materia nº 99/1981

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Rfl'UELTCA FEDIDRATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMMtA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECEETO LEGISLATIVO NQ 99/81 0 DL 22 DL ABRIL DE 1981.
APROVA 0 TERMODE CONVtNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM 0 G0VERNO DO TERRITORIO FEDE -
HAL DL BORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL
DL BOA VISTA, PARk AI'LICAçXO DL RECUR -
SOS DO PUNDO DE PARTICIPAç2(0 DOS MUIIICI
P103 DL QUE TRAfl 0 DECRETO N2 77.565,'
DL 10. DL MAIO DL 1976 E LEGISLAc1O COM￾PLEMENTAR,
DECRETO LEGISLATIV0:
Art. 1 Pica aprovado o Tenno de Conv&nio quo en
tre si celebram o Governo do Terrjt6rjo Federal de Roraima e a '
Prefeitura Municipal de Boa Vista, pan ap1icaço de recursos do
fundo Os participaçao dos Municipios de que trata o Decreto
77.565, de 10de malo de 1976 e Le&.s1aco Complementar,
Arts 2 - As C1&usalas do presente Convnio ficam'
fazendoparte integrante desteDecreto Legislativo.
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrar& em vi. -
gor na data de atm publicaqao, revogadas as diapoaiç6es em contrj
rio.
SALA DM3 SESStES, em Boa Vista (BR), em 22 de abri]. de 1981.
I
4
PUBLICADA (U) PJU bOLETIM - I.
• OFI14t. t1.o
I
SE
REPLIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORATMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
-
As 16:00 horas do dia vinte deabril de L981,
em uma das dependnciasda C&mara Municipal de Boa Vista, reuni
a comissao de Finangas e Orçamento pan apreciar o Parecer do lator
referente a presente mat6ria.
Aberto os trabaihos e lido o Parecer del Bela￾tor, a mesmo foi aprovado por unanimidade, a que para eonstar,I lavrei
a presentekta, que depois de lida e aprovada vai assinada par q)aem'
de direito.
SAIL DAS $ESSES, em Boa Vista (RH), em 20 de abril de 1.981.,
IKftr.
Yt
JOSÉ TABOSA
IVEEMBRO.-
• _____
IR0Z
PRE5IDNPE
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TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
- ATA -.
Is 16:00 horas do dia vinte de abril de 19819
em urna das depen.dencias da C&uara Municipal de Boa Vista, reunlu-se'
a oomiseao de Pin gas e Orqamento / pars, apreciar a Parecer do Relator
referents a presentemat&ia.
Aberto os trabaihos e lido a Parecer do Relas
tar, o meemo foi apratado por unanimidade, a que para constar, lavrei
a presente Ma, qua depois de lids, eaprovada vai assinada par qUem1
de direito
SALA DAS SESSES, em Boa Vista (RR), em 20 de abrfl de 1.9810 H
J0SBOSA
MEIVEBR0.-
[Y4er
PRESIflNfl - - -- - - -.
a
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAC DE FINANAS E ORQAMENTO
0
- A 
As lGiOO haras do dia vizte de -a.bril do 1981
- -a a . H
em urna - -das dependencies da Caman Municipal do Boa Vita rewmnse'
a oomisaao de flnnafls e Orgamozxto parà apreciar a Parecer do Relator
reerente -a presente mat ria.
Aberto as trabal]oe e lido a Parecex' do Reiai' -j
tar, .0 mesmo LoS aprovado por unanirnidade, 0 que pan constar l lavrei
a presente Atat 4.US depots do lids e aprovada vai asainada oar -qem' -
do d-Sreito. -
SALk TAB SESS5ESei Boa Vista (an) 4 em 20 do abrSi do
- — 11 7 - -
MEMBRO.-,
1
JOSt TABOSA
we-ar
S.
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CAMABA MUNICIPAL DE BOA. VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
PABECER DA COMISS,X0
Colocado em apreciaçao o Parecer do Relator,
referente ao presente Convn±o, a Comiseao de Finauças e Orçamen
to o aprovon sem qualquer restrigo, ao que o Presidente da Comis
sao determinou, fosse lavrada a Ma da Reunio.
U
SAM DAS SESS5ES, em Boa Vista (BR), em 20 de abril de 1.9810
*
MEMBRO. -
at
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CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
PAflECER DA CQMISS0
Coicoado em apreciaço a Parecer do Relator,
referents ac presents Convgnioi a. Comiaso de Pinengas e Orgarnen
to o aprovou scm quaJ.quer reetriçao, 90 que 0 Presidents da Comifl
'aS •deterrninou, fosse iavrada a Ma da aetao
SAM DAS SESSES, em Boa Vista (BR), em 20 &e abril de 1.981.
St
— 
^9jl -. I -
.
JOSB0S
A
QTJEIROZ
S PRESXDWTE
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CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTQ
PABEQEILDC.COMISSZO
Colocado em apreciaflo o ?atosr do Relator,
refez'ente so pr sente convinio, a comisa de Pinanças 0 Orgamefl
S to o aprovou scm qwaquer restrigaoi so qie o Presidonte da Oorni
sià determinouo fosse lavrada a Ma da ueiao.
SALA DAS 030tSj em Boa Vista (1rn), em 20 5e abril do 1.981.
•J0S^I TABOSA
VIEMEROo-
41
U
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CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUStIcA E REDA9AO
PARECER DO RELATOR.
0presente'Oonv&iio, a princIp io parece estranho:
A Prefeitura, fazendo repasse aoGoverno do Territo'rio. No entretanto,'
trata-se de verba pan pagamento de pessoal e ampliaço e reforms, da re
0 de escolar de 12 G-rau. Enquadra-se perfeitamente no Orçamento da
tura, estando portanto legal a sua aplicaço.
• Somos pela aprovagao do preserite Oonv&fio.
o Parecer.
SALA BAS SESSES, em Boa Vista (PR), em 20 de abril de 1.981.
.
REPOLICA FEDERAILVA DO .BRASIL
S
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CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REOAçA0
PARECER DO RELATOR
0 presente Conv;nio t a prinoIpio parses estranho:
A n'efeitura, fazendo repese so Governo do Territ6rio. No entretanto,
trataise de verba pars pagamento &e pessosl e ampiiaço e reform da ye
de escolar de U Grau. Eiiquadra-se perfeitamente no Orgamento da Prefei
tura estando portan.tO. legal a sua api±caçao4
Sows pela aprovaQao do presents Conv&iioi
Parecer.
SALk DAS SESS6ES, em Boa Vista (RR), am 20 de abril de 1.9810
II
CAMARA MUNICIPAL DE BOA 
visT
&
C, C,missao ,do flnaflcas o
Orcarnefltos pa;a emit1! part.C6!.
Em,..I9....
ji.t/.... S iLXIL,z4t.
a
S"tttj
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CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
CC' 'ft C -- I u
rflENTO
OesXO Sr. Veieador.XwcMt6
Em 0-4
W*o d I 
- de abrildel.981.
BRAEKO
SECRET&(RIO
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CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA £ REDAcA0
- iTS -
As 15 horas do dia dez de abril de 1981 em
umà das salas da Camara Municipal de Boa Vista, reunlu-se a
Comissao as Justiça e Redaçao para apreciar 0 Parecer do Relator
Vereador Abrahao Lima, oferecido ao Corivkio celebrado entre a'
Prefeitura Municipal de Boa Vista a o Governo do Territ,6rio Fede
ral de Roraima, para manutengo e amp1iaço da Rede Escolar Ensi
no Regular de Primeiro Grau,
Aberto os trabamos o Sr. Presidents Verea-'
dor fris Raaalho determinou a leitura do Parecer da comissao co-
-- locando-o em aiscussgo e em seguida em votago, tendo sido apro-
'v-ado sem contestago.
E pa±a constar, eu Sbraho Lima Secretrio,'
lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada sera assina￾da pélo Sr. Presidents e as demais membros da cornissao.
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CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO ':41
- ATA--
As 15 horas do dia dez do abril do 1981 em '
uma das aaias da Camara Municipal do Boa Vista reunlu-se a *
comsasao d Jusb±ça a neaaçao pan apreciar o Parecer do Relator
Vereador Abraho Lima, oferecido ao Convnio celebrado entre a'
PrEfêitura Municipal de Boa Vista a 6 Governo do Territdrio Fede
_ de Roraima, fna manutenço a ampliagao da Rede Escolar Ens!.
no Regular do Ptizbeiro Grau. H:
:Aberto os trabaThos a Sr. Presidents Verea_*
dor Iris Ramalho determmnou a leitura do Parecer da comiss go co￾loca.ndo-o em discussao e S seguida em votago, tend.o sido apro￾vado sam contestaça01
.3 pars, ebnatar, eu AbrahZo Lime. Secret&r±o, I
Thvrei a presente •ataque depois do lida a aprovada ser& assina￾da pelo Sr. Presidente a os demais membros da comissao..
•
H
SAfl DAS RE3JnIE em Boa Vista (RR), em 10 do abril de 1,981.
IDEWPE
ABEAHAO Lflbth.
SEORETLRIO
BRAHAO LIMA
SECRETLRIO
4.
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TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE .JUSTIcA E. REDAQAO
A I A -'
•
.• ., As 15 horas do aSs dez tie abril do . 1981 em $
uma das salas as CmaSta Municipal tie Boa Vista, reunlu-se a
Comisso tie Justiça e Redaço Para apreoiar 0 1ax'ecer do Relator
Vereador Abraho Lima, oferecido 20 Conv&nio celebrado entrc 9
Prefeitura liunloipat de Boa Vista e a Governo do Territ6rio Pede
rat de Roraima, pS. uiaziutençao C aapliagao da Rode Escolar Eflq
no Regular tie Piipeiro Gray.,
: Aberto os trabaihos a Sr. PresidexrteYerea'
dor iris RameThO 5etorrninou a loitura do Pare cer da comicsao 00-,
• .:looando-o em aictssao e em eegüida em votaçao, tendo side aprq￾vado scm conteetaçao.
Para oonttsr, et AbrahZo Lima SecretEiria,'
lavrei. a presente ata que depoiM do lida e aprovada serg assina￾tim palo Sr. Pre.Eidcnte e oa demais inoabros da Coniiscaoa
.
SAM DA5REUNIES, em Boa Vista (RU), em 10 do abril tie 1.981..
ABBAH&0 LThIA.
SECRE2LRIO
SAfl DAB REIffiIES, em Boa Vista (BR), em 10 de abril de 1.981.
S
M
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CAMABA MUNICIPAL! BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAQAO
PflECER DA'CCIvIISSKO H10
0 Conv&iio celebrado entré a Prefeitura Munici￾pal de Boa Vista e a Governo dp T errit6rio Federal de Roraima, tern'
por fim alocar Recursos do Pundo de Participago dos Municipios
F..P.M., para rnanutengao e ampiiaçao do Ensino de 19 Grau conforme
0 Decreto ri2 77.565 de 10 de naaio de 1976, combinado corn a Lei N'
5692/71. Thcaininando as pegas é o Parecer do Relator, quanto a lega￾lidade e constituclinalidade, virnos que foram obedecidas asjiormas'
que regem a Matria a que tud9 foi cumprido dentrd das exig&icias
legais e merece total aprovago.
o Parecer.
SECRE P&RI0
mis
La!: • S
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CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIcA E REDAçAO
4
PARECER DA 0016ISS.K0
0 Conv&fio celebrado entre a Prefeitura Munici￾pal de Boa Vista e 0 Governo do Territdrio Federal de Rorairna, tern'
. por fim a3ocar Recursos do Fundo de articipaçao dos Municipios
P.P.L, para maintençao e ampiiaçaô do Ensino de 19 Grau conforme
o Deereto ng 77.565 de 10 de maio de 1976 9 combinado corn a Lei N'
5692/71, ThcaminendO as peçae o Parecer 
do 
Relator, quanta a lega.a.
]4dade e constituclinalidade., vimOs que foram obedecidas as normaS'
que regem a Matria a pie tudofOicumprido dentro das exig&'xcias
legaSs e mereae total aprovaçao
S a Parecer.
I
SALA DAS REUNIE5, em Boa Vista (ER), em 10 de abriJ. de 1.9810
AI3RAKAO tna
sEanrnAnto
4
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CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAQAO
LPARECER Dt coin SSKO
0 .Conv&nio •ceiebrado entre a Pretest ura Mtmioi￾pa].. do Boa Vista e o Governo do Territ6rio Federal do fl6rairna1 tern'
S
por tim aloes Becurtoo do Pundo do Thxticipaço doe ituniclpi•os
P. P.M., pan .rnanutenço e amp1iaço do Eneino do U Gnu conforme
a Deoreto nQ 77.565 do 10 do ita.io do 1976, combinado corn aLei NQ'
569 2/71. Thcaxthndo as peças e 6 Parecer do Rotator, quañto a 1ega
lidadé e conbtituôtiflalidae., Vimos quO foram obedecidas as norrnao'
que .regem a Mattria a qua tudo foi cuinprido dentro dis exig&ncias
legais e merece total aprovago.
0 Parecer.
SkLA lAS RDUNIOrO. em Boa Vista (BE), em 10 de abril de 1.981.
S
St
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TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMA1IA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAQAO
I
PARECEB DO RELATOR
0 Oonvnio, celebrado ertre a Prefeitura
Municipal de Boa Vista, e o Governo do Territp'rio Federal de Roraima,
• para apiicagao de recursos do Pundo de participaçao dos Municipios
I conforme Decreto 77.565 de 10 de maio de 1.976, e a Legislagao corn-'
plernentar vigente.
0 Oonv&nio consists em alocar meios e re
cursos orçament4rios pare, o Ensino de 12 Grau do Munic{pio de Boa
Vista conforms estabe],ece a Lei V 5.692/71. A exeovrsao doe traba-'
ihos sera' pela Secretaria de Educaço e Cultura do Governo do Tern￾tdnio Federal de Roraima de conl'ormidade corn o piano de apiicaçao
anexo.
0 valor 'global ser6 de cr$ 18.968.000,00
(Dezoito iniihtes, novecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), e se-
,' M entregu.e conhorme a liberaçao dos recursos do Pundo de Participa￾çao dos Municipios P.PON., consignado no orgamento do MunicLpio de
Boa Vista para 0 exercLcio de 1981, destinados a Manutenço do En￾sino de 12 Grau. Ensino regular ampiiaçao e reforma da rde escolar.
0 Valor conenaiona.dO'seM depositado no
Banco de Roraima na Conta Prefeitura Governo para atendirnento do En￾sinode 12 Gnu. A irnport&icia refenida no Oonv&üo no poder4 ser
retirada para outro estabelecirnento Bancdrio e s6 poder sen usada
para pagamento irnediato de despesas efetuadas na finalidade prevista
neste Oonv&iio,
REPUBLICA FEDERA11VA DO BRASIL
*1
TERRJTORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO
Pls.,02.
A Prefeitura aplicar4 do forma direta
importkcia de cr$ 11.160.000,00 (Onze milh6es, cento e sessenta'
mil cruzeiros), nas rubricas pessoal civil e obrigaç6es patrona￾is na Conta do Presente Exere{cio.
A Trestagao de Contas sera instruida
corn docurnentos comprabat6rios das despesas efetuadas e extrato
de conta Banc' 'a indispensável a Prestaçao do Contas.
0 Governo prestar Contas a Prefeitura,
dos recursos recebidos at4 30 dias ap6s o trmino da vigncia do
referido Conv&iio. -
Verificando-se qualquer irregularidade'
na aplicagc ou descuinprimento deste, por parte do Governor
A Prefeitura peder& pedir a aevoiuçao
parcial ou total do valor convencionado.
Este Conv&iio poder.6 ser alterado reno-.
vado ou refrendid.o por convenincia das partes convenentes.
1 0 Convnio ter4 vig&ncia at,4 31 de
zembro de 1.981.
Pica eleito o Foro do Boa Vista psi-a, di
rimir d;vidas que venham a ser verificadas.
Dito Convnio entrarg em vigor ap6s a
aprovaçao pela Cmara Municipal de Boa Vista e publicado no Bole
tim Oficial do G-overno do Territrio Federal de Roraima.
0 Conv&nio se apresenta de forma legal'
e Constitucional mereceMo assim a aprovaço por esta comissao.
0 parecer.
SALA DAS BEUNIES,em Boa Vista (RR),em 09 d abril de 1.981.
A RAHKO LflVIk
VEIIEADOR. -
REPUBLICA F
TERRITORIO F
CAMABA MIJNII
COMISSAO DE
VA DO BRASIL
L DE RORAIMA
DE BOA VISTA
A E ItEnAçAo
/
CAMANA MUNICIPAL O BOA VISTA
A C,misz:ao de .Justiça e Reda￾ção Para emitir parecer. ifrj,f/
OQMJSS.:O [:. E JUSHçr E 0
u SE;. via.
S
-p
fERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
I hA MUPPAL fl BOA VISTA
A
A GuithhsA'J tk JuMiç a Reda
isl
• çâti i4ä; flhiIIt ftO4
• 1OL
C 0
. r4 V 9 N i o
CONV2NI0 QIIE SI CELEBRAM 0 . GOVERNO
DO TERRIT6RIO DERAL BE RORAIMA E A PEE￾FEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PAPA APLI
cAcAo BE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPA￾çAo DOS MUNIC!PIOS BE QUE TRATA 0 DECRETO
N9 77.565, BE 10 BE HAlO BE 1976 E LECIS￾LAçAO COMPLENENTAR.
l A\ K ,/
Ans 15 (quinle) dias do rns de marco do arm de 1981 (mil no
vecentos e oitenta e urn), nests Capital do Territrio Federal de Roraima, o Cover￾no Territorial, doravante denominadQ COVERNO, neSte ato representado palo seu Go -
vernador Brigadeiro OTTOMP BE sou4 PINTO, e a Prefeitura Municipal do Boa Vista,
de agora em diante denorninada PREFEITURA, neste àto representada palo son titular,
Dr. ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS, trn ajustado o presente Convnio, do conformida￾do corn as seguintes C1usulas I
CLAUSULA PRIMEIRA - 0 objeto do pro cute Conv^nio consiste na integracio do rneios
funcionais e orçarnentrios pars o a endimento so Ensino do 19 Grau do Mimictpio de
Boa Vita, consoante as Diretrizes stabelecidas pela Lei n9 5.692/71.
CLAUSULA SEGUNDA - A execuçio dos tFabalhos objeto deste Ajuste, serA desenvolvida
pela S&retaria de Educaço e Cultura do Territ6rio, do acordo corn o Piano de Apli
caço anexo, o qual passa a fazer pkrte integrante e inseparveI deste instrumento.
CLAUSULA TERCEIRA - Paraa realizaçao da finalidade do p resente Convnio, aPrefel
tura transferir pars o Governo a irnportncia do Cr$ 18.968.000,00 (DEZOITO MI
LHOES, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL CRUZEIROS) em parcelas proporcionais a ii￾heraçao dos recursos do PPM.
a!
CLAUSULA QUARTA - A iiportncia rel
dos recursos do Fundo do Participaç
mentodo Munidpio, exerdcio do ic
ma 42 - ENSINO DE 19 CRAU, Sub-Pros
TENçAO DO ENSINO DE 19 CRAU, Projet
SUBCLAUSUT.A PRIMEIRA - A quantia cc
da no Banco do Roraima S/A, corn sec
rids na C19usula anterior seri alocada a conta
o dos Municpios - PPM -, consignados no Orça￾1, na Punçao: 08 - EDUCAçAO E CULTURA, Progra￾ama: 188 - ENSINO REGULAR, Atividade 04 - MANU I
03 -. AMPLLAçA0 F REFORNA BA REDE ESCOLAR.
encionada na Ciusula Terceira, ser deposita
nesta Capital, em conta vinculada GOVERNO/PRE
SEMAD--06.014
2'
a II
TERRITORO FEDERAL 0€ RORAIMA
PREFETURA MUNICIPAL DE BOA A
fis. 2
FEITURA, pars o atendimento an Ens de 19 Grau.
SUBCLAUSULA SECUNDA - A movimentaço da conta aqui referida, dever ocorrer, median
to cheques nominativos. Os de p sitos sornente podero ser sacados pan salda.r corn-.
promissos imediatos, no podendo ser trasIe.rido Ward outro estabelecimento banc
rio.
CLAUS1JLA QUINTA - A PREFEITtJRã se coJapromete a ap1icar de forma diieta o valor do
Cr$ 11.160.000,00 (ONZE NILRöES, CENft B SELSSENTA MIL CRUZEIROS) nas rubricas PBS -
SOAL CIVIL e oBrdcAçöEs PATRONAIS, cimforme tonsta do sen orçamento jara o corrente
exerercia.
CLAUSULA SEXTA A prestaço de contFs devorisei instruida corn a docurnentaço coin
probat5ria this despesas efetuadas, 
Jonstituira
original, hem assirn, cam o etrato de conta'
corrente banciria, quo por sna vez, elernento essencial a prestaço de
con tas
CLAUSULA STINA -. 0 GOVERNO presta contas a PREFEITURA dos recursos recebidos em
a
decorrEncia deste Convnio, no rn&x ati 30 (trinta) dias aps o tamino de sua
vigencia.
I
CLAUSULA OITAVA -. Poderg a PREFEI
ço da dotaço convencionada, vet
sente Convnio e no Piano do Apli
ruente polo GOVERNO, corno tarub&m,
dos recursos recEbidos.
CLRUSULANONA - 0 presente Convnio
quando de interesse das partes conve
e observadas as formalidades legais,
em qualquer oportunidade, exigir a devolu -
ando que as condiçes estabolecidas no pro -.
o, esto sendo descumpridas parcial ou total￾udo comprovadas irregularidades us utilizaçio
cra ser alterado, renovado ou rescindido
tes, rnediánte assinatura do Terinos Aditivos
'I
CLAUSULA DCIMA - Este Convnio entrkr em vigor na data de sua aprovaço pe.ia Ci￾rnara Municipal do Boa Vista, chegand so son tenon era 31 (trinta C urn) de dezembro
do corrente ann (1981), condicionado R sus püblièaçio no BOLETIM OFICIAL do COVER￾NO DO TERRITORIO.
CLA1JSULA DC1MA PRIMEiRA. - Os casos
do g do comum acordo entre OS COfl
Cornarc.a do Boa Vista - ER, pars di
sua execuqao.
lissos no piesente Convnio sero soluciona -
J S
es, ficand6 entretanto, eleito o Forô da
r diividas :quc porventura so originarem da
SEMAD-06.014
TERRITOPIO FEDERAL DE RORAIMA
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA Vh$TA
fis. 3
B. par est rein assim acordes, as partes finnam a presen￾te instrumento em 05 (cinco) vias, di igual teor eforma, o qual foi lido perante
02 (duas) testetnunhas que abaixo assxnam jtmtamerite COUt Os convenentes.
Boa Vista, 15 marco de 1981.
ZZ Ii A
OTTOMAR DE SJSA PINTO
Gover7{ado:r
Os SANTOS
cipal
S TESTEMUN'dAS:
2./
(,j' (V
OTTONAR DE SOU/ SA PINTO
GOVeriIaC
S
TERRITORIC FEDERAL CE RORAtMA
a
PREFETURA MUNICIPAL DE BOA
ANEXO AO CONVtNIO CELEBRADO SNTRE A PREPEITURA MUNICIPAL DR BOA VISTA
E 0 GOVERNO DO TERRITORIO FEbEPAL DR RORAIMA - PAM APLICAçAO DO FUN￾DO DE PARTIcIPAçA0 DOS 1113NAPIOS, DE QUE TRATA 0 DECRETO N9 77.565
DR 10.05.76 E LEGISLAçAO CO4LE1€NTAR.
PLAEO bE APL
EXERCflICIO - 1981
FONTES DR RECURSOS: PPM
FUNçA0: 08 Educaçao e Cuitura
PROGRAMA: 42 - Ensino de 19Grau
SUBPROGRAM: 188 - Ensino Regular
ATIVIDADE: 04 - Manutençao do Ensir10 de 19 Gnu
PROJETO: 03 -- Asupiiaçao e Reforia da Rede Escolar
APLIcAçA0 DOS RECURSOS DR ACORDO CIM 0 QUADRO ABAIXO:
S
PROJETO /ATIVIDADE j FONTE
I - NANUTENçA0 DO ENSINO PPM
DE19GRAU I
II- AMPLIAçA0 E REPORMA
DA REDE ESCOLAR FPN
ELEMENTO DE DESPESA
.1.2,0- Material de Consumo
.1.3.2 OutrosServiços e En￾cargos; H
.1.2.0- Equipamentós e Nate￾rial pkrmanente
.1.1.0- Obras h ipsta1açes
/
r$ 1,00)
4,000.000
3.968.000
2.000.000
9.000.000
18.9108.000,
4.
Pi&OC BULtTD\T'DE SEnVIC U	Boa '1ista, 16/U/C].
]7M0 BE A2LICMXU
r flu 3.1.2.0-Liaterial 4e Oonsuno..
250.000100.
JO7&.- LUIZ HAJtTZ
aoverp.ador. en Exerccio..
PJTTONIQ osn: flfls
PrefeitO:1II2I1CIPBJ.dO caracarcd,'
MRI0 4q(JNiu GILRCL&.
Secrot&±o do Agriou.ltura - Suhti-
• tuto
0.L&Fdi Li2TICU'A1 D37% LOt JIMA
DEcETw 1EGIsr4TIVN° 99/81
PRUVA U TERLIU DE .auirvtjilu I
ENTRE. SI CELEBRAli L GQVEHML' DU rEER￾RITORItJ FEDERAL DE:1iUFJLIL&E A
FEITUfl nONICIPAL DL B'L VISTA t , PA.-
BA ILPLIWJTLU BE EECURS3 Du pTJfllJu
DE PAETI0413 DUS LiU1TICIUS DE
QUE TA1ATA U DEOPETU 11° 77.565, DE
10 DEl IJkIUDE 1976..E ILEGISLAQL-'
. OUIIPLE!2!TTAR.
DECILLTQ LEGISLLTrJU:
Art. 10 -Pica nrOvado o Termo
do 0onv&nio. quo mitre si oelébram
a Gwoio do Territ6rio Federal as
Rorafta e a PrefeituradUnicipp.1 do
Boa Vista, para aplioaç$o do rbcur￾sos do fundo do participagao dos
NunieIpibs do quo trata o Docreto -
n° 77.565 1 de lOde mio do 176 e
Legislacao Oompleuentar,
Art. 20 — As CJAusulas do pxiescn￾to Uonv&no tLoan ThZeIICIO parte in.'
tecrculte deste Deoreto Legisldt±vo.
ATU. 30 - Este Decreto LeGisla-
-blvD on-r,= en visor na data do
iva pablicacao, revogadas as dispo￾ciiç6os em contr&io.
JALA DAS SESSOES, on'BOa Vista,
02 22 do abril do 1981.
IBDEON'ES ELliS DESUUZA
Presidento. -
DEc ITU LE TEy B° LQQLL
LPTh-VA '.' TEEL1-' DIE 0t,,NVtNIL QUL'
ETRE ..S I CELE]31wc U GsiVEBTh-' DU TEE-.
RITiRIU FEDERAL DE .-m-'RtJiIA -E A ThE￾FEITURA MtflTICIPAI DEJ3UA VISTA, FL￾w. EXECL cXu DE sERvIcus BE DEELTA- -
GflI EM £REKS ALtLGLVEIS DE BUA. VISTA.
DECHET U LEGISLATIVU
Art. 10 -'Pica aprovttdo 0 TeraA
do 0onvnio quo mitre si celebratL
0 Governo do Territ6riO Paaeral
 do
Roraina e a Prefeitura Municipal do
Boa Vista, para'exeOUcaO do sei￾ços. do dronagen em areas alagveis
do Boa Vista.
Art.211 As ojAusulas do presen￾to Oonvnlo ficon fazendo parté. in-i
teGrLWtO deste D0 oreto Legislative.
Art.. 3 0 - Este Decreto Legis].ati￾vo entrura en vigor na data de sua
publicagEo, revogadas as disposi￾ç6cs en contrrio F
SAL&.DAS SESSOES, em Boa Vista, em
30 do abril do 1981.
/
HERON IDES ELliS DE SOUZA
Presidente -
-- .---
REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASh
TERRITÔRIO FEDERAL DE ROrAIMA
Boletim' O.fki.aI
5
C
ADMINISTkACO 'DO GOVERNADOR OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Fundado cm 24 de junho de 1044
ANOXXXVI N? 70: Boa Vista, sexta-leira 24 de abril de 1981 PAGINA 601
k%t4tIi_c[.i14:L I!]
DECRETO S/
DE/23/04/81 .( )
o GOVERMADOR DO TERILITdIIIO FEDER4L
DE RORKThI&uasando da atribu.içao cjue
The oon±'ere o art igo 18,iteLl II, do
Debreto—lai-u°- 411, de 8 de janeiro
de 1969, resolve
D E S I G N II:
CAELOS .AITTOKIO BE SOUZA, Won±oo
nm A&thiistraçao, ]para reponder PG
lo expediente da Secrbtaa -de Plane
janento e Oooraenagao, no perdodo do
23 a 27 deabril do 1931.
Boa Vista, 23 do alril de 1981;
2! da Repu'blica-e 38° doTeiritârio.
PRAITOISCO CiSAR BE SOUZA
Govbmador en Ezerololo
DECRETO: 5/
DE/23/04/81 ( )
o COVERI'TADOR DO TEImITdRIO PEDERkL
DE RO,R&ThLk,usando da atribuigao quo
The. confere 0 arti;o 13 7 ite2 II, 3.o
Decreto—lei n o 411, do C Jo janeiro
do 1969, resolve
.ABTOIiIZAR 0 afastten4;d'A zés
pootiva 2e rle, no periftode23a 25
do abril do ano e:: ourSo, do HkROL
DO EILMICO MTORA DOS S.AJTOS, Eoonis
ta o Quad,ro de Servidores da. AS
naV'RR, a isposiçat. do Govenio , do
2errit6iio PeJeral do Iloraina, pan
representar o Governo do Territ6rio
Federal do fLoratia,.na reuniao da
SDDil!I, aia cidale do ,Beib Ps, oon
tnus para os óofres teITitorials.
• Boa Vista, 23 de al2ril do 1981; .
92 1 da Eepfb1ica e 38 0 do Territ6ro
FRANCISCO OESAR DE SOUZA
Govei'nador on Exerciojo
DECEETO S/
DJY'23/04/81 (± )
0 GCVTI?] TADOR DO TEIULITORIO PEDERAI
DE ROI?AflIA., usando da atribixiçaO que.
The opniere a artigo18, iten It, do
Docreto—le± no 4 11 , do 8 do Janeiro
do 1969 e teJo a:: vista o qua GalS
ta do SAGRI/G.L3/OFtC10/1T0 167/61, vs
PLg. 692 BOIETILI oFicIa'	2jra, 24/04/81.
tas, da Ta5eJ.a de Pesso@ Tenpor&io
do Govenao deste Territ6rio, a
de viajar a cidade do Rio de Jie.
ro - RJ, papa paxticipar do enoon±ro
on4e sera'aijordado o prpb1era de
W..auoo:aa, SOIl OnUS para OS cofres
Territorials, as . despesas eon
rias e passaenS￾Boa Vista, 23 do abril do 1981;
92 0 da Repiibl±ca e 33° do Territ6±tto.
FRAITOISCO USA11 DE SOUZA
cr'err ador en icercicio
DEO13TO 2/N
DE/23/04/31 ( F)
0 WDVERNADOR DO TERRflORIO PEDErLAu
DE ROBin ,usanda da atribuiçao qp.e
pie The confere o artigo 18,iten111..
do Deoreto—lei n° 42.l, do do jan01
rode 1969 e tendo en vista o qu
oaasta do SEC/REVGC/0flOI0/N0Ic7/83,
resolve
k0TORIZAR o a±'astaneaito da res
peotiva sods no periodo do 27Ta 30
do abrul do ano en ourso, do MALPI&
IIDThA SOUTO MALIOR £A2AH, Professora.
OredeneiaLa 4' h, vinculada ap 'egi
no oontratual das Lois Trabam±StaS,
dia aea {.e Pessoal Tenpor&io do
Ooveñio dete Ten'it6rio, a. fn do
viajar a cidade do Rio do JanefrO—RJ',
para paricipar do 2 1 Eneontro dz
Oorilss6es EstatuBls e Territorlsis
enoalrrei,adas dos TrahaThos relativos
a pro:.oçao do no Thtenaacioa.1 das
Pessoas Defibientes, con Bnus para
JITRENSA. OFICILL3
RAflIIUIWO ;1DtcazY
Dfretor
Ohefe das Oficinas Gr&ficas
flIOSVAIDO F;ASOE1iT0 SEJDOYAL
Substitato
salve
ATYJORIZAIL o afartaiento darespecti
• vasede no period,) do 22a 24 do
• abril do ano en curso aeg JQO
RALMPZj Sooret&ia ãé Agricultura, ia
ra viajar a cidade do LJanau.s - £4
• a Serviço da à&ainistraçao, oon onus
pan os ooI±es territorials as despe
sap eon di&ia3 e passag&.i.
Boa Vista, 23 do ab'i1 do 1981;
da Repb1ica e 38 0 do Territ6rio.
PRAIWISOO aSAR DE SXIZX.
Gavernador en Thcercfoioo S.
]2CPETO s4
DE/23/04/81 (
o GOVEMTADOR DO TEr:::TOriIo PEDEItkI
DE RORA.ma,usando da r.±ribaiço quo
The coatere oartigo 1C,iten II, do
Decreto—lei n° 411, de C do Janeiro
de 1969 e tendo era vista 0 quo consta
do 5SAS/GA/OPfCI0/ 11° 098/Si, resol
ye
AIJTOBIZAR o afastaopto da ±espeoti
va sede no perlodo de 24 a 25 dO
abril do ano en eurso do,-. AflEON 110
ORAL DE SOUZA, iIdico, inou1ado ao
régine OontratuaJ. das Lois Trnbalhis
nba i±sta, 4/0_4/81 . OLETThT OFICLUL -- .-----
p Pag. 69t
Os cofres territorlais as d.espesaa
0011dM4a$ B pa6aGeflt.
Boa Vista, 23 de ah:ri.I do 1981;
92 0 ãá Ropiiblioa o 33 do TprritSrio..
PRAJTOI&JO OESI:L Dlii JOUZts.
Gqv'enaaclor Em. ExeroIoiO
DECPMO s4c
D1V23/04/81 ( P
• 01 GQVEENAIOR Di TEFTITORIO PEDERIIJ
DE ROB ThUSanEO da Etnbu±cao c:co
1-L!9014re a atigo 13, ite:i II, fto
Daretoa,1ei n 411 do B do janero
.de 2969, resQL?ro
DES IGIk}i:
Do acordo cc as tigos 72 o
ds Loi n° 171-1. de 28 do outubro
do 1g52,
- JO?O BATISTA,, Esorivao do Polioia,
vftduaaoo ao regina oontratuai￾laisTrabaThistas, cia Tabola do
Possoal Te::porriO do Govento dieste
TerritriO, para exeroer en substi
tiiiço o oar.O en oonissa6, SILEIb61O
Q—G, do Delogado do PQiIcia do into
do Qaadro do Fessoal Parte
3E3tO TerTitSriO
• Boa Vista, 23 de abri-1 do 181;
92° da Re'b1ioa e380 do Territârioo
AUTORIZLPL c afastanentO da ti
y edeno par!o do 23 a 27! do
bril do an4 , c erso do wiiJIUllO AL
ERTO BE SCEZK CRUZ, Socretrio do
P1aiaejanent C coorcionagao, pan r!a
jar a . o.idit do Brasilia I, a Se 
VIQO da .AdztistracaO. ...
Boa Viotay 23 do abril do igsi;
2 6 da Repiiblioa e 38 0 .dM Torritório.
p3JOIS00 . OlgSAR.TJi SOUZA:
Gówniaddr CLI Ioroioio
DE/23/04/61 . ( p )
o GOJERITADOH DO TEPJLL26IIIO ?ffV.j
DE RORkLIAL, unando da atii: 
The oonfere C art.io JTh . iteTi Vifl,do
)etretTh1e i n° 4fl, do u de janet'O
de .1969, otolido o:i vista oue oath
±a2a SS2/OPtOT0/1° 121/TL, reeolve
PHAbJISCO OESkR BE, SOUZI:.
30 voitador en ExeroIoio
DECLETO
ia1;/23/c47 GI ( P ) :
GOVEEN*DOR DO TEFRIT OHIO PEDEBA
DE ROEAflx 1 u4:ando da quo
The •oonfere' a artigo 18, iten±iy LO
Dobreto—lei n° 417_ do 8 do jaauixo
de 1969, resolve ..:1
All. .CIZA.R a afastanento da res
pootiva ;do fLU periodo de27 a 30
an 319r1.1 do ano en ours o , do
£a•;OUD lW.......CO BE T:IIEThOS, . EoOnODi$
ta; vth:o'l. 7o ao re3t:10 aontratur1
das Lois 1'rábaLttStaS, da ' Tabela
do Possoal Te:Torário do Govénio des
to ToITit5r10 a fin do viajar a. &L
dade do rd4s:iia - DP, a Sorviço da
Pg. 694- BOLDTDI OFICIAI B flsta. 24/04/81
• A&ninisti'aç.o, se:: &ius'iar. 0? :00[
d^eab:pil
fres terntoriais. DASESSES, 91:4 Boa Vista, an
 de 1981.
Bba Vista, -?3' de: abril 5.e 98L;
92° da Ilepiithca C 38° do Ternt6raO.
DES ELD..S BE SOUZA
PRESIDFIITTE.
PR.AflOISCO OSA B: ,OUZA
• Gcvenaâôr ea Exo6ib16 ,. :-' •...•. . •..
,JjqDAçAo ILECO BRAS UiLflk DE ASSIS
TIN0Th.
cfla& TAUNICIP&Fj DI BOA VTA SUI?3RD1Th11\ Liti OIL. TERRflORIAI DE 1W
• .: H
. .. ••
.. RAIr![k. . DECRETO IaGISIZkT2D Y. gg/ei • . .
DE/22/04./81 A PUNDAçA0 LEGIXO BflASThEIRA DE
-, entidade vmrnflada ac
APPOVA 0 TWO DE COIMIIUO QUE Llinist&io da Pre y dncia e Assistn
ThE SI EIi&I: 0 GOflPJIO -DO' flRBITO cia Social, doravante denominad LO
FEDERAl BE RORLIDJA I] A PREPEITURA MU CJTJCRIL neste ato representada per
NICIPAJI DE BOA VISTA, PARk APLIO&QXO sou Supermtendente Terntoria.1, 30
DE REOUIIS,OS DC) FU1\TDO DE PABnOmAgXO S FIGTJEThE0 FUJHO bra.sfleiro,'ca
DOS 2uJNIafrios DE WC TfLTL 0 DECRE sado, servador pb1ioo, e o senhor
TO ii° 77.565 DE 10 DE li/JO DE 1975 MJAD DRIJN!OND DE,PAIJLA, brasilea-rO,
E IaGISLAQXO COLTDEMcfliARi oasado, coaere:iAno, resadentena
di&b IdthTIVoL ... . H bidade de Boa Vista, proprietrio do
ir6ve1 ntuado na Rua Ajlredo Oruz
Art. 10 --Pica aprovado o termo do no , 7;L5, do:ainte denojanado LOCK
Oonv&no que entre sa celebran o Cc DOR, resolverai finar o presente
venio do iterritdno Federal &e Roral instrument de Gontrato de Locaçao
ma e a Prefeitura .Municiijal lde	Boa do dito, t:o'vel, deacordo ada as
Vista, pan apiicaao do rectn'bos 'do o]Ausulas e cohaiç6esseguintes:
Ftuido de patticipagEo dot ...icipios
do pie trata a Decreto n o 77.565, do CLIUSUILPL PRflYIEfl ?A: 0 obeto do pre
if) de na±o do 1976 e ioislaçao sente Ocntrato 4 a iocagao do in6
plethentan. • H. •••• •..'-- . •i- .: vol situado na Ru4 flreaoQru, no
' • H Di:Sde de Boa Vista, Capital
Art. 20 T As O]Ausulas do, presente dO err±t6rioPeaerai de Roxaina., de
Oonvnio fican fazondo parLe integrai pro1 nedade do LOOADOR, pie o &itre
te deste Decreto Leutslativo. a a L0O1XRIA es perfeito estado
de oonsenraçao C seio, J±vre e do
• Art. 3-0 -Este Decreto' Leis1ativo . . .
••. H.'
• • entnr sn7vigor ia dcta do 5;i pbi± 9e:ba.raçado do ciuLlcjuer 8niis. jufli
cacao, revoadas as dLsposlç6es cia]. ou erLra_:l1 n]aial pan nele
• - -: - - •,tI.% t!%•? a •. •_••_flI -.-
r. .
Ba Vista1 24104181 BOLT opIomi 2g.69
o 6ro d.3 sua estrutu resjiédt1v,a oonservacao, is-to
• - ra ai9ntn I strativa, cons 7ituindo-se tal reparaç6es de estragos qjue nao Dz:- • ±n6vei, de -ma can, tipo resiaexioiai, verThan naturalnente de use de tenpd,
• -- . - .. do :aodo a restitul-lo, finda a •looa
	OILUSUIIA SEGUIThL: 0 p::zo £ de 12( do • - - - çao, no estado en quo o recebeu. ze) noses, a contar da presente data,
sendo auto9atioanente reno10-, P0	oidcUstJLk SETflJA: Se tharante a - bCE
-. iguais periodos, salvd so- QtlaJ4aer çao for a lienado 0 inávei, fioar o
dsia partos rr2lifestar, 4alequivocanen adquirente ohri8'ado a respeita- .
-te, por escribo, at 30 (trinta)dia Utrato, en todas as siias c]A2111a2.
	Stes do tdnuno ä0 prao oaitratual, -
intençao do n& prorrbar- .0 - dito . OIdUSUIzA 0ITAVA A LOOATLRM. :'Be
• prazo0 . - .- Obrigar a dar ao LOCLDOR oitea
•.-. -
-. .. inediatade quaisquer rnttás u . no
OIDM TEROELiA.: 0:alti<ue1 mensal -tfficaç6es .que digan ±'espeito H 
I ao
c*Tt:i 41v01 :oec.ao, quando no fgL0
por ela. respons' l. ave
44ztp dia U--il do £s subsequeatp 4s.UaL. , - - OQ ac vencido. - OLLTJSUI4AicONA: QUasquor -t-)1 L1, ''", ç' r .o ' ;ro
-. - • $ . .. • - rThá do interesse daLOCàLRtL,
M5UL&"QUMA:
. 11 Li do'a1ugae1 '­
es` sua oouodid.ade oil Jsaor9 do
t4.p1fo na oiAusuia anterior, pat9 vel a6 podeo ser eeoutA's t%
ZO,
isdaspesas as - cow iIIIO perisao esohta do' L'àCAbD'R°'ãbn'en de en&ia e,le'tnca, ague tpda 
L- do 'as -despesas por ccuita -' q.uaiquer outra despea on -deoo ran ---- ......• ::
- -
- so d&reito a ?.ndenLat; neMer
(da 1 1ffP .d.,iut:1e&? p9naitido retfr2as-. por-Q.oaag d4.
:Snqqg& doy10Oh10R cnente.o-:.pägaaen •Un.ITtI2J?L
4oSi riflóStQSr prdia1 c::: 49 tur&Lrnente, 4areThos, tais Oct10
	na1-t .Q prdio bbjeto desto Gontra,,o* ai.dicaonvdor tie ari , televi-eor a
b
- tros. asse:ielbadoa.-.--. . c:tercia xAustrnk QUflfTA Sonente sera . ad=--ti .•- .• .
1 U .IT - • j ---•J_ -
-ft(ø'ire3juntaznto do a1uue1 - - ap6e pr4upii DEC41L4. Qe o.1zx6vetornae
$°942 t,2 (doze) nesea da firaa-tu indtfl por qualquer fato
ra-t, prosente Oontrato, e do poaf 02' - LOCATARIk, considerass-O'-Ot • • - __ - . - ..• • - - - •: • •
pn o cLkspostO iao an i3o 10 da trato esc2ndido de r
,
 pleno direato.
- •-- -•- • - -. -- - - - pLnb0 4i 23, de U do junho do 19. ..-,
OtJSULAtJ1c1DCnIk:faou1tad-o at
-S
rcebo: 10.
.3aveL qtte me '4 loca4o . ei: Oxtfeitaa3
------------------ :j- . • .- -
iofiSç3es de conservaçao e i,inpeza-
;çpqq,a:wer .aa:eto ,-. obrindose ac
eoserva-lo, 2azoAo, a sua otis
t-. -ththante a- flgnc.a . da ioc.çao
•- -
-• - -, • - --• -- -T:, kiLc. LOCADO1?, senpr& quo julgar - - x]J&oessL, • • $ .'fi 1CC no, vastonttr o pr&àab lobadê, 'po
ooff èioü. por pesoa: de ea
XL-, ,Q1trC... Para verificar a 'io1 - observcia
- • H • • .::. --:- - das condie6es '50 reseite oontratUt
- :: ::- :: -• :'OT :31'3
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30 fl'-. -Fin E 53 1 'S ')or Lic - r lr -'--,\__-J ' 7 a - t.0
.S2 31 'C1 .c 'C fl3f r cio : nritr 9 -r-'4)J3--;1LAoo '1'1
rjc' 'trrQ.(t . Q(1:cn( •'E ."Rf '.i'rr: -. '1? - . ''. • 'ç' •-;: '
(TO 1110.-C' -,
— : "y r (t)],c' 
"^'
J%4 - 'O cirs 1' °L3 3 IV .
a ?1 boFá1iotr li&s -enhoHs 'Abianiotas
• 4UeOiCtaibërt'C 11bS!&irIco .para9 #MO
c,ris4prlo gresp
fj dntkI i$ai& ar 43 3qja0 q'g &1z ee ?La pthaapW o$aQtii
a pag6es finaneefras dos pianos, dec-jau
cai2aiQ&e3 ,taipo, ue4iaave oorrepøn4ôai IU CC')'V ra: .2fft T Al
o3 4r1nb-oLLr, exsan iTdk1cO1JKa^zt?oe ao kat%rA 1tfl O'.
as
LLJ4¼ 
3&t4 n.ei)s4ai &. - ' 4 91çVi 0c3ob) - tz9•
j — ')Of'OQE rt € t. rzoO .rtootq ofrii
ogLpfl gP 4jQgR" Sra 1Q$)A cM
xtenteb ,ge 6 foroAa -Cfla'ounsorigo rr
oJudioiiaetRb±'a±i4a1'jpara 7t49.uer eta in]., trezentas ej
aas' 4u;etd OatratGjcpçj 6 c!- .c duas)' czZe 'wantcrias' 1nonthçrbi.
• tne, 119reso1yi.a staaoflaflene.r e B29.24O 
0
r- C'
iT •' -- -- ---_ —
è" 6cm ..tee riove 1'. dutthk é1L
c.eat&&ani, assanc o ,pr&sènte, 4epoisde -, abuz&ti
4roc( U& OiaäeA!' st&àt'.e
tro)va par tin ?&efelto,. - perante "odo Oapit'aJ>Soeiai; L
as testenunlias abaizo. - , r F- r •- -
•
F .-- rUt " wr3,t 't_ .1
b) ,VALOR DE SUBSQEI9XO • cts açoes se rçcj PeY t ( .4 r 1 DC -
.--- 	Poa Vagpa, O? . dq na 'cpL4ó ,' -i- •,.,r5o.sabsori±e..s-p?ipvaJpr s •IO&&Yo±stt:± scFr. •;.-? J L4-c4 ''"c
nonial de CrC 4,fl ( quatro oruzei £..-? 4 n r-ftWX ç.r.,.;_Q-p • -
3OS.r I itJ,LItEIJ'J JJ SJJflLJ .••
'AIS ?)c: ros eon
''-c :tYONDIbES4D
•
L - ;ç— (Qi ,ita :'t€-- er
\Cr1o.3'-I zrJ PyC'tJ4
ctSTEflUNHkS: rr-
. 
i&)rtQCAt:'sede social d1npresai
YLr Dp\d.i [. jz$,ti*' Zi: '' ta ma Av. Cap. flue Cctrcez n° 234,
i.flhye1 j C"'C.tt nosta capital;
2. flef 'r
- -•
- 4C tp L.-A
• 1 -: • - : I ) 'PPjZO PARA 0 ERCtCI0 DO., ;DI
gA
IflEQOPNIOJLLP1ROfl1 wii' s4. pJ . TO DL PILPEI OIL IL
- - - DAS LQbES: flea asseGin'ado aos
Th U.')
Aoionistas 1 na proporçSo
q. • AVISOS AOSLCIQNISTAB •,. . L' .':
- -• - - -r agoes ',ossuadas, o
• prazo d&-'-30
- 'i:'- (trinta)-dia.a artirda" prinei
• Lfl2C10IOD0 DThEflO']iE 21EPEHINC11L. rapub1icaQO - •: - :•tL
r
L - •-'-- -r -'
• 'Atendendo a •disposig6es 1ogais.- g
- Boa Vista, 15 de abril decL9BJ.
estatutanas, a Diretoria da Telecom -
- -
icaç5es 1 a2oraaa s/t TEL&LTA, - A DIRETORIA. tf
f - :. ,"reo
• 0 Doutor EUSTAQUIO IIIJEES SJIVEIR&,
Taiz de Direito da Oirounscriço Ju
dici4ia do Roratic, eta:;
A. OOLIISSltO REGIONAL PEMdAJiTE DE
I,Ia:EDAQXO DE TERR.&OPLT/RR, taint
pi!blioo, pan contéoinonto dos Into
ressadosl quo as 18:00 (dezoito ho
. ra) do dig. 07 do rmdo do oorrente
encerrara o recoWnento do propostas
do pessoas fisicas pan AQUISIQXO BE
LlmAs DE TEBflS PIIBLICAS DL DOLthTIO
DA. T2iO FEIJEPAL, Oaa1/DAs E dpM
B(PEIT0RIAD BOA-FE, jurisdioitha
das ac lnstitt:to Bacional do Oolontza
goo a Ref oma Aria, con a 2 frEJ4
dade do oxpic.raço Vjropecwtria.
AvI0 DE E±thA±J
PAZ S A B E R a todos que a
presento edital aeoitaçg.o vixen, out
delo conhectuento tiveren, quo par
este Julzo o Oart6r±o, da Esoflv
quo a este sabsorevo, so processan
acs ternos do Pedido do Div6roio n°
859/80, reçue'ido par JOSÉ GOMES
DOS SQTTOS contra OEOY RODRIGIES
SANTOS, brasileirai casadA, proI'is
so ignorada, atuaJlnente en lugEr
igiaorado, ielo presente Ciba OEOY
:1LODRIGTJES SABTOS, para o.antestar,que
rondo, no prazo legal, o preaoñtè pa
d.ido., sob pena do, nao 0 fazendo,
seren prosunidos ctho acoitos as fa
tos alegados am inicisl pela autara,
a qual ±'undaaonta a artigo 49 a sou
pargrado 10 da Lein0 /G.515 de
26 do dezènbro do 1977. E para gte.
ahqnb ao coathecinento do todos
F2ndOu erjpedir o resento, quo er
afixa:o no lugar do oostune e publi
eado na for-if" da Lei. Dado o passado
nestacidado do Boa Vista, capital
do TorritSTio Federal do Roraina,aos
novo ds co :s do dozebro do ano
do :3±l nova centos o oitenta. En,
Escrjvg Substituta suloscrevo 0
a EditaI onoontra-se afixado no Qua
dro do Avisos 'do Proeto Pndirid
do Rorafra o a recebinonto das propp
tas sera' er feito, a data e hor&io
retroneneicinadost no seguinto .a1tiere
fl,. '3•'J.
PIiOJETO FUITDLthIO ROPAL.fLA DO ]3OEA,
Av.P1orio Peixobo n° 254,nesta cäpi
tale
Boa'Vist.a 9, 22 do abril do 1981.
Adv. Aretusa Mendos Torres
osidento d. OFLT/RP.
Port/P/° 14/01
-j
Bog Vista, 24/04/81 BOLETTht o'IOU Pr. 697
£:ffi'T ISTÉRIO L. AGJ±bU±BRJRK
ThSTUUTO NACIONLL DE aoJo1cIzA910
REPOnaLGRKRL'..- ncait.
000nDnAçXo PUNDILiIA REGIONAL
RORkflVIA..
PODER JWJICILCRIO.
E JtJSTIQA DO TI'TTRITO FEDERAL!
TERRITORIOS.
BE i4OIROUNsORIçio JUDIOIKRIA DE RORkD&
ME
EDflAII DE CITAcXO COM PRAZO DE 30DIkS.
OoNaORnwIzL/rn0Bt/R::7iT° 002/8Z
é. 08 ... . Boa Vista, 24/04/81
assino do orden do LM. Zttiz do Direi
to.
WAIiDtIk DAS GRLLQAS BARANA L'iN DES
EsorivEt Stibstituta
For-tuna, teL b:a no estado do Minas
Gerais, 2 quo Eintes do casanento,
noravan no rrtedito Jnbur, zluntax3en
to oora toaos os parentes do athOs
OS requerentes.
EXMO. SR . JtIZ DE DIREITO DA CThOUNS.
CR1910 JTJDIOIRIk BE R0i0,11TA.
JOS]f GO1S DOS SALTOS, brasieiro,
oaaado, agrioultor, residente e d.oni
dun-do no interior do Territ6rio, in
S Vila da. BàJ.iza, por sea prOourador
iiffra-assinado, e onfon'n faz cert o
o instrunent 0 procurat &rio. inolus a
(dab, nb 01), vet, repeitosanente,
a presenga do V.Exa., nor,i £undazaent.Q
310. art. 24, Lube c/a o artigo 40
todos da Del, n° 6.515, do.26 de do
zenbro do 1977, propor a presente
AglO OPDTh.LRfl BE :'rvOriaio, eort.-c
tJECY RODRIGUES SA]\TTOS, brasilira, 3a
• sada, pronssao iaoradct, atuajnente
'en lugar inoerto e nab sabido, pelas
raz6es de fato e do direito a seguir
expostas:
1. Pala Oertido ajiexa (doc.02), c
requerente oasou con ancjuerida no
dia 29 do Janeiro do 1966, na cidade
do Itanbacuri (MG), sob o regine da
C oormtho universal do hens, tendo, on
oonsequ&Toia da sociedade conjugal,
nasoido duas( 2 ) filMs, por nones:
Nouns Rodrigues dos Santos a Marina
Rodrigues dos Santos, as quais so on
coutran an conpanhia do pal, oia re
q.uerente.
2. .kp&s o oasanento, o öasal fixcu
reeidncia an cidade do sac '.Jos da
3. Tr8nscorrido dois anos apás, 0
easanento, 0 casal nudot.—se para:
Estadp do Parant, mdc norar an olda
do do Canpina da Iagoa, pi-ocurando
por todos os neios dar uaior caifor
to a fcrrhia, j peLt carestia da vi
da,. j peLt necessidade do nethores
fliO3 tr. face das dims ( 2 '3 flThna
do oasal.
0 Oe±'to e ciue, appear do tados os
sacrffloios e es±'orgos a nuiher nao
ontendeu corresnonder oon o reque
renta l qw'nto ao zelo, oarinho e se
riedade con o lax, or on fevereiro -
do 1972, abondonoa o lax, a princl
plo indo norar na oasa do seu.s pals-
(4ela); posterioniente desapareoeuo
ass-in & quo, ate'a proscnte data,
; praticanente, M quatorze (14 •)
tvios, o recorrido nEo ten oonheoinen
to onde a alusiva so encontra.
Nosse interin, jaanis soube noti
olas dela ou sequer tenha—The escri
to alguna carta, .proeurando tber
notias das fiThas, agora mooi
En vista do tal situagao o - reque
rente nu.dou—se liara Porto VoTho— Ron
d&nia, onde per::rnooeu mis ou no
- nos seis C 6 anos, todo esse tell
pa aconpanhado do suas fiThas, cite
A'do neste Territ6rio hA podco ten
rw,: •
-
aVjsta 24104/81 — BOLETIr OFICIATj-- Pg. 699
po a procura de t''ras para se de4. Boa Vista, 30 de oiStthro do 1980:
dar ao rano da a'icu1ttua. -]32ntretdn
to, devido a ada situagao irregular' -S.'-
nab The fol possMl reQuerer termS,
£a& tendo outra alteniativa a
SIViODE.-.0AST-R0LE2IDE s
- Mvogado.
ser peat a prestag?tp jurisdioion62 OARTOR±0 EEGISTRODEDISTRIBUIQXO
do Estado pan a so1uçLo da questab
Os fatos aqul cpo tos e o aecürs a DE AUDQA DE
d nais d,,e cinco 5 ) anob dQ seard .
çaoae fato poSsÜitan a_ue Q 'çque •4aa viiqejrs dias do us de
rentereqiefra diy6r'io con base abni, ,do anode nfl. novecentos e
noartigo 40 a seii 5 1° a/c g artigo oatenta a tin, as 17:00 horas, presei
• - - S. .• tes 1111. Juiz de Dlreito D*retor -do
51 d Let x° 6.515, do 26 do dezeu - -
'ro do 1977 ) pra a q.ue pecle a ct-ta •.?o1'1 d.esta Frinedra thrcunscngo
gao do sua nu]ther, or edital, Judici&ia, Dr. ETJSTJCQUIO NUNES
Q2rL±go. .23i,:tieis* orebresent
n±stório PtZbIICO a preserite o Dr. II do aMigo de .?rooesso Cml; quon
no. a
s rL .
.• . .- .- in-± smno -SEB/LSTa00ASTRO iaE$0x to'acs ben, atLa o renuerente c - -- -. -
.........-
presentante da Order: dos Advogsdos
GO. ThndO m. U. EL. -:- iCr, do Erasil/RR. Procedeu—se a Distrd.
mL rsatb pospo, equrr 5- sup1ice bu4o dos femtbs Ad Priasira air
uQ éâ -fitá-a oitagaoda - roquéTi ounserigao .Jadiciria de Roraina. De
aarpof. 'ednaa, cob fundaiento I C qtze ara constar. Eu, SUflLTA MJI
tgoS231' tflo-06d±go do beFIt DA NãCflL, Distribuidprd do .3uizo
CaflIa04 fa.e 1da alusiva 2fl9°3 a stzbscrsvl .....- -
trarrtén iu ncrvo;e-xxao c..pab$c. D9speQ por falta de ,PaganentQ.
eaperando, desde&j sejo a, Dre$nLo Mtt: L'IARfl DA c(rso]tLçiodo
?udcpz'ooedete.;p'ra o..tn de ur DA SThVA (hAy. Dr, Silvio de asta
decntado &div6roab 8M 3U34XC.t teate). Ra: ALIIJJID ltAaISODt
uw'req,uerido o4pa -vJ - ,;dt&?I.. 3o; 68 oof
ceOQIdtOfld0t0 no. aaaento i
- - - - - - -------- - Qa a Precatorn. Juzq .-Deprecan
Utas .nteoipa4a venoida.s, hon2rtt 
tt;71 VARL ilk 001 IMiOA DE BELfr-PA.
±&ao.ttIc±b;aoZJ. nCJ4ei?Oi.afldn 
- de PRJIO :aauIcI
qflga6pO4et&i.n4O1(ida. - , - - - -.
4 .. -.
- .•: 
tooteutacpor toacs os usiog de pro Oarta £recatorla. JuIzo Deproext:
en direibo, Inclusive Ju1z9 da 3ft 7ARA BA OOLIARCA DED:rT11Ti
xiirX. p/OitagodeGELSOi'-; J31GIj9
teniz1as, jtiutUcLas.e docunentos, 
le :t . .
e l	-
- -.
BATTJJ'1OLLI. - - - . m ando a.-eta..o valor do orG 1.QO00O.. -	- Cit )C-x C — 'C a.. •
."S d- OJZ
:31., doferniento NADA 00171 2OL DE In'c14'PR. pJ9
Ciyii, c, 'J:.'±. '. -. :,, .-ci-- . . - •. -
rrX1 Ic. -r ±:).)
ca " :C ' • 9-, .,
- p
1 3•c 4 - -S----
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P m0 - 0 nfl - _ yt or P4
tnnacaode m/r, CE SAL, VIE& DL sabido,'rec1cDntqno autos do
OflMARGO. - :i'oeehsç JOJBST17O/31, or±tuido
-. -'-s .. . • .---•-•-%_
dd••••1.C, •
-v . . -
Thqu(rto Po1i&1a1 . ix'i N° 1 71/80 do4roop .94 90
Uei. Esp. do Invest jn96o5. yji, er1 que ,rc1p.na.o Em4I
oia4a;'M&IJIJL SIIiVL'. 0 ,rb, 15 do oDuTJEO & Sgra .. opmaregr
'.1 pe4e a UN$DL ppi-añ'IAQXo EJU1
Ltqtt&rito O Polloi4L;i:Pet;. tI re6O/80 
GAI5NTP DE BOA yLSTA, am Avenida
da Del. Esp. de Liv' atctwQ?S.]i4ZOia Benjzan 
0ongtt,j'°
Acs: u&git4. oIkyc1 T L t IOUQA
dade do Boa Vista, Ten'it6no Pede
pal ac
IZAQUEtJ AIYES DE I .jTES. Art. 155 9
Roraina, ho à.ia 06 do "- halo
ieo do 0JB0
do 1981 1 r-3 OC 00 ( oto) h&t; 'a
aunoia re1ati a reo1açO '-su
Inquerlto-Po11cLaJ. I2og N°- 144/80c refer±wx . da Del.Esp .. de Seguranca. :uidiciato3 •-
1 .
-ABEL SALV
ADOR12/JQUflA J'NIOR
 V. S0 ofe ITessa LuC±ncia dever
147 0 163, § tco nc
eo ac 'o$ fle julgar uecess
Du
o 3flTJflfflI PEBEZRL DL TJELO. FTLHO(as.T5? constantes do doctznentQs -rJ
147'e 163, § ihico-; inch I, o/e cci - tosteuunhcs, estas no :'Axino do 3
art. 25, tt.c . o c,.i',n). • - .
• (trs), . -
mqi4nto P1icia1. Peg, 1° %8/81 0 nac Co_LPVTeciLOfltO 1 e V.S. t x's
daJel. Esp. ie Soguranca.. Lidicielo: .±?rida.audi6ncia o àrqyi.
I i .
IRLCI DE ALISJIDA. Art. 139 athC.P.f3. .. •va:ento da recianaØk.
-. :- r
Pro sunfr±q-e .oi'ino otilpdio. -• -.-SoeretEtria.da J1JT TL DE -aONCThflQXO
Beg: b 43/80 do. Del, Ecp. -clé -Aoiclon' E Gb^T0 DE BOA- ViST.L,. aos.
TE tes do Tronaito. Acusado:- rQPLTR0dlO5 do.6s.. 4e . - abril
VES-MQi-TTEIRO. Art, 12?, §6 Q , • do 10 no de :jil ñovocentos e oltenta
1
.1 r e
C.P.B. S art. 32 da 1. C. V. U
G.ERAIDO QTJEZADO • DL ARk1J0 P111110
Diretor do Secretaria da CTCJ • de
Boa . Vista, e'i suictitaigao.
OOI-IPAITHIA JE DES}ZVOLVJItENTO DE ItO
RLIIIA :DE • -
:-°°'°
- C.6,-C. Qr ..950290/O001-58
EUSTAQUIO NIJ1ES BThVIIRA
Juiz do - Direito
SUVIO SIIBAST110. DE cjs'ai& ECJTI2
ffpresentante da CL2/?J2..
JUNTL DE OQTaThIAgX0 E J1JIiCAMENT0
- BOA VISTA
?.4tT.4E_Aq.çjLQI0
AS3MiLL's 0-Eli ORDLARIk - -
- - - i flu - fliV0OAQ
Polo prsonte-EDflAL, flea no.tif lea - - do u Seniaor aoiCo M0HA13: cavEs,.. -quo - 0 Conseflo do A&'i istracao do
so endonbra era lug-áx incorto-e nO 0o:itiuladeDeccvvivtaento d'e- Ito
rafra -CODESAflIk, por seu Presiden
te thffra-ass5.nado, convooa os enho
roe acionistas para conpareceron a
isseabl6ia Geral 0rdinria qua sera
realizada no pr&dno dia 30 da abril
do 1981, as 10:00 horas, nasede so
bial, sito a avenida Surifl(, 009, ties
ta oida.e de Boa Vista-IUL, pan deli
beraren sabre a segthite den. do
Dia:
a) Toanar as contas dde athainiztrMo
res t eDcaninar, discutir e votar
&enonstrac6es finance iras do exero I
io encerrado or 31. do deze:thro do
1980;
b) Eleger Os nexabros do OanseTho
Fiscal;
I - DEPETL]JJOS
ffA ThDIVThUAL (REGISTRO)
3.181/81 - 0. N. ?EUB ...... • . . • • .. .
• 1410001067 t
cAPITAL: CrC 20.000,00
ENDERE90: Bin 4, 182t
0BJETIV0: IuiestauraiiteBar
o Mercearia.
- III
3.182/81 - J. CiLCT111DE DE ABI?EtJ...
1410001063 •:8
cAPITAL:- CrC 50.000,00.'
• }JNDEBEQO: Rtia Dr. Arnn34o*
Brando, 15.
• OBJETIVO: Mercearia
Bar.
DE i'uia( ARQ. )
c) Pixar a ientuieragto dos Adainis
.trdores d ne'abros do GonseTho Fis 
1. .3-183/81 -
cal para a oxerciclo de 1931;
5.) 4rovnr a correçao do expressao
nonetria th Capital Social;
eYoatros assuntos do interesse 50
cial.
1,1.?
BMIOO DE RORADAk S/A..60
14 9 0000219
CAP]flL: ciO34.736.760200
ENDEIaEc0: Marco BV8..
Pronteira Bra
sil-Venezuela.
OBJETIVO: 0riago do.
AgoAncia.
As ticansfertncias do ag"Oes fiàan
su.Spensas a partir do. 10 do abril do
1981, ate' a data do realizaçao da
.ksseab16ia.
Boa Vista, 06 do abril do 1981.
$UVTL IvIkCEDO PUHO
Presidente do Canseiho do Adninistra
gao.
.YUNTA 001-LRCIIJ1
D00TJTTQS DESPACHA.D0S -NO DIA 20 DE
AJ3RTh DE
COITTFATO sobwi ( ARQ. )
j.184/81 - R. NEVES IMGMTHARIA ILEDA;
:14 2 0000437
CAPITAL; -CrC 11000000,00
ENDEREçO: IZua Victor NO
ta, s/n
OBJETnO:- Prestagao
Serviços a Exocuçao . do
Obras do Th-igenharia, 00
ue'rcio do Material do
Constriçao, PabricaQo 5.0
Artofatos do Iiadein.
E0C0jTRATTJLL (ARQ.)
Fag. 702 . jIJTLT:TiOFICIL 1a!a 04 81
-
3.185/81 GRIWO Efl:IAX IDAn000n,o
-0APITAL -crC ;L3, 000 0 000 2 00 -:
• nwEt.:O 1-17, 174-• --- Zoilá
0BJETrJO Desdo1rauento do
• Lhdeira Coi6*io Varejis
tè., 0on rcio ñtacadista, -
• Pab 6 d Ca cc.n i6--pabrioa
• das,
• PflUvIk flDIffIDI ( FIGISTI0 )
• .i&j&i - 0L110S
- . . 14 1 0001065 4
H •c. tcb000 oo
ENDFREQO; Thta Santos Du
3J.89/8.L •-•- E 0LIVEffJ flRENTE000DO-S
• iA i 0601064 •:
CLPIcuAL- CrC 200o000100
ENDE}?Eço-; AVQ Dr0 Zany
s/n -CaxacaraL
•OBJETIVG? Oon&oio do Pa
gas a Acess6rios., pan
voictCLos an Geral;
U
Boa VjIsa, 24 do a1rfl de1981
MAIEtIA BE -flTnxa DA ,S.IIJVA
Secrotria
ESTATUTO DO OENTRO BE IZNSfl'TO TI00
:iE ROPAfl-iL -. C2TWERO ..
OBTLft'IV0: L:ercoaria￾3187/81 - E. 1I0 DA S ITVL.,,4rjaco.o CIi?t2UiO I
- 14 1 0021066
- C:.PITA1 CA"?' loo. 0öC-ooAEIPIGO 1 0 . Sob a aonouinagao . do
flDEPEQO I Lv4 IonQueror , 0ITTRO DI TSLTO Ti01'TIQO BE R0BAB--
s/n . •. . aTTETh t'oI fundada aos 10 dias do
OBJETIVO: Eeraoria, -i-:-ala L1S do fevoroirodo anode 1981, nes
zns e Pda$ia -
ta oid.ade de Boa Vjst, Capital
,
 do
AMEc7LocT4u/I
3.188/81 - I.aakLWES E LLO LTDA0 & U 0
14 2 0000438
CAPITAL:. , - CrC 30C
E?TflERTY. LiT. 0-2 -o 'J&;
292E0
OBJETIVO: Oa:,:j)rJ a
do RSL15CU Os, J?orfuria:cLai,
Aniariuho, Brinc±uedos
tigos do Ltpza Balas e
Docesen Coral, Leibe on
Geral6
pflj-1(. ThDIVJ1UiY 
TorratI-:?io Federal do Rc±aiza, aide
tauode o J.C. urn :thst±tuiao d
onsino prof±ssidnaJJ.zonte 2 son fins
luomttvoc o ccm personalidade- jur±
oL p:cOpr-:, do duragao por prazp
rYThterll22 QU2 so regera •-. polo
praseito - - -
- Contro do Thithino Tcni
Co d LLCit,J.L1 CECTER, ten • or
obotO:a fo-tnçao do 1)esoa1 tcnicxo
iias =01-10 Co Ej.jtr3aijoa, Elotricida
do, Bioloia e L5ro/?ff2ar1a, ben cc
no oatrosconoiJatos, a juizo da di
rates.iF.. oa-v-idq. o Ocnselho Consulti
O±Tm. 'O1IOI1 . pg07Q3
VOc
Parcigrafo tico: Nao oostato a atia
±' inalidade primordial do onadno pro.
2 issi.aacaizonte, seE. This luorativoa,
do quo nao dever afistax-se, 0•
TER poder cobra t;.zas j'a sun
nutençEoo per±'eito ftiaoiononento, pa
Jos oul'sos quo vie:: a oauizox,
pessoas cta imo;it:.igSes.
n&DIrJ:2orJ!a
JLPTIGO 30 0 'Centro do , Ensino
Tonico 'do R*aizna - CTER, sent
adrñnistrado Ur tuna d±rotoria o0rapos
ta do 5 ( .c±--o ) me1ibros, sondo 2
(dois) eaeitu pelctAssonbl6ia Gez'al
&o UETTR a 3 ( tre
e
s ) tdioados pa
Jos flrndadon3s' do Centro do
T4cnioo do . Foraita - OflTTE1i, enqatha
to t!verom1 e so oompora dos negan
tea ooxgost Diretor Presidonte, Dfre
tor Tesoureiro, Seeret6zio Geral :0
.Pr±neL'o Soc:tt(rio.
Pcgroio 10 - 0 nnaidado dci primeS
ra Diretoria, na oondiço do idcai
zad.oros e flmdadores &o dflTt.Irlj
do 6 (seis) anos t podendo• ser reelci
ta D o os subsoquentes do 3 (trs) -
anos, devondo a e1eigo rea1izar-o
antes dote'rnino do r'zmdato dci Dire
toria preceJorto.
Par&aCo 2 0 -. EscolUda a Direto
ria oompstfr-The-- a dosiiaçto - dos
cargos matro .os sous metibros.
ParECgaf o 3 0 - 7acndo-so, sondo'
qua 0 indicado exercorcc o nmidato po
lo tempo quo faltava ao ubatituido.
PL'aZo 40 - As dsliborac6es cia
dfrétbria aèro tornadas por maiprdn,
do votos, sendo ojue, so houver e:i
pate, caberd ao Diretor Presidonto
aidm do thou voto pessoal, proferir a
vto do dcaorapate.
Par&gncëo 50 - AS reuni6os da D
retoria devon es.tox pre$enteEJ, polo:
mthos ( dois ) diretores, e de1aS
so lavrara"o ats em livro. pr6prio,-
o, cioverao roauizar-so, no nfrmnottn
EOStitillOnte.
LThPIGO 4 0 - .& Diretoria compete:,
a) zolar :010 patriniio do CENTER;
b) MzmtOr orcrita fiol dotodos Q3
1w6cios e bens do OIfl'TTER, . tr&uin
do-a rigorosanonto on cia, c) ievnn
tax em 30 do jwnho do cada ono, ba
lonço geral do exercfcio, para
aprar a situo.cao 000ntnioa e I iaan
oofra do CENTER o quo se=:Lra, . do
ce pan sin prestaçao do- oontas
d) toz]at e exocutar qua.lquer rosolt,
cao on praticar Os atos qp.e So Lize
ron n000ss&rios ao desontolvinento e
& boa ordon do 0\TTER ou a Oonsocfl
.3 suas finaJidados, o) organi
zar 0 alterar o quaftro do enpregos
a ftaiçaos rontueradas o i'ixr as
rospoctivas rontmeragEos.
AETIGO 50 - o Dfreto.c Presj4ente
compote especial --ante: a) represon
tar 0 0E12ER, ativa 0 passivandnte
BOIiETB.T OPIdILL Boa Vista. 24/04181
en juizo ott -fora d1e, Th) convocar ö
pi'esld±ras reuni6ds cia Jiretoria, a)
GIivOc&C a presidir as ::eti6es do
Ooriseiho Consultivo, ci) aditjjze do
nitir o:ipreados e tcmr todas as ati
vidados do OEfl.ELC y :ati r. rdc as atos
qae oste ôstatuto n[.o reserved Dire
toria ou a outro ima Thro.
AEIBIGO 6 0 - o ')-rotor Vice- Pesl
dente, pela orden ootzpete: a) substi
tuir a Diretor PrHsldento onauas±'&L
. tas a itipedinentca, b) deaenpenhar-se
do enoargos a attvidados QUO The :o
rem atribuicias -.-ala Diro-toria.
APTIGO 70 - Li Diretor Teaoureiro
compote: a) siXtstituir o Diretor Vice
ce-Presidanto ±a suns faltas a npodi
nentos, b) tei sob sua 3ttarL. Os 'itt
oonpoo:a) sabstittdi o Secrot(.rio
on atas faitas e tpedinofttos, ii) au
ziliar tod.os os denais dixstoros
oxorcondo as fung6es QUO The Loren
desigiclas ;ela Dirotoria.0
QAPITULO ±±±
DO doi-sthib bSi±ii±vo
AETIGO 10 - Gono 63?Eo opipntivo
do 000peraçao con a'Diretoria have
tv' ConseTho Oonsultivo, fonrAo
do 6 (sels) nonbros, sendo 3 (trs )
dostes esooThiclo ie3Lt Dirotoria aixi
nadctto pOr tenpo igual ao cia Direto
ma queos escoThou, onclo as 03
(trs) rostsntes oscoihidos en Assam
bl6ia Genii,
• bras cia oTr1R, a) ofetuaa' Os prga -:
entos autorizados, a) assthnt, Wp AETIGO :1 - 0 0onsTho Cpnsulflvd
tanente- con o floidonte., ôD incLru romir-se"d qwrndo oavocado polo
nentos qua lnporten en obrigago paz' tirotor Prdsidente do CENTER, feLta
o CENTER e aJJ.enaçEo do boils social,. a oothooaçao eon ant000cin cla de,op
• e) rianter oscr:tas ricorosa do tod&o be nenos 5 (oincb)
novinento &inanceiro a 0 reL,istro tIe.
• bens parinaiiais, aprosentando 7),n- PagrafO 1° - As retmi6es d.eve'o
lance-tee nensais:irotoria, &) o4 - : oaatar con a naloria dos nenbros
oar outxns fung6es detonthiadas dk do Oonsdfl7.o del±bercndo poia-naioa
Dfrotoria. : do- votob dos prosthitos, sobre os as
stuatos q.ue notivnn'n a onvocgtçao
KRTIGO 8 0 - Ao Seer(Dt&io Genii oot
Pete., b..) Thvrar as atas this reu
ni6es cia Diratoria, b) stzJorflitenLor
os arquivos a o sorriço do oorrospon
clEri(,ia do CENTER, c) exercor outras
funç6es dotenainadas pola Dirotoria,
AR21G09 0 - Ao liiioiro Socret&rio
o 2° - As rotni6ès do
soTho Oonsult±vo serao presididas pa
-io:Diretor Presidente do CENTER, p5
coibido lxi dos conse2jio±ros IJ.ara ff0
orotcCrio, ::ctL11naO-so eon a cttio
ma do • Eiers nn'oros, iara valiciade
de suns delib6rag6os, a delas lavrar￾w
BOa Vista,24/04/81 ± BOLETBI oE±o±i:
&e-4. ata, on 1ivro 1JrSDTIO. En segu
da convocaçao, a retniSo podrct rca
lizar—se on quaiqjuor niinoro.
Panni±o 30 - SerEo oxeroidas, gra
tuitanonto as ftmç6e do mo±ros cia
Cons elJao Uo-nsult ic
ÔA?TTJIO TV
A GMIUIL
ARTIGO 12 - A Assonbl&a 6 o 6rgao
superior doliborativo do OENTER,
qual o.onpoto deliborc,r sabre quaisqaer
assun+os an quo ±'oreu onissos a -lid
ou 0 Estatuto e, dela far&o porte; a)
os diiretoros e neijaros cia OonseTho
Oonsultivo, b) as benon&itos 0 000
perfloresdo ONTER nos tor3os desto
Estrutos. I
AflIG-0 13 - A Assonbl6ia Géral reu
tflj•f5Q_ ordtaarianonto at' a iht±no
daa4e soteubro do cacTa auo, pant do
1ibdrar'3bre o balango go.--f-al, rolat6
r±o o contas cia Dirotoria, relatives
ao' +Pio anterior, coliberendo at
bre Ilos nonitos e, quando ftr a Caso,
pam1 alogor os ne:±ros da diretoria1
AR P IGO 14 - A Asse::b24ia Goral ±'eu
nir-3e—a örtraordinorj&inonto sezpro
quo oxigiron Os intorossos- sooia±s
e f 5r Ooilvooadaregularento.
AR flO 15 .- A Assenbl6ja Goral EQ
ra q ivooada. pela Diretoria, per avi
so #iicacio con a cuatecod6noia, uti
ma a4 10 (doz) dias. on jonial 10
.oal, : a3-&-i do car-tas errviadas dire-ta
Monte a S cuB meribroa t ouj os ender
90$ ftren c..hoeidos, devejido a
oavooaç&o so rc3ferir, anda quo
su2Jrianente, aos assuntos a sere
dobatidos o c:osiiaz dza, hera e to
oaa da reua2iao.
- Pantgraf a 1 0 - En aegunda convoca.
laor con antecednoia ainina - do
3 ( trs ) dins, dis disponsmido—se,
noste easo, a ronessa cia car-ta convd.
to.
Jax,ra±o 20 - Quanclo heaver $QD4
oitaçao do, no a:amnino, 1/3 dos nen
bros da Assonb1ia dent, esta 'devo
ra 5cr convocada pola Diretoria,
AETIGO 16 - En prinoim oonvooaçao
a Ass onbl&ja Geral 1nsta1ar—se—C con
a presenga ninirna cia naloria de aSus
neabros, e, en segtuada convocaçao -
0on qualquer ndnerq.
AETIGO 17 - OOLipotirc a Assembjija
Gent, alon do outras atriouiçoes re n
sifitontes do Estatuto, diècutir e
doliborar sSbre as assuntos clue nao
ostiveren regulados on lei, no Esta
tu-bo, ou n7to ftron da ooupetndia do
Outro Lrfio,
LET IGO 18 - As deliberaç6os da
Lzce:.ioLdia 3oral sorao tonadas pela
naioria do votes dos resentea
reiao, oxir:tYtose por&a naioria
Qrrospondente a netacio ::aais tin das
possoas quo tiveron cliroito a
ticipaço na Acso:jj1ccj, pofl a - no
dffioaço do Estatuto.
c4-r, .04 /flA /4k1
GA ?EITLO V
DOS IIELBflOS HONORLRIOE, BENEIRU0S
E 000PThLDORJBS.
ARflIGO19- serao I oAxros Honor
rios do CENTER aquels cLue, por so'
viçts rolevantes Cu oxccpdionais
comunidado ostudont a, on Q11Y24uer
parte do Brash, 1: c rota julpJ.ca mere
cedores Eta Etistfr(,io, pola Dfroto'iw
en ccuijimto con o QonseTho Consultivo.
lo, podarao Os Bonop&itos e 00 p
radoros participar din votaçEo na
AaccrThJAia Goralo
.ELRTIGO'23 - LDfretoria poderd eu:
tabelecerooncessao zaãa tabolas do
reflz1efltQ'3 cbs CUrSOS do CENTER,
favor das nc ,looas quo tiveren d.rei
to do part icipar da AssonbJAia
ml, ai1ada quo iiaais para thda
olasse dos conponontes.
AMIGO 20 - Sex -'o, Bo ÔAPITULO Vt
nenntos do QEN Eli: c) os ox- Direto --
r e o :.::ibros die Consoiho Gonstil EflfltCIO SOOI[S1
tivo, quo tônhnz exercido 0 nandcto
por3ai.S do doi; anos a nao tenJtn AMIGO 24 — 0 mcorcIcio Social on.
sofrido dest±-frt.icEo.do cargo, b) oorr-se-c en 30 do jwTho.de cada
QUO foren conside:raüo ±IreceEtores ano, data on QUO so procodera ao
tftulo, .por d1ibonQiO Eta Dfreton lcvontax2ento. do invontrio e
o CthsoTho otisultvo, 6onjuntaneE. go getl, en fonn oaitbil paraefl
pCi' havero--, i concorrido con raçEo dos i'cuiLtaEtds o prstago do
aervigos ipara o aunonto do prcstko 0 aitas0.
do CIENTER, Cu houveron prestado or
viços profissionais ott cient(±:Jos AMIGO 25 Do liquido apurado en
devulto aC OENfl:. balango, aepois die feitas as an i, 4rt
zag6es 0 constitttigao do fundos die
ADT1GO21- Sergo ocoporaclores 09
professres., 2nspetores, nonitorosj
coordonadores Jo curso, ox-aitmos f9r
rndos polo CENTER e acjuoios quo, io￾no rs±dindo font do Torrit6ri02 so
distin8uiron iola relçvtnoia do s
a.tuaçao profissional, moral ou so
cial e cuo, por so intoressaren pela
obra o dosonvolvinonto do CENTER, fo
rem julcacbos norecedoros do tftu1d7
pela Dfretoria o polo Consomo 0.onsul
tivo eai oonjunto0
LiTIGO 22 - Sonente ap6s 2 (dois )
anos do oonoossao do resiootivo tItu
n
preflsao. necessrioS a oonso1idçâo
do patrim&io docial l serth deduida
a porcentagen de 50 pat'a Const±tUi.
çao die ftndo die reserva estatutar±a1
ficando o restante a aisposigao da
Dfretoria pant novas 'mnvers6ea 'nos
exerc4cios segu.intes.
AMIGO 26 - 0 presente Estatutô s6
podard .ser ref orrndo por delibera
. a
gao da kssenbleF
 ia Geral, para esse
fin es/peclalJente convocada e me
diante a votagao mints do 2/3 dos
prosentes
-Boa OPICIkI Pg.797
QpstPULO VII nento dos oursos antidos pelo O
TER,- natricuja de alunos, oa1end
SPOSI9öES GEP4 ri-os e prograinas anuais.
¼ -
- 4PTIG.O 27 - E2bora pox' p'azo A1IG0 29 - Os oasos onjssos se
teksnao, 0 CENTER :2 OdQl a sex' disaql z'ao resolvidos pela Diretori.
pox' agnberaço da Assenbl&a
• Gp aJ, espocia]flente convo ada• pazt A3TIGO 30 - Este Estatuto entr&--
• eb . fin, cOn a presença n r.niraa de -F en Vigor na data de seu regiatro
dos tienbros da eab1ia. no Gartono de Registro Civil, das
4BTIGO 28 —0 rbguJnaent Interxio Pessoas JurIdioas.
• b34abeleoè norms pam o fwj.oioña 000
H
I
.1
• •••