materia nº 108/1982

cR pc'JiLica '3Jera.a (96
lôerri!ório cjedera! de F&,roiisa
Qamara J/'(wnicipal Be óoa Q9ists
DECRETO LEGISLATIVO N2 108, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1982.
DISPOE SOBRE A ATuaIzAçAo DOS SUBSIDIOS DOS YE -
READORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-	0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, TáZ saber que 0 Legislati￾Svo aprovou e eu promulgo 0 seguinte
DECRETO LEGISLATIVO;
Art. 12 - Os subsidios mensai dos Vereadores, pan viger na presente
sessao legislativa, passar. a contar pan efeito de pagamento, a partir de janeiro
de 1982, e obedecer Os seguintes critrios, de acordo corn as iegisiaqao pertinen -
te:
a) - A parte fixa sera' er de Cr$ 38.955,00 (Trinta e Olto Mu, Novecentos e
- Cinquenta e Cinco Cruzeiros), mensais.	-
b) - A parte variveI corresponder a CrS 40.545,00 (Quarenta Mu, Qui -
nhentos e Quarenta e Cinco Cruzeiros), por rns, e sera' er devida por
sesso ordiniria ou solene a que efetivamente cornparecer o Vereador,
tornando parte nas votaçaes, quando houver.
c) - 0 Vereador que no comparecer s reuni3es, ordinaTrias, solenes ou ex
traordinaTrias, ou comparecendo nao participar da votaçao, quando hou
ver, concorrendo para falta de quorun regimental, sofreraT desconto I
da parte variaTvel de 1/12 avos.
d) -Por sesso extraorthnkia, ate' o maTxirno de quatro por ms, o Verea -
dor receberaT jeton de 1/12 avos da parte varuivel na forma da letra
•b supra.
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DE SOUZA
(kopttbLiea 9a0&0 3. £sasiI
Therri!ório cjedera! Lie Rorninn,
Q &mara J/'tt4nIcipal h	 Fl. 02
Pargrafo (Jnico - Em nenhuma hiptese, poder ser renuinerada niais de uma
sesso per dia, qualquer que seja a natureza.
Art. 22 - Quando em Viagem fora do MunicIpio, devidamente autorizada pe￾lo Legislative, a service on a interesse da C&niara Municipal, o Vereador ter. direi
to a perceber verba para passagem, hospedagem e alimentaço.
Art. 39 - A verba de representaqao mensal do Presidente da Cmara, fica
atualizada de acordo corn o reajuste da verba de representaço do Prefeito Municipal
de Boa Vista, pat-a o exercicio de 1982.
Art. 42 - Na aplicago do presente Decreto Legislative, em nenhurna hipate
se podero ser excedidos os limites estabelecidos pela Lei Complementar n 2 25, de 0
02 de juTho de 1975, corn as modificaç6es que The introduziu a Lei Complementar n9 38
de 13 de novembro de 1979.
	
Art. 52 - As despesas decorrentes deste Decreto Legislative correrZo 	I
conta das verbas pi4prias do orçamento.
Art. 69 - 0 presente Decreto Legislative entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçes egi contrArio.
SALA DAS SESSOES, em Boa Vista (BR), em 12 de fevereiro de 1982.
/
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PU3LIC;; A (U) t io UULE11N]
doff
*
2IIOOESSO NO 1.839
Exocjtionto: Dañoo do Iio'aina s/is.
. Ady: Sxsote A, Mmichfte
Thcoctttco: J. IL. do Oliveira a
ton0c Enco:Jiaria o
' ccrcio Ltda.
Ady : Silvio Co Castro LoitO
J)]ISAOHC: Ac contador, para 0.
Cab dos jurcs, hcnorKrics,' dustcts
a ocr5riçno iiOnOtcria ato' 22.12.81.-
(a) GcttaiO PflThoiro'do Souza, TuIz
do Direitoo.
Q8	 BOIETr OiIOILL	Boa Vista, 18a/32
PJIOOESSO N O 2.035
Exoquioaato: Lidustrial Iknpc Ira S/A
Liaquin.ari a tIontagcn￾Tiasan. Palida.
Aciv: OcoarLoopoldo do'ALoida
Ezo eutados: Ln oral- Lid .Oou •	do
Ooroais Ioraia:onso Ltcia
-	GdI'oortO Liccio	do
•
	
	Lratjo'o flno Hilccrio -
'Sonaor. /
DESLOIjO: 3.BV/17..02.82 (a) Götijlió
• flnhofro do Sou-,, Jtdz do Dirbito..
PIIOOESSC No 1.843	
-
Exoquonto: Oscar Ldopoldo do ILoi￾da ( Gausa Proiria)
Exoctitado: Tlanoál 3oacjuin do	tic￾DESFACHO(J'. Fagttsas dosposas do
• ronoçaoo dop6sito, ronovan-so dc
boif] I5ara'as'thás do dopoOitccrio ptt
blico. BV/17.02.32 (cz) Gotijilo 21-
nhofrO do Souza, cTuiz de,Dirojto.
e 2IOCESSO'N° 1.729
i]::oCJio:1to: Bbñoo do 11oraina S/A.
Mv: Susoto k. Bianohine
Exooutado: 3A.do Oliveira - Lidüz￾tribl, 00n6roio, Thpor￾taçEio 0 Exportagao.
:DESPAOHO: As ]artos, sobrecuavd11-
cao.Bv47.o2.82 (a) Get1io12tiMI.
', Juiz do Diroito. -ro'de Souza
PROCESSO NO 1.961
Eicoquente : Banco , do flordina S/A
Mv: Susote L. Binnchine
Executad.os: Rranoiscode	Olivoira￾Gonos, Assad Nernir FT,
a 3 iord s.
DESPLiHO J. O. pTOJ)., 3. conclusao.
J3V/17. 02.82 () GctttL±O PiaTheiro Jo
Souza, Ju±z do D4xoito.
PROOESSQ No 800/75C
Exoquonte: Joo do Lltttos IZodriJ-uos
Mv: Sileno flelor Guedos
Thcocutado: Iiainundo Silva Nascinonu
Lily: Onias iioç.riguos do Lloura
DESPAGHO; 3. Ofioio-o6 ao Jttizo do-v
procado solioitLtndo infornaç&s 'aoo:
oa'do'oinprinento dci procat6ria.,
17. 02,82 (a) aatiiiio Piathoire	do
Souza, JuIz do Diroito.	-
flTVENTJ'JiIO P°.223/79
Laventariarito: JLtoy Barren Gbnos
lay : Oscar Leopoldo do flraeida
ThvontariadO: ILaynu;do Eloy Gonos
DESPACHO: T. Digan as partes, dn air
co dias, sobre o cc1cu10 do iriposto-
.ApSs, & Pttzenda Ikcblica. By/16..02.82.
(a) Getiilio i5 frjioirodo auza, 3aiz
do Diroito.
Boa Vista, 18 do fovoroiro do 1932.
1I7LIL DAS GRKAS EARAUEA I.IiiLjS
Diretora dci Secrbtaria do. V. Oivol.
Boa Wsta 18j02.	
tnrt
16l.uanto: Pru5co.do Rorainh SA
Ady :. attsete A. Bio.ñohino
Exocutado: 3oao Soyorino da Sflyu:o
aevorino Barroso Saibs.
DESPJLCHO: J. EZq,0Q021-SO oditctis.BV/
15.02.82 (a) GettLio Pinhoiro	cia
Souza, J.iz do Diroito.
J?]IOOESSO N 1.894
ExoqüontO: Pat co ao iiorai.iia S/A
Mv: SusoteA. 3irninh2tn
Bxecutados: Sobastiio BO.rbOsa	do
flodoir6s,'3. 3. Snbzi￾Intho: A4 B. do tflxancia
a Ann Ilatia cia	Silva
Llodoiros.
Mv; Lttiz Rósalvo Indrusiak Pin
DESPAOHO: J. Oitou-so os outros cia￾yccioras. BV46.02.82 (a)..	Got'tIflo
11nhoiro do Souza, '3aiz cieDiroito.
:iocnsso N'° 17/79
Thzbcjuoztbot: llvnxo Loito .h.broti
Aciv: Hosnono Saraiva Grangoiro
Exoeutado: Paulo Holanda Pinto
Mv: Silvio do Castro Loito
DESPJOHO: lntino-ac a oxocutacie, cia
positrio 'dos.bons roforiclos no au
to cia fis. 22,phra, no prazo . do
48. (Quaronta o 01-ba horns), anti-c-
&$rlos cia arrónatinto, sob pona do
pribEto. V/16.02.32 (a).Gctiilio P1-
zthofro do Souza, Oitiz do Diroito.
PJIOOESSO N°
Txor4u5nto:BanOo do Brasil S/A
.Adv:JLntônio P. LminciagE,o Nato,
.ccutado: Tronsproz:aoo Ltcia
DESPACHO: 3. Pagao-so 6 orodo± .lnoL
dianto toz'no xioo cttvboc. BV/16.2.62.
(a) GetAió PThofro do Soaza, 3Th2Z
do Diroito. . .
PIIOCESSO No 1.895
Exouonto: Batco cia iloralna S/A
Mv: Sttseto A. Blanohino
Exocutados: A. P. cia LIiranda, A.An￾tony o H. Alvos Tcixoi
ra.
Mv: 30s6 Na.chacio cia Olivoira.
DESPACHO: J. Roduzida a emá
noiioao, avalion-so as bans. DTI1,.
18.02.82 (a) oot'ilio Pinheiro	cia
Scttza, Juiz cia Di.roito.
PILOCESSO No 1.867
E.tquente: I,Tardoto das ffraças ilibal
ro Batista
Mv: Ilainunda Clara Baitha Piccthço
Exocutcido: Iiuiz Carlos I'ç.ta	0
Slim
DESPAOHQ: Is 15arbos cobra a wcb1ia
çao. 3748.02.82 (ci) Gotiulio
nhofro fib Souza, 3ui..z do Dfroito.
PILOCESSO NO 366
Exoquonto: Bunco do ILorana s/A
Mv: Stisete A. Bimiohine
Exocutado: 3oEto Possoa Lopes .
DESPLOHO: 3. Dafjxb o-pedicio'	do
adjudioagaoao bau'pothoraôo. la￾vro-sc auto. B747..02.82 (a) Got t￾ho Pinlidiro do Souza Ju.iz do . Di￾roito.
PROCESSO NO 1.488
Exoquente: Bunco cia Rorcdn'. s/A.
Mv: .Susoto A. Biaai.chlne
Exocutados: Lauro dcv Silva . 11tO
Gonddn, yoao Idbofró d
Liflt a wcrio Abcialct.
Aciv:.Silvio do Castro Lolte
DESP.&CHO: J. As oontddOr, para
.
 0,41-
oulo ads bustas LIMIO. IVos tornos
do Art. 703, do a. .a.;. so so orpo￾do cart do artoaãtaçEto pant Thons
in5vois. B747.02.82 (a) GOtti6
PjTheiro do Souza, 3uiz do Diroitu.
PPLOOESSO NO 927/80
Exoquonte: Batco do flo'aLua s/t
Ad-n Susoto A.. Bianchino
Exécutados: Mit3nio Uonozos cia Sil￾va,. Usltor Lives	Ca￾vuloanto oJaoir
Souzá cYru.z.
DESPACHO: 3. Ols.. BV/17.02.62 ( a
GeWlioPinheiro do Souza, 3uiz do
Diroito.
00000
06 •BOIaTLLQrICILLBohv4a18b2J32L
-.
A&-4 Hqsthone Saraiva Grgefro	Adv: Geraldo LToHo da Silva
DESPACHO; ApSs osregfttroso óo$- Eoqp.orido: oao Gbrdotro do Toloclo
nioaç6es, arqttiva-se.BV47.02.82._. DESPACHO: A. R. Gito-e o r6u.,	or
(a) Ge-&t1iO Pinhoiro do Souza, J%tiz prooat6ria. BV/17. 02.82 (a)	Detii￾do Dfreito.	
1±0 PiaThoiro do Souza, Juiz do Di￾reito.	 -
S
S
SEPIiFJLQXO JTJD.ICIA1 NO 196160
Itoquorento: A. U. TI. S.
LcL: Paulo Batista Gomos
Itoquorido:A. S.
DESPACHO: Nomeio Ouradora Ese6io1
cuDra. Odete laves .Camelo.tV/......
17.02.82 (a) Getio.Pfrhoiro do
Souza, Juiz do Diroito.
IT;wTENcXo DE ,POSSE N o 1.491/81
floçu.orontos: Rainmdo Soaros Pore!-
ra e flico de Oliveira
Porofra	-
Ady : DoscI Machado do blivoim
.ccnoridos: Luiza J?ftho do Olivoi￾iao6u.rio Pinho da
Gosta o Jjdair'Santos.
Mv: hntônio iosd floroira.
DESPAOHO: J. Dove a in±oial da nc-.
did.a oautolar incidento, ploitoada
Palos rdus, rovostir-sodos req-ui￾sitOsoonstontos do art. 8p1 2 do
C.P.C. al'rn dacjttoloo irovistos 110 -,
art, 826 e sags. do mosmo	C6d1(go2
yenham ôm torraos. BV/17602.82 ( a )
GotLclio Pinhoiro cia Souza,	3uiz
do Dfro±to.
PETIç2o
iiouorante: Ascinci Bomir &tna
Ad: Hosmono Saraiva G±tnge iro
flocLuorido: Yosd IL roos do A1aida
Poflair.iarI
DESP.&OHQ: Expogct-so mandada do no￾tificagELo pam qua a advagado db￾volva no prazo do 40 hams osautos
quo no onoontrara on sou pOdor, sob
pona cia busca o ar6oneao. Ap6s a
ciovoiuçao, J. v/17.02.82 (a) Gotii￾lib Pinhoiro do Souza, 3uiz do i￾roito.
fl'TIQ2O
liocwuordnto: DalilcKnxpinski	do
Toledo.
£BEETURA DE ThTVEI'TTLRIO NO 1127/7/T
Thvontarianto: Edna Ribo .frö Bairn
Adv: Oscar Thopolcio do Aineida
Thvontariado: Hildegardo Bantin
DESPACHOf 36 vista ao requoto.-
BV/17.02.82 (a) Gatt5iio	Pirnoiro
do Souza, Yuiz do Diroito.
ARROLMNT0 NO 95j/78
Arrolanto: - Horninc T-orrGs do Anozth:
Adv:Onias Rodritoo cMotirct
Arxo1ado: Ronorato Toixeira ci? Jfl,?-
DESPACHO: Ls parbos sabre a aLJt
do *p ostoo Prazo do oinoo Yd±as
LpSs & Pazonda Wblica.BV/15.02,82.
(&) GotdliO Pththoiro cia Sociza, flu:
do Diroito.
BWENTARIO N O 1.960
Invontariante: Gossy Wandorloy do
Tilolo
Mv: inttnio3os6 Iloroira
Th.vontariado: EstKOia Poroira	clq
Piolô.
DESPACHO: L. R. on aponso acs autos
do invont&rio, eito;-so as horCo
ran Para QUO contoston a açaO	no
praao do cinoo dia8.7/17. 02.82(a Yi
Gbtifiio'Pinhioirodo Sousa, Juiz cia
Diroito.
WALDtIA. DAS GRA.çAs BLRAthcA ZBNDES
Diretora daSooretaria da V,OivoCL.
EIBED]INTE DO DI[ 18 DE PEVEIIEflO
DE 1982.
Para oincir, a fttimagao dan Barton
EXEOU C OES
PROCESSO N O 1;575
Boa Vista, 18/02/82	BOTfl'I 0flCIaa
•bdlio Pinliefro do Souza, á%ziz	do
Dfreito..
-&gXo DEGLARATORI&. 11° 1.807
-aeq,aerente: Odor Brasil
-&dv: Hesmono Saraiva Grange ira
=Requerido: Governo do	Territ6rio
Pede±'al do Roraima
Mv: Oscar LOOO1dQ do Aasida
DESPAURO: J. Ols. BVA17.02082 (a),
GeiQ. 	do f3cxzat Juiz ãe
Direito,
LçXO BE A naITTOS 119. 1935'	•. •
Req.uerentes:	
It, 3.6,
a 3.L.B.S.
Mv: Odote Alvet Oánialo
Roqu.erido: J. T.' 	..
DESPACHO: J. tis.BV/ L7902 , 82 (a ) øe￾ttilio Pinheira do Souza, Juiz do
Direito.
-	 lid
£QXO DL REnTEc-ThtçXo BE POSSE B°....
1.270
Reqjxerente: rrn'ios Wanderley do Mob
Mt:.4kE1do Joao da-Silva
Roquetido: cTostllendos do Brito
Mv: ttiiz ROsalvo Indru.siak Pin
DESPACHO: El notlola do ' outra áçEo
possessSria pr9posta pqlo i'6u con￾trá Os autores, COIn urn-mar defei'i..
dá. Venham os referidos autos n°...
1.228 óonclusOs. em apenso acm ur￾g&noia. BV/17.02..82 (a) GetdJJ.o P-i￾itheiro do Souza, Juiz do Direito.
: yJfl gO;DE POSSE N O 628
Itequorente; £dabbrioo Quaros Men￾des
Mv: Silvio do Castro Lotte
Roqii.erido: Auguste £flonso Bbtelho
Note*.
Mv: PraneiëoodeAiaré Xeraz. •
DESP&OHO:I. Dosigno-se nova data4.
Datadosignada08 d.aabril de 19824
&bO.t00 horas. II. Thtimem-se.BV/.
17, 02, 8 2 (a) .Gtttio.izthefró do
Sottzi 7 Jtxiz4a Dfrgitp,
iltU-ISTRO DE ITAZOL'flTTO NO 867/80
Roquerente Einftia Maria do Jesus
Mv: Paulo Bittista Games
DESPAUHO: Diga a. DefonEoria B1bii--
oa.flV47.02.82 (a) Oe￾tiilio Pixtheiro de Souza,
Juiz do Direito.
pRoDugXo. MITEOIPAJ3L DE PROVA. ITS....
1.988/82L
Requerente: Janos WaMerloy do Mole
Mv: ilvio do Castro Leite
Recjuerido: Jose Len&es-deBr4to
*dv: Lxnz Ros&vo Indrusiak Pan
DESPAIJHO: J. Thtirno-se a a4sistonto
tdbniooa presta± conpr6nt1.so. Pra￾zo d& cinco alas; 3V47.02.82 ( a )
• GetiilioP1nheiro do Souza, Juiz .Ao
DIreito.
DTVENTLRIO N° 241
Thventariante: Yvone Soarép Anprim
Adv:Qscar Loopbldo deAimel4a.
Thventariado: Sebastlao Pires do
Ainorin.
DESPACHOI J. 1 Pazenda PttbliOti $o￾bra a cloubo do iinpost.o.BV47.2.82
(a) GetttLiO Pirhoiro-de Sowza,ChtV
do Direito.
HEThtEGBA.QXD DE POSSE NO 874/80
Requerenteâ : SalomE.o £foñEb &e Sou.-
za Ontz e Maria/ lad￾za do Moura CJruz.
Mv:- Nelson da Gosta
Roquerido: Prelazla de Roraima
DESPiOHO: Ap6s.os registroó do •ö
tio,'arquivern-se os autos BV/....
17.02682 (a) Goti1io Pinheiro
Sou.za , Juiz do Dirsito.
LTVENTLRIO N° 1.475
Thventariante: Terezinha Valente do
Andrade -
Mv: Vilmar Francisco Naciel
Thveñtariado: PranoisOo Ou.st6dio do
- Andrade.
DESPACHO: Vista & PzeMa BIblica,
digO, avaiiem4.se os bens do. asp6-
flo, BV47.02 ,82 (a) Get4lio. 'Pixtho i
vo 4e $ou.zq., quiz doDireitg,
Aglo BE ALDflcTOS IN° 983/80
Requerente:A. ic.
*
P. 04	 BOMTfl.I OFICIAI1 -i	
/	oa. Vista, 1/02J2.
C
£çXo BE flWENIZAcXO No 886/79
Roqtieronto: Pundaçao Thaoiónal	do
Indio - Punal.
Mv: Geraldo 3o,o daSilva
Reciueri&Q : Loao ThUbefro do Lima
[dv: Silvio de Castro Iieite.
FflJAI DE sErrnncoA;... Assim soMb,
oorz, fuicto no art. 267. , III do cr6
digo do Piooesoo. Civil, julgo ox￾tinto 6 pt'oóeéso. Custas na farina
da lei. P.R.I. :âv/ 17/02/82 (a) ë￾tS.iio Pinhefro do Sotzzii, Ju.iz 'do
Direito
£Q710 DE nwnUzAQXo N O 1.596
Jloquorente:. Maria Pirilio da Costa
[dv: Almir Morais S
]ioojxerido: Barbolonicu Zago - Repro￾soxitaç6es Naóiozmis e
Estranoiras.
[dv: Lid da Rocha
DESPLOHO:. Especifiquem-se as pthrbeth
as prOvas quo -dese jam produzir.BV/.
17.02.82 (a) Getiulio Pinheiro de
Souza l
 Juiz do Diroito.
ABta$ut DE flIVEI\TflRIO No 193/79
Thventariante: Paul Maciel Ferreira
Ldv: Oscar .Leopoldo do Almeida
Thventaiada: Thaciinar Mesqflita Per￾re Ira
DESPACHO: Paoulto as parbes 0 prazc
do dez dias, pa±a quo for±uleni pe
dido do quia±ao. BV/17.02.82 (a)Ge￾ttcno Pinhoiro do Souza, Juiz do
Direito0
Requerente: Olanfro do -Souzae 0lia
- Adanir de Souza.
[dv: Lu.izRosalvo Thârusiak Piii
Roquerido: Adjar Lima Thome' e Olivia
Thome 	,.	. Mv: Heidwald.e Buena
DESPAOHO: J t BV47.02.82 (a)GeWlIo
Pthiheirode Souza, Jiiiz deDireito..
AITtJIAQXO:DE CASMNT0 No 1.201/81
Bequerente: H.M.G.G.•
Mv: YosMaOLado-de Oliveira
Requorido: 3, B. T. 0.
£ctv: Ainricô erre ifëvBotelho
DESPACHO: Nomeio p Dr. Mauro Rosen￾do, perito para a rea1izaço dos
exaines reueridoe pela 0u.radoria]Ta￾ouJtots partes 0 prazo do	oinco
dias pan a indicaçao do assistentr
o apreaentacao ãé quesitos. Thti-
-mom-se. BV/17.02 . .82 (a) Geti5J.ip .:Pi￾pheiro do Souza, fftdz de Direito.
SEPARLçXO JUDICIAL LITIGIOSA N°......
1.560/81;
Requorente: E. C. R.	- Mv: Raimdá Olará B. Picço
ReQuerido: E. B. B. -
DESPACHO: ADefonsoi'ia Pb1icá am￾da nao foi intimada. IbV/18.02.82(a)
Gett!lio'Pinheir.o-de Souza, Juiz do
Direito.
0,A.RTA. P0LT6RIk. N° 13
Deprecanto: Justiça Federal da So￾çao öudiciAriado Esta.-
do do Amazonas.
Objeto: Citaço do Francisco	
Von
Bathon
Mv: tnio edito franzoni
DESPACHO: J. Sobre a home'açao	do
boils a poithora, diga a exoquento.BV/
17.02.82 (a) Get1io Pinhofro	do
Souza, 1 Juiz do Dfreito.	-
AIVARL 3VDIOIAL No 1.881	-
Requerente: fltamira Tavares	Per￾ra Goelho
Mv: Odote fl-os0e16
DESPACHO: T. Cls.BV47.02.82 (a) Go￾AçAo POSSESSdRIJL N° 1.228
Redjaorente: cTbs& Monies de Iito -
Ad-y­ LuizRosalvo Inftru.siak Fin
Eoqtlerido: Estcio Perera do Halo
1Ldr: Geraldo 2o3o da Silva
DESPACHO.: I - T. intinie-so a inven-,
tariante, por nandado, a dar' pros.,.:
seuftento ao incidonte do :fa3 ida￾do II---. Suspendo 0 processo prin.-
a aacisao do inciâente.BV.
17 02 8 2 (a) Get1io .Pfrhefra do
Souza, Juiz do Dire1to
iILJ7UTENQ2tO DE POSSE N o 1.408
0
Boa Vista, 18/02f82	BOLETL!I oIcIA1
a
gao .mensal do 'esidente da Oar,
flea àtua1iada deacordo oom a rea￾juste daverba; do ropresentagao do
jco:Ee±to Municipal do Boa Vista, pa￾o oxereIcio do 1982.
Art 40 Na apLioagao do presen—.
Deroto Leis1ativo, em •nenl-ia.
.i 6tese joderao ser excedidas as
antes estabeleqidos pela Lë± Coiu-
.eiudntai' n : 25, de.fl2.de JULIO .&Q
75 9 corn as raodifioag6es quo Ihe
Ltroduziva Lëi Oo1ernëñtar n° 38-
• 13 do novembro do 1979-
Lit. 5° - As despesas decorrentes
oste ThOroto Legislativo correrao a
rfl;acias .vorbas pr6prias do orga￾3flt00
Iir'a 60 - 0 prosonte Decreto
isiativo entrCem vigor in data
o suapublioagab, re'ogadasas dis￾osiç6es em contncrio.
SAM DAB SESSOES, 6m BOa Vista, 12
o fevereiro do 1982.
HERON.UDES ELMS DE ISOUZA.
:Rresidonte.
• POpEE JIJDICILRIO
TGSTIçA DO DTRIT0 flDERAIJ IL DOS
TERRITORIOS
J1 oIacRnccRIgXO TTJDICI&RIA. DE J RORAflIk
BORATORIO DE ANALISES B PESQUIftAS
OLflilCASLOBO D t ALMADA IJTDA edbjo
no foi possivel notificar pes￾soalmente a requerido, polo pTeF.TY
to notifica e chana a :. :req€_orido,
EVALDO OkRTEfl?O NOGUE IRA, bras io IL
ro, estado civil ignorado, M6dic.
pàra toinar ei6n6ia dta, notificaçac
supra, nos tormos do acordocom o
despacho a soguir transcrito: ThSL
2A2}tO:. J. 1th, dbthôroqithr. BV/.
28.01e82a)D3'e Gettiflo Piie:Ltu
do Souza, 3ukz do Diroito. E Pax,7,
ohoguo ao conhoclinonto do todos
mandou expedir a prosonte édital,-'
quo sera-af5aado no lugar do oóstu,
me e pübl±cado na forma da Leil _-
 obsorvadas as prescrig6os -
legais. Dadoo passado nosta cidade
de Boa Vista, Capital do 2errit6rio
Federal do Roraima, àos onzo dias
do rns do fevoreiro do ano de :1
novecentose Oitoaata e dois.. Eu,Ma￾na Neide da Silva Garvaiho
liar JudiciLrio, datiografei a
subscroto, do Ordera do .111M. Juiz do
Diroito.
VALDELIA. DAB GRA.QAS B.&RkThcA 'TThLS
DIRETOBA iDA SECRETMtL1. DA y. 0I17
EflEThNTE DO DIA. 17DE flVEI'fl
-.	
E 1982.
Pan cincia o mtimagao das Patoo
c-i
F]
L
M
ELZ'AL DE N0TD'IcA910 COX PEAZO DE 	
PAUtIAJ1ki°- i588 3ODIAS
.0. Doutor GETtIO PLThEIRO DE .SOU￾ZA,Jaiz do Direito da 19 Gircw5s￾origao Judiciniá do Roraima, etc.
I?AZSAB.ERatodos clue . 0
resoafte edital tirea ou dole conhe￾otionto tiverera quo par oste .iii.Izo
o Oat-bSrio so procOssarn aos termos
da çao do Notificagan do n°. 1.954 7 -
novida por £RUU1i GOTS BAEEADAS,00n
ra EVALDO OAJThEIRO NOG-UEIRA. o LA.-
RoQuerente: Adel Rodrigues Aerios
Mv: Jwnir Nodeff
Roquerido: Inportadora Vidroraina
Ltda
Mv: 1110 Augasto dos Santos
DESFAGHO: Pronova a autoraèn .o
dias, a cit4gao do WASHINGTONcBAS￾TOS DE PLO, litisconsorte	iwces
sttrio sob pencvdo.'extingao do pro
oesso.BV/L7.O2.82.(a) GettfJio ri￾nheiro do Souza, Juiz de Direito.
0000000	-
a
02	 B0LETn4oflOa	Boa Vista, 18/02/32
TERRITORIO flIDER&L DE
RuaOoonel Pi4to., 234-Oentro
GEP 6 9.300 - Pone 224-4180
Diret.or
RA]IIItJIWO WAIThERLEY
stçlto. DE OOMPOSIQJLO
EXBAUImO- N0NAD0 . DE. LINk
• p±t'al Geral 4€ Boa 'Vista, constants
no Pocesso no 01496/82, sob 0
gne -de ereitada pot preço	gb-
• bal scm re.ajustasntd.	-
o Edital e outrás iifformages ju1-.
giidas necess&ias,.Qnq ontram-se I
disposicao dos interGssádos, no 021-
derego acima rnenoionado, onde serac)
ateMidos durante a ox-pe&iente nor￾mal.	-
Boa Vista, 18 do fevereiro de 1982
• CAPLOS wAmqER BRIGLIA ROOH&.
Presidente da Oomissao: de Licitagao
QFLI MRA LUNICIPIL DE ÈÔÃ VIS TA
DEC1iETO LEGISLATItTO NO 108
DE/12/02/82
PROVIDENCIAS.
0 PEES ThENTE DA. Ck4ARk. BUNICIPAL
DE BOA VIS2&, faz saber que a I,ëgls-,
lativo aprovou e sa proinulgo ose￾guinte
DEOPLETO IEGISLATIVO:
Art. 10 -' 0sSibsIdios	iiisnthais
dos Vereadorés, para vigàrar pa pre￾smite sessao le,5islativa 2	passar,
a. oontar pan efeito do pagen to,
:	-	- •Yy	-	- -
.a.patixj4:: Jane iro de 1982, e obe￾debei'.-ob:setdntes crit&rios,. do
aoardo corn as iegisiaçao perbinen-
	
We:	-
F
a) - A parte fixa sera de Crq>.....
38955,00 (-rin+a e Otto
Mil, Novécentos e •Ci.nqup;ta
e Cinoo OIiazeirçs), nenSais
b)- £parbe:vathiávei correspon.
der a.. W 40e545,00 (Qua ren￾ta Mil, Quinhéntos e Qu7:
ta e ainco Oruzeiros),
ms, e-seradevida per sos￾saô ordinria Cu solene a
qué efetivarnente conparoct:
o Vereador, tonaando parto —:
rias votag6es,qaando houver.
o) - 0. VOrea&or quo nao compaz-e--
cer as reuni6es, orairArias,
solenes ou extraordinrias
•	
. au comparécendo n5o pdx-i-
	
•	tipar-da votaçao, quando ltou
ver, conoorrendo paa faita
• de quoilm regimental, sofro-.
ra desoonto da parte Vari&-
- vol do 142 avos.
a) - Par sessao extraordiMria-,
ate, o mXiJIXO de quatro por
ms, a. Vereador receberá je￾ton do 1/12 avos da part
e 7To
rive1 na forma da letra
supra.
Pagraf p dimico - Thu nenhuma itt--
tese, poder ser ren1unerada mais
tuna aessao por dia,quálquor cR'•c
eja a natureza.
Art. 2°- Quando em viagem fora
I MunicIpio, devidamente autdria-
• .pebo ]Iegislativo, a servigo ou
interésse da 0&nara Municipal, 0
reador ter dire ito a percebex
rba para passagem2 hospedagia . e
.i.nezitacao.
Art. 30 - A vorba de reprasenta-
0	 t.
REPUBLICA FEDERATJVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
pletim Of 1cl
ADMINIsnAcAO DO GOVERNADOR OTTOMAR DE SOUSA , PINTO
FUNDADO EM 24 DE JUNE10 DE 1944
¶1
ANO XXXVI N. 0 33	Boa Vista, quinta-feira 18 de levereiro 1982	
PAGINA 01
ATOS DO GOVEPNO
DEOFJ20 SA\T
DE/L6102182 (r)
o COVERNADOR DO TEBRITORIO FDE1RAL
BE EOEABIIA,usando da atribaiçaol quo
The ooniere o artigo 18,item II, do
Dooretojei n° 411, do 8 do janoiro
do 1969, e tondo on vista o que omm
a do Processon° 01793/82, resolvO
7OJ400LR a disposiçao da Represen4
:,çao do LTanaus-M52 a	fuaaoionAria
J?L P PITUA.Lfl.Th. DE FARIAS,.Y Pt'o-,
z3Tora do 10 a 2 0 Gnus,M 601.3.0 ,
do Qundro Pernanente deste errit6-
rio0
• Doa Vista,lG do fevoreirb do 1982;
92°da 2ap b1ica e 38 11 &o I2erritSrio.
denaçao,para responder polo expe￾diente do Gbverno desteTorrit6rjo
no perodo do 17 a 18 do feveroirc
do ano en	
S
Bba flsta,17 do fevoreirode1982
92 1 da Repliblica e 38 0da Territ6±:.
QTTOM&RDE S0USA'Pfl1TO
I Gbveniador.
SEOIRLTABIA DL OBBAS SERVIQOSPE1c
GODMSXO DE L±OIA!Xb
EDITALDE TOM&DADE PBEQOSWOA/?
A Gbmissô do Iioitaçao da Sec:a
• taria do Obras a Sorviços Piiijli/
do Gbverno do Territ6rio Fedora
do 'Ijorainia torna p4blioo, para - co￾nhooinento doe interessados, -.
I
s 09:00 (nove lions) do dia 05(oJ::.
oo) do naarçode 1982 ( nil novoe
toe o oitenta e dole), na sala
0 G07]3EEADOR DO flERITdBIO FEDERAL reuni6es da Secrotaria do Obras
EL P0FL1111L. usando da atribuicao qua Serc-iços Wblicos, sita na
The coniere o arbigo 18 item II, do Filho esquina coai a Rua MArio L
Dooeto-lei no 411, do 8 de janeiro morn do Melo, nesta cidade do	Boa
do 1959, rosolve Vista, .Oapital.do Territ6rio Fedo
ral do Roraima, ±ará realizar tn
TOMADA DL PRE0S - EDITAL N°04/02' D E S I 0 N £ B:	
-	quo consiste na oxecuçao dos soz
vicos do iluninn.no Ari?rfln	nrr-.
B0LBO EUBIDO AIIOBAS DOS SIUTTOS, nzaQão, auinen-boda subeo	c
hccrtLCrio do Plänojamen-bo a 0001-oonstruca0 da asa do gAs do lbs￾OTTOMA2 BE SOUSA PINTO
Gove rriaftor
•CR•DO s/i
TJC 1 7/92/87 (p)