materia nº 111/1982

m,w
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
U
CoNtINI0 cjUE ENTRE SI CELEBRAM C GOVERNO
DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA E A PRE
FEIThRA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARAAPLI
CAçflo DE REQJRSOS DO FUNDO CE PARTICIPAS
GAO DOS MUPJICfPIOS CE QUE TRATh 0 DECRE￾TO NO 77.565, CE 10 CE MAIC CE 1976 E
LEGISLR0 COMPLEMENTAR,
Ace 02 (dole) dies do ms de abril do ano de 1982 (mu
novecentos e aitenta e dole), nests Capital do Territorlo Federal de Rural￾ma, a Governo Territorial, •doravante denominada GOVERNO, nests ato represen
tado pelo seLl Governador Drigadeira OTTOMAR DE SOUSA PINTO, e aPrefeitur&.
Municipal de Boa Vista j de agate em diante denominadO :PREFEITURA, nests eta
representada pelo seu titular 0 Dr. ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS, tm ajusta
do •o presents convanth, de contarmidade corn as seguintes C1ueu18s
CLAIJSIJLA PRIMEIRA U objeto do presents Convnio consists na integrago de
rneioa f'uncionais e orçamentrios pare a atendimento no Enema de 10 Grau de
Boa VIsta 0 consoante as diretrizes estebelecidas pals Lei no 5.692/71.
CLAUSULA SEGUNDA A ekecUgo doe trabaihos, objeta deete Ajuste, sere'.de
senvolvida pela Secretarta de Educaço a Culture do Territ&rto, de acorac
coma Plano de Apltcaço anexo 0 a qualpassa a fazer parts Integrantesinse
par&,el . deste instrurnento.
•	 a' cLMIISULA TERCEIRA - Pare a reallzagao da finalidade do presents Convenio, a
Prefeitura tranferir pare a Gaverno a importncia de a 686260.000 0 00 (sea
senta a otto mt1hes, dUzentos a sessenta mil cruzetras) em parcelas propo
donate 84 1tberaço dos recursos do FPM.
CLAUSULA QIJARTA s A importncia referida na Ci&jsula anterior cier aloasda
& conta dos recuroos do Fundo de Partictpaço dos Munictpias - FPM =, can -
stgnados no Orgarnento do Municlpto, exercfcto de 195:2 na Funco: 08 -. ED
CAcflO E CULTURA 0 Programs 62 - ENSINO CE 10 GRAU, SubPrograma 188 - ENSX￾NO REGULAR 1 Atividade 10 - AUX!LXO AU ENSINO DE 10 GRAU, Projeto: 02 -
PLIAço CA REDE ESCOLAR CE 1° GRAU.
SEMAD-06.014
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SIJECIJUSULA PRIMEIRA 14 quantia canvencioriada no Ci&uoula Terceira, sere*
dapobitada no Santo do Roraima S/A, corn soda nests Capital, em canto yin
culada GOVERND/PRCFEITURA, pan a otendirnento aD Ensino do 10 Gnu., no
Forma previata no CLAUSULA TERCEIRA.
SUBCLAUSULA SECUNDA - A mtvimentaço do canto equt refarida, duver& Cöor￾rer, madiante cheques narninativas, Be dep6sitoa somente poderBo aer
dot par's solder compromissos imodiltos, nh pbdendo set tranaferido pare
outro estabelecVnentc banchio.	-
cLAUSULIk QUARTA - A PREFEITURA as compromete a splicer de forma direta a
valor do MS 12.524.000,00 (doe milP&s, tpainhantoo e vinte a quatro intl
cruzeftos) nee rubricas PESSOAL CIVIL e OBRIGAç&S PATRONAIS O, contain
cansta do aeu orqamento..parLocorrente exercicto. trt
CLAUSULASEXTA - A preateça do contas deverl set tnstrutda cam a documefl
taço comprobattrta dos despeoun efetuadas, em or&Ønai, barn assix t cam a
extrato do conta torrents banc&rte, quo par wa vezq conatituii elements
essential ei prestaçZo de cantos.
• tLiiUSULA StTItlA - 0 COVCRTO pvestoz4 contpa & PREFEITLJRA doe recursos
cobidoa-.cn decorrntia deste Conwinto, no t$cimb at& 30 (trinta) dies
spas .0 t&mlno de sue vigncia,.	f
.AAUSULA DITAVA - Os bans, mGveis e imuveis, edguiridos corn recureon do
•teconv&dq seth incorporados co pstrim8nia do Municipia do Boa Vista.
CL4USUCA NONA - Poder& a PREFtITURA., em qualquet oportunidado, .oxtgir a
• deüclugo do ddtacaD oonvencionoda, verificefldo qua as condiçBes estabei1
aides no prei!nte convania 0*1. Piano dc Aplicaç5o, eath .descumpridae
parcial ma totalmeñte pelä GOVFRWO 1 coma tanbSin, ficand comprovadas irr3
•gularldadee no :ut1112açS Me recursos recebidos.
CL4USULA . .DCIM$ - 0 presents conv8nto poder g ear aiterado, reflovado nu
reacindido, quando do Intareese doe pertea convener%tee, inediante aseinatM
S do Thrmoa Aditivan .ccrnpiementárea.
cLAIJSULA ONZE - Late convnio entror6 en vigor no data de sue aprovoch
pole c&nara Municipal do Boa Vista, cheqando no :seu termo en 31 (trinta o
tin) do dezembro do torrents ann (1982), condicionado & sue pubiicaçh no
ODLETIM CFICIAL do GOVERNO DO TERRItâRIO.
a
SEMAD-06.014
Ito
I.SA'
OTTOMAR DE SOUS PINTO
Governaduc'
a
a
	
F
TERRITORIG FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CLAUSIJLA OOZE - Os casos omissos no presents LOnveiisu
óomum scordo entre as convenentes, ficando 1 entretanto, eleito a Fora	do
Comarca de Boa Vista- RA, pars dirimir dvidae quE porventura as angina -
rem do sue execuça.
E, par estarem assim acordes, as partes ftrmam 0 pre￾sénte inatrurnento em 05 (cinco) vies, de iguol tear e forms, a ue1 tot • li
do parents 02 (dues) teatemunhas qua abaixo essinarn juntamente corn oacori
venentes.
Boa Vista 02 de . obril de 1982.
TESTEMUNHAS:
1..	MnoL.
SEM AD-06.014
.1
A
ANEXO RB CON%JNXO CELEURADO ENTRE A PREFCITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA E U GOVERPJO OS RORAIMA PARA APLIcAItO .009
RECURSOS DO PPM DE .QLJE TRATA U DECRETU NO 77.565w DE
10.05.16 E LEGISLAçflU COMPLEMENTAR,
PLANIJ 0! APLICAçtU
EXERCICItI 1932
rattlE DOS RECURSOS: PPM
ruNçflo: 08 - •EDUcAçO E CULTURA
PROGRAMA: 42 - ENSINO 05 10 GRAU
SLW'ROBR*IA: 188X ENSINO REGULAR
PRO3ETO: 02 - AMPLIAçO 0A RED! ESCOLAR 05 10 GRAU
ATflIIDADE: 10 - AUX!UO AD ENSINO DC IQ GRAU
APLICAç#O DOS RECURSOS DC ACORDO CON U QUADRO I%RAIXO:
0! DESPESA
I - AMPLIAçflO 01^ RED!
ESCOLAR DC 10 GRAU I PPM 4.1.1.0 - Obras e Inatala￾çea
VALOR (fll,00)
30 ,0009000
II -. AUXILID AD ENSINO
DIE IQGRAU	PPM. 3.1.2.0 - Material de Can￾Diana
3.1.3.2 - Outros Sarviçaa a
Encargon
4.1.20 , E*ipornenta i Ma￾terial Permanente
I'PiI'I'N'ItI'I
18.260.0013
TOTAL	
68.260.000
6bAS/NTO^S
cipal
e
OFICIO N9 106/82 - GAB
	Boa Vista - T. F. R. -
Em - 05. 04. 82.
L!DO NO EX PEDIEISJTE 04
sffç4o DEQJ7
Senhor Presidente;
Encaminhamos a V. En. ConvniO firma
do entre esta Municipalidade e o Governo deste TerritOriO, 1'a
ra fins de aprovacaO urgente, por essa Cmara Municipal.
AproveitamOS 0 ensejo pars reiterar -
mos a V. Exa. protestos de elevada estima.
Exmo. Sr.
ALAMIR JOSE CASARIN
DD: Presidente da CSmara Municipal
N E $ T A/
1US$.,
REPUBLICA FEDERATIVA DO ERASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAD D[ JEISIICA [ uoAçAO
$1'
MUNICIPAL OF 604 VISTA
A Cc.rajstho do Justica a Reda￾co para emtir ptecer.
Ern,OC/t4 /14...
Avocq cU, acdrjo :c.t o P
prcser.j	
eara r ota
. .
[1
.4.
•	
I
•
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO 0 JOSTICA F gEucAo
PARECER DO RELATOR.
0 Convnio celebrado entre o Governo do TerritSrio
e a Prefeitura Municipal de Boa Vista, consiste em alocar Recursos para 1
apiicaçao na Rede Escolar de 12 Grau Ensino Regular de 19 Grau no Munici -
pio de Boa Vista.
Os Recursos sao oriundos do Fundo de Participaçao
do Municipio, repassados pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, ao Gover￾no do Territ&io Federal de Roraima, nuin total de c1 68.260.000,00 (ses -
senta e oito milh6es, duzentos e sessenta mil cruzeiroso cabendo ao Cover￾no a responsabilidade pela apiicaçao dos Recursos, conforme prograrna an&o
e a Prefeitura exerce o poder de riscaiizaçao da apiicaçao correta dos Re￾cursos e o direito de alterar ou reicendir o Convnio em qualquer fase de
seu andamento se forem verif'icados irregularidades ou distorçes no empre￾go dos Recursos.
0 Conv&iio encontra amparo legal na Lei 5.692/71 -
e 0 Decreto 77.565 de 10 de maio de 1976, conforme a LegislaqaocComplemen￾tar vigente.
A Lei organica dos Municipios dos Territ&rios Fede
rais, no seu art. 22 2 item IX, preceitua o seguinte:
Art. 229 - .......................................
Compete privativamente a Camara aprovar no prazo
de 30 (trinta) dias, cons&rcios ou Convnios de que 0 Municipio seja parte
e envolva Recursos Municipais.
Be acordo corn as C1.usulas Convenentes e os dispo
sitivos legais j citados, sornos pela aprovaqao.
E o parecer.
RELATOR. -
REP1BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
coM;SSAO Of JUSIICA E REDACAO
PARECER DA (3OMISSXO
Apreciando o parecer do relator, Vereador
Abraho Lima, oferecido ao Convnio celebrado entre a Prefeitura Muni￾cipal de Boa Vista e o Governo do Territ&rio Federal de Roraima no va￾lor de 04.68.260.000,00 (Sessenta e oito rniTh3es, duzentos e sessenta'
mil cruzeiros), pan aplicaçao in Rede Escolar de Ensino de 12 Grau.
A Prefeitura repassa os recurssos do fun
do de participaçZo dos rnunicipios no valor acirna citado e ao Governo'
do Territorio.
Cabe a excerço dos traba]hos obedecendo
as cliusulas convenentes e aceitazido a fiscalizaçZo da Prefeitura, du
rante todo o desernpenho on aplicaçao dos recursos conforme o prograina
ftlfl^ "t
0 parecer embazado nas Leis que regem a
S
	
rnat&ia e de acordo corn a Legislaçao complernentar vigente.
SOMOS PELA APROVAçZO
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA BE MELL0", EM BOA VISTA (ER) EM 13.04.82
ILI
	
k1w I,	
PAULO BIAS
PRESIDENTE	
SECRE TAR TO
4 2
.
ALT
W
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
S
A T A
As quinze horas do dia treze do abril do ano do mil no￾vecentos e oitenta e dois, em uma das salas da Cmara Municipal do Boa Vista, rainiu￾so a Comisso do Justiça- -e Redago, para apreciar o Parecer do Relator Voreador 	'I
Abraho F&ix Lima, oferecido ad Gonvnio celebrado entre a Fret eitura Municipal do
Boa Vista e 0 Governo do Territcfrio Federal do Roraima para ap3.icaço do recursos
oriundos do thndo de Participaço dos Munic{pios, na Rode Escolar do 12 Grua.- Abertos
os trabaihos, a Presidente, Vercaiffor Abrabo F&ix Lima, coiocou em dis.isso 	Ofli
seguida em votago o Farecer do Relator referente ao Convnio em foco, quo mereceu a￾provaço total scm qualquer restriço. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu
por encerrada a reunigo e pars conatar ou, Paulo Dias do Souza Cruz,'. Secretrio, la -
vrêi a presente Ma quo depois do lida e achada confonne se3:4 assinada polo Presiden￾to e Os demais membros da 6omisso,
PLBNIRIO It ESTICIO PEREIRA. DE MELLO ", em 33 do abrj3. do 1982.
PRESIDENTE.-
57 r
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
SECRETIRIO.-
ALTAIR SIARODRIGUES
NEMBRO ;:_
4
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CA MAR A MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
GE BOA VISTA
A C.misao de F;nanças e
Ora,1c ics, pa.a em;tr parecer.
Em,	
/OLf
JT.
13 1 b1h￾REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
I WIN
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
I'm
PARECER DO RELATOR
PROCESSO:- Convnio celebrado entre 6 Governo do Ter
rit&io e a Prefeitura Municipal de Boa Vistaip datado de 02 de abril de 1982.
0 Coni4nio em si tern corn finalidade o atendirnet-ito ao
Ensino de 19 Grau de Boa Vista, de acSrdo corn o que estabelece a Lei 5.692 /
. 71, pelo qual a Prefeitura Municipal transfere ao Governo do Territ&io de''
Roraima a iinport&ncia de Cr$ 68.260.000,00 (sessenta e oito mim6es, duzen -
tos e sessenta nil cruzeiros), corn recursos do Fundo de Participaço dos Mu￾nicipios -. FPM, consignados no Orçarnento do Municipio pan o corrente exer￾C
cic].o.
Preenche todos as fornalidades legais, razao porque,*
sornos pela sua apro-vaçao.
E este o Parecer
Boa Vista (RR), ern 15 de abril de 1982.
J0A
RELATOR. -
r
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
I!.
PARECER BA COMISSXO
A comissao de Finangas e zOrçamento, reunida para
apreciar o Parecer do Relator, ao Convnio firmado entre o Governo do Ter￾rit&io e a Prefeitura Municipal de Boa Vista, no valor de Cii 68.260.000,
00 (deseenta e oito miThes, duzentos e seesenta mil cruzeiros), datado de
02 de abril do corrente ano, resolve, por decisao unanime, aprovar o cita￾do Parecer, culminando corn a aprovaçao do Conv&lio.
p
PLENAR[0"ESTACIO PEREIRA BE HELLO", em Boa Vista, 15 de abril de 1982.
J0S&T0S
SE&TARIO
/1
Lo/DIAs
MEMBRO
C
a
r ,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL BE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
A T A
As 15:00 horas do dia 15 de abril de 1982, reuniise a
coniissao de Finanças e Orçamento- pan exaniina.r o parecer do Relator da ma
t&ia e exarar pa.recer pr&pr±o, ao convkio celebrado entre o Governo do
Territ&io e a Prefeitura Municipal de Boa Vista, datado de 02.04.82.
Examinado todas as pegas do processo, a conussao con￾0	cluiu pela aprovaqo do Conv&iio, por unanimidade de votos de seus membros.
Por ter sido cumpridas todas formalidades legais.
E, para constar, eu, Iris Galvao Rainalho, secrethrio,'
lavr.i a presnnte Ata, que lida e julgado conforme, vai assinada por todos.
P1enrio ttEst.cio Pereira de Mellott, em Boa Vista, 15 de abril de 1982.
JOSE VES TABOSA
El PRESIDENTE
I!
PAULO DIAS
MEMBRO
9
REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA	
v S'
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA	
V
CCMISSAO DE ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAVAO E TUIIISMO
CAMARA M K:h'I. [;E .UA
A Ccmissão d As. ii.
1uii	p.a
Yr /
S..'
1982.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCACAO E TURISMO
PARECER DO RELATOR
Tendo chegado a esta Cornissao de Assisthcia
Social, Educago e Turismo, o Convnio fizmado entre a Prefeitura
Miicipal de Boa Vista e o Governo do Territrio Federal de Rora±c:-
ma, na qualidade de Presidente da Comissao avoquei a matkia para
emitir o competente Parecer T4nñ±c9,no valor de Cr$68.260,000,00(SES
SENTA E OITOIVELHtES,DUZENTOS E SESSENTA LtttL CRUZEIROS),para apE. -
caço na Reds Escolar do Ensino de 1 2 gnu.
CtI Diz o Convnio que a Prefeitura repassa Os vs
cursos do Fun.do de Participaq..o dos Municfpios no valor jA acima Ct
tado so Governo do Territrio.
Confoxe a C]usula Segunda, a exeouço dos
- trabalhos, obj eta do presente Convariio ser.41 désenvolvido pela Secre
taria do Educaçao e (k4tura do Territ6rio, de acordo corn a Piano de
Apiicaçao anexo, a qual passa a fazer parte integrante deste Conv￾nio.
0 Conv&aio consta do 12 C1&su.ias que atribuern
responsabiiid.ades e obrigaç6es as partes convenentes.
Corn estas considera6es soü de parecer que 0
Corivnio seja aprovado.
PLENLRIO ESTACIO PEREIBA DE MELLO EM BOA VISTA, emagcdecab±ii:de
1982.
ALTAIR S UZA RODRIGIJES
SECREL&RIO. -
AL
I, DE .ARATIJO
REPCJBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO BE ASSISTENCIA SOCIAL, EDucAcAo E TURISMO
A T A
As dezesseis horas do dia dezenove do ms do
abril do ano do mil novecentos e oitenta edois, esteve reunida a
Comissao de Assistncia Social, Educaçao e Turismo, corn a presença'
dos membros da aomissao, fol lids peio Secret4rio a matria pie es￾tan pars, a apreciaçao, aiscursao e votaçk. Como nenhum doe membros
da Comisso rnani8estou 0 desejo de discutir a matéria, pie contava!
do Parecer do Relator oferecida ao Con'4ni.o finnado entre a Prefei￾tiara Municipal do Boa Vista. e o Governo do Territ4rio de Roraima.
ra. integrar recu.rsos pars, a ap1icaç.o no Ensino de 1 9 gnu do nosso
Territo.rio da ordem de Cr$ 68.260.000 9 00 (SESSENTA E OITO MILHOES,
DUZENTOS E SESSENTA NIL CRtJZEIROS), foi o mesmo posto em votaç.o,o
qual recebeu o voto favoivel dos membros da comissao. Nada male
tendo a tratar foi encerrada a reunilo, para constar eu Altair Sou￾za Rodrigues Secretkio lavrei a presente que depois do lida e acha
da confonne vai assinada pelos membros da Comissao.
PLENLRIO ESTJVIO PEREIRA. DE MELLO EY, BOA VISTA, em 19 de abril de
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
SESSAO OrdiA'rM	BE	_DE	awl	BE 198
ORDEM DO lilA: Proj eto de DeeM 0 Lalsianvo	Lisp4 &&my, canvLis que
tn_si_eelebrss_a_Ccvtrta_do_Thtrk4n VMsrd 4. ___
a Ptefettur $snld.paI 4e fln 1, etc....
PROJETO BE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO	
lx
PROJETO DE RESOLUçAO	
1	1.
RE QUERIMEN TO
OUTROS:
VOTAQAO
1. LBRARTh FELIX LIMA - PBS ..........................
2. ALAMIR JOSE CASARIN - P1)3 .........................
3. ALMIR QUEIROZ - PJ'fl)B ..............................
4. ALTAIR SOUZA RODRIGUES - P1)3 ......................
5. HERONIDES ELIAS BE SOUZA - PBS ....................
6. IRIS GALVAO BfiJ4A&JJ -
7. JOO EVANGELISTA PFRE1RA BE MO - PMDB ...........
8. JOSÉ ALVES TABOSA - PBS ...........................
9. JOSE COMES BE ARAUJO - P1)5 ........................
10. PARIME BRASIL - PMDB ..............................
11. PAUI.ODIAS - PMDB .................................
jsm.]
	
I_NAO4
-x￾X.
-t
-L
PRESIDENTE. -	
SECRETARXO. -
a
CRMARA MUNICIPAL DE BOA VA
SESSA0 .L a	BE 9( BE	 ki.
ORDEM DO DIM .Pfljeto do Deco Le$4ativo.. me, d"06,
	Cany0ta 
e
-quo
a frefestuis Municip de Bo*. vistA, ets...
PROJETODELEI	E	
1:
PROJETO S I1ECRET0 iibisti4tvo	 i r 1 I -
PROJETO BE
REQtJERIMENTO
OUTROS:
VOTAçZO
]sm.J
	
I_NAO4
1. ABRAHAO FàIX LIMA - PBS ..........................
2. ALANIR JOSE CASARIN -. PBS .........................
3. AI,MIR QUEIROZ - PMDB ...........................
4. ALTAIR SOUZA RODRIGUES - PBS ......................
5. HERONIDES ELIAS BE SOUZA -. PBS ....................
6. IRIS GALVXO p jjo - p	.........................
7. JOXO EVANGELISTA PEREIRA BE MaO - P11DB ...........
8. JOSE MATES TABOSA - PBS
9. JOSE 001415 BE ARAI5JO - p3)5 ........................
10. PARIME BRASIL - PMBB ................................
11. PAULO DIAS- pl1DB ......................................
-4.
1
I
.1(
K
'C
PRESThENTE.-	SECRETARIO. -
H-
CANARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
SESSA0 Ordinxia	BE	22 BE	abril	BE 198 j_
0RDEM DO DIA: Projeto de Decreto Legis].ativo - gue dispSe sobre Go nvnio ue
entre si celebram o Governo do Territarjo Federal de Rora i ma e
a Prefeitura Municipal de Boa Vista, etc....
P1kOJETO bE . iit.
PROJETO liE DE(SETO LEGISLATIVO
PROJETO BE RESOLUçAO
REQUERIMENTO
OUTROS:
N
I	1,
i	
I
I	I
VOTAçAO
\ \
N
1. ABRABA0 FELIX LIMA - P1)5 ..........................
-
2. ALAMIR JOSE CASARIN - PBS .........................
3. AIIIfRQUEIROZ - 1311)0 ..............................
W 04ALTAIR SOUZA RODRIGUES - PBS ......................
5. HERONIDES ELIAS BE SOUZA - PBS ....................
6. IRIS' ALVAO R.AMJDIO - PBS .........................
7. JOAO\ EVANGEJ.JSTA PEREIRA BE MflO - P14DB ...........
8. josE ALVES TABOSA - iis ...........................
9. josE CONES BE ARAUJO - PBS ........................
10. PARThE BRASIL .- P14DB ..............................
11. PAULO BIAS - P14DB ................................
1
Ism. 1	1_NA01
1— -
-K-
-
-
-
'K
-
PRESIDENTE. -	
SECRETARIO. -
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
SESSAO Ordinhrja	BE	22!:. BE	abril	It 198	.
ORDEM DO lilA: Projeto de Decrct6Legis1ativo - que,, di^^d^ - sobre Conv&nio jje
entre si ce1ebrajntGovetno do Teryit&io Feder.i ri p Rnrpimp e
a Prefeitura Municipal. de Boa Vista, etc;. •
PR0JETO BE LET
PROJETO BE BECRETO LEGISLATIVO	
Ix
PROJETO BE RES0UJçA0	
I	I.
REQUERIMENTO	
I	I
OUTROS:
V b Ac X o
ISIN.J
1. ABRAHAO FELIX LIMA - PDS . a
2. ALAMTh JOSE- CASARIN - PtS .........................
33. ALNIR QUEIROZ - P1'IDB ..............
4. ALTAIR SOUZA RODRIGUES -.
5. HERONIBES flIAS BE SOUZA - P1.1)5 ....................
6. IRIS GALVAO RAMALHO - PBS .........................
I_NAO.J
'K
7. joZo EVANGELISTA PEREIRA BE MELD - P11DB ...........
8. JOSE' ALVES TABOSA -. P1)5 ...........................
9. JOSE GOMES BE ARAJO - PDS ........................
10. ARIME BRASIL - PMDB ..............................
11. PAULO BIAS - PMDB ...................:.............
'C
-
PRESIDENTE. -	
SECRETAWIO. -
-
CAI1ABA nJNIcIPAL DE	 TA
SESSAO 0rdinria	BE	22	bE 	
BE 198 2
ORDEM DO Dli: Proj eto de Decrtto.;Legisiati:vo ±guèdisp3e sabre Cony&ij.o gue
entre si celebramo GovefliLo do Territ&j p Federal de Roraima e
a Prefeitura NUificin pi,.. de Boa Vista, ei-r -
PROJETO BE LEI
PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO 	 I_x ..
PROJETO BE IttSOLuçAo	
I	I
REQ1flIMfltj
OUTROS:
V 0 T A ç 1 o
1. ABRAHAO FLIX LIMA - PBS ..........................
2. ALM4IR JOSE- CASARIN - PBS .........................
3. Al241R QUEIROZ - P14DB ..............................
4. ALTAIR SOUZA ROBRIGUES - PBS .......................
5. HERONIDES ELIAS DE SOUZA - PBS ....................
6. IRIS GALVA0 RJj4&M0 - PBS .........................
7. JOXO EVANGELISTA PEREIRA BE JiflO - PMDB ...........
8. JOSE ALlIES TABOSA - Pt
9. JOSE' GOMES BE ARAÔJO - PBs ........................
10. PARS BRASIL - PMDB ...............................
11. PAULODIAS - PMDfi ...........•..............
JSIM. I	I NAO4
'K
Y-1 A
-
V
V
PRESIBENTE	
SECRETARO. -
£Repa4lica 9eDcpati,sa o £rasil
S.
?Serriiorio cjederal tie toroima
&mara J7(wnicipal L Lea CP isla
DECRETO LEGISLATIVO NP 111, DE 22 DE ABRIL BE 1982.
APROVA 0 TERNO BE CONVENIO QUE ENTRE SI CE￾LEBRAN 0 GOVERNO DO TERRITóRIO FEDERAL BE
RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL BE BOA VIS S
	
TA, PARk APLICAçXO BE RECURSOS DO FtJNDO BE
PARTICIPAçAO DOS MUNICIPI0S BE QUE TRATA 0
DECRETO NQ 77.565, BE 10 DEMAIO BE 1976 B
LEGISLAçXO COMPLE MEN TAR.
DECRETO UflSLATIVO:
Art. 12 - Fica aprovado na forma do Art. 23 - Pargrafo
(Jnico da Lei n2 6.448, de U de outubro de 1977, o Conv&nio que entre si celebram
o Governo do Territ'Srio Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal de Boa Vista,'
S
para apiicaçao de recursos do Fundo de Participaço dos Municipios de que trata
Decreto n2 77.565, de 10 de maio de 1976 e Legislaçao Complementar.
•
	
	 Art. 29 - As C1usu1as do presente Coni4nio fican fazendo
parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrar en vigor na da￾ta de sua publicaçao, revogadas as disposiges em contrario.
PLENARIO ESTACTO PEREIRA BE HELLO EM BOA VISTA, em 22 de abril de 1982.
IR PRESIDSE
HP/.-
PC" LICAQA (0) NO ULET(M
.OFJCAL N .o
do
-
I
S
H
REPUBLICA FEDERATIVA DO SRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
D00
"
h ietim Olicial
•
	
	 ADMJNISTRAcAO DO (iOVERNADOR OTTOMAR DR SOUSA PINTO
FUNDADO EM 24 DE JUNHO DR 1944
ANO XXXVI N? 76	Boa Vista, quarta-leira 28 de abril do 1982 -	-'	
PAGINA O
-'	
Atos DO
D ECRiTO S/N.
DE/19/O?+/82 (p)
o GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL.
DE. RORAIMA, usando da atribuiço quo
The confere o artigo 18 item 11 9 do
Decreto-lei flQ fil, de 6 de janeiro
de 1969, resoIve
NOMEAR:
• THos ter mos do artigo 49 9 § 2 9	do
Dscreto Territorial no 6 9 de 11	de
etembro de 1978, para compor o Con￾seiho Territorial de Cuitura, CURT
ThENJ\]EPHOL, Advogado para ocupar a
vaga deixada per. ANTONIO JOSE MOREl￾BA, a partir de 1 de abril de 1982.
Boa Vista, 19 do abril de
922 da Repuibflca e 382 do Territbrio.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador
DECRETO-NQ 431
DE/23/O+/82 (E)
INSTITUI A COMISSO. DE RACIONALI-.
zAcO DO CONSUMO DE COMBUSTIVEIS. DO
TERRITORIO FEDERAL DE ROBAIMA CRCC/RR1
O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL
DE RQRAIMA, no uso das atrithiig6es que
The conferé
CONSIDERANDO o esforço quo vem son￾do desenvolvido, no sentido do racio￾nalizar o consume .de derivado3 de
petr6leo, em. todo oPals;
CONSIDERANDO as,determinag6es	do
ConseTho Nacional do Pétr&leo -
relativas as concessão de quotas￾combustiveis para os .grandes	cofasu￾midores e, em particular, para as
presas operadoras dos transportes
passageiros por onibus;
• CONSIDEBANDO a necessidade de pro￾mover a perfeita integraço dos ser￾viços dos transportes publicos
pssageiros, principalmente no Hu:a•--
clpio do Boa Vista;
OONSIDEBILNDO os termos do : •-,Conv6--
nio firmdo peloTerritório Federal
de Roraima corn a Unio Federal atra￾yes do Ministerio dos Transportes MI-.
ë da Empresa Brsi1eira do Transpor -
tes Urbands - EBTU;
EC RE TA:
Art. 19.- Fica instituIda a Comi￾sao do Racionaiizaço do Consuno
Combustlejs do Terrjtc5rjo	Fedet-J
de Roraima - CRCC/RR.
Art. ? - A Comissb sera' er presidid￾polo SecreMrio de Planejamento e Co￾ordenaggo do.Território Federal
Roraima, tendo comp membros:
I - 0 Secretário do Obras e Servi
ços Thiblicos-SOS2/RR;
II - 0 Titular daDivisâo do Tntnsj￾to - DITRAN/RR;
III - 0 Diretor-Presidente da Compa-
- . nhia Municipal de - Transportes
Urbanos do Municlpio de	Boa
•	Vista - CfQJ;
IV - 0 Representante das Empreas
-. - Transportes. Intermunicipais dL
a
I	 -
Pg 0 02	BOLETTh OFICIAL	Boa Vista s 28/0+/3
S
• TERRITORIO FEDERAL DEROBJJMk
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
Dirotor g Raimundo Wandorloy
DIVISAO DE PUB. EARTES GBJtFICAS
Chefe: Walter Buss
Rua Col.Pinto, 23+-Fone 21-i4a&0.
CEP 69.300 - Boa Vista	TFORC
• Assinatura: Anual.. ,.00ft$$l.000,00
Avulso.,,0.[r$$	10900
Assinaturas comremossa via area
devem sor contratadas dirotambnto￾corn a diroçao do DIC,
Passageiros;
U
V-_ 0 Representante da E4npress de
Transportos Interestadual e . In",
tornacional do Passageiro;
VI. - 0 Ropzesentante do Sindica.to Na￾cional do Comrcio Atacadista do
Dorivados de Petráleo -SINDICOM.
Pardgrafo Prirniro - Foderâo Into￾grara Comissao do quo trata: esto
Docroto, o Chefe do Escrit6nio Regio￾nal do CliP e o Chefe do 12 Distrito
Odovinio Federal 9 ao Dopartamenth
Nacional do Estradas do Rodagem-DNER.
Art. 32 - Os 6rgos e entidados
ropresentados na Cornisso do qüe tra￾th oste Artigo, dover. o prstar-The -
apO.iO técnico a exocutar as suas do￾liboraç6esno quo flies .couber, devon￾do, ainda a SEPLAN/ER f.ornecot o ne￾cessdnio apOio administrativb.
Pargrafo Segundo - S0SP/R, fier
encarregada do exocutar as delibera￾ç6os da Comiss go, no quo so refore
aOS transportos intormunicipais, por
6nibus, no •Territário Federal do Ro￾raima;
Pargrafo Terceiro - 0 DNER, ficará
encarregado de.exocutar as delibera￾ç6es da Comiss go, no quo se . rofero
aos transpoDtes ibterestadual a in-fl
ternacional.
Art. )g Compete a CRCC/BR:
I -. 0 ooadohar a imp1emontaço das
docis6es do CliP, relativas
• raciona1izaço e controlo	do
consumo de cornbustIveis
trtnsportos urbano, intormuni-
• cipai interestadual einterna￾cional, por 6nibus;
II - Propor ao Govornador do Tern￾t6nio medidas e providencias -
institucionais, operacionais C
fIsicds, 0 resultem em oconc,
mia de combustiveis no sistema
de transportes do passageirss,
por .5nibus o quo complemoflter
.as:decis6os acima mencionada;
Rocebor è avaliar os.	pedidos
do quotas do combustiveis for￾mulados polas ompresas que
ram os .transportes colotivos do
passagoirps por onibus no Tor
nitdnio Federal do Roraima on￾caminhando-os a docis go do
CNP, corn c6pia paraa EBTU, •oc:s
precer conc1uivo;
IV - Estabelecornormas rotinas 3
proccdiinontos, doshnados a. fi￾Zar cnitérios uniformes	do
. quantificagao dossas quotas9
bern corno dofinir Indices o pa￾r&notros necossrios ao contrc￾le do consumo do combustivois;
Planojar 0 coordenar a imp1-tr
tàçâo de ina. sistemtica
quantificaggo 0 djstribuiço
quotas decornbustIvets, visando
a urna roduçoospecIfica do con
sumo;
Pre star ao ONPe aEBTU . • tcida:
as inforrnag6es quo so • fizéro::
necessárias a implornontaggo dos
objetitos preconizados pela Cc￾missao.
Art. 52 - As empress quo oporarn oE
sistemas do transportes coletivos dE
passageiros por onitus, no Torrit6ri:
Federal do Roraima, solicitar go, do￾ravante, as Suas q uotas do cornbüsI -
vois sornonto através da CRQC/ER;	1
• 1/ -
Fargrafo Primeird - A CTU ficaH
oncarregada do oxobutar as	delibo￾rag6e5 da CQmisso, dentro da	area	• . • -
cornproendidaL pelo Mu4cipio de	Boa
Vista;
Boa Vista 28/014-/82	BOLETINOFICIkL	-	 pg• 0-
a	 - Prgro linico--. Compete s empre- va sode, no porlodo de 21 a 2-i- 	d.
sas referidas neste Axtigo, proverem abril do a'no em curso, do ANTONIO AY..
os 6rgos condédentes respectivos,corn P.ES DA NOBREGA, Economista, vincula,
as informaç6es e dados reueridos pe- ao regime contratual ds Lois Traba￾la sistemtica moñcionada no 4rtigo ihistas, da Tabela Especial desto Ter
1+, desto Decreto.	-	rit6rio paraviajar a cidade do Br'-
QJ	 sI1iá-D', a tim do participar
Art. 62 -- Esteflecreto entrará Gm reunio realizada pela Secretaria ac
vigor na dafa do sua-pub1icaço revo-. Artloulag g o conT as Estados 0 MunicI--
gadas as disposiç6es em contrrio.	pios SABEM, as despesas coth diiriaE
o as passageps .corrorao a conta
Boa-Visba, 23 de abril do 1982; -	atividade03070212+99 - Elemento ci
932 daRepiblica e 392 do Território. Despesa 3.1.1.1 - 02 e 3.1.3.29 rca
	
%-	
pottivamente.
OTTOMAR. DE SOUSA PINTO
Governador.
DECRETO SIN
DE/26/0+/82 ( p )	-
0. GOVEREADOR DO TERRITCRIO FEDERAL
DE RORAIMA, usándo d atribuiçd que
The confero o artigo 18item Er, do-.
Docreto-lein21Ijde a de janeiro
de 1969, o tendo em vista a quo cons￾ta doDDP
• AUTORIZAR a afastamontoda respocti
va sede, no perlodo do 27 do abril a
05 ' do maio do ano on curso, do VERA
REGINA GUEDES DA SJLVEIRA, Assistonto
da Procuradoria Utra1 para viajar a
cidade de. Brasilia-UF, onde acompa￾nhar a trabalbo do a1toraço de lo￾taçao.do Gruo Magistério, junto ao
MINT,-com onus para oS cofros ter￾ritorlais, as despesas corn diárias e
as passage ns. (	 p
Boa Vista., 26 deabri1 do 192;
922 d Ropüblica e 382 do Territ6rio.
PAULO ROBERTO DE LIMA
Governdor em Exerciclo.
DECRETO - SIN
DE/26/O4/82 (P)
• 0 GOVERNA.DOR DO TERRITORIO- FEDERAL
DE RORAIMIL, usando da atribuiço quo
The conforeo artigo .18 item II,. do
Decreto-lei n2 411,. do de janeiro
do 1969 e tondo em vista o quo cons￾ta do oticio .1W 516/82/SEPLAN, resol￾ve
Boa Vista, 26 do abril de 1982
922 da Repüblica e 382 do Torritoric
PAULO ROBERTO DE LIMA
Govornador em Exorciclo
DCRETO SIN
DE/26/04/82 (P)
O GOI/ERNADOR DO TE.BRITORIO EEDi.:
DE ROFCkIMA, usando da atrihu.iço
The confore a artigo 18, item 119
Decretd-ioi n2 +11, do 8 do	janei.
do 1969 9 e tendo em vista o quo con.
ta do SEFIM/OFICIO 1W 75182, rosol-; -
DE S I G N A R:
MARLENE Bk SILVA, Direor do. ContE.:
bilidade, para responder polo exp.
dionte-da Socretaria do Finaflças, -
perlodo de 25 de abril a 03do
do ano em -curso.
Boa Vista., 26 do abril do 1982
922 da Ropüblica o 382 do Territ6r:.
PAULO ROBERTO DE LIMA
Governador em ExorcIcio.
DECRETO S/N
DE126/04/82 (F)
- 0 GOVERNADOR -DO TERRITCRIO FEDMj,
DE-RORAIMA, uando.da atribuigo qu
The confero a artigo18 item II,
Docreto-lei n2 41.1, de	do	janeir
do 1969 o tendo- em vista o quo cons
t-- do SbIN/OFICIO 1W 76/82, resolve
C
a
AUTORIZAR
AUTO?IZAR o afastamonto da rospecti -vli-sede no
oafastamento da rospocti
porItdo de 4 25 do	abri:T.
S	
BOLETIM OFIcA	Boa ista4 2&0J82
a 03 do maio do ano em curso, do
STENIO NASCBCNTO BA SILVA, Socroth￾rio do Finangas, Para via jar a cidade
do Belém-PA, a firn do articipar de
Reunião na Suporintendencia da Rocet￾ta Federal - 24 Região Fiscal, corn
onus Para os cofres torritortais as
dosposas corn diArias o as passagens.
Baa Vista, 26 do abril do 1982
92 da Repilbilca e 382 do Territorio.
PAULO ROBERTO BE LIMA
Govornadbt em Exercicio.
.DECETO. SIN
DE/26/O+/82 (P)
O GOVIIRNADOR DO TERRITRIQ FEDERAL
5E ROEAIML 9 usando da atrfbuião que
The confere 6 artigo 18 item II do
:Decreto-lei no 411, do 6 do	jmoiro
de	e ueridc em vista o quo cons￾ta do GAB/€MO. N0466/82, resolve
as cidados de Brasilia-BE e Rio dc.
Janeiro-RT, a fim de participar como
Membro da Comissão ESpecial de Lici￾taçãOde Linha de Transrnissão do Rio
Cotingo, corn anus Para os cofres tor￾ritoriais, a8 despesas corn diarias e
as passagens.
Boa Vista, 26 de abril do 1984
922 da Repüblica e 382 do Territorio0
PAULO ROBERTO BE LIMA
Goverriador em Exerciejo.
DECRETO SIN
DE/26/04/82 (ii
O GOVEPSkDOR DO TEBRITORIO0 EEDER[SJJ
BE RORA.IMf, usando da atribuigão cjue
The conforo o artigojl8, item\II, d:
Decrèto-lei riQ +fl, do '8 de janeir:
do 1969 e tondo om. v1st5 •o quo cons
ta do dF1N/OflCIO NQ 76/82, rosoiYro
AUTORIZAR o afastamonto da respecti
SUTORTZkR o afastamonto da respecti va sode., no periodO de 25 a 29
va sedo, no periodo do 28 de abril a abril do ano em curso, do VICENTE iO￾27 de maio do ano em curse, de TOSS BERTO MkTLS BE OLIVEIBAMARTINS, Di￾BENITO GONZALEZ, 12 Tenonte PM, Sub- rotor do Departamonto do Receitas, pa
chefe 4a Subchefia Militar, Para via- ra viajar a cidado do Bolém-PA 9 a fir
jar a cidade do São Paulo-SP, a fim , do participar do Rouni go na Suprin￾de participar do 19 Estág±o do Tráfi- tend&ncia da Roceita Federal - 2 4 Ho.-
co Urbano,	
i	
corn onus Para os	cofes ig	ã:Fi1, corn sca 6nus Para os gofros #
torritor±ais, as despesas corn diaras torritoriSis, as. depesas do1	dia￾o as passagens,	.	 rias o as passagons.
Boa Vista, 26 doabril do 1982;;...
922 da Ropdblica 6 382 do Territ6rio,
PAULO ROBERTO BE LIMA
GovernadoD Lom Exercfcio
DECRETO SIN
rE/26/0/32 (P)
O GOVERNADOR DO TEERITORIO FEDERAL
E RORAIMA, usando da atribuição que
The confore o artigo 18, item II do
Docreto-lein +n, do 8 do janeiro
do 1969 9 o tendo em vista o quo cons￾ta do SOSP/OFICIO N2 161/82, resolve
AUTORIZAR 0 afastanento da respecti
va.sede no Periodo do 13 a 15 de de
abril do ano em curse do PAULO RENA￾O FEBBAZ FONTINHAS, &iefe da DiviSão
do Fiscalização de Obras, Para viajar
Boa Vista, 26. do abril do 1984
924aRopüblica e 382 do Territorio
PAULO ROBERTO DE LIMA
-.Goverriador em ExQrcfcio.
DECRETO SIN
DE/26/O+/8(P)
O GOVERNA.DOR DO TERRITORIO FEDERL
BK RORAIMA., usando da atribuigão qu
The confere o. artigo 18, item II, d
Becreto-lei n2 n, de S de janr
do 1969 e tendo em vista o qUo cons
ta do SfrIN/OFtCIO NQ 75/82 , resolve
B E S I G NA R:.
ONOEBE BE OLIVEIRA, Assessor L.
Secretário do Finanças, para respor
der polo expediente do Dopartamonto
-	I
Bog Vistji, 28104/82	BOLETIM OFICIAL	Pg• DL
de.Recoitas no periodO.de 25 a 29 do
abril do ano em curso0
Boa Vista, 26 d abril@l9B2;
da Rqpdblica 0 389 do Territ6rib.
PAULO ROBERTO BE LIMA.
' Goverriador em ExercIcio,
SECRETARIADE0BRASSERVIQ,pS PflBL Icos
EDITALDETOM&DADE_PREJOSNQ/82
A Cornjssão Permänente do. Licitaco
da Secretaria de Obras e Serviços Pu￾blicos do Govorno do Terrjt3rjo Fede￾ral de Roraima torna püblico, Para
coxthecimento:dos intet-essados que, as
0900 (novehoras do dia13' (ti'eze) Y
de maio do 1982 ±iiil novecentos e
oitentao dois), ii: sala do reuni6os,
da Secretaria do 0 bras e Sorviços Pu-
• blicos, sito i Rue. Araüjo Filho es￾quina corn a Rua Mario Hornem do Mob,
nesta didade de Boa Vista, Capital do
Torrit6rio Federal do Roraima, fará
realizaruma TOMADA DE PREçOS- EWE￾TAL NQ 24/82, quo consiste na. execu￾ço da Supra-Estrutura,.	focharnento
o cobertura, born Qorno serVigos om￾pbernentares de tres malocas Para con￾tro comunitdrio, interior dosto Ter-.
ritário, constanto no processo n•,0.
02631/82 9 sob Q regime do emproitadâ
per proço global, seni roajüstarnonto.
• OEd,ital e outras informa3os- jul￾gadas nocossarias, encontram-se
disposico dos intorossados, no	en￾del-ego acimf rxfoncionado, ondo 	soro
atondidos durante o,o.xpodionto normal
Boa Vista, 28 do abxil do 1982.
-	CJaLOS WAGNER BRIC-LIA'ROCHt,
•	EngQ Op. Civil
Prosidente da Conissao do Licitaço..
EDITALDETOMADA BE PRECOS N2 25782
A Coinicso Pormanontcr do Licitaçao
Ia Secrotaria do Obras e Sorviços Pd￾blicos do Governo do Torritorio Fode-
-cal do Rbraitha torna pilbilco,	para
3onhocirnento dos interessdos quo, as
-L500 (quinze) h'oras do dial'3(treze)
le maio . do 1982 ('mn novocontos	o
.oitonta o dois), in sala do reuni-Bos
da Socrotaria do-Obrase Serviços Pü￾blicos, sito Rua Araujo Filho es￾quinli corn a Rua Mario Hornem do Mob,
nosta cidado do Boa Vista, Capital...
do Torrit6rjo Federal de Rorairna, f--
ra-roalizar uma TOMA.DA BE PREQOS -EDI
L4.L NO ?5/82, quo consiste no asson￾tarnonto do 20.000 m2 do mosaico, no
Parquo Anauá, nosta cidade, cujo ma￾terial sera' fornocido polo Governo,
constanto no Procosso nQ O-627/82sob
o regime do ornproitadapo± preqo glo￾bal, scm Tea justamonto.
I Editab o outras informaç6es jul￾gadas necessarias oncontrarn-so a
disposiço dos intorossados, no en￾deroço acima méncionado, ondQ - sorao
-atondidos duranto a oxpediento normal
Boa Vista 9 28.d6 abril do 1982,
CARLOS WAGNER BRIGLIA ROCH[k
EngQ. Op. Civil
Presidonto da Comissâo de Lie! tagTh0
CJtMAEJL MUNICIPAL BE BOA VISTA
DISPOE SOBRE 0 BALANCETEFINANCEI}tO
DKCJtMARft. MUNICIPAL DE BOA VISTA RE￾FERENTE AD MPSDE DEZEMBRO BE 19â1.
0 PRESIDENTE BA CMABA MUNICIPAL B
BOA VISTA,
FaQo saber-quo q, CRMABA MUI'JICIPLI.
DE BOA VISTA, aprovou 0 eü prornulgo
soguinto	- -	-
DECRETO LEGISLATIVO: -
Art. 19 FicS aprovado do acordo
orn o -Art. 52 item II, do Rogimento
:ntorno da Cmara Municipal do Be,-,,
rista, o Balancete Fiflanceiro refe￾ante aornos de dozombro do 1981.
Art. 29 -- 0 prosento Docreto	Lo-
•slativo entraraY em vigor fla	data
suapub1icaço.
SAM DAS SESSOES, em Boa Vista, em
-	000000
A
• Pig . 06	.••	BOLETIM OFICLW	:	- Boa . Vistaa 28/04182
-'	-
19 de abril de 1982.
7
ALAMIR JOSE 0AARIN
Presidents.
pECRETO LEGISLATIVO NQ UO_
DE/19/01+/82
r
L
DISPOE SQBRE 0 BA.LANCETE FINANCEIRO
PA CIIMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FERENTE .AO ?'S DE JANEIRO DE 19 8L .
0- PRESIDENTS DA CM&R& MUNICIPAL DE
BOA 1JISTA, aprcvoii e eu prcmu1go 0
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art, 12 - Flea aproyado. de	acordo.
corn o Art. 52, item II, do Regimento
interho da C&inara Municipal de Boa
Vista, o 'Balancete FinanceirO referen
te aomës de janeiro de 1982.
Art. 22 - 0 presente Decretb
lativo entrard em vigor na data
sua pub1icaço.
PLEN.RI0ESTJtCIO PEREIRA DE MELLO
em Boa Vista (BR), 19 de abril	d
1982,
I
ALAMIR J0SCASARIN
Presidente.
DECRETO LEGISLAIVO. N2 111
DEI22IOLB.a_
APRQVA . 0 TERMO DE- QONVNIO QUE EN￾ThE SI CELEBRAM 0 G0VERN0 : DO TERRITO-
-RIO FEDERAL DE flORAIMA E A PREFEITU￾BA MUNICIPAL DE BOA VISTA,.PARA APLI-.
CAçJVO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTI￾CIPA0 DOS WJNICTPIOS BE QUE TRATA
• Q DECRETO N2 77.565 9 DE 1-0 PB MAIO
DE 1926 E A LEISLAç1tO COMPLEMEMFAR,
DECRETO LEGISLATIVO:
• Art.1Q - Ficaaprbvado na	forma
do Art. 23'- Pargrafo Tinico da Lei -
nQ.6.4+8, do 11 de outubro de 19779
o Convenlo quo entre si celebram . . o
Governo doerrit6rio Federal de Ro￾raima 0 a Prefeitura Municipal do Boa
Vista, Para aplioaço de recursos do
Fundo de Participago dos MtmicIpio.s
de quo trata o Decreto n2 77.565, do
0 de maiO 6e 1976 e Legislqo Coin
1ementar.
Aft. 22 - As Clusulas do present
onv&nio ficam faaendo parte intc
rante deste Decreto Legislativo.
Art., -3 0 .steDecreto Legis1ati
ntrar em Vigdr .na data de sua Pu
1ica9o,revogadas as disposig6es e:
ontrario.
PLENA-RIO ESTItCIO PEREThA DE	I€JL
BOA VISTA, em 22 do abril de l98' .
ALAN lB JOSE C&SARIN
Presidente.
-I
PREFEITTJRA MUNICIPAL DE BOA VISL,
C0NVNIQ
CONVNIO QTZ ENTRE SI CELEBRAM
GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DIE ILL
PLtIMA E A PREFEITUBA MUNICIPAL
BOA VISTA, PABA KO APLICAç DE - RCURSOS
DO FUIJDO DE PARTICIPAQO DOS MUNICI.
2105 DE QUE TEATA 0 DECRETO N277.5659
DE MAIO DE 1976 E LEGISLA9KO COMP-' -
MENTAR,
Aos 02 (dois) dias do ms de abril
do ano do 1982 ( nail novecentos
oitentae dois), nesta Capital doTer
ritdrio Federal de Roraima, o Gover￾no Territorial, dorvante denominado
GOVERNO,. nesto ato representado pel:
seu Governador Brigadeiro OTTOMAR II
SOUSA PINTO e a,Prefejtura - Munici￾pal de Boa tista do agora em diantE
denominada PREFEITUBA, neste atO - ie￾presentada pelo seu titular, Dr. • AL￾CIDES RODRIGUES DOS SANTOS, tom ajus￾tado. o preente Conv&nio, do confor.
paidade corn as seguintes Clausulas
CLJtTJSULA PRIMEIRA - 0 objeto do pre
sente Conv&nioconsiste na integri.
go de meios funciônais e orgament￾yiospara o atex4imento ao Ensin
de ]-Q Grau do- Boa Vista, consoante a
diretrizes estabelecidas pela Lei n
5.692/71.	.	•	•	•	. -
CLJtUSULA SEGUNDA - A execugo	- dc
trabaihos, objetodoste Ajuste, ser
desen-tolvida pela Secretaria de Edu
N
I a PREFEITUTh
ado, exigir
convohcionada v
i96es estabele￾venio e no Plo
a descumpridas
polo GOVERNC,co_.
mprovadas irre--
aqao dos recur--
resent Convi
renovado ou res
.terese das par￾ante assinatur
rnplernentares
onvenio entr.
ia aprovagao :
e Boa Vista, a
31 ( trinta
r-rento ano(198c
iicaço no LH
NO DO TEIIiBIT
U
I
oagKo e.Cultura do Territ6rio,. ..de contas iJ&EFEIflJBA
acordo corn o Piano do Ap1icaço ane- cebidos rn decorrn
xo, o qual passa a fazer . parte inte- nio no mxirno ate
granté e inseparve1 deste	instru- apás o térrnino do. S
mento.
CLjt1JIJLA TERCEIBA - Para a realizaçao
da finalidade do presente Conv&nio, a
Prefeitura transferird pará o Gover￾r.t*	Q nn nnn noa LllljJULUdil'.Lct ue LLQ4	LA). CL/U a L)L)U UU CLJUJSULA N0JTh - Pode (essenta p Oita Milboes, Duzentos e 
Sessenta Mil cruzcairos) ern parcelas cm quasquer opor urn
proorcionãis a liberago_dos recur- rificandoqie
sos do FPM.-	
cidas no pres!nte Co
CLIuUSULAQUflTL .- A irnport&ncia ref-e￾rida na Qláusula anterior sera'aloca mc tambem, ficando c
da a contados recursos do Fundo do gulaMdades nd utili
Partioipaçe-dosMunicipios. - FPM;eon...sos .recebidos..
signads no Orgamento do MunicIpio,-
exerc±J5i6 de19821fla Fdnçao: 08- Edu GLiflJSTJLA DCIM1L - 0
caçio e Cultura, Frograma 42 - ENSINO poderá so± aiterado,
DE 10 GR/Vll, Süb-Programa 188 - ENSINO oindido,quaMo de I
REGULAR, Atividade 10 - AUXILIO AO tés conenentes, med
ENSINO DE 12 GRAil Projeto: 02 - AM- de TArrnos Aditivos c
i'LL&co DA REDE EC0LAR DE l -GRAil. -
	•-	CLJtTJSULA ONZE - Este
SNIP	- A quantia con- ern vigor na data do
vencionada nal Cijusula Terceira, seH ia Camara Municipal
depositda no Banco de Roraima 6/A 2 - 'gandb ao seutermb e
corn sede nesth Capital, em oonta yin urn) do dezembro do C
culda GOVERNO/FREFEITUBA pára	o condicionálio a sua
atendimento ao Ensino de 10 Gnu, Pa TETIM 0FICIAL do GOV
foitha	 :---
sUuusENDA r Gu	-	inayIrnentaqo
d:: oo:ta aqui reierira, dever4 oCor- CLIJS1UJA DOZE - Os a
rer, rnediante cheques nominativos. Os presentrcfonveiiio so
dbp6sitos somente podero ser sacados do cornurn acordo entr
pan saldarcothpromissos imediatos, 	ficando entretantd ,	,
no podendo ser trnsforido Para ou- Comarca do Bo Vista
tro ostabelecimento bancano.	mir dvidas quo pon
nrern da sua execuc
CLiIIJSTJLA OTTAVA - Os
irnóveis adquiridos
to cOnvenio sergo it
trirnonbo do Municipi
S recursos re￾deste Gonvo-
( triñta) di,-.&
vigencia.
ens, móveis
rn recursos des￾rporados ao pa￾de . Boa Vista.
505 0fl12SEC
- solucionc
os convenentc.
eleito a Eon
RR, para
titura so o:
JUJWSUILA_O'dINTA - A FIREFEITURA.. : se
comprornete a aplicarde forma direta
o valor do ft$$ 12 521+.000,00 (doze ml￾Ihoes, quinhantos e vinte e . quatro
mil cruzeiros) nas rubricas PESSOAL
CIVIL e OBRIGAçOES. FATRONAIS; confor￾me consta do sea oDçamento para o
corrente exercIcio
OLIJJSUTJASEXTA A prestaçao do con￾tas dovrs sor instrulda corn a docu￾mcntag o comprobat6ria das despesas
efetuadas, em original, bern dssinr corn
extrato do conta corrente bancria, -
clue por sua vez, constituirá élemen￾toessenciai a prestaoo do contas.
cJ'LIJa1& SitTIM4 - 0 GOVERNO prestaral
E9 per estarern ass
partes firrnam o pros
ow 05 (cinco) vias,
-forma, o qual foi li
02 testernunhas quo a
tamente corn os conve
Boa Vista, 02 dea
0TTOMAB DE
JLLCIDES RODRI
Prefeito
rn aàordes,
nte ins truth
o igual tear
o perante( du.,.
aixo àsëinarnja
.entes.
ii do 1982.
SA PINTO
or
5 DOS SANTOS
LIncipal.
'0
a>
I
F6g 0; 08	 BOLETIM OFICIAL	 Boa Vista, 28/04/82
S
TESTEM[ThHAS:
1. IlegIvel.
2. flegivel.
ANEXO AO CONVENIO CELEBRADO ENTRE
A. PREFEITURA MUNICIPALDE BOA VISTA
F 0 •G0VThNO DE RORAIMA PARk APLICA￾çivo DOS RECURSOS DO FPM DEQUE TR&TA
O.DECRETO Ng 77.565, DE.' iO.05.76	F
LEGISLAçX0 COMPLEMENTAB,
PLANO DE APLICAQJtO
' EXEROXCIO 1982
FONTE DOS RECURSOS: FPM.
FUNcJt0: 08 - EDUCAJO ECULTURA
PROGRAMA: 42 - ENSINO DE 19 GRAIl
SUBPROGRAMk: 188. x ENSINO REGULAR
PROTETO: 02 -AMPLIAçKODA BEDE ESuT
LAB DE 12 GRAIl.
ATIVIDADE: 10 - AIJXILIO AO ENSINO D;
12 aEtu.
APLICAgXO DOS RECUBSOS DE .ACORDO Cot:
0 QUADRO ABALCO:
0000	-.
Em
4
ESA	VAL(
I -. AMPL IAgito DA REDE
ESCOLILR .DE 19GBAU
[I- AUXILIO AO ENSINC.
DE 12 GRAIl
TOTAL
PPM	4.1.1,0 - Obras e Ins tala-
-	.	ç6es
PPM	3.1.2.() - Material de Consu￾mo	*
-	 3.1.3,2	Outros $erviçoa e
Encargos
- E'quipamento e Ma￾terial Permanente
30000. 000
10.000902:.
18.2609000
10.000,000
68.260.000
S
U
-s
	
OTtOMLR DE SOUSA PINTO -	.. ALCEES RODRIGUES DOS SANTOS
Governador	.	Prefeito
U
	-	. PREFEITUBA MUNICIPAL DE BOA VISTA
TERMO DE PERMISSJtO
	
	ii CONDIQO -A.permissionS.fla rJ--4
conhece a precariedade que I revo;':..
0 PREFEITO.MUNICIFAL DE BOA VISTA, 0 atopernnssorio, a qual, por
- no usa das atribuiç6es
	
	que 
The con di?cricionrio e unilateral, po
vir a ser modificada, cassado fere 0 item XV, do art. 34 da Lei n. 
6)-P^8de 11 de OutiXbro de'1977,	
e mesmo revogado totalmente, a qualquci￾tendo m vista o que cont6ma	
Proces- momentO, pela PREFEITUBA, ëm
so n2 0002254, resolve: FERMITIR,	
a .caiba recurso algum de sua parte.
.titulo precarlo, a exploraçEo do ser￾vigo de. transporte coletivo em trecho	
2 COICO: A permissionria .
Condiçgo deste compromete a, bew executar os servi-.
Termo, 
que especifica na 
a EMPRESA DE TRANSFORTES ANDO- 9"de transportes 
3 coletivos visan￾RINH m A S.Aco sede -em Presidente Pru__d0 sobretudo urn atendiento otimo acs
dente - S5.b1
 Paulo, e filial nesta Ca- uSuarios cam equipamentos que •satis￾pital, na Rua Paracaima n2 340- Bair- façarn as normas de seguranQa e 	de.
ro de So Vicénte, mediante as	
se- mais prescrigoes do Consemo Naciorn:
• guintes- condiçöes:	
.	de Transito, relativas a essa moda-
a
Bog Vfst 28/04/82	BQLETIM OFICNL	Pg. 09
lidade detransporte.
__ CONDICItO - Esta permjsso é v￾lida para 'a linha que 1ia Boa Vista!
Vila Brasil/Boa Vista, diariamente,ex
cetc aos dorningos.
CONDICItO - A Permissionária re-.
colherd, na Tesouraria, da £tefeitura
a taxa de expediente •prvista in Lei
Municipal, anexo DC, item IV do Gódi￾go Tributário Municipal, relativa a
esta perrniss go e, mensalmente, dever
dclarar na carteira competente,. o
Imposto èobre Seryiços de	qualquer
naturaza.	 -
it1QJT2LcQ- Os atos praticados pe
la Perrnissionria;embon delegados -
pci autoridade Municipal t90 de sua
exclusiva responsabilidade,
Per -
rnissionánia a executar o servt90 per￾mitido, sempre do forma'compativel
corn o interesse püblipo.
-
9a CONDICRO - A present? Permissgo
no gera priviiégio, nern asegura
exciusividade a Permissionaria.
10 CONDICItC - Se desvirtuadas as
finalidades desta Perrnisso, a mesma
poderá a vir a ser cassada ou modi￾ficada; unilateral e	disc±iciona￾niarnente pela Autoridade Permitente,
no dabendo recuro alguin por parte
da Perrrlssioitjr±a,
Gabinetedo Prefei.to Municipal do
Boa Vista, em 30 dé marco do 1982.
ALCIDES IODRIGUES DOS SANTOS
Pre^eito_Muniqipal.
PREFEITIJRk MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMPETENCIA: Decreto ng 147,	- do
05 de marco do 1980, publicado	no
Boletirn Oficial riQ 3, de 07 de mar￾cc de 1980.	-.	-
Dispensa de Empregado - Regime arL
dico - CLT - Por Tusta Causa - Art
482, letra 'i".	-
APURINAN' A ENCAR DE MAGALHZtES, d.
funggo de Lubrificador, a partir dc
28 de abrici. de 1982.
Boa Vista, 28 de abril a s 1982.
CLOTILDES DANTAS MATh
Coordnadora de Pessoal
COMPAMIIA DE DESEWV0LVIMET0 ROBILE1
CODESAIMA
COO MF nQ 05 950 290/0001-58
EXIt -
EDITAL DE CONVOCACRO
CAPITAL AUTORIZADO .03$30+;573.226900
CAPITAL SUBSCRITO: . . .ft$$3O'+.5?3.226,00
CAPITAL TNTEGRALIZA--
DO,..... . . .. ..........tt$$275.129.605,00
' 0 Conseiho de kdministraço da Corn￾panhia .de Desenvolvinento do Roraima
CODESAIMA, por seu Presidente infrc
firmado, convoca os Serthores	Acm-.
nistas para comarecerem as	Asset;-
blóias Geral OrdinAria e Extraordind . -
na que sèrão realizaaas	simulta￾neamente no dig 29 de abril de 1982
as 09:00 horas, em sua sede a Rua Su￾rumu flQ 809, Bairro do Sao Vicente,
nesta cidade de Boa Vista, 'para deli￾berar'ern sobre a seguinte ordern
dia:
Assëmbl&ia Geral Ordinria
a) Tomar as contas dos AdministraC;-
res, examinar, diseutir e	votar
as demonstraqoes financejtas	do.
exercicio encerrado em 31.12.1981;
6a CODICiO- 0 servigo permitido
através des te Ato sera' permanente￾monte fiscalizado. pela Autoridade Per
•initente.	-
ya coNDIczco - Esta Permjssgo	de-	ASSEMBLIA GERAL OBDIN/cRIA E
fonda " intuito personae", e,	•omo	
ORDIN/tRIA.
tal trw admite a substituiçao da
Permissionári, nern possibilita trans
passe do servigoaterceiros.
8 °flNDICJtO'- Compromete-se a
p.
I:.
PRa 10	BOLETIM QFICIAL	. Boa Vista, 28I0I82
preparadores eleitorais, as 	seguir￾tes pessoas: ADALGISA XAVThRDE 50Th￾ZA, btasileira, professora	residen￾te -na Vila do Incra, Municipi& . -de
Boa Vista Para funcionar como ptepa￾radorà bleitoral da localidade Vila
do ]ncra; ABDIAS FEREIRADA SThA,br
si1eiro agricultor, residente
Vila Martins Fereira, Para funcionar
conic preparador eleltoral da Vila Mar
tins Pereira; ELI RODRIGItES BA SThVA
brasiletro, regente de ensino	resi--
dente na Col6nia ae So Lu!z do AnaU$,
Mun±cIpio de Boa Vista, pata fucio--
bar como preparador eleitorl da
CoiSnia de Sgo Lu±z do Anuuab; FRAN--
01800 MENDES VA. SILVA, brasileiro -
agricuJtor,. residente em Vila - *ova
Para funcionar como preparador dci￾toral da locatidade Vila Nova; jc::
KENRIQUE PEREIRA .TTUPE, brasileiro -
funciothrio puiblico, residente ni
Coi6niado Cnt, Para funcionar co￾mo preparador eleitoral da 	Col5rtTh
do Canta; IZAtIRA LEANDRO DOS- SANTOS,
e.studante, residente ma Coi6nia do
Cant, Para funcionarcomo. prepara--;
dora eleitoral da Cojonia Confianga;--
BENILDO PEREIRA., pecuarista, residen-
-to in Vila Brasil, regiao.... do Arnajari,
part funcionar como pre.parador old￾toral da localidade Regio do Amaj:-.--
ri; SEBASTMO SEVERO BE OLIVEEA or -
merciant-e, residente nà Col6nia aro
be, Para funcionarcomo preparador -
-eleitoral da Colonia Oaroebe; M -
NUNES, Motorista, residente em Nov--
Colina, Para fundionar como prepar.
dot eleitoral da localidade Nova -
lina; ROMUALDO SILVA CADETE,
cultor, residente em Nova Uberlandi:,.
Para funciobar conio preparador -dci￾toral in loclidade de- Nova 13berla:-
dia
b) F1eiço dos membros do	Conselbo
de--AdmituistTaoe Gonseho-Fiac1
c) Aprovaqo da correção .da expresso
monetaria do capital social role￾rente ac exercIcio encerrado em
1980 due I oi utilizado para res￾sarcimento do Prejuizo do exerci￾do e, extornando, em 1981, Oonfor￾me langaménto nQ 3036 de 30.11.81
revrtendo-se.p valor na conta
pr6pria;
d) Aprovao da correçâo aa expresso
motiet6tia do Capital Social refe
rente ao exercicio. encerrado	em
$	
1981;
a) Aprovar a fixaço da re1nuneraQo
dos administradores e dos menibros
do Coriselbo Fiscal;
I) Outros assuntos.
Assemb]iila Geral Extraordinria.
a) 1L1terao estatutárianareaaço -
do art. 5'Q.
b) Out±'os assuntos
As transferenoias.de a -q3qs suspen￾sas aaprtirdeSta data, ate a rea￾1iznçao da Assemb-leia.	-
Boa Vista,. 19 do abril de 1982 . - -
PEDRQ MELO BA SILVA
Presidente do Conseitlo Administràço
PODER JUBICLtRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITOBAL
EDITkL BE - NOTIFICACItO
0 Doütor GETTThIO FINKEIRO BE SOUZA,
Juiz 7 ito±a1 da 1 Zona da Circuris￾crigTh Judicidria do Roraima,
PAZ SABER aos ..que o presente edital
hiram ou déle corthecimento tiverem,
qua por este Jujzo Eleitoral,	-nos
tormos do Art. 35', VII, do Codigo
Eleitoral sorão indicados ad Tribunal
Regional Eleitoral par4 nomeaçao de
I
c	 -
OUTROSSIM, PAZ SABER, que ficam-
,..partidos politicos cieQ±es do
jftisp6em doprazo.de tres (3)	di-u--
conforme o § 42 do citadoartigo, pa￾ra. impugnarem a indicaqo.
E para quo ninguém-possa -.1. alega:
ignorancia, mandou expedir o presen￾te edital do notificaqo, que -ser
publicado no 6rgo oficial e afixad:
no lugar de costume.
Dado a passado nesta cidde de Bo
Vista, Capital . do -Territ6rio Fedora
do Roraima, aos vinte e seis (26)dia
do mes do abril de mil novecentos
Bog Vista, 28/0Y82	BOLETIM OFIClkt	PEtg.fl
oitonta e dois. Eu? Maria Jucely Sil￾va de Andrade, datilografei.
DRGETIILIO PINHEIRO DE SOIJZA
Tuiz Elejtoral
PODER YUDICThBIO
JUSTIA DO DISThITO FEDERAL E	DOS
TERBITORIOS
J CIRCUNSCRIQJTO JUDICIIiRIA RORAIMA
(PEDIENTE DO DIA'23 BE ABRIL E 1982
Para ôiencia e intimago das Partes
AgIo ANULATORIA QUMULAD4 0CM REINTE￾GRAçR0 DE POSSE NQ 1.12
Requerente: Sander Fraxe Saiomgo
Adg: Silvio de Castro Leite e 	José
Machado do Oliveira
Roquoridos: Govorno do Territ6rio Fe￾deral do Roraima, Munici￾plo do Boa Vista e 'Asso￾ciago Atletica do Ban￾co do Brasil*-
ildvs: Maria Helena Rodrigues Arajo,
Hachimo Muneymne e Antonio For￾roira Anunciaggo Noto.
DESFACKO: SENTENçA: Vistos, etc. 1-Ve
nham conclusos, urgente, as impugna￾c6es ao Valor da causa, Para decisao
TI -. 0 A. requer o julgamento ante￾cipado, bern corno os RR., pedindo, 	o
prirneiro, so ja intirnado o perito
para esclarecimentos em audioncia, so
designada; III - As prolirninares in￾vocadas confundern-so corn o n4rito,pe￾19 qLc.. ai aprcciaroi	final; IV-To-
•rtho por saneadooprocesso; V - In￾tirne-seo porito Para esclarecimentos
cm audiencié quo doterthino seja do￾sinada 9 formulando o A. as porgun￾tas ornforma do quesitos, ern tres
dias; VI- Indiquorn provas, se julga￾rem necessrias; VII - Do ofIcio, do￾termino ao H. Torritôrio Federal do
Roraima, quo junte prova do pagarnoñto
do valor da desapropriagao do dominio
itil (bonfeitorias) VIII - Intirnom-se
Data designada Para a audincia did
3 14- do juhho de 1982, as 8:00 horas.
BV/22.O4.82 (a) Antonio do S Peixo￾to, Juiz do Diroito.
SEPARI\gItO JUDC1AL NP 1.297/79
Roquoronto: N L. S.
a conciliago. Intirnorn-so A. o R. Da￾ta dosignada Para a audincia dia lf
do jurtho do 1982, as 9:00 horas.BV/.,
22.O82 (a) Antonio do S Peixoto,
JTuiz do Direito.
Açlto DECLABATORIA NQ 237
Roquorcnto:Tog o.Riheiro do Lima
Advs: Silvick de Castro Lejto o Jose
Machado do 01ioira,
Roquorido: Paulo Ton6rio Neto
Mv: }iosrnono Saraiva Grangoiro'
Dospacho: Dosigne-so nova data. Expe￾ga-so procatéria parainquirigo das
tosternunhas arroladas. Fixo o prazo
do trinta dias Para o sou cumprimonto
EM TEMPO: SQmofeitt o dopaco supra.
Após a audioncia j dosinada,
diroi sobro a procat6ria.BV/23.01h82t
a) GetüliO Pinheiro do Souza, Juiz
do Direito.
TERMO BE GUARDA E RESFONSABIL IDADE NO
330/80
Requoronto: Aizira Ferreira 'da Silva
Adv: Dofonsoria PiWlica
Des'pacho: 01s Intithe-o Para presta::
o comprornisso.BV/22.Q+.82 (a) Antoni
do Sa Peixoto, Tuiz do Direito,
PEDIDO DE FAJSNCL4. NQ 713/78
Requoronte: Francisco do Sa Riboiro
Adv: Eosrnono Saraiva Grangoiro
Roquerido: Tbito Viana Rodrigues I
Old Ltda.
DespachO: Cis. Calculom-so ascustaE.
I, a reurt	t1pdg_la. _S1_e
BV/22,01+.t32 (a) Antonio do So. Pen:-
to, Juiz do Diroito.
HETIFICAgItO BE REGISTRO CIVIL U21.1
Roquerento: Marinoido Aincia Carvr.
lho 0 Matinilda It1Qia -
Carvalbo.
Mv: Odoto Alves Camelo
Sontonga: Vistos, etc. Aco1hb o
recor do Dr. Curador Goral o	jUl:
procodonto o pedido, dotorminanda s:
oxpoga mandado go Ga't6rio competent
Para quo se ptoOoda as retifica6e: -
roquoridas. P • R.1 9 BV/2204.82 (a
Ant6niodo Sa Poixoto, Juiz do Diroi￾to.
SEPLBAç1t0 JUDICIAL NO 296/80
-	Roquoronte: F. P. S. L.
4v: Rairnundd Clara Picango
Requorido: A. F. L.
Adv. Odoto Alves Cgrnelo
Jdv Hosmono Saraiva Grangoiro	FINAL DE SENIENcM, Is.t
Roquorido: C. A. S.-	pyMWa preshto agao para dø￾Despacho: Cis. De.signo-se data	parabretar a separago judicial do A. F.
•
BOLETIMOFICIAL	 Boa Vista 28/0+/82
eF,P, S. L 9 quo voltará'a assi￾nth-o nome: de soitei'aF. P. S.,- con￾denando 6 requerido .nas oustas, pro￾cesua±s e honoDrios que fixoit 20%
(vintOpOrcento) ob±e o valor da
causa. FR.I 0 BV/22.0+.82 (a) Ant6rao
do S Poixoto,Juiz do Direito.
SUMkRTSSIMA DL REPAnAç.0 DL DAMOS NO.
219/80
Requerente: Larissa , Rita Pereira Cos-
•	ta e'Dirson Felix Costa -
Neto.
Adv. Oscar Leopoldo do Almoida
Roquerido: iioaquim Cardoso da Silva
Adv: J'çsC Mhchadth de2.Oiiti±	- Despãcho: Cis. Cite-se Claurnildes
gueiras'de VasOonbelos. na forma
uerida. BV/22.01+.82 (a) Antnio
s4 Poixoto, Juiz de Diroito.
AN[JLkTORI DL REGISTRO (APELA0 CT￾VII NO 7+22)
Reqüerentes: J. A.. de' Oliteita Ind. e
•	&CisLtda
Adv. Silvio do Castro Leito
Requorido: MaMa do Jesus Bãtist Wan
-derby e s/I1arido,Prefei￾tura Municipal do Boa Vis￾BUSCA E LPBEENS0 NO 395/80
Roquerente: Santa Fe Agro.Pequria
Ltda.
Adv: Sileno fleber Guees
Requerido: Newton Tavares
Adv.. Luiz R. Indrusiak Fin
Despacho: Cis.Certifique, a Sra..Ls￾eriv, se transitàu em jtflgada a do￾ciso de fls. Cis. BV/22.04.82 ( a )
Antanio do S Feixoto, Juiz dé Direi
to.	 - .
SEPAEAçItO JUDICIAL NO 86/79
RequerenterL. M; S.
Mv: JoaquimNetes Roberto
Reuerida: M. R. C. S
Adv: Silvio dé Castro Leite
Dospac}o: Cis. Atenda-se ao requeri-•
do pelo Dr.. Curadcsr. Geral. Intimem-se
05 advOgadas sigftatr.ibs da .petiço
do fls, 5Q,By/22.0+.82 (a) . Antonio
do . S Peixoto, Juiz do Direito.
AUTOS DL ARR,OLAMENTO NO 1.201176
Arrolante: Meandolina Thomé -borreirr
Adv: Joaquiffi Nees Roberto	- Arrolado: JOO Forroirae Noura	dc
Lima Ferroita.
Sontonça: Vistos. Atc.Homologo, po:i:
sentenqa, paraos devidose legais -
efeitos, o c1cii10 do us. Expeçam-s'i
os guias, ressalvados os diréitOsfd￾zendDioS porventura existentes.F.R,i
BV/22,04.82 (a)'Ant6nio do Sa Feixoto
Juiz do Direito.
-	
ca de Miranda-Mato (irc. sEc
•	b do Sul.
0jet6: Para Citaçao do Anibal	dos
Santos e Laura .,Faria	dos
Santos
Dospacho: .Cls. Face aO cheque do flEe
desñocesrio cumprir b dospacho do
fls, 22.Receba-se o cheque para fins
do diligencia. EM TEMPO: Dosentrarthe￾so - o mandadO do (is. para cumprimen.-
•to.BV-/23.01-1-. 82 (a)- Antonio do S..
Peixoto, Juiz do Direito.
-	'	00000
pED)0 DE. REGIS ThU DL NkSCIME.NTO NQ,.
H 618/80
Requerente: Carlos Scares de Almeida
Mv: Defensoria ThibliOa.
Sentença:Vistos, etc. AOolho p rsre￾cer do Dr. Curador Geral.. A prova tes
temunhal n9 corrobora as alegag6e
do reqiierente, polo 9ue, ThDEFThO o
requorido 3Gm prejulzo 7 de novO ce-
,dido, em , ermos,P.R.I.BV/22.O+.82(a)
• ktitônio do S :Feioto, Juiz de
tcz.
RERANIQA JACENTE NO 1.669	-
1Thniievente Curador Geral da Silva
V Despacho:. Cls.1 Dga oDr. Guradol Ge
ral'Ecbre a pétigo 0 documentos .de
fls.BVY 22.
o
 .82 (a) Antonio de .
Peixoto, Juiz do Direto.
REIVINDICATORIA NP 222/80
Requerente Maria de Nazareth da Sil￾va Amdjo e Adi1son da
Silva Araüjo.
Mv: Maria do Nazareth Avelino
Requerido: QsOile da Silva Oliveira
Despanho: Cis. Diga a']., eth 48 ho-
.
ras 1 penã de extinqao.EV/22.0'4-,82(a )
AntoMJod.dO Sa Peixoto, Ju±z do- Direi￾to,
re￾do
ta e outro.
,Advs. lose' Machado deOliveira e 'Ma-
.	na Helena Rodrigues Araiijo,
Despachd: Cis. Do oficio, considero
despc+io de ""is . 93. Remetam-se
autos Egrégi® Tribunal de. Justiga
do.Dis nito Federal eTernit6rios,poi:
cumQrida a aUg&ncia.BV/22.O+.82( aT;
Antonio do Sa Peixoto, Juiz de Direi￾to0
CILRTA PRECATORIA NO 07
Fil Déprecante: Juizo do Dir 'ito daComar
a
-	--..a-4-.
Boa Vis€a 28/O+/82	BOLETIM dF1O±L	.	-	 Hg; •i
REPETIgIVO..DE- INDEBITO N 449/76
Requerente: Francisco David Grangeiro
Mv: Silvio de Castro Leite
Requerido: Raimundo Moraes
Mv: Hesmone Saraiva Grangeiro
DesPacho: •Cls. i.- para o 	pagamento
das cuâtas.BV/22.O-J-.82. (a).Ant6nio -
de S Peixdto, Juiz de Direito.
INVENTJtRIO NQ 223/79
Inventariante: Tacy Barros Gomes
Mv: Oscar Leopoldo de Almeida
Inventariado: RaimundO Eloy Gomes
Sentença: V±stos etc. Homologo - por
sentenqa', Para os devido e' 	legais
efeitos o cicu1b de:fls. Expeçam-se￾as guias, roasalvados os dirèitoA,fá
eñdári6sporventura existentes.P.R.
T.BV/22.O^.B2 (a) Antonio de Sa Pei￾xoto, Juiz de,Direito.
MEDIDA CAUTELAR DE KRRESTO N O- 2.O76
Requerente: HQsrnone Saraiva Grangeiro
Requerido: Mario Jt5lio Vanirn e Nib
Antonio Petusso0
Despacho: T . Conc1uso.BV/22,04.82( a)
Antnio. de S Peixoto, .Tuiz de Direi￾to.
: IN1JENTfI0 NQ 707/76
Inventàriänte: Rina Carneiro
Adv: Defensoria Publica
Inventariado: Ant6nio Batista	das
Neves
Despabho: Cls. Remeta-se ao substitu￾to legal do Prothotor Dr.Luiz ,Hitler
Brito de Lucena.BV/22.04.82 (a) AntS￾nic de Sa Peixoto,. Juiz de Direito.
4LINENTOS NQ 425/79
Requerente:M 0 L. C. S.
Adv: Defensofla. PkThlica
Requerido: G. M. S.	-.
Despacho: it. Conslusos.BV/22.04.82.
(a) Antonio • de Sa Peixoto, Juiz	de
Direito.
AcKO DE ALIMENTOS NQ 1-8/79
Requerente: E. M. G. C.
Advr Defensotia Piiblica
Requerido: A. S. C.
Desacho: J. C onc1usoBV/220Lf82( )
Antonio de S Peixoto, .Tuiz de Direi￾to.
M&NUTENKO DE POSSE NO 1.491781
Requerente: Raithundo Scares Pereira e
Alice de Oliveira Pereira
Adv Jose Machado de Oliveira
Requeridos: Luiza Pinho de Obivëira
Abedurio Pinhoda Costa
e Adair Santos,
Desacho: J Conclusos.Bv/22.04.82(a)
Antonio de Sa Peixoto, Juiz dc Dire
to.	- Mra T UTENcitO DE POSSE NQ 1.821
llequereiteri: Luis Canuto Chaves, If-
- y
na Necy dos SantosGha-- 
es e Preunidos- Indus-
•
-	- -	tria de'Premoidados Uni
-	-dos Ltda. -.	- - - -	- Mv: Antonio Ferreira A. -Neto -	- Requenido: Artur Gomes Barradas.-
Adv: illo Augusto dos Santos -	-
DepaOho: Junte-se. Cjte_se.BV/...1,.
22.04.82 (a) Antonio de S	Peixoto
Juiz de Direito.	-
SEPKRAQXO T[JDICIAL NQ 376/80
-Requerente: M. E. C. A.
,Aclv: 2nio Exedito Franzoni -
Requerido: N. M. A.
- Adv: • Odete Alves Carnelo (Curadora E5_
	
pecial)	- Despacho: Cls. Designe-se data Para
-a audienOa de conciiiaço.0	Inti￾mem-seA, e R. .Data designada 	Para
a audiëncia dia l-f de junhO de 1982
as 10:00 horas horas.BV/22.04.82( a 5
Anttnio de S Peixoto, Juiz de Direi-
-to.
ABERTURA DE kRROLAMENTO NQ 277
Arrolante: Maria Iracema Alves	da
-	Silva	- An y : Jose'Machado 'de Oliveira -
Arrolado: Raithuhdo . Teixeira da Silva
Despacko: Cls. Deigne-se data pan
a audiencia de deflbeDaqo da prti￾lila, iavrando-se auto. I. os -inte.-
ressados, inclusive a EazeRda Federal
Data designada Para a audienciE dia
14 do juEho de 1982 2. as u00 horas.
BV/22.04;82 (a) Antonio de S6 Peixo￾to; Ti4z de Direito. -
BETNTEGBAçJtO DE POSSE NQ 326/80--
Requerente:Prelazia (Di6cese)	de
-	Roraima
Adv: Hesmone Saraiva Grangeiro
Requenido: Formighiere Agro-2ecunia￾MANDADO DE SEGURANgA 1112 2.17
Requerente: Prince HilarY MC. Burrdey
Mv: Domingos Jorge Chad Pereira
--Requerido: Delegadoda Receita Federal
•Despacho: Cis. Ouqa-se o dignorëpre
señtaaite do Ministrio Pdbljco0I.BV/
0204-.82 (a) Ant6niQ de S .Peixoto, .-
Tuiz deDireito.