materia nº 122/1983

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORI 0 FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO HE FlNAHS E OQCflMEHIO
MENSA GEM
S'entzor Presidente,
Senhores Membros
S
	
da Camara Municipal:
A CornissaTh de Finanças e Orçarnentos, no uso de
suas atribuiç&es, conforrne preceitua o Art. 20 do Regirnento Interno do
Carnara Municipal de Boa Vista, na oportunidade tern a satisfaçao de en
carninhar a V. Excia., e ao Plena' rio deste Legislativo, Projeto de	Dc
creto Legislativo que " dispoe sobre a atualizaçao dos subsi'dios dos
Vereadores e da' outras providencias", de conformidade corn a legislaçao
en vigor.
Tal medida dove-so a necessidade da atualizaçao
dos subs [dios dos Vereadores atuats, por ser de direito e de justtça
urna vez quo, conforme preceitua o Regirnento desta augusta Casa, ern seu
Art. 107	2, " podera a rernuneraço ser atualizada durante a legisla
tura, desde que reajustados os subs Idios dos Deputados Estaduais do
Acre, obedecido o limite previsto em Let". Da rnestha forma assirn deter￾mina a Let complernentar n 9 25, corn a nova redaçd' o dada pela Let Comple
mentor n 9 38179, corno podernos observar pelo disposto no Art. 42 do Let
invocada, "poderao as Carnaras Municipais atualizar a rernuneraçSo dos
Vereadores para a rnesrna legislatura quando ocorrer fixaçao ou reajusta
mento de rernuneraço dos Deputados Estaduats . . . ". Considerando ter ha
vido v jrios aurnentos para os Deputados do Acre, o perfeitarnente vtjvel
& legal a atualtzaço dos subsidios dos atuajs Vereadores.
Assirn sendo, a atualizayio ora invocada ernbasa-
-se nos preceitos legais etal forma que, acreditarnos no v 	avorc -
vol de todos os nobresdesta Casa Legislat1rna ezque a
- a
REPCSLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO BE FINAS F URUMENTO
F]. 02
mara Municipal dispoc de recursos para este fim.
Outrossim, desde ja so]icitamos seja	a
A
presente materia apreciada em Regime de Urgencia, atraves de ses￾sao errtraordinaria.
*
	
'3
	
4
	PLENA'RIO "ESTA' CIO PEREIRA BE MELLO",EM BOA VISTA,]?
	
JANEIRO 1983.
JO ALVES TABO.
PRESIDENTE. -
A LHO
PAULO BIAS
MEMBRO. -
C
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAHA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E OR(;AMENTO
I;
PROJETO DE DECRETO LEGISIA TIVO DE 17 DE JANEIRO DE 1963.
DISPOTE SOBRE A ATUALIZAçAO DOS SUBSIDIOS
DOS VEREADORES E Dl OUTRAS PRO VIDEJITCIAS.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faa
S
	
saber quo o Legislativo aprovou e eu prornulgo o seguinte,
RESOL yE:
Art. 19 - Ficam atualizados para efeito depagamanto
dos Vereadors da Camara Municipal de Boa Vista, a partir de 1 9 de ja￾neiro de 1963, obedecendo os seguintes criterios, de conformidade corn
a 1egislaço pertinente:
a) - A parte fixa sera de	60.680,00 (Oitenta	a
oito mu, seiscentos a oitenta cruzeiros), men￾sa is;	
c3,, b
b) - A p arte variavel correspondera
F
q Gn = 92.300,00'
(Noventa a dois mu, a trezentos cruzeuros) por
mas a sera deutda por sesso ordinerta ou sole￾ne a qua efetivamente comparecer o Vereador, to
mando parte das vctaç&es, quando houver;
c) - 0 Vereador qua nao comparecer as reunioes ordi￾narias, solenes ou extraordinrias ou compare -
condo n(io participar da votaç 0, quando heaver,
concorrendo para falta de quorum regimental, so
frerJ a desconto da parte variavel d ._J/12 avos;
d) - Por sessao extraordin jria, ate:o maximo dequa
tro per ms, o Vereador rec	jeton de
auos da parte varicv	
letra	)sj
pra;
a
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRJTORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANQAS E OR(e-AMENTO
ParcI.grafo Unico - n nenhuma hipitese, podera' ser
remunerada mats do visa sessao por
dia qualquer seja a naturesa, con
forme preceitua o § 2 9 do Art.29'
do Let Complementar n 2 25 de 02
de julho de 1975.
Art. 2 9 - Quando em viagem fora do Kunicfpto, devi￾darnente autorizada polo Legislativo, a serviço ou a interess
da Camara Municipal, o Vereador tera' direito a perceber verba
para passagem, hospedagem e alimentaçao.
Art. 32 - A verba de reprèsentaçao mensal do Presi￾dente da Camara, fica atualizada de acordo corn o reajuste da
verba do representaçao do Prefeito Municipal de Boa . Vista, para
o exercicio de 1983.
Art. 42 - Na aplicaço do presente Decreto Legisla￾tivo, em nenhuma hipStese poderao ser desprezados os limites es
tabelecidos pela Let Complementar n 9 25 de 02 de julho de 1975,
corn as modificaçoes quo lhe introduziu a Let Complementar n 9 36
do 13 de novembro de l9?9..
Art. 52 - 0 presente Decreto Legislativo antrara em
vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em
con trari 0.
PLENA'RIO "ESTACIO PEflTh2) DE MELLO"
JOS4Of
PRESIDENTE. -
PAULO DL4
MEMBRO. -
II
	
S
Iaiaái'a a	aoe/
Jcjee/oua cAe%ia•( 4 Aoiaema
tmaia Acenthp*a/ i/c i1aa Q'&i/a
/33	
4
DEC'RETO LECISLATIVO 79 122 DX 24 DX JANEIRO DE 1983-
DISPOE SOBRE A ATuALJZAç10 DOS SUBSI
DIGS DOS VEREADORES F Di OUTRAS PRO￾VIDENCIA S.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DX BOA VISTA, fas
saber que o Legislative aprovou e eu promulgo o seguinte,
RESOL yE:
Art. l - Ficam autualizados para efeito de paga -
mento dos Vereadores da Camara Municipal de Boa Vista, a partir'
de 19 de janeiro de 1983, obedecendo os seguintes critrios, de
conformidade corn a Legislaggo pertinente:	
3• /5's
a) - A parte fin sera de Gr= 88.680,00 (Oitenta e
cite mil, seiscentos e oitenta cruzeiros),men
sais;
b) - A parte varive1 corresponderc a CK=92.300,00
(Nova ta e dois mu a trezentos cruzeiros),
per mes e sera devida per sessao ordinaria ou
solene a que efetivamente comparecer o Verea￾dor tomando parte nas vota goes, quando houver;
C) - 0 Vereador qua nao comparecer as reuniSes or
dinarias, solenes ou extraordinaria 	corn￾parecendo nao p articipar da vet ao, quando
Fl
izouver, concorrendo pare fal
girnental sofrer de.etz
de 1112 ayes;
de quorum re￾te variaDel
	
-y
	
-9
2Zie4ueo	/ eZ	iOiat7fla
aneaia	.uèyez/ g t&ëa %'ed/a
Fl. .02
d) - Por sessao extraordinaria, ate 0 mcxirno de qua
tro por mes, o Vereador recebera jeton de 1/12
avos da parte variavel no forma da letra bsu
pro;
Paragrafo Unico: EM nenhuma hipotese, poderJ	ser
	
S
	
rernunerada mais de urna sessao poP
dia, qualquer que seja a natureza.
Att. 2 9 - Quando em viagern fora do Municlpio, devi￾darnenteautorizada polo Legislativo a seruiço ou a interesse do Ca
mara Municipal, o Vereador tera direito a perceber verba para pas
sagem, hospeda,gem e czlimentaçao.
Art. 32 - A verba de representaçao mensal do Presi￾dente do Camara, fica atualizada de acordo corn o reajuste do ver--
ba de representaçao do Prefeito Municipal de Boa Vista, para o
exercicio de 1983.
/
Art. 49 - I/a aplicaçao do presente Decreto Legisla￾S tivo, em nen/1urna hipo' tese poderao ser desprezados os limites esta
belecidos pela Lei Complernentar n 2 25 de 02 de juiho de 1975, corn
as rnodificaçoes que lhe introduziu a Lei Complernentar n 2 38 de 13
de novembro de 19794 ,J,< 4x1v"-
Art. 52 - As despesas decorrentes deste Decreto Le￾gislativo correrao	conta das verbas proprias do orçarnento.
Art. 6 9 - 0 presente Decreto Legislativo entrara em
vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em con￾trarios.
U?
PLE2I/jiBI0 "ESTACIO PEREIBA DE MELLO",EM BOA VLSTA,24 JAIJEIRO 193
ALTAIR S UZA RODRIGUES
PRESIDEIITE EM EXERCICIO. -
ZI
1
FUBUCADA (0) NO SOLEIIM
OFtGt-
[1
I
Bo Vist[01/02/83	 BOLETIM OFICIAL 	1 t, a1$p. '03
DEOPETO. LEGISLATIVO NQ 120	I DECRETQ LEGISLATTVO N9 122
DISPE SOBRE A ATUALIZAQIIAO
DISI5OE SOBRE OS BALAN0ET3S flNAN.-	sUBSThIOS DOS VEREADORES B flit OUT1QAS
CEIROS DA c)JA iviunaipa DL BOA	PROVIDENCIAS.
VISTA, PEFERENTES AOS MESES BE OU-.
TIJBRO E NOVEIfl3RO BE 1982.
O PRESIDfl(TE DA CMARA MUNICIPAL BE
BOA VISTA,
RESOLVE:
O PRESIBENTE Di CZMARA MUNICIPAL DL
BOA VISTA fsz saber quo o Leglsjtive
aprovou C GU proinilgo q segtzinte,
Faço sober quo a CMABA MEYNICIPALDL
BOA VISTA aprovou o eu protnulgo 0 so-w
guinte
DEOPETO LEG:ISLATIV0:
• t't. i - Ficsaprovado, do acordo￾con o.krt. 52, item II, do Regimentn￾Interno do CEnnara Municipal deBnaVis
t-	os Balmicetes Pjnancejros.referen
i , tp s moses do nutubro e novembro -
dt1982.
Art. 22 - 0 pro smite Dooreto Legis￾lativo entrsr6 em vigor na data do sun
pub1icage0.	-
PLENARIO ESTACIO PEREIRA DL MflJLO
em Boa Vista, 22 do dezenibrc do 1982.
ALAMIR JOSE. CASMCLN
Presidente
000
DEORETO LEGISLATIVO U 121
DISPOE SOBBE 0 BALA10ETE FITWICEIflO
Di OMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, -
eEFERENTE AO' MtS DE DEt]MBR0DE 1982
- 0 PRE, SIDENTE Di ataRi MUNICIPAL DL
BOA VISTA
Fsqo saber quo a CMAEA MUITICIPAIBE
BOA VISTA, aprovou C eu prornulgo 0
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 12 - Flea aprovadó do acordo
corn o Art. 52, item II, do Regisxento
Interno din Crnara Municipal die Boa Vie
tst,c' o Balancete Financeiro. ref erente
ao ms do dezembro do 1982.
Art. 22. - 0 Presents Decreto Legis
istivo ontrar5. em vigbr no data do suo.
pub1icaç5o.
PLENARIO ESTICIO PEREIRA DL tELLO,
em Boa Vista, 19de janeiro die 1983.
ALAMIR JOSE CASARfl
Presidents
Art.. 1 2 - Float autualizados, pars
efoito do paganiento dos Veredores do
0anara Municipal do Boo Vista, a par￾tir do 1 do janoiro do 1983, obedecen
do nos seguintes critdrios,de confor￾midade com a Legis1agiio pertinente:
a) - Aparte fix a ser. 6e
Gr$ 88.680,00 (OITEITTA E OIT0 MU.,
SEISOENIIIOS B OITENTA CRUZEI1OS),:inen￾sais;
h) - A parts vo.ri6vel corresponder
a c4 92-300,00 (NOVENTA B LOIS MU E
TREZENTOS QEUZEIROS), par .mês e ser6
devida por sOo ordin&Ia cix sol.one
a ciue efetivamente comparecer r' Ye￾redor tomando rarte nos votag3?s, -
quandn houver;
c) LO Vereador 5ue naso cornpsrecer
?is rouni3os ordin6nas, solenoscuex￾traordinrias, ou comparecendo no par
ticipar. din votaflo, quondo houver, -
concorrendo pars frito do quorum regi
mental sofrer6 clesconto tin porte va￾rifvel do 142 avos;
di) - Por sess?o extraordin&is,ntd
a cióxirno do qustro por mos t o Veren.-
dor recober6 jeton do 1/12 avosdapor
to vorifSvei na fortna cia letrahaupra;
Partgrsfo Tinico: &i nenhurna hipdte￾e, poder6 seT rernunenida. mais do uma
sessno por din, quniquer quo scm	a
natureza.
Art. 22 - Quando em vi.tgem forr, di
MunicIpio, devidaemento autorizada pG
lo Legilativr' a servigo ou a interes
so doDbmara Municipal, o Veresdor' -
ter6 direito a perceber verbay -or npss
so.-ern, hospedagem e alimentaçao.
Art. 3 - A verbs, do represonâgx
mensal dir' Presidents daCainarmit, flea
atualizada de ricordo corn o reojuate do
verba do representago do Prefeit, Mu￾nicipal die Boa Vista, porn o exerci -
cio do 1983.