materia nº 3/1974

1
REPtTBLICA FEDERATIVA DO I3RkSIL
TERRITØRIO FEDERAL BE RORAlMA
CARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
H B S 0 L U ç 2L0 NQ 3/74, de 20 de agosto de 1974.
Dispe sbrA organizagao adainistrati￾va da Cunara Municipal e d outras pro
ncienclas.
O B?ESIDENTE BA C7MJBA MUNICIPAL r BOA VISTA,
Faço saber que a Cma Municipalde Boa Vista aprovou
e en proraulgo a seguinte
H B S 0 1 U g 1 0.
Artigo 1 - A estrutura administrativa da Cmara Muni
cipa1 de Boa Vista; Territ6rio Federal do Roraima 4 a seguinte:
•1
- Mesa Qa CaThCa
II - Assessoria Legislativa e
III Secretnja Administrativa.
2 - A Mesa da Camara compete 'a dire ço supe -
nor da Casa, péloscu Presidente e a superviso geral polo scu
Pnimeiro Secretnio, observadas as disposiçtes do Regiinento In￾terno,
Artlgo. 32 - A Secretaria Admi.nistrativa compete exer￾con todas as atividades ligadas administrago, come: Contabi￾lidade e Tesourania; Expediente; Pessoal;Portaria e Materia-l.
Pay grafo Unico - A Secretania 4 dividida em Secçes'
lD4SicaS, definidas em Regulamento, que poerão sen desdobradas
medida cjue forem se tornan.do imprescindfveis t administraco.
- Artigo 4 A Assessoria Legislativa 4 o 6rgo res -
pons&el pelo Asseêsoraoonto da Carnara e pela defesa do P0 der '.
legislativo em juiso ou fora dele
- !irtigo 52 - A Assessonia Legislativa compete, al6mdo
flispcsto ho ai'tigoantenior, prestar assisteiacia ? Presidncia,
l.s Cornjsses e Seeretaxia Adminiotrativa em todbs os asuntos'
do natureza legal, particularmente quantoredaço e constitu-.
II
a
4
f12
737aiidade dos Projetos , de Lei, de actrdo corn o disposto no
mci-ito Internà da Cmara, -
- Par&rafo tmico:. .A Assessoria.Legislativa da carnara Mu￾cipal sera' exercida por urn profissional diplornadO ; de livi'e co
ataço do Presidente. - -
Artigo G - A estrutura adrninistrativa mencionada no
tigo 12 sera' representauagraficarnente por aganograrna que acorn￾nha esta Resolucäo.
Artigo 72 - Pica aprovado o Regularnento Internoda Se_
etaria Adruinistrativa que baixa corn a presents Reso1uço.
Artigo 82 - A Secretaria Administrativa da CamaraLiuni￾pal sera' exercidapor urn Secret^rio de livre contratagão do Prc
dente.
Parágrafo 1 - A contTataQo a quo se refers este arti.
assirn corno Os de tôfios os ocupantes dos dernais cargos da Se -
etarfa Administrativa sera' feita do acrdo corn o disposto na
nsolidagão das Leis do Thabamo.
Psrágra.fo 2 - Os in'veis salariais dos servidores da
mars, näo podero ser superiores acs vencimentos atTibuidos aos
uivalentes no Quadro Permanente -do Poder Executivo Liunicipal.
ArtIgo 92 - A Cniara poderá solicitar & disposig.o de
7ervidores pdblicoscorn ou scm 6nus, para prestaremservigos na
3ecretaria Administrativa. -
Parágcafo Unico - Os servidores requisitados na forma
leste artigo poderao perceber gratificaçtes por serviços presta -
los, a critério do Presidents.
Artigo iO - As despesas decorrentes da execuçao desta
eso1uç.o correrao por conta de dotaçes prdprias no orçarnento vi
ante, sup1ementadas se necessário.
Artigo 11 - Esta Reso1uc.0 entrará envigor, na data'
ãe sua publicaçäo, revbgadas as disposig6es em contrio. -
LA DASSESSOES'- emXde aW,v.Zde 1974.
RAITRINDO MERQ
PRESIDENTE
H
I
a
a
UIAW# Irn 110 DC 1=1Z Ics
tflE2tO3l1O FLVE2tAL DL kWkAIEA
O?MJBA MflliZcXflL a tCIt YZTA
*n *2 *rI.ra4e' * vdkuftftt
WVUGQ øp
?VL'UW X
1)a orcetSzacto
Art. 10 - A orgottitsflo edrnniStrnflta do Socro
dii c&mr. tunioSi A cot,ponta dsø smcuiuten Cecç3oa i&ri￾I ediente;
fl Coutabtflduc 6 tesourarta;
III Pee:aoal e Avo)ivo;
IV - Material a
V - Porttris, Z.ieaaris e Zerviqos Gerais.
?Lt1ULO U
Pa cocetan0j
S
(S
wil
Art, 2* a A. CeCDOtarLa 46AS . ifltntifl coiwete
ezerect tkn as i*tSfltt4eti itnAn I cdmintatrucb do t4e4iana
to 1 Cozsnbiltdo8e 0 Teeoururta1 Pessa. 0 Material 0
*onttrMø e Forttwtt4 Zal ailorit e Cent as Geralu t scnCo sues
atr;ibuin otspeelflcea:
1 - lediente
a) etoner cot prestns e nolicitude —
as ativtdt4es do ezp.diente As CM3
ra khmicipal t ezeeuttu4o ott £itero
oxceutar as. noniçot Go AO4o r&pido
a etie.iente;
b) n!igir e inns' as ems dao Bees
Eea OAjnrjXjeA 40extn*rdtntLz tan;
0) trsrznanter, em Uvrcs prAprios, 3S
Lets, •s Pesoluqzozo as Deeretes L1
flaistivoc, oe1ieg4nntos e ca A.
A618 ta Chcrs t4unicipa1
aa a .4) minutar, uxocutar tu 
gazer execntá'
datilogralls do erpedie.nte dSbSP
da Mesa., Go fletkto e da Jecn.tas
ria Adminietntin da CSmsn tluxiiot
p43.;
e) ,ontar sob sua part, pars coxtaultá,
eGY-dnnntt or8etutdoa, as t6pin dots
Leil, 1zoto1uçen, Pecretaso 1)e-crotos
Lo
flsiattv
o
s
, R t1&entos
1 Portnfla
an • 4csmSs &too pertincntes to
der tefl4*tivo e Exec*ztjvo. w4cj￾p4 * Federal, inclusIve os oriun4oa
40 citne entidadea e 4ac domain Uz-4
&4ee 4-flj çJ
fl .coiasbt1iAc6e e -emaursri&
a) e0critttrtr
1 eiAttifl lo
*unte, a C4tttabtlSrsçto orçtmont-& 
a
rSa, £innceirss e pstrirnard.ai ds 
4
uura, Ac ccrdo cott a leeislaflo iS
b) ornxâzcsr o bRlsucote Ac ntcit&i e
Ge dezp-on. da CZnarn, boasalente;
e) toter o bdeaço ttsnce%n, or4iae
tfrso e patrimonial do Csra
1 finfle
810OAtG, no 4S Ac Anozibro,
4 jtmø
tsa&o eon nesaca todos Oo elti*entoa
a dotuzentos compsot*tfrsoa coma
pond-Ilites;
4) executnr ott 4ar -exscutiw c}S sertj
goo do cantabilittatte a correlates 
I
Camara Mtuflctpal, ssnteztdo a
p.efleita rosi4artdnCc • atust4e;
c) pronovnr ott pwtic&par dos tstividaa
dos de licittçflo pars eotpreu, EMit
vigoz * obns, surviaionaa8o
£eitun do Us-pa. Ac
t) npstar s proposta otirnentkta do
na hzocs •p34pritj
c) 40ntr0144? t 
*xecuçU
* do orçarnntto,
on tetn en sun Lanes, epethaudo
prtivtneute az a.pesas; ____
C-.--
6
Pis.'3
h) snutsr on empozthos, quando rtecotm6-
rio e tot rnedidt Be justificar, el￾entificando o Secretario Adxainiatrs
tito;
3.) *fetzw.r e. liquidtsflo das dospenan
depoifi as Confer ides as contas 0
todos on olementon qua a dotermina￾nrn; fl content as contas dos Bancas con -
front antic os oxtratoa corn as ri
Chas de Qaixa e Razo da. carnørs;
1) nta±ster o cattantro centraiizaclo dos
bans irnveis, nveis 1 utenst3.ios o
vefoulos da Camara;
rn) registrar a cotitrolar todos do to -
tos llgedos aos inter&ssos £inancej
rot da Ctsrnera ott as nets bons * ow
livro pr6prio;
ii) .receber, rnovitrieuter guard at veto -
DOS S docwacntos roiaciobados e cay.
•q&.a, fianças on consijwç8cs per￾tencentes & Camara;
•o) ci otuar o pe€azento dos depesaa,de
ac&rdo corn as disponibilidades do
recursos, quand.o t&r .autorizado pa -
lo Prozidente 1 pets Ueza on polo -
Secreteflo £dmiutstmtivo;
p) Lnanter contacto con on Bancoe em iu
a Ctmera tonha depositos on qua -
quer outroc intez4ssea, requisttsr'
talee do cbqnes, tavintcndo rigoro￾Sarnente cm die. Q contr&io doe oat
dos banctirios;
q) coxtroiar, askia. e flgorosoments -
cs 4ep6citos e as retiradas doe Bea
• ooa1 quer .se4a em diztheiro on docu￾mentos;
r) fornecor .cuprirnento en dis eiro &
Mesas so Presidanto e As denisis Bee
çZes da Ctmara l qwuid.o para lana t&:
sutorizado;
a) ninnr1 ezi litton cv flchas p24
pria:s, on t1tu14a, 4ociaetoe ott na
2orea sob ma gvar4a, prnienciando
a ettrtga (te cuuges on tiaz*ças,apLc
:Ltbendoa p.1* .Presidents in pete $%
as;
t) pnpsrw di&riazkento o Bo•letia Octal
d.* Thaounris, cunutittaudoso so
oratorio tdainiatrntjv'o, auntsaent.'
aim os rospoctivea coaprotsmtn a
processes, pars, recebet o VZflU do
tnmtdente;
U) provideDGier a naSnatura don cheques
evsitidaø e 0 etdhao 4: chtquoi roox
cebidos, etetuandm 0 aNt eoptsttà1
lU a i*aaaoel a nquivo
s) ezectwsr oü razor executor on eorvts
çn de pessoel, eepoctsXaente on ads
nirsistntivos;
b) mater o cathatn tfttascein, a fun
cional dos capregdoa S Cinsn, at
aXitzdo1 aediante o rogiatn do to
dos as atos e tatos iin6on
c) asater a contxolar t freqnnaia do
pasøod, atravts do cardo on Line
40 puntO, pnpsrendo as tSlbas de p
gwwnto4 as Vdas do recoihisento
do INPE a do PUIWO D:; G4LTiJJ4ZZa 1)E !2%
po im ar.vzço.
3) orts*ni•nr a escolt do Arias do pee'.
coal do CSMU, em perteits coordetsa
ç* 00* US dents 5e98061
e) dnpaehsr procenos s •esitfr pnreoe
roe stbre anuntol do sua compe4u
cis eu reistivos a wide funciona]. a
.tinsncairs doe eprsseIoe 4*
i') fonaiecer csrtt4es do too de sans
ç, quando eoiicitaSo pelci interong
doe;
g) ot*fltzsr, solar r aentn' .o Arq1Lvo da
Caers
1 protcrvna4o a a4etaada guerda
do 4300us0nt00 a ptpois, itLtLnndo a
dice do roterhcia quo tnSiLte as bt
earn;
b) mentor catniogz4o,, flD ordom cronotôg
ca, todos on documentos a p4ete arqi4
tados;
ii pnstsr iMorzuç$es a roapetto 80 dock
taentos .o pp&Lzs arquLn6on qizondo a"
toritato pole te*retario Adrnthistratia
to, pek Keas ou polo Z3rnidonte;
) estotgar'ce fars, preatar as intern
çes dntina4aa a certideu requeztlas.
no Manor ,spaç5 4e tempo posøinl;
1) solar a ntcr as aeurntta contra the
notes a .fun€oà, ben soto contra as in"
teaptrteas p.phs e dOCU*WD"
too nob anti
a) aantcr an perteita orda e lisposs 4.#
C das as depeM&nc Las do Ar4$ivo do
do que eons ltcpezs reflita nos docu
tentca a papta srqtzitàdo*,
#4 IV Material a .Alaoxørjtado
a) oxocutar on Sa
ger ezoutar ca services
do a8mintttrsflo do material 0 GIMZfl"
rUsdo;
b) onantsor e fluter atudia.do o rofl
tso dot tone edorn, strait.o do ca a
dastn prtprio, box *ono as preços co
rentes due prgse tornecedoree;
a) proaover as ticitiiflee, colotas, cotwj
tea on teas&z*s do pnqos visando a -
ofctivaçio do øapraa;
4) redizar on snpervioioxusr as stivida a
doa do coapna, etotuendo as contr&loa
veaesu*rios;
e) aontz'olvr on prazoa do entrea dos
tends adquiridos rootsaando, quando
tSr 0 £304 3wito nos torneoeorcs as
as £sita au dmAona dennecen.&rine;
0rupervinionar a reaebtlaento dos rnstg
visit, enoatn}zala S aocuuøataqio -
Ass cornprau A sofa tie QontabilidSe'
e ?esournia, toMe qua delSesonto a
aapronda 8 aceitsçto
) •anslissr as xaateriets zzdquiridos
1 tee
• z4ticax4o a quali4ed.o e qantidsde
eanatateMo as a trAta do qua rod -
rnente toi pedi4o;
zO •controlar an attvidsdea at Aimo2aritg
do 4* Casn
4 deten*tnendo a execuf a
doe tnnntksos pori&ticoa a atanteMo
urn deters 4* aontrte 441 oflcqtta 4o
zatoritds ô.e tao :COTt*fltfl
1) ateMer an r.qatdç$es do setertal Qa
fluMes Ass detain S.gSss, aempre cot
preston e solicitude.
V . rortana., Zeladorin a Sorvigos Gerais
a) tsar oaoutw e m*penisioflnr Sb ne
Vigos do protocol* de 400AMentoo 41
ps
$is endsrcqaaos a Ct&wra
1 ccmtro -
lando ntis rnovl eat sq to .4 b) despscbsw corn preotesa e solicitude •
oMeroqaado so dntinatfrio to4os on
papt is c 8oauaentos oriunGos do Pleqj
rib oti 4* keaa;
a) pr*i4enottr a at ertura e a Loobarnens
to dos do pndnoias U C&zara
1 has 
s
tesndo., quando tar o oaso
1 a PavilhEo
U*oioML;
4) mentor en parfeitsa condiçeo tie Urns
pat a bicjiene, tan as lependncins
4* Cara;
e) tatter e controlar Os serciqos tie Po
terSe,, pflnoipoineate a entrada e 
a
nattia 4e ernpngadoe e pesoas estra 
a
UbAog ten Ac npodiextte e nit ham
dos Ses4e6 ?ienkian;
t) ,4eflisr pars quo as pctrtn aejarn
P1.7
ban inetruidas quanta ao ccrdgo cia .c&-
g) vorificcr, poriod1catuonte as 1notaIagoc
cletriocs 0 do aua o cogotoc, provia:n￾ciando os rcparoc nocccarioo;
ii) supervision= c contIolar a wo doe vel￾cubs portoSontos a cannra,DrovidenelaI,
do' a couaiactccicnto, 1avaon, lubri
• LicaçSo a ratnutenqao;
1) ccntrolar : tnntor oc norvaçoe do copa
da cPnrpa.
TfTULO III
DO QUAJJItO DL fl:OAL
Art. 30 - O . Quadro do I'e000al ]a C&ixira Lhriicipal do I
Boa Virita S o soguinto:
- Assessor Legielativo C Jrn'idico
II - 1 Sccrotório Adninictrativo
III - 1 02 ioicil do Adri5.xtthtrac5o
Ill - 1 Contador-Tcsoiztciro
V - 3 Datilo'afos
VI -. 1 Zelador
VII - 1 Continuo￾VIII 1 'Servonto
IX - 1 Mencagoiro
I *X -1 Motorist-a
§ 1 .- Oc oargón do Cliofo do Peinoal d Arqpivicta, cc
rao oxorcidoc por quniquer corvidor 4üb for dejflc10 nob Seere#
t&io Administrative, quo a oscoThor ontro o mic capazeso
§ 2 - Polo axercieto otnulutivo do Caoe do Possoal a
Arquivicta con a do mitre cargo, podartt cer atribuidaao corvidor
ma gratificaçao,a cr1't6rio do Procidonte
!1ITU1O IV
DAS DISP0SIES GflIS
Art. 4Q - obrigat&io a todoc oq oraprocadori dci (ta
ra Duincipal, on concon&nca eon ap autonuadoc cupo::oros locu
pictar-co dos sontirontos do pat:1otisno a honra prcflflOvcfldo o
se-a aperfoicoazxento intoloctual a cultural, dundo axonpiô do rc'ti￾aao do carOtcr a dorionstrando iitorSct-a Polo pro social: da
comunidade.
Art. 5Q - 0 hor&io do funcionanonto cia Socrotaria Ad￾minj.ctrativa dci camnra sor fixudo polo Prooldento, dosdo rjue obo-.
docido 0 oxpodionto nfnino do 7 (ceto) horac do trãbalho :dirias S
ou do 35 haras oononaic, do qc6rdo coma qua dicpVo o Dobreto Fade
rat ng 52.320 do 2 do cotonbrodo 1961.
M
GQ - Os casos ozissosno presonteRev1flSntoseo
recoividos polo l'ooidento, doao6rdo con 0 4ue dispuzc±i a Con￾solidaçao das Lois do TrabaTho,
Art. 7-0 4' obrigado a todos os omprogados 4ä C&rna ilwiI
cipal,manter . bso1uta resena dos . aaimtos do oatoroi&1000s,
quo tiverom Odnhccimontoo
Art,. 3Q' Compete aos emprogd. os executar tarefac oon'ela- tad Is 'ath fmigoos i determinsjias polo Seeretdrio AdmStistratio 0
autond.adescofipotontos.
• Art. 92 - Este lteguaaiien%o Interno entrard em trigôf nd- 14 do .sua publ16aEo,
II
Art. 102 flevogam-no as aipozsc6es em contr&rio..
SALADAS SESZ2S2 da C&mara tiunicipal do Boa Vista, 02 •• do
1974.
ESIDEE
I
a
'. r
jo
REPISBLICA PEDmIATIVA DO BRASIL
TERRITCRIO FEDERAL DE RORAIMA
CIIMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
OOMISS&O DE JUSTIcA E REDAC7(O
4
P 'AR E C
A Oomisso do Justiça e Redaflo da Cmara Municipal
do Boa Vista, reunida &s dezesete horas do dia vinte e nove de agog
to de mil novecentose setenta e quatro, acolheu, par unaniiuidade - a
Parecer do Rflator sabre a Resolucao que dispoes sabre a Orgaznzaçao'
Adininistrativa da Cmara Municipal do Boa Vista.
SAM DAS SESSOES, em 29 de agosto de 1974.
4)
REPIThMCA PEDERATIVA DO BRASIIi
TERRITORlO FEDERAL DL RORAIMA
OMARA MUNICIPAL DL BOA VISTA
COMISS1O DL JUSTIQA E REDAQXO
A T A
As dezesete horas do dia vinte e nove de agosto de pil
novecentos e setenta e quatro em uma das dependncias da Camara M0nj
cipal, reunju-se a Comisso de Justiga a Redaflo, sob a presidencia '
do Sr. Vereador João Evangelista Pereira de Melo, presentes Os demais
membros dá Oomissao, pan deliberar stbre a RESOLUQo qua Qip6zst
bra a Organizaflo Administrative. da Cmara Municipal de Boa Vista
Na Ordérn:i do Dia, o Sr. Presidente colocou em aprecia
flo o Parecer stbre a Resoluçao aOima mencionáda, que depots de disc
tido tot colocado em votaçao, recebendo aprovaflo unanime.
Nada mats havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou'
a reunio.
- - Boa Vista, em 29 de agosto de 1974.
I
I,
REPTiBLICA FEDERATIVA DO BRAZIL
TMUiITRIO FEDERAL DL RORADIIA
CtLABA MUNICIPAL DL BOA VISTA
COMISSIO DL JUSTIQA B REDAQXO
PARECER
Serthores membros da Comisso do Justiça e Redaçd
Analizando a RESOLUço que disp6e s6bre a Or-
- ganizaçao Administrativa da Cmara Municipal do Boa Vista, oriunda da
Z
Mesa desta Casa, verifica—se que a mesma estL em condiçes do receber
a aprovaç.o desta Comisóo, umavez qué está,juridicamente e rodacio-.
• na]rnente de actrdo corn as exigncias legais.
K o meu Parecer.
Boa Vista, em 29 de agostgjla2lQ4.
JABER XAUD
VEREADOR
a.
• REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRESIDENCIA
I COMISSXO 12 JUSTIQA E REDAQ10,
Em 27.08.74
PRESIDENTE
P
a
REPTiBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITO'RIO FEDERAL DE RORAILIA
CUJA1A MUNICIPAL DE BOA VISTA
APRESENTAC2tO
if
Na qualidade de Presidente desta Casa e no uso
das atribuiç6es reImentajs tenho'- a honra do apresentar aprecia -
ç,o dos Srs. Vereadores a RESOLTflO N9 63/74 do 20.8.74, dispondo a
respeito da organizac.o administrativa da 0 atra Municipal do Boa Vis
ta.4
2 . Sabese que a crescirnento do Territdrio, sabre￾mode, do Municipio de Boa Vista, implica nurna dinamica de vida em todos
Os seus aspectos, exigindo, assirn, atualizagao dos 6rgos pdblicos,
3.' I'T.o devendo cote Legislativo :E'icar ?. moxgern do
pr000sso dinrnico do Ylunicipio, vow desta :L'eita renovar a sua estrutu￾ra, paxa tan-Lo passando ao entendimento de Vs. Excias. a presente Reso-
- luoao.
4. Reflete, portanto, a preocupaço desta Presi -
dSencia em dotar a C,rnara Municipal do Boa Vista, do urn q uadra estrutu￾Ta]. capas do lever a born trmo a elevada rnissão do legisiar.
5. Eis, pois, a presente Rosoluço pera discussao
a votac,o par partc desto egr4gio flenafrio.
SALA DA- SESGcES , em 20 de agosto do 1974.
1'
RALjI]:,IftJNTDO i.IARQUES
PRES:[DEITTE
HG/mt
iN
APRESENT.AQ210
.--. -
:¼k
RAIMMO rMRQUiI
PRESHENTE
FF￾flEPCBLICA flIDE1?AflVA DO BRAZIL
TERRITdRIO FTDERAL BE RORAflL(
C!AR4 MUNICIPAL 313 BOA VISTA
I
I
Na quai.Ldade do Presidento desta Casa eTho uzo
dz atribuig6es regimentals tenho\ ii Coifra do ap-^è?efltW tt aproola
46 dos Srs. Veroadores a I?ESOLU970 fl 05/74 do 20.8.74, diSpondo
rcç4poato da orgainzagtto adma.nastrativa 0a C &mara Municipal do Boa Vas...
- Sabe-se que 0 crescithento do Territ6rio:sobror
- °J ,2 Liuxncipso do Boa Vista, amplica numa d-tnamica do vida on todos
os seas aspectos, oxigando, assirn, atahzagao dos 6tgaos pdblj.cos.
-. .
.. ..;-. N dovendo M9-Lsgi.s1ativo:-tS-oar: ? 1flOefl do.
.iwovoso dinSrnivao do fluniciplo, yarn dssla-.feita renoyana sua GMTUtUr
ra?';ppxa tanto pasaando ao entendirnento do.:Va Exoiasa preaonte P&sc.
.
.
... ... fleflete, .portantoá preocupà4o.dest-es±
:6 0ncla em dotr a C2trna57a MunicipaL deSo&iTiota, do un quadro cottuti-,
rat capaz do levar a born trmo a olcvda iassao do legsiav5
El; poi; aprasente Rosolugap. Lppra d1scusso
o votaçao por pttc doste oo Plenstno:
-
SALk DArLZFS$DE, cm 20 de agosto do 1914.
HG/Mt
ittflMCA 'flttVA ro Ez.t11t
£J t2tu0 ..c__i:L IL
CZ7A ttZCI?'.L fl D0 Vt;2.%
I? E C 0 t U ç 710 ra 3/74, Co 20 do ocosto cc 1574.
iitjiSo z6bro orcaxiimcZo ctciviotrati￾Va Ca Cmra ::ui,jci. c M outrab Tm,,
viCncido.
S
a ::i:z r:. zt2A aflcfl L O. fl-.,
Paço other quo a C' ETD tunicipcl Co Tha Viita a'UtOVOfl
e Cu. protu1cO a. rotintc
a: z 0 1 U ç• 1a 0.
rtico 1* A cotrutura uütlnlctrativc th Ctca Euti￾circi do toa. ViatE!, Dorritd:iO .'ctiorol do oruic3 d a cocuintc:
/
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I
I - Cona dci C&xj?n; a
A00000ria Ij..'3Z±VQ 0. It
III - ocrotqrta ACziitiotratiVth 7
trtico :2O - it Ca Cjsra cOcroto a c±roç7-o sups/-
i'{01Ca Coca, polo cou Ircè1dcnto o x cu, tntco croi Polo cóu
tilnflrO ccrot&fl0, obce'wtj its Caopooiç&s CO flociccnto Ir..
tomno. . .. -
t.rt-i:o 30 A Uocrotarja ftdthn±n ratisu oopoto exor￾CCT todan as utividados licrLcta h aniniotaçTh, ctr0: (sontal4...
lldcdo c 2ccourcria; z]oLicnto; rozaoaa; LortcIa-.o taterial.
Frnt?afo Unico . & . 00rotrSa d citCiCtt c tcç6co.'
b5nicca, dafinidao on fle&ir:ato, quo podat: ocrdocCobrcCto.
.csd±dn quo a m 2 oren co torneo jmproacindfvAc Zu rin1tcQ.0
:stico 49 - A &roria Ic.:l@tin 6 . 6c ren￾ronadvol
 rob zzcttcorarcnto ia C2ie.ra o rcln Ccc Co D0dcr
LotolatiVO on juico ' ou Thct LOlO.
Lrtico 59 - A t000coria Lociólativa cocbbtO, o1& do
±a1,ozto no ctl.zO t:torior, rTtcttr &OQ1OttICiC h 2recidncitt,
(,oioc5eoo htccrotariu :4snintrativa on todon on coziunto&
410 ncturoza local, ?artiCulafl0flt0 quanta ti rodtçn o cont3tltu￾it
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eion?lidahe dos rrajotos t'o tel, do ac3z'do coti o 1:)oto no c
cnto Intoruo da C?nrzi.
rar&yr o rinico: A Laoe,coria Icciuic.tivc an Ck 1u-
'Sdirca ciord c::crcida por um ro2icclonai Th1onado, cd liuro cofl
tratcçtio do Prooidcnto.
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¶rtico 1C acrd rejwc ;ontaGa craficcAtonto par crtnogct cue oCoZZ￾trto oJta czo1Uço
Ari,'o 70 — -1cc a-rovado o r.aculrnento Thtc±to tlr Jo-.
rctn 'ir A&iriotrativa qua baixa eo a rretcnto eno1ug2o.
trtico 80 - A ccrotaria MrixtLntrrtiv3 (lfl Crtyc 1 an
ipnl ocrá etorcido. per o ccrotárlo do livro con rCt'ço Go it'c -
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