materia nº 123/1983

a
REPUSLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
N F I? S A 0 F M
/
Sen/tar Presidente,
Senhores Membros
da Camara Municipal:
A Comisso de Ftnanças e Orçamento da Camara
Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuiçoes, conforme determi￾nao Art. 20.5 iYnico do Regimento Interno, apresenta a esta Augusta'
Casa de Lets, Projeto de Decreto Legislativo que fixa as subsidios
dos Vereadores para a proxima Legislatura, de conformidade corn a dis￾pasta no 5 2 9 do Art. 15 da Constituiç&o Federal, Art. 12 do Let Corn
plementar n 2 25 de 02 de jul/to de 1975 e Let Complementar n 9 36 de 13
de novembro de 1979.
Esta Comissao deixou de se pronunciar sabre a
matria em pautana data prevista no Art: 20, 5 nico do Regimento In￾terno (1tima sesso ordinria), por desconhecer naquela ocasio o
montante dos recursos qua a Prefeitura Municipal iria dispor Tara 	o
cumprimento do quo expressa o Art. 72 da Let Complementat' n 9 25 su -
pro citada, qua determina que a despesa nao pode ultrapassar anualmen
to 3o (trs par cento) da receita realisada no exercicic anterior..
Somente agora corn a informaçaa do Fxmo. Sr. Pre
feito Municipal constante do Oflcio n 9 021183 de 17.01.63, declarando
o total da arrecadaço no exercfcio de 1962 em C'J= 796.316.851,04 (Se
tecentos e noventa e sets mu/toes, trezentos e dezoito mil, ottocen -
tos e cinquenta e hum cruzeiros e quatro centavos), foi pass Ivel a as
ta Comissao efetuar as c.a' lculos e apresentar a pres e Mensagem acorn
panhada do Projeto de Decreto Legislativo.
to
PLEATARLO "ESTA dO DE MELLO",em BC 1903.
Li
JOSE IL" TA
PRESIDEJITE. -
PAULO DIAS
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
Fl. 02
Corn o exposto, a Comissao de Finanças e Orça -
merzto espera haver cumprido sua misscio, esperando que o Plena'rio
aprove o Projeto em anexo em regime de urg'ncia.
MEMBR 0. -
a
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO DE 17 DL' JANEIRO DE 1963.
DISPdE SOBRE A FIXAç10 DOS SUBSIDIOS
DOS VEREADORES E DA' OUTRAS PRO VIDEN -
CIA S.
•	-	0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DL' BOA VISTA, fas
saber que 0 Legislativo aprovou e cii prornulgo 0 seguinte,
RESOLVE:
Art. 1 9 - Os subs/dios mensats dos Vereaddres
Camara Municipal de Boa Vista, para a prxirna Legislatura (19831e(T)
de conformtdade corn o que dispoe sobre a Constituiçao Federal, Let
Complernentar n 2 25 de 02 de julho de 1975, corn as rnodificaçoes pre
vista na Let Complementar n 9 38 de 13 de novethbro de 1979 e ' 1 9 do
Art. 107 do Regirnento Interno, sao fixados para o exercicto de 1983
em 0= 180.980,00 (Cento e oitenta mil, novecentos e oitenta cruze!
ros).
Art. 2 9 - Os subsidios constante do Art. 1 9 estao
divta'tdos em parte fixa e parte varive], obedecendo aos seguintes'
crite' rios, de acordo corn a LegislaçaTh pertinente:
A) - A parte fixa sera de 0= 86.680,00 (Oi ten ta'
e otto mu, seiscen-tos e oitenta cnuzetros),
mensa Is;
b) - A parte vantcvel corrasponderJ a 0'=92.300,00
(Noventa e dots ml] e trezentos cruzeiros)
mensais e sera devidapor sessao ordinria
ou solene a que efetivarnrte c'\mparecer o Va
reador, tomando parten4s votaços, quando'
ho ii v en;
a
-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANQAS E OR(;AMENTO
c) - 0 vereador qua nao comparecer as reuntoes ordina
rias, solenes ou extraordinarias, ou comparecen￾do nSo participar da votaço, quando /zouver, con
correndo para falta de quorum regimental, so/re—
ra' desconto varia'vel de 1/12 avos;
d) - Por sessco extraordina'ria, ate' a ma'ximo de qua
tro por mes, o Vereador recebeira jeton de 1112'
avos da parts varia'vel na forma dci letra b supra.
,	F	 F
Parcigrafo Unico - Em nentiuma hipotese, 'podera ser. re
munerada mats de uma sessSo por dia
qualquer seja a natureza, conforme'
preceitua o paragrafo 29 do Art. 29
da Let Complementar n 2 25 de 02 02
de jul/to dc 1975.
Art. 32 - I/a ap1icaço do predente Projeto de Decreto
Legisla-tivo, serao obsercados Os limites qua preceitua o Art. c2$ da
Let Comp1emenar n 2 25 de 02 de jul/to de 1975 corn as modificaç&es
40
tntrodu4das peca Let CompIementar n 2 38 de 13 de novembro de 1979.
Art. 42 - As despesas decorrntes deste Projeto de De
crete Legislativo correraTh conta das verbas pro'prias do orçamento
de 1983.
Art. 52 - 0 presents Projeto de Decreto Lëgislativo
entrara' em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiç&es
F
em contrarto.
PLEI/ARIO "ESTACIO PE El A DE MELLO",EM BOA
JOSOA EiAiES
PRESIDEI/TE. -
PAULO DIAS
MEMBRO. -
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DECRETO LECISLATIVO JJ9 123 DL' 24 DL' JANEIRO DL' 1983-
DISPOL' SOBRL A FIXAçAO DOS SUBSIDIOS
DOS VEREADORES E DA OUTRAS PRO VIDEN -
CIAS.
0 PRESIDEZVTE DA CAMARA MUNICIPAL DL' BOA VISTA, faz
saber que o Legislativo aprovou e eu prornulgo a seguinte,
RESOL yE:
Art. 1 - Os subsidios mensais dos Vereadores a Ca
rnara Municipal de Boa Mista, para a proxirna Legisiatura (1983/63)
de conformidade corn o quo dispce a Constituiçao Federal, Lei Corn
piementar n 2 25 de 02 de juiho de 1975, corn as modificaçoes pre—
vista na Let Cornplernentar n 2 36 de 13 de novernbro de 1979 e §
J9 do Art. 107 do Regimento Interno, sao fixados ern Cr=16C.98C,O0
(Cento e ottenta mil, novecentos e oitenta cruzeiros).
Art. 22 - Os subs Idios constante do Art. 19, estao'
divididos ern parte fixa e parte vartavel, obedecendo aos seguin￾tes crtte' rios de accrdo corn a Legislaçao pertinente:
a) - A parte fixa sera' de Gr= 68.660,00 (Ottenta a
otto rniJ., seiscentos e oitenta cruzeiros), men
sais;
b) - A parte vari jvel correspondercf a Ccr 92.300,00
(Noventa e dots mil a trezentos cruzeircis) men
sais, & sera devida por sesso ordinrta ou sO
lene a que efetivarnente comparecer o Vereador'
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tornando parte nas votaçoes, quando houver;
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C) - 07& Oón.que nao tomparecer as reunioes ordi￾narias, solenes ouextraordinarias, ou compare￾condo nao participar db votaçio, quando houver,
concHrendp.para falta de quorum regimental,so￾frera desconto variathel de 1112 avos.
d) - Por sessao extraordinaria, ate o maxirizo de qua
tro por mes, o Vereador recebera' jeton de l/22
	
avos da parte variavel na forma da letra b	su
pra;
Parc'grafo Unico: &n nenhuma hiptese, podera ser re
munerada mais de uma sessao por dia
qualquer que seja a natureza.
Art. 39 - Quando em viagem fora do Municlpio, devida
menteautorizada polo Legislativo a serviço ou interesse da Car/ia
ra Municipal, o Vereador tera direito a perceber verba para pas￾sa/'em, hospedagem e aliraentaçao.
Art. 49 - I/a aplicaçio do Presente Decreto Legislati
vo em nenhuma hipátese poderao ser desprezados os limites estabe
lecidos pela Lei complementar n 9 25 de 02 de julbo de 1975, corn'
as modificaçoes que The introdustu a Lei Complementar 72 9 38 de
13 de novembro de 1979.
Art. 52 - As despesas decorrentes deste Decreto Le -
	
gislativo correrco a conta das verbas proprias do orçamento	de
1983.
Art. 6 9 - 0 presente Decreto Legislativo etrar em
vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposiçoes em con
trari o.
PLEIJJ4RIO "ES TA ClO PEREIRA BE MELLO" ,EM BOA VISTA, 24 JAIJEIRO 1963
ALTAIR OUZA RODRICUES
PRESIDEJITE EM RXERC±CIO. -
I	
-
PUBLICADA (0) NO BOLETU41
OFICIAL N
deQi/Q,Jpyj,pagO.
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I.
S
P6g 04	 BOLETflvI OFIOIAL	Boa Vista, 01/02/83
Art. 4C - Na aplicaço do prosento TREZENTOS ORUZEIROS) rnonriis, o SGt
Decreto Leisiatjvn, em nethuma hj1j6- devidta prr ee p n ordftth'in vu. no1e.n
in s vndVi' rlcLtl doiqlrmnwnlon On Lt t)tV ti Vcu:l'it L	0 o	I*iilc	
t'	Vd	*' '
t,a 0i isboinoiciori poii Lol OornDlemon- dox' tousuido psrto nsa vOtag, qusar￾tar flQ 25, do 02 do juiho do 1975 9 00rn do ilouver;
ns modifios96oci quo The introduziu a
:oi Cornpiomcnitar Q 38, do 13 do no-
\Tp 1tfl)'fl de
Art;. 52 - AG doFtp(lsas docorronton
(iaote Deorotn Logis]i-tivo oorrerto tt
conta dos verbas próprias dn orçmen￾a) - 0 Voredor quo nio ptnprC"r'
an Vout1iC4ti oV(1,LL1cD:l ntj, n)ISU( cm ¼
tntnrdinhji'1aa3, Ott oomptu'oocmdcwo nw
tio:Lpar do, votaço, qusnd.houvor, S
concorrondo pnra falta do quorum ro￾gimental, sofror6 doconte varite'
do :1/12 tttvOs.
Art. 59 - 0 preiento Docroto tegin￾1 ntivn ztvar OI vLgni un data do Lv in
Pith] I C'çio, rC'VOgStlau UJ disponiQ&al
C-Un oontr?irioo.
PLENARIO ETA0IO PERREIRA BE MELLO,
cm Bo p. Vista, 24 do jinoiro do 1983.
•
.ALTAIR SOUZA RODRIGUES
Presidonte cm ExercIcio
oOo
DEORETO LEGISLATIVO N Q 123/
DISP•OE SOME A FIXAQJ.Q DOS SUBS!-
DIOS DOS VEREADORES EDA OUTRAS PRO￾VIDtNO lAS.
o PRESID'TTE DA CJVIARA MUNICIPAL BE
OA VISTA, fsz saber quo o Legialati￾vo apr ovou 0 eu promulgo a seguinte,
-	REZOLVE
Art. 1 - Os suboldios mensais dos
V e:2doros ? Oimara. Municipal do Boa
" tag ara a pr6xima Legislativa -
(1983/8) do conformidade corn o quo
clisp6e a Oonstituic?$o Federal, L 0 1
Complomontar n g 25, do 02 do juflxo do
1975, corn as rnodificaç6es prevists xis
Lei Onnplornentar ri 38, do 13 do no￾vombro do 1979 e § 1 9 do Art. 107 d o
Regiment Intone, so fixados em
cr3 180.980,00 (CENTO E OITENTA M I L,
NOVECENTOS E OITENTA ORUZEIROS).
Art. 29 -. Os subsidios constants do
Art. 1, esto divididos em parts 1' 1-
xa e parto vari6vel, obedecendo nos
seguintes critériosdeacordo corn a
Legislaç?50 pertinentes:
q) - A psrte . f i-rca sera' d 0
Or$ 88.680,00 (CITENTA E OITOMU, SEIS
ENTOS E OINTA CRUZEIROS), rnensais;
b)- A psrtevarive1 corrospondor
a Cr$ 92.300,00 (NOVENTA B ]X)IS MU B
a) -. For LiD çuio oXi'wn'(ttntri%, t.ti
0 nxinir' (10 qtint.rr' p0t 1n1 , o Vtn'n
(1Ot :ncobor3 jo ton (1¼) .L/1.2 nvon	i
1'to-::wive1 na i'orna da lotra
supi's;
Paxt.grofo Ilnico - Em nenhums hipd￾tese, poder6 ser remunerndm msia d 0
urns ses&io por dia quaj.quer quo'seje
a notureza.	-
Art. 32 . - Quando en flagon fors do
MunicIpio, devidsinente nutorizodn. pa￾lo Legislativo a sen±Qo ou interesse
Wa CEifflara Municipal, o Vorosidor ter:
direito a perceber verbs pars	pss
ogern, hopedagem C silimentaculo.
Art. 49 - Na ap1icaço do Presonte
Decreto Logislativo em nenhums hip6-
tOE4fl poderSo ser desprozados osfln
to ostabelacicloEl pelx Let compIemti
t:.it' n Q 25, do 02 tin juiho de 1975,00m
as modificages quo ihe introduziu a
Lei Cornplementnr n Q 3, do 13 do o￾vomb±o do 19794-;-.
- Art. 52 - As deepesas decorrentes
doste Decreto Legis1ativn(-correro
conta do g verbas próprias do orçanen￾to do 1983.	-
Art. 6 - 0 presente Dooreto Legis￾lativo entrari em vigor ma data do sits
pub1icaço, revogadas as disposig6es￾em contr&io.
PLENARIO ESTACIO PEREIRA BE
em Boa Vista, 24 do janeiro de 1983.
AIjTAIR SOUZA RODRIGUES
Pro sidente em Exercfcio
000
DECRETO LEGISLATIVO N O 124
FIfl A VERBS BE REPRESENTAçXO D 0
PflSIDENTE DA O1JWLA MUNICIPAL D E
BOA VISTA .A PnOmA LEGISLALURA 4
-	 I