materia nº 20/1979

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P11 ES ID N CIA
RESOLUçIO Ng 20/79, do 19 do novembro do 1919.
CONCEDE AJUDA DE TRA1ISPORPE, TELEF
NE SERVI90S POSTAIS NASCONDIçtES
QUE: ESPECIFICA.
A MESA DA CiMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso
do Buss atribuiç6ea logais e,
.- Coneiderando, a grande extenaao territorial '
do MunioLpio do Boa Vista que ultràpasèa a 104.000 Km2
e as distgn
eisa existentea mitre os ndcleoa populacionais a a Capita]. alcan -
Qani at* 210 Kmt
a. Considerando quo o Vereador necessita assis —
tit as comunidadee interioranas do Münicfpio aflm do inteirar-se
dos" problemas quo as afligem e no tiel cwnprimento do seu mandato,
Considerando maSs 0 alto custo do combusti a
vet, 6ieoa lubrificantes a pecan de- reposiflo o quo onerani em aui￾to o prago deasas 'uiagons e,
- 0onsiderando aInda a recente lei comptementar
n2 3 de 13/3.1fl9 quo emonda a let complamentar n 2 25/15, do 02 do
juflo do 1975, quo discipline, orittrioa a ltm{tea Para a fixaqo de
reneraço do Vereadores us qual fica revogado 0 artigo 32 da let
•bomplexnentar n2 25/75.
RESOLVE:
• Art. 29 — Pica cOiwodido temporariamente auxi —
ho transports, telefone e sorvigóa poatais 908 Senhoros Vereado -
roes desde que em pteno exeroIcio do sous mandatoth.
Art. 2 - 0 audlio tnneporte, totefone e sex'-
vigos postais i consistir& numa compieItentaço finaxiceira fixada em
Cr$ 3.1.000,00 (onze nil oruzeiros), raensais.
0.
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-- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PB ES IDEN CIA
tb 02
Art. 32 - Os vdeubos da camara Municipal de
Boa Vista &estinar-se-10 doravante e]telusivaniente a exeougao de
serviços de natureza administrativa*. vedads. aim utiizaflo para
qualquer outro tim. H
Arts 49 - flea o Poder Executivo autorizádo a
• abrir os cr6aitos nebess&ios a exGcüço da presente Reeoiugao1
Arto 52 - Esta Resoluçao entrar. em vigor na
ta de sua publicaflo, retroagindoseusefeitos a partir de 12 de
• jifl.hode].979.
SALA DAB SESS'OES, em Boa Vista (BR), em 19 de novembro de 1979.
II a
ABRA110 FELIX DE. LIMA JOS(OMES DE ARAJO
PRESIDENTE, 12 SECRETIRIO.
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I
.1 •
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEBRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PHES1DNCIA
REsOLuflo NQ 20/79 9 de 19 de novembro do 19794
CONCEDE AJUDA DE TRANSPORTE j TELEPO￾C NE E SERVIQOS POSTAIS NAS coNDIçtEs'
QJE ESPECIFICA,
r
A MESA DA CMAflA MUNICIPAL DE BOA VISTA\ flO 1180
do suaa atribuig6es legais e
- Considerarido, a grande extensao territorial
do Municipio1 do Boa Vista quo u].tnpassa a 1046000 Km 2 e as aistan￾cias existentes entre os n4ca.o6e populacionais e a Capital a].•cangam
ate' 210 King •.
• - •ConsidOrando' qua 0 Vereador e o agente
co de aceseoramento e fiscaJiz 6 do governO Municipal,
- Considerando quo a comwtidade espera h atua -
gao do sou representante jtmt6 àos poderes ptiicos em busca do so￾lug6ea pare, os sous problemaasociais a no fbi oSprimento do seu
mandato,
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oleos 1ubiifiOax
prego
ConsideØcidO
e(pegas do repo
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O alto c'usto do
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0 0 que/. oneram a
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/ - - Considerandoainda ar4conte-lei complementar
F .
n12 38 de 13/11/79 que emenda a lei complementar nft 25/75, de 02 do
juiho do 1975, quo disciplin.a ctttrioe o limit'oe p ara a fixó4o do
rernuneraçao de
..compiementarnL25/-75. . /..
N
RE S 0 tYta
Art. 19 - Fica ooncedido temporarianentead-
-.lSo-transporte, tolefone e setviçoá postais aos Senhores Vereadoree,
desde que em plerio exercicio de óous mandatos.
I
ao FELIXE LIMA
PRESIDENTE.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PnEsIDNcIA
PH
fl* 02
Art. 2 - Q.áx11io transporte, teleforse e sent
goo postais,0 consistir4 numa comp1ementaço financeira fixada an
Cr$ fl o000,00 (Onze mil cru.zeiros), mensais.
Art • 3 2 - Os velotilos da C&aara Municipal de Boa
Vista destinar-se-ao doravante exolusivamente a execuço de servi￾gos de natureza Mini ni strativa, vedada sua uti1izago pam qualquar
outro urn.
I
Art. 49 - ica 0 Poder Executivo .autorizado a
abrir o crkjtoess&rj4 a exeouço da presents Resoluçao.
Art. 52 - Eats, Réso1ugo entrar& em vigor na da￾ta de atm pub1icaço, retroagindo seus efeitos a partir de ]fi de
julho 979pP V.
SALA DAS SESStES, em Boa Vista (RR), em 19 de novembro de 1979.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TE1IRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P11 ES IHNC .1 A
PROJETO DE RESOLU9IO No I
CONCEDE AJUDA DE TRANSPORTE, TELEPONE
E SERVIOS POSTAIS NAS CONDIçDES QUE
ESPECIPICA.
A MESA DA OIdARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso
de suas atribuiç6es legais e,
- Considlerando, a grande extensao territorial I
do Munioipio de Boa Vista que ultrapassa a 104.000 Km a as distan
cias existentes entre os niicleos populacionais a a Capital alcan -
cam at 210 Kin,
- Considerando quo a Vereador 4 0 agente politi
co do acessoranento a fisca1izaço do Governo Municipal,
C onsiderajido que a comunidade espera a atua -
go do seu representante junto aos poderes pii1icos em busca do so
lug6es para os seus problemas sociais a no fiel cumprimento do scu
mandato,
- Considerando nnis o alto custo do bombusti -
vel, 6leos lubrificantes a peças do repos±g.o 0 quo oneram em mu!-
to o prego dessas viagens e,
- Considerando ainda a recente lei complementar
n 2 38 de 13/11/79 quo emenda a lei compiamentar n g 25/75, do 02 de
jul'no de 1975, qua disciplina cfit6rios e limites para a fixaçao
de remuneraçao do Vereadores na cual fica revogado o artigo 3 2 da
lei compiementar n2 25/75.
H E S 0 L V E
Art. 12 - Pica concedido témporariamente auxi -
ho transporte, telefone e servigos postais aos SSnhores Veroado L
res, desde quo em pleno exericio do seus mandatos.
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Considerando male o alto custo do Idombustf --
mandato,
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TER RITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DC BOA VISTA
P B ES I D EN CIA
PRO.TETO DE REsoLuçIo
I
CONCEDE AJUDA DE TRARSPORTE1 TELEPONE
E SERVI0S POSTAIS NAS CONDIçOES QUE
ESPECIPICA.
A MESA DA CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA1 no uso
do suas atribuigee legais e,
Conaiderando, a grande ztonsao territorial
do Munidpio de Boa Vista quo ultrapassa a 104.000 Em2 e as
cias existentes ontre os nicleoô populaoionais e a Capital alcan -
cam ate* 210 Em,
Considerando quo o Vereador e o agents po]lt,
co do aeessoramento 0 fiscalizagao do Governo Municipal,
0onsiderando que a comunidade eapera atua -
çflo do seu ropresehtante Junto aoe poderes piiblieos em buses, do s,
lug6es pan os seus problemas socials e no fiel cumprimento do set
vel, £ieos lubrificantea e pegas do reposigo o que oneram em muS￾to o preço dessas viagena e,
- Considerando alMa a recants lei comp].ementar
n2 38 do 13/11/79 quo emenda a lei .compleaentar n 2 25/15, do 02 do
juTho de 1975i pie discipline, c*it&rioa a limites pan a flxaoao i
do remuneraço de Vereadores na,qual flea revogado o artigo 32 da
lei comp].ementar it2 25/75,
RESOLVE2
Art. l - Pica concedido témporariamente ajid
ho trensporte, •telef one e serviçoe poatais aos Senhores Veroado
res, deeds gue em plenoexeru{cio do seus mandatos.
julho de 1979.
SALA DAS Boa Vista (RR), em-05 de novembro de 1979.
n I WA Al
JOA 61JL9ES DE APLA1JO
PPLESIDENTE. 1 -SECRETARIO.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEBRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PI1ESIDNC1A
£1. 02
Art. 2 - 0 auxIlio transporte, telefone e se
vigos postais, consitir. n'ama comp16mentago financeira fixada em
Cr$ 11.000,00 (onze mU cruzeiros), mensais.
Art. 32 - Os ve{culos da Cmara Municipal de
Boa Vista aestinar-se-ao doravante exclusivmente a execuçao de
serviços de natureza administrativa, vedada sua utiiizaçao para
qualcjuer outro 2 im.
Art. 4 - Pica o Poder Executivo autorizado a
abrir os crditos necessrios a execugo da presente Reso1uço.
Art, 52 - Esta Paso1uço entrar em vigor na
ta de sua publicaçao, tretroagindo seus efeitos a partir de 1 de
• nreüELIos FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE OBRAS B SERVIOS P[JBLICOS
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--p REPUBLICA FEDERA11VA DO BRASIL
TEBRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PI1ESIDNCIA
£1. 02
Art * 2 2 0 auxI].io transporte, telefone e sex'
Vioe postais, 'consiUtir& xxuma comementaçao financoira fixada em
Cr$ 3.1.000,00 (onze mil crazeiros),- mensais
Art. 32 - Os velculos da Cthara Municipal do
Boa Vista aeatinar-se-ao doravante exciusivazuente a execugflode
serviços de natureza admini-strativa, vedada sits utiflzago para I
q.ualquer outro fins
Ait, 42 - Pica o Poder Executive autorizado a
abrir Os crSditos necess4rios a exeougo da presents Resoluçao1
Ai-ta, 52 HEstä Reso1uço. entrar em vigor xis
ta de sua publicaçao, tretroagindo seus efeitos a partir do ]. 2 de
juTho de 197901
SAIJA en' Boa Vista -(ER), em 05 novembro de 1979.
DE LIMA 3 DE AISJO
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REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEBRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PR ES! D N C.! A
REsoLuçXo N Q 20/79 9 do 19 de n.ovembro de 1979.
CONCEDE AJUDA DE TRAIWPORTE, TELEPO
NE E SERVI90S POSTA S NAS CONDIçÜES
QUE ESPECIPICA.
I
A MESA DA CAMAEA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso
do suas atribuiç6es legais e,
- Consideran.do, a grando extensao territorial
do Munidpio do Boa Vista queultrapassa a 104.000 0 as distn
ciao existentos entre os nileleos populacionais e a Capita]. al-can -
gam ate 210Km,
e atot
Consjderando js.o alto custo do combustl -
ye]., oleos lubriuièantes e pegas do reposigao o que oneram em mui￾to o prego dessas viagens e,
1)
- 0onsiderando ainda a recente lei coniplementar
• rx 2 38. do 13/11/79 pie emenda a lei•complementar n 2 25/75, do 02 do
juiho do 1975, quo .disciplina critrios a. limites pan a fixaflo do
remuneraçao de Veroadores na qual flea revogado o artigo 39 do lei
complementar n g 25/75.
RESOLVE:: *
Art. 1 - Pica .coñcedido temporariamente au.-,d -
• ho transporte, telefone a serviços postais aos Senhores Vereado -
roes desde quo em pieS exercicio de seus mandatos.
Art. 22 0 auxuhlo transporte, telofone e ser￾vigos postais, consistir4 numa complementaçao financeira fixada em
Cr$ n.000,00 (onze mil.onzzeiros), mensais.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEBRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Pit F SI D N C I A
11,02
U
Art. 32 — Os vetciuos da camara munióSpal. do
Boa Vista destinar—se4O doravante exoiusivaxsente a exeouflo do
serviços de natureza adninistrativa1 vedada sua utiizaflo para -.
qualquer ol4tro time
Art. 49 - faa 0 Poder Exeoutivo autorizado a
abrir Os crditos necesskios a execuço da presents Reso1ugo.
Art. 59 — Estaflesoluflo entraz4 em vigor na da
ta de sua pub1icaço, retroaJ.ndo sets efeitos a partir de 12 do
j.ulho do 1979.
SAM DkS SEBStES, em Boa Vista (RE), em19 do. novembro do 1979.
a' d.
ABRAE7(0 FELIX DE SITU GOMES DE AEAdJO
PRESIDENTE. 2 SECREPARIO.
\I.
REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEE RITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO BE n.EsoLuçio N2
CONCEDE AJIJDA BE TRAflSPORTE, TELEP0IE E
SERVIçOS POSTAIS NAS CONDIctES QUE ESPE
CIFICA.
A MESA DA C?tMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, no
uso do suas atribuiç6es legais e,
- Considerando, a grande extensao territorial'
do Municipio de Boa Vista que ultrapassa a 104.000 Km e as dist&n
cias existentes entre Os niicleos populacionais e a Capital alcan -
cam at 210 Krn,
- Considerando que o Vereador necessita assis￾tir as comunidades interioranas do MunicIpio afim do intetar - so
dos problemas quo as afligem a 110 fbi cumprimento do seu mandato,
- Considerando mais o alto custo do combustI -
vel, 6leos lubri±'icantes e pegas do reposiçao 0 quo oneram em mm￾to o preço dessas viagens e,
- Considerando ainda a recSite. lei complemen -
tar nQ 38. do 13/11/79 qua emenda a lei complementar n 2 25/75, do
02 do julho do 1975, 4ue disciplina critrios e limites pars, a fi￾xagao do remuneragao do Vereadores na ausi faa revogado o artigo'
32 da lei complementar n 2 25/75.
RESOLVE:
Art. 1 - Pica conOedido temporariamente auxi￾ho transporte, telefone e servigos postais aos Senhores Vareado:-,
res, desde cue em pleno exercIcio do se-as mandatos.
Art. 2 - 0 auxIhio transporte, telefone e ser
vigos postais, consistirá numa compiementaçao financeira fixada em
Cr$ 11.000,00 (onze ml cruzeiros), mensais.
L2
i Q
REPUBLICA FEDERATVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
±'l. 02
Art. 39 - Os velculos da Camara Municipal de
Boa Vista de stinar-se-ao doravante exelusivamente a exeeuço de ser
viços de natureza administrativa, vedada sua utiiizaçao para qual -
quer outro fun.
Art. 49 - rica o Poder Executivo autorizado a
abrir os crditos necessrios a execugo da presents Resolugao.
Art. 59 - Esta Reso1uço entraM em vigor na da
ta de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a partir de 1 2 de ju
iho de 1979-
SALA DAS SESSOES, em Boa Vista (RR), em 05 de novembro de 1979
ABRAHAO FELIX DE LIMA JOSfl3CLIES DE ARAIJO
PRSIDENTE. 'd SECRETIRIO.
t- . I REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DR RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE RESOTJUQXO N2 DE 1979.
CONCEDE ATUDA DE TRANSPORTE, TELEPONE
E SE] viços POSTAIS NAB CONDIQOES QUE
ESPECIPICA.
A IIESA DA CL4PA MONICIPAL DE BOA VISTA, no uso'
do suas atribuiç6es legais e,
U -
- onsideraado, a grande extehsao territorial do
Municipio do Boa Vista quo ultrapassa a 104.000 e as distn￾cias existent--s entre Os n&cleos populacionais e a Capital aldan
cam att 210 iCan,
- Considerando quo o Vereador necessita assistir
as comunidades interioranas do 1&znicipio afim do inteirar-se dos
problemas que as afligem e No fbI cunprimento .do ecu mandato,
- Considerando male o alto custo do combustivel,
óloos lubrifbcantes e peças do repQsiço 0 aye oneram em muito 0
prego dessas vi.agens e,
- -WIN ando ainda a secente emena Con￾plementar n9 25/75\ do do juiho do 19, quo disc\.pina criti
C, oe e linütes para a flo de remtmeragpde 7ereadores na
qual ficou revogaclo o go 32.
0 Q fl T t
.Lh 2.4 J _F Li V Li
Art. 1 Pica concedido temporariamente auxilio
transtorte, telefone e servigos iostais aos Sonhores Vereadores,
desde quo em pleno exercicio do sous mandatos.
Art. 2 - 0 auxulio transporte, telefone e servi
ços postais, consistira numa compiementaçao finenceira fixada em
Cr5 11.000,00 (onze mil cruzeiros), mensals
LIDO NO EXPEDIENTE DA
SEQAODE..
Presidento
0 FELl7 DE LIMA
PEESIDENTE SEOBETABIO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
q-t nn J-L• .JC
A-rb. 32 - Os velculos da C&mara Municipal de Boa
Vista destinar-se-ao doravante exciusivamenté a execugo do servi￾ços do natn'eza adnnnstrativa, vedada sua uti1izago pan ausiquer
outrofiiin.
Art. 4 - Pica o Poder Executivo autorizado a
abrir os crkitos necessários a execugo da presente Recclugao.
Art. 5 - Esta Resoiuo entrara em vigor iia da￾ta de sua pub1icago, retroagindo seus efeitos a prtirde 1 do
JuTho do 1979.
SAJIA DAS SESStES, em Boa Vista (RE, em 05 de novembro de 1979.