materia nº 22/1980

REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEN RITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
a
I
RESOLUflO N 2 229 DE 07 DE ABRIL DE 1980,
DISPtE SOBRE A CONSTITUIQA0 E o
FIffiCIONAMENTO DE BLOCOS PARLAMENTA
RES INSTITIJIDOS PELA LEI N 6.767'
E DX OUTRAS PRDYIDtNCIAS.
A MESA DA CALARA MUNICIPAL DE BOA VISTA resolve:'
• Art. 12 - Os Vereadores reunlr-se4o em Blocos, ate' 0 re
gistro e Luncionamento doe partidos pol{ticos,
de acordo corn o art 3Q da Lei n2 6.767, de 20.
de 4ezembro de 19794
§ 12 - Os Blocos sexio conetituidos dos filiados a urn
mesmo partido em orgaxti zaço.
§ 2 9 Os Blocos terao as rnesmas atribuiçZes doe par￾tidos po]lticos.
Art. 22 Os Integrantea dB1ocos encaminharo 
C '
t Mesa
da rnara Municipal de Boa Vista documento por
eles subsoritos em conjunto, indicando onorne'
do Bloco a que pertence.
Art. 32 - 0 Veroador que deixar de se fihiar a urn Bloco'
• nao pQder fazer parts de qusiquer ComissZb$
tcnica.
Art. 42 - Sere mantida a atual composiço das Coniiss6es'
• tonieas at4 a constituiflo dos Blocos Parla -.
mentaros de que trata o Art. 12 do presente. R
• so1uço.
'fl •
•1Q - A desi@iagao, substxtuiçao-
 oupreenchirnento de
vaga as Comisses tcnicas s6 poder. ocorrer'
atravs de inaicaçao de Lider do Bloco respec-
• tivo;
-
§ 2 - As eleiçoes para Presidente das Cornissoes tec￾nicas reaiizar-se-lo ap6s a constiu.igao doe
• Biocos Parlamentares.
§ 32 - 0 pargrafo anterior no se aplica e
Parlarnentares ãé inqu6rito.
Art.5 2 - Apilcam-se aos Blocos Parlarnentares as nonnas'.
regirnantais referentee aos partidos polIticos.
Art..' 62 Ocorrendo vaga ou licença, serA convocado o
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suplezite da raesma iegenda a que pertencia a ti
tularo
Art.7 - Esta RESOtU9X0 entrar em vigor, na data de !
suapublicaflo.
SAfl DAS SEBStES, em ,Bä Vista, em 07 de abril de 19800
JOSE AL#frS TABOSA ALTAIR SOUZA RODRIGIJES
PRtSIDENTE 4 V SECRETABIO.-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEE RITORIO FEDERAL DE a0RAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PItOJETO DE RESOLTJQIO N Q DE 07 DE ABRIL DE 1980.
DISPtESSOBRE A CONSTIUIçIO E 0 PUNCIO
NAMENTO DE BL000S PARLAMENTARES INSTI
TTJTDOS PELA LEI 11 2 6.767 E Dl OUTRAS'
PR03iDENCIASe
A MESA DI CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA resolve:
Art, l - Os Vereadores revnir—se4.o em Blocos, at4 o re￾gistro e fimcionamento dos partidos politicos,'
de acordo coin o art. 39 da Lei n9 6.767, de 20
de dezeiribro de 1979.
§ 1 - Os Blocos serac constitu{dos dos filiados a vim
mesmo partido em organizaço.
§ 2 - Os Blocos terao as mesmas atribuiç6es dos parti
dos politicos.
Art. 2 - Os integrantes dos Blocos enctharo a Mesa da
cSxnara Municipal de Boa Vista documento por des
subscritos em conjunto, indicando o nome do Blo
co a que pertence.
Art. 32 - 0 Vereador que deixar de se filiax' a urn Bloco
no poder fazer parte de qualquer Conii.ss.o
tcnioa.
Art. 4 9 Sera mantida a atual composiço das Condss6es
t&cnicas at a const±.iç3.o dos Blocos Parlamen￾taxes de que trata o Art, 1 2 da presente Resolu
ç ao.
§ 1 9 A desiiaçao, substituiçao ou preenchirnento de'
vaga nas Comiss6es tcnicas SS poderA ocorrer
atravs de indicaço de Lider do Bloco respeeti
vo,
§ 2 - As eleiç6es para Presidente das Comiss6es teni
cas realizar-'-se-4o ap6s a constituigao dos Plo￾cos Parlamentares.
§ 3 - 0 paragrafo anterior nao se aplica s Comiss6es
Parlamentares de Inqwcrito.
Art. 52 - Aplicam—se aosBlocos Parlarnentares as nonnas
regimentals referentes aos partidos politicos.
Art. 6 - Ocorrendo vaga ou licença, serA convocado 0 Su￾plente da mesma legenda a que pertencia 0 titu￾lar.
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Art. 7 Esta RESOLUcIO entraM em vigor, na data de
sna pub1icaç.o.
SALA DAS SESStES, Vista (RR), em 07 de abril de 1980.
JOSE ØSLVES TA ALTAIR £'SOUZA RODRIGUES
PRE, SIDENTE 1 2 SECRETARIO.-
LIDO NO E)EDIE E DA
SEcAO DE.1a4 I..
rresidente
APNOv/DO
Em P,ZJ.fjicf
4cq. .:;..I
PØ dento
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE RESOLTJ010 NQ DE 07 DE ABRIL DE 19800
DISPtESSOBRE A CONSTIUI97,0 E 0 PU1TCI0
NAMENTO DE BL000S PARLAMENTARES INSTI
mfDos PELA LEI N2 6.767 E Dl OUTRAS'
PRO]bIDtNCIAS;
A MESA DA CRMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA resolve:
Arts 12 — Os Vereadores reunir—se4o em Blocos, ate'o re-
'gistro e utmcionaznento doe partidos poiftioos,'
de acordo corn o art. 32 da Lei n 9 6.767 9 do 20
de d.ezembro de 1979.
— Os Blocos serao constituidos dos filiados a urn
merno partido em organizaflo.
§ 2 — Os Blocos terao as mesmas atribuiç6es dos parts
dos poiLticos.
Art. 2 — Os integrantes doe Blocos encaLthar.o I1esa.da
Cfimara Municipal do. Boa Vist& documento pox' eleE
subecritos em conjunto, Indicando 0 noine do 31a
co a ue pertencee
Art. 32 — 0 Vez'eador
-
ziao poderab
tcnica.
que deixar do as filiar a urn Bloco
fazer parts de quaJ.quer Cornisso
Art. 42 — Sex4 mantlda a atual contpoeiço das Corniestes
t&cnicas at a constiiiçao dos Blocos Parl•wnenM
tars de que trata 0 Art. 12 da presente Rbso1u
gao. .
• §,1 9 - A des±gnago, substituigo ou preenchimentqde'
vaga has Conjjes3es tcnicas s6 pode14 ocotr'' S
• atraVs do indicagao do Lider do Bloco respects
vo. . .
N -
§ 2-o — As eleigoes pars, Presidents das Cornissoes tecn a
cas reaiizar-se-ao ap6s .a constituiflo dos Blow
cos ?ariarnentares.
§ 32 — 0 par4raso anterior no as aplica 6 Coalsetes
Parlamentares do Inqutrito.
Art. 52 — Aplicarn—se aos Blocos Parlamentares as normas
regimentals referentes aos partidos polIticos.
Art. 6 - Ocorrendo vaga ou licenga, set convocado o
plente daHinesma legenda a que pertencia otitu-
'lax'.
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Art, 79 - Esta RESOLUçIO entrar& em vigor, na data de
sus, •pubiicag.o.
SLLA DAS SESSOES,k elBoa Vista (BR), em 07 de abril de1980
os 47i35 TABO ALTAJE SOUZA RODRIGUES
PREStDENtPE, :• 19SECREPIRIO.-
- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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PRO3ETO DE RESOLUflO H e	BE 07 DE ADUlt DE 1980.
BISPtESSODRE A CONSTIUIflO E 0 FUNCIO
NMTNTO DE BLOCOS PARLAl211TARES INSTI
TufflOS FELA LU He 6467 E DR OIITRAS'
PflOYIDtNCIAS
A MESA PA CRLIARA LItINICIPAL BE BOA VISTA resolve:
Art. l - Os Vereadores reunir-se4o em Blocos, at4 0 re-
&.stro e funcionarnento dos partidos politicos,'
do acordo corn o art. 30 da Lei n2 6.7679 do 20
de dezernbro do 1979.
§ 12 - Os Blocos serao constituidos dos filiados a urn
memo partido em organizaflo.
2 - Os Biocon terao as mesmas atribulçeo dos parts
dos politicos.
Art. 2 -On integrantes dos Blocos encs.nhax4o A Mesa da
C3mara Liunicipa]. de Boa Vista documento por elec
subecritos em conjunto, indicando 0 nome do ]31
co a quo pertence.
Art. 32 - 0 Veréador quo deixar do so filiar a urn Bloco
no poder& fazer parts do qusiquer comissao $
tcnica.
Art. 42 - Sent arntida a atual composigao das Comisates
tcnioaa ate'* a constiflo dos Blocos Parlemen￾tans do quo trata o Art. 1 9 da prosente ioso1
gao.
§ 10 - A desi1zagao, substituiçao on preenchirnento do'
vaga nas Ccnios6os t4cnioas 56 podertt ocorrer '
atraWs do indicaflo do Lider do Bloco respect&
to.
§ 2 - As oleig6es pars Presidents das Comiss6ea t&ci4
can roalizar-se4o ap&s a constituigo doe flo￾cos Parlsmentares.
§ 32 - 0 pargraSo anterior no so aplica as Comias6es
Parlarnentares do Inqurito.
Art. 52 •- Aplicam-se aos Blocon Parlarnentares as noniaa
regimentals reforentes sos partidos politicos.
Art. 6 - Ocórrendo tags ou licenga, sent convocado 0 m1:
plente da mesma legenda a quo pertencia 0 titu￾tat.
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REPUBUCA F.EDERATIVA DO BRASIL
TEBRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fl, 02
• Art. 72 - Eats Rl3SOLU910 entraM em vigor, xis data do
• aus publicagao. .1
SAIA DAS SESStES, e a Vista (BE), em 07 de abrir de 1980.
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JOSA ALVES TABOSA/ ALTAIR 3OUZA RODRIGUtS
?RESIflENTE. •H •. IQ SECREPJtRIO..
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