| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1982 |
| Date | 1982-04-22 |
| Ementa | ALTERAÇÃO PARCIAL DO REGIMENTO INTERNO, MODIFICANDO O ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 11, DE 18 DE ABRIL DE 1977. |
| native_id | 16025 |
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6Ropabliea 9J0,atiøs so 69rasil Z5errll6no cjederai de Iqoroima tá.mara //unicipa1 Je Roa 4isa,
SOUZA
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PROJETO BE RESOLUçIO BE 22 BE ABRIL BE 1982.
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DISP5E SOBRE ALTERAçXO PARCIAL DO 1ImINENTO
INTERNO, MODIFICANDO 0 ART. 19 DA RESOLUçAO
N2 11 DE 18 BE ABRIL BE 1977.
0 PRESIDENTE BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA,
Faço saber que a Cniara Municipal de Boa Vista aprovou e eu
promulgo a seguinte
R E S 0 L U ç A 0:
Art. 12 - 0 Art. 469 do Regimento Interno que alterado pela
Resoluçao n2 11, de 27 de abril de 1977, passa a vigora.r corn a seguinte redaçao:
"Art. 46 2 - As Reunies OrdinaTrias da Cniara Municipal de
Boa Vista, reaiizar-se-Zo is segundas, terças e quartas feiras, salvo feriado ou
ponto facultativo, devendo ter in{cio is 19:30 horas.It
Art. 22 - Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publi
cacao, revogadas as disposiçes em contraTrio.
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PLENARIO ESTACIO PEREIRA BE MELLO EM BOA VISTA, em 22 de abril de 1982.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1103
aCOMM OF JUSIICA [ REBACHO
C; MucaAP;l. GE BOA VISTA
A ComissàO do !ustica e Redaçâø para emitit pttCU.
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REFUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMlSSflO O[ JO SIICA E QEHCAO
S
PABEGER DO RELATOR:
Examinando a Resoluço de fl de abril de 1982,
pie alters dispositivos da Resolucao nQ 11, de IS de abril de 1977,
constatamos que est sendo cumprido o Regimento Interno adotando normas pie viabilizam as trabalbos Legistjyo5 dando-. lhe uma nova conotacao.
A Lei Org&nica doe Nunicipios dos Territcrios'
Federais nQ 6.448 de 11 de outubro de 1977, no seu Art. 22 Item III
preceitua 0 seguinte:
Art. 22 a
......
III — Elaborar o seu Regimento Interno.
Desta maneira a Resoluco tern amparo legal,efle
gimental e Constitucional.
Somos pela aprovaco.
o parecer
4 NAH L MAYO
RELATOR
PLENARIO ESTACIO PEREIRA DE MELLO, em 27, de abril de 1982.
in ibl/.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM Of 1031Iü I REDflO
PARECER PA COMISSO
Veio a esta Comissao de Justiça e RedaçZo, o parecer do Relator Vereador AbrahZo Flix Lima (PDS, sobre o Porjeto de Reso
iuqZo que dispe sobre a revogaqo da Resoluçao n2 11, de 27 de abril de
1977 e disciplima a realizaçZo das Reunies Ordinirias da Cinara Munici -
pal de Boa Vista, para ser apreciado e votada. Corn a presena de todosos
inembros da ComissZo, a rnat&ia foi posta para apreciaçao e discussZo, come nZo houve manifestaço contriria a referida foi colocada em votaçao, e
o resultado foi aprovaqao . com os votos favor&veis dos membros da COjnissZo.
Este e o Purecer da Cornisso. .
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO", em Boa Vista, 27 de abril de 1982.
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J
PRESJIDENTE
PAULO DIAS
SECRETARIO
AL1tAIR S&JZA RODRIGUES
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MEMBRO
S. /
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JOSIICA I REOAAO
RI
C
ATA
Precisarnente as 15:00 horas do dia 27 de abril de 1982, no2Plënrio TI ESTACIO PEREIRA DE HELLO" na C&rnara Municipal de Boa
Vista, esteve reunida a ComissZo de Justiça e Redaçao corn o fifn de 'apreciar, discutir e votar o parecer do Relator ethitido no Projeto de ResoluçZo de autoria da Mesa da C&mara, que dispo6e sobrea revog4Zo da Resolu
çao n9 11, de 27 de abril de 1977 e disciplina a realizagao das Reuri±es'
0rdinrias da C&inara Municipal de Boa Vista
A rnat&ia foi lida e posta a discussZo, nZo haven,
do quern apresentasse o desejo de discuti-la, foi a mesma votada, tendo co
rno resultado, aprovaçao corn o voto unniine dos rnernbros da comissao
NZo havendo nenhuma'mat&ia pan ser apreciada,o
Presidente encerrou a reuitio, para constar, eu Paulo Dias lavrei a pre 4
-sente ATA, que vai assinada pelos membros da comissao.
PLENARIO II ESTACIO PEREIRA DE HELLO", em Boa Vista, 27 de abril de 1982.
A B AX
PRESIDENTE
PAULO DIAS
SECRETARIO
ALTAIR
SOU
ZA RODRIGUES
MEMBRO
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Repá1ica
S
CTehralida 36 £rasil
iSerriMrio cjedera! de Ioroima
Q ámara jltunicipal D Lu
- P,esidência -
U
RESOLUQZO N2 30, DE 04 BE MAXO BE 1982.
DIS9E SOME ALTERAçXO PARCIAL ro ziMEN'IO INTERN0, MODfflCAZWO 0 ARTIGO 12
DARESOLUçXO N9 U BE 18 DE ABRXL DE
1977.
0 PRESIDENTE BA OSMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Face saber que a CSniara Municipal de Boa Vista aprovou e
en premulgo a seguinte
RESOLUçXO:
Art a 12, - 0 Art. 469 do Regimento Interno qua alterado
pe].a ResoluçZo n2 U, do 27 de abril de 197j, passa a vigórar corn a as -
Is guinte redaço:
"Art. 462 - As ReuniZes ordinrias cia C&mara Municipal
de Boa Vista, realizar-se-go is segundas, terqas e quartas feiras, salvo'
feriio on ponto facultatisro, devendo ter inlcio is 19 : 30 horas"
Art • 22 Esta ResoluçZo entra em vigor in data do sta
publicaçZo, revogadas as disposiçZes em contrrio.
I.
PLENIRIO "ESTACIO PEREIRA BE HELLO", em Boa Vista (BR), Q4 de nialo de 1982
áIN AS BE SOUZA
SEGRETARIO.-
AiSut.n iu
IC.
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6Rep4blica 9Jeraioa so £rasil
iSerrllóric, ç[jederal de Roroima
&,nara Jt(wnicipal a9 £oa Q9isa
PROJEW BE RESOWçXO BE 22 BE ABRIL BE 1982.
BISPØE SOBRE ALTE2UçXO PARCIAL IX) IUXIMENTO
INTERNO, MODIFICANDO 0 ART. 12 BA REsoLuçXo
Ne U DE 18 BE ABRIL BE 1977.
0 PRESIDENTE BA OSMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA,
Faço saber quo a C&inara Municipal de Boa Vista aprovou e eu
promulgo a seguinte
R E S 0 L U ç 10:
Art. 1 - 0 Art. 462 do Regimento Interno quo alterado pela
nesoiuçao n9 12j do 27 de abril de 1977 1 passa a vigorar corn a seguinte redaqo:
"Art.. 462 - As ReuniSes Ordinkias da (Smara Municipal do
Boa Vista, realizar-se-Ko a5 segundas, terças e quartas felras, salvo feriado on
ponto facultativo, devendo tot' inicio as 19:30 horas."
Art. 22 - Esta Resoluçao entra ein.vigor na data do sua publi
caço, revogadas as disposiç6es em contz4rio.
PLENARIO ESTACIO PEREIRA BE MELLO EM BOA VISTA, em 22 do abril de 1982.
AfrAIIIR JOSt\CASARIN HERONIr A7 BE SOUZA
PRESIDENTE. - TSRIO. -
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TERR-ITØR%t0 FEDEAL I1t
DPABnA.MENT% DE , nftEi.L
DirèWr1bitto S%4±'- Buh
DIVISXO - P(JL As fn&s
Chefe: Walter Buss.
---------.
Rua Ccl. Pinto, 231+-Fone: 224-4-180
CEP 69 b 300_ Boa Vista _T.'CR..
Assinatura: Anual.......U$$ 1.000,00
10,00
Assinattra corn remessa via aérea
devem ser :!ontratadat diretamente
corn a Direço do PlO1
Boa Vista, 05 de male de 1982
IiBLDWO ANTONIO MULLER
Presidente •da Comisso deLicitaqao-.
I, • toM UN rd 'A 0X.0 N2 13J82
1k C ernjsso Permanente e Licitaço
daSecretaria de AdndnistraQQ do
Governo do Território Federal de Roraima torna piiblico, Para conheciinento das firmas interetsadas qu ' de
acordo corn a capItulo 5 Item 51i. 6
EDIflL BE TOMILDA DE• PRE0S I'I9 83/â2,-
sera cancelado.
Boa Vista, 05 de male, de 1982.
C'
IiBLINDO ANTONIO MULLER
Presidente da C0rnjssgo äé Licitagc
TE1RRITORIO FEDERAL BE RORAIMA.
CIiM&RA MUNICIPAL BE BOA VISTA;
RESQkUQNi3O-. j27ctLQ5S.
DISPOE SOBRE ALTEBAQO PARCIAL DO
REGIMENTO INTERNO MODIFICANDO 0 ARTIGO 12 DR RESOLtO NQ 11 DE 18 BE
ABRIL DE 1977.
0 PRESIDENTE BA CtMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA, -.
-S
de Boa Vista aprovou e eu promulgo a
Fáço saber que a Cmara Municipal -
seguinte
--"?--
z :.t 8 0: L U Q' Q:. 4.
Art. 1-Q .- 0 Art,41&do egiment.t -
nte,i'no i4ê alterro pe1a!Juqo'
afl1 Sra!
Art. 6 - As Reuni6es Oinrias d,::
C&thàr&-Mthildiâ1 dé 'Boa Vista, real!
zar-se o:à6 segundas, tergas e qua:'
tas feiras, salvo feriado ou, . pbn
faOu-1ttiV6 devendo ter inlcio "
19:30. hotaP.-:
\Art* 22 - Es4Resoluço entra
$ligor fla data de sua publicaço
frogadas as disposiç6es em contrariokiirnio ESTJiCIO- PEREIBA DE MELLO 9 e
(Boa Vista, 01+ de maio de 1982. :: 4
AIAMIR'JOS9 CASARIN
Presidente
• L-F.1ERONILDES ELIAS- BE SOUZA / I j '.1 Sècretrio.
nJSTIçA DO
jUNTA BE CoNcILnç10 E 3LGAMENTO LBOA VISTI:. a • -
r -
EDITAL DE2RACADM PRPLZO DE 20 n1S;
• 0 Doutor-Juiz do Trabalfiot ?esi..
t1ente da Junta de Conciliaao-e, 3u1-
garaento de Boa Vista. , Dr.- flenaain
Couto Ramos, - - , --
PAZ SABER a todbs quntps 6 preserite Edjtal virern, ou dele - otIc.' -
tiverem que, no dia 21 de 06 de 1982
às12 horas, na sede desta Junta, - Ay . Benjamin Constant, 265-W, ser.ç
levad'os a publico p'ego de veñdä
rirrenataqRo, a quem ofcrecJ3r o rnin
1tnce os bons prertLoraclos -in
.movida por ESTEL'ITk B&RROS PA £ILVk
contra FRANCISCO TED(EThA NETO, - berth
esses encontrados no SERVIO DE MATE
RILL E PATRIMONIO DO GOVERNO - DEST1
TERRITORIO eque. so os seguintes:rn
CONJUNTO Dt COPiL CONSTITUIDO DE UW
MESA DE MADEIRk q COB CASTLFML
51313 ChDEIRAS D MADEIRA JLSS2NTO Dl
PALHIN1ft, COB CASTANHA, AVaIJwo - 112
ft$$ 15. 00000 ; Tom MICQUINA t CLLCULA
MARCA FACIT 9 MiN1JAL 9
C-1•-13 9 NQ B-.,
12286+ 9
AVALIADJL EM '13$ 5.
CI
000 00;- -UMJ
M1QUINA BE OATJC ULAR ELflBI, Waci
IATJtLIA, S/i--GT!15; NO EST1009AVALIJI1