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materia nº 1/1983

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1983
Date 1983-05-16
EmentaESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
native_id16042

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 90

t
.3
Repablica Jedevativa do Brasil
territdrio Cedecal de 'Roraima
Camaro Iflunicipa! de /Soa Ohio
REsoLuçAo N9 37, BE 03 BE ABRIL BE 1984.
ESTABELECE 0 REGIMENTO INTERNO BA CANARA MUNI￾CIPAL BE BOA VISTA.
A Presidente da camara Municipal de Boa Vista, Territ&io Fede￾ral de Roraima, faz saber que a Edilidade, em sessao PlenLria, -aprovou e eu promul
go a seguinte resoluçao legislativa:
TITULO I
DA CANARA MUNICIPAL
Capitulo I
DAS FUNç&S BA CAMARA
Art. 19 - A Camara Municipal de Boa Vista, e 0 Poder Legislativo, exer￾cendo funç6es legislativas especificas, de f'iscaiizaçao financeira e de controle'
externo do &ecutivo, desempenhando ainda as atribuiçes que The sac prpriäs ati
nentes a gestao des assuntos de sua economia interim.
Art. 2 - As funçes legislativas da Cmara Municipal cothtstem na e1-
boraqao cie leis, decretos legislativos, resoiuqaes e proporsiçes em geral sobre
A C
quaisquer materia de competencia do Municipio.
Art. 39 - As funç6es de fiscalizaçao financeira consistem no acompanha,
mento das atividades financeiras do Municipio desenvolvidas pélo Executcivo on pe￾la prcpria Cimara e no julgamento- das contas do Prefeito, integradás estas daque￾las da prpria Camara, mediante o auxllio da Secretaria de Finanças do Governo do
Territrio Federal de Roraima.
Republica Jederotf vu do Brasil SLetritotlo Sederal de (Roraima Camara YViunici pal de 13oa (Jjs!a Fl. 02
Art. 49 As funçes de controle da Cmara irnplicam a vigilncia da Admi￾nistraço do Executivo em geral, sob os prismas da constitucioñalidade da
legalidade e da ai tica politico-administrativa, corn a tomada das medidas se￾neadoras que se fizeram necessirias.
Art. 52 A gestao dos assuntos de econornia interna da Cmara realiza..set
atravs da discipilna regimental de suas atividades e da estruturaço e
adininistrativa de seus serviços auxiiares.
Capitulo II
DA SEBE BA CAMARA
Art. 62 A C&nara Municipal tern sua sede no px4dio de n2 167 da Av.Jaiine
Brash, no Distrito, sede do Municipio.
Art. 79 No recinto de reunies do P1enrio nao poderao ser afftados
quaisquer simbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que iinpliquern
propaganda politica-partidria, ideolcgicas, religiosa ou de cunho prornócio_
nal de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Par&gi'afo inico. 0 disposto neste artigo no se aplica co1ocaço de
brasao,Bandeira da Naqao, db Territ&io ou do Municipio, naforma da legisla
çao ap1icve1, e bern assim de obra artistica que vise preservar a rnern&ia
de vulto erninente da hist&ria do pais, do Territtrio, ou do Municipio.
Art. 82 Por deliberaçao do P1enrio ou da Presid&icia e quando o interes
se ptblico o exigir ( art. 40, nil) poder o recintode reunies da C&narat
ser utiizado para fins estranhos a sua finalidade.
Capitulo III
DA INSTALAçXO BA cR1AJtA
Art. 99 A C&nara Municipal instalar-se._&, em sessao especial, as 19:30 I
horas do dia 12 de fevereiro como de inicio da legislatura, quando se pres
sidida pelo Vereador mats idoso entre Os presentes e, caso essa condiçao se
ja comuin a mais de 1 (urn) Vereador, presidi-1a4 o mats votado dentre eles.
IZepobitca Jederatwa do iPrasil
S
terri/Htio Jedetal de Roraima
Camara Municipal tie /Soa Qisla Fl. 03
Paraigrafo nico. A instalaço ficax4 adiada para o dia seguinte, e assirn
sucessivarnente, se a sessao que The corresponder no houver o comparecirnento'
de pelo menos 113 (urn terço) dos Vereadores, e se essa situaçao persistir at
o iiltimo dia do prazo a que se refere o art. 11, a partir deste a instalaçao'
sera presumida para tôdos Os efeitos legais. -
Art. 109 Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarZo posse na
sessao de instalaqao, perante a Presidente provis&io a que se refere o art.
92, a que sera objeto de termo lavrado em livro prprio par Vereador Secretal-.
rio ad hoc indicado por aquela ap&s haverern todos manifestado, unissonarnente,
compromisso, que sera lido pelo mais jovem dentre eles, o qual consistirk'rm
seguinte texto:
't Prorneto exercer, corn dognidade e dedicaçao, o mandato popular que
me foi confiado, observando a Constituiço e as lets do pals e trabaihando I
pelo engrandecinento do Municiplo de Boa Vista e para a bern estar de seus ha
bitantes."
§ 12 Irnediatarnente apes a posse, Os Vereadores apresentaro declaraçao
escritasde bens, que se transcreveral na ata da sessao de instalaçao ou da
quela em que se empossar o Vereador retardatrio (art. 11).
§ 2 2 Cuinprido o dispasto no § 1 9 , o Presidente provis&io facultaral a
- palavra, por 5 (cinco) minutos, a cada urn dos Vereadores indicados pela res￾pectiva bancada.
§ 32 Seguir-se--al as oraçes a eleiçao da Mesa nos termos do artigo 14.
Art. 11 0 Vereador que nao se empossar no prazo_prev+st, 15 (quinze)
dias aps a sessao de instaiaçao, nao mats poderal faz-lo aplicando-se-The a
disposto no art. 82.
§ 12 0 Vereador que se empossar na forma déste artigo prestaral compromissa '
individualmente, utilizado a texto do art. 10.
'Rep6b1ica Jederativa do Brasil SLerritOrio Gederal de Roraima
Camaro Municipal de 13o (Jig Ia Fl. 04
29 0 Vereador que se encontrar em situaçao incompativel corn o exerciclo
do rnandato nao poderL ser ernpossado sern px4via comprovaqao de desincornpatibili￾zaçao, o que se dará, inpreterivelmente, no prazo a que se refere este artigo
se outro no foE indicado pela Lel de organizaçao Politica e Adrninistrativa dos
Municipios dos Territ6rios Federals (Lei n 2 6.448/77).
TITULO II
DOS óRGAOS DA cAn MUNICIPAL
(
Capitulo I
BA MESA DA CAMARA
Seço I
Da Formaçao da Mesa e suas Modiuicaçes
Art. U. A Mesa da Crnara cornpe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presiden
te, 12 Secretário, corn mandato de 02(d6is) :alos.
flrarafo iJnico. I-laverá urn 2 9 Secretário, que somente sera' er considerado hit!
grante da Mesa quando em efetivo exerciclo.
- Art. 13. Findo os mandatos dos rnembros da Mesa, proceder-se-4. renovaqao des
ta Para o ano subsejuente.
Art. 14. Salvo disposiço em contrário da Let de organizaçao Politica e
Administrativa dos Municipios dos Territirios Federais, a eleiçao dos rnernbros
da Mesa far-se-a, presente a niaioria absoluta dos Vereadores, na sessao da ins￾taiaço da legislatura, por maioria simples, assegurando-se o direlto de voto
inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utiizando-se Para a votaçZo cdu -
las de papel, datilografadas ou impressas, as quais sero recolhidas em urna urna,
que circular pelo Plenário atravs de funcionárlos da Casa expressarnente desig￾nado.
Parágrafo Unico. A votaqao far-se-a' pela chamada, em ordem a1fabtica, dos
nornes dos Vereadores pelo Presidente em exerciclo, o qual determinará a conta -
gem dos votos atrai4s de comisso detrminada Para este fim. Em seguida, o Pre￾sidente proclamará os eleitos e dar& posse, nos termos do artigo 25.
Repablica Jederatii 3'a do Brasil Tettitoclo Gedetal de Roraima
Camara Municipal d. fSoa OIM Fl. 05
Art. 15. A eleiçZo para a renovaçao da Mesa (art. 13) realizar-se-A na
1tina sesso ordinária do periodo legislativo, .aplicando-se o disposto no art
14 e seu parágrafo unico.
Art. 16. Para as e1eiçes aque Se refere oart. 14, observar-se-, quan-
•to inelegibilidade, o que dispuser a iegisiaçao, podendo concorrer quaisquer
Veréadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura pre￾cedente; para as eleiç6es a que se refer o art. 15, proibida a reeieiçao pa
ra urn mesmo cargo na Mesa.
Art. 17. 0 suplente de Vereadorc., convocado no poderá ser eleito para car
go da Mesa, quando nao seja posslvel preench-10 de outro modo.
Art. 18. Na hiptese da instaiaçao presunvEda da Camara a que se refere o
pargrafo &ico do art. 99, o .'inico Vereador presente ser considerado empossa
do autornaticamente e assuinir a Presidencia da Crnara, corn todas as prerrogati
vas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade corn o disposto no art. 85 e
seus devidos parh.grafos e marcar e1eiço para o preenchimento dos diversos
cargos da Mesa.
Art. 19. Em caso de empate nas eleiç6es para membro da Mesa, proceder-se￾a segundo escrutinio para desempate 4 se .o empate persistir, a terceiro es￾crutinio, apes o qual, se ainda nao tiver havido definiqao, o concorrente mais
votado nas e1eiçes municipais sera' er proclamado vencedor.
'Ø'Art. 20. Os Vereadores eleitos para a Mesa serao empossados, mediante ter
mo lavrado pelo Secretario em exercLcio, na sessao em que se realizar sua elei
e entrarao imediatamente em exercicio.
Art. 21. Sornente se rnodificará a composiqao permanente da Mesa ocorrendo
vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Prtsidente.
Parágrafo tnico. Se a vaga for do cargo de 12 Secret.rio assumilo-h. o 2
Secret&rio (parágrafo tinico do art. 12
--C
Republica Jederativa do Brasil STecduorlo Gedecal de(Roraima (3âtnara fl'7unicipcz ! de 13 Qisla Fl. 06
Art. 22. Considerar—se-A vago qualquer cargo da Mesa, quando:
I - extinguir—se o mandato politico do respectivo ocupante, on se este
perder;
II - licenciar—se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo supe
riot, a 120 (cento e vinte) dias;
III - houver renGncia do cargo da Mesa pelo seu titular corn aceitaqifo do
Plenario;
IV - for o Vereador destituido da Mesa por decisao do Plenrio.
Art. 23. A rernncia pelo Vereador ao cargo que Gcupa na Mesa sera feita
meidante justificativa escnitaapresentada ao Plenirio.
Art. 24. A destituiçao de membro efetivo da Mesa somente poder& ocorrer
quando comprovadamente desidioso, ineficiènte ou quando tenha se prevalecido do
cargo para fins iicitos, dependendo de deliberaço do Plenkio pelo voto de
2/3 (dois terços) dos Vereadores, acoihendo representaçZo de qualquer Vereadort
(art. 220e pargrafos)
Art. 25. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haver& eleiçes suple
mentares na prEneira sessao ordinria seguinte Lquela na qual se venificar a va
ga, tobsenvado o disposto nos arts. 14 a 17.
Seçao II
Da Competncia da Mesa
Art. 26. A Mesa o ongao diretor de todos os trabalhos legislativos e admi
nistrativos da Cmara. p
Art. 27. Compete Mesa da Crnara privativamente, em colegiado:
I - propor os projetos de lei que cniem, modifiquem ou extingarn os cargos
dos serviços auxiiares do legislativo e I ixem os correspondentes vencimentos'
iniciais;
II - propor as reso1uçes que I ixem ou atualizem os subsidios dos Vereado
nes e a verba de representaçao do Presidente da c4jnara;
Rep6b1ica Jederativa do Brasil
S
Cerritcirio Gederal de O2oraima
Cânjara Municipal de JSoa Vista Fl. 07
III - propor as reso1uçes concessivas de licengas e afastamentos ao Prefei
to e aos Vereadores;
ft A
IV - elaborar a proposta orçamentaria da cama±a a ser incluida no orçaniento
do Munic{io;
V - representar, em noine da Cmara, junto aos Poderes da uniao e do Territ
• rio;
VI - organizar cronograma de desembolso das dotaç3es da Cmara vinculadaments
te ao duodecimo de sua dotaço orqamenthria repassadas pelo Executivo, ate o dia
25 (vinte cinco) de cada msj
VII - proceder a devoluçao A Tesouraria da PreIeitura de Saldo de caixa
existente na C&uara ao final de cada exercicio;
• VIII - enviar ao Executivo, na epoca pr&pria, as contas do Legislativo do
exercicio precedente, para a sua incorporaqao As contas do Nunicipio;
/n - proceder A redaçao final das resoluges e decretos legislativos;
- deliberar thobre convocaçao de sesses ex•traóidinrias dac&nara;Jt
- -------:j__ ••_--- . - . XI - receber ou recusar as proposiçaes apresentadas sem observncia das dis
posiçoes regEnentais;
XII - assinar, por todos os seus Membros as resoluç6es e de decretos legis￾lativos;
XIII - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Execu
tivo;
XIV - deliberar sobre a realizaço de sesses solenes bra da sede da edili
dade;
XV - determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposiç6es
nao apreciadas na legislatura anterior (art. 120)
Art. 28. 0 Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e linpedi￾mentos e sera substituido, nas mesmas condiç6es, pelol 2 Secret.rio, assim como
este pelo 29 Secretario.
Rep6b1ica Jederati.va do Brasil SterritOrio Sederal de Roraima
Cd,nara Municipal tlt JSoa CAsio Fl. 08
Art. 29. Quando, antes de iniciar-.se determinada sessao ordtnria ou extra
ordinária, verificasej aus8ncia dos membros efetiios da Mesa, assumira aQ
Presid&icia o 19 Secretrio e, se tambm nZo houver. comparecido, falari o Vere
ador mais idoso presente, que convidara qualquer dos demais Vereadorespara as
funçes de Secretkio ad hoc.
Art. 30. A Mesa reunir-se-4, independenternente do Plen.rio, para aprecia -
çao prvia de assuntos que serao objeto de deliberao da edilidade que, por sua
especial relev&icia, dernandem intenso acompanhamento e fiscalizaçao ou inger&icia
do Legislativo.
Seçao III
Das AtribuiçZes Especificas dos Membros da Mesa.
Art. 31. 0 fresidente da Crnara e a mais alta autoridade da Mesa, dirigin￾do-a e ao Plenrio, em conformidade corn as atribuiçes que The conferern este Re
girnento Interno.
Art. 32. Compete ao Presidente da C&nara:
I - exercer, em substituiço, a chefia do Executivo Municipal, nos caâos 1 previstos em lei;
II - representar a Chara em juizo, inclusive prestando iMormaçes em man￾dado de segurança contra ato da Mesa on do Plenrio;
III - representar a Cmara junto ao Prefeito, as autoridades federais e ter￾ritoriais e perante as entidades ern geral;
IV - credenciar agente de irnprensa, radio e te1eviso para o acompanhamento
dos trabalhos legislativos;
V - fazer expedir convites pax-a as sess ges solenes da C&uara Municipal a5
pessoas que, por qualquer titulo, mereçarn a honraria;
VI - conceder audi&icias ao ptcblico, a seu critrio, em dias e horas prefi￾xados;
VII - requisitar força, quando necess&ria a preservaçao da regularidade de
funcionarnento da C&nara;
9
O&publica Gedevativa do Brasil STlTecritorio Jdecal de O2oraima
Camaro Municipal tie 1300 Vt fl. 09.
L
VIII - empossar Os Vereadores retardatzrios e suplentes;
IX - declarar extintos as mandatos de Vereador e de suplente, nos casos
previstos em lei, e, em face de deliberaffo do i'ienLrio, expedir decreto legis￾lativo de cassagao do mandato;
X - convocar suplentede Vereador, quando for o caso (art. 85);
XI - de1arar destituido membro de Mesa ou de comiss&o Permanente, nos
casos previstos neste Regimento (arts. 24 e 53);
XII . designar os membros das Comisses Especiais e os seus substitutos'
e preencher vagas nas ComissSes Permanentes ( art. 49, § 1 9 e 54);
XIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reunies previstas
no art. 30 deste Rgiineuso.intcrniJ.
XIV - dirigir as atividades legislativas da Cmara em geral; e' confoimi
dade cam as narmas legais e deste Regimento, praticando todos os ;atos que ex -
•plicita ou implicitamente, nao caibam ao Plenkio, a Mesa em conjunto, as COmIS
ses, ou a qualquer integrante de tais Grgaos individualmente considerados e em
especial exercendo as seguintes atribuiçes:
a) coimmicar as sess6es extraordinárias da cSmara, aos Vereadores quan /
do convocadas pelo Prefeito, ou malaria absoluta dos Vereadores.
b) superintender a organizaqao da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sesses da Cmara e suspendelas,
quando necess.rio;
d) deterininar a leitura, pelo Vereador—Secretrio, das atas, pareceres,
requerimentose outras peças escritas sobre as quais den deliberar o pienhrio,
na conformidade do Expediente de cada sessao;
e) cronomentrr a duraqao do Expediente e da Ordem do Ma e do tempo I
dos oradores inscritos, anunciando o inicio e t&mino respectivos;
f) manter a ordem no recinto da Camara, concedendo a wlavra aos orado
res inscritos, cassando.-a, disciplinando os apartes e advertindo todos as que
incidirem em execessos;
Pepnblico Gederativa do Brasil
TerritOrio Gederal de O2araima
Câniara Municipal cle JSoa Qisla 11. 10.
h) interpretar o Regirnento Interno, para aplicaçio As quest3es emergen.
tes, scm prejuizo de compet&ncia do P1enrio para deliberar arespeito, se o
requerer qualquer Vereador (art. 23 e § (mice);
i) anunciar a rnat&ia a ser votada e proclamar a resultado da vetaçao;
j) proceder A verificaqao de quorum, de of{cio on a requerirnento de Ye￾reador;
1) encaminhar os processes e expedientes As Comisses Permanentes, para
parecer, controlando-Thes o prazo, e, esgotado este sern pronunciarnento, nornear
relator ad hoc nos cases previstos neste Regirnento;
XV - praticar as atos essenciais de intercornunicaçao corn o Executive, no
tadamente:
a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolizari
b) encarninhar ao Prefeito, por of lcio, os projetos de lei aprovados inr￾elusive per decurso de prazo, e cornunicar-lhe os projetos de sua iniciativa de￾saprovados bern come as vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as inforrnaç6es pretendidas pelo Plenrio e con￾vida-lo a comparecer on fazer que compareçarn A Cmara as seus auxiliares, parat
explicaqes, quando haja convocaçao da edilidade em forma regular;
d) requisitar as verbas destinadas ao Legislative.
e) solicitar mensagern corn propositura de autorizaqao legislativa para su
plernentaçao dos recursos da Crnara, quando necessrio;
XVI - prornulgar as resoluç6es, os decretos legislativQs, e bern assirn as
leis no-sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposiçes constantes'
de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
XVII - ordenar as despesas da C&mara Municipal e assinar cheques nornina-
• tivos on ordens de pagarnento juntamento corn a secretkio da Mes.
XVIII - determinar licitaçio para contrataqes administrativas de compe￾tncia da Camara, quando exigivel;
• XIX - apresentar ao Plenário, rnensalmente, a balancete de verificaçao da
Qrnara do ms anterior;
Republica Jederotiva do Brasil
Lerritdrio Gedeval de O2craima
Câmara Municipal de /Soa Oisla p 11-
XX - administrar o pessoal da C&nara, fazendo lavrar e &ssinando os atos de
nomeaqao, promoço, reciassiiicaçao, exoneraçio, aposentadoria, consessao de f￾rias e licença; atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente
autorizadas; determinando a apuraqifo de responsabilidades administrativas, civil
e criminal de fOncion&rios faltosos e aplicando-ILhes penalidades; julgando os
recursos hierArquicos de funcionirios da Cmara; e praticando quaisquer outros
atos atinentes a essa area dé sua gestao.
XXI - mandar expedir certid6es requeridas para a defesa de direito e escla￾recimento de situaq6es.
- XXII - exercer atos de poder de fiscalizaçZo em quaisquer matrias relacio￾nadas com as atividades da Cmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.
XXIII - autorizar a utilizaço do Plenario da Cmara.
Art. 33. 0 Presidente da Cmara, quando estiver substituindo o Prefeito em
casos previstos em lei, I icarL inpedido de exercer qualquer atribuiçio ou prati
car qualquera ato que tenha implicaqo corn a funçao legislativa.
Art. 34. 0 Presidente da C&nara poder oferecer proposiç6es ao Plenário
mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussao ou votaqas.
Art. 35. 0 Presidente da Cmara somente poder votar nas hip6teses em que
exigivel o quorum de votaqao de 2/3 (dots terços), e ainda nos casos de desempa￾te, de eleiço,\de destituiço de membros da Mesa e das EomissesPermanentes e
em outros previstos em lei.
Parfigrafo iico. 0 Presidente fica impedido de votar 'nos processos em que
for interessadocomo denimciante ou denunciado.
Art. 36. 0 Vice-Presidente da Cmara, salvo o disposto no art. 37 e seu pa￾rigrafo unico e na hip&tese de atuaço come, membro efetivo da Mesa, nos casos de
competncia privativa desse &go, nao possui atribuiqes pr&prias, limitando-se
a substituir o Presidente nas suas faltas e inpediinentos.t
Art. 37. 0 Vice-Presidente romulgar e fara publicar as resoluges e de -
cretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercicio, dei
xar escoar o prazo para faz-lo.
I
Repab1ica Gedevativa do 2rasiI STerritdrio Gederal de 'Eorairna
Cdtnara Municipal de /Soa Disla fl. 12
Pargrafo tJnico...O disposto neste artigo aplica-se s ajs muncipais quando
p Prefeito e o Presidente da Cmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a
oportunidade de sua promu1gaç6 e publicaçao subsequente.
Art. 38. Compete ac Secreta'i'io da Mesa:
I - organizar a Expediente e a Ordem do Dia;
II - fazer a chamada dosz4Vereadores ao abrir-se a sessao e nas ocasi6es dec>
termindadas pelo Presidente,anotandá os comparecimentos e as ausncias;
III - ler a ata, as pro#àsiçes e demais documentos e correspond8cias qüe
devam ser do conheclinento da Casa; -
IV - fazer a inscriço dos oradotes na pauta dos trabaThos;
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessao e assinando-as junta￾mente com o Presidente;
gerir a- corresponcIncia da Casa, providenciando a expediçao de oficiot
em geral e comunicados individuais aos Vereadores;
yii_ coadjuvar o Presidene na direqao dos serviços auxiliares da Camara;
VIII - certificar a irequancia dos Vereadores, para o efeito de percepçZo d
parte .varive1 da remuneraqao;
U - registrar, em livro praprio, os precedentes firmados na apiicaçao do
Regimento Interno, para a soiuçao de casos futuros;
X - manter, a disposiqo do Plen&rio, os textos legislativos de manuseio
mats freqilente;
XI - manter em cofre fechado as atas lecradas de sessBes secretas;
XLI - inspecionar Os serviços da secretaria adininistrativa da Cmara;
XIII - assinar juntamente com o Presidente os cheques nominativbs ou ordens
do pagamentos.
Capitulo II
DO PLENAIUO
Art. 39. 0 P1enrio e o orago deliberado da Cmara, constituindo-se do con-
/
flepk2blica Gederativa do IRcasil
3
TetritOrio Jecleval de Roraima
Câ,nara YViunicipa! de /Soa Qisla fl. 13
junto dos Vereadores em exercicio em local, forma e nCimero legal para deliberrar.
§ 12 0 local o recintô de sua sede e so' por motivo de força major o Plen&-
rio se reunir, por deciso prapria, em local diverso.
§ 22 A forma legal para deliberar a sessao.
§ 32 NGmero o quorum determindo na constituiçao Federal, na Lei de Organiza
gao Politica e Adininistrativa dos Municipios dos Territ&rios7 ou neste Regimento
para a realizaqao das sess6es e para as deliberagaes.
§ 49 Integra o Plen&rio o suplente de Vereador regularmente convocado, enquan
to dure a convocagao.
Art. 40. Sao atribuige do pienkio:
I - elaborar, corn a participagao do Prefeito, as leis municipais;
II - discutir e votar a proposta orcamentaria;
III - apreciar os votos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrig6es constantes da
constituigao e da legislagao incidente, os seguintes atos e neg&cios administrati
vos;
a) abertura de crcditos adicionais, inclusive para atender a subvenges e au￾xilios financeiros;
b) operages de cx4dito;
c) aquisigao onerosa de bens iinveis;
d) aiienagao e oneraqao real do hens ijnveis municipais;
e) concessao de servigo pb1ico;
f) concessao de direito real de uso do hens im&veis municipais;
g) firmatura de cons,rcios intermunicipais;
h) aiteraqao da denominaqo de prpnios-• e logradouros pCthlicos;
V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competncia priva￾tiva, notadamente nos casos de:
a) cassgao do mandatodo Prefeito e Vçreador;
b) aprovagao ou rejeigao das contas do Executivo;
c) concessao de licenga ao Prefeito nos casos previstos em lei;
d) consentirnento para ausentar-se o Prefeito do Municipio por prazo superior'
a 30 (trinta) dias, por necessidade da Administragao;
e) atribuigao de titulo de cidadffo honor&rio a pessoas que, reconhecidamente,
'Repu 'lica c'+ederotii,a do 2IrasiI
tecritorio Jea'ecal de Roraima
Cânlara VY/unicipa! tie /Soa Di g/a Fl. 14
tenham prestado relevantes serviços a comunidade;
1) constituiço de Comisso Processante;
g) constituiço de comissao Parlamentar de Inquerito;
h) delegaço ao Prefeito para elaboraço legislativa;
i) concesso de medaiha de honra ao merito a pessoa de notavel merecimento.
VI - expedir reso1uçes sobre assuntos de sua econémia interna, mormente
quanto acs seguintes assuntos:
a) aiteraqao do Regimento Interne;
t) destituiçao de membro da Mesa;
c) concesso de licenqa a Vereador, nos cases permitidos em lei;
d) uixaçao ou atuaiizaçao de subsidies dos Vereadores e de verba de represen
tagao do Presidente da C&iiara;
e) julgamento . de recursos de sua compet&icia, nos casos privativos neste
Regimento;
f) constituiqo de comissao Especial de estudo;
VII - processar e julgar o Prefeito on Vereador pela prtica de infraqo p0
p{tico—a&inistrativa;
VIII - solicitar informaq3es ao Prefeito sobre assuntos de Administraçao
quando delas careqa;
IX - convocar a Prefeito e seus auxiliares diretos para explicaç6es perante a
Plenário sabre mat&ias a uiscaiizaçao da Cmara, sempre que a exigir a interesse
pb1ico (arts. 212 e 218);
X - Eleger a Mesa e as ComissSes Permanentes e destituir as seus membros nos
cases e na forma previstos neste Regimento;
XI - autorizar a transmissao per radio ou teievisZo, ou a filmagem e a gra￾vaço de sessBes da Cmara;
XII - dispor sabre a rea1izaço de ssesses sigilosas, nos cases concretes
(art. 140).
Capitulo III.
DAS COMISSOES
Seço I
*?epubIica Jeclerotirja do i&osiI
S
-Territdriq Jec/erol de Roraima
Camara VVjunicipa! tie JSoa Oisa Fl. 15
Da Finalidade das Comisses e de suas Modalidades
Art. 41. As Comiss6es sao argos t&nicos compostos de 5 (cinco) Vereadores
corn a f'inalidade de exarninar matria em tramitaqao na C&uara e ernitir parecer
sobre a inesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou
ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Adrninistraço.
Art. 42. As Comisses da Cmara sao Permarientes, Especiais e de Representa￾çao.
Art. 43. As Comisses Perrnanentes incumbe estudar as propos±çaes e assuntos
ao seu exarne, rnanifestanclo sabre eles seu Parecer para orientaçao do PILen.rio.
Pargrafo iJnico. As Comiss6es Permanentes 5a0 as seguintes:
I - de iegisiaçio, justiça e redAqao final;
II - de finanqas e orçarnento;
)KhhI - debra&s_sert.iços-Tp11b1-ic-osL;Th
IV - de educaqo, sai'ide e assistncia social;
V - Pecuária e Agricultura.
Art. 44. As Comisses Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto I
de especial interesse do Legislativo tero sua finalidade especificada na resolu
çao que as constituir, a qual indicará tambeici o prazo para apresentarem o relat
rio de seus trabalhos. /
A
Art. 45. A Camara podera constituir Cornissoes Especiais de Inque
P
rito, corn a
finalidade de apurar irregularidade administrativas do Executi yo, da Administra￾ço indireta e da prpria Crnara, podendo, porrn, ser criadas novas comisses de
Inqur{to quando pelo meno&duas se acharern em funcionarnento.
Parfigrafo UNico. As den 'incias sobre irregularidades e a indicaçai o das pro￾vas deverao constar do requerimento que solicitara constituiçao de comissao de
Inquerito.
(Repith/ica Sec/c rativa do [Brasil
0
YevritOrio Sec/eral c/c (Roraima
Camara Municipal .de /Saa 015b Fl. 16
Art. 46. A C&nara constituirfi. comissao Processante para fim de apurar a pr
tica de infraqao politico-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando'
o disposto na lei federal aplicável e na Lei de organizaçao Municipal.
Art. 47. As Comiss6es de Representaço serao constituidas para representar'
a Cmara em atos externos de caráter civico ou cultural, dentro ou fora do Ter￾ritario do Munic{pio.
seçao
Pa Formaqo das Cornisses e suas Modificaçes
Art. 48. Os membros das cornisses Permantes serao eleitos na sessao seguin￾te a da eleiçao da Mesa, por urn periodo de 1(um) ano, mediante escrutino pibli -
co, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereaclor do partido ainda nao
representado em outra comissao, on o Vereador ainda nao eleito para nenhuma Co -
missgo, ou finalmente, o Vereador mais votada nas eleiçes municipais.
§ 19 Faz-se- votaçao separada para cada Comissio, atrai.4s de cdulas im -
pressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelo Presidente da mesma.
§ 2 9 Na organizaço das Comiss6es Permanentes, obedecer-se-A ao d'i.sposto no
art. 30, par&grafo inico, a, da Constituiço Federal, mas nao p'odero ser elei￾tos para integra-lI,s o Presidente da C&nara e o Secretário, o Vereador que nao
se achar cm exercicio e o suplente deste.
§ 32 0 Vice-Presidente e o Suplente de Secretrio somente poderao partici -
par de Comisso Permanente quando no seja de outra forma possiveiL cornp6-la ade-.
quadamente.
Art. 49. As ComissSes Especiais serao constituidas, por propostas da Mesa
ou pelo menos 3 (tr8s) Vereadores, atravs de resoiuçao que atender ao dispos￾to no art. 44.
§ 19 0 Presidente da Crnara indicar& os rnembros das comissaes Especiais
observada a composiço partidária sempre que posslvel.
22 A Comisso Especial extingufrse-A findo o prazo de sua duraqio indica
do na resoiuçao que a constituiu, haja ou no concluido os seus trábalhos.
O2epObiica c9eclevotiva do i&osi/
0
7Jerrit6rio Jecletol c/c Rorain,a
Camara Municipal de /Soa OhM Fl. 17
§ 32 A cornissgo Especial relatar suas conclus6es ao Plen.rio, atravs de
seu Presidente, sob a forma de parecer f'undarnentado e, se houver que propor me￾didas, oferecera projeto de resoluçao.
Art. 50 .1s Comisses de Inqurito aplica-se o disposto no artigo anterior.
§ 12 A Comisso de Inqu&ito poderal examinar docunientos municipais, ouvir
testemunhas e solicitar, atravs do Presidente da C&mara, as informaq6es neces -
salrias ao Prefeito ou a dirigente da entidade de adininistraçao indireta.
§ 2 2 Mediante o relat&io da comissao, a Plenalrio decidiral sobre as provi -
d&ncias cabiveis, no &mbito politico-administrativo, atravs de decreto legisla￾tivo aprovado pelo menos por 2/3 (dais terqos) dos Vereadores presentes.
§ 39 Deliberaral ainda a Pienalrio sabre a conviv gncia do envio de c&pias de
peqas do inqurito a Justiça, corn vista A aplicaçao de sanç6es civis ou. penais
aos responsalveis pelos atos objeto da investigaqao.
Art. 51. 0 rnernbro de comissao Permanente poderal, par motivo justificado, so
licitar dispensa da mesrna.
Paigiafo (Jnico - Para a delta do disposto nesnte 1 artigo, observar-se-al a
condiçao prevista no art. 23.
Art. 52. Os membros das Corniss6es Permanentes serao destituidos case nao
compareçam a 3 (trs) reuni6es consecutivas ordinalrias, ou 5 (cinco) intercala -
das da respectiva comissao salvo motiva de forga maior devidarnente comprovado.
§ 1 § 1 9 A destituiçao dar-se--al por simples petiçao de qualquer Vereador, din￾gida ao Presidente da Cmara que, apes comprovar a autenticidade da deni'incia, de
clarara vago o cargO.
§ 29 Do ate do Presidente caber recurso para o Plenalrio, no prazo de
(trs) dias.
Ant. 53, 0 Presidente da Crnara poderal substituin, a seu crit&io, qualquer
membro de comissao Especial on de comissao de Representaqao.
Par&grafo (Jnico. 0 disposto neste artigo mao se aplica aos rnernbro's da Comis
sio Processante e de comissao de Inqu&ito.
Art. 54. As
O-?epithiica c9ederotiva do i&asil
0
territorio Jederal de 1Rorainia
Câmara tY7un icpa! de /Soa Ois!a Fl. 18
Art. 54. As vagas nas Comisses per renGncia, aestituiçao, on per ertinçao'
on perda de mandato de Vereador serao surgidas per livre designaçao de qualquer'
Vereador pelo Presidente da C&nara, observando a disposto nos § 22 e 39 do art.
48.
seçao iii
Do Funcionamento das Comisses Permanentes
Art. 55. As Corniss6es Permanéntes, logo que constituidas, reunir-se-So pa￾ra eleger os respectivos Presidentes e Secretrio, e para deliberar qual a cr1 -
trio a ser ãdotádo quanto os seus recursos.
ParLgraf 0 (jnico. 0 Presidente serfi. substituido pelo secretkio e este pelo
terceiro inembro da Comisso.
Art. 56. As Comisses Permanentes no poderZo se reunir, salvo para emiti -
rem parecer em matriasujeita a regime de urg&ncia especial, no periodo destina
do A Ordem do Dia da Camara, quando entao, a sessao plenh.ria sera suspensa, de''
of{cio, polo Presidente da Camara.
Art. 54. As Comiss6es Permanentes poderao reunir-se extraordinariamente sern
pre que necessário, presentes a maioria de seus membros, devendo, para tanto,ser
convocados pelo respective Presidente no curse de reuniao ordinária da Comisso.
Art. 58. Das reunies de Comiss6es Permanentes lavrar-sea atas, em 11 -
vros pr&prio, pelo funcionário incumbido de servr-la, as quais serao assinadas'
par todos as membros da comissao.
Art. 59. Compete aos Presidentes das Comiss3es Permanentes:
I - convocar reuniBes extraordinárias da Comisso respectiva per aviso au￾xado no recintth da C&nara;
II - presidir As reuniges da comissao e zelar pela ordem dos trabaihos;
III - receber as mat&ias destinadas A comissao e designar-llies relator, on
reservar-se para relat&-la pessoalmente;
IV - fazer observar as prazos dentro dos quais a Comisso devera desincum -
bir-se de seus misteres;
O2cpübiko J+ederat,uci do f/has/I
S
TerritOr/o Gedeval de Roraima
Câinara Municipal de /Saa Vista Fl. 19
V - representar a comissao nas relaçes corn a Mesa e a Plenrio;
VI - conceder vista de mat&ia, par 3 .(trs) dias, ao membro da comissao
que o solicitar, salvo no caso de tramitaçao em regime de urgncia;
VII - avocar o expediente, para emisso do parecer em 48 (quarenta e otto )
horas, quando nao tenha feito o relator no prazo.
Pargrafo Unico. Dos atos dos Presidentes das Comisses cam os quals nao
concorde qualquer de sons membros, cabera recurso para o Plenrio no prazo de 3
(trs) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 60. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da comissao Perrnanen
te, este designar-lhe-a relator em 48 (quarenta e alto) horas, se no se reser -
var a emissao do parecer, o qual deve4. ser apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 61. de 15 (quinze) diaso prazo para qualquer Comisso Permanente se
pronunciar, a contar da data do recebimento da mat&ia pelo seu Presidente.
§ 1 9 0 prazo a que se refere este artigo sera' duplicado em se tratando da
propostaorçamentria, do processo de prestaço de contas do Executivo e & tn -
plicado quando se trata r de projeto do codificaçao.
§ 2 2 0 prazo a que so refere este artigo & i'eduzido pela metade, quando
tratar dá mat&ria colocada em regime do urgncia cc do emenda e subemendas apre￾sentadas Mesa.
*Art. -62. Poderao as Camisses solicitar ao Plenário a requisiqao ao Prefei
to das inforrnaç6es que julgarem necessárias, desde quo se ref iram a proposiçes
sob a sua apreciaqao, caso em que a prazo para a emisso de parecer I icará auto
maticamente prorrogada par tantos dias quantos restarem para a seu esgotamento.
Parágraf a inico. 0 disposto nete artigoaplica-se aos casos em que as Ca￾miss6es, atendendo . natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de
qualquer tipo, inclusive a instituiqao oficial ou nao oficial.
Art. 63. As Comisses Permanentes deliberarjo, par maioria de votos, sabre
a pronunciamento do relator, a qual se aprovado prevaleceri coma parecer.
12e pub/lea Jederativa do Brasil STerritdrio 5cc/eta1 de Roraima
Cámara VY/unicipa! de 13oa Oj5h, Fl. 20
§ 1 9 . Se forem rejeitadas as conciusaes do relator, o parecer consistir da
manifestaçao em contrrio, assinando-o o relator corno vencido.
§ 2. 0 membro da comissao que concordar corn o relator, exará ao pe, do pro￾nunciarnento daquele a expressao IT pelasaconclusses tl seguida de sua assinatura.
§ 39 A aquiescncia as concluses do relator poderá ser parcil, ou por fun
damento diverso, hip&tese em que o membro de Cornissio que a manifestar usará a
expressffo "de acordo, com restriç&es.tt
§ 49 0 parecer da cornissao poderá sugerir substitutivo a proposiçao, ou
emendas a mesma.
§ 59 0 parecer da Comissio devera ser assinffdo por t-odos os seus membros,sern
prejuizo da apresentaçao do votovencido em separado, quando a requeira o seu au
tor ao Presidente da comissao e este defira o requirimento.
Art. 64. Quando a Comissio de Legislaçao, Justiqa e Redaço Final manifes -
tar-se sabre o veto (art. 75), produzirá, com o parecer, projeto e decreto legis
lativo, propondo a rejeiçao on a aceitaço do mesmo.
Art. 65. Quando a proposiço for diètribuida a mais de uma Comisso Permanen
te da C5mara, cada uma delas emitirá a respectivo parecer separadamente, a come￾car pela cornissao de Justiça e Redaçao Final, devendo manifestar-se par ltimo a
comissao de Finanças e Orçarnento.
Parágraf a ilnico. No caso deste artigo, as expedientes serao encarninhados de
nina comissao para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 66. Qualquer Vereador ou Comisso poderá requerer, por escrito, i Mesa
ouvido a Plen&rio, a audincia da comissao a que a proposiçao nao tenha sida pre
viamente distribuida, devendo fundamentar detidamente a requerimento.
Parágrafd i.nico. Caso o Plenrio acoiha o requerirnento, a proposiçao sera'
enviada a Cornisso, que se manifestará nos memos praz6s a que se referem os at
tigos 61e 62.
Art. 67. Sempre que determináda proposiçao tenha tramitado de unia pàra outra
Comisso, ou somente por determinada Comiss6, sem que haja sido oferecido, no
prazo, a parecer respectivo, inclusive na hip&tese do art. 59, VII, a Presidente
da Cmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
12cpubiica jederativa do Brasil
.3
7jetritOrio Jederal de Woraima
Camaro Municipal de 13 Disia Fl. 21
Pargrafo unico. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que teriha side pro
ferido o parecer, a mat&ia, ainda assini, sera' incluida na mesma Ordem do Dia
da proposiçao a que se refira, para que o Plen&rio se manifeste sobre a dis -
pensa do mesmo.
Art. 68. Somente serio dispensados os pareceres das Comisses, per delibe
raqao do Plenkio, mediante requerirnento éscrito de Vereador on soiicitaçao do
Presidente da Crnara por despacho nos autos, quando se tratar de proposiqao em
regime de urg&tèia especial, na forma do art. 133, ou em regime de urgncia,na
forma do art. 134 e seu paragrafo unico.
§ 1 9 A dispensa do parecer sera' determinada pelo Presidente da Cmara,na
hipitese do art. 66 e seu pargrafo inico, quando s:R tratar das matrias dos
arts. 76 e 77, ña kiiip6tese do § 39, do art. 124.
§ 29 Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida
sorteara relator para profert-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar
se a votaçao de matria.
seçao iv
Da Competncia das Conasses Permanentes
Art. 69. Compete comissao de Legislaqao, Justiça e Redaço Final nos as
pectos constitucional e legal e, quando j aprovado pelo Plen,rio, analisá-los
sob o aspecto 1,gico e gramatical, de mode a adequar ao bom vernSculo o texto
das proposiçes.
§ 1 2 Salvo expressa disposiçao em contrrio deste Regimento, obrigat
na a audiincia da Comisso de LegislaçaO, Jus iça e Redaçao Final em todos'
os projetos de lei, decreto legislativo e resoiuçao que transitarem pela Cma
ra. -
§ 29 Concluindo a Comisso de Justiça pela ilegalidade ou incOnstitucio￾nalidade de urn projeto, seu parecer seguir ao PlenSrio para ser discutido e,
somente quando for rejeitado, prosseguira aquele sua tramitaço.
§ 32 A comissao de Legislaçao, Justiça e Redaqo Final manifestar-se-&'
sobre o mrito da proposiçao - assim entendida a colocaçao do assunto sob
prisma de sua conv&1incia, utilidade e oportunidade - nos cases seguintes:
O2epablica Jederotiva do Brasil STerritdrio Jedecol de Roraima
Câmara Vflunicipa! de /Soa Dish, Fl. 22
a) organizaço administrativa da frefeitura e da Cmara
i$ criaçio de entidade de Adnänistrao inclireta on de fundaço;*
c) aquisiqao e alienaqao de bens imveis;
d) firmatura de convnios e cons&cios;
e) concessao de licehça ao Prefeito on a Vereador;
f) alteraçao de denominaçao de prprios municipais e logradouros.
Art. 70. Compete a comissao de Orçamento e Finanças spinar obrigatoriamente
sabre todas as matIrias de carher financeiro, e especialmente quando for a caso
de:
a
pr9posta orçamentaria;
II - orçamento plurianual;
III - proposiç6es referentes a matrias tributárias, abertura de cx4ditos
emprstimos piblicos e as que, direta ou indiretainente, alterem a despesa ou a
receita do MunicIpio, acarretem responsabilidades ao er&rio municipal ou interes
sem ao cr&dito e ao patrimSnio pcthlico municipal;
IV - proposiç3es que I ixem ou aunentem as vencimentos do funcionalismo
que I ixem ou atualizem as subsidios dos Vereadores e a verba de representaçao do
Presidente da Camara.
'Art. 71. Cbmpete a comissao de Obras e Serviqos P&blicos opinar nas matri￾as referentes a quaisqüer obras, empreendimentos e execuqao de serviços pCiblicos
locais e ainda sabre assuntos ligados as atividades produtivas em geral, oficiais
ou particulares.
Pargraf a t'inico. A camissaa de Obras e Serviços l4blicos opinar&, tambm, so
bre a mat&ia do art. 69, § 3, c e sabre a plano de Desenvolvimento do Municipio
e suas alteraqes.
4. Art. 72. Compete a comissao de Educaço e Sa(ide manifestar-se em todos as
projetos e matrias que versem sobre assufttos educacionais e artisticos - inclu￾A. sive patrimonio historico - desportivos e relacionados cam saude, a saneamento e
a assistncia e previdncia social em geral.
%arS.graf a nico. A ComissZo de Educaçao e Sajide e Assistncia Social apreci
I -
ara obrigatoriamente as proposiçes que tenham par abjetivos:
1epUblica Gedetotiva do Brasil Sterritorio Gederal de Roraima
Câmara Municipal de JSoa DAda Fl. 23
a) concessffo de bolsas de estudo;
b) reorganizaço administrativa da Prefeitura,nas areas de Educaçao e Sade;
c) implantaçffo de centres comunitkios, sob auspicio oficial.
73. Compete a comissao de Aicultura e Pecuária, manifestar-se sobre
todas as rnatrias que versem sobre assuntos relacionados a agricultura e pecu￾na.
Art. 74. As Comiss6es Permanentes, a que tenha sido distriba{da determina￾da mat&ia, reunir-se-o conjuntamente para proferir iinico no caso de proposigo
colocada no regime de urgncia especial de tramitaçao (art. 132) e sempre quan￾do o decidem os respectivbs membros, por maioria, nas hip&teses dos arts. 66 e
do art. 69, § 39, a.
Pat4grafo inico. Na hiptese deste artigo, o Presidente da Comissao de Le￾gisiaçao, Justiça e Redaqao Final presidirá as Comisses reunidas, substituindo-o,
quando necess.nio, o Presidente de outra Comissao por ele in&.ãado.
Art. 75. Sempre que determinada proposiçao haja sido distribuida a todas'
as Comiss6es Permanentes da Cmara, por ser obrigat&ia a sua maniiestaçao quan
to ao mnito, e tiver parecer contt4rio de cada uma delas, haver-se-a' por rejet
tada.
Pat4grafo inico. 0 disposto neste artigo nao se aplica a proposta orqamen￾tánia, ao veto e ao exame das contas do Executive.
Art. 76. Quando se tratar de veto somense se pronunciarA a comissao de Jus43
tiça, Legislaçao e Redaço Final, salvo se esta solicitar a audincia de outra'
Comissio, corn a qual poder. reunir-se em conjunto, observado o disposto no pat4
grafo &nico do art. 74.
Art. 77. Somente comissao de Finanças e Orçamento serao distribuidas a
proposta orçame11tária e o processo referentes as contas do Executive, acompanha
do do parecer prvio correspondente, sendo-lhe'vedado solicitar a audincia de
outra Comissao.
Parfigrafo inico. No case deste artigo, ap1icar-se-a, se a Comisso nao se
manifestar no prazo, o disposto no § 12 do art. 68.
Republica Jederotivo do Brasil SterritOrio Sedeval de O2otaima
Camara V1'7unici pa! de JScrn Qisla Fl. 24
TI TULO In
DOS VE1IEADORES
Capitulo •.I
DO EXERCICIO DA VEREANA
Art. 78. Os Vereadores sio agentes politicos investidos de maidato legisla
tivo municipal para uma legiislatura de 4 (quattro) anos, eleito pelo sistema
partidrio e de representaçao pEopo1cional, por voto secreto e direto.
Art. 79. E assegurado ao Vereador:
I - paricipar de todas as dicusses e votar nas deliberaqes do. Plenrio,
a que comunicara ao Presidente;
II - votar na eleiço da Mesa e das Comisses Permanentes;
III - apresentar proposiçes e sugerir medidas que visem ao interesse cole
tivo, ressalvadas as mat&rias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das coruissaes, salvo impedimento legal
au regimental;
V - usar cia palavra em defesa das proposiq6es apresentadas, que visem ao
interesse do Mun?cipio on em oposiçao s que julgar prejudiciais ao interesse
pblico, sujeitando-se as normas deste Reginento.
Art. 80. So deverés do Vereador, entre outros:
I - investido no mandato, nao incorrer em imcompatibilidade prevista na Le
gislaçao em vigor;
II - observar as determinaçes legais relativas ao exercicio 4o mandato;
III - desempanhar fielmente a mandato politico, atendendo ao interesse pu￾blico;
IV - exciter a conte%to o cargo .ue lhe seja conferido na Mesa on em Comi!
590, no podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 23 e
51;
V - comparecer as sesses pontualmente, salvo motivo de forqa maior devida
mente comprovado, e partic$ar das votaçes salvo quando se encontre impedido;
O2epz2blica Jedetati.ua do ii3rasil SCerritdvio Gederol de Roraima -
	Câmara Municipal tie ISca (Jisla Fl. 25
VI - manter o decoro parlarnentar;
VII - no residir bra do Municipiofl salvo autorizaçao do Plenário em car
ter excepcional;
VIII - conhecer e observar o Regimento Interno;
Art. 81. Sempre que Vereador cometer, dentro do recinto da cSimara, excesso'
que den ser reprimido, a Presidente conhecera do fato e tornara as providinciast
seguintes, conforme a gravidade;
I - advert&icia em Plenrio;
II - cassaqo da palavra;
III - determinaçao para retirar-se do Plenrio;
IV - suspenso da sessao, para entendimentos na Sala da Presidancia;
V - proposta de cassaço de mandato de acordo corn a legislaqaovigente.
capitulo II
BA INTERRUPçAO E BA SUSPENSXO DO En]RCICIO
DA VEREANA E DAS VAGAS
Art. 82. 0 Vereador poder licenciar-se, mediante requerimento dirigido A
Presidencia e sujeito A de1iberaço • do Plenrio nos seguintes casos: -
I - por rnolstia devidamente comprovada par atestado mdico oficial ou de
medico de reputaçao ilibada;
II - para desempenhar missSes temporrias de carter cultural ou do interes
se pi.blico fora do territ&io do municipio;
III - para tratar de interesse particulares, par prazo nunca superior a 1
(urn) ano, salvo disposiçao em contrrio
IV - para exercer, em comissao, o cargo de Secretrio Municipal on equiva￾lente.
§ 19 A aprovaço dos pedidos de licença se dart no Expediente das sesses,
sem discussao, e tera prefer&ncia sobre qualquer outra mat&ia, s& podendo ser
rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, nas hipte
ses dos incisos II e III.
a
1eep6b1ica Jedetotiva do Brasil
CertitOrio Gedetal de Potaima
Câniara Municipal tie JSoa (JisIa fl. 26
§ 2 2 Nas hiptteses dos incisos I e IV a decisao do Plenrio sera meramen
te homolôgatria.
Art. 83. As vagas na Cmara dar-se-o por extinçao ou cassaçao do manda￾to do Vereador. I
§ l A extinçZo se verifica pefa morte, ren(rncia, falta de posse no pra￾zo legal ou regimental, perda on suspensao dos direitos politicos, ou por qual
quer outra causa legal hbil.
§ 29 A cassaço dar.-se--& por deliberaçao do Plen&rio, nos casos eta for-'
ma previétos na legislaçao vigente.
Art. 84. A extinço do mandato se torna efetiva pela declaraçao do ato ou
fato extintivo pelo Presidente, que a fara constar da ata; a perda do mandato
sO ..torna efetiva a partir do decreto legislativo de cassaçao do mandato, pro￾mulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 85. A renncia do Vereador far-se-a. pot' oficio dirigido C&nara,
reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolizago.
Art. 86. Em qualquer caso de vaga on de licença de Vereador, o Presidente
da C&mara convocara irnediatamente orespectivo suplente.
- §'12 0 suplente devertornar posse dentro do prazo previsto , a partir do
conheciménto da vonvocaqao.
§ 2 Em caso de vaga, no havendo suplente, p Presidente comunicar& o fa￾to dentro de 48 (quarenta e oito) horns ao Tribunal Regional Eleitoral, para o
efeito de eleiq6es suplementares.
Capitulo III
BA LIDERANA PARLAXEN TAR
Art. 87. Sao considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representa￾çes partidrias para, em son nome, expressar em Plenkio pontos de vista sobre
assüntos em debate.
Republica Jederatiia do iBrasil
territdrio Gedetal de (Roraima
Camara fl'7unicipcs! tie /Soa Vista fl. 27
Art. 88. No inicia de cada ann legislativo, os partidos connmicaro
Mesa a escoiha de seus iLideres e Vice-Lideres.
Pargrafo t'inico. Na falta de indicaçao, considerar-se.-ao lider e vice-llder,
respectivainente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votadas de cada bancada.
Art. 89. As 1ideranas partid.rias n90 impeclem que qualquer Vereadar se di￾rija ao Plenrio pessoalmente, desde que observadas as restriç6es constantes des
te Regimento.
Art. 90. As lideranças partid.rias no pocierao ser exercidas per integran -
tes da Mesa, exceto 0 suplente do Secret&rio.
Capitulo IV
DAS INCOMPAflBILIDADES E ]MPEDIMENIDS
Art. 91.As inco4ntibiidades de Vereadores 5a0 somente aquelas previstas
na Constâtuiqao e na Lei de organizaçao Municipal.
Art. 92. sa0 impedirnentos dS Vereador aqueles indicados neste Regimento
Interno.
Capitulo V
- DA REMUNERAçXO DOS VEREADORES
Art. 93. A remuneraço dos Vereadores sera fixada a atualizada na farina e
nas &pocas previstas na Constituiço Federal e na Lei Federal complementar, obe
decides as limites all indicados.
Par.grafo inico. No recesso, a remuneraçio dos Vereadores sera integral.
Art. 94. Resoluço especial fixax4 a verba de representaçao do Presidente
da C&nara e dispora sabre a forma de sua atualizaçao manetria anual.
Par.grafo tnico. E vedado a qualquer outro Vereador *perceber verba de re
presentaçao.
Art. 95. Ao Vereador residente em distrito longinquo doMuniclpio, que te
nha especial diuiculdade de acesso a sede da edilidade pan o comparecimento I
as sesses ardin&ias, nesta sendo thbrigado a pernoitar, sera concedidt ajuda'
de custo, que sera linda em resoluço especial ou atravs de resoluçao a que
se refere o art. 93.
Repab1ica Jederativa do iBtasil
S
territOrio Jederal de Roraima
Câ,nara Municipal de /Soa Disla fl. 28
Art. 96. Ao Vereador em viajem a serviqo da C&nara para fora do Municipio
assegurado o ressarciamento dos gastos corn locmbqo, alojamento e alimenta￾çao.
TI ¶IULO IV
DAS FROPOSIç6ES E DA SUA 'IRANITAçXO
Capitulo I
DAS MODALIDADES BE P(0P0IAü E DE SUA F0rU1A
Art. 97. proposiçao e toda matria sujeita i. deliberaçao do Plenfirio, qual
quer que seja o seu objeo.
Art. 98. So inodalidades de proposiçao:
a) os projetos de lei;
b) os projetos de decreto legislativo;
c) os projetos de resoiuqao;
d) os projetos substitutivos;
e) as emendas e subemendas;
f) as vetos;
g) as pareceres das Comiss6es Permanentes;
h) os relat&-ios das Comiss6es Especiais de qualquer natureza;
i) as indicaçSes;
j) os requerimentos;
1) as recursos;
M) as representaqes.
Art. 99. As proposiq3es deverao ser redigidas em termos claros, objetivos
e concisos, em lingua nacional e na ortografia oficiál, e assinadas pelo seu
autor ou autares.
Art. 100. Exccçao feita das emendasgc subemendas e vetos, as proposiçoes I
deverao conter emenda indicativa do assunto a que se referem.
Art. 101. As proposiçes consistentes em projeto de lei, de decreto legis
lativo, de resoiugao ou de projeto substitutivo deverao ser oferecidas articu￾ladamente, acompanhadas de justificativa par escrito.
Cã,nara .32epab1ica c'+ederotiva do i&asiI CetritOrio Gedecal de Roraima
 Municipal tie /Soa Oisla fl. 29
Art. 102. Nenhuma proposiçao podera incluir matria eflranha ao seu objeto.
Capitulo II
DAS PR0POSIçOES EM ESPECIE
Art. 103. Toda rnatria legislativa de cornpetncia da Camara, dependente do
rnanifestaço do Prefeito, sera objeto de projeto de lei; todas as deliberaç6est
privativas da cgmara, tomadas em Plenrio, que independem do Executivo, terZo I
forma de decretô legislativo on de reso1uqo, conforme a caso. -
§ 12 Destinau-se os decretos legislativos a regular as matrias de exciusi
va cornpet&-icia da camar&, sern a sanço do Prefeito e que tenham ef'eito externo,
assim os àrrolados no art. 40, V.
§ 22 Destinam-se as resoluçoes a regular as inaterias de carter politico
ou administrativo relativas a assuntos do economia interna da C&nara, as arzola
dos no art. 40, VI. -
• Art. 104. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, Me￾sa, s Corniss6es Permanentes e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativat
do Eiecutivo e do Legislativo, conforme aeterminaçao constitucional, ou deste
Reginento Interno. -.
• Art. 105. Substitutivo e a projeto de lei, de resoluço ou de decreto le -
gislativo apresentado par urn Vereador on comissao para substituir outro ja apre
sentado sobre o mesmo assunto.
Par grafo iJnico. No permitido substitutivo parcial ou mais de urn substi
tutivo ac mesmo projeto.
Art. 106. Emenda a correçao ou complementaçao apresentada a tuna proposi￾çao.
§ 12 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modif lea￾tivas.
§ 22 Emenda Supressiva a proposiçZo que manda erradicar qualquer parte
de outra.
§ 2 Emenda Substitutiva ' a proposiqao apresentada como sucedaneo de outra.
§ 42 Einenda aditiva a prbposiço que deve ser acrescentada a outra.
§ 52 Emenda modificativa a proposiçao que visa alterar a redaçao do outra.
§ 62 A einenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
(2
.3.
Repab1ica Jedera 1/va do Brasil
Tirritdrio Jecleral de Roraima
Camara Municipal Se /Soa Ois!a fi. 30
Art. 107. Vetoa oposiqao formal e justificada do Prefeito a projeto de
lei aprovado pela Cmara, par consider-10 inconstitucional, thlegal, on contra
rio ao interesse p&blico.
Art. 108. Parecer o pronunciamento par escrito de comissao Perinanente
sabre mat&ia que The haja sido regimentalmente distribulda.
§ 19 U parecer sera' er individual e verbal somente na hip&tese do § 22 do
art. 68.
§ 2 2 U parecer poder. ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto'
de lei, decreto legislativo on resoluçao que suscitou a manifestaçZo da ComisL
5a0, sendo obrigat&io esse acompanhamento nos casos dos arts. 64, 131 e 206.
Art. 109. Relat&io de Comisso Especial o pronunciaanento escrito par
esta elaborado, que encerra as suas concluses sobre o assunto que motivou a
sua constituiçao.
Pargrafo ilnico. Quando as concluses de Comisses Especiais indicarem a
tomada de medidas legislativas, o re1atrio poder. se acompanhar de projeto de
lei, decreto legislativo ou resoiuçao, salvo -S€ se tratar de matria de inicia
tiva reservada ao Prefeito.
Art. 110. Indicaço a proposiço escrita pela qual o Vereador sugere me
didas de interesse p6blico aos poderes competentes
Art. 111. Requerimento atodo pedido verbal on escrito de Vereador on - de
comissao, feito ao Presidente da Cmara, ou par seil intermdio, sabre assuntot
do ]3bcpediente ow da Urdem do Dia, ôu de interesse pessoal do Vereador.
§ 12 Sero verbais e decididos pelo Presidente da Craara as requerimentos
que solicitem:
I - a palavra ou a desistincia dela;
ii - permisso para falarsentado;
III - leitura de qualquer inat&ia pan conhecimento do P1enrio;
IV - observncia de disposiçao regimental;
V - retiradà, polo autor, de requerinento on proposigo ainda nao submeti
do a deliberaçao do PlenLrio;
Q2epithhca Jcderotiva do iiJcasiI STerritoria Jedeval de Roraima
Cácnarci Municipal de /Soa O& fl; 31
VI - requisiçao de documento, processo, livro ott publicaçao existente tm
Cmara sobre proposiqo em discussao; -
VII - justificativa de vote e sua transcriçao em ata;
VIII - retificaçZo de ata;
IX - verificaqao do quorum;
IX -. vote de pesar.
§ 2 P serao igualmente verbais e sujeitos deliberaçZo do P1enrio os re -
querimentos que solicitern:
I - prorrogaçao de sessao ou dflataçao da prccpria prorrogaqao (art-. 138 e
pargrafos).
II - dispensa de leitura da matria constante de Ordem do Dia;
III - destaque de mat&ia pan votaço (aft. 189);
IV - votaqao a descoberto;
V - encerramento de discussao (art. 174);
VI - manifestaqo do Plen&io sobre aspectos <relacionados corn mat&ia em
debate
§ 3 sero escritos e sujeitos Z. deliberaçao do Plenario Os requerimentos'
que versem sobrel
I I - rentincia de cargo na Mesa ou Comisso;
II - licença do Vereador;
III - audi&ncia do comissao Permanentej
IV - juntada ou desentranhamento de docuinentos em processo;
V - incerqo em ata de docurnentos;
A - e VI - preferencia para discussao de materia ou reduçao do intersticio regi￾mental para discus sao;
VII - inclusao de proposiqao em regime de urgncia especial ou simples;
VIII - retirada do proposiçao j. colocada sobdeliberaqao do Plenrio;
DC - anexaqao de proposiçao corn objeto id&ntico;
X - informaq6es solicitadas ao Prefeito oü per seu intermdio ou a entida￾des pb1icas ou particulares;
—'I S
Republica Jederativa do i&asil
•1
Tetritorlo Jedetal de Roraima
Camara Municipal de /Soa (Jis!a 11. 32
XI - constituiçao de Cornisses Especiais;
XII - convocaço do Prefeito ou auxiliar direto paraprestar esclarecimen
tos em P1enrio;
XIII - veto de louver, congratu1açes ou rep&dio.
Art. 112. Recurso e toda petiçao de Vereador ao P1enrio contra ate do Pro
sidente, nos cases expressamente previsto neste Regirnento Interno.
Art. 113. Representaçao e a exposiqao escrita e circunstanciada de Verea￾dor do Presidente da eSmara, visando destituiqao de Cornisso Permanente, ou
ao Plen&rio, visando destituiçap demeinbro da Mesa, nos casos prévistos neste
Reginento.
Par'afo inico. Para efeitos regimentals, equipara-se representaçao a de
niincia contra o frefeito ou Vercador, soh a acusaçode pr.tica de ilicito poll￾tico-athnin±strativo.
Capltulo III
DA REPRESENTAQX0 E DA RETIRADA DA PROPOSIgXO
Art. 114. Exceto nos casos das allneas e, 1, g e h do art. 98 e nos de pro
jetos substitutivos orlundos das comiss ges todas as demais serao apresentadas I
ha Secretaria da carnara, que as carirnbar. corn designaçao da data, e as numerar
fichando-as em seguida e encarninhando.-as ao Presidente.
Art. 115. Os projetos substitutivos das Comisses, os vetos, os parecerest
bern come os re1atrios corn encarninhamento ao President-c da Cmara.
Art. 116. As ernendas e subemendas serao apresentadas as Mesa ate'48 (quaren
ta e 01-to) horas antes do inlcio da sessao em eulia Ordem do Dia se ache inclul
da a proposiqao a que se refereru, para fins de sua publicaçao, a nao ser que so
jam ofere8idas per ocasiao dos debates; ou& Sc tratar de projeto eta regime dc
urg&ncia especial; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos
Verèadores.
§ 12 As ernendasproposta orçarnentria sero oferecidas no prazo de 10 I
(dez) dias a partir dá inserqao da matiria & Expediente. -
O2eptthlica Jedernt/.va cia iBrasiI STerritorio Gederal de Roraima Câinara Vk7unicipal cit iSea Qisla fl. 33
§ 22 As emendas aos projetos de codfficaçao serao apresentadas no prazo de*
20 (vinte) dias comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, a partir da
data em que esta receba o processo, sem prejuizo daquelas oferecidas por ocasi￾a0 dos debates.
Art. 117. As representages se acompanharao sempre, obrigatoriamente, de
docuinento h.beis que as instruain e, a crit&io de seu autor, do rol de testemu￾nhas, devendo ser oferecida em tantas vias quantos forem os acusados.
Art. 118. 0 Presidente ou a Mesa, conforme o caso, mao aceitai4 proposiçao:
I - em mat&ia que no seja de compet&ncia do Municipio;
II - que versar sobre assuntos alheioS A competncia da c&nara ou privati￾vos do Executivo;
III - que vise delegar a outro Poder atribuiqes privatiyas do Legislativo,
salvo a hiptese de lei delegada;
IV - que sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito tetha sido apresentada'
pot Vereador; -
V - que seja apresentada por Vereador licenciado on afastado;
VI - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessao legislativa, I
salvo se se tratar de mat&ia de iniciativa ex1usiva do Prefeito, on quando tO
nha sido subsçrita pela maioria absoluta do Legislativo;
VII - que seja formalmente inadequada, por nao observados os requisitos dos
arts. 99, 100 e 101;
VIII - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, nao ob -
servar restriçao constitucional ao poder de emendar, ou nao tiver relaqao corn a
mat&ia da proposiçao principal;
DC - quando a indicaçao versar mat&ia que, em coni'ormidade corn este Regi -
mento, deva ser objeto de requerlinento;
X - quando a representaçao 11a0 se encontrar devidamente docuinentada ou ar￾guir fatos irrelevantes ou inpertinentes;
Par&grafo inico. Exceto nas hipteses dos incisos V e VIII, cabera recu!•so
do autor ou autores ao P1enrio, no prazo de 10 (des) dias, o qual sera' distri￾buido A comisaao do Justiça, Legislaqao e Redaçao Final.
B' B
1?epablica cTtederoriva do Brasil
YerritOrio Jederol dc Rorairna
Camara Municipal tie 130a Disla fi. 34
Art. 119. 0 autor do projeto que receber substitutivo on ernenda estranha
ao seu objeto podei4 reclamar contra a sua admissao, càmpetindo ao Presidente'
decidfr Sabre a rec1amaqo e de sua decisZo caber recurso ao P1enrio pelo ad
tor do projeto on da emenda, conforme o caso.O
Paa4grafo 1n±co. Na decisao do recurso podera o Plen&rio deterininar que *
as emendas que nao se referirem diretamente A rnat&ia do projeto sejan destacã
das para constituirem projetos separados.
Art. 120. As proposiqZes $oderao ser retiradas mediante requerirnento de
seus autores ao Presidente da Crnaia , se ainda nao se encontrarem sob delibe..
raçao do Plenario, on corn a anu&ncia deste, em caso contrrio.
§ 12 Quando a proposiçao hâja sido subserita por mais de urn autor, con￾diçao de sua retirada que todos a requeirarn.
§ 22 Quando o autor for o Executivo, a retirada devera' ser cornunicada atra
i4s de oficio, nao podendo ser recusada.
Art. 121. No inicio de cada legislat-ura, a Mesa ordenarA o arquivarnento de
todas as proposiçes apresentadas na legislatura anterior que se achem sern pa￾recer on corn parecer contrrio das Comisses competentes, exceto as originarios
do Executivo sujeitos A deliberaçao em certo prazo.
Pargrafo inico. d Vereador autor de proposiçao arquivada na forma deste
artigo poderi requerer o seu desarquivamento e retrarnitaçao.
Art. 122. Os requerirnentos a que se refere o § 12 da art. Ui sero indefe
ridos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposi
çZo regimental, sendo irrecorrivel a decisao.
Capitulo iv
DA TRANITAçZO DAS PROPOSIES
Art. 123. Recebida quaiquer proposiçZo escrita, sera' en encaminhada ao Presiden
te da Cjnara, que determinari a sua trarnitaçZono prazo rnixirno de 3 (ti4s) dias,
observado o disposto neste Capltulo.
Republica Jederativa do Brasil
territdrio Gederal de O2craizna
Camaro Municipal de /Soa Qisia fi. 35
Art. 124. Quando a proposiçao consistir em projeto de lei, de decreto le
gislativo, de resoiugao on de projeto substitutivo, tuna vez lida pelo Secretj
rio durante 0 Expediente, ser pelo Presidente encaninbada as ComissSes compe
tentes para Os pareceres tecnicos.
§ 12 No caso do art. 116, o encaminhamento s8 se farei aps escoado o pta
zo para ômendas all previsto.
§ 22 No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comisso,
ficar prejudicada a remessa do mesmo a sua prpria autora.
§ 32 Os projetos originkios elaborados pela Mesa on pot comissZo Pa-ma￾nente ou Especial em assuntos de sua competncia dispensarZo pareceres para a
sua apreciaçao pelo P1enrio , sempre que &requerer o seu prprio autor e a
audincia nao for obrigat&ia, na forma deste Regiinento.
Art. 125. As emendas a que se reerem os § 12 e 22 do art. 116 serao apr!
ciadas pelas ComissSes na mesma fase que a proposiçao origi.n&ria. As demais so
mente Serab objetos de manifestaqo das Comiss3es quando aprovadas pelo Plená￾rio, retornando-Thes, entao, o processo.
Art. 126. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, deterininada I
S
proposiçao aprovada pela C&nara, cornunicado o veto a esta, a mat&ia ser& envi
ada incontinenti & Comissó de Legislaçao, Justiça e Redagao Final, que poderal
proceder na forma do art. 75.
Art. 127. Os pareceres das Comisses Permanentes serZo obrigatoriainente in
cluidos na Ordem do Dia em que serao apreciadas as proposiçSes a que se referem.
Art. 128. As indicages,ap&s lidas no Expediente, serao encaminhadas, inde
pendantemente de deliberaçao do Plenalrio, por meio de of{cio, a quem de direito,
atravs do Presidente da C&mara.
Paralgrafo tnico. No ciso de entender o Presidente que a indicaçao nao deva
ser encaminhada, dart conhecimento da decisao ao autor e solicitaral opronuncia
mento da Coinisso competente, cujo parecer sera incluido na Ordem do Dia, inde￾pendentemente de sua pr&ia figuraço no Expediente.
Qcpablica Jederativa do Brasil
0
Terruorlo Jederal de (Roraima
Câmara Municipal de /3oa Qisla 11. 36
Art. 128. Os requerimentos a que se referem os § 22 e 39 do art. 110 se
rao apresentados em qualquer fase da sesso e postos imediatamente em tramit&
çao, independentemente de sua decisao no Expediente on na Ordem do Dia.
§ 12 Qualquer Vereador poder manifestar a intenqao de discutir os reque
rimentos a que se refere o 5 32 do art, no, corn exceçao daqueles dos incisos
III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficarao remetidos ao Expediente A Ordern do
ilia da sessZo seguinte.
§ 22 Se tiver havido soucitaçao de urgncia simples pan o requerimento
que o Vereador pretende discutfr, a pi4pria soiicitaqao entrar& em tramitaçao
na sessao em que apresentada e, se for aprovada, o requeriiuento a que se refe
re sei4 objeto de deliberaçao em seguida.
Art. 130. Durante os debates, na Ordem do Dia, poaerao ser apresentadQs
requerimentos pie se ref iram estritamente ao assunto discutido. Esses requeri
mentos estarao aujeitos A deliberaçao do P1enrio, sem pr&via discussao, adm.i
tindo-se, entretanto, enàaminharnento de votaçio pelo proponente e pelos tide￾res jartidirios.
Art. 131. Os recursos contra atos do Presidente da camara sez4o interpos
tos%entro do prazo de 5 (cinco) di.as, contados da data dè cincia da decisao,
por simples petiçao e distribuidos a cornisso de Legisiaçao, Justiça e Redaçao
Final, que ernitirA parecer acompanhido de Projeto de Resoluçao.
Art. 132. As proposiçes poderZo tramitar em regime de urgncia especial
on de urgncia simples.
§ 12 '0 regime de urgncia especial implica a dispensa de exigncias regi
mentais, exeeto quorum e pareceres obrigat&ios, e assegura A proposiçao inclu
com prioridade, na Ordem do Dia.
S 22 0 regime de urgncia simples implica a impossibilidade de adiaiuento
de apreciaçao da mat&ia è exclui os pedidos de vista. e de audincia de comissao
a que nap esteja afeto o assunto, assegurando a proposiço inciusao, em segunda
prioridade, na Ordem do Dia.
Republica Jederativa do lB rasil
0
Territoria 8ederal de O2oraimo
0. Lfl .amara Municipal nsc:pa! deJfloa tsla L'
fi. 37
Art. 133. A concesso de urgntia especial dependez4 de assentimento do Pie
n&rio, mediante provocaço por escrito, da Mesa ou de Comisso, quando autores de
proposigao em assunto de sua competncia privativa ou especiaiidade, ou ainda por
proposta de. pelo menos 2/3 (dois terços) dos •membros da edilidade.
§ 12 0 Pienrio somente concedex4 a urg6ncia especial quando a proposigao, por
objetivos, exija apreciaçao pronta, sem o qué perder a oportunidade on a eficcia.
§ 2 2 Concedida a nrgncia especial para projeto ainda sem parecer, seral feito
o levantamento da sessao, para que se pronunciem as comiss ges competentes em conjun
to, imediatamente, aps o que so projeto seral coiocado na Ordem do Dia dapr4pria
sessao.
§ 32 Caso nao seja possivel obter—se de inediato o parecer conjunto das Coitus
ses competentes, o projeto passaral a trainitar no regime de urgincia simples.
Art. 134. 0 regime de urgncia simples seral concedido pelo Plen&rio por reque
riinento de quaiquer.flereador, quando se tratar de .mat&ia de relevante interesse
piibiico ou de requeriznento escrito que exige, por sua natureza a pronta delibera-.
çao do Plenrio.
Paa4grafo inico. serao incluidos no regime de urg&ncua simples, independente
mente de manifestago do P].enkio, as seguintes matriás:
I - a proposta orqamentria, a partir do escoamento de metade do prazo de que
dispoitha o Legisiativo pan aprecial—].a;
II - os projetos de lei do Executivo sujeitos A apreciaçao em prazo certo, a
partir das 3 (tz4s) ihtijnas sesses que se reaiizem no intercurso daqueie;
III - o veto, quando escoada 2/3 (duas terças) partes do prazo pará suk.apre
ciaçao.
Art. 135. As proposiç6es em regime de urgncia especial ou simples e aqueias
com pareceres ou pan as quais no sejam estes exigiveis ou tenham sido dispensa￾dos, prosseguixio sua tramitaço na forma do disposto no T{tulo V.
I 
Repablica Jedecativa do Brasil
0
Territorio Jederal de Roraima
Cânsara Iflunicipal de jSoa Qisla -• 38
Art. 136. Quando, por extravio ou retenqao indevida, nao for possivel o
andainento de qualquer proposiçao, jal estando vencidos os prazos regimentals,
o Presidente faral reconstituir a respectivo processo e determinaral a sua retra
.rnitagZo, ouvida a Mesa.
ft
TITULO V
DAS SESS6ES DA CAMAItA
Capitulo I
- DAS SESSÔES EM GERAL
Art. 137. As sess6es da C&nara sero oi'rlinrias, extraordin&rias on solenes,
assegurado o acesso as mesmas do ptiblico em geral.
§ 12 Para assegürar-se a publicidade as sesses da C gmara, publicar-se-al a
• pauta e 0 resurna dos seus trabalhos atra%r s da irnprensa,oficial ou nao.
§ 29 Qualquer cidadao poderL assistir s sesses da CSrnara, na parte do re￾cinto reservada ac pGbllco, desde que:
I - apresente-se âantèn±entemente trajada;
II -nao porte az-ma;
III - conserve-se em sil&jcio durante as trabaihos;
Iv - nZo manifeste apoiooti desaprovaçao ao que se passa em P1enrio.
V - atenda as determinaçes do Presidente.
§ 32 0 Presidente determinaral a retirada do assistente que se conduza de for
ma a perturbar os trabaThos e evacuaral orecinto sempre que julgar necessalrio.
0 Art. 138. Os periodos legislativos ordinrios anuais, serao de 6 (seis) sema
nas, com inicionodia 1 (prinei.ro) de marco a U ( ànze) de abril, 10 (dez) , de
malo a 20 (vinte) de jnho;12 (primeiro)de agosto 112 (doze) de Ieternbro e de
8 (alto) de outubro a 18 (dezoito) de novembro.
Art. 139. As seSses ordlnrias serao segunda Te quarta (semanalrnènte) reali
zando-se nos dias titeis, corn a duraçao de 4 (quatro) horas, das 19:30 horas at
4 23:30 horas, corn urn intervalo de 15 (quinze), minutos entre a t&rnino do Expe￾diente e o inicio da Ordem do Dia.
Pepüblica Jederativa do Brasil 0 Territorlo Jederal de 02o;aima Cânara Pflunicipa! tie 120a Vt fi. 39
§ 12 A prorrogaçao das sessges ordinrias podez4 ser dterminada pelo P1en.-
rio, por proposta do Presidente pu a requeriinento verbal de Vereador, pelo tempo
estritamente necessrio, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, a conciusao de
votaço de matria jL discutida.
§22 0 tempo de prorrogaçao sera pretiamente estipulado no requerinento, e
somente sera apreciado se apresentado at 10 (dez) minutos antes do encerramento
da Ordem do Dia.
§ 32 Antes de escoar-se a prorrogagao autorizada, o P1enLrio0poder prorrogi
la & suavez, obedecido, no que couber, o disposto no pai4grafo anterior, devendo
o nóvo requerirnento ser oferecido ate 5 (cinco) mirutos antes do t&rni.no daquela.
§ 42 Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultSneos de prorrogaçao, sera votado
o que visar rnenor prazo, prejudicando; os dernais.
Art. 140. As sesses extraordinkias reauizar-.se-ap em qualquer dia da semana
e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados.
12 Somente se reaiizarao sesses extraordinrias quando se tratar de mat&ias
altamente relevantes e urgentes, entre as quais se incluem a proposta orçamentaria.
o veto e quaiwquer projetos de lei do Executivo formulados corn oiicitaçao de pra
10.
4 22 A duraqo e a prorrogaço di sessZo extraordinkia regem-se pelo disposto
no art. 139 e pargrafos, no que couber.
Art. 141. As sessaes solenes reaiizar-se-ao a qualquer dia e hora, para urn
especifico, sempre relacionado corn assuntos civicos e culturais, nao havendo pre￾fixacfao de sua duraçao.
Pargrafo ijinico. As sessSes solenes poderZo realizar-se em qualquer local se
guro e acessivel, a crit&io da Mesa.
Art. 142. A Camara poder realizar sesses secretaS, por de1iberaço tomada pe
la maioria absoluta de seus rnenbros, para tratarde assuntos de sua economia inter i
na, quando seja o sigilo necessrio a preservaçZo do decoro par.Iamentar.
ParLgrafo nicô. Deliberada a reaiizaçao de sessao secreta, ainda que para
realizi-.la se den i.nterromper a sessao piblica, o Presidente determinazr4 a retira
da do recinto e de suas dependncias dos assistentes, dos funcionirios da C&mara
e dos representantes da imprensa, radio e televisao.
'Republica Jederativa do Brasil
Territorio Gederal de O2oraima
Câmarc, fl'Junicipm! de 130a Vista Fl. 40
Art. 143. As sess6es da Cmara serao realizadas no recinto destinado ao
seu funcionamento, considerando-se existentes as que se realizern noutro local,
salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo P1enrio.
Par&grafo t5nico. Nao se considerar. como falta a aüsncia de Vereador a
sessZo que se realize fora da sede da ediidade.
Art. 144. A C&nara observari o recesso legislativo determinado no art.138,
deste Regimento Interno.
Parágrafo Gnico. Nos periodos de recesso legislativo, a C&mara poder reu￾nix-se em sessao legislativa extraordinLria quando regularrnentè convocada pelo
Prefeito, para apreciar mat&ia de interesse pi'Thlico relevante e urgente.
Art. 145. A Cmara somente se reunii4 quando tenham comparecido, a ses￾5a0, pelo menos 1/2 (urn terço) dos Vereadores que a cornpem.
Pargrafo unico. 0 disposto neste artigo no se &aplica as sesses solenes
que se rea1izaro corn quâlquer nitnero de Vereadores presentes.
Art. 146. Durante as sess ges, somente Os Vereadores poaerao permanecer na
pane do recinto do P1enrio que lhes destinada.
§ 12 A Convite da Presid&ncia, on por sugestao de qualquer Vereador, pode￾rZo se localizar nessa parte,para assistir a sessao, as autoridades pblicass'
federals, territoriais on municipais presentes on personalidades que estejain
sendo homenageadas.
§ 22 Os visitantes recebidos em Pler&io em dias de sessao poderao usar da
palavra para agradecer a saudago que lEes seja feita pelo legislativo.
Art. 147. Be cada sessao da Camara lavrar-se-4 ata dos trabaihos contendo'
sucintamente os assuntos tratados,a firn de ser submetida ao Plen&rio.
§ 12 As proposigZes e documentos apresentados em sesso serao indicados na
ata someñte corn a mençao do objeto a que se referirem, salvo requerinento de
transcrigao integral aprovado pelo P1enrio.
I
111 Pepablica Jedecativa do Brasil Territovie Gederal de (Roraima
Câsnara Pflunicipa! d /Soa (JisIa ri. p.
§ 22 A ata da sessao secreta ser lan-ada pelo Secretrio, e lida e apron
da na mesma sessZo, ser lacrada e arquivada, corn rtu10 datado e rubricado pe
la mesa e somente poderL ser reaberta em outra sessao igualmente secreta por
liberaçio do Plenrio, a requerimento da Mesa ou de 113 (urn tergo) dos Vereado￾res.
S3 A ata da thtima sessao de cada legislatura sera' er redigida e submetida'
Aaprovaçffo na prpria sessao corn qualquer ninero, antes de seu encerramento.
CAPI1IJLO II
DAS SESSÔES 0IWINARU5
Art. 148. As sess6es ordinrias comp3em-se de duas panes: o Expediente e
a Ordem do Ma.
Art. 149. A Hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores
pelo Secret&io, o Presidente, havendo nGmero legal, declararL aberta a sessao.
ParLgrafo nico. Nao havendo nmero legal, o Presidente efetivo on even -
tual aguardai6 15 (quinze) minutos que aquele complete e, caso asslin nao ocor -
ra, fari lan-ar ata sinttica pelo Secrethrio efetivo ou ad hoc, corn o registro
dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a reali
zaçao da s9s96. -
2
Art. 150. Havendo niiuero legal, a sessao se iniciarA com o Expediente, 0
qual ter a duraço rnxi.ma de ama hora e meia, destinado-se A discussao da ata
da sessZo anterior e leitura dos documen-tos de quaisquer origens.
§ 19 Nas sessSes em que esteja incluido noordern do Dia o debate da propos
ta orçament&ria, o Expediente sera' er de rneia hora.
j22 No Expediente sero o* jeto de deliberaçao pareceres sobre rnat&ias
no constantes da Ordem do Dia, requenimentos comuns e relat&ios de Condss3est
Especiais, algi da ata da sesso anterior.
§ 32 Quando nao houver n&nero legal para deliberaçao no Expediente, as
materias a que se /efere o § 2 itomatica.rnente ficarao transferidas para a Ex-
1:' p Repablica. Gederativa do Brasil QerritOrio (federal de Roraima
Camaro flunicipw! de 13oa 05510 Fl. 42
pediente da sessao seguinte.
Art. 151. A ata da sessao anterior ficaz4 a disposiço dos Vereadores, pa
ra verificaqao,$'48 (quarenta e oito) horas antes da sessao seguinte; ao iniciar
se esta, 0 Presidente coiocarL a ata em discussao e, nao sendo retiuicada ou
impugnada, ser considerada aprovada, independentemente de votaço.
§ 19 Qualquer Vereador podez4 requerer a leitura da ata no todo ou em per￾te, mediante aprovaçao do requerinento pela maioria dos Vereadores presentes,pa
ra efeito de mera retiuicaçao.
§ 24 Se o pedido de retificaço nao for contestado pelo Secret&rio, a ata
sera considerada aprovada, corn a retiricaçao; caso contrrio, o pienkio delibe
ran a respeito.
§ 32 Levantada inipugnagao sobre os termos da ata,.o Plenairio deliberaz4 a
respeito; aceita a impugnaçao, sera' en tavrada a nova ata.
§ 4*'Aprovada a ata, sera' assinada pelo Presidente e pelo Secretrio.
§ 59 Nao poderL inpugnar a ata,Vereador ausente A sesso a que a mesma se
ref ere..
Art. 152. Aps a aprovaçao da ata, 0 Presidente determinaa4 ao Secretnio'
a leitura da rnat&ia do Expediente, obedecendo A seguinte ordem:
I - expedientes ouniundos do Prefeito;
II - expedientes ouniundos de diversos;
III - expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 153. Na leitura das matrias pelo Secre-tnio, obedecerse_aaseguintet
ordem: -
I - projetos de lei;
II - projetos de decretos legislativos;
III - projetos de resoiuçZo;
IV - requerimentos;
V - indicaç6es;
VI - pareceres das comisses;
VII - recursos;
Republica Gedecativa do Brasil
S
Territorie Gederal de (Roraima
Câniara Municipal de jSoa Qisia F!. 43
VIII - outras mat&ias.
Par&g'afo unico. Dos documentos apresentados no Expediente, serao ofereci￾das cpias aos Vereadores quaxido solicitadas pelos mesmos a Mesa Diretora, ace
gao feita do projeto de lei orgainent&ria e do projeto de ood±ficagao, cujas co
pias serao entregues obrigatoriamente.
Art. 154 . Terminada a leitura da mat&ria em pauta, verificara o Presiden￾te o tempo restante do Expediente, o qual dever ser dividido em duas partes
iguais, dedicadas, respeètivamente, ao Pequeno e ao Grande Expediente.
§ 19 - 0 Pequeno Expediente destina-.se a breves colminicag6es on coment&rios,
individualmente, jamáis pox' tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a material
apresentada, parao que o Vereador dever se inscrever previamente em lista espe
cial controlada pelo Secretário.
2 - Quando o tempo restante do Pequeno Expediente for inferior a 5 (cm￾co) minutos, sera' incorporado ao Grande Expediente.
§ 32 - No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos tambm em lista pro -
pria pelo Secretirio, usarao a palavra pelo prazo malximo de 20 (vinte) ininutos, 1
para tratar de qualquer assunto de interesse pib1ico.
§ 42 - 0 orador nao poderal ser interrompido ou aparteado no Pequeno Expedien
te; poderal s8-lo no Grande Expediente, mas, neste caso, ser-The-A assegurado o
uso da palavra prioritariamente na sessao seguinte, pan complementar o tempo re
giinental, independentemente de nova inscrigao, facultando-se-The desistir.
§ 52 - Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixar de
faze-lo por falta de tempo, sua inscrigao au-tomaticamente sera transferida pä.ra'
a sessZo seguinte.
§ 62 - 0 Vereador que, inscrito para falar, nao se achar presente na hora
que The for dada a palavra, perderal a vez e so' poderal ser de novo inscrito em
ultimo lugar.
Republica Cedecativa do Brasil
0
tervitOrio (federal de O2oraima
(3ânsara Municipal c/c f3oa Dish, 1'l. 44
Art. 155 - Finda a hot-a do Expediente, por se ter esgotado a tempo, ou
par falta de oradores, e decorrido a intervalo regimental, passar-se-& a mate￾na constante da Ordern do Dia.
§ 12 Para a Ordem do Dia, far-se-a' venificaçao de presença e a sessao s
mente prosseguira. se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2 9 Nao se verificando a quorum regimental, o Presidente aguardaral por
15 (quinze)minutos, como tolerncia, antes de declarar encernada a sessao.
Art. 156 - Nenhuma proposiçao poderal ser posta em discussio, scm que
tenha sido incluida na Ordem do Dia regularmente publicada corn antecedencia ml
niina de 24 (vinte quatro) horas do inicio das sesses.
Parigraf a Gnico. Nas sess6es em que den ser apreciada a proposta orça￾mentalria, nenhuina outra niat&ia figuraral na Ordem do Ma.
Art. 157. A organizaçao da pauta da Ordem do Dia obedeceral aos seguintes
cnit&ios preferenciais:
a) rnat&ia em regime de urgncia especial;
b) mat&i.as em regime de urgncia simples;
c) vetas;
d) inat&ias em redaqao final;
e) jnat&ias em discussao ilnica;
1) mat&nias em segunda discussao;
g) mat&ias em primeira discussao;
h) recursos;
i) demais proposiç6es.
Paralgraf a unico. As mat&ias, pela ordem de preferncias, figurai4o na
pauta abservada a ordem crono1gica de sua apresentaçao entre aquelas de mes￾ma c1assificaqo.
Art. 158. 0 Secret&nio procederal A leitura do que houver de discutir e
votar, a qual poderâ sen dispensada a requenimento verbal de qualquer Verea -
dor, corn aprovaço 4P1enalrio.
Art. 159. Esgotada a Ordem do Dia, anunciaral a Presidente, senipre que
B'
Repablica Cederativa do Brasil
'LerritOric Jedetal de Q2oraima
Cânsara Municipal de ISca Disla
Fl. 45
possivel, a Ordem do Ma da sessao seguinte fazendo distribuir resumo da mes
ma aos Vereadores c, se ainda houver tempo, em seguida, conceder& a palavraJ
para Exp1icaçes Pessoais aos que a tenham solicitado, durante a sessao, ao
Secretário, observado: a precedncia da inscriçao e o prazo regimental.
Art. 160. Mao havendo mais oradores pan falar em Explicagao Pessoal,
ou se ainda os houver, achar-se, porm, esgotado o tempo regimental, o Pre￾sidente declararL encerrada a sessao.
Capitulo III
DAS SESS6ES EXTRAORDINARIAS
Art. 161. As sessZes extraordinrias serao convocadas na forma pre￾vista na Lei poderao mediante comunicaçao escrita aos Vereadores, corn a an -
teced&ncia de 5 (cinco) dias e afixaçao de edital no £trio do edificio da
Camara, que podera ser reproduzido pela imprensa local.
Parigrafo inico. Sempre que possivel, a convocaçao far-se-4 em sessao
caso em que sera feita comunicaçao escrita apenas aos ausente A mesma.
Art. 162; A.sessao e raordinkia compor-se-a exclusivamente de Ordem
do Dia, que se bingirá a mat&ia objeto da convocaqao, observando-se quanto
A aprovaço da ata da sessao anterior, ordinria ou extraordinairia, o dispos￾to no art. 149 e seus pa±4grafos.
ParLgrafo jinico. Aplicár-se- a0, no mais, As sess6es extraordinárias,
no que couber, as disposiçes atinentes s sesses ordinrias.
C
Capitulo IV
DAS SESSÔES SOLENES
Art. 163. As sess6es solenes serao convocadas pelo Presidente da C&-
mara, atravs de aviso por escrito, que indicaral a finalidade da reuniZo.
§ 19 Nas sesses soienesnao haveral Expediente nem Ordem do Dia for
mal, dispensadas a leitura da ata e a verificaçao . de presença.
§ 29 Nao haveral tempo predeterrninado pan o encerramento de sessao
solene.
§32 Nas sessZes solenes, somente poderao usar da palavra alérn do
Presidente da Camara, o lider partidalrio ou o Vereador pelo mesrno designado
9 y;
l2ep6blica Jederativa do Brasil
Territorlo Jederal de O2oraima
Câniara Municipal de /Soa Disla
F. 46
a Vereador que for indicado pelo PlenIrio como orador oficial da cerim3nia e
as pessoas homenageadas..
TITULO VI
DAS DISCUSS6ES E DELIBERAç&S
Capitulo I
DAS DISCUSSES
Art. 164. niscussao e o debate de proposiçao figurante na Ordem do Dia'
pelo Piènário, antes de se passar a de1iberao sobre a mesina.
§ 12 Nao estao sujeitos a discussao:
I - as indicaçes, salvo o disposto no par&grafo tcnico do art. 128;
II- Os requerimentos a que se refere o art. 111, § 22;
III os requerirnentos a que se referern o art. Ul, § 39, itens I a V.
§ 2 9 o Presidente declarará prejudicada a discusso:
I - de qualquer projeto corn objeto idntico ao de outro que j tenha
sido aprovado antes, on rejeitado na mesma sessao legislativa, excetuando￾se nesta Ultima hip&tese, o projeto de iniciativa do Executivo on subSCDii=
to pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
IIL da proposiqao original, quando tiver substitutivo aprovado;
III- de emenda on subemenda idntica a outra ja aprovad4;*ou rejei￾tada;
IV - de requerimento repetitivo.
Art 6k discussao da mat&ia constante da Ordem do Ma s& poderi ser
efetuada cam a presença da maioria dos membros da C&mara.
Art. 166 - Terao uma (mica discussao as proposiq6es seguintes:
- as que teitharn sido colocadas em regime de urgncia especial;
II - as qüe se eneontrern em regime de urg&ncia simples;
III - os projetos de Lei oriundos do Executivo cam soiicitaçZo de prazo;
IV - o veto;
l2ep6blica Gedetativa do Brasil
1
Territdrio Gederal de (Roraima
Camara flunicipa! do /Soa Qisia fi. 47
V - os projetos de decreto legislativo on de resoiuçao de quaiquer natu￾reza;
VI - as requerimentos sujeitos a debates.
Art. 167 - Terao 2 (duas) discusses todas as proposiç6es nao inc3.uidas
no art. 166.
ParAgrafo (mica - Os projetos de lei que disponha Sabre 0 quadra de pessoal
da thnara serao discutidos corn a intervaio minimo de 48 (quaretnta e oito) 1
horas entre a prineira e a segunda discusso.
Art. 168 - Na primeira discussao debater-se--A, separadamente, artigo por
artigo do projetoj na segunda disuussao, debater-se-A op projeto em global.
§ 19 - Pro deiiberaço do Pien&riO, a requerimento de Vereador, a primel
ra discussao poderA consistir de apreciaqo global do Projeto.
- § 2 - Quando se tratar de codiuicaqao, na primneira discussao 0 projeto
serA debatido por capitulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Pie
nano.
§ 32 - Quando se tratar da proposta orçamentAria, as emendas possives
seraa debatidas antes do projeto, em prineira discusso.
Art. 169 - Na disnussao (mica e na ppimeira d±scussao, serao recebidas'
emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados par ocasiao dos de￾bates; em segunda discussao somente se admitirao emendas e subeniendas.
Art. 170 - Na hip&tese do artigo anterior, sustar.-se-A a discussao pa.ra
que as emendas e projetos substitutivos sejam objepo de exame das ComissZes
Permanentes a que afeta a mat&ia, salvo se o pienArio rejeita-los on aprovA￾los corn dispensa de parecer.
Art. 171 - k)n nenhuma hip6tese a segunda discussao ocorrerA na mesma
sessao que tenha ocorrido a primeira discussao:
Art. 172 - Sempre que a pauta dos trabalhos inciuir .jnais de uxna pröposi
ço sobre a mesmo assunto, a discussao obedecerA a ordem crono1gica de apre -
sentaçao.
ParAgrafo &n-iio - 0 disposto neste artigo nZo se aplica a projeto subs￾titutivo do mesmo autor da proposiçao originhria, o qual preferirA a esta.
Republica Jedecativa do Brasil
CerritOrio Gederal de O2oraima
Cânara Municipal icipa! de jSoa (Jisla
11.48
Art. 178 - 0 adiamento da discussao de qualquer proposiçao depender da de￾liberagao do Pienirio e somente poder ser proposto antes de iniciar-se a mesnia.
§ 12 - 0 adiarnento aprovado sera' senipre por tempo determinado.
§ 22 - Apresentados 2 (dois) ou mais requerirnentos de adiamento, sera' yota￾do, de preferncia, a que marcar menor prazo.
§ 32 - Nao se conceder& adô.amento de inat&ia que se ache em regime de urgn
cia especial ou simples.
§ 42 - 0 adiamento poder ser motivado par pedido de vista, caso em que, Se
houver mais de um,a vista sera sucessiva para cada urn dos requerentes e pelo
prazo m&ximo de 3 (trs) dias para cada urn deles.
Art. 174 - 0 encerramento da discussao de qualquer proposiçao dar-se-al pe￾la ausncia de oradores, pelo decurso dos prazos regituentais ou par requerimento
aprovado pelo Plen&rio.
Paralgrafo tinico - Sornente poderal ser requerido a encerramento da disuussao
aps terern I alado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoraiveis a proposiçao e 2(dois)
contririos, entre os quais o. autor do requerlinento, salvo desist&ncia expressa.
Capitulo II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 175 - Os debates deverao realizar-se corn dignidade e ordem, cuiuprin￾do aO Vereador atender as seguintes determinaçes regimentais;
I - falaral de p, exceto se se trataa- do Presidente, e quando inpossibili
tado de faz-10 requereral ao Presidente autorizaçao para falar sentado;
II - dirigir-se ao Presidente ou a C&niara .voltado para a Mesa, salvo quazi
do responder a aparte;
III - no usar da opalavra sern a solicitar e sem receber consentiinento do
Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratarnento de Exeel&n
cia, on nobre colega.
Art. 176 - 0 Vereador a que for dada a pa1avra deveri inicialmente decla
rar a que tituld se pronuncia e no poderal:
I - usar da palavra corn finalidade diferente do motivo alegada para a soli
V
citar;
Republica Gederativa do Brasil
Territoric Jederal de Roraima
.1
Câmara Municipal c/c 13oa Qisla fl. 49
II - desviar-se da matria em debate;
III - falar sobre matria vencida;
IV - usar de linguagem impr&pria;
V - ultrapassar o prazo que The competir;
VI - deixar de atender as advert&jcias do presidente.
Art. 177 - 0 Vereador somente usar& a palavra:
I - no Expediente, quando for para solicitar retificaçao ou inpugnaçao de C
ata ou quando se achar regularmente inscrito.
II - para discutir mat&ia em debate, encaniinhar votaço on justificar o
seu voto;
III - para apartear, na forma regimental;
IV - para explicaçao pessoal;
V - pan levantar questao de ordem ou pedir esclarecinentos a Mesa;
VI - para apresentar requerimento verba1de qualquer natureza;
VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre..
N
Aft-178- 0 Presidente solicitará ao orador, por iniciativa px4pria ou a pedi4
do de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos senguintes casos:
I - para leitura de requerimento de urg8ncia
II - para comunicaçao importnnte a CS.mai'a;
III - para recepçao de visitantes;
IV - para votaçao de requerimento de prorrogaçao da sessao;
V - para atender a pedido de pa]avra "pela ordem", sobre questo regimen￾tal.
Art. 179 - Quando mais de 1 (urn) Vereador solicitar a palavra simultanea￾mente, o Presidente concede--la-a' na seguinte ordem:
I - ao autor da proporço em debate;
II - ao relator do parecer em apreciaçao;
III - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem sejaN pro ou contra a matria em debate.
mpara
Art. 180 - Para 0 aparte, on interripçao do orador outro para indaga
ço ou comentário relativamente a mat&ia em dabete, observar-se-A o seguinte:
S
I Repablica Jederativa do Brasil 'CerritOrio eederal de Woraima
Câ,nara Municipal tie /Soa Qisla Fl. 50
I - a aparte devera ser expresso em termos corteses e no poder4i
exceder a 3 (tr&s) ininutos;
ii - no serao permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem ii
cença expressa do orador;
iii - nao e permitido apartear ao Presidente hem ao orador que fa
la tt pela ordem 11 em Explicaq ges Pessoal, para encaminhamento de votaçao on pa
ra declaraçao de veto;
IV - a aparteante permanecer de p quando aparteia e enquanto cii
ye a resposta do aparteado.
Art. 181 - Os oradores terao as seguintes pxazos para a uso da pa
lavra:
I - 3 (tz4s) minutos, para apresentar requerimento de retificaçao
on inpugnaçZo de ata, falar pela ordem, (apartear) e justificar requerimento
de urg&ncia especial;
II - 5 (cinco) minutos para falar no Pequeno Expediente, encaini -
nhar votaqao, justificar votg ou emenda e proferir ExplicaçZo Pessoal;
III - 10 (dez) minutes para discutir requerimento, indicaçao, re￾daçao final, artigo isolado de proposiçao e veto;
Iv - 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legisla
tivo on de resoiuçao, processo de cassaçao do Prefeito on Vereador - salvo a
acusado cujo prazo sera o indicado na lei federal - e parecer pela inconstitu￾cionalidade on ilegalidade de projeto;
V - 20 (vinte)thiutbs para fala.r no Grande Expediente e para dis￾cutir projeto de lei, a proposta orçamenthria, a prestaçZo de contas e a desti
tuigao de rnembrwda Mesa.
Paz4grafo Gnico - Sera' permitida a cesso de tempo de urn para ou￾tro orador.
'Republica Jederativa do Brasil
tCerritorio Gederal de O2oraima
Cânara tflunicip il de jSoa (.Jis!a 11. 51
Capitulo III
DAS DELIEERAçOES
Art. 182 - As deliberaçes do PlenLrio serao tomadas per malaria simples,
sempre que nao se exija a inaloria absolüta ou a malorla de 2/3 (dois terços)
conforme as determinaçes constitucionais, legáis ou regimentals aplicaveis em
cada caso.
Pargraf 0 tnico - Para efeito de quorum computar-se--á a presença de Verea
dores inpedido de votar.
Art. 183 - A de1iberaço se realiza atravs da votaçao.
Paágraf a (mica - Cansiderar-se-al qualquer mat*ia em faze de votaço a
partir do momento em que a Presidente declarar encerrada a discussao.
Art. 184 - 0 voto sera' sempre piiblico nas deliberaçes da Cmara.
Para&grafo iinico - Neituma proposiçao de conte&lo normativo poderal ser
objeto de deliberaçao durante sessao secreta.
Art. 185 - Os processes de votaçao sao 2 (dois): simbhico e nominal.
- 0 processo sinblico consiste ma simples contagem de votos a fa￾vor ou contra a proposiço, mediante convite do Presidente aos Vereadores pa￾ra que permaneqam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2 - 0 processo nominal consite na expressa maniiestaçao de cada Ye -
reador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim on no, sal￾vo quando se tratar de votaçes atravs de cdu1as em que essa manifestaçao
p
nao sera extensiva.
Art 186 - 0 processo simb&Lico sera' a regra geral para as votaçoes, so
mente sendo abandonads por impositivo legal on regimental ou a requerimento
aprovado pelo Plenalrio.
§ 12 - Do resultado da votaço sixnbalica qualquer Vereador poderal reque
rer verificaçao mediante votaço nominal, mao podendo a Presidente indeferi-lo.
,A14ai -fFp jb'
Repablica Gederativa do IBtasil
Zerritorio cffederal de q2oraima
Câmara Municipal c/c ISca Qisla 11. 52
§ 2 — Mao se admitirL segunda verificagao de resultado da votaçao.
§ 39 — 0 Presidente, em caso de £vida, poder, de oficio , repetir a vo￾taqao simb6lica pan a recontagem dos votos.
Art. 187 — A votaqao sera' en nominal nos seguintes casos:
I — e1eiço da Mesa ou destituiçao de membro da Mesa;
II — eleiço ou destituiçao de membro de comissao Permanente;
III — julgarnento das contas do Executive;
IV — cassaço de inandato do Prefeito ou Vereador;
V — apreciaçao de veto;
— requeriinento de urg&ncia especial;
VII — criaqao du extinça& de cargos da C&nara.
Paraigrafo Gncio — Na hiptese dos hens I, II e IV o processo de votaqao
sera o indicado no art. 14 e seu paralgrafo t'inico.
Art. 188 — Unia vez iniciada a vo-taçao, somente se interromperal se for ye
rificada a falta de niinero legal, case em que as votos jal coihidos serao consi
derados prejudicados.
aralgraf a incio — Nao ser permitido ao Vereador abandonar o PlenArio no
curse da votaçao, sEl'o se acometido de nial silbito, sendo considerado o veto
que ja tenha proferido.
Art. 189 — kites de inciar-se a votaçao, sera assegurado a cada uma das
bancadas partidalrias, por urn de seus integrantes, falar apenas uma vez para pro
per aos seus co-partidArios a onientaçao quanto ao mrito da mat&ia.
Paralgrafo &iico — Nao haveral encaminhainento de votaçao quando se tratar
da proposta orçamentiria, de julgainento das contas do Executive, de processo
cassat&io on de requeflrnento.
Art. 190 — Qualquer Vereador poderal requerer ao Plen&rio que aprecie iso
ladamente determinadas panes do texto de proposiçao, votando-as em destaque
para rejeit4._ias ou aprovi-las preliminarmente.
Repablica Gedecativa do Brasil 11 Cerrit6rio Gederal de OZoraima
(.?ânrara Municipal de 13oa 01510 I". 53
Pa.rLgraf a inico - Nao haver destaque quando se tratar da proposta orça -
mentria, de veto, de julgainento das contas do Executivo e em quaisquer casos
em que aquela providncia se rsele impraticArel.
Art. 191 - Terao prefer&icia para votaçao as emendas supressivas e as
emendas e substitutivos oriundos das Comisses.
Parágraf 0 inico - Apreselitadas g (duas) ou mais emendas sobre o mesmo ar￾tigo ou pargrafo, sera adinissivel requeni.mento de preferncia para a votaqaot
da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o reqierdunento apreciado pe￾lo P1enrio, independefttemente de discussao.
Art. 192 - Sempre que o parecer da comissao fo± pela rejeiço do projeto,
deverL o Plenário deliberar pnimeiro sabre o parecer, antes de entrar na consi
deraqao do projeto.
Art. 193 - C Vereador poder&, ao votar, fazex' dec1araço de voto, que con
siste em indicar as raz6es pelas quais adota determinada posiçao em reiaçao ao
m&ito da niat&ia.
Parágrafo nico - A aeciaraçZo s podera' ocorrer quando toda a proposiqao
tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 194 - Enquanto o Presidente nao tenha proelamado o resultado da vota
çao, o Vereador que j& tenha votado poder& retificar a seu voto.
Art. 195 - Proclamado o resultado de votaço, poder& a Vereador impugn& -
la perante a Plenârio, quando dela tenha participadoVereador impedido.
Pargraf a Linico - Na hip&tese deste artigo, acolhida a impugnaqao, repe -
tir-se-L a votaçao scm considerar-se a voto que motivou a incidente.
Art. 196 - Concluida a votaço de projeto de lei, qQm ou sememéndas apro
vadas, ou de projeto de lei substitutivo, serL a mat&ia encaminhada A Comis -
sao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, para ;adeq u. ' 0 texto A correqao ver
nacula.
Republica A do Brasil
ljerritOrio Cederal de koraima
Câmara Iflunicipa! de /Soa Oih fi. 54
Pargrafo Gnico - Caberá a Mesa a redaço final dos projetos de decreto le
giUativo e de reso1uço.
}rt. 197 - A redaço final sera' er disütida e votada depois de sua publicaçao
sa1vOse a dispensar o Plenkio a requerimento de Vereador.*
§ 1 9 - Admitir-se-4 emendaJ a redaçao final sornënte quando seja para despo
jL-la de obscuridade, contradiçao ou inpropriedade linguistica.
§ 22 - Aprovada a emenda, voltari a rnatria A comissao, para nova redaçao
final.
§ 32 - Sc a nova redaço final for rejeitada, seral o projeto mais nina vez
encaminhado a cornisso, que a reelaborarL, considerando-se apro-vado se contra'
ela nao votarem 2/3 (dois terços) dos componentes da edilidade.
Art. 198 - Aprovado pela Cmara urn projeto de lei, sera' enviado ao Prefel
to, para sançao e promulgaçao on veto, nina yez expedidos os respectivos aut6-
grafos.
Par&grafo Gnico - Os originais dos projetos de lei aprovados sero, antes
da rernessa ao Exeóutivo, registrados em livro prprio e arquivados na Secreta￾na da Cinara.
TI TULO VII
DA ELABORAçXO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS
DE CONTROLE
Capitulo I
DA ELABORAcXO IJGISLATIVA ESPECIAL
Sego I
Do Orçarnento
Art. 199 - Recebida do Prefeito a proposta orqament&ria, dentro do prazo
e na forma legal, o Presidente rnandari public&-la e distribuir capia da mesina
aos Vereadores, enviando-a a comisso de Finanqas e Orçamento nos lb (dez)
dias seguintes, para parecer.
Repablica Jedecativa do Brasil It Camaro TerritOrlo Gederal de l2oraima
 Municipal tie 13o C)isfo fl. 55
Pargrafo inico - No decndio, as Vereadores poderao apresentar emendas
A proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serao publicadas na'
farina do Art, no.
Art. 200 - A comissao de Finanças e Orçamento pronunciar-se-4 cm 20
(vinte) tias, findos as quais, corn ou scm parecer, a matria sera' incluida
coma item iinica da Ordem do Ma da prineira sessao desi.inpedida.
Art. 201 - Na priineira discussao, podero as Vereadores inanifestar-se no
prazo regimental (art. 174, v), sabre a projeto e as emendas, assegurando -Se
prefrncia ao relator do parecer da comissao de Finanças e Orçaxnento e dos
autores:das emendas no uso da palavra.
Art. 202 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (trs) dias a mat
i-ia retornaral a comissao de Finanças e Orçamento para incorporal-la ao texto
para a que disporal do prazo de 5 (cinco) dias.
Parigrafo inico - Devalvida a processo pela comissao, on avoäado a estat
pela Presidente, se esgotado aquele praza, sera reincluido em pauta imediata￾mente, para segunda discussao e aprovaço do texto definitivo, dispensada a
fase de redaçao final.
Art. 203 - Aplicam-se as normas desta Seço A propôsta de Orçamento Plu￾rianual 4e Investixnentos.
Seo II
Das Codificaçes
Art. 204 - cadigo a reuniao de disposiçSes legais sabre a mesma mat￾na, de modo org&niôo e sistenialtico, visando estabelecer as principios ge -
rais do sistema adotado e prover completamente a mat&ia tratada.
Art. 205 - Os prajetos de codificaçao, depois de apresentados em PlenalL
rio, serao distribuidos par cpia aos Vereadores e encaminhados a comisso
de Justiça,:obsernndo-se para tanto a prazo de 10 (dez) dias.
1 Repablica Jederaava do Brasil 0 Territórjo Jederal de Roraima Cdmara flunicipa! de /300 Okla fl. 56
§ 1 - Nos 40 (quarenta) dias subsquentes, pod.erao os Vereadores encami-.
nhar a comissao emendas e sugest6es a respeito.
§ 2 - A crit&io da coinissao de Justiqa,,poder& ser solicitada aseesso￾na de orgao de assist&ncia tcnica ou parecer de especialista na matria, des
de que haja recursos pan atender a despesa especi.fica e nesta hip&tese ficani
suspensa a traaitaço de mat&-ia.
§ 32 - A comissao ter 60 (sessenta) dias para exarar parecer, incorpo -
rando as emendas apresentadas que julgar convenientes on produzindo outras, em
conformidade com as sugestes recebidas.
§ 42 - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado a dispostonqs
arts. 67 e 68, no que couber, processo se inc1uir na pauta da Ordem do Dia
C
inais proxnna possivel.
Art. 206 - Na prEneira discussao observar-se-L a dispositivo no § 22 do
art. 168.
§ 19 - Aprovado em prieira discussao, voltar o processo a comissao por
mais 20 (vinte) dias, para incorporaçao das emendas aprovadas.
§ 22 - Ao atingir-se este est&gio o projeto terá a tramitaç&o normal dos
demais projetos.
Capitulo II
DOS PROCEDINENTOS DE CONTROLE
seqao I
Do julgamento das Contas
Art. 207 - Recebido a parecer pz4vio do Tribunal de Contas on &gao compe￾tente, independente de leitura em Plen&rio, o Presidente farL distribuir capiat
do mesbem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo'
I comissao de Finanças e Orçamento que ter 20 (vinte) dias pan apresentar ao
Plen&nio seu pronuncialnento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pe￾la aprovaçao ou rejeiçao das contas.
Republica Jederativa do Brasil S territOrio Gederal de (Roraima Camara flunicipa! de 1300 01510 '" 7
§ 19 - Ate'10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comisso
de Finaxigas e Orçamento receber pedidos eseritos dos Vereadores solicitan-.
do informaç6es sabre itens deterrninadas da prestaqao de contas.
§ 2 - Para responder aos pedidos de informaçZo, a comissao poderá rea
lizar quaikquqr delig&wias e vistorias externas, bern coma, mediante enten￾dimento pr&vio corn o Prefeito, examinar quaisquer docwnentos existentes na
Prefeitura.
Art. 208 - 0 projeto de decreto legislativo apresentado pelo camissao'
de Finanças sabre a prestaçao de contas sera' submetido a uma Gnica discussao
e votaqao, assegurado aos Vereadores debater a mat&ia.
Par&grafo (mica - Nao so admitfrao ernendas ao projeto de decreto legis￾lativo.
Art. 209 - Sc a deliberaçZo da C&mara for contriria ao parecer pz4vio
do rgo auxiliar, o projeto de decreto legislativo contex4 os rnotivos da di!
cordncia.
Art. 210 - Nas sesses em que se devarn discutir as contas do Executivo,
o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia sera'er destina
da exciusivamente a inateria.
seçao n
Do PrOcesso Cassat&rio
Art. 211 - A Câniara processarL a Prefeito ou Vereador pela prtica de .1
infraço politico_administrativa definida na iegisiaçao federal, observadas'
as norrnas adjetivas, inclusive quorum, nessa mesma 1egis1aço estabelecidas,
e as normas complementares constantes da Lei de 0rganizaço Politica e Admi￾nistrativa Municipal dos Territ6rios (Lei n 2 6.448/77).
Paraigraf a (mica - Em qualquer caso, assegurar-se-L ao acusado plena de￾fe sa.
Art. 212 - 0 julgarnento far-se-4 em sesso ou sessoes secretas para es￾se efeito convoCadas.
t. 213 - Quando a deliberaçao for no sent ida de culpabilidade do acusa
A
do
Repablica do Brasil
territorlo Jederal de (Roraima
'7, I.. . ,.• fl. 58 t-ainara Muni cipal de J3oa LMSIa
acusado, expedir-se4 decreto legislativo de cassaçZo do mandato, quando se
tratar de Vereador, do qual se daral noticia a justiça Eleitoral, e que tange
ao Prefeito, caberL representaçao diretarnente a Justiça pa.ra julgarnento.
Seço III
Da convocaçao do Chef e do Executivo
Art. 214 - A Cmara poderal convocar o Prefeito, para prestar inforniaçes,
perante o Plenalrio, sobre assuntos relacionados corn a Adninistraçao Municipal,
sempre que a medida se faça necesskia para assegurar a fiscalizaço apta do
Legislativo sobre o Executivo.
ParS.grafo (inico - A convocaçZo poderal ser feita, tamb&n, a auxiiares di￾retos do Prefeito ou incluir este e;aque1es.
Art. 215 - A convocaçao deveral ser requerida, por escrito, por qualquer
Vereador ou Comissao, devendo ser discutida e aprovada pelo Plen&rio.
Paralgrafo j'inico - 0 requerimento deveral i.ndicar, explicitarnente, o motivo
da convocaçao e as quest6es que serao propostas ao convocado.
Art. 216 - Aprovado o requeriniento, a convocaçao se efetivaral mediante x
oficio assinado pelo Presidente, em nome da Cmara, que solicitaral ao Prefeito
indicar dia e hora para o cornparecimento, e dar-The-al ci€ncia do motivo da con
vocaqao.
Paralgrafo i'znico --Caso nao haj[resposta, o Presidenۏ da C&marCme&iante
entendinento corn o Plenii, detrminari o dia e a hora pa>\a aincia do
•f 1 convocado, o que se faral em sysaoctraordIniria da qual ser5o üotificados,
corn a antecedncia minima d 10 (dez)Thlias, o Prefeito, ou Jseu ui3iar dire
to, e os Vereadores. /
Art. 217 - Aberta a sessao, o Presidente da C&nara exporal ao Prefeito, t
que se assentaral a sua direita, os motives da convocaqao e, em seguida, conce￾deral a páia*a aos oradores inscritos corn a antecedncia rn]nirna de 48 (quaren
ta e oito) horas perante o Secretalrio, para as indagaç6es que desejarem forrnu￾lar, assegurada a prefer&xcia ao Vereador proponente da convocagZo ou ac Presi
dente da cornissao que a solicitou
'Republica Jederativa do Brasil
0
Territoric Jederal de Roraima
Camara municipal d0 130a (JisIa 11. 59
§ 12 - 0 Prefeito poder& i.ncumbir assessores, que a acompanhe na ocasijo,
de responder as indagaçZes.
§ 2 - 0 Prefeito, ou a assessor, no poderal ser aparteado na sua exposi￾çao.
Art. 218 - Quando nada mats houver a indagar cu a responder, ou quando es
coada o tempo regimental, o Presidente encerraral a sessao, agradecendo ao Pre￾feito, em name da Cmara, a comparecimento.
Art. 219 - A Cmara poderA optar pelo pedido de informaq6es ao Prefeito
par escrito, caso em que a oficio do Presidente da C&nara sera' redigido conten
do os quesitos necesskias a elucidaçZo dos fatos.
Par&grafo inico - 0 Prefeito deveral responder is i.nformaçes, observando
o prazo indicado na Let de organizaçaa Municipal.
.çArt. 220 - Sempre que a Preleito se recusar.a comparecer i C&mara, quando
devidamente convocado, on a prestar-ihe informaçes, ácFiesâ 4ev6rá :prdduziride
nciafpâra efeito da cassaçao do mandato do infrator.
seçao IV
Do Processo Destituitario
Art. 221 - Sempre que qualquer Vereador prapuser a destituiçao de membro
da Mesa, o Plenalrio canhecendo da representaçao, deliberaral, preliminarmente,
em face da prova documental aferecida por antecipaçao pelo representante, sa￾bre o processamenta da inat&ia.
§ 12 - Caso a Plen&'io se manifesto pelo processamento da representaqao,
autuada a mesma pelo secretalrio, a Presidente ou a seu substituto legal, se
for ele o denunciado, determinar. a notiiicaçao do acusado para aferecer defe
sa no prazo de 15 (quinze) dias e arralar testemuithas at a miximo de 3 (tre)
sendo-lhe enviada cpia da peça acusat&ia e dos documentos que a tenham ins￾truido.
§ 2 - Se hauver defesa, anexada i mesma cam as dacumentos que a acompa-
'N
N
Republica Jederativa do Brasil
11
Territoclo Cjederal de Roraima
Camaro Municipal de ISca (Jisla fl. 6o
acompanharem aos autos, o Presidente mandar& notificar a representante para con
firmar a representaçao ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 32 - Se nao houver defesa, ou se havenda, a representante confirmar a
acusaço, sera' sorteado relator para o processo e convocar-se-& sessao extraor
dinL'ia para a apreciaçao da jnateha, na qual serao inquiridas as testemunhas'
de defesa e de acusaçao, ate a mixino de 3 (tz4s) $rapadac1ado;].ac.
§ 49 - Nao pdoex4 funcionar coma relator membro da Mesa.
§ 52 - Na sessao, a relator, que se servira de funcionrio da Cimara para
coadjuv&-lo, inquirixa as testemunhas perante o Plenrio, podendo qualquer Ye￾reador formu1arThes perguntas do que se lavrarL assentada.
§ ÔP - Finda a inquiriçao, o Presidente da Cmara conceder& 30 (trinta) '
minutos, para se manifestarem individua]anente o representante, a acusado e o
relator, seguindo-se a votaçao da mater pelo Plenrio.
§ 72 -'Se o Plen&rio decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereado -
res, pela destituiçao, sera' elaborado projeto de resoluço pelo Presidente da
Comisso de Justiç,ti,egis],açao e Redaçao Final.
TITULO VIII
DO REGINENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
Capitulo I
MS QUESTES BE ORDEM E DOS
Art. 222 - As interpretaçes de disposiç6es do Regimento feitas pelo Pre￾sidente da CLara em assuntos controversos desde que o mesmo asslin o declare
perante a Plenairio, de aficio ou a requerimento de Vereador 1 constituirao pre￾ôedentes regimentais.
Art. 223 - Os casos nao previstos neste Regimento serao resolvidos sob:era
namente pelo Plenário, cujas decis6es se considez'aio As mesmas incorporadas.
Art. 224 - Questo de Ordem toda dvida levantada em Plenairio quanta A
interpretaçao e apiicaçao do Regiinento.
l2epublico Gederativa do Brasil
0
territOrio Jederal de O2oraima
Câanarcz Municipal de ISoa 01gM fl. 61
Paragrafo unico - As questes de ordem devern ser formuladas corn clareza e
corn a indicaço precisa das disposiç6es regimentals que se pretende elucidar
sob pena de as repelir suniariamente o Presidente.
Art. 225 - Cabe ao Presidente resolver as QuestSes de Ordern, nao sendo it
cito a quaiquer Vereador opor-se a decisao, sem prejuizo de recurso ao Plena' -
rio.
§ 12 - 0 recurso sera en encaminhado a cornissao de Legislaçao, Justiça e Re- '
daçao Final, para parecer.
§ 22 - 0 Plenãnio, em face do parecer, decldirá o caso concreto, considez
rando-se a deliberaçao coma prejulgado.
)7Art. 226 - Os procedentes a que se referem as a.rtigos 220, 222, 223 e
par.grafo iinico, serao registrados em livro pr&prio, para aplicaqo aos caso&
an&logos, pelo SecretLnio da Mesa.
Capitulo II
DA DIvULGAçA0 DO REZIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 227 - A Secretaria da C&mara far. reproduzir peniodicamente este Re￾gimento, enviando cpias a Bibiloteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do
Ternit&rio, a cada urn dos Veneadores e as instituiçZes interessadas em assun -
tos municipais.
Art. 228 - Ao fun de cada ano legislativo a Secretaria da Crnara, sob a
onientaço da comissao de Justiqa, elaborará e publicaral separata a este Regi￾mento, contendo as deliberaçes regimentals tomadas pelo Plenalrio, corn eiimi￾naçao dos dispositivos revogados, e as precedentes regimentals firmados.
Art. 229 - Este Regiinento Interno somente poderal ser alterado, reformadot
ou substituido pelo voto da malaria absoluta dos menibros da edilidade mediante
proposta:
I - de 1/3 (urn terqo), no minima, dos Vereadores;
12ep6blica Jederativa do IBrasil
S
Cerritdrio Jederal & Roraima
Câmara Fflunicip ,! do JSoa Disia ±1-. 62
II - da Mesa;
III - de uma das cornissZes da Crnara.
TITULO IX
DA GESTAO DOS SERVIOS INTERNOS DA CAMABA
Art. 230 - Os serviços administrativos cia Crnara incumbem a sua Secreta -
na e reger-se--Zo por ato regularnentar praprio baixado pelo Presidente.
Art. 231 - As determinaqes do Presidente a Secretania sobre expediente
serao objeto de ordem de serviqo e as instruçSes aos fun&onári.çs sobre o de -
sempenho de suas atribuiçes constaro de portarias.
Art. 232 - A Secretaria fornecer& aos interessados, no prazo de 15 (quin￾ze) dias, as certid6es que tenham requerido ao Presidente, para defesa de di -
reitos e esclarecimentos de sithaçoes, bern corno preparar& os expedlentes de
atendimento as requisiçSes judicials, independentemente de despacho, no prazot
de 5 (cirico) dias.
Art. 233 - A Secretaria manterá os litros, fichas e carimbos necess&ios
aos serviços da Càiara.
§ 12 - sac, obrigatórios as livros seguintes: livro de atas das sessSes ;
livro de atas das reunies das Comisses Permanentes; livro de registro de
leis, decretos legislati'vos, resoluç6es, livro de atos cia Mesa e atos cia Pre￾sid&icia; livro de termos de posse de funcionhrios;;1ivro de termos de contra
tos; livro de precedentes regimentals.
§ 22 - Os li-yros serao abertos, rubricados e encerrados pelo Secretinio
cia Mesa.
Art. 234 - Os papis da Cmara serao confeccionados no tarnanho oficialt
e tiinbrados corn slmbolo identificativo, con! orrne ato cia Presidncia.
T±TULOX
DISPOSIçÔES GERAIS E TRANSITÔRIAS
Aru. Art. 235 - A publicaçao dos Expedientes da Crnara observar& a disposto'
Repablica Gederativa do IBrasil
lJerritdrjo Jederal de Roraima
Câtnara Municipal Se /Soa Disla £1. 63
em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 236 - Nos dias de sessao devero estar hasteados, no edificio e no
recinto do Plenrio, as bandeiras do Pals, do Territ&rio e do Municlpio, ob￾servada a iegisiaçao federal.
Art. 237 - Nao liaveil expediente do legislativo nos dias de ponto facul
tativo decretado no Municlpio.
KArt. 238 - Os prazos previstos neste Regimento so continuos e irrelev
veis, contando.se a dia de seu começo e do seu t&rmino e somente se suspenden
do par motivo de recesso.
Art. 239 - A data de vig6cia deste Regimento, ficarao prejudicados quais
quer projetos de resoluçao em mat&ia regimental e revogados todos as prece￾dentes firmados sob o imp&io do Regimento Interno,. anterior.
Art. 240 - Fica mantido, na sessao legislativa em curso, a nGznero de mem￾bros da Mesa e das ComissSes Permanentes.
Art. 241 - 0 cidadao que a desejar poderal usar da palavra durante a pri -
meira discussao dos projetos de lei, pan opinar sobre eles, desde que Se ins￾creva emlista especial na Secretaria da C&mara, antes de iniciada a sessao.
Art. 242 - Este Reginento entrará em vigor na data de sua publicaçao, re￾vogadas as disposiqes em contririo.
PLENARIO IT ESTACIO PEREIRA BE MELLO", Boa Vista (RR), em 03 de abril de 1984.
MARIA BE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENJ
ROBERIO BE BE ARA&JO
12 SE 416O
HEPUBLICA FEIJEHATIVA DO BHASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA YfiSIA
PROJETO DE DE REsoLuçio 79 01, DE 16 DE MAIO DE 1963.
EMENDA ( ) aditivan.°
( ) supressiva n.°
( ) substitutiva it°
( ) separativa 11.0
( ) unitiva 11.0
( ) destrthuitiva n.°
(I) modificativa n 9 01
0 art. 12 do Projeto de Resoluçio n-° 01183, (Re—
pimento Interno), paésa a ter a seguinte redaçao;
"Art. 12 - A Mesa cia Camara compSe—se de I'resH'
dente, Vice—Presidente, 12 Secreta'rio, corn mandatos de 2 (dois)
anos.
JUSTIFIC'A TI VA: Entrada em vigor cia Lei n-° 7.160, cia 07 cia dezein
bro de 1983, a qaul da nova redaçaTh ao inciso I do art. 22 cia let'
h P 6.448, de 11 de outubro cia 1977, passando o mandato das carnaras
municipais dos Territo'rios, para 2 (dots) anos.
PLENARIO "ESTJCIO PEREIRA DE MELLO", em 19 de dezembro de 1983.
11
MARIA DE LOURDES PINHEIRO ROBERIO BEZRA DE ARA4 UJO
PRESIDENTE 19 RAAR
9/ PRESIDENTS'. - SECRETARIO. -
C
a
C'AAJARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
SESSJO flPnr&Ap T4 DE 02 BE ABRIL DE 198
ORDEAl DO D.TA: 07z, q discussao e votaçao o proj. Reso1uçao n g 01183,
que dispSe sobre o Regimento Interno da Camara Munici
pü2 de Boa Vista.
PROJETQ BE MI C.
PROJETO BE DECRETO LEGISLAfl7Q El
PROJETO BE RESOLUçIO El
REQ UERIMENTQ El
OUTROS:
VOTA gAo
OJ.AMAZOATAS BRA SIL.PMIfl .................... —
02. BARAC BA SILVA BEA'TO—PDS ................
030 JOSE MARIA COMES dARIIEIRO — PBS ........... —
4. MARIA ALICE AIITDRADE GOlFS PBS .......
5. MARIA BE LOURDES PINHEIRO — PBS ...........
6. ODETEIRENEDEALMEIDAPMDB .............
7. OTONIEL FERREIRA BE SOUZA — PMDB .......... —
OS. PAULO FRANCINEY'E BIAS BE SOUZA CRUZ - PDS.... —
9. PAULO MAGALNIES BUARTE - PBS ...............
10. REINALBO FEgNANDES NE VHS FILHO — PBS ...... —
11. ROBERIOBEZERRADZARAfiJO_PBS ........... -
l RA 0 j
.9
n6o vota
S
C'AMAJ?A MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSJO ORDIJtTARIA 4DE t03 DE ABRIL DE 1984
ORDEM DO MA: q djscussao, votaçao e aprovaç5o o Proj. Resoluçao
n 9 01184, gue. disp&e sobre o Repimento Interno da Cariza
ra Municipal de Boa Vista.
PROJE2'Q DE LEI
CI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Cl
FROJETO DE RESOLII910 I-11
REQ UERIMENTQ Cl
OUTRQS:
VOTAQAO - Jl
Ol. -AMAZONASBRASILPM)JB ...................
02. BARACDASILVABE)/270....PDS ................ -
030 josA' MARIA COMES CARNEIRO - P.05 ........... -
4. MARIA ALICE ANDRADE GO//ES - PDS ............ -
5. MARIA DE LOURDES PIN/ZEIRO —PDS ............ naovota
6. ODETEIRENEDEALMEIDA_PMDB ............. -
7. OTONIEL FERREIRA DE SOTIZA - PMDB . .. -
8. PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - P.03.. .. -
9. PAULO MACAL/LiES DUARTE— P.05 ..............
10. REINALDO FERNAJIJJES NEVES FILHO - P.05 ...... -
11. ROB4RIO BEZERRA DE ARAtJO - P.05 ........... -
TWO vota
PRESIDENTs'. - SECRETARIO. -
n
N' 72
-qqqqN
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
01AR10 OFICIAL
Decreto n9 108 (E). 1. 29 d. dsnmbro 6. 1983
AdministraçAo do GovemadorARiDlO MARTINS DE MAGALHAES
BOA VISTA-RR. 5' feira 12 do abrii de 1994
SECRETARIA DE ADMINIsTRAcA0 EXTRATO DA ORBEM BE 5ERVIç0 BETRA Nc 011/84
EB1TAL NY 03/84
A Biretora do Bepartamento de Pessoal do Gnverne do
Tarrit6rio Federal de Roraima tendo em vista o Edital .....
01/84, publicado no D.O.D. de 18.01.84, torna pOitlico 0 re
sultado da I etapa do Conrurso Publico para a categoria do
Fiscal do Territ5rio conformo relaçae nominal abaixo dos
candidates aprovadoa.
Relaço nominal dos candidacos aprovados Tor ordem do clas
a if icaçao
Classif. N 0 M N S lnscriçac NOd. Final
19) Jos Valter Felipe Fontoics 50.04.0BC24 88,50
29) Francisco do AsH- Espindola
Limo . .....................50.04.00022 80,50
39) joOo JerOnimo 30.04.00029 77,50
49) Carlos Alhorr Kc 50.04.00032 77,50
59) Genival de Jou;:p 1 50.04.00026 77,50
69) Izaltina Nazarl inij Rihoiro 50. 0 1.00076 72,50
79) JosO Mtnio Fontel es Ct 50.0 .!D4B 71,50
89) Rosicleide de Souza CostsO.06 Ht,B48 70,25
99) Ma. do NazarO Zeidsn Silva 50.04.00028 70,25
109) Joanilzan Jerry do Souza Lopes 50.04.00063 67,00
119) Regina Edna Ramos do Oliveira 50.04.00060 66,25
129) Ricardo Jancoski 50.04.00118 65,50
139) Fernando Chagas Camarao JGninr 50.04.00047 64,75
149) EdnOsio Luis Correa Soaros 50.04.00038 64,00
159) Ismael do Silva Pereira 50.04.00088 62,50
169) Edson Carvalho do Moraes 50.04.00050 61,75
179) Eliana Narilde Trindado 50.04.00123 61,50
189) Francisco Alexandre Costa 50.04.000I6 60,00
199) Maria Eneide Martins AraBjo 50.04.00071 60,00
Boa Vista, 11 do abril do 1984.
VERA REGINA GUIDES BA SILVEIRA
Biretorn do Bepartamenro do Fessoal
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS PUBLICOS
EXTRATO BA BRDEM BE SERVIçB BLTRA NY 010/84
FIRMA EMPREITEIRA: S. J. N. NBCUEIRA.
ORRA: RECUFERAcA B TOTAL BE UMA FORTE EM Nt\BEICA (1PM 90 HIS
NA VICINAL BE ACESSB A CBLONIA CBNPIANçA 1)), StOlEN 0 RIO
QDIIAUAU.
PRBVI B2NCTAS SOLIC3TAI)AS: TRIO I.AR OR SERVIç0S )IRJI(Tt) I) A
CARTA-CONVITE W9 77/84.
A BRI R LTVRO DC OCBRRENC IA.
ENG9 FISCAL MARCO ANTONIO MACTEL DE MEL0.
DATA BA CRI)EM 1W SI-DiV I CO: 20 BE MAR0 BE 1984.
ASSJNAIIJRA: )CRCV CIVIL ANTONIO BELEN OK MACEBO.
RLI:vItl'II•:NTO BA ORBEM Dli SERVIçB: 21 .DE NARB DR 1984.
VALO)) P/rxECIs:1ll BA ()BRA: C,$ 34. 539.600,OB(IRINTA E QUAINt
Ill; )RIIN::rt IC LTD INTA N ROVE NiL E SEISCENTOS CKUZNI
'SC. I'! iSlI'Y I tIlt KS: STKPIII(NSBN JORGE MBDRA NBGDEJT)A.
.\IDA 0Rç;ANIENT)UR1A N9 1586, BE L 14.03.84,
-.
FIRMA EMPRE.I.TEIIRA: A. A. SUZIN JUNIOR.
OBRA: RECDPERAçAO DE UMA PORTE El) MADEIRA CON 20M NA ESIRA
BA BE ACESSO A COLON1A LAMA - MUN1CIPTO DO MUCAJAT.
PROVIDtNCIAS SOLICITABAS: INICTAR OS SERVIçOS OBJETO DA
CARTA-CONVITE 59 74/84.
ABRIR LIVRO BE OCORRONCIA.
ENC9 FISCAL: ROSARY BIAS CIDADE.
DATA BA ORBEN DE SERVIçO: 20 on MARcO OE 1984.
ASS1NATURA: ENGY CIVIL ANTONIO BELEM BE MACBO.
RECEBIMENTO BA ORDEM BE SERVIçB: 27 BE MARB BE 1984.
VALOR I ExECuçAo DA OBBA: Cr8 5.450.000,00 (CINCO MILHOES,
QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
ASS. P1 EMPREITEIRA: ANTENOR A. SUZ1N JUNIOR.
BBS.: EMITIBA A NOTA ORçANENTARIA NY 1585, BE 14.03.83, EN
VAFOR BA CONTRATABA.
EXTRATO BA BRBEN BE SERVTçO DETRA NY 012/84
FIRMA ENPREIIEIRA: CONSTRDTORA RODAN LTBA.
OBRA: RECuPERAçAB BE 13 KM BE ESTRADAS VICINAIS NA COLONTA
CONFIANçA Ill
PROVIBNCIAS SOLICITABAS: INICIAR OR SERVIBS OBJETO BA TO
MABA BE PREOS NY 02/84.
ABRIR LIVRO BE OCBRRENCIA.
ENG9 FISCAL: MARCO ANTONIO MACIEL BE MELO
DATA BA ORDER BE SERvIço: 23 BE MARçB BE 1984.
ASSTNATURA: ENOY CIVIL ANTONIO BaUM BE MACEBB.
RECEBINENTO BA ORDER BE SERVIçB: 23 BE MARco BE 1984.
VALOR F/ EXECuç'o BA OBRA: Cr8 83.021.000,00 (OITENTA E
TRES NTLHOES VINTE E UN NIL CRUZEIROS).
ASS. P/ EMPREITEIRA: ANEZTO CARLBS ANBRIM.
BBS: EMITIBA A NOTA ORçA11ENTARIA NY 1658 BE 19.03.84,EM FA
VOR BA CONTRATABA.
EXTT0 BA BRBEM BE SERVIB BETRA NY 013/84
FIRMA EMPREITEIRA: S. P. A. - TR.ANSFBRTES E COMItRCIO LTBA.
OBRA: REVESTIMENTO FRIMARIB NA RR-319 TRECHO COMPREENBIBB
ENTRE OS B KM 55 A 75.
PRBVIBfNCIAS SOLICITABAS: INICIAR OR SERVTçOS )tJ)JETB BA TO
MABA BE FREBS Mc 10/84.
ABRIR LTVRB BE BCORRNCIA.
ENOY FISCAL: FRANCISCO HAMILTON VIEIRA.
DATA BA ORBEM BE SERVIçO: 09 BE ABRIL BE 1984.
ASSINATURA: ENG9 CIVIL ANTONIO BEI,EEM BE MACEBO.
RECERIMERTO DA BRDEM BE SERvIçB: 09 BE ABRIL BE 1984.
VALOR P/ EXECUçAB BA BBRA: Cr$ 167.656.320,00 (CENTO E SES
SENTA E SET. MILHOES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETS NIL,
TREZI(NTOS E VINTE CRUZEIROS)
ASS. P/ENPREITTIRA: JOSE NILTON PINMEIRO.
BPS.: EMTTTBA A ROTA ORçAIENTARIA Nc 2087, BE 02.04.84, EM
FAVOR BA CONTRATABA.
PODER JUDICIARIO
Justiça do Distrito Federal a dos Torritórios
1 1 Circunscriçao Judiciária do Roraima
Juizo do Dirf ito da Vera Criminal
CANTOR LB 00 REOISTRB BE BISTRIBUIcAB
ATA BE AUDIERCIA BE BISTRIBUIçAB
(Cent. ma pâg 2)
P
DIARIO OFICIAL BOA VISTA, 12-04-84
(Continuapo da pág. 1)
Box seis,nove,dez e onto disc do mis de abril do ano do
mil novecentos e oitenca e quatro is 8h, pelo WI, Juiz de
Direito Diretor do Forum, Dr. Aluislo Antinio de Si Peixo￾to. Os dignos representantes do Ministirio Piblico e d a
OAB-RR,respectivamente, Drs. (ausentes) procedeu-se A dis
tribuiçao dos feitos de Primeira Instancia abaixo relacio￾nados, de conformidade corn o Provimento Geral da Corregedo
-na da Justica do Distrito Federal e dos Territirios. Do que
Para constar. lavrei a presence are. Eu ...................
Auxiliar Judiciirio, a datilografoi. Eu ...................
Oficial do Cartirio de Distribuiçao, subscrevi.
PRISAO EM FLAGRANTE Reg. 26/84, iniciado em 06/03/84, da
Delegacia de Plantio, Indiciado: VALDECI DOS REIS, filho
de Almir Ferreira dos Reis e Arelina Alves dos Reis incur
so no artigo 121 c/o o art. 12 do CID.
PRISAD EM FLAFRANTE Reg. 34/84, iniciado em 25/03/84, da
Delegacia dePlantio. lisdiciado: JOSE MACEDO MAGALHAES.
filho de Antonio Eugenio Magmlhaes e Maria Macedo de Sou￾za, incurso no artigo 19 e 28 da L.C.P.
PRISAO EM FLAGRANTE Reg. 33/84, iniciado em 25/03/84, da
Delegacis de Plantio. Indiciado: LOURENçD ALVES FERREIRA
JUNIOR, filho de Loureoço Alves Ferreira e Geralda de Oh
veira Ferreira, incurso 00 art. 219 do C.P,B.
INQURIT0 POLICIAL Reg. 23/83, iniciado en 24/11/83,da De￾legacia de Poltcia Judiciiria. Indiciado: ELTLTONQUEI
ROB DE AGUIAR, vulgo Sangola , filho de Ernesto Coiliso de
Aguiar e Celina Queiroz de Aguiar; JOSE AUGUSTO DE SOUZA
PINTO, fi]ho de Miguel Auguste da Silva e Benvinda Pinto
FRANCISCO AL'GUSTO DA SILVA, filho de Miguel Auguste do Sil
Va e Benv,.:a Pinto; MANOEL PAULO, Tuxaua, (nao qualifica￾do) GEDAU- - BELO DA SILVA, filbo Be Josi Belo da Silva e
Maria F',.-Iva. Art. 155 do C.P.B. e 0 iltimo, art.
180
HABEAS - mpetrante: Dr. Paulo Coilho Pereira.Pacien
to: J0S J XAVIER DA ROCRA.
CONTRA A , CACAO JUDICIAL. Requerente: FLAVIO PORTO DA
ROSA (Adv. jr. Clâudio Teixeira de Oliveira). Contra:ANGE￾LO GELSO BATTANOLI VC Cr$ 1.000,30,
CARTA PRLL L., DE CTTAçAO DE PENHORA.Deprecante:Juiz
de Direitt :.. -. Vara Civol e Acidentes do Trabalbo da Co
PIPW
marca do Manaus-Ml. Objeto: Citaçio, penhora, intinaçio de
penhsora e registro de penhora de: JOSE MARCELD DOS SANTOS.
proposta par ITAUCRED - CIA. ITAC DE INVESTIMENTO-CRED. E
Ii FINANCIAMENTO. Extraida dos autos do açao de Execuçio.
SEPARAçAO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerentes: C.C.A.P. e D.
Q.P. (Adv. Or hllo augusto dos Santos). VC Cr$ 1.000,00.
EXECUçAO DR TITULO EXTRAJUDICIAL. Aurora: RORAIMA DIESEL
LTDA (Adv. Dr. Amirico Ortega Jinior). Contra: DIDMEDES DR
OLIVEIRA. CIC. N9 010921702-00. VC Cr$ 2.300.000,00.
REDUçAO DE PENSAO ALIMENTICIA. Requerente: J.S.S.(Adv. Dr.
Francisco Ricardo F. Nero e Pedro X. Coilho Sobrinho). Em
favor de J.B.A. e T.A.S. VC Cr$ 13.030,00.
BUSCA E APREENSAO DE MERGE: Requerente: J.S.C., em favor
do menor: J.C.C. , em poder de M.S.S.C. (Adv. Dr. Pedro Xa￾vier CoiIho Sobrinho - Defeosor Piiblico).
CARlA PRECATORIA INQUIRITORIA, Deprecante: Juiz de Direito
da is. Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Dbje￾to: Oitiva dos testenunas: JOAO PEREIRA BARBOSA. DAIIASIO
DOUGLAS NOGUEIRA e CESAR AUGUSTO DOS SANTOS ROSAS e RSINA!
DO FERNANDES NEVES. Extrsida do Processo Crime 16.520 em
que sao rius: GERB ALVES PEREIRA, CLOVIS COMES e FRANCISCO
GDMES PIMENTEL, incursos nos artigos 155 IT a IV e 12, IT
do C.P.B.
PRISAD EM FLAGRANTE Reg. 36/84, iniciado em 23/03/84, da
Delegacia de Vigilincia e Costumes. Flagranteado: ELIZARDO
PASSOS DA SILVA, vulgo legao , filho de Eduardo Barbosa
do Silva e Maria Ferreira Passes, incurso no art. 34 da
L.C.P. e 330 e 331 do C.P.B.
PROCESSD ESPECIAL Reg. 04/84,iniciado em 07/02/84,da De￾legacia de Scgurança e Proteçao an Menor. Nenores Infrato￾res: L.M.T., vulgo QUINHA , filho de Joio Tobias e Maria
Silva Tobias eM.P.S. vulgo Bia , filho Be Josi Pereira
da Silva e Antonia Rodrigues do Crux. Art. 155 § 49 item
I do CPB.
EXECUçAO DE TTTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: SADI SABINI
Contra JOSE CARLOS FIGUEIREDD BARROSD C/CPF ..............
125.066.729/15 (Adv. Dr. Ivanildo Pinto Be Mete) ..........
VC Cr$ 350.000,00.
SEPARAçAD JUDICIAL CONSENSUAL.Requerentes: N.J.C.B e F.M.
(Cont. na pag. )
SeCretA: 0 de Administraçäo
—nc I flflIflItP
ALEXANDRE FERREIRA DMA NETO Secretário de Agricultura
Secretaria de Planejamento IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA
LIJCIANO DE SOUZA CASTRO Secretário de Seguranca PibIica
Secrotário do Finanças JOAQUIM NEVES ROBERTO
KAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS Secretário de Obras e Services PUblicos
Socret&io do Educaçâo e Cultura JOAO LINO RIBEIRO - SEAGIO DE ALMEIDA BRUNI Secretário do SaCide e Açâo Social
Secretário de Promoção Social RAMIRO JOSE TEIXEIRA E SILVA
ADALARDO MENEZES NOGUEIRA
DIARI0 OFICIAL
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAI.
DIRETOR JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ
Divisão do Custos:
Chete: Menlo Bezerra do Menezes
Divisào de Publicaçöes a Arles Graficas:
Chete: Anisio Fernandes Filho
Divisäo de Distnibuiçäo:
Chefe: Joäo Menezes
ORIGINAlS
Os textos envia4os S publucaçAo dovorSo ser daub￾grafados a aawnpanttados de oflc,o ou rnemorando.
ATENDIMENTO
Gas 07:00 Ss'12:00 bores. Dr 14:30 As 17:30 Its.
PRECIS - PUBLICAcOES.
• PublicaçOes -- cantimotros do c9Iuna---------Cr1 1350.00
• Preco do Exemplar ... -------------- ... ---------- ....... -... tr1 200,00
NUmero atrasado -- .......... -........................... --- - Cr1 300.00 "nature Semostral... ........... - Cr1 8,000.00
RECLAMAcOES
DeverAo Si dirigidas por escrito so Diretor do Do￾partamento de Imprensa Oficial do IF: de Roraima. ate 8
dias apes a publicacSo.
Dept° do Impransa Otictal - Rue Cal. Pinto, 234
Boa Viata - TFR - Tebe$ones(095)224-3824 a 224-4180
CEP 69.300
n
LI IflflU L, 'Jrflun%. a
(Continuaçâo da peg, 2) S}1N'Ii\ç:\ I.I[]A. (Ad v. I)r;i. Mai i;. .]fl',U !I, 'A do Inca Campus
B. (Adv. Dra.Marta Maria do Rozende Pinto - Defonsora p_ VC Cr5 50.000,00.
blica) s/,.
EXECUçAD FISCAL. Exoquente: NUNICI}'IO DL BOA VISTA contra
REIIFICAçX0 DE REGSITRO CIVIL. Requerenre: A.A.D.assistIda V.S. ALMEIDA (Adv. Dra. Maria Juscitenc de Line Campos
p/seus genitores: F.D. e M.N.A.(Ad. Silvio SehastiaodeCas VC Cr$ 4.213,00.
tro Leite) s/valor.
EXECUçAO FISCAL. Exequente: MUNICIPIO DE BOA VISTA contra
SUPRINENIO DE IDADE. Requerente: N.M.P. (ado Marta Maria ANIMAL PLANER (Adv. Dra. Maria Juscilane do Line Campos)VC
de Rezende Pinto - Defensora Pb1ica) VC Cd 1.000,03. Cr$ 1.616.600,00.
EXECUcAO DE TTTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente JOSE PAULINO
DA SILVA contra ALCEBtADES ARAUJO TEIXEIRA (Adv. Dr.Silvio
Sebastio de Castro Leite) s/valor.
ALIMENTOS. Requerente: E.C.F., M.C.F., M.C.F. contra A.C.
M. (Adv. Dra. Marta Maria de Resende Pinto - Defensora pG￾blica) VC Cr$ 759.600,00.
ALIMENIOS. Requerente: J.B.S; R.A.S., J.C.S. representados
p/sua mae M.N.M.N. contra J.P.S. (Adv. Dr. Pedro Xavier
Coelho Sobrinho - Defensor PGblico) VC Cd 1.200.000,00.
SEPARAçAO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerente: J.R.P. e C.M.C.
P (Ado. Dr. Pedro Xavier Coelho Sobrinho e Amrico Ortega
Junior) VC Cr$ 10.000,00.
EXECUcAO DE TITULO EXTRA4UDICIAL. Exequente: JOAIR MARCON￾DES PEREIRA contra JOSE FERREIRA DA SILVA c/CPF ...........
063.250.402/72(Adv. Dr. Amrico Ortega Junior) VC .........
Cr$ 1.700.000,00.
EXECUçAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: BANCO DO BRA￾SIL S/A contra ADAIL LAN0NI c/CPF 007.576.761-15.VC ......
Cd 2.115.206,29.
PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. Requerente: JOSE MACIEL
DX HELD e AUZERINA ROSALINA DA SILVA em favor do seas fi￾Ihos: F.S.M.; J.F.S.M., R.S.M. e R.M.S.M. e R.M.S.M. (adv.
Dra. Marta Maria de Rezende Pinto - Defensora - Publica)
VC Cr$ 1.000,00.
PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. Requerente:VICENTE ACAPT
TO (ado. Dra. Marts Maria do Rezende Pinto - Defensora PG
Mica) VC Cr$ 1.000,00.
INVENTARIO. Inventariante: AILTON CRUZ PIMENTEL.Inventaria
do: JOAO MESQUITA PIMENTEL e ARACY CRUZ PIMENTEL. (Adv.Dr.
Illo Auguste dos Santos) VC Cr$ 500.000,00.
PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. Requerente: CASIMIRO
FREITAS DA LUZ. (Adv. Dra. Marta Maria de Rezende Pinto -
Defensora PGblica) VC Cr$ 1.000,00.
PRISAO EM FLAGRANTE. Reg. 32/84, inicisdo em 09/03/84, da
Delegacia do P1anto. Flagranteaso: VALDEMIR on VALDECIR
SCARES DA SILVA, filho do Waldemar Isidoro da Silva e A1
bertina States da Silva. Art. 339 do C.P.B.
EXEC(çAO DE TYTULO EXTRAJUDICIAL. ExequenteBANCO DO BRASIL
S/A contra: GENIVAL ORLANDO ALMEIDA PEREIRA e s/ avalista
JOSE MENDES DE BRITO )Adv. Dra. Solange CEasfa do g Santos
Silva) VC Cd 4.628.330,94
EXECUçAO FISCAL. Exequente. MUNICIPIO DE BOA VISTA contra
MARIA DE JESUS MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. Dra. Maria Jus￾cilene de Line Campos) VC Cr$ 45.800,00.
EXECUçAO FISCAL. Exequente: MUNICIPIO DE BOA VISTA CONTRA
JOSE FERNAJcDES LARANJEIRA JUNIOR (Adv. Dra. Maria Juscile￾le de Lima Campos) VC Cr$ 45.800,00.
EXECUçAO FISCAL. Exequente: MIJNICTPIO DE BOA VISTA contra
JOSE LEMOS NOBRE (Adv. Dra. Maria Juscilene de Lima Cam￾pos) VC Cr$ 4.396,00.
EXECUçAO FISCAL. Exequente: MUNICIPIO DE BOA VISTA contra
L.S.CAMPELO (Adv. Dra. Maria Juscilene de Line Campos) VC
Cd 3.664,00.
EXECUçAO FISCAL. Exequente: MUNICIPIO DE BOA VISTA contra
LUIZ CUERREIRO SALDANEA (Adv. Dra. Maria Juscilene do Lima
Campos) VC Cr3 64.120,00.
CONVERSAO DA SEPARAçAO JUDICIAL EM DIVORCJO Requerente:
J.S.S. e J.B.A. (Ado. Dr. Francisco Ricardo Freire Noto e
Pedro Xavier C0u1h0 Sobrinho) VC Cr$ 2.000,00.
SEPARAçA0 JUDICIAL CONSENSUAL. Requerentes: J.C.S. e D.A.
N.S. (Adv. Dr. Pedro Xavier Co1ho Sobrinho) VC ...........
Cr 100.000,00.
RETIFICAçAO DE REGISTRO CIVIL. Requerente: DINATIAR DE SOU￾ZA (My . Dr. Pedro Xavier Colho Sobrinho - Defensor Publi
co) VC Cd s/valor.
ALVARA AUIORIZATIVO. Requerente: FRANCISCA FERREIRA MAR￾TINS (Adv. Dr. Pedro Xavier Co1ho Sobrinho - Defensor Pu
blico) VC Cr$ 1.000,03.
EXECUçAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente CASA DOS PNEUS
LIDA contra JOSE CAETAMO DE SOUZA (Adv. Dr. Amrico Ortega
Junior) VC Cd 350.000,00.
INQUERITO POLICIAL Rag. 35/84, iniciado em 07/03/84 da De￾legacia de Vigilancia e Costumes: Indiciado: VIVAN RODRI--
GUES BRASHE, filho de Josu Rodrigues Brashe e Mathilde Ro
drigues Brasshe. Art. 242 do C.P.B.
INQUCRITO POLICIAL Rag. 12/84, iniciado em 27/03/84, da Do
legacia de Polfcia da Capital. Indiciado: FIRMO DX SOUZA
CRUZ, filbo de Antnio de Souza Cruz e Josefa Mariada Con￾ceiço, incurso no artigo 129 do C.P.B.
INQUERITO POLICIAL Reg. 08/84, iniciado em 18/01/84,da De￾legacia do Ordem Social. Indiciado: DARIO DA, SILVA LIMA
filho de Isaias Correa Lima e Alice Silva Lima, incurso no
art. 312 do C.P.B.
INQUERITO POLICIAL Reg. nQ 44/84, iniciado em 07.03.84, da -
Delegacia de Investigaqaes Gerais. Indiciado: VICENTE RO￾DRIGO FIGUEIREDO DE SOUZA, filho de Frandisco das Chagas
de Souza e Natercia Figueiredo do Soua; e IVAN ALVES SOU￾ZA, filho do Aristides Honorato de Souza e Alcimar Alves -
do Souza incursos no artigo 155 c/24 do C.P.B.
INQUERITO POLICIAL Reg. n9 77/84, iniciado em 08/04/84. da
Delegacia do Investigaçoes Gerais. Indiciado: ANTONIO LUIZ
PALMEIRA DA SILVA, (no qualificado) Art. 155 do C.P.B.
INQUERITO POLICIAL Reg. 09/84, iniciado em 26/03/84, da Do
legacia de PoHcia da Capital. Indiciado: ELIEZER MALBEIRO
DA COSTA, filho do Maria Clarice Malheiro da Costa,incurso
no artigo 155 do C.P.B.
INQUERITO POLICIAL Reg. 49/84, iniciado em 26.03.84, da be
legacia de InvestigaçuesGerais Indiciado: GETULIO RODRI
CUES DE OLIVEIRA, vu1goXéxu I filho de Maria Jos Rodri
goes de Oliveira, incurso no artigo 180 do C.P.B.
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
EXECUçAO FISCAL. Exequente: MUNICIPIO DE BOA VISTA contra PORTARIA Nc 030 L.R. DA SILVA (Adv. Dra. Maria Juacilene de Lima Campos
VC Cr$ 4.396,00, DE 09/04/84
EXECUçAO FISCAL. Exsquente: MUNICI 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA TERRITORIO FE PIO DE BOA VISTA contra
IZABEL FERREIRA DE SOUZA (Adv. Dra. Maria Juscilena de Li- DERAL DE RORAIMA, usando da atribuiço quo The confere o
ma Campos) VC Cr$ 54.120.00. Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, do 11 do outubro do
1977 e do acordo corn as Artigos 30, 31, incise I da Lei nQ
EXECUçAD FISCAL. Exequente: MtJNICIPIO OF BOA VISTA contra 086, de 03 de agosto do 1982, resolve
SERTEL SERVIç0S TECNICO DE ELETRICIDADE COMP6NHIA E REPRE-
- (Coot. napâg. 41
DIARI0 OFICIAL BOA VISTA, 12-04-84
Continuacâo da p6g.3)
0 Ii S I G N A R:
CAROLINA BARBOSA SANT0S, Tionico em Con tabilija
do, c5digo LI.NM.512, Nive]. "A", da Iahe]a Permanente des￾to Nuniclpic, Into oxercer a funçao do CI,efe, cEdi go : ....
1)1,200.2, da Soçao do Sotoçao, Iroinasnento, Cinss]ficaçao
e Promoçao, do Socrotaria Municipal do Administraço.
Gahineto do Prefe.ito Municipal do Boa Vista, em
09 do abril do 1984.
MIGUEL GUERRA BALLVE
Profoito Municipal
eOn
AGROPECUARIA KIMAIC SOCIEDADE ANONIMA
CAPITALAUIOBIZADO .....Cr$ 150.000.000,00
CAPITAL SUBSCRITO: .....Cr$ 70.000.000,00
ESCRITURA DE COMSTITUIçAO DA SOCIEDADE ANO]iIMA DE CAPITAL
AIJTORIZADO DENOMINADA ACROPECUARIA KIIIAK SOCIEDADE ANONI￾MA.
SAIBAM quartos esta püblica escritura virem, quo
aos oeia (06) di.ao do ms do dozorsbr, do anti do Nascirnen￾to do Nosso Sonhor Jesus Cristo, do mil novocentos e oiten
to o tr8o, oosta cidade do Boa Vista, capital do Tor,itiS￾rio Federal do Roraima, Repblica Federativa do Brad]
em men Cart5rio, perante mirn, Iabelio, coapareceram partos
entre ci justas e contratadas, coma outorgantos CRUPO KI￾MAK LINITADA, p0050a jurTdica do direiro privodo, rag istra
do no C.G.0 (ME) sob o n9 05.951.546/0001-41 o no Junta Co
mercial do Iorrit8rio Federal do Roraima sob o n 0 .........
14.0000.170-3, representada nests eta par sou s6cio-goron￾to ,IOAO MIGUEL KIMAK, brasileiro, desquitado, industrial
o agropocuarista portador do C.I.0 n9 044.900.102-49 e C6-
dole do Idontidade nO 26 350-SSP-RR. • resideoto nests ci
dade; JOAO MIGUEL KIMAK, ji qualificado; ANTONIO CARLOS El
MAN, brasileiro, casado, industrial e agropocuarista, por￾tador do C.I.0 n9 044.947.762-20 e Cidula do Identidado
mY 28.661.SSP-RR., assiatido per sea aulher VALE RIA PASSOS
RODRIGUES KIMAK, do lot, Idontidade flY 55.505-SSP-RR., re￾sidences nosta cidado, as Av. Ville Roy, 650 - Concro,ELOI
JOSE DOS SANIOS, brasileiro, casado, industrial e agrops--
cuarista, portador do C.I.C. nO 014.778.629.00 0 Cidula do
Identidade nO 757.020-SSP-PR., assistido par one mulhec
LINDAMIR IEREZINHA KINAK DOS SANTOS, do lar, :ldontidado nO
1.360.670-PR., residences a domiciliados nests cidade, as
Rua Josi Bonificia, 64 - Sao Francisco; TE000SID CAVANSKI,
brasiloiro, casado, comorcianto do pocuarista,pnrtador do
C.I.0 no? 338.580.989-49 a Cidula do ldentidade n 0 .........
1.198.561-SSP-PR. , assistido per sua mullet AMA DIVA LillIAN
GAVANSKI, do lot, Identidade nO 62.520-SSP-RR. 0 C.I.0 nO
438.056.129-15, cesidontese dojaiciliodos costa cidade, no
Rue Josi Bonificio, 58 - Sao Francisco; PAULO CESAR K1MAK,
brasiloirn, silteiro,- comocciirio e pocuarista, portador
do C.I.0 n9 188.702.522-72 e Ciduia do Idontidado n° ......
61.943S5P-RR., residonto e dorniciliado nests cidado, no
Av. Major Williams, 803-Contro; o FRANCISCO RUBENS DOS SAN
105, brasiloirn, solteiro, comerciirio e pecuarista, ports
due do C.I.0 n9 373,322.019-68 e Cidula de Identidodo nO
1.891.694-SSP-PR., rosidonte a domiciliado nests cidade,na
Rua Josi Bonificin, 64; codas coronhecidos per lain coma as
proprios o de oujs capacidade juridica dou Li. E,etn preson
qa das testemunhas ao final idontificadas e assinados, pa￾Los nutorgantes, me tel dice: a) quo havia acordadoa cons
tituiçao do uma sociodado aninima de capital autorizado
quo sari rogida polo disposto an Lei nO 6.404, do 15 do do
zembro do 1976 pals logislaçao ospocifica quo Iho soja per
tinonto 0 modianta a Estatuto quo vol a soguir transcri￾ras: AGMOPECUARIA KIMAK SOCII1DADE ANONIMA - ESTATUTO - CA￾PIIOLO I - OA DEN0MTNAçA0, SPOIl, FORD, FINS E DURAçA0.Arc.
19 - Sob a donominaçio do ACEOPECUARIAKIMAK SDCIEUADFANO
NINA tics conetituida can sociedado an&nima do capital au￾tnrizsdo, no Municipio do Boa Vista, Territirio Federal do
Roraima, a Fazonda Sao Lois I, BR-401-Km 40, ondo reahia
o o Sou for-. Art. 29 - Os ubjotivus do sociodado saa a po.
cuiria o a agriculture, poclonda dodicar-so ainda a o,itrns
otividodcs dosdo quo pormitidas par Lei. Art. 39 - 0 pta￾so do duruço du sociodade I ind000rminado. CAPITULO II -
DO CAPITAL SOCIAL Li DAS AçILS - Art. 49 - 0 Capitn t Social
Aulorizado i do Cr$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA Ml￾IHOES Dli CRUEL tROd d ivid ido Ca 150.000.000 (cents ci
quanta oil.] hoes) do açnoa do valor nominal do Cr$ 1,00 (Uin
' ruse1 to) .du, di.strilniido do scguinte ..do: 70.001.000
(Setunta milhdoo) do açios ordinirias, uaminativus, do v
lo r nominal do Cr$ I ,00 (Urn crone iro) cada, no i mportanc 1
do Cr$ 70. DOd. 000,00 (SETENTA MILHOPS DC CRONE tROS) e ....
80.0101.000 (Ditonta ml lhooa) do açoos, classo ''A'', tambia
do valor nominal do cr$-1 ,00 (Urn cruzoira) coda, na impor￾tincia do Cr$ 80.000.000,00 (OIIENTA NILHOES DE CRUZEIROB.
Porigrafo Primeiro - As aqoos proferonciais sac todas noni]
nativas, do valor nominal do Cr$ 1,00 (Urn cruzoiro) cada,
sin do c]asso "A" o nb torso diroico a vote, ressalvodus
as hipituses previstas na lugisioçao postinento a materia
L sorao suhscrttas corn recuraos pravenientos do Pundn do
Investimcnto do Naazinia-F1MAM, criado polo Docroto-Lei nO
1.376, do 12 do dezomhro do 1974. Parigrofo Segundo - A
capresa poderi ornicir titu]os miltiplos do açoes.Parigs-afo
T,rccirn - As aço c's pruferenclais classo ''A'' sao nominati￾vas o intcalssforfveis polo Craze do 4 (qustro) ants d
acordo oem o Art. 19, do referido Docreto-lei nO 1.376/84
o tetao partscipaçao integral ens rosultados socisis,
toraos do § 29 do Art. 89, On mosmo Docreta-lei. Art. 59 -
Aos acioniatos fica axcl,,ido o dircita do proferoncia a
suscriçaa do açoes nos moldes do lei sabre incontivas [is￾Lois, conetantes do parigrafo inico, do artigo 172, da Led
nO 6.404/76. Art. 69 - As açnes o as Litotes multiples se￾too assinadoa per 2 (dais) dirotoros. Art. 79 - A cada
açao ordiniria nooi nat ivo currespondori a urn veto nas do￾cisioe de Assemhliia Coral. Art. BY - As açoes nsa poderso
set caitidas per preqo inferior so son valor nominal. Art.
99 - A ompresa pndorii odqui nt ouas priptias açoos pam per
maninc ia em tosourasia on cancelamento, obodecidos as ros￾triqies contidas no Art. 30 do Led nO 6.404/76. Parigrafo
Delco As açies adquiridas as form doste artigo coo torso
diroitu a dividendos num vote. Art. 10 - A Diretoria podo￾ru, indepondentarnunto do autori zaçao do Assornbloia Coral,
mediasite oplicaçao do lucros 0 ruservas, rosgatar total
ou porcialoanto as apes classe "A", voncido 0 prazo de 4
(quotra) anne, e 005 locals compotentes, pastas 0 sands p0
las autoridadoo administradoras do Fundo do Tnvostiaoncoe
do Ainozinia-FINAN. Parigrafo Onico- o Organ competenre
par dcl chorar a emissan do aq005 o a Conselho do Adaioi a￾Lroqao, do ocordc corn o Art. 166, do Lei n9 6.404/76. CAPI
TOLd 111 - DA AUMINISTRAçAO DA SOCIEDADE - Art. II Sb Or￾gios do admitiistroçio do empress: a) Consoiho do Adminia--
traqbo; b) Diretorfo. Art. 12 - 0 Consoll'o do Adainistra
ç.ao 8 a irgao do deliheraqao coletiva, sendo a roprosenta￾çao da sociodado privative dos Dirotores. Art. 13 - 0 pro￾so do gestbo do Consoiho do Adainiscraçao i do 2 (dais)
arcs, mas ascender-so-i at a inveatidura doe novas morn￾bras oioitos. Parigrofo Onion - £ admitida a reeloiçbo
Art.14 - A romunoraqbo do Co,,eelho do Administraçbo o do
Diretoria son fixada pela Aesombliia-Geral quo as e]cgor.
Art. 15 - 0 Consollso do Administraçao 8 composto do3ftcis)
mcmbros, sendo nocossariomento pessoas naturaus, acionia--
tas, residences no Pals, dosignados no Assoabliia Coral
quo as oleger, condo em p residents a 2 (dols) membros.Art.
16 - Nos impedimencos on faltas de qualquer dos membros do
Conselho do Administraçbo, inclusive do prosidente, caberi
o ease Orgao designer a sos: substitute quo ter g as direi￾tos do suhstituido, inclusive do vote, Parigrafo Primeiro￾Ocorrande y oga no Canselho do Adminiatraçba proceder-so- I
do nosma forma provista nests artigo, salvo Se a vaga ocor￾ror cam respelto so presidents, case quo dever g set imedia
tamonte convecada a Assombilia-Geral Extraordiniria pars
doliberar sabre a rospeclivo pravimonto. Parigrafo Segundo
- Cansiderar-so-a raga o cargo do mombro do Conselho 0 0
Administraçao quo, cause justificada divisor do participar
de me is de 2 (duos) reunuaos camsocutivas. Art. 17 - a Con
solho de Adminiatraçmo reunir-so-i par convocaçio do qual￾quor dos seas membros, corn 2 (dais) dies do antecodincia.
As rounioos serao vilidas quando contarom corn a prosonça
on ropresontonte da malaria dos sees mombros em exercicio,
Parigrafa Onico - Nos rounloos do Conselho do Administra--
coo i admiti.do quo a moabro quo nbc comparecer possoalmon￾to seja repr050rstada per on dos sans pares, soja pars a for
maçao do "quorum", soja porn votaçaa, senda admitido igual
monte, votes per carts e telegrams, quanda rocebidas no se
do social oti a momenta do reunion. As dollberaçios sorb
tumadss pot calorie do votes dos prosontes ou dos represeo
tantos, confarme o case. Art. 18 - As reunlboa sera lavra￾dos em atas no Iivro priprio, assinadas per codas as pro￾sontes, Art. 19 - A saciodade tori ..Dirotoria composts
par cr05 (3) mombros, sondo can Dirstor-Pcosidente, Dirotor
Administrativo-Fimanceira a Dirotor do Oporaçnos Artigo 20
- Os meabras da Dirotorla serao acianistas 0th mao residen￾ces no Pals, oloitos polo Canaolho do Administraçbo, corn
mandate do 2 (dols) ant s, padondo ser reeleitas as Direto
res pormanocorao em sons cargos ate que sees sucossores So
Jam oleiros e tamom posse. Art, 21 - Os Diretoros tnmaraa
posse par torso lavrado no Livro do atas do Reuniao da Di￾rotoria,ossinado polaa mesnas. Art. 22 - Em sees impodimen
§Cont Ca pOg5)
BOA VISTA. 12-04-84 DIARIO OFICIAL
*
(Continuaçâo da pág.4)
Los temporrics, as diratoros so substit,nrio eiGtua a Luau
lativamente no desampenho dos respectivos elicargos, per at
liberaçaoda pr5pria Diretcria. Art. 23 - Os l)irctorcs re
presantarao a scciedade ativa e pass ivamunte, til jL1iZ0 oil
fora dale, rondo amplos podoras do admini straçao gc;rao
dosnag5cios sociais, podendo prati.car ratios as ares a
raçoes, que Se rolacionam corn o objeto do sociedoda. Art.
24 - Tados as atos qua criarem rosponsahitidades para a so
ciodada somente tarao valor quanda assinadas par deja (2)
dirataros on par urn dales • rca urn procuraclor I cgulincnto
constituido Isla Diretoria, excetuada a hip5tosc previsto
adiante, Incluem-sonessas atos, a assinatura de cheques o
quaisquer outros tittles de cradito. Todas as prortiraçocs
outorgadas pela sociedade daverao estipular uspccificamen￾te as poderas conferidos 0, corn exceçao das prucuraçoes'ad
judici", terao parlodo de validadc qua nan poderiaxcadero
one social am qua [ci outorgada. As procuraçoas autorgadas
pale sociedade sero necassariamcnta assinadas par 2(dais)
diratores, no forma acima ostabelecida. Parigrafo Primeiro
- 0 Diretcr-Presidents podera, isoladaaente assinar e an￾dossar cheques e outorgar procuraçoas em name da sociedr
de. Parãgrafo Segundo - A elienaçao e oneraçao de hens
imBveis cessoes, financiamentos, fianças, avais, cauqaes a
ranflncia de Direitos, dependerao sempre de decisao especi￾firs em Assarnbliia-Geral do Acionistas. CAPITULO IV - CON￾SELHO FISCAL - Act. 25- A sociedada tera rn Consalho Fis￾cal, que funcionar% ties exarcicios sociais em que for ins
talado a pedido dos acionistas, no forma do Art. 161 d a
Lei m9 6.404, do 15.12.76, coaposto de 3 (rr%s) membros efe
tivoa a 3 (ties) suplentea, peaaoas maturais,rasidentas no
Pals, qua satisfaçam as requisitos do Id. Par%grafoPnirsei
to - 0 pedido de funcionananto do Coosetho Fiscal pndoci
ser formulado em qualquar Assomhlaia-Geral , qua eingera
sees mernbros a lhes tixara a remuneraçao, abedecidos as It
mites da lei. Paragrafo Segundo- Os membros do Conselha
Fiscal a sees Suplences exorcerao sons cargos ata a pri
meira Assomblaia-Geral Ordinlria qua se realizar ap5s a
sue elaiçao. CAPITIJLO V - DA ASSEMBLEIA GERAL - Art. 26 -
A Assambl j ia-Geral c organ maxima do adrninistraçao da so
ciadade, corn as podores provistos em lei e so constitui p0
Is reuniao dos acionistas ou do seas raprasontantes legais
habilitados. Paragrafo Primeiro - A Aaeemblaia-Garal reu￾nir-se-i ordinariarnente nos quatros (4) primairos moses
seguintas no trmino do exercicio serial a, oxtraordinaria
mente, sernpre qua as irntaressas sociais exigirem. Farigra￾to Segundo - A Assembliia-Ceral seraconvocada per qual￾quer Dirator, bern come, no ferns pravista em lei. Paragra￾fo Terceira - A Assersbliia-Geral sera presidida pete Dire￾tor-Prasidente, qua escclheni on acionista pars secreta--
na-la. Na sua ausinnia, a Assembl j ia-Genal elegeri, den￾tra as acinnistas, urn pars presidente. Parigrafo Quarto￾As deliberaçees do Assembliia-Geral, rossalvadas as exece￾çoea previstas em lei, senio tomadas par maioria absolu￾ta de votos, nan so computando as votes em bronco. CAPITU￾LO VI - EXERCICIO SOCIAL, BALANç0S, LUCROS E SUA DISTRIBUI
çAO - Art. 27 - 0 exercicio social coincidiri corn o one ci
vil. Art. 28 - No encerrarnento do code oxercicio socialso
ra lovantado urn balance geral, quo constani dos saguintes
paças: a) Dornodstraçees Financeiraa; h) Balanço Patrimo￾nial; c) Lucros e Pandas; d) as reaultados do oxcrcicio;
e) Demonstraçoes dos Origena e Aplicaçoos do rocursos, em
cnnsonincia corn o qua dispiom as artigos 176 a 188 do Lei
rnQ 6.404/76. Paragrafo Umico A Dirotoria poderi determiner
levantamaotn de balanços sanostrais pace spurs çio dos to￾sultados do semastra a, corn base no apuraqac desses balan
ços, determinar a atribuiçao dos dividendos "adreferen￾dam" do Assembliia-Geral. Artigo 29 - no lucro liquido do
cads axercicio, 5% (cirnco per canto) sario splicados no
constituiçae do reserve legal, ati quo essa venhaatingir
20% (vinta per canto) do capital social. Pacigrafo Orion -
Tat aplicaçao pederi sec dispensada nos exercicies em qua
a salde do raserva legal acrescido do mootante des sersar￾vas de capital de qua trots a parignafn prirneito(39) do
srtige 182, do Lei nO 6.404/76, exceder a 30% (trinta por
canto) do capital social. Actigo 30 - Todas as categocias
do aqees do Empress da Direito aos seas portadoras, do di￾vidundcs fixes a cumulativos, nao inferior a 2.5%(vinte a
cinco par cente) do lucre liquido apurado am balaoo, qua
sen distribuido proporcionalmente so niimero de açoas de
cads possuidor. Art. 31 - Os dividondos devoroe ser redo￾mados ati 3 (tria) ones, a cantor do data do prirnairo, avi
so de pagamento, apis o qua prescrovorio orn favor do accia
dada. CAPITULO VII - DISS0LUAO F LIQDIDAçAO - Art. 32 -
A sociadada dissolver-se-a as cases previstoa em lei Cu
per daliberaçae do Assembliia -Carat. Art. 33 . No caao de
liquidaqao, as acionistas astabalacario a sua forms a lago
rip as liquidanto s o Cnnsolho Fiscal, quo funionari no
ariodo do liquidaçio, CAPITULO VIII - DISPOSIçAO pCERAL
E TRANSLT(tRIA - Artigo 34 - Os rosos oaissos nasto Estatu￾to surao regulados palas norm s do logislaçio vigente no
Pals o Palo Assombliia-Cenal, regularrnenta convocada Para
tais fins. h) qua, do conformidade corn o Estatuto qua
acabam do aprovar e aceitar, as outongantes aciooistas da
Agropecusnia Kirndk S.A. doclaram quo subscravam nesta are
a importancia do Cr$ 70.000.000,00 (SETENTA NILHOES DE CR0
ZEIROS), corraspondentes a 70.000.000 (Secants millxias) do
açoes erdinirias, nominativas, do valor nominal do .......
Cr$ 1,00 (Urn cruzeiro) code, sondo qua a acionista GRUPO
KTNAK LIMITADA, subscreve 35.000.000 (Triota a cinco mi
ihoas) do sçces, no importincia do Cr$ 35.000.000,00 (TRIN
TA F CINCO N1LH6ES OF CRUZEIROS); a ociooista JOAO MIGUEL
KINAK, suhscrave 10.500.000 (nez rnilhes a quinhantos nil)
açoes, no importincia do Cr$ 10.500.000,00 (DEE NILHOES E
QU1NRENTOS NIL CRIJZEIROS); e odionista ANTONIO CARLOS RI￾MAN, subscrava 10.500.000 (Daz milhias a quinhantos mu
açoes, na imporrincia do Cr$ 10.500.000,00 (DEE NILBOES
F QUINHENTOS NIL CRUZIiIROS); o acionista ELOY JOSE DOS SAN
105 aubscceva 10.500.000 (Daz milhoas e quinhsotes mu
sçias, na importincia do Cr$ 10.500.000,00 (DEE 
MILD 
ES E
QUINHENTOS NIL CRUZEIROS); oacienista TEODOSIO GAVANSKI
subsrreva 1.750.000 (Um milhao, aetecaotos a cinquentamil)
AçOES; no importincia do Cr$ 1.750.000.00 (UN MILRAO, SETE
CENTOS E CINQUENTA NIL CRUZEIROS); 0 aciornista PAULO CSAR
KIMAK aubscrova 875.000 (Oitocontas o satenra a cinco mil)
açoas, no imperriocia de Cr$ 875.000.00 (OITOCENTOS E SE￾TENTA F CINCD NIL CRUZEIROS); a o acionista FRANCISCO RU￾BENS DOS SANTOS subscneva 875.000 (Oitoceotos a satenta a
cinco mil) açias, no importincia do Cr$ 875.000,00 (0110--
CENTOS F SETENTA F CINCO NIL CRUZEIROS). Diasaram ainda
quu intogralizavaax parciaimonte o capital social subscritn
da sogui.nta farms: corn urns area do tetras rucais localize￾us no Nuniclpie de Boa Vista, Torritirio Federal de Rerai￾ma, denorninada San Luis I , cam 2.456,9200 hectares, do
loginima propniadado dos senhores acienistas GRUPO KIMAK
LTDA J0AO NIGUEL KIMAK; ANTONIO KINAK a ELDY JOSE DOS SAN
lOS, conferae provam corn a Escritura Piblica lavcada nas
tas Notas is [is. 115.117 9 do livre nO 101 e as soguintes
bonfotcorias, miquioas, velculoa e equiparnenros: OAS BEN￾FEITOR1AS - Urn (01) barracio conatculde em madeira, rober￾to de taiha eteroita, piso do cimanto, corn a area do apro￾ximsdamanto 200.0000 rn2, (10.0000 x20,0000m), coal parades
latcrais do madeira; Up (Dl) harracao coostruido am- madai￾ra,Colette de palba do huriti, piso do chia batido, cam
mao do aproximadamente 250.0000m2 (10,0000 x 25.0000 rn)
someote nom urns parade 0° fundo censtruido am madaina de
pau-a-pique ; Uma (01) casa-de força, construida em madei
to, cobanta do telha acarnito, piso do chao batide , corn
uma iroa de apcoxiaadamenta 16,0000 m2 (4,0000 x 4,0000m),
corn parades de madoira; Una (01) case de adrnioistrador
coostnuida em madeirs, cobenta corn tolha do etornite, piso
do cimeoto, rem parades de madeira, corn urna area conatrui￾do do aproximadamonto 30,0000 m2 (5.0000 x 6.0000m), 4 di￾visocs, banheiro em aoaxo luz elitrica a instalaçies hi￾dniulicos; Uma (01) casa do colonn construlda em madoira,
coberta co. talha do etarnite, pisa do cirnente, corn ma￾deica, cern uma area do aproximadamenta de 20,0000 m2 ......
(4,0000 x 5,0000 m), 3 divisoas, banhoiro am anexn; Urna
(01) Cenca do arame farpado, corn astacaa de rnadaira-da4ei,
distondo uma drn outna em 3,0000 metros, corn 4 fins no major
porte (70%) o 3 fios (30%), corn uma oxtansao do aproximada
monte 17,0000 quilometres; DAS NAQUINAS, VETCULOS F EQUIPA
MENTOS - 01 - trator de rodas do pnous, agricola, mares
Massey Ferguson, modalo NF-290, aquipado c/ meter diesel,
manna Perkins med. A4-248, 80 CV, irnjaçin direta, am fun
cionamonre parfaito, sistarna aixo-diantairo rocuparado am
perfeito funcionamento, sistama detrito, 12 volts, difanen
cial, caixa do mudancas do 8 velecidado i franta a 2 i
aquipade c/ as hidriulicos dos 3 pontos a 2 braces do la￾vaota a o 39 pooto, Barra do tracio,assente complete am fun
cionamento perfeito o em born ostado do cornservacao: 01 -
Grade Aradora, do arraate, marca Baldarn, do 16 x 26,disces
racortedos cam poquenos dosgaste, s/ cernjnnro suporto .....
pocus Para transperto, disco do 26" do diamotro, estado go
ral do consarvacao bom ; 01 Grade Aradora, do Arrosto, mar
ca Baldarn, de 20 x 24", discos rocertados corn poquanes dos
gaate, 5/ pocus coojuoto pars trsaporta, discos de 24" do
diirnetro recortados, am astado bern do cornsorvaçie: 01 -Gra
do Nivoladora do arresto, marca Campai, do 48 x 20", dis￾cos uses do 20" do diamotre, am ostado bern de censorva￾can , vorificando-so urn poquooc dosgasto nos discos; 01 -
Carratrn do rodas, agricola, 4 rodas Cap. 4 ten. prneus 7.50
x 16, earr000nia do rnadoira-do-lei, am bom astado do Len￾sanvaqao, rolomante das codes c/ paquann dosgasto; 01 Seca
donmarca Pampaino, niodolo 80, cam capaoidado do sacagorn
do 90 tacos do gnaoa per socagam, em bern oatdo do consorva
coo; 01 - rniquina do banaficiar arroz marca Zacaniaa., ti￾P0 colonial, tom motor oxtacionirio Yamahax; 01 - Comjunto
(Cont. na page)
DIARLO OFICIAL BOA VISTA. 12-04-84
(Continuacâo da p6g.5)
do grupo gorador urn painel do contro Ic, soLar k
40 IKVA, urn gorador do marca Barnhoso de 25 KVA; z di
presser, mares Schulz, corn capacidado He 120 1 ibras
prossan maxima, orn born osledo He consorvaqo, quo par In
ça transforom coma do taco rronsforido tm polo p LI?flLU
instrurnonto o posterior averbaçao no cartario do Rogistro
do Irn6vois dosta Cornarca, cujo valor E do.Cr$ 69.554,846,00
(SESSENTA F OITO M1L14OES, QUINHENTOS E CINQITENI'A E QUATRO
NIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETS CRUZEIROS), conforms hau
dos do Avaliaçao oxpodidos pola Associaçao do a
Tacnica o Extonçao Rural do Roraima-ASTER, 0 per I. LOU￾REIRO & CIA., conforms segue: LAUD0 DE AVALIAçAO - 1 - la￾dos Possoais dos Proponontos: Nome: Joan Miguel Kirnak o an
tros; CPF; n9 344.900.102-49; Profissao Agropocuarista
o Emprosirin; Naturalidado: Caçador Santa Catarina; Macjo￾nalidado: Brasiloira Cartoira do Idcntidado n9 26.350-SSP￾RR., Endoroço p corrospcndancia: Av. Major Williams, 803 -
19 andar, tone (095) 224-2138, Telex; 091-2226. II - Irno￾vel Beneficiado: Dornominaçao: Fazonda San Luis Primoiro;Lo
calizaçao: Rogiao do Itacutu;Aroa total: 2.456.6200 hecta
roe; Situaçao Fundiria: Tttulo Dofinitivo; Distancia dos￾Ca sodo: 35 quilornotros: Acosso: BR-401, torrostro, sonti￾do Boa Vista-Bonfim, lado oaquerdc, constants roda o ano
Nota: Os autos proponontes oportunamonto saran aprosonta--
dos cadastralmonto a osta irnstituiçao. 1.0 - Do use das
Tetras: 1.1 - Tetras Huss: Aproximadarnonto 2.456,0000 hoc
taros do tetras nuas 00 proço do Cr5 147.20, an todo ......
Cr5 361.670,40 (Irozentos e sossonta o urn mil, saiscentos
o sotonta cruzoiros) o quaronta centavos); 1.2 - Campos
Natives: Aproximadamonto 1.000,0000 Hectares do carnpqs
tivas, co. vogotaçao prodominante do graminoas, an proçn
unitario do Cr5 20.000,00, an todo Cr5 20.000.000, (VINTE
MILMOES DE CRUZEIROS). 1.3 - Corrados: Aproximadarnonto....
654,0000 hectares do terraces, corn uaa cobortura floriati￾Ca do grarninoas corn ocorrncis He plantaa arbustivas. do aE￾din porte do confnrrnaços tortuosas, pro;u unitarin or ....
Cr5 25.000,00, so todo Cr5 16.350.000,00 (DESESSEIS M1
LHES, TREZENTOS F CINQUENTA NIL CROZEIROS), 1.4 - Torras
Bonoficiadas: Aproxirnadarnonto 500.000 hectares do tetras
bonoficiadas corn cultivo adoquado de cultura anuais, a o
efoito do adobe 6o quirnica corn funçao residual, so proço
unitario do Cr5 35.000,00, so rndo Cr5 17.500.000,00 (lIE￾ZESSETE NTLHbES a QUINHEI1TOS NIL CRUZEIROS). 1.5 - Mataa:
Aproxirnadarnonto 300.0000 hectares do mata virgorn corn rola￾tiva ocorrSncia do rnadoira do lei, so proço unit3rio d o
Cr5 30.000,00, no todo Cr5 9.000.000,00 (MOVE MILIIOES 0 F
CRUZEIROS). 1.6 - Durres: Aproxirnadarnonto 2,0000 hectares￾de tetras /constltuidas do igarapas, mEts ostrutura 0 0U
tros, so proçn unitarin do Cr5 10.000,00, so todo ........
Cr5 20.000,00 (VINIE NIL CRUZEIROS). 1.7 - Rosumo do Usn
das Torras: itorn: 1.1 - torras nuas Und. ha. 2.456,0000
C r5/ ha - 147,2 - Valnros oa 1,00-361.670. 1.2 - Campos Na￾tivos, Und. ha, 1.000,0000, CrS/ha-20,000 - Valoros o a
1,00 - 20.000,000, - 1.3 - Corrados, Und. 654,0000 ha .....
25,000 - Valoros ore 1,00 - 16.350.000, - 1.4 - Torras ho￾noticiadas - Und. ha. 500,000 , 35,000 - Valores oa 1,00-
17.500.000, - 1.5 - Matas, Und. ha. 300.000 , Cd/ha ......
30.000 - Valoros em 1,00 - 9.000,000, - 1.6 - Durres Und.
ha. 2,0000, Cr5/ha - 10.000 - Valoros em 1,00.000, - Sub￾Total- 1 Und. ha. 2.456,0000, Cr5-/ ha. 25.745, Valoros orn
1,00-63.231.670 2.0 - Baa Bonfoitorias: 2.1 - Barracan: Urn
(01) barracan, construldo em madoira, coborto do tolhas
eternito, piso do cirnonto corn urns Sroa do aproxirnadarnon to
200,0000 rn2, (10.0000x20,0000rn) corn parodo laterals do ma￾doira, so preço unitirio (do rn2) do Cr5 15.000,00, ao to￾do, Cr5 3.000.000,00 (TRS MILHOES DE CRUSEIROS); 2.2- Ano
Xe (an Barracao): Urn (01) anoxo so barraclo), contrutdn em
rnadolra, coborro do palba do burn, pie0 do cho batido
Corn urna area do aproxirnadarnonto 250.0000rn2 ...............
(10.0000 x 25,0000m), sornonto corn urns pacodo an fundo Cons
truTda orn rnadoira do pan-a-pique, an tom Cr5 2.500.000,00
(DOTS M1LHES F QUINHENTOS NIL CRUZEIROS), 2.3 - Casa do
Forçs: Urna (01) casa do força, cnnstruida em mndcira,cobor
ta do tolba etornito, piso do chao batido , Corn urna area
aproxirnadarnonto do 16,0000 rn2 (4,0000 x 4,0000 rn2, corn pa￾rode do rnadeira so preço unitirio (do m2) do .............
Cr, 50.000,00, an rode, Cr5 800.000,00 (OITOCENTOS NIL CRU
ZEIROS). 2.4 - Casa do Adrninistradnr: Urns (01) Casa do Ad
ministrador, construida orn madoira, urdourta corn tolha He
otornito, pisn.de cirnontn, com parades do rnadoira, corn urna
area construida do aprnxirnadarnonto 30,0000 rn2 (5,0000 x
6,0000 rn), 4 divi500s, banhairo em anoxo, luz olotnica o
ostaiaçaos hidrlulizas, no proçn unmticio (do rn2) do ....
Cr5 50.000,00, an todo, Cr5 1.500.000,00 (HUN MILHAO F QUI
NHENIOS NIL CRUZEIROS). 2.5 - Casa do Coleco: Urns (Ol)casa
do colons, cnnstruids crn rnadoirn, cohorts corn rolha d o
otarnito, piso do cirnonto corn parodo do rnadoira, Corn urns
area aproxirnadarnonro do 20,0000 m2 (4,0000 x 5,0000 rn), 3
divisnos, banlioirn, em anoxo no proço urnitirio (do m2) He
Cr5. 50. 000,00, no tndn Cr5 1.000.000,00 (HUM MILHAO DE CRU
ZEIRO). 2.6 - Corcas: Corca do ammo tarpado, Corn ostacas
ot- madams do lei, distando urns do nutra em 3,0000 metros,
rum 4 fios no saior parts (70%) o 3 fios (30%), cam urns
t'xtensao do sproxirnadarnonte 17,0000 quilnrnotrns, ao preço
'initariii do Cr5 300.000,00, an todo Cr5 5.100.000,00 (CIN
CO M ILIIöLS F CE'I Mn. CRUZEIROS) . 2.7 - Estradas Intornas
Aproxirnadarsento 10.0000 quilornotros do oslradaa intornas
com raspagom superficial do solo o olovaçao do torras orn
detorrninadnc trochos, no proçn unitarlo (do km) He .......
Cr5 101). 00)1,110, oo Lode Cr5 1.000.000,00 (HUM NILHAO 0 t
CRUZEIROS). 2.8 - Resume daa Bonfoitorias: item 2.1 - Bar￾racan - 3.000.11011, - 2.2 - Anoxo - 2.500.000, - 2.3 - Casa
-do-focça, 800.000, - 2.4 - Case do Administrator_ .......
1.500.000, - 2.5 - Casa •de Celono, 1.000.000, - 2.6 - Car￾car, 5.100.000, - 2.7 - Estradaa Intornas, 1.000.000,-Sub￾total - II - 14.900.000, - 3.0 Dos Miquinas, Nntoros 0
equipamantea: 3.1 - Socadnr: Urn (01) socador instalade,rnar
ca Psrnpoiro, modelo 80, corn capacidado do socagorn de 90 so
cos do groa par socagorn, orn corn estado do consorvaçaO, Va
br atural do Cr5 6.300.000,00 (SEtS MILHOES E TRESENTOS
MIL CRUZEIROS). 3.2 - Bonoficiadera de Arroz: Ursa (01) ma￾quina do bonoficiar arroz, marca Zacarias:, tied colonial,
nOrnomn urn, corn actor ostacionirio Yamaha, ern barn .ostado
do use o conservaçao, valor atual do Cr5 2.800.000,00(DOIS
MILHOES E OITOCENIOS NIL CRUZEIROS). 3.3 - Grupe Gocador
Urn (01) conjunto do grupo gorador urn painol do cantrolo,
motor Yamaha do 40 KVA, urn gorador dcrnarca Barnbnso He 25
KVA, em boa ostado do use o c0050rvaçao, valor atual d o
Cr5 6.860.000,00 (SEIS M1LHOES OITOCEMTOS F SESSENTA NIL
CRUZEIROS). 3.4 - Compressor: Urn (01) compressor, marca
SCHULZ, corn capacidado do 120 libras do prossaa rnxirna, am
born estado He uso 0 censorvaçao, valor atual do ..........
cr5 840,000,00 OITOCENTOS E QUARENIA NIL CRUZEIROS). 3.5 -
Resume dos Miquinas, Matures 0 Equipaaentos: item 3.1 - Be
cador, 6.300,000. - 3.2 - Borneficiadora do Arrnz ..........
2.800.000, - 3.3 - Grupe Cerador, 6.860.000, - 3.4 - Com￾pressor, 840.000, - Sub-total - II -16.800.000, - Nota:Te
dos Ca born estate do use o consorvaçao. Ill - Patrimonio -
Brute dos Proponentes: morn: Sub-total- I - Do ass des Tot
rae - Valoros cm 1,00 Cr5 63.321.670, - Sub-total II - Dos
Bonfoitorias - 14.900.000, - Sub-total - III - Das Niqui--
naa, rnntoroa o oquiparnontos - 16.800.000, - Total - ......
94.931.670, (NOVENIA E QUATRO MILHOES, NOVECENTOS E TRINTA
E UN NIL, SEISCENTOS E SETENTA CRUZEIROS). IV - Considora￾coos Gerais s Finals: 0 imovol rural, objonn dosta avalia￾çao, encontra-so ostratogicarnonto barn localizado, coa rob
cia a proxirnidade da cidado do Boa Vista, facilidade d 0
acosso, pormanincia deacosso, assirn come, em relaçao, a die
penibilidado do iguas. Corn roalçao as aspectos do topagra
fins, caractoriza-so corno altarnonts favoravol a aecanaza--
çio, pelas extensas areas pianos o poquonas 000rr2ncias do
ondulaçoos. A redo hidrogrifica i fnrrnada par urn igarapo
porono quo atravessa coda o irnivsl no sontido nnrto sul,
o, outros anuais oncontrando-so aos fundos do Rio Itacunu
corn Brands potoocial hidrogrifico . Os solos de uma rnarnoi￾ra goral, aprosontarn rolativa fortibidado natural, corn Ca￾pacidado He usee oxploraçao do culturas o rolativa potem￾cial a oxploraçao do culture permanonros. Mona: Estes tor￾raa tom urn valor diforonciade dos dornais, em virtude d e
nor rocobidaa urn tranarnonto do desrnatamonto, dostoca,ca
cacao do raizos, onleiramonto, araçao, gradeaço, sdubaçio
qulaica do rnanutonçao, e, co. iota, tor rocobido. todos
as tratarnentos hiboia, pars tormaçan do uaa pastagea cul￾rivada a urn cuato do irnplantaçao inferior a urns irea quo
nao ronha rocobido- as tratarnontos cicadas inicialmornto
Boa Vista-RR 14 do novoabro do 1983. (As) Amtirnio Octivio
Loica o Silva-Chefo; Francisco Edleu Cunha Nunes EngV-CREA
2815/D-ASTER/RR; Ricardo Petry-EngV AgrQ-CREA n9 577/79 -
ASTER/Rorairna. Os aocios oa cornurn acordo docidiram quo pr
ra ofoito do constituiçao do capital social, rotoronto one
rocuraoa a sororn subscritos 0 integralizados dos iteos: 1.
1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, o 1.6, avaliados em ...............
Cr5 63.231.670,00 (SESSENTA F TRES NILHöES, DUZENTOSE TRIM
TA F UN NIL, SEISCENTOS E SETENTA CRUZEIROS), comsidersm
aponas Cr5 24.560.000,00 (VINTE F QUATRO MILHOES, QUINHEN￾TOS E SESSENIA NIL CRUZEIROS), valor osno quo ser g iocorpo
read. F Laudo be Avabiaçao He I. Loursiro & Cis: Boa Vis￾ta, 01 do dezembro do 1983. Ad Crupn Kimak Ltda. Av. Major
Williams, 803 - Centro - CCC nY 05.951.546/0001-41 - Boa
Vista-RE. Prazados Sonhoros: Atondondn a solicitaçao - do
V. Sas. , roaoa o Frazer do aprosontar 00550 Orçamonto-Ava￾liaçao, do equiparnonto He sua propriodado, dos quais so￾mas rovondodor o ropresentanno Exclueivo da Fabrica,comfor
me abaixo: Equiparnonno Usado: Item n9 01-01 - Trator do Rn
dos do Pnous, agricola, marca Massey Ferguson rnndobo .....
MF-290, oquipado corn motor diesel, rnarca Porkina, mod ......
A4-248 80 CV, injoçao Hirers, ois fumcionamento perfeito
Cont, na pag, 7)'
S.-
BOA VISTA, 12-04-84 DIARIO OFICIAL. 7
(ContinuacâO da p6g.6)
sistorna eixo-dianteiro recuperado am parfeito funcionamen
to, sisterna s1rrico 12 volts, diferencial, caixa do mudan
ças do 8 velocidade a frsnto e 2 3 ci, equipado c/ as hi￾drulico dos 3 ponies e 2 braços do levanro e n 39 ponto,
Barra de traçao assento cornpoto em luncionarnento perleito
e em boa estado de conservaçao. Sine do Tratur 2287-0L13
Sine motor LF-8494B-014029B, Ano do Fabricaçao: 1978. Va￾lor Avaliado: Cr$ 7.842.340,00; item n9 02 - 01 Grade Ara
dora, de arresto, marca Baldan. do 16x26, discos recorta￾dos corn pequsnos desgastes, s/conjunto do suporte Uncut pa
ra transporto, disco do 26" do diametro, estado geral do
donservaçao born. Valor avaliado: Cr$ 1.382.403,00; item n9
03 - 01 - Grade Aradora de Artesia, marc-a Baldan. de ......
20x24", disco recortados corn pequenos dosgasto, s/ pfleiis
cornjunto Para transports, disco do 24' do diarnerro rocorta
dos, S estado born de conservaçao. Valor Avaliado .........
Cr$ 1.192.201,00, Item n9 04 01 - Grade Niveladora d
arrests, niarca Campsi, do 48x20", discos lisos do 20" d
dimnetro, em estado born de conservaçao, vorificando-seurn
pequeno desgaste nos discos. Valor Avaliado:Cr$978.430.00;
Item nY 05 - 01 Garrets de rodas, agnicola, 4 rodas, cap.
4 tom. pneus 7.50x16, carroceira de madeira de lei,bom ss￾tado de conservaçio , rolarnentos dos rodaa c/pequcnos des
gaste. Valor Avaliado: Cr$ 899.472,00. Totalizando o v;,lor
desta avaliaçio em Cr$ 12.294.846,00 (DOZE MILHOES, DOZEN￾TUB E NOVENTA E QUATRO NIL OTTOCENTOS E Q0ARENTA E SETS
CRUZEIROS). Observaçio: 1 - Os dodos desta avoliaqao fo￾ram constituidos, levantadoa dos priprios irnpleaentos, es
tado real de quo so encontrarn. Bern rnaia pars 0 mornento
aproveitamos o onsejo pararenovarmos noaso protesto de al￾ta estirna e consideraçao. Atenciosarnente. T. Loureiro &
Cia. (a) Francisco Dorval do Rorha Furtado-Gerente. c) qua
a adrninistraçio da sociedade, do conforrnidado corn o quo as
tabelece as letras "a" e "b' do art. 11 do Estatuto ,fica
constituida do seguinte modo: Consslho de Adrninistraçao
JOAO MIGUEL KINAK, Presidente; acionista TE000SIO CAVANSKT
e aciornista FRANCISCO RUBENS DOS SANTOS, aea,bros; Di.reto￾rio: JOAO KTMAK, Diretor-Pres-idente; CLOY DOS SANTOS, Di -
rotor Administrativo-Financeiro; ANToNIO CARLOS KIMAK 
'
Di -
rotor do Uperaçao, corn as periodos de mandates esrabeloci￾dos nests Estatuto; d) que, pelos integrantes do sociedade
ora constituida, me foi apresentado o recibo do dep5sito
do Banco do Brasil S/A., Agincia do Boa Vista-RR. , de irn￾portmmcis de Cr$ 144.515,40 (CENTO E QUARENTA E QUATROMIL,
QUTN1{ENTOS F Q1JINZE CRUZEIROS E QUAKENTA CENTAVOS) corres￾pondemtes a integralizaçao do 10% (doz per rento) do valor
do capital social subscrito em rnosda currents do Pals nes￾ta ocasiao e) qua a remuneraçao dos componentos do Direto￾na i de 10 (dez) sal3rios minimos regi000is e o do Con￾selho Be Administraçso i de 1 (urn) salirio minima regio￾nal; f) que, finalmente, me loran spresentodos as seguin￾tea docuinentos: comprovanro do pagamento do Imposto Ter￾ritorial Rural-ITR. exercinio 1983 e Certido Negativa d
Debito-CND. Assim odisseram penance a mirn e as tcstemunhas
qua esta oscnitura ouviam 1cr e assinarn corn as partes,dou
Ic: Eu, Robson Ferreira de Limo, Eacrevente Auxilisr, do
tilografei e Cu Dousdete Coilbo, Tabeliio, subscrevo e as￾sino,
Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 1983
Em test9 da vordode:
OBS: as nove assinaturas abaixo estio todas Tnolegtveis
JUNTA COMERCIAL DO TERRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA
CE RI IDAO
CERTIFICO qua enconrra-se arquivado sob o no
14300000199 par deaparho de 12/01/84, urn exemplar d e
igual tear.
Boa Vista-KR, 13 de janeiro do 1984,
TZAURA MATLUS DR CARVALMO
Resp. p 1 Secretiria - Geral
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RESOLUCAO NO 17
DE/03/04/84
ESTABELECE 0 REGIMENTO INTERNO
DA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA.
A Prasidente do Cirnara Municipal de Boa Vista,
Tsrritrio Federal do Roraima, faz saber qua a Edilidade,
en Sossio Pleniria, aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolocao Legislativa:
TTTtJLO I
DA CAMARA MUNICIPAL
Copitulo I
PAS FUNCOES DA CAMARA
Art. 19 - A Cirnara Municipal do Boa Vista, i 0
Roder Legislativo, exercondo funcios legislativas ospeci￾ficas, da fiscalizacio financeira 0 de controls extorno
do Executive, dosompenhando ainda as atribuicios qua the
sio prdprias atinontos S gostio dos assuntos de sua econo
rnia interns.
Art. 29 - As funçies legislativas do Cirnara Mu
nicipal consistom na elaboraçio do leis, decrotos login￾lativos, rosoluçies o proposicias ern geral sabre qual
quer rnat,iria do cornpetincia do Municipio.
Art. 39 - As iunçios do fiscalizagio financei￾ra conoistern no acompanhamonto das atividades financei
ras do Muoiripio dosanvolvidas polo Executivo ou pola
prdpria Ciaara o no jnnlgamonto dos contas do Profeito,
integradas estas daquolas do pripria Cirnara, modiante
o auxflio do Socreraria do Financas do Governo do Torn￾tcj rio Federal do Roraima.
Art. 49 - As funçSos do controle da Cimara in
plicarn a vigilincia da Adrninistragio do Executive em Co￾ral, sob as prismas do consrirucionalidade ds legalidade
o do drica politico-adoimistrativa, corn a tornada dna me￾didas seneadoras quo so fizoram nocessdrias.
Art. 59 - A gesrio dos assuntos Be ec000mia in
rorna da C3mara realiza -so através da disciplina regi￾mental Be suas atividados e do estruturacio 0 admirnistra
d y e do seat services auxiliares.
CAPITULO TI
DA SEDE DA CA?IARA
Art. 69 - A Cimara Municipal tern sua sods no
prddio do rn9 167 da Av. Jaime Brasil, no Distrito, sede
do Municipio. - -
Art. 79 - No recinto Be reuniies do Pleonio -
nSa podorio set ofixados quoisquor simbolos, quadros, fai
xas, cartazes on totografias quo irnpliquem propaganda pa￾litico-portidSris, ideolSgica , religiosa ou do cunho
promotional Be possess vivas on do entidades do quolquer
notursza.
Parigrafo Onico. 0 disposto nests ortigo mao
so aplica S colocaçio de brasSo, Borndeiro do Naçio, do
Terri6rio Cu do Municipio, us forma da legislaçio apI1-
civel, e hem assin do obro artistica qua vise a preservar
annernoria de volta eminente do hist6nia do Pals, do Ten￾titnio, ou do Municipio.
Art. 89 - Par deliberaçio do PlenSrio on da
Presidincia e quando 0 ioteresse pdblico o exigir ( ant,
40, XIII) podori o recinto do reuoiSes da CSmano set uti￾lizsdp pars fins estranhos S sus finalidade.
.SPTTULO III
DA INSTALAcAO DA CAMARA
Art. 99 - A CSmans Municipal instelar-se-S, em
sessio especial, is 19h3Urn do dia 1 de fevereiro coma de
inicio do legisloturo, quando serapresidida pelo Versa￾don mais idoso entre as pressures e, caso esso condiçSo
sejo conun a rnois do 1 (urn) Voreador, presidi-la-a a main
votado dentre eles.
B DIARIO OFICIAL BOA VISTA. 12-04-84
(Continuacao da p6g.7)
Pardgrafo Unico, A instalaqio ficari adiada
pars 0 dia soguinte C assim sucessivamonte, so sosso
que Ihe corresponder nio houvor o comparecimonto de palo
memos 1/3 ( urn tergo) dos Vareadoros a so ease situagio
persistir ate a ,iltimo dim do prazo a quo as refere o
art. 11 a pectic deste a instalaio sari prosunida pam
toots us efeitos legais.
Art. 10 - Os Vereadoros, munidos do rospoctivo
diploma, tomario posse na sesso do instabagCo, poraute
o Presidents provisirio a quo so refero o art. 99, o quo
sera objeto do tormo lavrado em livro próprio par Veroa￾dor Secrotirio ad hoc indicado par aquela apis havorom
fades manifestado, unissonarnonte, compromisso, quo son
lido polo mais jovom dentro ales, o qual consistiri no
seguinte testa:
"Prometo oxorcor, con dignidado a dedicaco,o
maudato popular quo me foi confiado, observando a Consti
tuigio e as leis do Pals o trabaihando pale ongrandocimen
to do Municfpio de Boa Vista e para o bom-ostar de sous
habitantos".
Panigrofo Onico. A votagio far-so-A pale chama￾da, em ordorn alfabitico, dos names dos Voroadoros, polo
Prosidonto orn oxomcicio, a qual dotorminani a contagom
dos votes atravi do comissio dotorminada pars, osto tim.
Em soguida, 0 Prosidooto proclamari as oloitos a data pos
so, nos tormos do artigo 25.
Art. 15 - A oloigio para a r000vag5o da Mesa
(art.13) realizac-so-a no iltima sose j o ordininia do pa￾niodo logislativo, aplicando-so o disposto no art. 14 0
sou parigrafo mica.
Art. 16 - Para as oloigies a quo so roforo o
art.14, ahsurvar-so-A, quanta a inologibilidado, o quo
dispusor a logiolagin, podondo concorror quaisquor Voroa￾doros titularos, ainda quo tooham participodo da Mesa da
legislature procodonto; pare as oloigios a quo so roforo 0
oct.15, C proibida a rooloigio para um mosmo cargo na Mesa
Art. 17 - 0 suplonto do Veroador convocado nio
podoni soc oloito para cargo do Mesa, quando nio soja pos
sivol proonchi-lo dc outro made.
§ 19 - lrnodiatamonte apis a posse, as Voroado￾tea apresontario doclaragio escnita do hens, qua se trans
creveni ma ata da sessio do instalagio on daquola em quo
Se ompossar a Vereador retardatirio (art. 11).
§ 29 - Cumpnido a disposto no § 19, 0 Presiden￾Ce provisirio facultani a palavra, par 5 (cinco) minutos,
a cada urn dos Voreadoras indicados pale rospectiva hanca￾da.
§ 39 - Segnir-so-6 is orocios a ol oicBo do Mesa
nos tombs do artigo 14.
Art. 11 - 0 Vereador quo nio as ompossar no
prazo provisto, 15 (quinzo) dias apis a sossio do instala￾ção, nio mais podori nais fazi-lo apiicando-se-lho o dis
pasta no art. 82.
§ 19 - 0 Voroador quo as empossar as forma dos
to artigo prostari compromisao individualmonto, utilizado
o toxto do art. 10.
§ 29 - 0 Voroador quo so oncontrar em siruagio
incompativol corn o oxorcicio do mandato naa podori set em
possado som privia conprovagio do dosincompatibilizacao, a
quo so dan, improtorivolmonto, no prazo a qua so reforo
este artigo, so outro nio for indicado pola Lei do Orga￾nizagio Politico o Administrativa dos Muni.cipios dos Tor￾ritirios Fodorais (Lei n9 6.448/77.
TITULO II
DOS ORCAOS DA CLMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DA MESA DA CAMARA
SECAO I
DA FORMAcA0 DA MESA E SilAS MODIFIcAcOE5
Art. 12 - A Mesa do Cimara compio-so dos cargos
do Presidents, Vico..Presidonto, 19 Socroteirio, corn manda￾to de 02 (dois) anos.
Parigrafo Unico. Rayon urn 29 Socrotirio, quo
somento seraconsidorado intogralmonto da Mesa quando em
efetivo exorcicio.
Art. 13 - Findo us mandates dos nombros 3m Me￾sa, procodor-so-i ronovagio dosta par o ano subsequence.
Art. 18 - Na hipitoso da iostalagio prosumido
daCiniaraa quo so reforo o parigrafo inico do art.99, 0
uolco Voroodor prosonte Coma considorado ompossado auto￾maticamonto 0 assumiri a Prasidincia do Cimara, corn todas
as porrogativas logais, curnpnindo-lho procodor em confor￾midado tom o disposto no ort.85 a sous dovidos panigrafos
o marcar oloicio Para 0 proonchirnonto dos divoraos cargos
do Mesa.
Art. 19 - Em case do ompato nas oloigios Para
nombro do Mesa, procodor-so-i a sogundo oscrutinio pora
dosompato a, as o ompato porsistir, a torcoiro oscrutinio,
hpds o quol , so ainda nio tivor havido dofinigio,o con￾corronto ma is votado nas oloigios municipais seraproclo￾mado voncodor.
Art. 20 - Os Voroadoros oloitos para a Mesa so
rio ompossados, rnodianto tartan Iavrado polo Socrotirio am
oxorcicio, na sossio em quo so roalizar sua oloigio 0 am￾tranio imodiatamonto am oxoroicio.
Art. 21 - Somonto so modificari a composigio
pormanooto da Mesa ocorrondo vaga do cargo do Presidents
on do Vice-Prosidonte.
Pirigrafo Coico. Be a vaga for do cargo do 19
Socrotirio assumilo-i 0 29 Secrotinin (parigrafo timico do
art . 12)
Art. 22 - Conaidorar-so-a vago qualquor cargo
da Mesa, quando:
I - oxtimguir-so 0 mandato politico do rospocti
vo ocuponto, ou so esto 0 pardon;
II - liconciar-so o mambro da Mesa do mandato do
Varoodor par prazo superior a 120 (canto a vimto) dias;
III - heaver renjincia do cargo da Mesa polo scu
titular cam acoitagio do Plonirio;
IV - for a Varaador dostituido do Mesa par dod￾Cia do Planinio.
Art. 23 - A ron,incia polo Toreador so cargo qua
coups, no Mesa sari faith medicate jusrificativa escnita
aprosentada an Ploninin.
Art. 24 - A destituigio do mombro efetiva da Me
Ca somento paderi acorror quando ramprovadamenre disidioso,
ineficiente Cu quando tenha so pravalecido do cargo pars
fins ilicitas, dopondendo do deliberagio do Plonirin polo
veto do 2/3 (dois tangos) dos Voreadores, acolhenda repro￾sontagio do qualquor Veroador(art.220 a panigrafos).
Art. 25 - Para 0 proanchimonto do cargo vago na -
Mesa, haven, eleigios suplementaras ma primeira sessio at
dimiria soguinto iquola as qual as verificar a vaga, abser
vado a diaposto nos arts. 14 a 17.
Art. 14 - Salvo disposigio oh contrCrio da Lei
do Orgonizagio Politics 0 Administrativa dos Municipios
dos Ternitirios Poderais, a oloigio dos moabros da Mesa
far-so-i, presents a maionia absoluta dos Voroadoros, no
aossio da insta1ago da logislatura, par malaria simples,
assoguramdo-so o dIroito do voto inclusive aos candidates
a cargos no Mesa o utilizando-so para a votagio cidulas
do papol, datilografadas on improssas, as'quais sorao ro,.
colhidas em uma urna, quo circulari polo Plonirio atra￾vis do funcionirio da Casa exprossamonto dosignado.
SECAO II
DA COMPETfNCIA DA MESA
Arc. 26 - A Mesa C o irgio diretor do todos as
trabalhos legislativos o administrativos da cmmara.
Art. 27 - Compote i Mesa do Cimara pnivativa￾monte, em colegiado:
BOA VISTA, 12-04-84 DIARIO OFICIAL 9
S
'Cnntinuacâo da na " Q'
I - propor as Prujotos-da-lei quo criers, modifi
quem 00 extingam as C5i505 dos servicos auxiliares do Ia￾gislativo e fixem as correspondenCes vonc linen toe
dais;
II - proper as rosa] ucoes quc Exeiri oil atualizero
as subsidies dos Vereadoros e a vorho do represelitaqo do
Presidente do Cimara;
III - propor as resoiuçies concessions do ticcn￾cas o afastamentos an Prefoito o aos Vereadoras;
IV - elaborar a proposta orqamentniria do Cimara
a set incluida no orcamento do Municipia;
V - representar, em none on Cimara, junto aos
Poderes do Uniio e do Territdrio;
VI - organizar cronograma de desembolso dos do￾tagöes do Cimara vinculadarnente an duod,icimo do sua d. to￾cia orgamentiria repassadas polo Exocutivo, ati a dia 25
(vinte e cinco) de cada mis;
VII - proceder a devoluçio i Tosouraria do Prefei
turn do Saldo de caixa existcnte no Cimara ac, final do Ca
da exorc{eio;
VIII - enviar as Executivo, no epoca propria, all
contas do Legislativo do exarcielo precedence, porn a sua
ancorporaCao as contas do Municipio;
IX - proceder a redacio final dos rosoluçies e
docretos legislativos;
X - doliberar sabre ronvocaçao do sessics ox￾traordinirias da Cimara; -
XI - recebor on trouser as proposicios apresenta
dos sem observincia das disposiçies regimentals;
XII - assinar, par fades as seas Membroa as reso￾luçies e decretos legislativos;
XIII - autografar as Projetos-de-lei oprovados, pa
to a sua remessa ad Executive;
XIV - deliberar sabre a realizacio do sessies so
lanes fora do sede da odilidado;
XV - determinar, no inicio do legislatura, o at
quivasuento dos proposigies nio aprociadas no legislatura
anterior (art. 120).
Art. 28 - 0 Vice-Presidente substitni o Presi￾dente nas sues faltas e impedimentos e seri substituido,
nas mesas condicies, pelo 19 Secretiria, assim Coma este
Palo 29 Socrotinio.
Art. 29 - Quamdo, antes do inidiar-se dotermi￾nada sessio ardininia on extraordiniria, verifica-so a
ausencia dos menbros efotivos da Mesa, assumiri a Presidia
cia a 19 Secretar].n 0, so tambim nio hoover comparecido, to
lari a Vereador mais idoso presents, quo convara qual￾quer dos demais Vereadores para as fumçies de Secretiria ad
hoc.
Art. 30 - A Mesa reuair-se-i, independentemente
do Plenirio, Para aprociaçin pnivia do assuntos quosera
objoto de deliberacia do edilidade quo, par sua especial
relevancia, demandem intense acompanhamento e fiscalizaçio
on ingerincia do Legislativo.
Socio III
Das Atribuiçies Especificas dos Mombros do Mesa
Art. 31 0 Presidonte do Cimara i a mais alta
autoridado do Mesa, dirigindo-a an Plonirio, em conformida
de corn as atribuigies quo the conforom osto Rogimento In￾tomb.
Art. 32 - Compote so Presidents do Cimara:
I - oxercor, en substituiçio, a cho.
fia do Exocutivo Municipal, nos casos previstos em lei;
• II - representar a Camara em juizo, in
elusive prestando informaçies em mandado do seguranca con￾tra.ato do Mesa on do Pleminia;
III - representar a Ciraara junto an Pre
felts, is autoridades federals e ternitoriais e perante as
entidades em geral;
IV - credonciar agente de imprensa, ri
dio e televisio Para 0 acompanhamonto dos trabalhos legis￾lativos;
- V - fazer expedir convites pars asses
sies solenes da Cimara Municipal is possess quo, par qual-
- quer titulo, merecam a honraria;
- VI - conceder audi&ncias as pilb1ico,
seu critnio, em dias o horas prefixadcs;
VII - requlsirar força, quando nocessi￾rio a preservaçio da regularidado do funcionamonto do Cima
no;
VII1 - enpossar as Veroadores retardati￾rios o supIontes
IX - dsc].arar extintos as mandates do
Voroador o do suplonto, nos cases provistos cal lei, 0 On
face do deliheraçio do Plondrin, expedir dccreto logislati
on do cassoçao do asudato;
X - convorar sapience do Vorasdor,
qisando fur a cc so art. 85)
Xl - declarar dostituido mombro do Me￾sa 00 do Comissdo Pormanonte, nos cases previsros nesto Re
gimonto (arts. 24 o 53);
XII - dosignar as membros das Comissies
Especlais e as sous stibstitutos 0 proencher vagas nos Ca￾missies Pormanontes (art. 49, § 12 a 54);
XJIl - convocar verhalmsnte os mombros da
Moss, pars as rouniies proviatas no art. 30 doste Regimen￾to.
XIV - dinigir as atividades legislati￾vas do Cimars am goral; as conformidado com as normas le￾gais a deste Rogimonto, prsticando fades as atos quo oxpli
rita 00 implicitamente, ado caihsm so Pieniria, d Mesa em
conjunto, as Comissoos, 00 0 qualquer integranto do tais in
gios individuslmonto considorodos e em especial oxorcondo
as soguintos atrihuigies:
a) comunicar as sossios extraordi
nirias ds Cimars, ens Voresdoros quando ronvocadss polo Pre
foito, ou maloris absoluta dos Vereadoros;
b) superintcnder a orgsnizagio do
pauLa dos trabsihos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as
sossies do Cimara o suspondi-las, quando necessirio;
d) dotorninar a loitura, polo ye￾roador-Socretinlo, dos aLas, paroceres, roquerimentos e on
tras pegas escritas sabre as quais deva doliberar 0 Pleni￾rio, as canformidads do Expediente do cads sessio;
o) cronomotrar a duracdo do Expe￾diento o da Order, do Dia e do tempo dos oradores inscni￾Los, snunciando a in{oio s tirmino rospecrivos;
f) mantor a ordem no recintodaCi
sara, doncodondo a palevra aos oradoros insdritos, cassan￾do-a, disciplinando as apartes 0 advortindo todos as que in
cidirem en oxcessos
h) intorpretar a Roginonto Inter￾no, pars aplicogo is quesbes energentss, son projuizo de
conpotoncia do Plenirio - t doliberar a rospoito, so a re
quorer qualquer Veroador . -. 223 e parigrafo sinico);
I) smundiar a matins a set vote￾do a proclamar 0 rosultado do vtecio;
j) proceder i verificaçio do quo￾rum, do oficia on a roquorlmentn do Vereador;
- 1) oncareinhar as processes e expe
dientos s Comissios Pormanentes, pars parocer, controlan- a
do-lhos o prazo, e, osgotado este sem pronunciamonto, no￾near relator ad hoc non cases previstos neste Rogimonto; -
XV - praticer as area essencials do in
torcomunicaçio cam o Executivo, notadamente: -
a) receber as monsagons de propos
ta logislativa, fazondo-as pr000colizar;
b) oncaminhar so Prof eito, par off
cio, as Projetos-do-lei aprovados inclusive par docurso do￾prazo 0 comunicsr-lho as projetos do sua iniciativa desa￾provados hem coma as vetos rojoitados on msntidos; - -
- c) solicitar so Prefeito as infbr
macdos protendidas polo Ploniria e canvidi-lo a camparecer
on fazor quo conparegsns i Cinara as seus auxiliaros, pars -
explicaçdes, quando haja convocagio da odilidade em -
regular; -
d) roquisitar as 'ierbas destine-,
das so Legislative. -
- e) s o lbeitsr mensagem corn proposil--
Cure do autonizacao lc p i,lativa pare suplernontacio dos ri
dursos da Cimana, qusndo necessinia;
XVI - prornulgar as rosoluçies, as
Los legislativos o bern assin as leis mao sancionadas .pel
Prefeito no prazo legal e as disposicies constantes do
to nojoitado, fazondo-os publicar; - -
XVII - ordenar as desposas da CimaraMu,7
€n;
1.
I
10 DIARIO OFICIAL BOA VISTA. 12-04-94
(Contn'iacãn da p6o.9)
nicipal e assinar cheques nominativos 00 ordens de pagarnen
to juntamente corn o Secretirio da Mesa;
XVIII - determinar licitaçio para contra￾tacBes administrativas de competincia da Cimara, quando cxi
givel;
XIX - apresentar no Plcnario, mensalmen
te, a balancete de verificaço da Cimara do rns anterior;
XX - administrar o pessoal do Cãmara,
fazendo lavrar e assinando as abs de nomeacio, promoco,
reclassificacio, exoneragão, aposentadoria, condessic de f
rias e licenca; atribuindo one funcionirios do Legislativo
vantagens legalmente autorizadas; derermioando a apuraçio
de respomsahilidades administrativas, civil e criminal de
funcionirios faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgan
do as redursos hierirquicos do funcionirios da Cimara; a
praticando quaisquer outros area atinentes a essa area do
Sua gestio.
XXI - mandar expedir certidies requeri￾das pars a defesa de direito e esclarecimento die situaçies.
XXII - exercer atos de poder do fiscali￾zago em quaisquer matirias relaciomadas corn as atividades
da Cimara Municipal, dentro Cu bra do recinto da mesma.
XXIII - autorizar a utilizaçio do Pleni￾rio da Cirnara.
Act. 33 - 0 Presidente da Cimara, quando esti￾ver substituindo o Prefeito em casos previstos em lei, fi￾car g impedido de exercer qualquer atribuigio Cu prat.icar
qualquer are qua tenha implicaçio corn a funçio legislati￾Va.
Art. 34 - 0 Prosidente do Cirnara poderiofers￾cer proposicies no Plenirio, mas doveri afastar-se d Mesa
quando estiveren as mesmas em discussio ou votagio.
Art. 35 - 0 Presidente an Cimara samente poderel
votar nas hipiteses em que i exigivel o quorum de votagio
de 2/3 (dais terqns) e ainda nos cases de desempate, d e
eleicio, de destituigio do membros da Mesa e das Corsissies
Permanentes e em outros previstos em lei.
Parigrafo Voice - 0 Presidente fica impedido de
votar nos processas em quo for interossado come denuncian￾be Cu denunciado.
Art. 36 - 0 Vice-Presidente da Camara, salvo o
disposto no art. 37 e sell panigrafo ünico e na hipiteso de
atuaglo cored membra efetivo da Mesa, nos cases de competin
cia privativa desse irgio, mio possui stribuigiespripnias,
limitando-se a substituir 0 Presidente nos suas faltas e im
pedimentas.
Art. 37 - 0 Vice-Presidente pramulgari e anipu
blicar as resolucies e decretas legislativas sempre que o
Presidente, ainda quo se ache em exorcicio, deixar escoar
o prazo pars fazi-lo.
Panigrafo Onico - 0 disposto neste artigo apli￾ca-se as leis municipais quando 0 Prefeito e 0 Presidente
da Cimara, sucessivarnente, tenham deixado precluir a opor￾tunidade de sun pramulgagio e publicagio subsequente.
Art. 38 .- Compete an Secretirio da Mesa:
I - orgamizar a Expediente s a Ordem
do Dia;
II - fazer a chamada dos Vereadores so
abrir-se a sessio e mas ocasiöes determinadas pelo Presi￾dente, amotamdo as comparecimentos e as ausincias;
Ill - let a ate, as proposigies e do￾male documeritos e correspondincias qua devam set do conhe￾cimenta da Casa;
IV - fazer a inscrigio dos oradores no
pants dos trabalhas;
V - redigir as alas, resumindoas tra
balhos da sesslo e assinando-as juntamente cam 0 Presiden￾te; -
VI - gerir a cocrespondincia do Casa,
providenciando a expedigia do oficio em geral e 000umira￾dos individuals aos Vereadores;
VII - cuadjuvar o Presidente na diregio
dos servigos auxiliaros da Ciraara;
VIII - certificar a frsquincia dos Verua
dares, para o efeito de percepgio da parte variivel da re￾muneracao;
IX - registrar, ear livro priprio, as
precedemtes firmados na aplicaçio do Regimento Interim, pa
is a saluçio do casms forums;
X - mantc-r, it disposigio do Plonirio,
as testes legisl.ativos do manusuio reals freqllente;
XI - manter em caEre fechado as atas
lacrada, t-ssios secretas;
XII - inspecionar as services da so
cretaria adnrinistrativa do Cimara;
XIII - assimar juntamente cam a Presiden
te as cheques nomimativos 00 ordens de pagamenros.
CAPfTULO II
DO PLENARIO
Art.39. - 0 Ploniria i a irgio deliberado do Ci
mars, constituindo-so do comjunto dos Vereadores em exer
cicio em local, forma e nümero legal para deliberar.
§ 19 0 local i o recinto de sua sode e si moti￾vo de forga maioc o Plenirio se reuniri, par decisito pri￾pria, em local divorso.
29 - A forma legal pars deliberar i a sessio.
§ 3 Nilmoro i a quorum determimado ma Consti
tuicio Federal, ma Lei de Organizaçjo Politics e Adminis￾trativa dos Municipios dos rerritirios Cu neste Regimen￾to para a realizacito dos sessies e pare as deliberagies.
§ 49 - Integra o Pleniria a suplente de Verea￾dor regularmento convocado, snquanto dure a convocagio.
Art. 40 - Sia atribuigies do Plemirlo:
I - eleaborar, corn a participagia do Prefeito,
as leis municipais;
II - discutir e votar a proposta orgamentiria;
III - apreciar as votes, rejeitandoos Cu mamten
do-os;
IV - autorizar, sob a forma do Iei,observadas as
resrricies constanras do Constiruigio e da legislaclo in- I
cidemre, as suguintes atos e negicios admimistrativos;
a) ahertura de criditos adicionais'inclusive
para atender a subvencies e auxilios financeiros;
b) operagiss do cridito;
c) aquisigio onemosa de bens imiveis;
d) aliemacio C aneracio real de bens imiveis mu
nidipais;
e) concessio de service piblico;
t) concessio de direito real de uso de bens in6
veis municipais;
g) firmatura do consircios intermunicipais;
h) alteragio da donominacio de prGprios e logra
douros pGblicos;
V - oxpedir decretos legislativos quanta a as
sunros the sua competincia privative, natadamente nos casos
do:
a) cassagio do mandato do Prefeito e Veresdor;
b) aprovacio ou rejeigio dos cantas do Executi￾vo;
c) comcessio de licenga an Profeita nos cases
previstas em lei;
d) consemtimento pars ausentar-se 0 Prefeito do
Nunicipia par praza superior a 30 (rrimta) disc, par me￾cessidade da Administragio;
e) atribuiçio do titulo de cidadio homornio a
pessoas que, reconhecidamento, tenham prestado relevantes
serVicos a Comumidade;
f) constituigio do Comissia Procossamte;
g) constituigio do Camissio Parlamontar do In￾querito;
h) delegaglo no Prefeito para elaboracio legis￾lativa;
i) concessia do medalha de boors an menlo a
pessoa de notiVel msrecimsnto.
VI - oxpedir resolugios sabre assumtos de sue
ocamornia intenma, morrnente quanta aas soguintes assuntos:
a) altoragio do Regimento Interne;
b) dostituiçio do membro do Mesa;
c) comcsssio do licenga a Vereador, nos cases -
pormitidos em lei;
d) fixaçio au atualizagia de subsidias dos ye￾readares 0 die verba de representaglo do Presidomte da Ci
maca; (Cont na pág. 11)
I
BOA VISTA. 12-04-84 DIARIO OFICIAL. 11
S
Contnuação da peg. 19)
e) ju1gaqento 4 recursos do sua competEncia, -
nos cases privativos neste Regirnentq;
f) contituiãp do Cnrniasão Especial do estudo;
- VII - processar a julgar 0 Prefeito Cu Vereador
pela pratica de infraão politico-adminastrativa;
/
VIII - solicitar informacöes no Profeito sabre as
suntos do Adrnipistragão quando delas caroco;
IX convocar C Prefeito a set's auxiliares dirt￾tea pars expiicagöes perante o Plenãrio sabre mater ins a
fiscalizacio da Camara, sempre qua C exigir C iriteteese
püblico (arfs.212 a 21$);
21 - Eleger a Mesa e as Comissöes Permanentes e
destituir as set's membros tiCs cases e no forms previstos
neste Rogirnento;
XI - autorizar a transrsissão polo radio on role￾visão, on a filmagern e a gravagão de sessöes da Cãmara;
Xli - dispoF sobre a reslizacão de sessães sigilo
sa$, nos cases concrgtos(art. 140).
CAPTTOLO III
DAS COMISSOES
sEcAo I
Art. 41 As Comissöes sdo ãrgãos tiicnicos corn
Pastes do 5 (cinco) Vereadores corn a finalidade de exarni￾nar rnat&ia em trarnitagão na Camara a emitir parecor so
bre a rnsma, on de proceder a estudos sobre assuntos do
matures; esencial, on ainda, do investigar fares determi￾nados de interesse da Administracão.
Art. 42 - As Comissôes da Cirnara são Permanen
tes, Especiais e de Representaçio.
Art. 43 - As Comissöes Pernanentes incumbe es￾tudar as proposigGes e assuntos ao sell exarne, manifestan
do sabre oies son Parecer pars orientação do Plenãrio.
Parigrafo Unico. As Cotnissôes Pormanentes são
as seguintes:
I - de legislação, justiça e redacão final;
II - de finanoas e orgamento;
III - do obras e servigos püblicos;
IV - de educaçio, saOde e assistincia social;
- V - Pecuãria e Agricultura.
Art. 44 - As Cornissôes Especisis destinadas a
proceder a estudo de assunto I do especial interesse do
Legislativo terio sua finalidade especificada no resolu
gao qua as constituir, a qual indicarã tambirn 0 prazo
Para apresentar o relatãrio de seus trabalhos.
Art. 45 - A Cãmara poderñ constituir ConissBes
Especiais de Inquirito, eon a finalidade do apurar irre￾gularidade administrativas do Executive, da Adrninistragão
indireta e da prdpria Camara, podendo, porãrn, Sec criadaa
novas comissôes do Inquirito quando polo means duas se
acharem em funcionamento.
Parigrafe flaico. As dentincias sobre irregulari
dades e a indicagEo dos provas deveräo constar do requeri
mento quo solicitar a eomatituigão de Coaissão de Inquiri￾to.
Art. 46 - A Cãmara constituiri Cornissie Proces
sante Para fin do apurar a pritica do infração politico -
adminiatrativa do Prefeito on de Veroador, observando 0
disposto no lei federal oplicivel a no Lei do Organizaçie
Municipal.
Art. 47 - As Comisstios de RepresontricPe serno
coostituidaspara roprosentat a Cimaro cm ares
de carater csV1c Cu cultural, dentro on fora di, icy.
rio do Municipio.
sEçAO II
DA roiwcAo DAS COMTSSOES F SIlAS 80011' ICAcOIl:
Art. 48 - Os membros 'ins comis sties Pc rasutonte 5-
serão oleitos no sessio soguinte 2 'in etcicio 'is Muss ,por￾um peciodo do 1(um) ale, modiante cscrtttfnio ptiblico, con
siderando-se ci cito, em caso do eapato, o Veroador do par
i do a I nds nan represent ado em out ra (ion ss 20, cii o Vo rca -
'icr si uda ntiu ole ito porn nonhuma Coal sstio • on fins] men
0 a Verusdor twin vntado las tIc içoes muulicipol a.
10 - Far-se-a votaçflu separoda Para cads Co-
....... arravus I. cudulas iaipressas, datilografadae ou ma
nuser itas , ass inadas pc Ii Ftc' 51 dente do mesma.
I - - Na i ' nn I zacão dos Comissöus Petmanentes
ohedouer-se-a to 'is posit no art. 30, parigrafo inice, a,
do Censt ito icic F0J1'T:i1, sos nit) podcrEo set elm itps Para
inrogra-I as n Ptt's ilt-nt c da Ctieara e 0 Secrotirio, o ye￾resdor quo nãu sea ' hr cut exert: ic 0 e a suplonte de ste.
- I 'ii,) - it Vic('-Prcsidcnte t' a Suplente do Secre￾tar o some nt o podc rio par tic i par dc Comi s são Pc rrnanonte
quaitdo ow so a dccii r ra forma pose ivel rompS-la adequada
monte
Art. 49 - As CanrissSes Especiais serio consti￾tuidas, per propostas da Mesa on polo morsos 3 (tris) Ve￾readores, atravis do resolugio quo atonderA an disposto
no art. 44.
1 19 - 0 Presidonte da Cãrnsra indicari os mem￾bros dos ComissSoa Especiais, observada a composicEo parti
dana sempro quo possivel.
29 - A ComissAo Especial extinguir-se-i fin￾do o prazo do sua duracio indicado na resolugio qua a
constituiu, baja on "20 concluido os seas trabalhos.
§ 39 - A Comissio Especial relatari suss conclu
sties so Plenirio, atravis do seu Presidente, sob a forms
do parecer fundamentado e, so houver quo proper medidas,
ofetecerã projeto de resolugio.
Art. 50 - An CoaissSos do Inquirito aplica-se
o disposto no artigo anterior.
§ 19 - A Conissio de Inquirito podori examinar
documenros municipais, ouvir testernunhas e solicitar, atra
yes do Presidente do Cimara, as inforrnagties necessirias
so Prefoito on a dirigento do entidade do admioistracio
indireta.
§ 29 - Mediante o relat&rio da Comissio, o Pie
nirio decidiri sobre as providincias csbiveis, no inbito
politico-administrativo, atravis de docroto logislativO
aprovado palo metes per 2/3 (dois tergos) dos Vereadores
presentes.
§ 39 - Deliberari ainda 0 Plenirio sobre a con
vivincia do envio do ctipias de pegas. do Inquirito 2 Justi-'
ga, corn vista a aplicagio do sangties civis oupefiais aos
responsivois poles objeto da investigagie.
Art. 51. 0 membre de Comissio Permanonte poderi,
Per rnotivo justificado, solicitar dispensa da mesna.
Parigrafo I3nico. Para o eteito do disposto nes
te artigo, observar-se-a a condigio prevista no art. 23.
Art. 52 - Os membros das Comissties Permanentes
sario dostituidos case nio uomparecam a 3 (trial reuniies
consecutivas ordinirias, on 5 (cinco) intercaladas da res
pectiva Comissin, salvo motivo do forga maior devidamente
coruiprevado
1 19 - A" destituigio dar-se-i per simples peti
gin do quaiquer Vereador, dirigida an Presidente da Cinara
quo, aptis comprovar a aucenticidade do dentincia, doclarari
vago o cargo.
1 29- Do are do Presidebte caberi recurso Para
o Pienirio, no prazo de 3 (trës) dias.
Art. 53. 0 Presidente do Cimara poderi substi￾tuir, a sea cricirio, qualquer membro do Comissio Especial
on de Comissio do RepresontacSo.
Parigrafo Onico. 0 disposto neste artigo naG
so aplica aos membros da Cont Processante e do Comis￾são de Inquerito.
Art. 54 - As vagas nas Comissties per renuncia,
dcstittuiçio, flu per extincio on perda de mandato de Verea￾dot serio surgidss per livre dosignacio de qoalquer Verea￾dot prIo Presidente do Cimara, observando 0 disposto nos
§1 29 C 39 do art.48.
SEcAO 'III
DO FIJNC1ONA}IEMIO DAS COMISSOES PERNANENIES
Art. 55 - As Comissties lermanentos, logo quo
I itLi idas, nut' r-se-Lto pars oleger Os respectivos Pro
iI title i's o Si- niteir iii c P ara deliherar qual 0 criterin a
dliii' qijau te,i a seus rectursos
't,&rnlo (tn ico. 0 Presidante sera substituido
poll' a, '':l ' -,'stcpetO torcoiro taemhro do Conissão.
- A',Ctimissocs Pormanentes ntio poderao
Solicit, ur11v 0 :r,i1:ii t i rem parecer em matins sujeits
-12 DIARIO OFICIAL BOA VISTA. 12-0484
a regime de urgncia especial, no periodo destinado a Or
dern do Dia da Cimara, quando então a sessio plenria sera
suspemsa, de of{cio, pelo Presidents do Cãmara.
Art.57 - As Comissöes Permanentes poderão reu
nit-se extraordinariamente sempre qua necessãrio,presentes
a malaria de seas membros, devendo, pars tanto, ser con￾vocados pelo respectivo Presidents no curso de reuniio or
dinãria de Comissia.
Art. 58 - Dos reuni5es de Carniss5es Permanentes
lavrar-se-ão atas, em livros praprio, pale funcionãrio in
cuntido de servi-la, as qusis saran assinadas par todos
as membros da comissio.
Art. 59 - Compete aos Presidentes das Comiss5es
Permanentes:
I -convocar reuniöes extraordinirias da Comis
são respective par aviso afixado no recinto da Cãmara;
II - presidir as reuniöes da Comissão e zelar pe
Is ordem dos trabalhos;
III - receber as mat&rias destinadas
e designar-ihes relator, on reservar-se pars r
pessoalmente;
IV - fazer observar as prazos dentra dos
a Comiss2o deveri desincumbir-se de seas misteres;
V - representar a Carnissão nos relaçöes corn
a Mesa e a Plenãrio;
VI - conceder vista de matãria, par 3(trs)diss,
30 membro da Comissia qua a solicitar, salvo no casa de
tramitaçio em regime de urgocia;
VII - avacar a expedients, pare erniss&a do pare￾cer em 48hs, quanda mao tenha feita a relator no praza.
Parãgrafo Unico. Dos atas dos Presidentes dos
Comissöes cam as quais aia concorde qualquer de seas rnem
bras, caberã recursa para 0 Plendria no prazo de 3 (trs )
dias, salvo as tratar de parecer.
Art. 60 - Emcaminhada qualquer expediente 30
Presidents do Camissão Permanents, este designar-lhe-a re
lator ern 48hs, as não Se reservar a ernissãa do perecer,
a qual deveri set spresentado em 7 (sete) dias.
Art. 61. E de 15 (quinze) dias a praza para
qualquer Comissao Permanente Se pronunciar, a cantar da
data do recebimenta da mathia pelo seu Presidents.
§ 19 - 0 praza a qua as refere este artigo Sen
duplicado em Se tratando do proposta orqarnentãria, do pro￾cesso de prestacäa de contas do Executive e ê tniplicado
quando Se tratar de prajeta de codificação,
§ 29 - 0 piazo a qua Se refere este artiéa
reduzido pela metade, quanda as tratar da ntatria colacada
em regime de urgncis e de emenda e subemendas spresenta
des a Mesa.
Art. .62 - Poderio as Comissöés solicitar so
Plenãrio a requisiclo so Prefeito das informagöes que jul
garem necessãnias, desde qua Se refiram a propasiç6es sob
a sua apreciaçla, caso em que a prazo para a emissão do
parecer ficard automaticamente prorrogada par tantos dias
quamtos restarem pare a seu esgatarnento.
Parigrafo Umica. 0 disposto neste artigo apli
ca-se sos .casas em qqe as Cornissöes, atendemdo a natureza
do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer
tipa, inclusive a instituiçãa oficial on não oficial.
Art. 63 - As Comiss5es Permamentes deliberarão,
pot maioria de votes, sabre a pronunciameato do relator,
o qual as aprovado prevsleceri coma parecer.
§ 19 - Se forem rejeitadas as canclusSes do re
lator, a parecer consistirA do mamifestagão em contririo,
assinanUo-b a relator coma vencido.
§ 29 - 0 rnernbro ds Comisslo que concordar Co.
a relator, usarã so pé do pronunciarnento daquele a expres
são "pelas conclusöes" seguida de sua assinatura.
39 - A aquiescãncis as conclusöes do relator
paderã set parcial, on par fuadamento diverse, hip6tese em
que a rnembro de Comissão qua a manifestar ussr2 a expres
são "de acardo, cam .restrigGes."
§ 49 - Oparecer do Comissia pnderi sugerir
substitutivo a propasição, on ernemdas a mesma.
59 - 0 parecer da Cornissão deverã set assina
do par todas as seus membras, sen prejuizo da apresentacio
do veto vencido em separado, quando a requeirs a son autor
so Presidents da Cornissão e este defira a requerirnento.
Art. 64 - Quanda a Comissão de Legislaqäo, Jus
tics e Redsç5o Final manifestar-se sabre o voto(Art, 75)pra
duziri, cam a garecer, projeto e decreto legislstivos, pro
pondo a rejeicão on a aceitaqio do nesma.
Art. 65 - Quanda a praposicio for distribuida
a nais de urns Comissão Permanents do Cimara, cads urna de￾las emitir2 a respectiva parecer separademente, a começsr
pals Comisslo de Justiça e Redação Final, devendo manifes
tar-se par ñltimo a Comissia de Pinancas e Orçarneoto.
Parigrafo Unico. Na case deste artigo, as expe￾diontos seria encaminhados de uma Comissia pare outra pe
In respective Presidents.
Art. 66 - Qualquer Vefeadar on Cornissio poderi
requsrsr, par escrito, i Mess, ouvido 0 Plendria, a audi￾incia do Comissio a que a proposiqio não tenha side pre
vismenta distnibuida, devenda fundamentar detidamente a
req u crime n to.
Parigrafo Onico. Case o Pleniria scathe a re￾quenimento, a prapasiçio sera eovisda a Cornissio, que se
manifestani na g mesmos prszas a qua Se referern as artigos
61 e 62.
Art. 67 - Sempre que determinada propasiçia to
ohs tramitado de ums pare outra Carnissio, on somente par
decerrninads Cornissio, scm quo haja sida oferecido, no pra
zo, a parecer respectivo, inclusive na hipitese do art.59,
VII, a Presidents ds Cãmsra designari relator ad hoc pars
produzi-la no prazo de 5 (cinca) dias.
Parigrafo Onico. Escoado a prazo do relator
ad hoc scm que tenha side proferida a parecer, a rnatiria,
sioda assim, seraincluida ma mesma Ordem do Ma ds pro￾posiçio a que se refire, pars qua 0 Pleninio se manifests
sabre a dispensa do mesmo.
Art. 68 - Somemte saran dispensados as parece￾res das Camissies, par deliberagão do Plenirio, rnediamte
requerimenta escrito de Veresdor on salicitagãa do Presi￾dente do Cãmsra par despacho nos autos, quanda as tratsr
de praposiçio, ns forma do art. 134 e seu parigrafa mi￾co.
§ 19 - A dispense do parecer seradeterminada
polo Presidents do Cãmsrs, no hipitese do art. 66 e seu pa
rigrafo dnico, qusndo se tratar dss matirias dos arts. 76
5 77, na hipitese do § 39, do art. 124.
§ 29 - Quando for recusada a dispensa de pare￾cer a Presidente em seguids sortesri relator para profe￾ri-la oralmente persnte a Plenirio antes de imicisr-se a
votsçio de materia.
SECAO Iv
DA C0MPEINClA DAS COMISSOES PERHANENTES
Art. 69 - Compete i Camissia de Legislaqão, Jos
tica ) e Redagão Final nos aspectos coastituciomal e legal
e, quanda ji spravado pelo Plenirio, analisi-los sob a
aspects ligico e gramatical, de made 5 sdequar aa ham vet￾niculo o texto das proposiçies.
19 - Salvo expressa disposiqao em contririo
deste Regimento, 2 abrigstiria a audi&ncia do Comissla de
Legislacãa, .Justiga e Redagão Final em todos as projetos
de lei, decreto legislative e resolugão que tramsi€atem
pals Cãmara.
§ 29 - Concluindo a Comisslo de Justiqa pels
ilegalidade on imconstituciomalidade de um projeto, seu pa
recer seguiri eQ Plemirio pars set discutido e, samente
quando for rejeitada prosseguini iquels sue trsmitaçäo.
§ 39 - A Comissäo de Legislacio, Justigs e Reds
gia Final msnifestsr-se-i sabre a mirito da proposigmo -as
sim entendia a colocagäo do assumto sob a prisma de sue
comveni&ocia, utilidade e oportumidads -nos cases seguim￾tes:
a) organizscia admimistrstiva da Prefeitura
b) criaqäo de entidade de Admimistragia indire
ts on de fundscio;
c) aquisigão e aliemaçia de bees imiveis;
d) firmatura de convinios e consórcios;
e) concessio de licença aD Prefeito on a Versa￾f) slteraçãa de denominagão de próprio; munici￾pals e lagradauros.
L
BOA VISTA, 124)4-84 DIARIO OFICIAL. 13
(Continuacaa da peg. 12)
Art. 70 - Compete A Comissilo do Orçarnniito e El
nanças opinar obrigatoriamerste sohrce Lsdaa as marinas Us
canter financeiro e especialmente quando For o case Ue
I - proposta orcamentaria;
II - orçamento plurianual;
III - proposicAes referentes a matnias tnibuti￾nias, abertura de cniditos, empristimos piblicos e as quo,
direta ou indiretamente, alterem a despesa on a receita
do Munic[pio, acarretem responsabilidades aoeririo mu￾nicipal on interessem so cnidito e as patniminio piblico
municipal;
IV - proposicies qua fixem an aumentem as venci￾mentos do funcionalismo e qua fixem on otualizam as subsi
dios dos Vereadores e a verbs de representoqio do Presiden
IS do camara.
Art. 71 - Compete A Comissio de Obras e Servi￾ces Piblicos .opinar nos matinias references a quaisquer
obras, enpreendimentos e execuçio de senvicos piiblicos lo
cais e ainda sabre assuntos ligados As atividades produti
vas em geral, oficiais on particulates.
Parigrafo Unico. A ComissAo de Obras e Serviços
Piblicos opinara, tambin, sabre a matins do art.69, 39,
e sabre a piano de Desenvolvimento do Nunicipio e suas al
teragoes.
Art. 72 - Compete A Comissim de Educaçio e SaG￾de manifestar-se em todos as projetos e matinias qua vor￾sen sabre assuntos educacionais e artisticos inclusive pa
tnim8nio histinico - desportivos e relacionados cam saide,
o saneanento e assistincia e previdncia social em geral.
Panigrafo Unico. A ComissAo de Educacio e Sau￾de e Assistiacia Social apreciari obrigatoriamente as pro￾posiçies que tenham par objetivos:
a) concessio do bolsas de estudo;
b) reorganizacio administrative do Prefeitura
c) implantaçAo de contras comunitinios,sob aus￾pkio oficial.
Art. 73 - Compete a Cthnissio de Agricultuna e
Pecuiria, manifestan-se sabre todas as natirias quo versem
sabre assuntos e relacionados a agricultura e pecuinia.
-Art. 74 .. As Comissies Pernanentes, a quo tenha
sido distribuida determinado matiria, reunir-se-Ao conjun￾tanente Para proferir inico no caso de proposigAo coloca
do no regime de urgincia especial de tramitaçio (art.132
e sempre quando o decidem as respectivos membros, p o r
maioria, nas hipiteses dos arts. 66 e do art. 69, § 39, a.
- Parigrafo Onion. Na hipitese deste artigo, a
Presidents da Conissio de LegislacAo, Justica e Redagia
Final presidiri as Comissies reunidas, substituindo-o,quan
do mecessirio, o Presidents de outra Comissio par ele in￾dicado.
Art. 75 - Sempre quo determinada proposicia ha
ja sido distribuida a todas as Comissies Permanentes da
Cimara, par set obrigatiria a sua manifestaqio quanta so
nirito, e tiver parecer contririo de cada uma delas,haver￾se-i par rejeitada.
Parigrafo Unico. 0 disposto neste artigo nAo Se
silica A proposta onganentiria, so veto e an exams das con
tas do Executivo.
Art. 76. Quando Se tratar de veto somente s e
pronunciari a Comissio de Justiça, Legislaçio e Redaqio Mi
nol, salvo as esta solicitar a audiincia do outra Comis￾sao, corn a qual poderi reunir-se en conjuato, observado
a disposto no panigrafo inico do art. 74.
Art. 77 - Somente A Comissio do Fimanças e Or￾çamento serio distribuidas a proposta nrçomontania a a pro
cease referentes As contas do Executivo, acomp anhado do
parocer privio correspondents, sendo-lhe vedado solicitor
a audiencia de outra Comiasio.
Parigrafo Onico. No case deste artigo, aplicar￾se-i, Comissin mAo as manifestar no ptazo, o disposto
no § 19 do art. 68
TITULO III
DOS VEREADORES -
Capitals I
DO EXERCTCIO DA VEREAEçA -
Art. 78 - Os Vereadores sAo aentes po]iticor
invostidos do mandato legislative municipal Para urns legis
laruro do 4 (quatro) anos, delta polo sistema pantidinlo
o do nopresentaqo proporcional, par voto secrete e dine￾Art. 79 - C asaegurado 00 Vereador:
I - porticipor do todas as discus￾anus o 'Iota; 0,15 deiiboraq6es do Plenirio, o quo comunica￾r 00 Presidesite; -
I I - vot.ar flu oloiqao do Mesa e dos Co￾ai500es Perosanen Li's;
III - oprosontor propcaiçfles 0 sugerir
medidas quo visis 00 intorosso coletio, rossalvadao as ma
tirias do irliclativo exciusivo do Executivo;
- IV - concorror sos cargos do Fosse das
Comissoos, salvo impedimenta legal ounegimentol;
- V - usor do palovro em defesa dos pro￾posiçoos apnesontadao, quo visem 00 intorosso do Municipia
Cu em oposiqao As qua julgar projudicisis so intenease pG￾blico, oujeitondo-se As normas deste Regiments. - Art. 80 - sa devoreo do Veroador, encreoutros:
1 - invostido no mandate, mao incor￾nor em incompotibilidade prevista no Legislagao em vigor;
II - observer as determinoçAes legais
relativas 00 exercicio do mandato;
III - dosemponhar fielmente omandatopo
litico, otendondo so interesso pAblico; -
IV - oxorcor a contento o cargo quo lhe
seja confonido no Mesa on em Comissoo, mao podondo escu￾oar-se ao sell desempenho, salvo o disposto nos ants. 23 e
51;
V - companecen is sesses pontualmen￾te, salvo motivo de fonça major dovidamontecomprovado 0
panticipar dos votaçes salvo quando Se encomtne impedido;
VI - manten o decoro panlamentan; -
VII - nao residin fora do Municipia,
salvo autonizoqAo do Pleninio em canter excepcional;
VIII -corshocon e obsenvar 0 Regiments In
terns;
Art. 61 - Sempre quo a Veneadoi cometer, dentro
do nocinto do CAmaro, oxcesso quo dove ser reprimido, oPre
sidente conheconi do Iota e tomari as providincias seguin￾tes, comformo a gravidade:
I - advortincia em Pleninio;
II - cassaço da pa].avra;
III - determioaçao para retirar-se do
Pleninio; - -
IV - suspensAo da sessao, pars eaten￾dimentos no Sala da ProsidAncia;
V - proposta de cassaçAo demandatode
acordo corn a ].ogislaçao vigente.
Capitols II
DA INTERRUPçAO S BA SUSPENSAO DO EXERCTCIO
DA VEREANçA E DAS VACAS
Ant. 82 - 0 Voreadan podoni licenciar:se, medi￾ante nequenimonto dinigido A deliberaçso do Plenarionasse
guintes cases:
I - par molistia dovidamente comproma
da pan atostodo midico oficiol on do midico de neputaçao
ilibada; - -
II - pans desemponhar missies tempor&-
nias do coniton cultural au do interesse piblico fans d a
tennitinia do mumicipia;
III - pans tratan de imteresse particu￾lanes, par pnazo nunca superior a l(um) ana, salvo disposi
coo em tantnania;
- IV - Para oxercer, em comissao, a car￾go do Secnetinia Municipal on equivalents.
§ 19 - A apnovàçio dos pedidos de licença so da
ni no Expediocte das oessaes, sem discussio, e tenA prefe￾rinds sabre qualquer outra macmis, 55 podonda set nejei￾tado polo quorum do 2/3 (dois corços) dos Vereadanos pro￾Thontos, nos hipiteses dos incisos II e III.
§ 29 - Mae hipineses dos incises I e IV a deci￾sao do Pleninio son menamente homilogatinia.
- Art. 83 - As vagas na Camara dar-se-a par cx￾tinçao on cassoçAo do mandato do Vereador.
§ 19 - A oxtingAo so verifies pela monte, renGn
cia, falta do posse no praza legal on regimental, perda on
suspon500 dos direitas politicos, on pan qualquor cause 1€
gal hAbit.
(Cont. Os pag. 14) -
D!ARIO OFICIAL
.131
29 - A caba..io dar-e-ã par deliberaço d a
Plenirio, nos cases e ma farma pr vistas na legislaçio vi￾gente.
Art. 84 - A extinçao do mandate so torna efeti?
Va pela declaraçao do ato ou fare extintivo pel.o Presiden￾te, qua a far& constar da ata; a perda do mandate as torna
efetiva a partir do decreto legislative de cassaçao do man
data, promulgado pelo Presidentee deviddamente publicado.
Art. 85 - A remncia do Vereador far-se-a p a
oftcio dirigido a Cmara, reputando-se aberta a vaga a par
tir da sun protocaiizaçio. -
Art. 86 - En qüalquer case de vxga ou do licen￾ça de Vereador, 0 Presidemflda Cnara convocari imediata￾imate o respective suplente.
4 19 - 0 suplente deveri tomar posse dentro d o
prazo previsto, a partir do conhecimento da convocaçio.
§ 29 -. Em case de vaga, nio havendo suplente, a
Presidemte comunicarg o fate dentro de 48 (quarenta e oi￾jto) horse so tribunal Regional Eleitoral, para o efejto de
eleiçoes suplementares.
Capttulo III
DA LIDERANçA PARLAMENTAR
Art. 87 - sa0 considerados lideres as Vereado￾res escolhidos pelas representaçes partidirias para, e n
seu none, expresser em P1enrio pontos de vista sabre as￾suntos em debate.
Art. 88 - No inicio de cada ano legislativq, as
partidos cornunicario a Mesa a escoiha de seas Lidet4s e Vi￾ce-Lideres.
I
Parigrafo Umico -,Me falta de indicaçao, consi￾derar-se-o lider e vice-lider, respectivamente, 0 primei￾ro e o segundo Vereadores mais.votados de cada bancada.
Art. 89 - As Lideranças partidir-ias nac impedem
qua qualquer Vereador as dirija so Plenirio pessoalmente,
desde quo observadas as restriqes constantes deste Regi￾mento.
Art. 90 - As lideranças partidirias nao poderao
5cr exercidas per integrantes da Mesa, exceto o suplentedo
Secredrio.
Capitulo IV
DAS INCOWATIBILI0ADES E IIWEDIMENTOS
Art. 91 - As incompatibilidades de Vereaderes
sio sonente aquelas previstas as Constituiçio e no Lei do
Organizaçao Municipal.
Art. 92 - Sin impedimentos do Vereador aqueles
indicados neste Regimento Interne.
CAPXTIJLO V
DA RENUNERAcAo DOS VEREADORES
Art. 93 - A remuneraçio dos Vereadoros seth fi
,ads a atualizada na forma e mas ipocas previstas as Cans
tituigio Federal e na Lei Federal complementar, abedecidos
s limites all indicados.
Parigrafo Unico. No recesso, a remuneraçio dos
Vereadores sera integral.
Art. 94 - Resolugio especial fixari a verbs do
representacio do !residente do Cinara e dispori sabre a
forma do sua atualizagio monetiria anual.
Parigraf a Unico.E., vedado a qualquer outro Versa
dor perceber verbs do representacio.
Art. 95 - Ao Vereador residento en distrito Ion
ginquo do Municipio, quo tenba especial dificuldade d e
acesso a sede da edilidade pare conparecimento is soss5es
ordinirias, nests sonde obrigado a pernoitar, seraconce￾dida ajuda de custe,que sera fixada em resolucie especial
ou atravis de resoluçio a qua as refore o art. 93.
Art. 96 - An Vereador em viagem a service do
Cimara para fora do Municipio i assegurado a ressarciamen
to dos gastos corn locomoco, alojamemto e alimentaçio.
TITIJLO IV
DAN PROPO5ICOE5 E DA S1JA TRArnTAc1,0
CAPITULO I
DAS MODALIOADES BE PROPOSICAO E DE SUA FORMA
Art. 97 - Proposicio i toda natiria sujeita
deliberacio do Plenirio, qualquer qOe seja o sell objetivo.
Art. 98 - Sio rnodalidades do propasiqio:
a) as projetos- de -lei;
b) as profetos do dEcreto legislative;
c) as projetos de resolucio;
d) as projetos substitutivos;
.e) as emendas e subemendas;
f) as votes;
g) as parecres das Comissies Permanentes;
h) as relatónios des Comissies Especiais d e
qualquer natureza; -
- i) as indicacies;
j) as requerinentos;
I) as recursos;
m) as representaçöes.
Art. 99 - As proposiçies devetio set redigidas
em termos dares, objetivos e concisos, en lingua naciamal
e na ortografia oficial e assinadas pelo seu actor on au-
:ores.
Art. 100 - Excegio feita das emendas, subemen
Jas e votes, as proposigöes deverio center emendas indica
tiva do assunto qua se refeiem.
Art. 101 - As proposigies consistentes em pro.
joto-de-lei, do decreto legislative, do resoluçioou de
projoto substitutive dovorio ser oferecidas articulada
mente, acompanhadas de justificativa per escrito.
Art. 102 - Nenhuma proposiçio poderi incluir
matiria estranha so seu objeto.
- CAPITULO II
DAS PROPOSIQOES EM ESPECIE
Art. 103 - Toda rnatiria legislativa do Competim
cia da Cimara, dependents de manifestaçio do Prefeito, se￾ra objeto do projeto-de-lei; todas as deliberaçies priva￾tiva do Ciinara, tomadas em Plenirio, qua independent do Exe
cutivo, tenio forum de decroto legislative ou de resolu￾cia, conforms o case.
§ 19 - Destinan-se as decretos legislativos a
regular as matiniás do exclusiva competincia da Cimara,sem
a sançio do Prefeito e quo tenhan efeito - externo, assim
as arrolados no art. 40, V. p
§ 29 - Destinap-se as resoluco-es, a regular as
matirias do canter politico ou administrativarelativas a
assuntos de economia interns da Cimara, as arrolados no
art. 40, VI. -
Art. 104 - A iniciativa dos projetos-de-lei ca￾be a qualquer Voreador, i Mesa, is Comissies Permamentes
e so Prefeito, ressalvados as cases do iniciativa do Exe￾cutive e do Legislative, confarme determimaçio constitu￾cional, ou deste Rogirnento Interne.
Art. 103 - Substitutive i a projeto-do-lei, de
resolucio ou de decreto legislative apresentado per urn
Veroador ou Comissio porn substituir outro apresentado so
bre a nesmo assunto.
Parigrafo Onica. Nio i permitido substitutive -
partial au mais de urn substitutive aornosno projeto.
Art. 106 - Emenda i a correcio ou complementa￾cia apresentada a urna proposicio.
§ 19 - As ernendas podem set supressivas, subs￾titutivas, aditivas e modificativas.
§ 29 - Ernenda Supressiva i a proposicio qua
namda erradicar qualquor parte do outra.
§ 39 - Enenda Substitutiva i a proposicie apre￾semtada cano sucedineo de outra.
§ 49 - Emenda aditiva i a proposicio quo dove
set acrescentada a eutra.
§ 59 - Ememda modificativa i a prosicia quo vi
as alterar a rodaçio do eutra.
§ 69 - A amends apresentada a eutra denornina￾se subomenda
Art. 107 - Veto i a oposicio formal e justifi￾cada do Prefeito a projoto-do-lei aprovado pela Cimara,
par consideri-lo inconstitucional, ilegal, ou contrario
so interesse piblico.
Art. 108 - Parecer i a pronunciamento par escri
to de Comissio Pormanente sabre natiria qua lhe baja side
regimentalmente distribuida. -
(Cont. napeg. fBI
7
VIbPM, la-04-54 UIMPIIU UtICIAL
- 15
(Contnuaçâo da peg. 14)
19 - 0 parecer seraindividual e verbal so-.
mente na hipdtese do § 29 do art. 68.
§ 29 - 0 parecer poderi set acompanhado de pro￾jeto substitutivo so projeto-de-lei, decreto legislative -
cu resolugio que suscitou a menifestaçio do Comissio, see￾do obrigatirio ease acompanhamento nos cases dos arts. 64,
131 e 206.
Art. 109 -Relatóriade Comissio Especial i o
pronunciamento escrito par esta elaborado, que encerra as
suas conclusies sabre o assunto que motivnu a sua consti￾tuicao.
Parigrato 1)nico. Quando as conclusies de Comis￾söes Especiais indicarem a tomada de medidas legislati￾vas, a relat6rio podeni Se acompanhar de projeto de lei,
decreto legislativo on resolugio, salvo Se tratar de mati￾na de iniciativa reservada so Prefeito.
Art. 110 - Indicagio & a proposigio escrita pe￾la qual o Vereador sugere medidas de interesse ptiblico
aos poderes competentes.
Art. 111 - Requenimento i todo pedido verbal on
escrito de Vereador on de Comissio, feito so Presidente
da Cimara, on par seu intermidio, sabre assuoto do Expe￾diente Cu do Ordem do Dia, on de interesse pessoal d o
Vereador.
§ 19 - Serio verbais e decididus pelo Presiden￾te da Cãnmra as requenimentos que solicitern:
I - a palavra Cu a desistincia dela;
It - permissio para false sentado;
III - leitura de qualquer matinia pars conhecimen
to do Pleninio;
IV -. observincia de disposigio regimental;
V - retirada, pelo autor, de requenimento Cu
proposigia ainda nio submetido a deliberagio do Plenirio;
- VI - re9uisi cio de documento, processo, livro on
publicagao existente ña Camara sabre proposicao em di,-
ens sao
VII - justificativa de veto e sua transcrigio em
ata;
VIII - retificagio de ata;
IX - verificagio de quorum;
X - veto de pesar.
§ 29 - Serio igualmente verbais e sujeitos A de
liberagio do Plenirio as requerimentos que solicitem:
I - prorrogagia de sessio Cu dilatagio da pri￾pnia prorrogagio (art. 1'8 e parigrafos).
II dispensa de leitura da matéria constante de
Ordem do Dia; -
III - destaque de mat&ria pars votacio(art.189);
IV - votagio a descoberto;
V - emcerrarnento-de discussio (art. 174);
VI - manifestaçio do Plenirio sabre aspectos re
lacionados corn matria em debate;
§ 39 - Serio escritos e sujeitos a deliberaçio
do Pleninio as requerimentos que versem sabre;
I - remüncia de cargo na Mesa Cu Comissio;
II - licenga de Vereador;
III - audiincia de Comissio Permanente;
IV - juntada Cu desentranhamento de documentos
em pracesso;
V - incergio em ate de documentos;
VI - preferincia pars discussio de matinia Cu re
duck de intersticio regimental par dt€cussio;
VII - inclusio de proposigio em regime de urgin￾cia especial Cu simples;
VIII - retrada de proposiçio ji colocada sob de￾liberagio do Pleninio;
IX - amexagio de prnposiçio corn objeto idintico;
- I - informagoes solicitadas so Prefeito on par
sen imterm&dio ou a entidades püblicas Cu particulates;
XI - constituigio de Comissies Especiais;
XII - comvocagio do Prefeito on auxiliar direto
para prestar esclarecimemtos em Pleninio;
XIII - veto de louvor, congratulagAes on repdio.
Art. 112 - Recurso i toda petiçio de Vereador
ao Plenirio contra are do Presidente, nos cases expressa￾menteprevistos neste Regimento Interno,
Art. 113 - Representaçio i a expusigio escrita
'circunstanciada de Vereador do Presidemte da Cimara, vi￾sando A dcstituicjo de Comissio Permamente, on an Pleni￾rio, visando A destituiçio de membro do Mesa, nos cases
previstos oeste Regimento.
Parigrafo Onico. Pra efeitos regimentais, equi￾par-se A representagio a denincia contra a Prefeito on
Vereador, sob a acusacio de pritica de il{cito politico￾administrative.
CAPITULO III
DA REPRESENTACAO F DA RETIRADA DA PROPOSIgAO
Art. 114 - Exceto nos cases das alineas e, f, g
e h.do art. 90 e nos de projetos substitutivos oniundos
das Comissies Codas as demais ser g e apresentadas na Secre￾tania da Cimara, que as carimbari cam designagio do data,
e as numerari,fichandoas em seguida e eocaminhamdo-as
so Presidents.
Art. 115 - Os projetos substitutivos das Comis￾sies, as votes, as pareceres bern como as relatirios corn
encarninhameoto so Presidente da cgmara.
Art. 116 - As ernendas e subernendas sera- 0 apre￾sentadas As Mesa ati 48hs , antes do inicio da sessio em
cuja Ordem do Dia Se ache incluida a proposicio a que re￾ferem, para fims de sua publicagio, a mAo set que sejarn
oferecidas par ocasiio dos debates; on se tratar de proje￾to em regime de urgincia especial; on quando estejarn elas
assinadae pela maionia absoluta dos Vereadores.
§ 19 - As emendas A proposta orgamentiria Se￾rio oferecidas no prazo de 10 (dex) dias a partir da in￾sergio do matiria no Expedients.
§ 29 - As ernemdas aos projetos de codificagão
serio apresemtadas no prazo de 20 (vinte) dias A Comissão
de Legislagio, Justiça e Redaqio Final, a partir do data
em que esta receba o processo, sen prejuizo daquelas ofe
recidas par ocasiio dos debates.
Art. 117 - As representagies Se acompamhanio
sempre obrigatoniamente, de documeoto hibeis que as ins￾truam e, a critirio de see antor, de rol de testemunhas,
devendo see oferecida em tamtas vias quantos forem as acu￾sados.
Art. 118 - 0 Presidents on a Mesa,comforme a
case, nio aceitari proposicio:
I - em matins que nio seja de competAncia do
Mumicfpio;
II - que versar sabre assuntos alheios A compe￾tincia da Cimara on privativos do Executive;
III - que vise delegar a outro Fader atribuigea
privativas do Legislative, salvo a hipitese de lei delega￾da;
IV - que semdo de imiciativa exclusiva do Pre￾feito tenha side apresentada par Vereador;
V - que seja apresentada par Vereador licencia￾do on atastado;
VI - qua temba sido rejeitada anteniormente ma
mesma sessio legislativa, salvo se tratar de matiria de
iniciativa exclusiva do Prefeito, on quando tenha side
subscrita pela naioria absoluta do Legislative;
VII - qua seja formalnente inadequada, par m i 0
observados as requisites dos arts. 99, 100 e 101;
VIII - quandC a -emenda Cu subemenda for apresenta￾da fora do prazC, nio sobservar restnigies constitutional
so pCder de emendar, Cu nio river relagio corn a matins
•da proposigio principal;
IX - quando a indicacio versan matinia que, em
comformidade corn este Regimento, deva set objeto de reque￾rimento;
X - quando a represemtagio niC se encontrar de
vidamente dorumentada Cu arguir fatos irrelevantes Cu in￾pertinentes;
Panigrafo Unico. Exceto nas hipiteses dos mci￾SOS V e VIII, caberi recurso do auton on autores so Pleni￾rio, no prazo de 10 (dez) dies, C -qual seradistnibuido a
Comissio de Justiga, Legislagio e Redagio Final.
4Art. 119 - 0 actor do projeto que receber subs-
(Cant na Pag. 161
16 DIARIO BOA VISTA, 12-04-84
(Continuaçáo da pág, 15)
titutivo on emenda estranha so son objeto poderi reclanaj
contra a sua admiss&o, competindo so Presidente decidir
sabre a reclarnaçio e de sun decisio cetera redurso no Pie￾pelo autor do projeto on da emenda, conforme 0 case.
- Paragrafo Onico. Na decisio do recurso poderi
o Plenario determiner qua as ernendas qua nio Se referirem
diretamente a matiria do projeto sejarn destacadas pars
constitufrern projetos separados.
Art. 120 - A proposiç5es poderio ser retiradas
mediante requerirnento de seus autores so Presidente da C5-
mars, se ainda nm $e encoiitrarem sob deliberaçio do Pie
nirio, Cu corn a anu&ncia deste, em caso contririo.
§ 19 - Quando a proposiçio haja side subscrita
par mais de um autor, i condição de sua retirada que todos
a requeiran.
§ 29 - Quando o autor for o Executive, a red￾rada deveri set cornunicada atravis de offcio, nio podendo
set recusada.
Art. 121 - No inicio de cada legislators, a Me￾sa ordenari 0 arquivarnento de codas as proposiçaes apre￾sentadas Ca legislators anterior qua Se achem Sen parecer
ou corn parecer contririo das Comissöes conpetentes, exceto
as originirios do Executive sujeitos a deliberaçio em cer￾to prazo.
Parigrafo Unico. 0 Vereador enter de proposicio
arquivada as forms deste artigo poderm requerer o see de￾sarquivamento e retramitação.
Art. 122 - Os requerimentos a que Se refere a
19 da art. 111 serio indeferidos quando impertinentes,re
petiLivos on manifescados contra expressa disposicio regi￾mental, sendo irrecorr[vel a decisão.
CAPTTULO IV
DA TRA11ITAcAO DAS pRoposIçOEs
Art. 123 - Recebida qualquer proposicmo ascri￾ta, ser6 encaninhada so Presidents da Camara, que determi￾nan a Sua tranitaçao no prazo miximo de 3 (tr&s) dias,
obsorvado 0 disposto neste Capitulo.
Art. 124 - Quando aPrOPoSicaO consistiren
pro jeto-de-lei, de decreto legislative, de resoluça. on de
projato substitutive, uma vat lida pelo Secretirio durance
o Expediente, serapale Presidents encaminhada as Comis￾sies competentes para as paraceres tecnicos.
§ 19 - No case do art. 116, a encaminhanento so
se fara apis escoado o prazo pars emendas ali pravisto.
§ 29 - No case de projeto substitutive ofereci￾do par daterminada Conissäo, ficari prejudicada a rarnessa
do mesno a sua pripria aurora.
§ 39 - Os projatos originãrios elaborados Fels
Mesa Cu Comiss5o Permanents Cu Especial em aSsuntos de sua
compotincia dispensario paracaras pars a Sua apreciacio pe
lo Plenario, sempre qua o requerer 0 see pripnio autor e
a audiincia não for obrigatiria, na forma deste Regimanto.
Art. 125 - As amandas a qua Se referen as H 19
a 29 do art. 116 sario apreciadas pelas Cornissies Ca mcdma
fasequo a proposicio originiria. As damais sonenteserio
objetos de rnanifestaçio das Cornissias quando aprovadas pe￾lo Plenirio, retornando-lhes, antmo, o processo.
Art. 126 - Sempre qua o Prefeito vetar,no todo
on ern Forte, deterrninada proposiçio aprovada pela Camara,
comunicado o veto a esta, a matiria sari enviada inconti￾nenti a Conissäo de Legislacio, Justica a Redacio Final,
qua poderi proceder on forma do art.75.
Art. 127 - Os pareceres das Comissias Pernanen￾tes seräo obrigatorianente incluidos na Ordem do Dia e rn
que sarão apreciadas as proposiçies a qua Se referem.
Art. 128 - As iadicacies, apis lidas no Expedi￾ente, $erão encaminhadas, independentemente de deliheracmo
do Pleninio, par meio de oficio, a quern de direito, atra￾vis do Presidente da Camara.
Parigrafo Onico. No case de entender aPresiden
te qua a indicaqio nio deva set ancaninhada, dataconheci
mento da decisio so eater e solicitania pronunciajuento da
Comissio competence, cujo parecer seraincluido na Orden
do Dia, independentemente de sua privia figuracão no Expe￾diente. -
Apt. 128 - Os requerirnentos a qua se referern as
§ 29 e 39 do art. 110 seio apresentados em qualquar Ease
Is sessio a pastas imediatamente em tramitacio,indapenden￾tenente de sua decisio no Expedients on na Orders do Dia.
§ 19 Qualquer Vereador podani manifestar a im:
tencio de discutir as requerinentos a qua se refers o §
39 do art. 110, corn excecmo daquelas dos incises Ill, IV,
V, VI e VII a, -e 0 fizer, ficario remetidos an Expidiente
a Ordern do Dia da sessio seguinte.
§ 29 - Se river havido solicitagio de urgincia
sim$es para 0 requerinento qua o Vereador pretends discu￾tir, a propria solicitagio entrari em tranitagio na sessio
em que apresentada e, Se for aprovada, o requenimento a
qua se refere sera objeto de deliberação en seguida.
Art. 130 - Durante as debates, na Ordem do •Dia,
poderio set apresentados requerirnentos qua se refiram es￾tritamente so assunto discutido. Esses raquarimentos esta￾rio sujeitos a deliberagio do Pleninio, sern pnivia discus
sio, admitindo-se, entretanto, ancaminhamento de voticio
Feld proponents e pelts lideres partidinios.
Art. 131 - Os recursos contra atos do Presidan￾te da Cinara senio interpostos dentro do prazo de 5 ( cia￾co) dias, contados da data de ciincia da decisio, par sin￾pies petiçio e distribuidos a Conissio de Legislagio, Jus￾tiga e Redacio Final, que emitini parecer aconpanhado de
Projeto de Resolugio.
Art. 132 - As proposigies poderio tramitar em
regime de urgincia especial on de urincia simples.
§ 19 - 0 regime de urgincia especial implies a
dispensa de exigincias regimentais, exceto quorum e pare￾cares obrigatirios a assegura i proposiçio inclusio, corn
prioridade, an Orden do Din.
§ 29 - 0 regime de urgincia simples implies a
impossihilidade de adiarnento de apreciaqio da natinia e
exciui as Iodides de vista e de audiincia de comissio a
quemao esteja afeto a assunto, assegurando a proposicio
ioclusio, em segunda prioridade, ma Ordem do Dia.
Art. 133 - A concassio de urgincia especial
dependeri de assentimento do Plenirio, mediante provocacio
par escrito, da Mesa Cu de Comissio, quando auroras de pro
posigio em assunto de sua competiacia privativa on espe￾cialidade, Cu ainda par proposta de palo menos 2/3( dais
tercos) dos menbros da edilidade,
§ 19 - 0 Pleninio sonente concederi a urgincia
especial quando a proposiçio, par objetivos, exija apre￾ciaçio pronta, sern o qua perderi a oportunidade on a
eficicia.
§ 29 - Concedida a urgincia especial para pro￾jeto ainda sam parecer, serafeito a levantarnento da ses￾sio, para qua Se pronunciern as Comissoes competentes em
conjunto, inediatanente, apis o qua a projeto sari coinca￾do na Orden do Dia da pripria sessio.
§ 39 - Case can seja pdssivel obter-se de ime￾diato o parecer conjunto des Comissias competantes, o pro
jeto passara a tramitar no regime de ur&ncia sinpies.
Arr. 134 - 0 regime de urgincia simples sera
concedido palo Plenirio per requarimento de quaiquer Versa
dor, quando Se tratar de matiria de relevante interessa pi
blico on de requerinento escrito qua axig, par sun rate.
raze, a pronta deliberagio do Plenirio.
- Panigraf a mica - Sane inclu ' s no regime de
urgencia simples, independentanente de rnanifestagio d
Pienirio, as seguintes natirias: -
I - a proposta orçanentiria, a partir do escca￾manto de metade do prazo de qua disponha a Lagislativo pa
ra aprecia-la;
II - as projatos-de-lei do Executive sujeitos A
apraciacio em prazo carte, a partir das 3 (tris) iltimas
sessies qua se realizern no intercurso daquela;
III - a veto, quando ascoada 2/3 (duas tercas)par
tas do prazo pars sua apreciacio. -
Art. 15 -As proposigias am regime de urgincis
especial on simples a aqualas corn parecenes Cu para a
quais mao sejan estes exigiveis Cu tenham side dispansa.
dos, prosseguirio sun tramitaçio ma forma do disposto at
Titulo V. -
Art. 136 - Quando, par axtravio Cu retençio in
davida, nio for possivel a andananto de qualquar proposi￾gao, ii astando vencidos as prazos ragimentais, a Presi￾denta fari reconstituir a respective processo e determina￾ra a sun retramitagio, ouvida a Mesa,
TITULO V
DAS SESSOES DA CANARA
CAPTTULO I
DAS SESSOES EM GERAL
(Cont. na p6g. 17){
BOA VISTA, 12-04-84 DIARIO OFICIAL 17
Continuaçao da pag. 16)
Art. 137 - As sossöes da Cmara scrAn ordin2-
rias, exrraordlnirins no solones, assagirado a acosso As
mesmas do pb1ico em goral.
19 - Para assegurar-se a publicidade As sos￾söes da Camera, publicar-se-i a pauta a o resume dos sons
trabalhos atravds da Impronsa, oficial Cu nan.
§ 29 - Qualquer cidnd3o poderi assistir As sea￾sacs do Camara, ma parts do rocinto resorvada no pGhlico,
desde qua;
I - aproseato-se convonientomente tralado;
11 - ran porte arma;
1111 - conserve-se em silencto durance Os traba￾ihos;
IV - nio manifesto apoio on dosaprovagAo an quo￾Se passa em Plenario;
V - atenda As detorminagdes do Prosidente.
Art. 39 - 0 Presidento determinari a retirada
do assistente que Se conduza do forma a pertdbar Os traba￾lhos a evaouari 0 cecinto sempro qua juigar necossdrio.
Art. 138- Os periodos legislativos ordindrios
annals, serAo do 6 (seis) semanas, corn inicio no din I
(um) de margo a 11 (onse) do abril, 10(dsz) do oslo a
20 (vinte) de junho; 1 (urn) do agosto a 12 (doze) de setorn
bro e de 8 (p its) de outubro a 18 (dezoito) do novorebro.
Art. 139 - As aossöos ordinirias seriosogunda
• quarts (semanalmente) realizando-se nos dias ,tais, corn
• duracio do 4 (quarto) horas, dos 19h30m ate As 22h30m,
tom urn intorvalo do 15 (quimze) minutes ontro 0 tdrmino
do Expodiente a o inicio do Ordom do lIla.
§ 19 - A prorrogagAo das sessAos ordi.nirias no
deri see determinada polo PlenArio, per prOposta do Presi￾dents on a requerimento verbal de Voreador, pelotempo as
tritamemte m000ssdnio, jamais inferior a 15 (quinso) minu￾tos, A oonolusAo do votacAo do matdria ji discutida.
§ 29 - 0 tempo do prorrogacAo sord proviamonto
estipulado no roquorimenro, o somonte seraaprociado so
apresontado etA 10 (dez) minutes antes do onoorramonto da
Ordorn do Dia.
§ 39 - Antes doosocar-se a prorrogacAo autori￾zada, o Piomirio podori prorrogi-la A sun voz, obodocido,
no que couber, o disposto no parigrafo anterior, devando
o novo roquerimeato set oferecido ati 5 (oinco) minutes
autos do tirmino daquela.
§ 49 - Havemdo 2 (dois) 00 mais pedidos simul￾timoos de prorrogacio, seri votado 0 quo visar menor pm￾zo, projudioando os dernais.
Art. 140 - As sossdes extraordininiaa raalizar￾se-Ao em qualquer din da somana e a qualquor hora,inclusi￾ye domingos e foriadoa.
19 - Somonto so real izarin sossios oxtraordi￾nirias quando Se tracer do matinias altainento relevances
a urgemtos, ontro 6 quais Se imcluem a propostaOrçarnen￾tinia, 0 veto e quaisquer proj000 -de-lei do Exooutivo for
mulados co. solicitag3o do prazn.
§ 29 - A duragio a a prorrogagio do sossio cx￾traordiniria regern-so polo disposto no art. 139 e panigra￾fos, no qua couber.
Art. 141 - As sossios soisnos realizar-so-in a
qualquor din e hora, pars tim ospecifico, sompre relacio￾nado Corn assuntos c!vices a culturais, use havendo pro-ti
xagio do sua duraçio.
Parigrafo Unico. As sessAos solenos podorin ran
lizar-so em qualquor local seguro o acossivol, a ontArio
da Mesa.
Art. 142 - A Cirnara poderi realizar sossios so
cretas, per deliberacio tomada pain rnaioria absoluta do
sous mombros, pars tracer do assuntus do sun 000nornia in￾tome, quamdo seja o sigilo nocessirin A proaorvagio do do
ooro panlamentor.
Psr4grafo Union. Doiibemada a roolizsçio do sos
sio secrets, sinda quo para roalizi-la so dova intorrompor
a sessAo piblita, o Prosidonte deterrnimari a rotirada do
recintn o do suns dopondAntias dos nssistentos, dos fun￾cionirios ds Cimara o dos represeatanios do impremsa,' ra￾dio a televisio.
Art. 143 - As sessies da Cimara sorio reali￾zodas no rocinto dostinado an sou funcionamonto, consido￾rondo-se existences as que se roalizem noutro local, salvo
motivo do forga major dovidamonto reconhocido polo Plomi￾rio.
Parigrafo Unioo. NAn so considorani come falta
a ausinoia do Veroador A sesaAo qua so realize fora d a
sede do rdiiidndo.
Art. 144 - A Cimara observari 0 recesso logisla
Live dotorrninado no art. 138 deste Regiments Interne.
Parigrato Onico. Nos periodos do r000sso legis
larivo, a CAmaro poderi rounir-so on sossAo legislative
oxtraordinaria qunndo rcgul.nrmonta convocada polo Prefoi￾to, pars aprociar matins do intorosse piblico relevance
o urgento.
Art. 145 - A Cimarn somonto so reunini quamdo
tonlia comparacido is sessio pot 1/3 (um tergo) dos Voroado
ros quo a nonp3un.
Pnrigrafa Onico. 0 disposto caste artigo mao
so aplioa As sessies solones quo so roalizanio 0°c qual￾quor nirnoro de Voreadoras prosoaros.
Art. 146 - Duranto as sessios, somonto os Vorea
cores poderio pormaaaccr on parto do recinto do Plonirlo
qua lhaa A destinada.
§ 19 - A Convito do Prosidincia, on 
per suges￾tAo do qualquer Voroador, poderAo so local izar nossa par
to, Para assistir A sessio, as autonidndos piblioaa fode￾rais, territoriais on rnunioipais presences ou personalida
dos quo osrojam soado homoaageadas.
§ 29 - Os visitances recohidos am Pleminio ern
dine do sossia podurio user da palnvra pars agrodecer a
satidnçio quo Ihas aoja foita polo legislative.
Art. 147 - Do cada sessio da CAmara lavrar-se-a
ala dos lrnbalhos onatondo suoiatarneato os assuntos tra￾tados, a tin do 5cr suhrnatidn no Plenirio.
§ 19 - As proposicAes e doonmentos aprosontados
em sossio serAo indicados no aLa somente con a rnomgAo do
ohjaro a quo so roforirorn, salvo roquorimonto do transcri￾gin integral apravado poio Flonirio.
§ 29 - A ate da sessAo secrets comA lavradape￾lo Soorotinio, e lidn a aprovada no rnosma sossAo, serala
crada o arquivnda, cone nituio datado o rubricado poia me.
so C sonoato podoni see roabsrta em outra sessAo igualmon￾to secrete per deliberacio do Plonirio, a roquorimeuto
da Nose on do i/I (um terco) dos Vereadores.
§ 39 - A ata do ,iltima sossio do cads legisla￾rura sari redigida a suhrnatida A oprovacio na pripnia ses￾sio corn qunlquer nimero, sates do sou enoorramemto.
CAPtTULO II
DAS SESSOES ORDINARIAS
Art. 148 - As sossöos ordinirios cornpAe"-so de
duas partos; a Expodiento e a Ordom do lIla.
Art. 149 - Na hors do inicio dos trabslhos,fei￾to a ohsrnadn dos Vsrsadoros polo Seorstirio, 0 Prosidonte,
havondo nrimoro legal, declarari aborts a sossio.
Pnrigrafn Onioo - Niohavendo ailmoro legal, o
Prosidento ofotivo on eventual aguardari 15 (quinze)ninu￾Los quo aquole complete e, case assim mAo 000rro, tori la
vrar eta sintitioa polo Soorotirio ofetivo 00 ad hoc, corn
o rogistro dos comes dos Voreodoros presences, declarondo,
em soguida, projudionda a roalizagio da sossAo.
Art. 150 - aavendo nilmero legal, a sossio Se
iniciani con 0 Expedience, o quai tori a duragio mAxima
do urna horn e moia, dostinado-so A discussio da ata da
sessio anterior o A leitura dos dooumentos do quoisquer
onigns. -
§ 19 - Nas sessios en quo ostoja incluido na Or
darn do Diao debate do proposes omcomontinia, o Expedient(
sera do mole hora.
§ 29 - No Expedience serio objoto do deliboragAc
pansceros sobro matonins mAo oonstantos da Ordem do Dia,no
qucnimentos comets o rolotinios do Cocissios Espeoiais
slim do ata do sessio anterior.
- § 39 - Qusado nic houvor atirnoro legal pore deli￾boragaono Expodionte, as macArias a quo so reforo 0 § 29
autornatroomento ficario tnansfonidos para 0 Expedients da
soSsao soguints.
Art. 151 - A ota da sossio anterior ficari
disposiçio dos Vemoadoros, pare venificagAo, 48 hs antes
do sossio soguinto; so iniciar-so ens, o Pnosidonte cola￾onra a eta orn discussio o, mAo sondo rotificada 00 impugns
da, maca considorada oprov
g
oda, indepondontenonto de vote￾ao. (Cont. na oán. 18)
o Presidonto aguardori par 15 (quinzo) minutos, come
larincmo, antes do declarer encorroda a sessio.
Art. 156 - Nonhuna proposipie podori set
on discussSo, oem quo tonha sido concluida no Ordem
Din rogulormente publicodo con ontocedincio minima
24hs do inicio dos sossios.
Par agLetuu p ica. 005 Ses500s On quo Gevo 5 0
oproriada a proposta orçomontiria, nenhumo eutro matiria
figurari no ordom do Dio.
Art. 157 - A ergonizacio do pants da Orden do
Dio obodoceri aos soguintos critirios proferoncioia:
a) matins em rogirilo do urgincia especial;
b) marinas em regime do urgincia simples;
C) votos;
d) marinas on rodagio final;
o) marinas am discussio mica;
f) matinias em segundo discussio;
g) motirias on primoiro disrussin;
h) recursos;
I) domais propesicios.
Parigrofo Unice - As matirios, polo ordom do pro
forinrios, figurario no pacts observado a ordom oronoldgi
ca do sua aprosontaçio ontro aquolas do mosma classifica￾cia.
Art. 158 - 0 Socrotirio procedoni S loitura do
quo houvor do disrutir 0 votor, a qual podori son dispon￾soda a requorimonto verbal do qualquor Voroador, cam apro
voçio do Plonirie.
Art. 159 - Esgetada o Ordom do Dia, onunciani C
Presidenre, sompre quo possivol, a Ordem do Dia da sossio
seguinto, fazondo distribuir rosumo do mosma aos Voreado￾rca o, so aindo houvor tempo, em soguida, concodori a pa￾lovra, Para Explicaçies Possnais ona quo a tonham solici￾todo, durante a sossio, on Sorrotirio, obsorvado a proce￾dincia do inscrigSo a a Prato regimental.
Art. 160 - NSa hovendo mais orodores Para falor
on Explicoçio Possool, Cu so aimdo as heaver, achar-so,po￾rim, osgatado a tempo regimental, a Presidents doriarani
oncorroda a soasie,
CAPITULO III
DAS SESSOtS EXIRAOEDINARIAS
Art. 161 - As sossSos oxtroordininios sorio con
voradas no forma provista ma Lei a podorio, modiante cm￾municaçio escrito 005 Voreadores, corn a ontocodinria do
5 (cinco) dias o afixagio de odital no itrio do odificio
da Cimara, quo podori set roproduzido polo Impromsa lo￾cal.
Porigrafo Onion - Sompre quo possivol, a convo￾rapio far-se-9 em sessio caso em que sari foita cornuaica
çio oscrita aponos oos ousemtos do mosma.
Art. 162 - A sossio oxtraardiminio compor-so-5 -
oxclusivamento do Ondom do Dia, quo so cingini S matinia
objoto do comvocaçSo, absorvando-so quanta i apnovagio do
ato da sossSo anterior, ordininia on oxtraondioSnia, a dis
posto no art. 149 o seas panigrafos. -
Parignafo Orion - Aplicar-se-So, 00 mais, as
sossies oxrraondininjas, no quo couber, as disposigies -
atinentos is sossios ordininias,
CAPtTULO IV
DAS SESSOES SOLENES
Art. 163 - As sossios solenos sonic convocadas
Palo Presidents do Cimara, atravis do aviso par escrito,
quo indicani a finalidade do noumiio.
§ 19 - Nos sossios solonos nSa hoverS Expedients
mom Orden do Dio formal, dispemsados o loituna do ota e
a vonificagio do prosomga.
§ 29 - N5o hoverS tempo predotenmiaado pars a
encernamonto do sossio soleno.
§ 39 - Nos sossies solomos, snmomte podonio usar
do polavra olin do Prosidento do Cimana, a lider portidi￾rio on o Vereador polo mosmo dosigmado, o Voneador quo
for indicado polo Plemirie- coLnt,orador oficial da cenimi￾nio 0 05 p055005 homonageados.
to￾pasta
do
do
ci
ci
18 DIARIO OFICIAL BOA VISTA, 12-04-84
Coniinuapão do peg 17)
§ 19 - Qualquer Veroador poderi roqueror a In!-
turn da aLa no todo on em porte, oiedionte aprovaçio cia re
querimento pela malaria dos Voroadores presences, para
efeito do mera retiflraçie.
§ 29 - Se a pedide do relificoçiu nSa for con￾testado Palo Secrotirio, a aLa son enasidoroda aprevada,
corn a retifiaaco; caso contrinjo, o Plonirio deliberari
a respeito.
§ 39 - Levantada inpugnacia sabre as tormea do
ata, n Plenirio doliberori a respeito; dceita a impugno￾gao, sen lavroda a nova aLa.
§ 49 - Aprovada a art, sari assinada polo Preai￾dente e polo Socretirio.
§ 59 - NSa poderi impugnar a aLa Vereador auaen￾te S sessio a quo a macma so refore.
Art. 152 - Apis a aprovoqiO do art, 0 Presidents
determinarci so Sooretirlo a leitura do matiria do txpedi-.
ente, obedecendo S seguinto ordem:
I - oxpodiontes oniundos do Prefeito;
11 - oxpedientos oriundos do divorsos;
111 - expedipntes aprosontados pelos Veroadores.
Art. 153 - Na loirura dos matirios pole SecretS￾rio, obodocer-se-5 a soguinto ordem:
I - projetos-de-lei;
II - prajetos de decrotos logislativos;
III - projetos do resolugio;
IV - requerimentes;
V - indicacies;
VI - pareceres dos comissios
VII - recursos;
VIII - outras materias.
Parigrafo flaico - Dos dacumontos apresontadosno
Expodiente, sorio oferecidaa cipias aos Veroadores quondo
solicitados Palos mosmos i Mesa Diretera, excoqio foira
do projeto-do-lei erçamentiria o do projoto de codifica￾gao, cujas cipias scra p entreguos obrigatoni000nte.
Art. 154 - Tormiaada a leitura do matiria e m
pants, verificari a Presidents o tempo restonte do Expedi￾onto, a qual' devera set dividido em duos partos iguais,
dedicadas, respectivamente, so Pequeno e an Grande Expe￾diente.
§ 19 - 0 Pequeno Expediente destina-se a breves
eomunicacdes on comamtiries, individualmente, jamais par
tempo superior a 5 (cinco) minutos, sabre a matiria opre￾sentada, Para o quo a Vereodor deveni se inscrover previa￾mente em lista especial controlada polo Secrotirio.
§ 29 - Quando a tempo restante do Pequeno Expo￾diento for inferior a 5 (cinco) minutos, sari incorporado
an Grande Expedients.
39 - No Grande Expediente, as Veroodares, ins￾cnitos tambim em lists prOprioL polo Secretanio,usarao a
palavra polo prazo miximo de 20 (vinto) minutes, pars tra
tar de qualquer assunto de interosae pibco.
§ 49 - 0 orador ran poderS set £.errompido on
apartoado no Pequeno Expedionto; poderi s6-lo no Grande
Expedients, mas, neste caso, sor-lhe-i assegurado a use da
palavra prioritariamente no sosaSa seguinte, poro cample￾mentor a tempo regimental, indepondentemento do nova ins￾cricio, focultando-se-lho dosistir.
§ 59 - Quando a oroder inscrito Para falor no
Grande Expodionte deixar do fazi-lo par folto do tempo,
sua inscripSo aurematicomente tori transfarida Para 0 505
son seguinte.
§ 69 - 0 Veroador quo, inscrito Para falar, nSa
se achar presents ma horn quo ihe for dada a polovra, per
deri a vez a so poderi set do nova macrita em ultimo In￾gar.
Art. 155 - Finds a hors do Expediento, par so
tor osgotado a tempo, Cu par folto do oradoros 0 docorri￾do a intervolo regimental, passar-se--S S matirio constom￾te do Ordem do Dia.
§ 19 - Para a Ordom do Dia, far-se-9 vonifico￾giG dd presença e a sossie somento pfosseguiri Se ostiver
presence a moionia obsoluto dos Vereodoros.
§ 29 - NSa so verificando o quorum regimental, na oSa.1
oVA VIbFA. 1Z-U4-d4
U
(Continuaçao da peg. 18)
TITIJLD VI
DAB DiscussOts E DEL I1IERA9OES
C API TOE]) I
DAS D1SCIJSSOES
Art. 164 - Discusslo o debato do preposiHo Ii
gurante na Ordam do Dia polo Vtunarin, antus do se]]as.s]ir
a deliberagio sobre a moans.
§ IV - Nio estio sujeitos ii discussie:
1 - as indicapie.s, salvo o dispoato no paragrafo
tinice do art. 128;
11 - as requorirnontosaque se rafc,ro n art. lii,
§ 29;
iii - as requeriaentos a que so referum 0 art .111,
§ 39, itsns I a V.
§ 29 - o Prosidente declarari prejudicada a dis￾CUS São:
I - de quafquer projeto corn objeto idintico an
de outro qua ji tenha side aprovado antes, is' rejeitado Ha
mesma sessie legislati.va, excetuando-se nesta iltima hipi￾Lose, o prejeto de iniciativa do Executive Cu subscrato
pela rnaieria absoluta dos membros do Legisiativo;
Ii - da preposicio original, quande river substi￾tutive aprovado;
III - do emcnda on subemenda idintira a otitra j 
aprovada on rejeitada;
IV - de requerimento repetitive.
Art.165 - A discussio on rnatiiria censtante da
Ordem do Dia so poderi set efetuada corn a presenga d a
rnaioria dos membros da Camara.
Art. 166 - Terio Limo 'mica discussie as pruposi￾goes seguintes:
I - as quo teoham side colocadas en regime do
urgincia especial;
IT - as qua so encontrem em regime de urginria -
simples;
III - as projetes-de-lei eriundos do Executive coo,
solicitacio do prazo;
IV - 0 veto;
V L. as prejetes de decreto legislative on do
reselugie de qualquer natureza;
VI - as requerimentos sujeites a debates.
Art. 167 - Terio 2 (duas) discussies todas as
preposigies nie incluidas no art. 166.
Parigrafo Unice - Os projetos-de-lei quo dispe-.
nha sabre a quadra de pessoal da Cimara serie discutidos
corn e iotervale flume de 48hs ontre a primeira e a segun￾da discussie.
Art. 168 - Na prineira discussie debater-se-ii, -
separadamente, artigo per artige do prejeto; Ha segunda
discussie, debater-se-5 0 prejeto em global.
§ 19 - Per deliboraçie do Plenirie, a requari￾monte de Vereader, a primeira discussie pederi 000sistir
do apreciagie global do Prejeto.
§ 29 - Quando se tratar de eodificaçie, na pri￾meira discussie o prejete sera debatido per capitules, sal
ye requerimeoto do destaque aprovado polo Plenirio.
§ 39 - Quande se trstar da propesta orgaaenti￾na, as emeodas pessivois sane debatidas autos do preje￾to, en primeira discussie.
Art. 169 - Na discussie mica e na prirnaira dis
cussae, sane recebidas emendas, suheaendas a prejetos
subititutives apresentados per ecasiio des debates; em se￾Banda discussie sorneote se admiririo emendas e subemandas.
Art. 170 - Na hipitese do srtigo anterior, aus￾tar-se-i a diseussie pare quo as emeadns e projetos substi
rations sejam objeto de exams dos Comissies Permanentes a
one afeta a marina, salvo se o Plenirie rejeiti-los on
aprovi-les corn dispense do parecer.
Art. 171 - Em nenhuma hipitese a seguoda discus￾são ecorrera Ha mesma sessie em quo teoha ocorrido a pri￾neira discussie: -.
- Arc. 172 - Sambre qua a pauta dos trabalhosin￾Clair mais de time proposigie sabre o mesme assunte, a dis
cussie ebedeceri i ordem cronoligica de apreseotagie.
Panigrafo Unite - 0 clisposto naste artige nie
so uptica a prejeto substitutive do mesao auter da propo￾a içio or ig mi rio, o qua I prefe ci ci a usia
Ar . 0 adiamento da discussio de qualquer
propos i cio dipondera da del Lberaqie do Pleniirio e semen￾to podera sac nropos to an tea duinic jar-se a musma
§ 10 - 0 adiameoto aprevada sari sempre per Loin￾po detersilnindu
I IV - Apraseotados 2 (dois) Cu mais requerimen￾tins de aci)anscn to, Sara Co Lade, de praferinc ia , o quo at
rat senor T]tazu.
§ IV - Nao se rencedeni adi amento do marina quo
so ache em tcg Lisa de urginc ia especial Cu simples
§ 49 - 0 adiarneoto poderi set melivade per pedi
do do vista, Lace LB quo, so Ineuver mais de urn, a vista
send s,nccss iva pota coda urn dos requerontes 0 polo prazo
maxirno de I (iris) dias pare cada urn doles.
Art. 174 - 0 encenramenta do discussie de qual￾quar proposiçde dar-se-6 polo ausincia do eradores, palo
decursn dos praxes regimuntais on par requenirnente aprova￾do polo Ptenirio.
Pannigrafa finiro - Semento podenni set requerido
o eicerramsnte do discussio apis torem falade pele menes
2(dois) Vercaderas faveriveis a propesicie a 2 (dois) con
trinios, entre as quaie o auter do requerimenre, salvo do￾sistincia expressa.
CAPIIULO II
DA DISCiPLIMA DOS DEBATES
Art. 175 - Os debates deverie realizar-se corn
dignidade a ondem, cumpnindo ae Voreader atender is seguin
Les deterrninsgies regimentais:
I - falari de pi, exceto so tratar-se do Presi￾dante, e quando impossibilitado dm fazi-lo requereni so
]'residents autorizagio par falar sentado;
11 - dirigir-se ao Presidente Cu Cinara voltado
pare a Mesa, salvo quando responder a sparta;
Ill - oio ussr da palavra sem a solicitar e sen
receber censeotirneoto do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a eutro Vereador
polo tratamento de Exceliocia, on oobre colega.
Art. 176 - 0 Vereader a que for dads a palavra
doveri inicilarnente doclarar a quo titulo se pronuocia 0
oio pederi:
I - user da palavra corn fioalidade diferente do
motive alogado para a solicitar;
IT - dosviar-se da matins em debate;
III - falar cobra amatiniavencida;
IV - ussr do lioguagen impripnia;
V - ultrapsssar 0 prate quo lhe competir;
VI - deixar de ateoder is advertincias do Prod￾dante.
Art. 177 - 0 Voreador semente usari a palavra:
I - no Expediento, quando for pars solicitar re
tificagio on impugnagie de ata Cu quando so achar regular.
meats inscrito.
II - pars discutir matins em debate, ooraminhar+
votagio Cu justificar 0 sen veto;
III - pars apartear, Ba forms regimental;
IV - pars explicagio posseal;
- V - para levantar questie do ordem on pedir es￾olarecirnentos A Mesa;
VI - pare apresentar requerimento verbal do qual￾qusr natureza;
VII - quando for designado pa y s sander qualquer
viaitante ilustre.
Art. 178 - 0 Presidente selicitari so orador,
per iniciativa pripnia on a pedido de qnalquar Vereador, -
qua interronpa e sen discurso 005 seguintes cases:
I - pars leitura do requerimento de urgãncia;
II - para comunicagie inportante A Cimara;
III - para recepgio do visitantes;
IV - pars vetagie de requenimente do prorregagio
da sessie;
cr7iAouD(000t nai
20 DIARIO OFICIAL RnA VISTA, 12-0484
oég.
V - Para atonder a pedide do palavra "pets or￾dem", sebre g nostie regimental.
Art. 179 - Qnaade mais de 1(um) Vereader sell￾citar a palavra simnitaneamente, e Presidents cencedi-la-a
ma segniate ordem:
I - so auter da preporgie em debate;
II - an relater do parecer em apreciagio;
Ill - no auter do amends;
IV - altornadamente, a qnem seja pré on contra a
matéria em debate.
Art. 180 - Farm e aparte, en interrnpcin do era￾der Para entre Para indagacão en comentirie relativamento
a matéris em debate, ebservar-se-i o segninte:
I - o sports devera set expresso em termos cor￾teses e née pederé excedor a 3 (trés) minutes;
II - née serãe permitidos apartes paraleles, Sn￾cessives en Sen licença expressa do trader;
III - nao é permitide apartear ae Presidents mom
an erader qne fala "pela erdem" en ExplicaçSes Pesseais, pa
ra encaninhamento do votagbe on Para declaracie de veto;
IV - o aparteante permanecerC de pi qnando apar￾teia e enquante enve a respesta do aparteado.
Art. 181 - Os eradores tone Os segnintes prazes
para 0 use do palavra:
I - 3 (trés) minutes, pars apresentar reqnori￾mente de retificaçbe on impugnagée do are, falar pela or￾dem (apartear) e justificar reqnorimente de urgbncia es￾pecial;
ii - 5 (dare) minutes pars falar no Peqneno Ex￾pediente, encaminhar votacCe, justificar veto on amends e
proforir ExplicaçCe Pesseal;
III - 10 (dez) minutes Para discutir requori4nento,
indicaçãe, redaçbo final, artigo iselade do prepesiqCe e
veto;
IV - 15 (quinze) minutes para discutir projete de
decreto legislative on de reseluçCo, procosse de cassaçbo
do Prefeito eu Vereader - salvo e acnsado cujo praze son
e indicado no lei federal - e parocor pela inconstitncio￾nalidade en ilegalidado de prejeto;
V - 20 (vinto) minutes Para falat no Grande Ex￾pediente e Para discutir projete-de-lei, a proposta erca￾mentiria, a prestação de contas o a dosrituiçbo do membros
da Mesa.
Pardgrafo Unite - Sore potmitida a cessCe d e
tempo do urn Para ontro erador.
CAPITULO 111
DAS DELIBERA9OES
Art. 182 - As deliberacãos do Plenirie sorb to-
=dos per maieria simples, sempro qua née Se oxija a male
na abseluta en a maieria de 2/3 (dais torços), ronformo
as detorminaqGes censritncionais, logais on reginontais
apliciveis em rada case.
Parigrafe Unite - Para afeito de quorum cenpu￾tar-se-b a proaerrqa do Voreaderes impedides do vetar.
Art. 183 - A dot iberaçie so real iza atravbs do
votaqae.
Panigrafe Unite - Considorar-se-b qnalquor mate
na em fase de vetaqbo a partir do memento em quo e Presi￾dents dociarar encerrada a discussée.
Art. 184 - 0 veto sera aompro piihtice nos deli￾beraröos do CCmara.
Parigrafo Unite - Nonhnna propesiçCe de centebde
normative pedori son ebjete do doliberaqie dutanto sossie
secrets.
Art. 185 - Os processes do vetacie são 2 (deis)
simbGlire o nominal.
§ 19 - 0 precesse simbdlice consists na simples
contagom do votes a favor on contra a piepesiçio, modianita
convito do Prosidento aos Voroaderes pars quo permanoçam -
sentadoa to Se levantom, rospoctivamento.
§ 29 - 0 precosse nominal consists na oxprossa
manifostacéo do cada Voreader, pola chamada, sabre em quo
sentide vote, rospendende sin Cu 050, salve quande Se tra￾tar do vetaçbes atravis de cidulas em qua essa nanifesta￾çao nse sons oxtensiva.
Art. 186 - 0.processe simbélice sore a regra go
ral pars as votacöes, somente seade ab.andonadas per impo￾sitive legal en regimental en a reqnerimente aprovado pele
Plenirio.
§ 19 - De resnitade do vetaée simbilica qnal￾qnor Vereader podiri raqnorer vonificaçbe mediante vets￾çCe nominal, née podende a Prosidente indeferi-lo.
§ 29 - Née Se admitini segnnda verificacie de re
snitade do vetaçio.
§ 32 - 0 Presidents, em case do dévida, pederi,-
do eficie, ropetir a votaçio simbdlica para a recontagem
des votes.
Art. 187 - A vetagie sorb nominal nos soguintes￾cases:
I - eleiçio do Mesa en destituigie do nombro da
Mesa;
II - oloicio en dostituiçãe de nembro do Conissio
Permanents;
III - julgamenfo das comtas do Executive;
IV - cassaée do mandate do Prefeito on Veroador;
V - aprociagbe de vote;
VI - roqnorimonte do urgCncia especial;
VII - criaçie Cu oxtingão dedrges da Cimara.
Parigrafe Unite - Na hipbtese dos itons I, II e
IV e procosso do vetagbo sorb e indicado no art. 14 o son
parigrafe dnice.
Art. 188 - Uma vez iniciada a votaçbb, semonte -
as intorrompeni so for vorificada' a falta do nGmoro legal,
caao on quo as votes ji escelhidos saréo considorados pro
judicados.
Parigrafe Unite - Nio sera permitido ae Veroador
abandonar e Ptonérie an cnrso da votaçbe, salvo so acomoti
do do mat sibito, sondo censiderado 0 veto quo ji tenha
profonide.
Art. 189 - Antes do inicisr-se a votaçio, son
assognrado a cads uma dos bancadas partidirias, per um do
sons intograntos, fslar spoons urns voz pars proper aes
sous co-psrtidinies a onientsqéo quanto so mérito da maté
na.
Parigrafo Unite - Née haven oncaminhamoato do
vetaçio quando so tracer do propests erganontiria, do jul
gamonte das contas do Executive, do procosso cassstinie en
do requonimento.
Art. 190 - Qualqnor Vorosdor poderi roqneror so
Ploabric qno apredio isoladamonto dotorminadas partes do
toxto do propesiçbo, vetando-as on destsqno pars rojoiti￾las en aprova-las proliminarnonto.
Parigrafo Unice - Née havori dostsqno qnando as
tratar da proposts erqsmontiria, do vote, do jnlgamonto
das contas do Executive 0 som qnsisqnor cases em quo squo
Is previdincia so revolo imprsticivol.
Art. 191 - Tone preforincis Para votscbe as
omondas suprossivas o as omondss o snbstitntives orinndos
das Ce3aiss6oa.
Panigrafo Unite - Aprosentadas kdnas) on mais
enondas sobro 0 mosmo artige on psrigrsfo, sorb admissi￾vet reqnerimento do preferincis pars a vetacbn do amends
quo molhor so adaptor me prejote, condo e roqnorimonto
aprociado polo Ftonirio, indopondontomocte do discussbe.
Art. 192 - Sompre quo e parecor do Comissãe for
Palo rojoiqie do prejoto, deveri e Plonirie deliborar pri
noire sobre e parocor, antes do ontrar no censidenaçie do
prcj cr0.
Art. 193 - 0 Veneadnr pedoni, me vetsr, fazer do
claraçin do vote, qua consists em indicar as razöos Islas
quais adeta dotorminada posiqie em rolacée an minito do
maté r in.
Paragrato Unite - A doclaraçio so pederi nrorron
quamdo teda a preposicée tenha sido abrangids pole veto.
Art. 194 - Emqnante e Presidents née tonha pro
clamado e rosultade do votagbo, e Voreador quo ji tonha
vetado podeni rorifican a son vote.
Ant. 195 - Prnclamsdo e rosultade do vetaçbe, p0
dcr5 o Voroader inpugmi-la peraate o Flonirie, quando data
tonha participado Vornador impodido.
- Parigrate Unite - Na hipitoso desto arrige, ace
(Cont. na peg. 21(
0
0
BOA VISTA. 12-0484 DIARIO OFIGAL 21
- (Continuacáodapáe 20)
Ihida a impugnacão, repetir-se-a a votaçio Sen considerar￾Se 0 voto que notivou 0 incidents.
Art. 196 .. Concluida a votaçio do projeto-de-.lai,
corn ou Sen emendas aprovadas, ou do projeto-de-lei substi￾tutive, seraa nathia encaminhada a Conissio de Legisla￾cio, Justiça e Redagio Final, Para adequar o texto i car
reçio vernacula.
Parigrafo Unico - Caberi- i Mesa a to
dacio final dos projetos de decreto legislative a de rose
lucio.
Art. 197 - A redaçio final sari discutida a ye￾tdda depoia de sua publicaclo salvo Se adispansar o Plo￾nine a requenirnento de Vereador.
§ 19 - Admitir-se-a amends a redaçio final so￾monte quando seja Para despoji-la de obscuridade, contradi
gio ou inpropriedade linguistics.
§ 29 - Aprovada a emenda, voltari a natéria i
Comissie, Para nova redacio final.
§ 39 - Se a nova redaçio final for rejeitada, so
ri 0 projeto mais uma yea encaminhado i Cornissie, que a
reelaborani, considerando.se aprovado as contra ela nio
votarem 2/3 (dois tercos) dos conponentes da odilidade.
Art. 198 - Aprovado pela Cimara urn projoto-de￾lei, sera enviado so Prefeito, pars sancie e prornulgacio
on veto, um vez expedidos os respectivos autigrafos.
Parigrafo Unico - Os originais dos projetos-do￾lei aprovados senio, antes do renossa so Executive, regis￾trades em livro pr6prio a arquivados na Secrotaria da Ci
mars.
TITULO VII
DA ELABORAQAO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS
DE CONTROLE
CAPtIULO I
DA ELAB0RAcAO LEGISLAIIVA ESPECIAL
• SEcAO I
DO ORcMmNI0
Art. 199 - Recebida do Profeito a proposta orça￾nentiria, dontro do prazo o no forma legal, o Presidente
nandari publici-la e distribuir cipia da rnesrna aes Vorea￾dores, enviando-a a Conissio de Finangas e Orçarnento nos
10 (doz) dies saguintes, Para parecer.
Parigrafo Unico - No decëndio, as Voraadores p0-
dare apresentar amendas a proposta, nos cases en que so
jam pernitidas, as quais sorie publicadas no forma do Art.
116.
Art. 200 - A Conissio de Finanças e Orçarsento
pronunciar-se-i en 20 (vinte) dias, findos as quais, con
ou son parecer, a natiria sari incluida cone item mice
da Ordem do Dia da prineira sessio desirnpodids.
Art. 201 - Na primoira discussio, podario as Va￾readoros manifestan-se no prazo regimental (art. 174,V),so
bre o projoto e as enondas, assogurando-se praferincia so
relater do parecar da Cornissie de Financas e Orcarnanto a
dos autoras dos enendas no use da paiavra.
Art. 202 - Se forem aprovadas as emendss, dantro
de 3 (tris) dies a matiria rotormari I Cornissie de Finan￾gas e Orgamonto Para incorpori-la so texto, para 0 qua
dispori do Prato de 5 (cinco) dias.
Parigrafo Cnico - Davolvido o procosse pela Ce￾nissio, ou avocado a osta Palo Proaidante, se asgotado
aquolo prazo, sari raincluido em pauta imadiatanante, para
segunda discussio e aprovaçio do toxto definitive, dispen￾sada a faso do radacio final.
Art. 203 - Aplican-se a5 norms desta Sogie I
proposta do Onganonto Plurianual de Investirnantos,
sEcAo II -
DAS CODIFICA9OES
Art. 204 - Cidigo i a rauniio de disposigias le
gals sabre a nasna matiria, de mode orginico a sistarniti￾co, visando a astablecar as principios garals do sista
ma adotado a prover conpletamante a matiria tratada.
Art. 205 - Os projatos do codificagies, dapois
do aprasontadbs am Plonirio, serbo distribuidos per cipia
sos Voreadores a oncaminhados I Conissio do Justiga, Cheer
vando-se Para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 19 - Nos 40 (quarenta) dies subsoquantos, pode
rio as Varoadoras encaninhar I Comissio enendas e suges￾toes a respeito.
29 - A crrteri.o do Conissbo do Justiga, podari
5cr solicitada asscssoria de irgbo do assistincia tecnica
en paracar do ospocialista na natiria, dasda qua baja re￾curses pars atandor a dasposa oapacifica a nests hipdtesa
ficari suspansa a tramitaçio do matins.
§ 39 - A Cornissio tori 60 (sossomra) dias Para
exarar parocar, incorporondo as omondas aprasantadas qua
julgar Convoniontas on produzindo aortas, en contormidada
corn as sugastios rocabidas.
§ 49 - Exarado o parecar ou, falta dosto, obsr
vado o disposto nos arts. 67 a 68, no quo ceubor, procas￾so so inrluiri no pauta do Ordom do Dia male prixima pas
sivel.
Art. 206 - Na prirseira discussio obsarvar-so-A 0
dispositivo no 4 29 do art. 168.
§ 19 - Aprovado an primaira disrussie, voltari 0
procosso I Cornissio per mais 20 (vinto) dias, para incor￾poracio dos omondas aprovadas.
§ 29 - Ac atingir-se aste astigio o projato tori
a tranitagio normal dos denais projotos.
CATTIULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
sEcAo I
DO JULCAMENIO DAS CONTAS
Art. 207 - Rocobido o paracan privio do Tribunal
de Contas ou drgio conpotonto, independents do leitura em
Plenirio, 0 Prosidente fara distribuir copia da mesa, bom
come do balance anual, a todos as Varoadoras, anviando o
procosso I Comissbo do Finangas e Orgamomto qua sera 20
(vinto)dias Para aprosontar 30 Ploninio seu pronuncianen
to, aronpanhado do projeto do docreto legislative pela
aprovaçio Cu rojoigio dos comtas.
§ 19 - Ati 10 (daz) dias dopois do recebinento
do procosso, a Comissie do Finangas a Orgamento rocobori -
podidos oscritos dos Vareadoros solicitando informagios
sabre itons doterninados do prostagio do contas.
§ 29 - Para responder aos podidos do informaclo,
a Comissio podori realizar quaisquer deligincias 0 vis￾tonias extennas, born cornornodianta entendimonto pnivio corn
0 Prefoito, examiner quaisquon documontos existentos ns
Pnofoitura.
Ant. 208 - 0 projeto do docnote legislative apre
sontado pola Comissbo do Finamgas sabre a pnostagio de
contas sari submotido a ursa tinica discussio a votagio, as￾sogurado aos Voroadones debater a rnatiria.
Parigrafo inico - N90 so admitirio emondas an
projato do decreto logislativo.
Art. 209 - Se a doliberagio do Cimara for con￾tninia as parocen privio do irgio auxiliar, e projeto de
decreto legislative conteni as motives da discordincia.
Art. 210 - Nas sossias em quo as devam discutin
as contas do Executive, o Expedience Se reduzini a 30(trin
ta) ninutos e a Ordern do Dia sari dostinada exclusivamon
to a matenia.
SECAO IT
DO PROCESSO CASSATORIO
Art. 211 - A Cirnara pLocessari 0 Prefeito ou ye
reader pole pnitica do infragio politico-adninistraciva de
finida na logislagio federal, obsorvadas as norms adjeti
vas, inclusive quorum, nessa mesma lagislagbo estabeleci
dos, o as norms complementares constantes da Lei do Or￾gamizagio Politics 0 Adninistnativa Municipal dos Tern￾tOries (Lei n9 6.448/77).
Panigrafe Unico - Em qualquen case, assogurar￾so-i as acusade plena defosa
Art. 212 - 0 julgamento far-se-i em sossie ou
sassias secretes para ease ofeito convocadas.
Ant. 213 - Quando a deliboragio for no sontido -
do culpabilidada do acusado, oxpedir-se-i decreto legisla
tivo do cassagio do mandate, quando so tracer de Vereador,
do qual as dan noticia I Justiga Eloitoral a quo tange
as Profeito, caberi represontagio dinetanente a Justiga
porn julgamento.
SEcA0 III
PA CONVOCACAO DO CHEFE DO EXEC0IIVO
Art: 214 - A Cimara podori conyocar 0 Prereito
Para prestar informacoes, poranto o Plenirio, sobre noun
Cent. napóg22)
DIARIO OFICIAL BOA VISTA, 12-04-84
Continuaoao da pag. 21)
tea rolaciomados corn a Administragio Municipal, sompre quo
a medida so fags n000ssiria pars assogurar a fiscslizagio
apta do Legislative sobre 0 Executivo,
Parigrafo finico - A convocaglo poderi sot mi￾ta, tambim, a sud1isros dirotos do Prefeito on inctuir
este e squelos.
Art. 215 -'A convocaçio devsra set requerida,por
escrita, por quslquor Voroador on Comissio, dovondo set
discutida o aprovada polo Planinio.
Panigrafn Unico - 0 requorirnenro doveri mdi￾car, explicitamente, 0 motive da convocsção e as quosties
que sor&o propostas so convocado.
Art. 216 - Aprovado 0 requonimento, a convocagio
so efetivari mediante oficio assinado polo Presidento, em
none da camara, que solicitari an Prefoito indicar dia e
hors Para 0 comparocimento e dar-lhe--i ciincia do motivo
da comvocagio.
Panigrsfo Onito - Caso nio hsjs rosposts, a Pro
sidente ds Cimsra, medismto entendirnente corn o Plonirio,do
terminari o dia e a hors para a sudiincis do convocado, o
quo so Lard em sessio extrsordiniria ds qual serio notifi
csdos, corn a antecedincia minima de 10 (des) dies, o Pre￾feito, on 0 seu auxilfsr direto e as Veroadores.
Art. 217 - Aberta a sessio, o Presidents da Ci￾mara expori so Prefeito,que so sssentani 7s sus diroits, Os
motivos da convocagio e, em seguida, concodori a palavra
sos oradores inscritos con a antecodinois minima de 48hs -
perante 0 Secretirio, pars as indsgagies que desejsrom for
mular, sssegurada a proferincis so Vereador proponento da
comvocsçio on so Presidonto do Comissio quo a solicitou.
§ 19 - 0 Prefoito poderi incumbir assossores,que
o scompsrnhem ma ocssiio de responder is indagacies.
§ 29 - 0 Prefoito, on o assessor, nio podori set
spsrtesdo us sua exposicio.
- N Art. 218 - Quentin nsda msis houver a indagar Cu
a responder, on qusndo oscosdo o tempo regimental, o Pro￾sidento oncerrari s sessdo, agrsdecendo so Prefeito, on
none ds Cirnara, o comparecinento.
Art. 219 - A Cinars poderi optsr polo pedido do
informagies an Prefeito por oscnite, caso em quo a oficio
do Presidente da Cimara ser6 redigido contendo Os quositos
necessirios d olucidagio dos fatos.
Psrigrsfo inico - 0 Prefeito devon responder as
aformsgies, observando o prazo indicado na Lei de Organi-.
zaçâo Municipal.
- Art. 220 - Sempre que o Prefeito so rocusar a
comparecor i Cimars, quando devidsmento convocado, on a
.'restsr-lhe informacies, a Mess deveri produzir den3ncis
tra ofeito de casssgio do mandsto do infrator,
sEcAo Iv
DO PROCESSO DESTITIJITURIO
Art. 21 - Senpro qua quslquer Vereador propuser
dostituigio de membro da Mesa, o Plenirio, conhocondo
a reprosontsgdo, deliborsni, proliminarmente, em face do
ova documental oferecida por antecipagio geld roproson￾nte, sobro o processamonto da matiria.
19 - Caso 0 Pleninio Se manifesto polo proces￾aento ds represoritsgio, autuada a mesma polo Secretirio, N
eresidento on o sell substituto legal, Se for ole o do￾nunciado, determinari a notificagia do scussdo pars ofere
r dofoss no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testomu-
• 'as sti o miximo de 3 (tris) sondo-lho envisda cipia ds
peca acusatiria 0 dos documentos quo a tonham instruido.
• 29 - So houvor defesa, anexada 'a mess con us
imentos quo a acompanharem sea autos, o Presidonte man
•i notificar 0 reprosentante pars confirnar a represen
on retini-la, no prazo do 5 (cinco) diss.
§ 39 - Se ado houver dofosa, ou so. havendo, 0
rosentanto confirnar s acuaacio, sera sortosdorelator
a o procosso e convocar-se-i sessio extraordininis par 
precisgio da matins, no qual sondo inquiridas as tea-
"unhss de defoss e do scusaçio, ati a miximo do 3(tr6s )
• cads lsdo.
§ 49 - Ndo podori funcionar come relator rnombrn
e Ba.
No sossdo, 0 relator, quo so serving	do
,cionirio ds Cimsra pars coadjuvi-lo, 'inquiriri as tts
asnhss porante 0 Plonirio, podondo qualquor Voroador for
ar-Ihes perguntss do quo so lsvrari sssontada.
§ 69 - Finds a inquiriçae, o Prosidonto do Grna￾ra concederi 30 (trinta) minutes, Par- Se manifostarom in
dividualmonto e roprasontanto, 0 acusado 0 o relator, so￾guindo-se a vo:açio do mat,iria polo Plenirio.
§ 79 - So a P]enirio decidir per 2/3 (dois ter￾cos) do vatos dos Vereadores, pola dostituicio, son ola
borado projoto de resoluglo pale Presidento da Comissio de
Justiçs, Legislagio e Rodnçio Final.
TITULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO F DA ORDEM REGIMENTAL
GAPITULO I
DAN QUESTUES DE DRDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 222 - As intorpmntacios do disposigios do
Regimooto foitas polo Prosidento do Cimars em assuntos con
troversos dosde quo o mesmo sssim o declare peranto o Ple
nina, do oficio ou a roquorimonto do Voroador, constitur
rio procedontea regimentais.
Art. 223 - Os casos nio provistos mesto Regimen
to serin roaolvidos soboranamonte polo Plemirio, cujss do￾cisios so considorardo is mosmas incorporadas.
Art. 224 - Quostio do Ordom i toda divida levan￾tads on Plooirio quanta 7 intorprotsgio 0 splicsgio do Re￾gimonto.
Parigrafo Union - As questios do ordem devon set
formuisdas co. claroza e corn a indicagio precisa das dis￾posigios rogimontsis quo so protendo elucidar, sob pens
do as repolir sumariamonte 0 Presidonto.
Art, 225 - Cabo so Presidento resolver as Ques￾ties do Drdom, nip sondo licito 5 qualquor Vorosdnr opor￾so 'a docisdo, som projufzo do rocurso an Plemdnio.
§ 19 - 0 rocurso sera oncaminhado 'a Comissjo do
Legislacio, Justiga o Redsgdo Final, pars conporocor,
§ 29 - 0 Pleninio, on face do psrecer, decidird￾a case concreto, considenando_so a doliberagio cono pro￾julgsdo.
Art. 226 - Os procodontos a quo so rofonem Os
artigos 220, 222, 223 0 parigrafo 5nico, sorao registra￾dos em livro pniprio, pars splicagio ace tests anilogos,
polo Socrotinlo da Mesa.
CAPTTULO IT
BA DIVULGAcAO DO REGIMENTO E BE SPA REFORMA
Art. 227 - A Socrotania da Cimars fari roprodu
zir poniodicsmonto oste Rogimento, enviando cipiss 'a Bi￾bliotocs Municipal, aD Profoito, ao Govornsdor do Torniti￾rin, a cada urn dos Voroadoros 0 is instituigios imterosss
dos em sssuntos municipais.
Art. 228 - An fin do cads sno legislative a So￾crotanis ds Cimsrs, sob a oniontagin da Conissio do Justi
ca, olabonani 0 publicsni sepsrads s osto Roginonto, con￾tenda as doliberagios roginontsis tomadss polo Plenirio,
corn oliminsgio dos dispositivos rovogados, as precodon
tea rogimentais firmadns. -
Art. 229 - Este Rogimonto Intorno somonto poderi
son altorsdo, roformado on substituide polo voto ds naio￾rio absolute dos mombros da odilidado rnodisnto pnoposts:
I - de 1/3 (urn torgo), no ninino, dos Venoado￾ros;
IT - da Mess:
III - de una dos Comissios da Cimsra,
- IITULO IX
DA GESTAO DOS SERv IçOS INTERNOS BA CANARA
Art. 230 - os sorvigos administrativos da Cinara
incumbom 7 sua Secrotaria e roger-so-do per ato rogulamen
tar pnipnio bsixado polo Prosidonto.
Art, 231 - As dotorninscios do Prosidonte A So￾crotaria sobro expodionto serio objoto do ordem do sorvi￾go e as instrugies aos funcionirios sobre o dosompenho de
cuss stribuigios constario do portariss.
Art. 232 - A Socretaris forneconi sos intonessa
dos, no prazo do 15 (quinzo) dias, as cortidios quo tenhan
nequonida 00 Prosidonto, pars dofosa do direitos 0 escla￾rocimontos do situagios, hem come proparari Os oxpedion￾tos do atondimonto is roquisigios judiciais, indopomdonte
mento do dospacho, no prszo do 5 (cimco) dias.
(Cont. no pag. 23)
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BOA VISTA, 12404-84 DIARIO OFICIAI 23
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(Continuaçao da peg. 22)
Art. 233 - A Secreraria manit-. as livros, fi￾chas e carimbos necessrios aos serviçnsda Cñmara.
§ 19 - So obrigatórios as I ivros seguintes: Ii
ro de aLas das sess3es; I ivro de atas dos retin laos dos Co
missôes Permanentes; livra de registro de leis, decretes -
legislativos, resolucöes, Iivro do atos do Mesa e .itos do
Presidncia; liuro de terms do posse de fiincionñrios; Ii￾vro de termos de contratos; I Lvro cli' pretedentes regimen
tai s.
§ 29 - Os livros sero aberlos, rubricodos e en
cerrados pelo Secretario do Mesa.
Art. 234 - Os papdis do C,maro serSo confecciona
dos no tamanho oficial e timbrados core simbolo identifi
cativo, conform are do PresidEncia.
TITULO X
DIsPosicOEs CERAIS E TRANSITORIAS
Art. 235 - A pub1icaco dos Expodientes do Cma
ra observarâ 0 disposto em are normativo a 5cr baixado PC
Is Mesa.
Art. 236 - Nos dias de sessäo devero estar has
teados, no edificio e no recinto do Pleruirio, as bandel￾ras do Pals, do Territdrio e do Municipio, observada a
legislocäo f°fferal.
Art. 237 -Nao haverii expedients do Legislative -
nos dies de ponto facultativo docretado no Municipio.
Art. 238 - Os prazos previstos neste RegimenLo
s3o continues e irreleviveis, contando-se o din de sea co
macu e do sea tarmino e somente Se suspendendo per moLive
do recesso.
Art. 239 - A data do vigancia deste Regimento,
firarñn prejudicados quaisquer projetos de reso1uço em
malüria regimental e revogados todos as precedentes firms.
dos sob 0 inipärio do Rogimentc Interne anterior.
Art. 260 - rica montido, as sosso legislative -
em curso, a nimern do membros da Mesa e das Comissöes Per
manentes.
Art. 241 - 0 cidodao quo a desejar poderi usar
do polavra durante a prim ira discussan dos projetos d e
lei, pars opinar sabre des, desde que so inscrova em 115
to especial no Secretaria da C5mara, antes do iniciada a
sessão.
Art. 242 - Este Regimente ontrara em vigor no
data de sua publicaçño, rovogadas as disposiçaes em con￾tririo.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Presidonte
ROSERIO BEZERRA DR ARAUJO
9 Secrotirio
"EDuCAçAo.
PARA TODOS,
RESPEITO A- VIDA fly
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I)I\131() OFICIA.L
TIRADENTES
PATRONO CIVICO DA NAçA0 BRASILEIRA
Presidéncia dc reparticOes pühliraa tie do glorioso republicano. clamada oficialmente pelos
Repüblira economia mists, as socie- Paragrafo ünlco - As seus conndadaos, como o
Lci n? 4.897 de 9 de dads anónimas em que festividades de que trata mass alto titulo de
dezembro de 1965 o poder p6bliro for tate arsigo serão glorifieacao do nom mawr
Faço saber que o Con- aclonista ea' entities.prograsnadaa anualmenre, compatriota de todos os
gresso Nacional decreta e conccssionárias de An. 3? - Em.man'- tempos.
Cu sanoono a seguinte serviços homenagearo festaçao do povo e Am. 4? - Esta letentra
[ei: presentes os seus do Goveeno da Republics em vigor Ha data de sua
An. 1? -JoaquimjosE senridores Ha sede de seus Cm homenagem so pa- pub!iracao, revogadas
da Sib-a Xavier, o serviços, a exeelsa me- trono da NapoBrasileira as disposiçocs em contr,io.
Tiradentes.é declarado mOna desse patrono, nela visa evidenciar que a Brasilia, 9 de dezembro
patrono rivico di Naçao inasagurando, com sencença condenatOrra de de 1965.
Brasileira. festividades, no ptoairno Joaquin José da Sib-. 144? di Independênria
An. -2? - As Forças dia 21 de abril, efemért- Xavier n'ao é Iabéu que e 77? da RrpOblira.
Armsdas. us estabeleci- de comemoralis de Ihe infame a memótia, Humberto de Alencar
mentos de ensino. as aeu holocausto, a efigie p015 é reconhecida e pro- Costello Branco
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