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materia nº 1/1985

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1985
Date 1985-01-16
EmentaA ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16047

Autoria

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6€epItblics qekrakoa Do £rasil
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.!1err&ror -eaepat ce ur..oragma
tcinl.ara Jitunicipal 9e Lea Q9tt
M E N S A G E N
Srs. Vereadores,
A Mesa da Camara Municipal de Boa Vista, em
cumprimento ao qua estabelece o art. 27, LflCISO II, do Regimento'
Interno desta Casa tern a satisfaçao de encaminhar ao nendrio des
te Legislativo o inc.Zuso Prajeto de Resoluç5o qua atualiza a remit
neragao dos Vereadores a ad outras provid'ncias.
Pal medida estriba—se na presente necessida
de da atualizaçao dos subsidios da edilidadO, obedecendo, na' o obs
tante, o qua dispEe a Lei Complementar n-° 25 de juiho de 1975,com
as modificaçSes introduzidas pela Lei Complementar n 2 38, de 13
de novembro de 1979.
.En assim sendo, considerando qua a atualiza
cEo ora encaminhada para aprcciaçEo so encontra perfeitamente em￾basada em preceitos legais a constitucionais vigentes, a tendo em
vista a previsEo de recursos orçamentdrios para tal fim, acredita
mos no voto ;avordvel da unanimidade dos nobres Vereadores. qua
comp6em esta Casa Legis.Zativa.
6ep4bLiccs '3eLratica 
S
90 iCrczsil
erriMri3 Jera1 L £Rg,rainja
04mara jQtunicipal de t&a Q9isIa
PROJETO DE REsoLuçAo 11 9 001, DE 16 DE JANEIRO DE 1985.
DISPÔE SOBRE A A TUALIZA cÁo DA REM UNE￾RAçIO DOS VEREADORES, E DA OUTRAS PRO
VIDEJiTCIA S.
A PRESIDENTE DA G'AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, fas sa￾ber que a Camara Municipal do Boa Vista, aprovou e cia promulga a se
guinte
R E S 0 L U ç 1 0:
Art. 1 9 - Fica atualisada a remuneraço dos Vereadores
da Camara Municipal do Boa Vista, a partir do dia J9 do janeiro do
1985, prevalecendo a partir dessa data os seguintos valores, de acor￾do coin a Legisiaçäo vigente:
I - A parte fin mensal para cada Vereador sera
do Cr$ 1.092.510 (Hum Mil/zo, Noventa. o Dots Mu, Quinhentos e Des
Cruzei ros).
II - A parte varidvel corresponderci a Cry? ......
1.558.514 (Hum Milhao, Quinhentos o Cincoenta e Otto MU, Quinhentos
e Catorse Cruzeiros) por mes & semi devida por sess6es ordinärias a
qual efetivamente comparega a Vereador, desde quo tome parto nas vo￾taç&es, quando ocorrerem.
III - 0 valor da remuneraçäo dovida para cada sos
so:o oxtraordindria semi do Cr$ 184.168 (Cento o Oitenta e Quatro Mu
Cento e Sessenta e Otto Cruzeiros).
Art. 2P - A parte varidvel semi dividida polo numero'
total de sesses realizadas a cada mes, e descontado do Vereador, se
for o caso, o quantum devido ac námezw do faltas; caso contrdrio, se
rd paga integralmento.
Pardgrafo Unico - 0 Vereador que, mesmo comparecendo
as reunioes, nao participar das votaçoes, quando estas ocorrerem,so
frerd 0 desconto previsto neste artigo.
Repa'Mca 'Jera&øa o
0
7.,.. QTfl IA 4) Qferrtrona t-eCerab ce L"..orat,na
24mara Jltunidpal £9e i&a Q9ista
N
FL; 02
Art. 39 - Quando em viagern fora do Municlpio, devida
mente autorizado pelo Legislativo, a sorviço ou defendendo intoros￾sos da Camara, o Veroador toni direito a percober verba para passa￾gem, izosporlagern e alimontaçao.
Art. 49 - A verba do roprosentaço mensal do Presi -
dente da C 'rnara fica atua.2izada de acordo corn o reajusto da verba
de representaçtio do .Prefeito Municipal do Boa Vista, para 0 presen
te exercicio.
Art. 52 - A prosente Resoluçd'o entrard em vigor na
data de sua aprbbüçaa, revogadas as disposiçóes em contrdrio.
PLENARIO "ESTA'CIO PEREIRA DPI HELLO" Boa Vista, 16 do Janeiro do 1985.
PRESIDEXTE
cic;*r
PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ
VICE- PRE, SIDENTE
ROBERIO B ERRA DE ARAUJO
1 9 SECRETARIO
MAR TA DPI 
LOU YO
Ct-..
7
ci
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO Of JOSIICII [ RfUçAll
CA:L!ZRA tci\L CE A
A Crc
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cáü pa £.t
Em, J7 1L
0,61, ic
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM BE IDSIICA E REoflçAO
PARECER DO RELATOR.
Designados pelos despacho de fis. para relatar a
mat&la constante do Projeto de Resoluçao n 2 001, de 16 de janeiro de 1985,
que dispe s6bre a atuaiizaçao da remuneraqao dos Vereadores desta Casa e
outras providncias, cumpre-nos emitir opiniao acerca da legalidade da mesma,
nos ternos d&que disp&e a Regimento Interno. Em assiin sendo, opinamos pela
aprovaço do mesmo em virtude de haver sido elaborado dentro dos principios i.e
gals e constitucionais vigentes.
E o parecer.
Boa Vista (RR), em 21 de janeiro de 1985.
:7.
REPOI3LICA FELEItATIVA DO BItASIL
TERRITORIO FEDERAL DE ROFtAIMA
- CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO DE JOS!ICfi [. HEDbO
PARECER DA COMLS'SAO
A Comissao de Justiça e Redaçao, no uso de
suas atribuiçoes, reuniu-se corn a final idade de apreciar o Pare￾cer do Relator, do Vereador Otoniel Ferreira de Souza , da
do ao Projeto de Resoluçao n 2 001, de 16 de janei ro de 1985, que
dispde sobre a atualizaçäo da remuneraçao dos Vereadores e ad outras
providencias.
Apo,,- a apreciaçao do Parecer do Relator, Epi
Comi.sso de Justiça e Redaç6o discutiu a rnate'ra, em scgzida ce
Presidente coloco4 em votaçic tend p o mesmo sido aprovado por una
niinidade.
A' o Parecer;
PLEJITARIO " ESTkIO PEREIRADE MELLO", Boa Vista (ER), 21.01.65.
§PAUO MAOALIJAES ]J
RESIDEJTTEO -
IT BAAC DA SILVA BEJV.T0
WSIDENTE. -
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM BE JVS1IA I REOcAO
TA
Aos vinte e hum dias do Mes de janeiro
de mil novecentos e aitenta e cinco, as 9:00 horas, em uma das dependncias da
Cmara Municipal de Boa vista, reuniu-se a comissao de Justiça e RedaçZo, sob a
Presidncia do Vereador PAULO MAGALHAES DUARTE - PDS, presente o Secretrio BARAC
DA SILVA BENTO - PDS, e a Membro OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB, para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do Vereador Otoniel Ferreira de Souza , aO
Projeto Be ResoluçZo n 2 001, de janeiro de 1985, que disp6e sabre a atua1izaço
da remuneraço dos Vereadores e d outras providncias.
Aberto os trabalhos o Sr.Presidente deterininou ao Sr.
Secretairio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em vota-.
çao a inat&ia, tendo recebido. o parecer favor&vtl.
Como mais nada houvesse a tratar, a Presidente deu par
encerrada a reunio, da qual, eu Barac da Silva Bento - PBS, lavrei a presente Ata,
que depois de lida e achada conforme, vai por mim e por todos assinada,
PLENARIO" BE }KVTJ.311, Boa Vista (RR): 21 de janeiro de 1985.
BARAC PA SILVA BENTO
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F!NANAS E 0RA1VIENT0
CAWARA UE i30A VISTA
A Ccmb::äo de Fiancas 0
Oçamoics pa. pac.ccr.
Em, ...k......./... . 01....i'...fS....
......
a Sr. V
ri r a i
L15........
S
ItEPURLICA FEDERATIVA DO BRASh.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FJNANAS E ORQAMENTO
PAREOER DO RELATOR QQ.i
Designados quo fortios, nos termos rogimentais,
para relatar a matthria constante no Projoto do Resoluçio n 9 001, de
16 do janeiro do 1985, de autoria do Mesa da Camara, temos a omitir 0
soguinte parecer:
0 Projeto do Rosoluçao, /02 olaborado obedecen
do os principios legais a cons titucionais.
Dosta forma opinamos pela aprovaçci' o, twa quo
a iraportá'ncia ate ento fixada jd so ejtcontra intoiramente de/asada.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO" Boa Vista, 22.01 .85
JOSE MA1 GONESARNEIRO
RELATOR
It-
F
JOSE MARl RO
r;v
REPUBLTCA FEDflATIVA DO BIIASIL
TERRITORLO FEDERAL IDE BOT1AIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E 0RcAMENTO
DL coi,risslo
A ComissaTh de Finanças e Orçamento, no uso de
suas atribuiçoes, reuniu—se corn a finalidade de apreciar o Pare￾cer do Relator, do (a) Vereador (a) José Maria Comes Carneiro -
P135 ,dado ao Projeto de ResoluçS'o n 2 001 de 16 de janeiro
de 1965 , que dispoe sobre Atüalizaçao da Remunera -
çao dos Vereadores e dd outras providencias..
Apo's a, apreciaça' o do Parecer do Relator, a Co
-zñssao de Finanças. e Orçamento discutiu a materia, em seguida a
Fresidente colocou em votaçao tendo o mesmo sido aprovado por
unan inidade.
E 0 Parecer,
PLEIJ rJRIO " ESTA'CIO PEREIRA DE IJELLO", Boa Vista (RR), 22,01.65.
MARIA ALICE 
D&ADE 
COMES
PñLSIDENTE. -
ODETE IRENE DOI?IINCUES
1/EMBRO. -
MARIA ALICE GOMES
PRESIDEMTh. -
JOSÉ 3ARNEIRO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E ORAMENTO
A T A
Aos vinte e dois dias do m&s de janeiro
de Mil Novecentos e Oitenta e Cinco, as sete horas, S uina das dependn
cias da C&nara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Condsso de Finanças e
Orçamento, sob a Presidncia da Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes - P.
B. 5, presente o Secretário Jose Maria Gomes Carneiro - PDS e o Membro Ode￾te Irene Domingues - P14DB, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do
(a) Vereador (a) JOS9 MARIA aos GAR1Efl0 - ?; D. S. , ao Projeto de
Resoluçao, n2 001 de 16 de janeiro de 1985, que dispte sobre a atuaiizaçao '
da .Remuneraçio dos Vereadores e outras protrid&icias:
- Abertos os trabalhos a Sfl. Presidente determincu ao I
Sr. Secretirio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o inesmo colocou
em votaçio a matria, tendo recebido Parecer favorvel.
Como mais nada houvesse a tratar, a Presidente deu
por encerrada a reunio, da qual, eu Jose Maria Gomes Carneiro - PBS, lan-el
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mini e por to￾dos assinada.
p PLENARIO " ESTACIO PEREIRA BE MELLO", Boa Vista (ER) 22.o1.8.
ODETh IRENE DOMINGUES
MEMBRO . -
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
SESSA0 Extraordinria BE 22 BE janeiro BE 198 5
ORDEM DO DIA: Em 14 e &üca discussao, votaçZo e aprovaço, Projeto de aesoiuçao n9
001 de 16, de janeiro de 1985, que disp&e sobre a Atualizaçao da Remu
neraçao dos Vereadores e da outras providncias.
PROJ ETC BE LEI
PROJETO DE BECRETO LEGISLATIVO
PROJETO BE RESOLUçAO
REQUERIMENTO
OUThOS:
V TA cXo
1. M4AZONAS I3RASIL - P11DB ..................................
2. BARAC BA SILVA BENTO - PBS ..............................
3. JOSÉ MARIA COMES CARNEIRO - PBS .........................
4. MARIA ALICE BE ANDRADE COMES. - PBS ......................
5. MARIA DE LOURDES J'INHEIRO PDS .. ......................
6. ODETE IRENE .DOMINGUES -'..PMDB ..............................
7. OTONIEL FERREIRA BE SOUZA - PMDB ........................
8. PAULO FRANCINETE BIAS BE SOUZA CRUZ - PBS ...............
9. PAULO MGALHES DUAJ(TE - PBS ..............................
10. REINALBO FERNANDES NEVES FILHO - PBS ....................
11. ROBÉRIO BEZERRA BE ABAUJ 0 - PBS .........................
i - VICE-PRESIDENTE.-
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SECRETARI0.
£RapJ1ica qekpakoa 
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erritória 9Jra1 So 6€6rai,ncz
604mara JI'lunkipal ?e t8oa Q9ista
RESOLU9I0 YP 42 DE 22 DE JANEIRO DE 1985.
DISPÔE SOBRE A A2'IJALIZA 910 DA RENt/HERA
çlo DOS VEREADORES, E Dl OUTRAS PROVI￾DANCIAS..
A PRESIDENTE DA C'AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, j'a2
saber que a Camara Municipal do Boa Vista, aprovou a ala promulga a
seguinte
REsoLuçiO:
Art. 1 - Pica atualiaada a remuneraçiodos Vereado
res da Camara Municipal do Boa Vista a partir do dia 29 de Janeiro
de 1985, pre.valecendo a partir dessa data-os seguintes valOres 1 do
acordo corn a Legislaçao vigente:
I - A parte ,fixa mensal para cada Vereador sera
de fl 1O92,510 (Hum NhlhJo, Noventa e Dots Nil, Quinhientos a Dez
cruzeiros).
II - A pat'te vartduei corresponderd a CNod 1.558.514
(Hum Milh3o, Quinhentos e Cinquenta e Otto Nil 1 Quinhentos 6 Catorze
Cruzairos) por me"s e sera' er devida por sess3es ordinSrtas a qual efeti
vamente compareça a Vereador, desde quo tome parte nas votaçSes,quan
do ocorrerem.
III - 0 valor da remuneraçio devida parc cada sos
sdo extraordlna'ria sera' do a-S 184.168 (Canto e Oitenta e Quatro Nil,
Canto Sessenta a Otto Cruzeiros).
Art.. 2 - A parte uarta'vel sera' dividida polo nzme￾ro total de sesstes realizadas a cada m;s, a descontado do Vereador1
se forocaso, o quantum devido ao nzZmero de faltas; caso contrcirio
sera paga integralmente. '
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6Qepid1ica 9Jera&oa as £rasil
.,,. r IA ,'V t&ierrttOflG Q -eOcraS Ce L"srauna
@amara Jitunicipal De £ca Q91.sta Fl. 02
Para'grafo tnico 0 Vereador que, mesmo comparecen
do as reuniSes, nio participardas uQtaçoes, quando estas ocorrerem.,
sofrera a desconto prevista neste artigo.
Art.! 39 - Quando em biagem fora doMunictpio, devi
damente autorizado pelo Legislativo, a seriça ou defendendo into
resses cia 'Camarct, a Vereador terc7 direito a perceber verba para pas
sagem, hospedagem e alimentaç3o.
Art. 42 - A verba do representaço mensal do Prest
dente cia Camara fica atua.Zizada do acordo corn a reajuste cia verba
de representaç5o do Prefetto Municipal de Boa Vista, para opresen -
te exerctclo. 1
Art. 59 A presente ResoluçEo entrara' em vigor na
data de sua aprovagJo, revogadas as disposiçSes em contra'rio.
PLENARIO "ESTAC'IO PEREIRA DE HELLO" Boa Vista, 22 do Janeiro de 1985
MARIA DE LOt (HEIR 0 PAULO DLI DE SOUZA CRUZ
PRESLDENTE VICE—PRESIDENTE
ROBáRI0 AA d1zA DE ABA fiJO
1 9 SECRETARLO
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4 DIARIO OFICIAL BOA VISTA. 01-02-85
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
A E1bENTE DA CAMARA MUNICIPAL DL BOP. VISIA
faz saber oue a Camaro Municipal do Boa Vista aprovou edo
promulga a seguinte
IIES0LUCAO
Art 19 - Fica atualizada a remuneracao dos
Vereedores do Camaro Municipal de Boa Vista, a partir d o
dia 01 de ianeiro de 1985, prevalecendo, a partir dessa
data, on seguintes valores, de acordg cow a Legislaclo vi￾qente
- I - A parts fixa mensal para coda
Vereador sera de Cr$ 1.092.510 (HUM MILNAD, NOVENTA P DOIS
MIL, QUINHENTOS C DEZ CRUZEIR0S).
II - A parte variavel corresponderS a
Cr$ 1.558.514 (HUM MILHAO, QUINHENTOS C CINQUENTA E OITO
MIL, QUINHENTOS F QUATORZE CRUZEIROS) por ms e sera devi￾do por sess6es ordinSrias, a qual efotivajnento compareca o
Vereador, desde q ue tome parte nas votacdes, quando ocor￾rerem.
III - 0 valorda remuneracSo devida pa￾ra coda sessio extraordinSria sera de Cr$ 184.168 (CENTO C
DITENTA E QUATRO MIL, CENTO SESSENTA E OTTO CRUZEIROS).
Art. 29 - A parte variavel serS dividida pelo
nDmero total de sessöes roalizadas a cada mës e descontado
do Vereador. Se for o casc ,o quantum devido ao nmero de
faltas; r.aso contrario, se'-e nasa integralmente.
- ParSgra-fo ilnico - 0 Vereadorque, mes
mo coraparecendn as reunioes, nño participar dos votacães,
quando estas ocorrerern, sofrera o desconto previsto neste
arti go.
Art. 39 - Quando em viagem fora do MunicTpio,
devidaniente autorizado pelo Le g islativo, a servico ou de￾fendendo interesses do CSmara, o Vereador terS direito a
perceber verba para passagem, hospedagem e alimentac5o.
Art. 49 - A verba de representacSo mensal d a
Presidente da Cimara fica atualizada de acordo com o rea￾juste da verbo de representac8o do Prefeito Municipal do
Boa Vista, pare a presente exercicio.
Art. 59 - A presente Resoluc8o entrarS em vi￾gor no data dc sua aprovacáo, revogadas as disposic6es em
contrario.
PLEF4ARJD ESTACIO PEREIRA DL MELLO, Boa Vista,
22 de janeiro de 1985.
MARIA DL LOURDES PINHEIRO PAULO [HAS DL SOUZA CRUZ
Presidente Vice-Presidente
ROBERTO BEZERRA DE ARAUJO
19 Secretrio

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