| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1985 |
| Date | 1985-01-16 |
| Ementa | A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6€epItblics qekrakoa Do £rasil .:.. GT j .!1err&ror -eaepat ce ur..oragma tcinl.ara Jitunicipal 9e Lea Q9tt M E N S A G E N Srs. Vereadores, A Mesa da Camara Municipal de Boa Vista, em cumprimento ao qua estabelece o art. 27, LflCISO II, do Regimento' Interno desta Casa tern a satisfaçao de encaminhar ao nendrio des te Legislativo o inc.Zuso Prajeto de Resoluç5o qua atualiza a remit neragao dos Vereadores a ad outras provid'ncias. Pal medida estriba—se na presente necessida de da atualizaçao dos subsidios da edilidadO, obedecendo, na' o obs tante, o qua dispEe a Lei Complementar n-° 25 de juiho de 1975,com as modificaçSes introduzidas pela Lei Complementar n 2 38, de 13 de novembro de 1979. .En assim sendo, considerando qua a atualiza cEo ora encaminhada para aprcciaçEo so encontra perfeitamente embasada em preceitos legais a constitucionais vigentes, a tendo em vista a previsEo de recursos orçamentdrios para tal fim, acredita mos no voto ;avordvel da unanimidade dos nobres Vereadores. qua comp6em esta Casa Legis.Zativa. 6ep4bLiccs '3eLratica S 90 iCrczsil erriMri3 Jera1 L £Rg,rainja 04mara jQtunicipal de t&a Q9isIa PROJETO DE REsoLuçAo 11 9 001, DE 16 DE JANEIRO DE 1985. DISPÔE SOBRE A A TUALIZA cÁo DA REM UNERAçIO DOS VEREADORES, E DA OUTRAS PRO VIDEJiTCIA S. A PRESIDENTE DA G'AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, fas saber que a Camara Municipal do Boa Vista, aprovou e cia promulga a se guinte R E S 0 L U ç 1 0: Art. 1 9 - Fica atualisada a remuneraço dos Vereadores da Camara Municipal do Boa Vista, a partir do dia J9 do janeiro do 1985, prevalecendo a partir dessa data os seguintos valores, de acordo coin a Legisiaçäo vigente: I - A parte fin mensal para cada Vereador sera do Cr$ 1.092.510 (Hum Mil/zo, Noventa. o Dots Mu, Quinhentos e Des Cruzei ros). II - A parte varidvel corresponderci a Cry? ...... 1.558.514 (Hum Milhao, Quinhentos o Cincoenta e Otto MU, Quinhentos e Catorse Cruzeiros) por mes & semi devida por sess6es ordinärias a qual efetivamente comparega a Vereador, desde quo tome parto nas votaç&es, quando ocorrerem. III - 0 valor da remuneraçäo dovida para cada sos so:o oxtraordindria semi do Cr$ 184.168 (Cento o Oitenta e Quatro Mu Cento e Sessenta e Otto Cruzeiros). Art. 2P - A parte varidvel semi dividida polo numero' total de sesses realizadas a cada mes, e descontado do Vereador, se for o caso, o quantum devido ac námezw do faltas; caso contrdrio, se rd paga integralmento. Pardgrafo Unico - 0 Vereador que, mesmo comparecendo as reunioes, nao participar das votaçoes, quando estas ocorrerem,so frerd 0 desconto previsto neste artigo. Repa'Mca 'Jera&øa o 0 7.,.. QTfl IA 4) Qferrtrona t-eCerab ce L"..orat,na 24mara Jltunidpal £9e i&a Q9ista N FL; 02 Art. 39 - Quando em viagern fora do Municlpio, devida mente autorizado pelo Legislativo, a sorviço ou defendendo intorossos da Camara, o Veroador toni direito a percober verba para passagem, izosporlagern e alimontaçao. Art. 49 - A verba do roprosentaço mensal do Presi - dente da C 'rnara fica atua.2izada de acordo corn o reajusto da verba de representaçtio do .Prefeito Municipal do Boa Vista, para 0 presen te exercicio. Art. 52 - A prosente Resoluçd'o entrard em vigor na data de sua aprbbüçaa, revogadas as disposiçóes em contrdrio. PLENARIO "ESTA'CIO PEREIRA DPI HELLO" Boa Vista, 16 do Janeiro do 1985. PRESIDEXTE cic;*r PAULO DIAS DE SOUZA CRUZ VICE- PRE, SIDENTE ROBERIO B ERRA DE ARAUJO 1 9 SECRETARIO MAR TA DPI LOU YO Ct-.. 7 ci REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO Of JOSIICII [ RfUçAll CA:L!ZRA tci\L CE A A Crc çyj& 1 cáü pa £.t Em, J7 1L 0,61, ic ke4 - w /7, of. gs REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMM BE IDSIICA E REoflçAO PARECER DO RELATOR. Designados pelos despacho de fis. para relatar a mat&la constante do Projeto de Resoluçao n 2 001, de 16 de janeiro de 1985, que dispe s6bre a atuaiizaçao da remuneraqao dos Vereadores desta Casa e outras providncias, cumpre-nos emitir opiniao acerca da legalidade da mesma, nos ternos d&que disp&e a Regimento Interno. Em assiin sendo, opinamos pela aprovaço do mesmo em virtude de haver sido elaborado dentro dos principios i.e gals e constitucionais vigentes. E o parecer. Boa Vista (RR), em 21 de janeiro de 1985. :7. REPOI3LICA FELEItATIVA DO BItASIL TERRITORIO FEDERAL DE ROFtAIMA - CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSO DE JOS!ICfi [. HEDbO PARECER DA COMLS'SAO A Comissao de Justiça e Redaçao, no uso de suas atribuiçoes, reuniu-se corn a final idade de apreciar o Parecer do Relator, do Vereador Otoniel Ferreira de Souza , da do ao Projeto de Resoluçao n 2 001, de 16 de janei ro de 1985, que dispde sobre a atualizaçäo da remuneraçao dos Vereadores e ad outras providencias. Apo,,- a apreciaçao do Parecer do Relator, Epi Comi.sso de Justiça e Redaç6o discutiu a rnate'ra, em scgzida ce Presidente coloco4 em votaçic tend p o mesmo sido aprovado por una niinidade. A' o Parecer; PLEJITARIO " ESTkIO PEREIRADE MELLO", Boa Vista (ER), 21.01.65. §PAUO MAOALIJAES ]J RESIDEJTTEO - IT BAAC DA SILVA BEJV.T0 WSIDENTE. - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMM BE JVS1IA I REOcAO TA Aos vinte e hum dias do Mes de janeiro de mil novecentos e aitenta e cinco, as 9:00 horas, em uma das dependncias da Cmara Municipal de Boa vista, reuniu-se a comissao de Justiça e RedaçZo, sob a Presidncia do Vereador PAULO MAGALHAES DUARTE - PDS, presente o Secretrio BARAC DA SILVA BENTO - PDS, e a Membro OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Otoniel Ferreira de Souza , aO Projeto Be ResoluçZo n 2 001, de janeiro de 1985, que disp6e sabre a atua1izaço da remuneraço dos Vereadores e d outras providncias. Aberto os trabalhos o Sr.Presidente deterininou ao Sr. Secretairio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o mesmo colocou em vota-. çao a inat&ia, tendo recebido. o parecer favor&vtl. Como mais nada houvesse a tratar, a Presidente deu par encerrada a reunio, da qual, eu Barac da Silva Bento - PBS, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim e por todos assinada, PLENARIO" BE }KVTJ.311, Boa Vista (RR): 21 de janeiro de 1985. BARAC PA SILVA BENTO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE F!NANAS E 0RA1VIENT0 CAWARA UE i30A VISTA A Ccmb::äo de Fiancas 0 Oçamoics pa. pac.ccr. Em, ...k......./... . 01....i'...fS.... ...... a Sr. V ri r a i L15........ S ItEPURLICA FEDERATIVA DO BRASh. TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FJNANAS E ORQAMENTO PAREOER DO RELATOR QQ.i Designados quo fortios, nos termos rogimentais, para relatar a matthria constante no Projoto do Resoluçio n 9 001, de 16 do janeiro do 1985, de autoria do Mesa da Camara, temos a omitir 0 soguinte parecer: 0 Projeto do Rosoluçao, /02 olaborado obedecen do os principios legais a cons titucionais. Dosta forma opinamos pela aprovaçci' o, twa quo a iraportá'ncia ate ento fixada jd so ejtcontra intoiramente de/asada. PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO" Boa Vista, 22.01 .85 JOSE MA1 GONESARNEIRO RELATOR It- F JOSE MARl RO r;v REPUBLTCA FEDflATIVA DO BIIASIL TERRITORLO FEDERAL IDE BOT1AIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANçAS E 0RcAMENTO DL coi,risslo A ComissaTh de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuiçoes, reuniu—se corn a finalidade de apreciar o Parecer do Relator, do (a) Vereador (a) José Maria Comes Carneiro - P135 ,dado ao Projeto de ResoluçS'o n 2 001 de 16 de janeiro de 1965 , que dispoe sobre Atüalizaçao da Remunera - çao dos Vereadores e dd outras providencias.. Apo's a, apreciaça' o do Parecer do Relator, a Co -zñssao de Finanças. e Orçamento discutiu a materia, em seguida a Fresidente colocou em votaçao tendo o mesmo sido aprovado por unan inidade. E 0 Parecer, PLEIJ rJRIO " ESTA'CIO PEREIRA DE IJELLO", Boa Vista (RR), 22,01.65. MARIA ALICE D&ADE COMES PñLSIDENTE. - ODETE IRENE DOI?IINCUES 1/EMBRO. - MARIA ALICE GOMES PRESIDEMTh. - JOSÉ 3ARNEIRO REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANçAS E ORAMENTO A T A Aos vinte e dois dias do m&s de janeiro de Mil Novecentos e Oitenta e Cinco, as sete horas, S uina das dependn cias da C&nara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Condsso de Finanças e Orçamento, sob a Presidncia da Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes - P. B. 5, presente o Secretário Jose Maria Gomes Carneiro - PDS e o Membro Odete Irene Domingues - P14DB, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) JOS9 MARIA aos GAR1Efl0 - ?; D. S. , ao Projeto de Resoluçao, n2 001 de 16 de janeiro de 1985, que dispte sobre a atuaiizaçao ' da .Remuneraçio dos Vereadores e outras protrid&icias: - Abertos os trabalhos a Sfl. Presidente determincu ao I Sr. Secretirio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida o inesmo colocou em votaçio a matria, tendo recebido Parecer favorvel. Como mais nada houvesse a tratar, a Presidente deu por encerrada a reunio, da qual, eu Jose Maria Gomes Carneiro - PBS, lan-el a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mini e por todos assinada. p PLENARIO " ESTACIO PEREIRA BE MELLO", Boa Vista (ER) 22.o1.8. ODETh IRENE DOMINGUES MEMBRO . - CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA SESSA0 Extraordinria BE 22 BE janeiro BE 198 5 ORDEM DO DIA: Em 14 e &üca discussao, votaçZo e aprovaço, Projeto de aesoiuçao n9 001 de 16, de janeiro de 1985, que disp&e sobre a Atualizaçao da Remu neraçao dos Vereadores e da outras providncias. PROJ ETC BE LEI PROJETO DE BECRETO LEGISLATIVO PROJETO BE RESOLUçAO REQUERIMENTO OUThOS: V TA cXo 1. M4AZONAS I3RASIL - P11DB .................................. 2. BARAC BA SILVA BENTO - PBS .............................. 3. JOSÉ MARIA COMES CARNEIRO - PBS ......................... 4. MARIA ALICE BE ANDRADE COMES. - PBS ...................... 5. MARIA DE LOURDES J'INHEIRO PDS .. ...................... 6. ODETE IRENE .DOMINGUES -'..PMDB .............................. 7. OTONIEL FERREIRA BE SOUZA - PMDB ........................ 8. PAULO FRANCINETE BIAS BE SOUZA CRUZ - PBS ............... 9. PAULO MGALHES DUAJ(TE - PBS .............................. 10. REINALBO FERNANDES NEVES FILHO - PBS .................... 11. ROBÉRIO BEZERRA BE ABAUJ 0 - PBS ......................... i - VICE-PRESIDENTE.- NJ p 7< -I .4 'S. I )( U SECRETARI0. £RapJ1ica qekpakoa S S £rasil erritória 9Jra1 So 6€6rai,ncz 604mara JI'lunkipal ?e t8oa Q9ista RESOLU9I0 YP 42 DE 22 DE JANEIRO DE 1985. DISPÔE SOBRE A A2'IJALIZA 910 DA RENt/HERA çlo DOS VEREADORES, E Dl OUTRAS PROVIDANCIAS.. A PRESIDENTE DA C'AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, j'a2 saber que a Camara Municipal do Boa Vista, aprovou a ala promulga a seguinte REsoLuçiO: Art. 1 - Pica atualiaada a remuneraçiodos Vereado res da Camara Municipal do Boa Vista a partir do dia 29 de Janeiro de 1985, pre.valecendo a partir dessa data-os seguintes valOres 1 do acordo corn a Legislaçao vigente: I - A parte ,fixa mensal para cada Vereador sera de fl 1O92,510 (Hum NhlhJo, Noventa e Dots Nil, Quinhientos a Dez cruzeiros). II - A pat'te vartduei corresponderd a CNod 1.558.514 (Hum Milh3o, Quinhentos e Cinquenta e Otto Nil 1 Quinhentos 6 Catorze Cruzairos) por me"s e sera' er devida por sess3es ordinSrtas a qual efeti vamente compareça a Vereador, desde quo tome parte nas votaçSes,quan do ocorrerem. III - 0 valor da remuneraçio devida parc cada sos sdo extraordlna'ria sera' do a-S 184.168 (Canto e Oitenta e Quatro Nil, Canto Sessenta a Otto Cruzeiros). Art.. 2 - A parte uarta'vel sera' dividida polo nzmero total de sesstes realizadas a cada m;s, a descontado do Vereador1 se forocaso, o quantum devido ao nzZmero de faltas; caso contrcirio sera paga integralmente. ' r. 6Qepid1ica 9Jera&oa as £rasil .,,. r IA ,'V t&ierrttOflG Q -eOcraS Ce L"srauna @amara Jitunicipal De £ca Q91.sta Fl. 02 Para'grafo tnico 0 Vereador que, mesmo comparecen do as reuniSes, nio participardas uQtaçoes, quando estas ocorrerem., sofrera a desconto prevista neste artigo. Art.! 39 - Quando em biagem fora doMunictpio, devi damente autorizado pelo Legislativo, a seriça ou defendendo into resses cia 'Camarct, a Vereador terc7 direito a perceber verba para pas sagem, hospedagem e alimentaç3o. Art. 42 - A verba do representaço mensal do Prest dente cia Camara fica atua.Zizada do acordo corn a reajuste cia verba de representaç5o do Prefetto Municipal de Boa Vista, para opresen - te exerctclo. 1 Art. 59 A presente ResoluçEo entrara' em vigor na data de sua aprovagJo, revogadas as disposiçSes em contra'rio. PLENARIO "ESTAC'IO PEREIRA DE HELLO" Boa Vista, 22 do Janeiro de 1985 MARIA DE LOt (HEIR 0 PAULO DLI DE SOUZA CRUZ PRESLDENTE VICE—PRESIDENTE ROBáRI0 AA d1zA DE ABA fiJO 1 9 SECRETARLO nit! LI 1. \! - •--•i; I .i..l-.MfJg ;, I UiLt ;... 9? I gs n II .1 / : Li 4 DIARIO OFICIAL BOA VISTA. 01-02-85 cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA A E1bENTE DA CAMARA MUNICIPAL DL BOP. VISIA faz saber oue a Camaro Municipal do Boa Vista aprovou edo promulga a seguinte IIES0LUCAO Art 19 - Fica atualizada a remuneracao dos Vereedores do Camaro Municipal de Boa Vista, a partir d o dia 01 de ianeiro de 1985, prevalecendo, a partir dessa data, on seguintes valores, de acordg cow a Legislaclo viqente - I - A parts fixa mensal para coda Vereador sera de Cr$ 1.092.510 (HUM MILNAD, NOVENTA P DOIS MIL, QUINHENTOS C DEZ CRUZEIR0S). II - A parte variavel corresponderS a Cr$ 1.558.514 (HUM MILHAO, QUINHENTOS C CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS F QUATORZE CRUZEIROS) por ms e sera devido por sess6es ordinSrias, a qual efotivajnento compareca o Vereador, desde q ue tome parte nas votacdes, quando ocorrerem. III - 0 valorda remuneracSo devida para coda sessio extraordinSria sera de Cr$ 184.168 (CENTO C DITENTA E QUATRO MIL, CENTO SESSENTA E OTTO CRUZEIROS). Art. 29 - A parte variavel serS dividida pelo nDmero total de sessöes roalizadas a cada mës e descontado do Vereador. Se for o casc ,o quantum devido ao nmero de faltas; r.aso contrario, se'-e nasa integralmente. - ParSgra-fo ilnico - 0 Vereadorque, mes mo coraparecendn as reunioes, nño participar dos votacães, quando estas ocorrerern, sofrera o desconto previsto neste arti go. Art. 39 - Quando em viagem fora do MunicTpio, devidaniente autorizado pelo Le g islativo, a servico ou defendendo interesses do CSmara, o Vereador terS direito a perceber verba para passagem, hospedagem e alimentac5o. Art. 49 - A verba de representacSo mensal d a Presidente da Cimara fica atualizada de acordo com o reajuste da verbo de representac8o do Prefeito Municipal do Boa Vista, pare a presente exercicio. Art. 59 - A presente Resoluc8o entrarS em vigor no data dc sua aprovacáo, revogadas as disposic6es em contrario. PLEF4ARJD ESTACIO PEREIRA DL MELLO, Boa Vista, 22 de janeiro de 1985. MARIA DL LOURDES PINHEIRO PAULO [HAS DL SOUZA CRUZ Presidente Vice-Presidente ROBERTO BEZERRA DE ARAUJO 19 Secretrio