| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1985 |
| Date | 1985-03-01 |
| Ementa | A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16048 |
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
•1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO BE HESOLUçAO ff9 002, BE 19 DE MARCO BE 1985.
DISPOE SOBRE A ORGANIZAçAO ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL BE
BOA VISTA E BA OUTRAS PROVIDEI/alAS.
AUTOR: MESA BA OMAHA
TRANSFOBMADO EM RESOLUçAO
NUMERAçAO: RESOLUçAO ff9 43, BE 27 BE MARcO BE 1985.
PU@LICAt.JA (U) NU oOL:,
UFrJJAL N .o.
do Qpag3
S,E-C-REIARIO ADMINISTRATIVO
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9Jera&ocz bc d&rasil
¼1en'it6rk 9Jpa1 be 6R6raimcz
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)amara JItistitcipal .ce Lea 99tS1a
M E N S A G E M
Senhor Vereador
A Mesa Jjiretora desta Casa coloca nas maos de Vossas
ExcedncIas o Projéto de Resoluqao n202 ,, de 1 0 de marco de 1985, que institui a
Organizaç&p Administrativa desta C&uara Municipal e di outras providncias. TaT
medida visa definir a compete ciadths diversos sétores AdministratiVos desta Casa, e complementa, de certa forma, o contèiido do Prdjeto de Lei ng 001; de l
de marco do corrente, que cria e organiza p Quadro de pessoal Pémanente, consti
tuindo assim urn elemento indispensivel ao trabaiho que nos propusemos fazer,
dsde nossa eleiço para a Mesa IDiretora.
Assim, subnietemos ae vOsso judIcioso exarne a mat&iia
em epigrafe, na plena certeza de sua aprovaqao.
PLENARIO "ESVACIO PEREIRA DE MELLO", em Boa Vista 01 de marco de 1985.
^SILVABENTO
L
t(OAB LSIL
SECRETARIO.
PRESIBENTE.
MARIA ALICEE ADRADE GOMES
VICE-- PRESIDENTE.
(0 IDop(tb1ica 3eSeraka 6d&rasil
V '
'epril6p:o CyTtJeral âc cRoraima,
24mara jQtunicipal D6 030a Tisla
PRO JETO BE RESOLUQAO N P 02 BE 12 BE MARO BE 1985
DISPOE SOERE A ORGANIzAçAO ADMINIS
TRATIVA BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA
VISTA E BA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE eM VISTA aprovou e eu romulgo
a seguinte flesoluqao.
TITULO I
CAPITULO I
BA ORGANIZAQAO EASICA BA CA}IARA
Art. 10 .4. A organizaqao administrativa cia Cirnara Munici
naZ de Lea Vista e constitu:Lda ,)e'-Os seguintes rgaos:
I - Mesa Diretora, com posta pelo Presidente, Vice-Presi
dente e Secretrio. Suas atribuiqes esto consignadas na ResoThqao n 2 37 de O3 04
34, rnodLficada p eLa Resoluqao no -40184, , que institui 0 Regimento Interno cia Cma
ra Munic:½a1 de Lea Vista.
II - CnEFIA BE GABINETE
III - ASSESSORIA JURIBICA
IV - BEPARTAMENTO BE ABMINISTPAçAO, (cornoosta pelos.
gi.ntes setores):
a) Setor de Material
t) Setor de Pessoal
c) Setor de Serviços Gerais
V - BEPARTAWINTO BE FINANQAS
VI - DY3PARTAMENTO 0.3 LE JJ LJAQAC APOIO 3_:0It.11NISTEAflV0,
composto pe]ios seguintes setotes
a) Setor de Tcnica Legisiativa
Setor de ornat.Lsmo
c:Tetor de EIaoraçao de Atas.
N
Fl. 32
6Repzh1zoa 9eSeratioa
9
a0 £rasil
.,,. QT 4)
tsjeppttorto -eCeraS he U\OPOLPUZ
t'2cunczra Jitunkipal Se oGca Q9isia
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TITULO IT
DA CHEFIA BE GABINETE
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. 2 - A Chefia de Gabinete & o orgao da Camara Municipal
que tern Der finalidade prestar atendimento pessoal ao Presidente, incumbindo-se de
organizar a cua agenda de atividades e programas sociais e auxiliando-o, de maneira
geral, no cumnr:mento de suas atividades administrativas.
- cAnTr,vTn U uj
DA COMPE1NCIA DO CHEFE BE GAFINETE
Art. 22 - A Ckef-'a de Gabinete e orgao da Camara Municipal que
tern -,.)or finalidade prestar atendimento nessoa; ao Presid-ente, incumhLndo-se de orga
nizar a sua agenda de atividades e rogramas SOCtaS e auxiliando- p , de maneira ge
ral, no cunmrmento de suas ativtdades adrn*nistraiivas.
CAPITULO II
BA COMPETENCIA DO CL-IEEE BE GABINETE
Art. 32 - Cornoete ao Chefe de Gabinete:
I - Assessorar o Presidente no Planejamento, na organizaqao e
na coordenaqio das attvLdades da Crnara;
IT - Organizar audincias e atender on fazer atender s oes
soas q-,-.e orocurarem o Presidente;
III - Manter arquivos de docurnentos e pa-i s que, ern carter
'Darttivular, sejarn enderegdos ao Presidente;*
IV - Atender p essoaLnente ao Presi-dente, providenciando
cessirio para dar-Ihe as devcIas condiqoes de trabalho e organizando sua agenda de'
atividades e prograrnas of:Lciais;
V - Procurar informar-se, em reartiqoes pilblicas e ennresas
em geral, acerca da marcha das provLdncias solicitadas p elo Presidente;
.11 10 N
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óRepiilhiccs 9Jeraioa do £rasil
Zerril6r :o 9eAlerctl Se (1Rraima
amara III utileipal Sc Sca QQ;sta
Fl. 03
VI - Incumbir-se da correspond&ncia endereçada polo Pr!
sidente, redigindo-a, quando for o caso, e providenciando sua datilografia;
VII - Recepcionar visitantes e hspedes oficiais da C&rna
ra;
VIII - Fazer Os registros relativos as audincias, visitas
conferncias e reunies de que deva Darticipar on em que tenha interesse 0 Presiden
te;
IX - Promover o registro do nome, endereço e telefone
das autoridades de .interesse da Camara;
X - Preparar a relag.o de autoridades e a expediçao de
convLtes p ara soieniaades oficlais;
XI - EJ.aborar o calendirlo das soleniciades oficiais;
XII - Beseinp enhar outras atividades 4ue The forem cornetidas;
TITULO III
BA ASSESSORIA JURIDICA
S:3
CAPITUILO I
DA FINALIDADE
Art. 49 - A Assessoria Juridica tern por finalidade o
assessorarnento tcnico-juridico i. Presidncia e as Comisses constituldas, bem come,
a defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal em sua'area de competencia.
CAPITULO II
DA COMPETENCIA
Art. 52 - Compete ao Assessor Jurdico:
I - Assessorar diretamente o Presidente, no 4ue con
cerne a assuntos urIdLcos de quaJquer natureza;
II - Prestar assessoramento as Comisses constitulcias'
na forma regtrnental, orientando-as no pie diz respeito ao as pecto legal dos assuntos
de res ponsabdiciade das mesmas, e verificando, quando consultado, a legalidade dos,
pareceres emitidos;
a 41, , J^
6apab1ica 9eSera&oa ie £rasil
.,,. 7A / 4)
verntono ( 7j-eCerat de L7\ePautta
04njara J1t unreipal D6 £ca 99isIa
rn - Nos intervalos das sesses pIen.rias da Cmara
dirimir quaisquer dvidas porventura surgidas, orientando o Presidente e demais ye
readores no que diz res p eito a aspectos legais e regimentals;
TV - Promover estudos e pesquisas sobre assuntos ju
rtdicos de interesse da Cimara e/ou da municpahuade, remetendo suas condIuses
Mesa ]Diretora;
V - Fmitir Pareceres juridicos em processos nos
quals tal providncia se tome necessr*a;
VI - Elaborar Conv&nios e Contratos, nos quais a
mara sea parte;
vni - Redigir pro jetos de lei, de decretos legisiati
vos e do resoThqes;
VIII - Defender os interesses da Camara, em julzo e
fora dole;
IX - Minutar e ex-pedir certides, vista de despacho da autoridade competente;
X - Manter sob sua responsabilidade a biblioteca d
da Cmara, disciplinando a utilizaçao de seu acervo;
XI - Promover registro e invent.rio de todos os LI
exemplares existentes na bilhiioteca, atualizando-,o, sempre que necessario;
XII - Desempenhar outras atividades que ihe forem co
nietictas;
IV
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAçA0
CAP1TULO I
DA FINALIDADE
Art. 6 - 0 Departanento do Adthhnistraqao tern per finalidade promover as atividades relativas a expediente . e registro, Assessoria aos Vereadores no que diz respeito a tramitaq&o e controle do Processo legislativo, execu
qao dos serviços de recrutamento, seieqo, treinamento, regime jurldico, controlesT
funcionais e demais atividades da administraqo de pessoal, pa3q, aquisi -
S
EI
2e1jzJ1ica 9eScrz&ca h6 £rasd
'epri14rio 9eSeral he
t!umara Jltunidpa! De 1&a Q9isia Fl. OS
çao, guarda, distribuiçao e controle do material utilizado na C&nara, tombamento,re
gistro, invent.rio, proteç&o e consrrvaçao dos bens Lmveis da Camara, conservaçaoT
interna e externa do Pr&dio da C&rnara, rnveis e instalaqoes;
CAPITULO TI
DA COMPETENCIA DO DIRETOR DO PEPARTMFNTO BE ADMTNTSTRAçAO
Art. 7 - Compete ao Diretor do Departamento de Administraçao.
I - Coordenar a realizaqao das atividades pertinentes aos
serviços de receçao, informaçio, protocolo, arquivo e documentaqao da C&nara;
II - Supervisionar a execuçao das atividades referentes
aos serviqos de recrutamento, seieqao, treinamento, 'regime jurfdico, controles fun
cionais e demais atividades da administraçio • de pessoaI;
III - Coordenar a execuçio das atividades referentes aos
serviqos de padronizaçao, aquisiqo, guarda, distri.buiçao e contrthe de todo o mate
rial utilizado na Camara Municipal;
TV - Coordenar a execuçio das atividades referentes aos ser
viqos de tombasnento,'registro, inventrio, pr'oteçao e conservaçao dos bens m6veis
da Camara Municipal;
V - Supervisionar a manutenqao dos veiculos e do equipaen
to de uso geral da Camara bern como sua guarda e conservaqao;
VI - Coordenar a con'servaço interna e externa do prdio da
Camara Municipal, mveis e instaLaçoes;
VII - Prornover a nurneraqio e expediente da correspondncia I
oficiall;
VIII - 8upenthsiona2 dnenar:eaor±earofuncionamento
dos setores qthe The sao subordinados;
IX - Desempenhar outras atividades que ihe forem cornetidas:
CAP1TULO III
DO SETOR BE MATERIAL
of
d epaL1tca 9Jera&oa So dgrasd
CPPt!OPbO C JCPI/1 So tRoraima -
C0âmara Jitunicipat 9e OSea t)YisIa Ti. 06
Art. 32 - 0 Setor de material tern par finalidade a
administraqao do material e do patrimnioda Camara Municipal.
Art. 92 - Compete ao Chefe do Setor de Material:
I - Promover a organizaqo do cadastro de fornecedores, assim como a elahoraq&o e manutençao atualizath do cat&logo de materials;
II - Promover o levantamento dos artigos empregados
nos serviqos, verificando as que meihor atendem as necessiciades da Camara e reduzin
do a variedade de materials utilizados, unif'ormizando-Ihes T. nomenclatura;
III - Receber e distribuir o material solicitado pelos vrios orgaos da Camara;
IV - Promover o controle dos prazos de entrega do
material, providenciando as devidas cobranqas, quando necessrio;
V - Prombver a manutenço do estoque e guardar, em
perfeita ordem de armazenamento, conservaço, classificaqao e registro, os materiais
de consumo da Camara;
VI - Manter atualizada a escrituraço referente aoT
Movimento de entrada e salda de material do estoque existente;
VII - Promover 0 funcionamento dos rnateriais regular
mente requisitados para os diversos serviqos da Camara;
VIII - Executar o controle do consumo de materiais,pa
ra efeito da previsao de gastos;
IX - Promover a tombamento dos bens patrimoniais da
Cimara, mantendo-os devidamente cadastrados;
X - RSposabilizai-se pelos reparos das miquinas'
e equipamentos utilizados pélos serviços da C&mara;
XI - Providenciar reparps e consertos nos bens m&ie
veis da Cmara, exceto veiculos;
XII - JJesempenhar outras atividades que Ihe forem
metidas;
epiL1iciz 9Jera&oa S6 £i'asil
S.,.. CIA A 4)
tL'grfltOrbtj reCeP(UI
09
amara jltusildpaI D€ t&a QQisia
CAPITULO IV
DO SET0R BE PESS0AL
tot? t
Fl. 07
0
Art. 10 - 0 Setor de Pessoal tern por finalidade executar e
controlar as atividades relacionadas corn a adrninistragao de pessoal da Camara.
Art. 11 - Compete ao Chef e do Setor de Pessoal:
I - Promover, em conjunto corn o Chef e do Departarnento de
Adniinistraqo, o recrutamento e aseleq&o dos funcionrios da C&nara, assirn corno o
planejamento e a execuçao dos programas de treinamento;
II - Organizar e Coordenar a iotaçic :noniinal.e n'umerica:das
servidores da Camara;
III - Prornover a lavratura dos atos referentes • a pessoal e
os ten-nos de posse dos funcion.rIos da Carnara;
IV - Promover a indentificaço e a matrlcula dos funcion -
r.os da Crnara, e a expediço de carteiras funcionais;
V - Prornover a elaboraqao das folhas de pagarnento dos
vidores da Cirnara;
VI - Examinar questoes relativas a direitos, vantagens, de
veres e responsabilidade do pessoal;
VII - Cumprir e fazer cumprir a Iegislaço referente
vidores da Cmara;
VIII - Prornover a apuraço do tempo de serviço do pessoal pa
ra todo e qualquer efeito;
IX - Manter controle da frequ&cia do pessoal, para efeito
de pagamento e tempo de serviqo;
X - Examinar e opinar acerca de pedidos de iicença dps fun
cionrios ila Camara;
XI - Controitar os dados relativos a sairiosrfamIiia, adi -
cional por tempo de serviço e outras vantagens previstas na legislagao em vigor;
XII - Organizar a escala de ferias dos servidores da Camara;
XIII - Manter organizado e atualizado o caElastro dos servidores da Camara;
71
d epahLioa 9eSera&oa
S
A, d.?rasil
erriórici qJeral S0 Fl. 03
anzara Jitunicipal fie &a QQisla
XIV - Executar Os assentamentos da vida funcional
outros dados jio pessoal, quo possam interessar a administraqao da C&nara;
XV - Desempenhar putras atividades que Ihe forem co
metidas.
CAP ITULO V
DO SETOR BE SERVIQOS GERAIS
Art. 12 - 0 Setor do Serviços Gerais tern por finalidade at
direço, orientaçao e superviso das atividades relativas aos serviços do protocolo
0 inforniaqes, arquivo administraçao de edificios e transportes e demais serviqost
auxiliares da Camara.
Art. 13 - Compete ao Chef e do Setor de Atividades Auxiliares:
I Promover o recebimento, numeraço, distribuiç&o e
controle da moviinentaço do processos e documentos nos 0'rgaos da Cmara;
II - Fazer protocolar todos os projetos de lei, decretos'
legislativos, reso1uqes, requerimentos, moçes, indicaçes, substitutivos, emendas
suberaendas e pareceres das comisses;
III - Promover a organizaçio das pastas que formam os pro
cessos e dos documentos recebidos pzira protocolo;
IV - Promover o registro de tramitaqo de projetos de lei
e demais docñzmentos, o despacho final e a data do respectivo arquivarnento;
V - Promover o recebimento da correspond&ncia dirigida
aos Vereadores e aos trgaas da Craara e providanciar sua distribuiçao;
VI - Organizar o sistema de refer&ncias ede mndice
srIos i pronta consulta de qualquer documento arquivado;
- - VII 1 Prestar informaçes a respeito de prottessos, pa-pis'
e outros documentos arquivados, e, quancto for o caso permitir sen emrestirao, medi
ante recibo;
VIII - Fazer registrarg classificar, catalogal', guardar e
conservar todas as publicaçes da C&iara, mantendo atualizado o sistema do fich.rios,
11 depa#h1ica 9Jera&Oa at, £rasil 'epritóriø ea era! Se £Rt,raima &tmara _Municipal de t&a Q9tsta
Na
Fl. 09
IX - Promover a guarda, abasteelmento, lubrificaq&o,
lavagem, consertos e recuperaqo dos veiculos da Camara;
X - Fazer inspeclonar, periodicamente os veiculos
da Camara e providenciar os reparos que so fizerem necessrio;
XI - Prornover o controle dos gastos dooleo; combustfvel e lubrificantes, assirn como as despesas de manutenq&o dos
XII - Comparecer aos locals dos aciclentes corn vefculos
da Camara e prestar as inforinaqes solicitadas pela autoridade de trnsito, comunicando-se irnediatamente corn a Assessoria Jurfdica e adotando as dernais provid&nciasl
necessarias;
XIII - Providenciar o emplacamento e os registros dos
veiculos;
XIV - Zelar pela regularidade da situaçao dos motthris
tas da Camara, em virtude da legis.iaçao em vigor;
XV - Promover a conservaçao das instalaçes eltrica
e hidrulica da Camara, assim como reparos e serviços de liinpeza e conservaqo do
inuvel;
XVI - Promover a vigilaTncia diurna e noturna do 213 -
dio da Camara;
XVII - Promover a iigaqao de ventiladores, condicionadores de ar, luzes e demais aparelhos eltricos, e o seu desligamento no fim do ox
pediente;
XVIII - Mandar hastear e baixar as bandeiras nacional e
municipal em locals e &p ocas determinadas;
XIX - ]Desempenhar outras atividades que J.he forem co
metidas;
TITULO V
DO DEPARTAMENTO BE FINANQAS
CAPITULO I
Art. 14 - 0 Departamento do Finanças tern per finalida
do a diregao, orientaçao e supervisao das atividades orçamentaTrias e financeiras da
Camara Municipal.
9 'a
ae'PLUioa 9:jera&oa S6 £rasd
' erritóriø C7jt-eSeral Sc cRGraina
94mara -Municipal de Sea Q9isia Fl. 10
CAPITUJJJ II
PA COMPETNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANQAS
Art. 15 - Compete ao Diretor do Departamento de Finangas:
I - Remeter a Prefeitura, na poca propria, para
fins orqamentrios, a previsao de despesas da Camara para o exercicio seguinte;
II - Fazer registrar, sint&tica e ana]iticanleny, em
- todas as suas fases, as operages da Câara resultante e independentes da execugao'
orgamentria;
III - Fornecer elernentos, quando solicitado, para a
abertura de credito adicional;
IV - Incuinbir-se dos contaios corn estabelecimentos
hancirios, em assuntos de sua competncia;
V - Promover o registro dos titulos e valores sob
sua guErda e providenciar depsitos nos estahelecirnentos de cr&ditos;
/ VI - Promover o recoihimento das contribuiges, paral
as instituiges de previdncias;
VII - Promover o recebirnento das irnportncias devidas'
Cmara;
VIII •- Determinar a preparago dos cheques para os paga
mentos, tomando as provid&ncias cabiveis quando se veriuicarem irregularidades;
IX - Supervisionar o controle dos depsitos e retiradas banc.rias, conferindo, no mlnimo uina vez per rn&s, os extratos de contas corrente;
X - Prornover, no encerramento de cada exercio, a en
trega do saldo em seu poder ao setor competente do Municfpio;
XI - Supervisionar, coordenar e orientar o funcionamen
to do setor de contabiliciade;
XII - Desempenhar putras atividades que The forem come
la
ticias;
'I
4
I
ReptUica 93Jerativa o £rasil errit6ric3 qehepal I £.Rorainuz
@âmara I/lan idpat de Lea QPista Fl. 11
XIII - Organizar, rnensa].mente, os balancetes.
-J flY - Levantar, em &pocas pr6prias, o balanço ge
ral da Cmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
:xy Organizar, nos prazos legais, o balanço ge
ral bent como os balancetes mensais, diirias e outros documentos de apuraqo contbi1
XYI - Acompanhar a execuqao orqamentiria da -.
mara em todas as suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respecti -
vos;
XVII - Manter o controle dos depsitos e retiradas
bancrias, conferidno perioaicamente os extratos de contas corrente;
XVIII - Promover, para fins de integraçao i Contabi
lidade Central do municfpio äa Prefeitura, no encaminhamento dos demonstrativos con
tibEs cabiveis, assim corno os empenhos nao pagos;
XIX - Promover o registro contbil dos bens patri
rnonias em noder da Cmara;
XX - Pesempenhar outras atividades que The forém
cometidas;
T1TULO Yl
DO DEPARTM{ENTO BE DIVULGAçIO E APOIO LFZILATIYO
CAP1TULOII
PA FINALIPADE
Art. 16 - 0 Departamento de Piv'algaçao e Aoio Legislativo
tern por:fnalidãde a execuçao da polftica de comunicaç&o social da C&nara, assim co
mo a elahoraqao de holetins informativos e demais publicaçes de interesse da edili
dade, al&n da execuo a acompanhantento dos serviços relativos as propositoes que
tramitem na Camara;
CAPITULO II
BA COMPETENCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO BE DIVULGAQAO E APOIO
LEGISLATIYO
Art. 17 - Compete ao Pi.retor do Departarnento de Pivuigaçqao e Apotho Legislativo:
I - Fazer divulgar, atravs de boletins a serem expedi-
'I
'I,
tRepahiwa 9Jeraioa So Lrasil
errit6rk6 6 eS oral S0 6R6raima S
@arnara Jltunidpai .D€ Lea QQista Fl. 12
dos em pocas orprias, as atividades da C&rnara e de seus Vereadores;
IT - Estabelecer contatos corn entidades p&blicas e
privadas, corn a fina]iidade do dar cumprimento aos programas, carnpanhas e projetos
de comunicaçao social da C&nara;
III - Estabelecer contatos corn enticiades áfins, corn'
objetivo de divulgar informag6es de interesse comurn;
IV - Organizar e Coordenar, em conjunto corn a Clue -
f'ia de Gabinete, s atividades ñeiacionadas corn solenidades, palestras, reunies, é
entrevistas, enfiru quaisquer eventos que impliquem ern uina participaçao ativa da C&-
mara;
V - Establecer contatos corn jornalistas credencia -
dos e organiz-ar as entrevistas a serern concedicas pelo Presidente e demais Vereadores;
VI - Elaborar discursos a serern proferidos em soleni
dades oficials, quando solicitado;
Vii - Controlar e coordenar os setores que Lie 5a0
suhordinados:
sua competencia.
metidas.
VIII - Rediir correspcndncia da Cmara, na area de
IX - Desempenhar outras atividades que Ihe forem co
CAP1TULO III
DO SETOR FE TECNICA LB3ISLATIVA
Art. 7 8 - 0 Setor de T&cnica Legislativa tern por finali
dade a forma1itaço dos processos legislativos, seus registros e controle de prazos
assim corio a execuqao da correspondncia da Cmara, de maneira geral.
-Art. 19 - Compete ao Chef e do Setor de Tecnica Legislat
tiva:
I - Promover a rea!izaçao das atividades relativas ao
expediente e registros da edilidade;
It - Promover os serviços dati1ogrficos destinados a
atender os Vereadores, na forinalizaço de suas proposiçes e pareceres;
d9p411ica 9e9eratituz Sc, d&.asd
' epntor&c, 9eSeral So £Rcrainia
amara Jitunkipal 11e £oa QRisIa
Fl. 13
III - Prornover e coordenar a organizaço e manuten
qao atualizada do arquivo e respective ±ichirio das leis municipais, reso1uçes e
outros atos de interesse da Camara,
IV - Organizar em arquivo a documentaçio relativa
a cacla Vereador;
V - Observar os prazos de projetos remetidos pal2
ra sanqao do Prefeito e vetos do Poder Executive;
• VI - Promover o controle dos prazds de perrnan&n -
cia dos projetos e documentoeahias comisses e orgaos que os estejain processando;
VII - Informar diariamente ao Protocolo, para con
trole, a trarnitaçao de projetos de Thi e demais documentos de interesse dolegislativo;
VIII - Prornover a forrnalizaçao des processes legisThtivos, de acordo corn o que dispe o Regirnento Interne;
IX - IJesempenhar outras atividades que !he forern'
cornetidas;
CAPITULQ IV
DO SETOR BE JORNALISMO
Art. 20 -0 Setot de Jornalismo tern p614 finalidade de
pronover as pubflcaçes de interesse da e&ilidade, assim come ef'etuar-entrevista e
se1ècionar.mtrias publi 'Eadas em outro:rgaos, quedigamreseito ancamapa, ou aos
seus competentes.
E
Art. 2± - Compete ao Chef e do Setor de Jornalismo:
I - Realizar prograrnas de pesquisas de opiniio de in
teresse da Camara;
II - Prornover a distribuigao e veiculaqo de publicida
de da Cniara;
lifT - E'abOMIJ noticias e editorãais;
IV - Manter sob sua responsabiiLidade e contrciar 0 USO
dos apareThos reprogriicos;
V - Fazer recortar, ciassificar, copiar e distrihuir1 L
recortes de jornais, revistas e outras pu11icaçes que contenham rnatrias de interes
BI- • It (Repa>hlica 9eLralioa (96 £rasil @âinara JIlunicipal erritórM 9Jera,1 (9e doraimt De £ca QQisIa
Se da C&rnara;
Li
Fl. 14
LI
VI - Responsabilizaf-se pe1oserviço fotogrfico da
Inara;
VII - Promover, em conjunto corn o Chefedo Pepartamento,
entrevistas corn autoridades diversas,.sobre rnat&ria de interesse da municipalidade;
0
VIII - Pésenpehhar outras atividades que ihe forern cometidas.
CAPITULO 11
DO SETOR BE ELABORAcAOI BE ATAS
H Art. 22- OSetorde Elaboraqao dé atas tern per finalidade ela
borar as atas das sèss6es p1en.rias realizadas pela Camara. H
Art. 23 - Compete ao Chef e do Setor de Elaboraçao deAtas.
I - Providenciar a preparaçao de Atas na forma ê den
tro dos prazo regimentals;
II - Manter sob suá guarda. e responsabilidade as fitasmag
n&ticas coñtendo gravaçes das sesses;
III Résponsabilizar-se ppla consertaço eproteqao dos
equipamentos de sojudi Camara; N
IV - Elaborar certides das sessës plen&rias, quando au
torizado pelo Presidente;
V - Responsabilizar-se pela :juntada de. doçumentos - aos
pronunciamentos, quando requerido pelos Vereadores e mediante deferimento do Presidente;
VI - Pesernpenhar outras atividades que lhe forern cometidas
Art. 24 - Esta Resoluçao entrara ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiqes em contrrio.
Boa Vista 2de marco de 1985.
BARAC PAM . TO
PRESIDENTE. -
• MARIA ALICE 1APE GOMES
19SECRETARIO. VICE - PRESIDENTE.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COM Issio DE JosilcA [ RFHCAO
cAMA9A wftIC1P/iL EE &O; VS1A
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REPUBLICA FEDERATIVA Do BRASIIA
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM DE JVSJICfl E REOAChO
PARECER do RELATOR.
Tendo em vista haverrnos avocado, nos termos regimentais, a rnat&ia constante do Projeto de Resoluçao n 2 002, de 12 de marcO
de 1985, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, o qual tern por objetivo
instituir a organizaçao Adiuirttrativa da Crnara Municipal de Boa Vista, ana
lisamos detidamente o processo em questao è concluimos pela sua Legálidade.
E 0 parecer, s.m.j.
Boa Vista (RR), 20 de marco de 1985.
JOSE COMES CARNEIRO
RELATOR. -
REFUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAD BE JOSIICH E MACAO
PARECER DA COMISSX0
A cornissao de Legislago Justiça e Redaçao Final, no
usa de suas atribuiçes, reuniu-se corn a I inalidade de apreciar o Pare -
cer do Relator, do Vereador Jose Maria Gornes Carneiro, dado aoJeapluçao
n2 002, de 12 de marco do corrente, que dispe obre A organizaçao Administrativa da Cniara Municipal de Boa Vista, e d outras providncias.
Aps a apreciaçao do Parecer do Relator, a comissao
de Legislaço, Justiga e Redaçao Final discutiu a matria, ern seguinda o
Presidente colocou ern votaZo tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
PLENA
Jf
IRA DE MELLO/, Boa Vista (BR), 20 de marco de 1985.
JOSE T.EIRO
PRESIDENTE
REINALDO FERN DES KEYES FILHO.
MEMBRO.-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM HE 1HS1IA [ HEOfiCH
A T A
Aos vinte dias do ines de marco de intl noveceTi
a a
tos e oitenta e cinco, as dez horas, em ama das dependencias da Camara
Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Legislaçfao, JustiçO e
Redaçao Final, sob a Presid ncia do Vereador Jose' Maria Comes Carneiro,
presente o Secr&rio Otoniel Ferreira de Souza e o Membro Reinaldo Fernandes Neves Filizo, para aprecbôr o Parecer do Relator de autoria do
Vereador Jose' Maria Comes Carneiro, o Projeto de Resoluç3o n-° 002, de
1 9 de marco do corrente, que dispoe sohre A OrganizagS'o Administrativa
a a
da Camara Municipal de Boa Vista e da outras proUidencias.
Aberto as trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. Em seguida 0
mesmo colocou em votaçio, tendo recebido o Parecer favora'vel.
Coma mats nada houvesse a tratar, a Prestdep.
te deu por encerrada a reuniao, da qual eu Otoniel Ferreira de Souza
lavrei a presente Ata, que depots de lida e achada conforme vat por
mum e por todos assinada.
PLENA'RIO "ESTA'C/O/EREIRA DE HELLO", Boa Vista -
JOSE MARIcyI MES C'ARNEIRO J 2.
e marcQ de 1
II
PRESIDENTE. - J_/ SE?RETARI 0. -7
REINALDO FERJ4NDES rVETErPILHO
MEYER 0 -
0
RPThLTCA FEDERATIVA DO BR.AS1t
TERRITORtO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçJILS E ORAMENTO
CAMARA MU?flCPAL CE BOA VISTA
A C;::mis>ao do FIanças o
Orcam c•s 1ia
PESOE1TE
-3
Alp REPUELtCA 1'EDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAD LW FINANç.As E ORçAMENTO
PAREUER DO RELATOR
Avocando, nos termos regimentals, a mate'ria
constante do Projeto de Reso1uçao n 2 02, do 01 do marco do 1985,
quo dispoe sabre a Organizacaso Administrativa da Camara Municipal
do Boa Vista e dc outras prouid ' ncias, emitimos i'arecer fauora'vel
sua aprouaça" o, pelo Plena'rio desta Casa.
PLEJITA'RLO " ESTACLO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), 22.03.85.
7/fl)
PA DE ARAUJO
-
• S
REPGBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
• TERRITORIX) FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL LW BOA VISTA
COMISSAO BE FINANAS E ORAMENTO
PARECER 124 COMISSlO
A Cornisso do Finangas e Orçarnonto, no uso do
suas atribuigoes, reunlu—se corn a finalidado do apreciar o Parecer
do Relator, do Voreador Paulo Magalha' es Duarte, dado o Projeto do
Resoluçao n-° 02, do 01 do marco do 1985, quo disp8 'o sobro a Organi
zaçao Administrativa da Camara Municipal do Boa Vista e da' outras'
providonc las.
Apo's a apreciagao do Parecor do Relator, a
Comissao de Finanças e Orçarnento discutlu a rnate'ria, em soguida o
Presidento colocou em uotaç3o tendo o mosmo sido aprovado por unanimidado.
PLENA'RIO " ESTACLO PEREIRA DE MELLO'/, Boa Vista (RR), 29.03.85.
PRESIDEJITE. -
S
RLEPUBLIGA FEDERATIVA DC) BRSSIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL LW BOA VISTA
COMISS&O DE FINANAS E ORçAMFNTO
A TA
- Aos p late e dois dias do me"s do marco do rail
noz.'econtos e oitonta o cinco, as quatro /zoras, oth uraa das dopondon
cias da Camara Municipal de Boa Vista, rouniu-so a Comissc2o do Ptnangas o Orçamonto, sob a Prosid 'ncia do Vereador Paulo Ma.galhaes'
Duarte, prosonte 0 Socrotario Roberto Bezerra do Araujo a o Mom -
bro Otoniel Ferreira de Souza, para aprociar o Parecer do Relator
do. autoria do Voroador Paulo Magallzaos Duarte, o Projoto do Rosoluçao a 2 02, do 01 do marco do 1985, quo dispoo sobro a Organiza -
çao Administrativa da Ca"nzara Municipal do Boa Vista e da' outras
providencias.
Aberto os trabalkos o Sr. Prosidonto detorminou ao Sr. Socrota'rio quo fizesse a lottura do Parecor. Em soguida
o mosmo colocou em votaçao, tendo rocobido o Parocor fauora'uol.
Como mais nada houvesse a tratar, o Prosidonto dou por encorrada a reuni5o, da qual ou Robe'rio Bozorra de Ara
Jo lavrei a prosonto Ata, quo dopois do lida o achada conformo vat
por mim o por todos assinada.
PLEATA'RIO " ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO'1, Boa Vista (RR)j12.03.85.
PAUL R0BRI0 BEt.IA DE ARAóJO
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PRESIDENTE
DA
MESA
ASS. I
I GABINETE
JURIDICA I
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DEPART. I DEPART. DEPART.OE. UIV1JLDE I DE GAAO E APOlO
ADMI.NISTRAQAQ] FINANçAS LEGISLATIVO
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DE DE DE TEGNICA ELABO- DE
SERV.LEGIS- • RACAO jo NAPESSOAL MATERIAL• •
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LISMO
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I
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
SESSXO OR DI NARIA DE 27 BE MAR0 BE 1985
ORDEM DO DIA: &fl Unica discussao, uotaçao a aprovaçSO, oProj. de Resoluça' o. n 2 02, de 19 de marco de 1985, quo dispSe sobre A Organizaçao Administrativa da Camara Municipal de Boa Vista a
F 1
cia putras providencias.
PROJE1D BE LEI
PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO
. :
PROJETO BE RESOLUçAO LI
REQUERIMENTO p
OUThOS:
VOTAQAO Ii
1. AMAZONAS BRASIL - PMDB ..................................
2. BARAC BA SILVA BENTO - PBS .............................. naovota nao v o t a
St 03. JOSE MARIA COMES CARNEIRO - PBS .........................
4. MARIA ALICE BE ANDRADE COMES. - PBS ......................
5. MARIA DELQURDES PINHEIRO - .Pj)5.. 1 ......................
6. ODETE IRENE. DOMINGUES - ..PMDB ............................
7. OTONIELFEEREIRA BE SOUZA - PMBB ........................
8. PAULO FRANCINETE BIAS BE SOUZA CRUZ - PBS ...............
9. PAULO MGALHAES DUARTE - PBS .............................
10. REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PDS ....................
11. ROBERIO BEZERRA BE ARAÜJO - PBS .........................
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. -
X
+SCREYARA^- '
_
dQepet1Jica Jera&va S6 £rasd
erritJrk 9cSraJ So £Roraima.
I9amara lit unicipal Sc £oa QQisla.
RESOLUcXO N Q 43, BE 27 BE 1VLUiO BE 1985
BISPOE SOBRE A ORGA1IzAc1O ABMI
NISTRATIVA BA CIJVLARA MUNICIPAL
BE BOA VISTA E BA OUTRAS PIROVIDENCIAS.
A CJVIARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUçAO:
TIT[JIJO I
CAPtTULO I
BA ORG-ANIZAcIO BASIC A BA CAMARA
Art. 1. - A organizaçao Administrativa da Cmara'
Municipal de Boa Vista 6 constituida pelos seguintes 6rgos:
I - Mesa Biretora, composta polo Fresidente,
Vice-Fresidente e Secretrio. Suas atribuiç6es estao consiguadas na
Reso1uço n 2 37 9 do 03.04.84, modi±'icada pela Resoluçao n g 40/84,que
instittti o Regimento Interno da Cmara Municipal do Boa Vista.
II - CHEFIA BE GABINETE
III - ASSESSOIRIA CIIJRtBICA
IV -•BEART.AJV1ENT0 BE ABMINISTRAQAO, composta pe
los seguintes •setores:
a) - Setor de Material
b) - Setor do Pessoal
c) - Setor do Serviços Gerais
V - BEPART.AMENTO BE FINANAS
VI - DEPARTAJVEENTO BE BIVULG-AcAO E APOIO .KDMINISTRATIVO, boniposto pelos seguintes setores
4
£Rcpahlica 9JeraLitta S6 £pasd
epri16rio eã oral X óRoraima
&mara Jilunicipal de tRoa 991s&* F1.02
a) - Setor do Tcnica Legislativa
b) - Setor de Jornalismo
c) - Setor de Elabbraçao de Atas.
TITUIJO II
BA CREFIA BE GAEINETE
CAPITUTO I
BA FINAIJIBADE
Art. 2 9 - A Che±'ia de G-abinete a 6rgo da Cmara Municipal que tern por finalidade prestar atendimento pessoal ao
Fresidente, incumbindo-se de organizar a sua agenda de atividades C
programas sociaiA e auxiliando-o, de maneira geral, no .cumptimento de
suas atividades administrativas.
C&PITULO II
BA COTYIPETENCIA DO CREPE BE G.ABINETE
Art. 32 - Compete ao Chefe de Gabinete:
I -. Assessorar o Presidente no planejamento, na
organizaQao e na coordenagao das atividades da Cmara;
II - Organizer audiancias e atender ou fazer
tender as pessoas que procurarem a Fresidente;
III - Ma.nter arquivos de documentos e ppeis q.ue,
em caMber particular sejam enderegados ao Fresidente; ,
IV - Atender pessoalmente ao Fresidente, provi -
dénciando o necessário para dar-lhe as devidas condig6es de trabalho
e organizando sua agenda .de atividades e programasoficiais;
V - Frocurar infornar-se, em repartiç5es püblicas e empresas em geral, acerca da marcha das providncias solicitadas pelo Fresidente;
£Rep4t1iccz 9eãerciica
S
&, dgrasii
erri16rit, 9etera1 e 6?oraima
Amara jQtunic;pal Do £oa Q9;& P1.03
VI - Incumbir-se da correspondncia; enderegada
polo Presidente, redigiiado-a, quando for o caso, e providenciando sua
datilografia;
VII - IRecepcionar visitàntes e h6spedes oficiais
da C&mara;
VIII - Pazer os registros relativos as audincias,
visitas, conferncias e reuni6es de que deva participar ou em q.ue te
nha interesse o Presidente;
IX - Prornover o registro do norne, endereço e tolef one das autoridades de interesse da C&mara;
K - Preparar a reiaço de autoridades e a expe
dição de convites para solenidàdes oficiais;
XI - Elaborar a calendirio das solenidades ofici
ais;
XII - Desempenhar outras atividades que lhe forem
cornetidas;
TtTULO III
BA ASSESSORIA JURIBICA
CAPITUIJO I
BA FIN.AIIDABE
Art. 49 - A AssessoriaJuridica tern por fina1iA
dade o assessorarnento técnico-jurIdico a Presidnbia e as Corniss6eT
constituidas, bern como ;: a defesa dos interesses do Poder Legislativo
Municipal em sua area de cornpetncia.
CAPITUIJO II
BA COIVifiETENCIA
Art. 59 - Compete ao Assessor Juridico:
I - Assessorar diretamente o Presidente, no
que concerne a assuntos juridicos de quaisquer natureza;
d ep4h1ica 9eDera
S'kva io £rasil
erri6ri3 61Jera1 I c5Ceraima
t'2â,nara Jitunicipal So Lea QQisIa Fl. 04
II - Frestar assessorainento as Conijss3es constituidas na forma regimental, orientanab-as no que diz respeito ao aspecto legal dos assuntos de responsabilidade das mesmas, e. verifi -
cando, quando consultado a legalidade dos pareceres emitidos;
III - Nos intervalos das sess6es plenrias daCâ
mars, dirimir quaisquer düvidas proventuxa surgidaë, orientando o Pre
sidente e demais Vereadores no clue diz respeito a aspectos legais e
regimentais;
Li - Promover estudos e pesq .uisas sobre assuntos
juridicos de interesse da Camara e/ ou da municipalidade, remetendo
suas conclus3es a Mesa Diretora;
V - Emitir pareceres juridicos em processos nos
quais tais providncia se tome necessria;
VI - Elaborar Conv&üôs : s e Oofitrátoàçs;o:sosq.uaiA
a Cmara sela parte;
VII - Redigir Frojetos de Leis, Decretos Legislati
vos e de Resolug6es;
VIII - Defender as interesses da C5nara, em juizo e
fora dele;
IX - Minutar e expedir certid6es, a vista de despacho da autoridade competente;
X - Manter sob sua responsabilidade a biblioteca
da Camara, disciplinando a utilizaço de sea acervo;
XI - Fromover registroe inventrio de todos as
exemplares exi.stentes na biblioteca, atualizando-o, sempre clue necess±io;
XII - Desempenhar outras atividades q .ue The forem
cometidas;
TtT[JLO IW
6€ep4hlica çeserauaa S
a3 £rasil
X 02oraitna
Qâmara Iiiunicipal c9e £oa Q9isia P1.05
DO DE?AflTAIVIENTO BE KDMINISTRAçA0
CAFITULO I
BA FINALIDADE
Art. 6 9 - 0 Departamerito do Administraçao tern par
finalidado promover as atividades relativas a expedientes e ±egistro,
assessoria dos vereadores no que diz respeito tramitagao 0 controle
do:Processo Legislativo, execuço dos serviços de recrutamento, soleção, treinainento, regime juridico, controles funcionais a dernais ati
vidades da administraço do pessoal, padronizago, aquisiçao, gaarda,
distribuição e controle do material utilizado na Cmara, tonfbamenta,.
registro, inventrio, protegãoe conservação dos bens :.rnóveis da Ca--
Mara, conservaço interne, e extena da Frdio da Camara , rn6veis e
instalaç6es;
CAFtTULO II
BA COIVIPETENCIA DO DIRETOR DO DE2ART.AJVWNTO
BE ADMINISTRAcX0.
Art. 72 - Compete ao Diretor doDepartameñto de
Administrago:
I - Coordenar a realizaço das atividades pertinentes aos serviços do recepção, iifomagao, protocolo, arguivo e
dbcumentaço da Camara;
II - Supervisionar a execução dás atividades re
ferentes aos serviços do recrutamento, selegão, treinamento, regime
juridico, controles funcionais e demais atividades da adninistraço I
do pessoal;
III - Coordenar a execugo das atividades ref e -
rentes aos serviços do padronizaço, aq.uisigo, guarda, distribuiço
e controle de todo o material utilizado na crnara Municipal;
£RepctUic 9eSeraiva
S
Do
erri16ri eDera1 Do donzima
eamara Jitunkipal de Aoa Tisla P1.06
•6 IV - Coord.enar a execugão das atividades referen
tes aos servigos de tombainento, registro, inventirlo, proteçao - e
conservaçao dos bens rn6veis da Carnara Municipal;
V - Supervisionar a rnan.utençao dosveiculos e do
equipaaento de usc geral da C&ivara bern como sua guarda e conserva -
gao;
VI - Coordersar a conservação interim e extern.a
do prdio da C&mara Municipal, m6veis e instalag6es;
VIII- Promover a numeragao e expedigao da cones
pondncia oficial;
VIII - Supervisionar, coordenar e orienta.x' 0 funcionainento dos setores Que The sao subordinados;
IX - Desempen.har outras atividades q.ue The foe
rem cometidas.
CAPtTUIO III.
DO SETOB DE MATERIAL
Art. 8 - 0 Setor de Material tern por I inalidade a aarninistraçao do material e do patrim6nio da C&rnara Munici -
pal.
Art. 92 - Compete ao Ohefe do Setor de Material:
I - Promover a organizagao do cadastro de for
necédores, assim como a elaboragao e manutengao atualizada do catá
logo de materials;
IL - Promover o levantamento dos artigos empregados nos servigos, verificando os que meihor atendem as necessidades da Cmara Municipal e reduzindo a variedade de ináteriais
utilizados, uniformizando-ihes a nomenclatura;
III - Iteceber e distribuir o material solicitado pelos vários 6rgaos da Camara;
6Rep4hlica çeSendioa
9
S0 d&rasil
erri1órk qe3epal Se 6oraima
Pi&mara jQtunidpal de 69ca QQisIa P1.07
IV - Promover o controle dos prazos de entrega
do material, providenciando as devidas cobranças, quando necessário;
V - Promover a manutengao do estoque e gu.arda, em per±'eita ordem de arrnazenazuento, conservaçao, classificaçao
e registro doe materials de consumo da Cama.ra;
VI - Manter atualizada a escrituragao ref erente so movizuento de entrada e saida de material do èstoque existen
te;
VII,- Prornover o funcionamento doe materials re
gularmente req.uisitados para os diversos serviços da C&aara;
VIII - Thcecutar o controle do consumo de materia
is, para efeito da previs&o de gastos;
IX - Promover o tombainento dos bens patrirnoniais da Cgznara, rna.ntendo-os devidamente cadastrados;
X - Responsabilizar-se pelos reparos das ma -
quinas e equipaiuentos utilizados pelos servigos da Cmara;
XI - Providenciar reparos e concertos floe bens
m6veis da C&rnara, exceto velculos;
XII - Desempenhar outras atividades que lhe £ otern cornetidas;
CAPITt3IO IV
DO SETOR DE PESSOAL
Art. 10 - 0 Setor de Pessoal tern por £inalida
de executar e controlar as atividädes relacionadas corn a adminis
traflo de pessoal da O&znara.
Art. 11 - Compete ao Chefs do Setor de Pessoal:
I - Prornover, em conjunto corn o Chef e do De}
partamento de Administração,o recnitamento e a selegäo dos ±'uncio
n&rios daaCjnara, assim corno o planejamento e a execugão doe pro -
gramas de treinainento;
depab1ioa 9Jera&tni /Jc ograszl 8ePrióris %Lrcd o eamara jitunicipal ae &a Q9ista P1.08
II - Organizar e coordenar a iotaçao nominal e
nâierica dos servidores da Omara;
III - Promover a lavratura dos atos referentesa
pessoal e os tennos de posse dos funcionários da Cznara;
IV - Promover a indentificagão e a matrIcula
dos funcion&rios da C&xnara, e a expedição de carteiras funcionais;
V - Promover a elaboração das fomas de paga -
mento dos servidores da Cmara;
VI - &aminar q.uest6es relativas a direitos
vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;
VII - Cumprir e fazer cumprir a .1egis1aio ref erente aos servidores da Camara;
VIII - Promover a apuragao do tempo de servigo&
de pessoal para todo e Q.ualquer efeito;
IX - Matter controle da freq.tI&ncia dopessoal
pars, efeito de pagaiuento e tempo de serviço;
X - &aminar e opinar acerca de pedidos de iicença dos funcionários da Cmara;
XI - Controlar os dados relativos a saJirios-fa
milia, adicional por tempo de serviço e outras vantagens previstas
na legis1açem vigor;
XII - Organizer a escala de frias dos servido -
res da Cmara;
XIII - Matter organizado e atualizado o cadastro
dos servidores da Cmara;
XIV - Executar os assentamentos da vida funclonal e outros dados do pessoal, pie possain interessar a adininistra
gao da Cmara;
XV - Desempenhar outras atividades pie The 2orem cometidas.
I:
6Rep6bliotz 3J eraiv a D1 £rasil
erri1ri6 C 9l So áRorcjima
604mara }2tunkipai Jo 03 QisIa P1.09
CAptTULO V
DO SETOR DE SERVI0S GERAIS
Art. 12 - 0 Setor de Serviços Gerais tern po finali
dade a direç&o, orientagão e supervisao das atividades dos servigos
de protocolo e infoz,ua96es, arq.uivo, administração de edificios €
transportes e dernais serviços auxiliares da C&mara;
Art. 13 - Compete ao Chefe do Set.or de Serviços G!
rais:
I - Promover a recebirnento, nurneragao, distribul
gao e controle da rnovi.mentagão de processos e documentes nos rgaos
da Cmara;
II - Pazer protocolar todos os projetos de lei,de
cretos legislattiros, resolug6es, req.uetirnentos, mog6es, indicag6es,
substitutivos, emendas, subemendas € pareceres dasaComiss&es;
III - Promover a organizagao das pastas q.ue formam
as processos e dos docurnentos recebidos pare. protocolo;
IV - Promover o registro de tramitagao de pro'etos
de lei € dernais documentos, o despacho final e a data do respectivo
arquivazuento;
V - Prornover o recebimento da correspondncias
dirigida aos Vereadores e aos 6rgaos da Camara e providenciär sua
distribuigao;
VI - Orga.nizar o sistema de referncias e de indices necess&rios a pronta consülta de qualquer docürnento arguivado;
VII - Prestar infornag6es a respeito de processos,
Mpeis e outros documentos arguivados, e, quando for o caso, perrnitir seu emrêstirno, mediante recibo;
VIII - Pazer registrar, classthficar, catalogax,,guar
dar e conserver todas as publicag&es da Caiara, rnantendo atualizado
62epz'&b1io Jera1iLla âo £rasil
erritóriø Cledaral Se 616raima
fiimara I/tan icipal Dc Boa Tisia Fl. 10
lizado o sistema de fich.rios;
IX - Promover a guarda, abastecimento, lubrifica
gao, lavagem, consertos e recuperagao dos velculos da Oznara;
X - Pazer Inspecionar, periodicamente,os veicu.
-los da Camara e providenciar os reparos q.ue se fizerem necessários;
XI - Prornover o controle dos gastos de 6ieo,com-
<I bustivel e lubriuicantes, assian corno as despesas de rnanuten.gao dos
velculos;
XII - Comparecer aos 34 ocais dos acidentes corn ye1
cubs da amara e presta.r S inforrnag&es solicitadas pela autoridade de trnsito, cornunicando-se inediatainente corn a Assessoria JurI4
dica e adotando as demais proviãancias necessárias;
XIII - Providenoiar a emplacamento e as registros
dos velcubos;
XIV - Zelar pela regularidade da situagâo dos mo
toristas da Cmara, em virtude da iegisiagao em vigor;
XV - Promover a conservagao das instalag3es Né
trica e hidráulica da Omara,assirn coma reparos e servigos de lirnpeza e conservagao do im1vel;
XVI - Promover a vigil&ncia diunta e noturna do
prdio da Camara;
XVII - Prornover a ligagâo de ventiladores, condicionadores de at', luzes e dernais apareThos elétricos, e a seu desligamento no fin do expediente;
XVIII - Mandar hastear e baixar as bandeiras nacioE
nal e municipal em locals e 6pocas determinadast
XIX. - Desempenliar outras atividades q.ue The farem cometidas;
TITIJLO V
£Repablica 9oc9ercz&va
S
tti d&.asil
erriióno ec9ra1 s
9&mara Jiunicipal de Lea 99isia P1. 11
DO DEflRTAIVIENTQ DE PINMIQAS
CAPITULo I
Art. 14 - 0 Departarnento de Pinanças tern pot- QLna
:lidade a direçao, orientaçao e supervisao das atividades orçament& -
rias e I'inanceiras da caara Municipal;
OAP1TUL0 II
DA COPiLFETbCIA DO DIRETOR DO DEPARTAIvLENTO
DE PINANAS
Art. 15 - Compete ao Diretor do hepartamento de
Pinanças:
I - Bemeter a Pre±'eitura, na poda pr&pria, para fins orgazuenté.rios, a previsâo dedespesas da Cmara Municipal
pat-a o ezercicio seguinte;
II - Pazer registrar, sinttica e ..analiticarnen
te, em todas as suas fases, as operag&es da Cmara resultantes e
independentes da execuçao orgainentria;
III - Fornecer elementas, quando soLUdtado, para a abertura de crdito adicional;
Ill - Incujubir-se dos cantatos corn estabelecimen
tos bancários, em assuntos de sua competncia;.
V - Promover o registro dos titulos e valores
sob sua guarda e providenciar dep6sitos nos estabelecimentos de
cród.itos;
VI - Promover o recoThimento das contribuiç&es,
pat-a as instituiç6es de previd&ncia:
VII - Promover p recebimento das importncias de
vidas a C&mara;
VIII - Determinar a preparaçao dos cheques pam
os pagazuentos, tomando as providencias cabiveis quando se vetificarem irregularidades;
0
0,
cPep61J;oct 9eDera1iva ograsil
etpi16ri6 Ckekpal a9
@amara IX unki pal )e £ca QQisIa Fl. 12
IX - Supervisionar o controle dos dep6sitos e re
tiradas bancárjas, conferjndo, no minimo uma vez por mas, os extra
tos de contas correntes;
X - Promover, no encerrazuento de cada exercIcio,
a entrega do saldo em seu poder ao setor competente do Municipio;
XI - Supervisiona.r, coordenar e orientar a ±'uncio
namento do setor de contabilidade;
• XII - Orgaxtizar, mensa1ente, os balancetes; 4 XIII - Levantar, em pêcas próprias, o balanço ge
ral de, Camara, conteñdo Os respectivos quadros demonstrativcs;
XIV - Organizar, nos prazos legais, o balanço geral bem como as balanôetes mensais, diirias e outros docuzuentos de
apuraçao contábil;
XV - Acompanhar a execuçao orçamentária da Cmara
em todas as silas fases, conferindo todos os elementos dos processos
respectivos;
XVI - Manter o controle dos %ep6sitos e reti±adas
t
banc&rias,. conferindo periodicazuente os extratos de gontas correntes;
XVII - Promover, para fins de integraçao a contabi
lidade Central do Munic{pio na Prefeitura, o encazuinhamento dos
demonstrativos contábeis cabiveis, assim como dos empenhos nao pa
go s;
XVIII - Promover o registro contbil dos bens patri
moniais em poder da Cznara;
XIX - Desempenhar outras atividades que The 2 oreni
cometidas.
TtTULO VI
DO DEPARTAJVLENTO DE DIVTJLGAQXO E .APOIO
LEGISLATIVO.
C oeep4blioa 9eSeniioa
4 a6
erri1óri (4Jera1 o 6oraima
&imara JItunidpaI de Lea QQis&s P1.13
DA FINAL IDADE
Art. 16 - 0 Departainento de Divulgagao e Apoio Le
gislattto tern por finalidade a execução da politica de comunicaçao
social da C&mara, assim como a elaboraçao de bolétins informativos
e demais publicaç6es de interesse da edilidade, a1m da execugao e
acompanharnento dos servigos relativos s proposig6es q .ue tramitem na
C&ma.ra;
CAPITUL0 II
DA COMPETtNCIA DO DIRETOR DC) D&ARTAMENT0•
DE DIVtJLGA9A.0 E APOIO LEGISLATIVO.
Art. 17 - Compete ao Diretor do Departamento de
Diviflgaçao e Apoio Legislativo:
I - Fazer divulgar, atrav6s de boletins a sein
rem expedidos em pocas próprias, as atividades da Crnara e de seus
Vereadores;
II' II - Estabelecer contatos corn entadades publicas e privadas, corn a finalidade de dar cumprirnento aes prograrnas,
campanhas e projetos de comunicaçao social da C&uara;
III - Estabelecer contatos corn edilidades afins
corn objetivo de divu.lgar inforinaç6es de interesse comurn;
IV - Organizar e coordenar, em conimto corn
a Chefia de Gabinete, as atividades relacionadas com solenidades,
palestras, reuniBes, entrevistas, enfim quaisq .uer eventos q,u.e in' -
pliquern em uma pa.rticipaçao ativa da C&mara;
V - Estabelecer contatos com jornalista,scre
den.ciados e organizar as entrevistas a serern concedidas pelo Presi
dente e dernais Vereadores;
VI - Elabora.r discarsos a serem proferidos em
solenidades oficiais, quando solicitado;
6Rep4Llica 9eDora&øn Do dra.c;1
S
en'i6rio jeDera1 he 6oraima
&mara IX unidpal De &a 991s1a Fl. 14
VII - Controlar e coordenar os setores que The sâo
subordinados;
VIII - Redigir correspondncia da Omara, na irea
de sua compentncla;
IX - Desempenhar outraw atividades que The forem
cometidas;
CAPITuL0 III
DO SETOR DE ThJNICA LEGISLATIVA
Art. 18 - 0 Setor de Tcnica Legislätiva tern per
fi.najidade a formalizaQac dos processos 1egis1aivos, seus registros
e controle de prazos,assim como a execuçao da correspond&icia da
Camara, de maneira geral.
Art. 19 - Compete ao Chefe do Setor de Técnica 1!
gislativa:.
I - Prow.over a reaiizaço das atividades relati
vas ac expedien.te e registros da edilidade;
II - Promover os serviços datilográficos destinada.s a atender as Vereadores, na formalizaçib de suas proposiç6es
e pareceres;
III - Prornover e coordenar a organizagao
tençao atu.alizada do arquivo e respectivo fich&rio das leis municipals, resoluç6es e outros atos de interesse da C&mara;
IV - Organizar em arquivo a documentaçao relativa a cada Vereador;
V - Observar os prazos de projetos remetidos pa
ra sançffo do Prefeito e vetos do Poder &ecutivo;
VI - Prornover o controle dos prazos de pe=a,.-
nencia dos projetos e documentos nas corniss&es e órgaos que os este
jam processando;
óep4L1ioa 9cSerakoa
S
Do drasii
'?öeprilório C#ec9eral Do cRopaima
thimara jQtunidpal de 69oa QQisIa P1. 15
VII - Informar diariamente ao protocolo, pan con
trole, a tramitagao de projetos de lei e demais docurnentos de interes
se do Legislativo;
VIII - Promover a formalizaçao dos processos legislatfros, de acordo corn o que disp6e o Regirnento Interno;
IX - Desernpenbar outras atividades pie The forern
cometidas;
CAPITUL0 IV
DO SETOR DE JORNAIJISMO
Art. 20 - 0 Setor de Jornalismo tern per finalidade de prornover as publicag3es de interesse de, edilidade, assim corno
efetuar entrevjStas e selecionar rna6rias publicadas em outros 6±gaos
pie digam respeito a Cmara, ou aos seus compoiientes.
Art. 21 - Compete ao Chef e do Setor de Jornalis -
mo:
I - Realizar programa de pesq.uisas de opiniao
de interesse da C&nara;
II - Prornover a distribuiçao e veicu.laçâo de pu
blicidadé da Camara;
III - Elaborar noticias e editoriañã;
IV - Manter sob sue, responsabilidade e controlar
o uso dos apareihos reprogrificos;
V - Pazer recortar, classificar, copiar e die -
—'Ptribuir recortes de jomais, revista e outras pu.blicaç&es qué con -
tenham matrias de interesse da Cmara;
VI - Responsabilizar-se pelo servio fotográfico
da Cmara;
VII - Promover, em conjunto corn o Chef e do Departamento, entrevistas corn autoridades diversas, sohre matrias de
interesse da rnunicipalidade;
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gppjUrj, "1 eSenz1 Sc £lorainza
604snara .1/i unicipal D0 toa QQis&z P1. 16
VIII - Desempenhar outras atividades que The forem
cometidas.
C.APTULO V
DO SETOR DE flABORAcXO DE ATAS
Art. 22 - 0 Setor de Elaboraçao de Atas tern par If
finalidade elahorar as atas das sess6es plenárias realizadas pela C94.
man.
Art. 23 - Compete ao Chefe do SEtar de Elabora -
çao de Atas:
I -Piovidenciar a preparaçao de Atas na forma
e dentro dos prazos regimentais;
II -Mazxter sob sua guarda e responsabilidade as
fitas maguticas coritendo gravaç3es das sess6es;
III - Responsabilizar-se pela conservagâo e pro
teçâo dos equipamentos de som da Cmara;
IV - Elaborar certid3es das sess6es pJenrias
quando autorizado pelo Presidente;
V - REsponsabilizar-se pela juntada de documeri
tos aos pronuncianentos, quando requerido pelos Vereadores e median
te deferimento do Presidents;
VI - Desempenhar outras atividades que The fo -
rem cometidas.
Art. 24 - Esta Beso1içao entrará em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contr&rio
Boa Vista (RR), 27 de margo de 1985.
BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE. -
PU8jjc4a (L) )J ,LLikM
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'A O'j, E DIARO OFICIAL 3
abtil do no de nil novecentos a oitenta e cinco. Eu OftMETE ThRNE!O V4LEMTE), Auxiliar Judiciario, datilografei
a ci ih c c r vo di ordern do MM. Juiz de Direito.
WALOELIA DAS GRA9AS BARAONA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara CTvel
EBITAL BE INTINIA9AO CON 0 PRAZO BE 30 (TRINTA) DIAS
0 Doutor JOSE MACHADO DL OLIVEIRA, Juiz de Direito da Vara Nvel da 1 Circunscricáo JudiciSi-ia de Roraima, dc.
F A 7 S A B F R a todos que o presente edital vireni, ou dele conhecirnento tiverem, qua por e s t e
JuTzo a Cartörio Se processarn aos termos da AcSo di Execucao n9 5.612/84, rnovida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra
NILTON ADENCAR HUNZLER MACHADO, sendo o presente pare intirnar o executado MILTON ADEN'GAR HUNZLER MACHADO, que - se
encontra em lugar incerto e nSa sabido, pare ciencia d a
penhora nos bens constante di: Baa Propriedaderural denoramada Angico, corn 542,0605 hs. , coin TTtulo Definitive,
transcrito no CR1 local sob nO R-24/1187, fls. 66, do Iivro 2-3, em 20.10.80, coil as seguintes henfeitorias: Baa
caa co'rctr-- icia em a l venaria, piso di cirnento, cobrnrta corn
c, ([fl a L ro i i r fladamente 50 ra' de area construTda; ar(n--,nrr,rrcn1p 19 k mc.. de cerca di drama farpado, estacas
em r;3de -a--dc-leT; avaliado ern Cr5 15.000.000 (QUINZE. MlLHOES BE CRUZEIROS), 'pars garantir a dTvida di ...........
Cr5 1 5445.898,80. (QUINZE MILH0ES QUATROCENTOS C QUARENTA
6 SETS MIL, DITOCLNTOS E NOVENTA E DITO CRUZEIROS E DITEN14 CINTAVOS), niais custas processuais. honorEnios advocati
dos, jIirOS e correçSo monetEria, ficando ciente de que
tern o prazo de 10 (dez) dias Para opor ernbargos, cirnnte
ainda de que n5o sendo opostos, Se presurnirSo aceitos como
vrnrdadeiros Os fates alegados palo exequente, cujo prazo
cornecara a fluir a partir da publicacSo deste. E para que
chegue ao conhecirnento de todos rnandou expedir o Presence
edital , qua sirS afixado no lugar de costume e publicado
na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista,
Capital do TerritSj-io Federal de Roraima, aos dois dias do
rnes do abril do ano de rail novecrnntos a oitenta e cinco.
Eu (DI0METE CARNEIRO VALENTE), Auxiliar Judiciario, datilografei a subscrevo di ordem do MM. Juiz de Direito.
WALDELIA DAS GRACAS BARADNA MENDES
Biretora de Secretaria da Vara CTvel
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO NO 426,
- 03/04/1985
PAZ ANULA9OES E ABRE CRED1TO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DUE ESPECIFICA.
0 Prefeito Municipal de Boa Vista, Territ6rio
Federal di Roraima, no uso de suas atribuicSes legais e
teodo em vista a autorizacSo canticle no Artigo 59 da Lei
nO 111, de 24 de outubro de 1984,
DECRETA: -
Art. 10 - Pica anulada a dotacio orcanrentSria
criada palo Decreto nO 422, di 08 di marco de 1985, como
reforco ao Projeto/Atividade 10.58.5751.01 - PavimentaçSo
do Sistema Vi5rio, Elernento de Despesa 3.1.3.2 - Outros
Services a Encargos, novalor di Cr5 600.000.000 (SEISCENTOS MILHOES DL CRUZEIROS).
Art. 29 - Pica aberto no ormarnento o crdito
adicional suplementar no valor de Cr5 1.180.000.000 (HUM
BILHIIO, CENTO E DITENTA MILHDES DE CRUZEIROS), para atender as despesas decorrentes do Projeto/Atividade 10.58.
5751.01 - PavirnentacSo do Sistenia Viario, Elemento di Despesa 4.1.1.0 - Obras e instalacSes.
Art. 39 - 0 crdito do que trata o artigo anterior perfaz a montante de Cr5 1.180.000.000 (HUM BILHAO,
CENTO E OITENTA MILHOES OP CRUZEIRDS) e tern corno fonte a
anulacSo de dotacSo orçamentSria a q ua se refere 0 Artigo
19 do prrnsentrn Decreto, no valor de Cr5 600.000.000 (SEISCENTOS MILHOES OF CRUZEIROS); parte da reestirnativa d o
Fundo de ParticipacSo dos MunicTpios - PPM -, no valor di
-Cr5 500.000.000 (QUINHENTOS MILHDES DE CRUZEIROS); a reestimativa de arrecadacSo do Imposto de Renda na Forte -IRF,
no valor de Cr5 50.000.000 (CINQUENTA MILHOES DE CRUZEIROS); e a reestimativa di arrecadacSo da Taxa di Expediento no valor di Cr5 30.000.000 (TRINTA l'IILHOES DE CRUZEIROS).
- Art. 49 - Este Decreto entrarS em vigor na data di sua publicacSo, revogadas as disposicbes em contrario.
Gabinrnte do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 03 di abril de 1985.
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RETO LEGISLATIVD NO 141
27 BE MARCO BE 1985
MOBIFICA OS CRITERIOS DE FIXA940 DA VERBA BE REPRESENTA9AO
DO PRESIBENTE DA CAMARA MUNICIPAL DL BOA VISTA E DA OUTRAS
PR0VIDENCIAS.
Face saber que -a Cirnara Municipal de Boa Vista
provou e eu sanciono o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 19 - Pica a Verba di Rrnpresentacodo Preidente da CEmara Municipal di Boa Vista, fixada em 7 (see) rnaiores valores de referencia (MVR1S), instituTdos na
orrna da Lei nO 6.205, de 29 de abril de 1985.
Art. 29 - As despesas decorrentes do presente
!creto Lecislativo correrSo por conta da Unidade Drcamenaria relativa 5 CSrnara Municipal, constante no orcamento
o MunicTpio.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrarS em
igor na data di sua publicacSo, revogado 0 Decreto Legisativo nO 124, di 24 de janeiro di 1983, e dernais disposioes em contrrio.
PLENARID ESTACID PEREIRA OP MELLO, Boa Vista
RR), em 27.3.85.
BARAC DA SILVA BENTO
RESDLU9AO NO 43
BE 27.3.85
DISPOESOBRE ADRGANIZA9AO ADMINISTRATIVA BA CAMARA MUNICIPAl
DC BOA VISTA P 04 OUTRAS PROVIOENCIAs.
A CAMARA MUNICIPAL BEBDA VISTA aprovou a ei
prornulgo a seguinte RESOLU9AD:
TTTULD I - --
CAPITULD I
DA ORGANIZACAO BASICA BA CAMARA
Art. 19 - A Organizacio Administrative da CE
mara Municipal di Boa Vista 6 constituTda pelos seguinte
orgeas:
I - MESA BIRETORA, composta palo Pre
sidente, Vice-Presidente e -SecretSrio. Suas atribuic5es es
tao coiisignadas na ResoluçSo nO 37, de 3.4.84, rnodificad
pale ResolucSo nO 40/84, qua institui o Regirnento intern
da CSmara Municipal de Boa Vista.
IT - CHEFIA BE GABINETE
III - ASSESSORIA JURTDICA
IV - BEPARTAMENTO DC ADMINISTRACAD
coniposto pelos seguintes setores:
a) - Setor di Material
b) - Sitor di Pessoal
c) - Setor de Servicos Gerais
V - DEPARTAMENTO DE FINANçAS
VI - DEPARTAMENTODE DIVULGAçAOEAPOIO
ADMINISTRATIVO, composto pelos seguintes setores:
a) - Setorde licnica Legislativa
b) - Setor de Jornalismo
c) - Setorde Elahoracode Atas.
TITULO II
DA CHEFIA DC GABINETE
CAPITULOl
DA FINALIDADE
Art. 29 - A Chefia de Gabinete 6 o örgãoda CEmara Municipal que tern por finalidade prestar atendimento
pessoal ao Presidente, incumbindo-se de organizar a - sua
agenda de atividades e programas sociaise auxiiiando-o, de
maneira geral , no cumprimento de suas atividades administrativas.
IAL--
-EmTtfF pareces1jiridico ei
processos nos quais tais p rovidencias Se tornem necessarias
VI - Elaborar Convnios e Contratos,
nos quais a Camara seja parte;
VII - Redigir Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resolucães;
VIII - Defender Os interesses da CEmara,
em juizo e fora dele;
IX - Minutar e expedir certiddes, a
vista de despacho da autoridade competente;
X - Manter sob sua responsabilidade
a Biblioteca da CEmara, disciplinando a utilizacEo de seu
ace rvo;
XI - Promover registroe inventärio de
todos os exemplares existentes na biblioteca, atualizandoa, sempre que necessario;
XII - Desempenhar outras atividades que
ihe forem cometidas.
CAPITULD II TITULO IV DA COMPETENCIA DO CHEFE DC GABINETE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAçAO
Art. 39 - Compete ao Chefe de Gabinete: .- CAPITULO I
I - Assessorar o Presidente no p DA FINALIDADE J
nejamento, na organizacEo e na coordenacio das ativdaJ g' 4 Art. 69 - 0 Departamento de AdministracEo tern da CErnara; por final idade promover as atividades relativas a expedienTI - Organizar audiinciase atender ou tes e registro, assessoria dos vereadores no que diz res- fazer atender as pessoas que procurarem 0 Presidente; peito a trarnitacEo e controle do Processotegislativo, exeIII - Manter arquivos de documentos e- c'c° dos servicos de recrutamento, selecEo, treinaniento,
uapeis sue, em carEter particular, sejam enderecados ao - regime jurTdico, controles funcionais e demais atividades
Pres1den- da administracEo de pessoal , padronizacEo, aquisiçEo, guarIV - Atender pessoalmente ao Presi- da, distnibuicao e controle do material utilizado na CEnirdente, providenciando o necessario para dar-lhe as devidas ra, tombamento, registro, inventErio, protecEo a conservacondicdes de trabalho e organizando sua agenda de ativida- cEo dos bens moveis da Camara e conservacEo interna P Oxdes e programas oficiais; terna do Prëdio da Cimara, möveis e instalacöes.
V - Procurar informar-se, em repar-. . CAPITULO II
ticäespüblicas a empresas em geral , acerca da marcha das DA CDMPETrNCIA DO DIRETOR DO DEPARTAMEW70 DC
providencias solicitadas pelo Presidente; ADMINISTRACAO
VI - Incumbir-se da correspondEncia Art. 79 t Compete ao Diretor do Lepartamento
enderecada pelo Presidente, redigindo-a, quando for 0 caso de Administraclo:
e providenciando sua datilografia; I - Coordenar a realize: das at--
vidades pertinentes aos servicos de recepcào. nformac@ VII - Recepcionar visitantes e hEspe- protocolo, arquivo e docurnentacEo da CEmara; des oficiais da CEmara;
II - Supervisionar a exe iadas at 4 -
VIII - Fazer as registros relativos 25 vidades referentes aos servicos de recrutamer - cn1c
audiEncias, visitas, con-ferEncias e reunides de que deva treinamento, regime juridico, controles funci :s e de- participar ou em que tenha interesse o Presidente; mais atividades da administracEo de pessoal
IX - Promover 0 registro do nome, en- III - Coordenar a execuc::rns ativ•
dereco a telefone das autoridades de interesse da Cffmara; dades referentes acs servicos de padronizacEc. quisicau.
X - Preparar a relacEo de autorida- guarda, distribuicEo e controle de todo 0 mate '1 utilides e a expedicEo de convites para solenidades oficiais; zado na CEmara Municipal;
XI - Elaborar 0 calendErio das sole- IV - Coordenar a execucä: des ativinidades oficiais; dades referentes aos servicos de tombamento, 's: 'stro, inXII - Desempenhar- outras atividades que ventEria, protecEo e conservacEo dos bens move d Camara
the forem cometidas. Municipal;
V - Supervisionar a mar. :-ncEc- dos
TITULO III veTculos e do equipamento de use geral da CEri- - Oem como
DAASSESSORIA JURIDICA sua guarda e conservacEo;
CAPITULO I - -- VI - Coordenar a conser ',c,:o interna
DA FINALIDADE e .exterha do prèdio da CEmara Municipal, I116VEi: a instalaArt. 49 - A Assessoria Juridica tem po fina- coes;
lidade o assessoramento tcnico-jurTdico E PresidEnciae VII - Promover a numeraci: a expedicao
Comiss6es constituidas, bem coma E defesa dos interesses da correspondEncia oficial
do Poder Legislativo Municipal em sua area decompetincia. VIII - Supervisionar, coor:iare orienCAPITULO II tar ó funcionamento dos setores que lhe sEo sii::ordinodos;
DA COMPETENCIA IX - Desempenhar Dutras atividades
Art. 59 - Compete ao Assessor JurTdico: que lhe forem cometidas.
I - Assessorar diretamente a Presi- CAPITULO III
dente, no que concerne a assuntos juridicos dequalquer na- DO SETOR DE MATERIAL
tureza; Art. 89 - 0 Setor de Material ten: :or inaliII - Prestar assessoramento as Comis- dade a administracEo do material e do ptrim6rio da CEmara
soes constituTdas na forma regimental, orientando-as no que Municipal,
diz respeito ao aspecto legal dos assuntos de responsabi- Art. 99 - Compete ao Chefe do - de Mate- lidade das mesmas e verificando, quando consultado, a le- rial galidade dos pareceres emitidos;
- I - Promover a orqa:it- -J do cadasIII - Nos intervalos das sess6es ple- tro de fornecedores, assim coma a elaboro'io - enutencEo
nErias da CEmara dirimir quaisquer düvidas porventura sur- - atualizada do catElogo de materlais;
gidas, orientando a Presidente e demais Vereadores no que
iz respeito a aspectos legais e regimentais; . II - Prornover 0 levantarnentu dos artigos empregados nos services, verificando i, que melhor
IV - Promover estudos e pesquisas so- atendem as necessidades da CEmara Municipal a reduzindo a
re assuntos jurIdicos de interesse da Cimara e/ou da mu- variedade de materiais utilizados, uniformizando-lhes a
Hirioalidade. remetendo suas conclus&s E Mesa Diretara; nnnnr1ati,r'
BOA VIS1A. •3: • r 1/85 DIARIO OFICIAL
- Receber edistrlbuir o material
solicitadc. c,elos verbs orgios da Camara;
IV - Promover 0 controie dos prazos
de entrega do material, providenciando as devidas cobrancas, quando necessrbo;
V - Prornover a rnanutencio do estoque
e guarda. are p er-feita orderri de armazenamente, conservacio,
classificacão e registro dos materiais-de consumo da Camera;
VI - Nianfer atualizada a escrituracao
referente ao movimento de entrada e saida de material do
estoque existente;
- VII - Promover 0 funcionarnento dos materials regularmente requisitados para as diversos servicos da Cãmara:
VIII - Executar o controldo consurno
de rnateriais, para efeito da previsão de gastos;
IX - Prornover 0 tornbaruentoos hens
patrirnonbais da Carnara, mantendo-os devidarnente cadastrados;
X - Responsabilizar-se pelos reparos
:das niaquinas e equipamentos utilizados pelos servicos da
Carnara;
XI - Providenciar reparos e consertos
nos hens môveis da Cirnara, exceto veiculos;
XII - Deserirpenhar outras atividades que
ihe forerir cornetidas.
CAPITULO IV
DO SETOR DL PESSOAL
Art. 10 - 0 Setor de Pessoal tern par finalidade executar a controlar as atividades relacbonadas corn a
administracio de pessoal da Cärnara.
Art. 11 - Compete ao Chefe do Setóde Pessoal:
- I - Promover, em conjunto can o Chefe do Departanientc de Adrninbstracao, 0 recrutamento ea Seleco dos funcionarios da Cãrnara, assirn coma 0 plenejarnento e a execucão dos prograrnas de treinanento;
II - Organizar e coordenar a lotagSo
nominal e nuuririca dos servidores de Camera;
Ill - Prornover a lavratura dos atos referentes a pessoal e as terrnos do posse dos funcbonrios da Carnara; -
IV - Prorirover a identificac jo e a matricula dos funcbonrios do C5rnara a a expedico de carteiras funcionais;
V - Prornover a elaboracäo des folhas
de pagarnento dos servidores da Camara;
VI - Exarninar quest6es relatives a
direbtns, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;
VII - Curaiprir e fazer curreprira legisiagao referente aos servidores do Carnara;
VIII - Prornover a apuracão do tempo de
[servico de pessoal pare todo e qualquer efeito;
IX - Mentor controle de freqhëncia
do pessoal, para efeito de pagarnerrto e tempo de servico;
X - Exarninar a opinar acerca de pedidos de lbcenca dos funcionarios do Camera;
- XI - Controlar as dados relativos a
salarios-familia, adicional par tempo de servigo e outras
vantagens previstas na legislacäo em vigor;
XII - Organizer a escalade frias dos
sei-vidores da Cãrnara;
XIII - Manter organizado e atualizado
o cadastro dos servidores do Camera;
XIV - Executar as assentamentos do vida funcional e outros dodos do pessoal , quo possam interessar administracjo do Camara;
xv - Desempenhar outras atividades
lhe forem cornetidas.
- CAPTTULO V
DO SETOR DE SERVIçOS GERAIS
Art. 12 - 0 Setor do Services Gerais tern par
finalidade a direcao, orientacSo e supervisSo das atividades dos servicos de protocolo einfoi'macos, arqUivo, administraçáo deediflcjos e transportes e dernais serviçcs au- xiliares da Camera. -
Art. 13 - Compete ao Chafe do Setor de Servicos Gerais*
- rru!lluver 0 receolrnenlO nurneta -
Or, Jrstribijicoe controle do movirnentacao de processor
C dnr'nren cc ties nrg5os de Camara;
II - Fazer protocolar todos as projetos-de-leb, decretos legislativos, resolucöes, requeri.
emotes, r;crc3es, bndicacöes; substitutivos, emendas, sob- emend as e pare ceros des Cornissoes
III - Promover a organizacac das pastas que torrna;ri os processes e dos documentos recebidos para protocolo;
IV - Prornover o registro de trarnitecSo de projetos-de-lei e dernabs docurnentos, o despacho- final a a data do respectivo arquivarnento;
V - Pronrover o recebimento da correspondncia dirigLda aos Vereadores e aos 6rg5os da Camara e providenciar sue distrbbuicao;
VI Organizer o sisterna de refer&ndes e de indices necessarios S pronta consulta de qualquer docurnento arquivado;
Vii - Prestar inforrnacSes a respeito de
processos, papSis e outros documentos arquivados, e, quando
for o case, perruitir seu ernprSstimo, mediante recibo;
VIII - fazer registrar, classifidar,
catalog ar, quardar e conserver todas as publicaçdes do 'Camara, rnantendo atualizado o sistema de fichirios;
IX - Prornover a guarda, abasteciruento, lubrificacSo, lavagem, consertos e recuperacSodos vecubs do Camara; -
- x - Fazor inspecionar, periodicamente, as veiculos da Camara e providenciar as re p aros quo se
fizerem necessSrios;
XI - Promover o control dos gastos de
Sieo, cornbustbvel a lubrificantes, assim coma as despeses
de manutencSo dos veiculos;
XII - Cornparecer aos locals dos acidentes com veiculos do Camara e prestar as bnformacdes sellcitadas pela autoridade de -trSnsito, cornunicando-se irnediatamente corn a Assessoria Juridica e adotando as denrais
providencias necessaries
XIII - Provbdenci;r 0 emplacamento a as
registros dos veiculos;
XIV - Zelar pela reguladdade da sbtuaçSo dos motoristas da Camara, em vir.tudeda legislacZo
em vigor;
- XV - Prornover a conservagSo das instalacães elStrica e hidrSulica da Camara, assim come reparos a servicos de limpeza e conservacio do irnovel
XVI - Promover a vigilffncba diurna e
noturna do p-dio da Camera;
- - XVII - Picomover a ligacäo do ventbiadores, condicbonadores de ar, luzes e demabs apareihos oletricos e o seu desligarnento no fim do expediente;
XVIII - Mandar hasteere baixar as bandeiras nacional e municipal em locais e epocas determine-
.das
XIX - Desernpenhar outras atividedes que ]he forem cometidas. - - TITULO V
DO DEPARTAMENTO DE FINANCAS
CAPITULO I
Art. 14 - 0 Departamento de Finances tern par
finaltdade a direcZo, orbentac5o e supervisSo das atividades orcernent5rjas e financeiras da Cimara Municipal.
CAPITULO II
DA COMPETCNCIA DO DIRETOR 00 DEPARTAMENTO DE FINANCAS
Finances:
Art. 15 - Compete co Diretordo Departamento de
- I - Reen
-
ter a Prefeitura, no Spoca
propria, para fins orcamenterbos, a previsSo de despesas da
Camara Municipal pare o exercicio seguinte;
II - Fazer registrar, sintSticae analiticamente, em todas as sues fases, as operac5es da CZrnara resultantes e independentes do execuclo orcarnentSria;
III - Fornecer elementos, quando sellcitodo, para a abertura de .crëdito adicional
- IV - Incombir-se dos cantatas com estabelecimentos bancarbos, em assuntos de sue cnrnpetencia;
V - Promover o registro dos titulos
e valores sob sue guarda e providenciar de p 5sitos nos es-
/
/
6•' BOA UST
-'I tabelecirnentos de
VT - Promover o recclhirnento das contribuiç6es, para as instituicöes de previdncia;
- VII - Prornover 0 recebirnento das irnportancias devidas a Camara;
VIII - Determinar a preparaco dos cheques para as pagarnentos, tornando as provid?ncias caMveis
quando se verificarern irregularidades;
- TX - Supervisionar 0 controle dos depositos e retiradas bancärias. conferindo, no minirno urna
vez par Illes, as extratos de contas correntes;
- X - Prornover, no encerrarnento de caida exer&Tcio, a entrega do saldo em seu-poderao setor cornpetente do Municipio; -
XI - Supervisionar, coordenare orientar-o funcionarnento do setor de contabilidade;
XTT - Organizar, rnensalrnente,os balancetes;
XTTT - Levantar, em pocas pr6prias, o
balance geral da Cirnara, contendo os respectivos quadros
demonstratives;
XIV - Organizar, nos prazos legais, 0
balanco geral bern come os balancetes mensais, diãriaseoutros documentos de apuraco contbil;
XV - Acompanhar a execucäo orçarnentna da Cirnara em todas as suas fases, confenindo todos Os
'9rnentos dos processes respectivos;
XVI - Manter o controle dos dep6sitos
e retiradas bancnias, conferindo periodicarnente as extratos de contas correntes;
XVTI - Prornover, para fins de integraco a contabilidade Central do Munidpio na Prefeitura, a
encaminharnento dos demonstrativos contabeis, cabivei.s assirn como dos ernpenhos näo pages;
XVTTI - Prornover a registro contäbil dos
bens patrimonials ern poder da Camara;
XTX - Desempenhar outras atividades
que lhe forern cornetidas.
TITULO VT
DO DEPARTAMENTO DL DIVULGACAO £ APOIO LEGTSLATIVO
CAPITULO T
DA FINALIDADE
Art. 16 - 0 Departarnento de Divulgacäo e Apoio
ILegislativo tern per finalidade a execucao da pofltica de
cornunicacao social da Camara, assirn come a elaboracio de
boletins inforrnativos e dernais publicacôes de interesse da -
edilidade, alërn da execucao e acompanharnento dos services
relatives as proposicaes qua trarnitern na Camara.
CAPITULO IT
DA CDMPETENCTA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
DTVULGACAO £ APOIO LEGTSLATIVO
Art. 17 - Compete ao Diretor do Departamento
I de Divulgacao e ApOio Legislativo:
• T - Fazer divulgar;ratravs de boletins a serern expedidos ern epecas proprias as atiy.ldades
da Camara e de seus Vereadores;
TT - Estabelecer contatos corn entidades pliblicas e privadas, corn a finalidade dedar cumprimento aos prograrnas, carnpanhas e projetos de carnunicacac
social da Camara;
TTT - Estabelecer contatos corn edilidades afins corn o objetivo de divulgar inforrnacEes de interesse comurn;
• IV - Orgañizar e coordenar, em conjunto corn a Chefia de Gabinete, as atividades relacionadas
corn solenidades, palestras, reuniöes, entrevistas, enfirn
quaisquer eventos que impliquern em urna participacIo ativa
da Camara;
V - Estabelecer contatos corn jornalistas credenciados e organizar as entrevistasa serern concedidas pelo Presidente e demais Vercadores;
VT - Elaborar discursos a serern proferidos em solenidades oficiais, quando selicitado;
VII - Controlar e coordenar os setores
que lhe säo subordinados;
VIII - Redigir correspond&ncia da Cmara, ma area de sua competincia;
TX - Desernpenhar outras atividades
DO q PTOR 71 T!CN!CA LF.GISLATTVA
Art. 18 - 0 Setor de Tëcnica Legislativa tern
por finalidade a forrnalizacio dos processos legislativos,
seus registros e controle de prazos, assirn corno a execucao
da correpondncia da Cärnara, de rnaneira geral.
Art. 19 - Compete ao Chafe do Setor de iacnica
Legislativa:•
T - Prornover a realizacio des atividades relativas ao expediente e registro da edilidade;
II - Prornover as services datilogrificos destinados a atender Os Vereaderes, na forrnalizacäo
de suas prdposicöes e pareceres;
Prornover e coordenar a organizacäo e rnanuteno atualizada do arquivo e respectivo fichario das leis rnunicipais, resolucäes e outros atos de interesse da Cärnara;
IV - Organizar ern arquivo a docurnentacao relativa a cada Vereador;
V - Observar Os prazos de projetos
remetidos para sancäe do Prefeito e vetos do Peder Executive;
VT - Promover 0 controle dos prazos
de perrnanncia des projetos e docurnentos nas cornissöes e
orgaos que os estejarn processando;
VII - Inforrnar diariarnente an protocolo; pra controle, a trarnitacao de projetos-de-lei e dernais docurnentos de interesse do Legislativo; -
VIII - Prernover a forrnalizacäo des processes legislativos, de acordo corn a que dispöe o Regimento Interno;
TX - Desernpenhar outras atividades
que lhe forern cometidas.
CAPITULD TV
DO SETOR DE JORNALTSMO
Art. 20 - 0 Setor de Jornalismo tern per finalidade prornover as publicac6es de interesse da edilidade,
assirn corno efetuar entrevistas e selecionar rnatarias publicadas ern outros orgSos que digam respeito a Cãrnara, ou
aos seus componentes.
Art. 21 - Compete ao Chefe do Setor de Jorna1 i smo: T - Realizar programas de pesquisas
de opiniao de interesse da Carnara;
IT - Prernover a distribuicäo e veiculacio de publicidade da Cärnara; -
III - Elaborar nofTcias e editoriais;
- IV - Manter sob sua responsabilidade
e controlar 0 U50 dos aparelhos reprograficos;
V - Fazer recortar, classificar, copiar e distribuir recortes dejornais, revistas e outras
publicacöes que corntenharn matenias de interesse da Camara;
VI - Responsabilizar-se pelo service
fotografico da-Carnara;
-: - VII - Promover, em conjunto com 0 Chefe do Depantarnento, entrevistas cam autoridades diversas,
sabre rnatarias de interesse da municipalidade;
VIII - Desempenhar outras atividades
que lhe forern cometidas.
CAPITULO V -
- DO SETOR DE ELABORACAO DL WAS
Art. 22 - 0 Bator de Elaboraciode Atas tern por
finalidade elaborar as atas das sesöes plénarias realizadas pela Cirnara.
Art. 23 - Compete ao Chafe do Setor de Elaboracio de Atas: I - Previdenciar a preparaciode Atas
na fat-ma e dentro dos prazos regirnentais;
II - Manter sob sua guarda e responsabilidade as fitas magnaticas contendo gra y acöes das sess6es; III - Responsabilizar-se Bela conservacio e protecio dos equipamentos de sam da Camara;
TV - £laborar certid6es das sesses
plenarias, quando autonizado pelo Presidente;
V - Responsabilizar-se pela juntada
de documentos aos pronunciarnentos, quando requerido pelos
Vereadores e mediante deferimento do Presidente; -
'-V
A, Q9/D1y85 UtARlO OFICIAL 7
VI - Desempenharoutras atividades que
ne foreu cornet Ida s -
Art. 24 - Esta Reso1uco entrarä em vigor na
ata de sua publicacSo, revogadas as disposicäes em conBoa Vista (PB) 27 do marco de 1985.
BARAL BA SILVA BENTO
Pt-es idente
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
COD ESAIMA
ERRATA
- Porter sido publicado nos Dirios Oficiais dos abril de 1985.
dias 25/26 e 27 de.marcO, corn incorrecSO a data do Convoca
ço do AGO/AGE, informarnos que a data correta 0 die lBde ANTONIO BERNARDINO DE CARVALHO
Diretor Adm. Financeiro
MAC LAREW AGROPECUARIA S/A
CGC/MF 04.041.125/033110
ASSEMBLE IA-GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA
EDITAL DE cDMVOCAcAO
Ficam convidados as senhores ac-lonistas do NA,
LAREN AGROPECUARIA S/A, a Se reunirerri em Assemblias- Gec
rais Ording rias e ExtraordinSrias, no dia 25 de abril de
985, as lOh no sede social da empresà, na Avenida CecTila
Brash, 1.025, Cidade de Boa Vista, Territorio Federal de
Roraima, Para deliberarem sabre e seguinte: ASSEI-IBLEIA-GEPAL ORDINARIA: 1) Api-ed at- e votar o Relatorio do Administracao e Demonstracao Financairas relatives ao exercTcio
findo em 31.12.1984; 2) Aprovar a Correcac IlonetEria do Ca
pital Social • da empresa e sua capitalizacaO na forma d o
art. 167, do Lei nO 6.404/76; 3) OutroS assuntos de inteL
resse social. - ASSEMBLEIA-GERAL ExTRA0RDINARIA: 1) Alter
çSo do Estatuto Social do empresa, em sea art. 59; 2)0 que
ocorrer. - OutrCss!rll, avisamos as senhores Acionistas qwr
Se acharn a disposicao dos mesmos, nas -hot-as normals, de ex1
pedierite, em sua sede social, as docurnentos de que trata o
art1 _133daLei. nO 6.404/76.
Boa Vista,
ORLANDO CONFALONIERI
Di retor-Presi dente
MURUPU AGROPASTOfl1L S/A
CGC/MF NO 03.459.897/0001-95
CAPITAL AUTORIZADO: Cr5 7.665.637.904
CAPITAL SUBSCRITO: Cr5 7.139.215.967
CAPITAL INTEGR,1LIZAD0: Cr5 7.139,215.967
ASSENBLEIA-GERAL ORDINARIA
CONVOCACAO
/
SSo convidados as senhores acionistas ,_ desta
'C'ompanhia a so reunirem em Assemblela-Geral Ordinaria, a
ser realizada na sede social, no FazeOda Murupu, -nesta ci-
- dade de Boa Vista (PR), as 17h30m do dia 26 de abti-1 -de
1985, a firn de tomar conheciniento e deliberar sabre a seuinte ordemdo dia:
-a) _-RelatSriO da Oiretoria,. Balanco Patrimo4
a1 , Demonstracoes FinanceiraS. e Notes - Expl 1-cativas odo
I,
- EXTRAVIO DE DOCUMENTO
COMUNIC ADO
A firma M. DO SOCORRO MELD LOBO, com sede nesta cidade, na Rua Alagoas 380, no Bairro dos Estados, Inscrita sob o CGC no 04 647 772/0001-70. inscricão Estadual I 24.1414-1, comunica q uo -foi Extraviado na Via P5b1ica, Urn
IPIANGA FUTEBOL CLUBE- IFC
- ESTATUTO SOCIAL
DO CLUBE E SEUS FINS
- TITULO I
ArtP 19 - IPIRANGA FUTEBOL CLUBE -SIGLA IEC
uma AgremiacáO Social, Recreativa e Esportiva, fundada
em 2 de marco de 1985, -
CAPITULD I
Da Sede, Foro,Duracao e Fins
Exercicio findo em 31.12.84. -
b) - Aumento do Capital Autorizado, mediante.
utilizacio de saldo existente na conta Correclo Monetaria
do Capital Integralizado, nos tereOs dos artigos 167 e 168,
da Lei 09 6.404, de 15.12.76 e consequente refcrrna do "Caput' do artl go 59 do EstatutO Social.
c) - Ratificacao de ato da Administracao, pertinente as fixacao de seus horarios. -
- d) - Fixac5o dos honorärios do ConselhO de
AdminiStracao e do Diretoria.
Boa Vista (PR), 29 de marco de 1985.
JOSE EDIJARDO BE ANDRADE VIEIRA
Presidente do Conselho de Adninistracao
(1) Livro de Pegistro de Entradas, Modelo 1-A, corn 50 folhas no de ordem 1 a IJma Ficha de Autorizaclo Cadastral.
Boa Vista, 8 de abril do 1985.
MARIA DO SDCORRO MELD LOBO
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