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materia nº 44/1985

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 44 / 1985
Date 1985-06-10
EmentaA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16050

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

1.ot
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• hAP' jill-)Cara Vllunicipa! de 13oa Ois!a
41 AU w4&
?-ROJ-E-TO--BERESOLUQAO N9 -OGl., BE2•4 BE JkNETRO DE 1985.
PISPOE SOBRE A CONCESSXO BE BIARIAS
AOS VEREABORES E BA OUTRAS PROVIBEN
C lAS.
0 PRESIPENTE PA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA,
faz saber que a Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e ele promulga a seguin
te
R E S 0 L U Q A 0:
Art. 12 - 0 Véreador do Municipio de Boa Vista,
previamente designado pela Presidncia, que se afastar, eventualmente e a ser
viqo ou interesse da Camara, para qualquer outro ponto do Teçritrio Nacional,
4t7 OTO
far jus a percepçao de diirias, correspondendo cada uma
-ta-Per--Cente -)5--Ei5dëhe
Ler-na0$,_4e_.29_de_-&r_4e49?$C -
Parigrafo fTnico - 0 Presidente da C&nara Municipal
perceber, a t{tulo de diiria a importncia coi'respondente a4€Genttx
reifla_P-r_Gefrt$-de_vaioae-r-e.fe1&ia_estabelecMo--nes-te--ar.tigo.
Art. 22 - As dirias de que trata esta Resoluqao1
destinam-se a indenizar o Vereador dasdesp4as extraordinrias corn alirnenta -
ço e pousada, assirn corno as de natureza correlata, e ser&o concedidas por dia
de afastamento da cidade de Boa Vista.
1
§ 12 - Quando o Vereador se deslocar para o inte￾rior do Teri'itrio Federal de Roraima, ou do Municfpio, suas diirias ficarao 1
• 30 • F.
adstritas a fleenta Por Cento) do valor correspondente ao calculo.
§ 2 - Quando o afastamento nao exigir pernoite 1
fora da capital ou for concedido alojamento gratuito, o Vereador fara jus a
metade do valor da diria fixada.
I/ca Jederativa do Brasil
t irlo Jederal de Rorai,na
r14
6Rep4hticcz 9e9eraioa 
S
A £rasil
q.,, tVerntorMl . QT in tD 	o-ecera& Co
!!amarct Jltunkipal (9e Lea Q9isLa fl. 02
- § 39 - Nos cases de deslocamento para as cidades
de Manaus, Belem, Rio Branco, Salvador, Rio de Janeiro, Sao Paulo e Foz do
Iguaq, o valor da di.ria sera acrescido da import&ncia correspondente a 40%
(Quarenta per Cento) dos valores resultantes daaplicaqao do c.lcui q, percen￾tual sobre o valor de referncia.
Art. 39 As di.rias serao pagas antecipadamente
mediante concessao pelo Presidente em exercfcio..-
§ 19 - As diiriasa que fizer jus o Presidente
serao propostas e concedidas pelo Vice-Presidente, e na falta cfeste, polo pri￾meiro Secretario da Mesa.
§ 29 -. U ato deConcessao e arbitramento de que
trata este artigà devera center obrigatoriamente o nome do Vereador, natureza
do serviço a ser executado, periodo de afastamento e total do valor a ser page
e devera ser publicado no Ôrgo-0ficial de.Imprènsa.
- § 32-- Na hiptese de ser prorrogado o prazo de
afastamento, o Vereador fara jus a dirias correspondentes aos dias compreendi
dos nopr{odo da prorrogaqao.
Art. 49 - serao restitudas pelo Vereador em 05
(cinco) dias,--contados do retorno, as dirias porventura recebidas em excesso.
Par.grafo Onico - Quando, per qualquer motive,
nao foi realizado o servi!qo ou o evento objeto do afastamento, o Vereador res￾titufra as DiA.rias no utilizadas, ou a totalidade,.1 conforme o case, no mesmo
prazo estabelecido neste artigo.
Art. 59 - Somente sera permitida a concessao de
p - - t
diarias nos limites dos recursos orçamentarios do exercicio em que se iniciar,
o afastamento.
VA
S.
depi'thticct 9eSertdioa c9ij £rasil
' erriMrici 0 Jera1 Sc cRi,raima
amara lit unkipal de Sea 921s1a
jt6 Li/
fl. 03
/ Art. 69 - As di.rias devidas aos servidores da
Camara devem serconcedidas de acordo coin o que estabelece o Decreto Municipal
flTi6fliR1ffiflS81. 4)% /
Art. 79 - Esta Resoluçao entrara em vigor na da
ta de sua aprovaqao, revogadas •s disposiqes em contrrio.
- .
p
PLENARIO ESTACTO PEREIRA DE.NEIL)",- Boa Vista, emeneo_d.e_l98$.
aDAsavABJ cMIA AIJ.S
HPRESIDEN-T%. - .VI€E-PRESIDENTL- - 12 .SECRETAIUO.-
oAoccckOL LU
/
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMlSSitO DE JUSTICA [ REDACHO
--.- .-.- --
CAMA1A NTUNICIPAL DE 804 V31n
A C rnissâo de Justica a
çäo Pala emitir parecer.
Em,J ../25....
PRESIDENTE
0 fe do --
d bLOJO QQ ) Lv 2 €'
r2 fl- 495 tD
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
r
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM Of JUSIJtA E REIJflAO
P.ARECER DO RELATOR.
Tendo sido designado para relatar sobre o Projeto de Reso￾1uqo n9 001, de 24 de janeiro de 1985, que disple sobre a concessao de Diirias aos
Vereadores e d outras providncias. Verificamos que o mesmo constitucional, somos
pela sua aprovago.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE NELLO°, Boa Vista (RR), cm 27 de maio de 1985.
('tot
S.
REFUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO Of JIJSIICA F
PARECER BA COMISSAO
A Comissao de Justiça e Redaç&' o, no two de suas
atrituigSes, re,uniu-se corn a finalidade de aprecair o Parecer do Rela￾tor do Vereador Otoniel Ferreira de Souza, dadO ao Projeto de Resolu -
çaTh n-° 001, de 24 de janêiro de 1985, que concede Dia'rias aos Vereado￾a
res e da outras providencias.
Apo's a apreciago do Parecer do Relator, a Cornis
scfo de Ju.stiga & Redaça'o discutiu a mate'ria, em seguida o Presidente
colocou em votaça'o tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade.
Li
PLENA'RIo";EsTA'CIo PEREIRA BE HELLO", Boa Vista (RR), em 27.05.85.
JOSE MARIA C0MIJS C'ARNEIRO O4/Il! VFERREIRJ B
t SECRETAR/TO. -
K
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO HE JOS!JCfl E UOUAO 0
A TA
Aos vinte e sate dias do m6's de mato de
mil novecentos a oltenta a cinco, a5 des horas, em umadas dependen
cias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu,-se • a cor,zisscfo de Juá￾tiça e Redaçao, sob a Preside"ncia do Vereador Jose' Maria Comes Car￾neiro, presente o Secreta'rio Otoniel Ferreira de SOusa, Para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do Vereador Otonial Ferreira do Sou￾sa, dado ao Projoto de Resoiugao n-° 001, do 24 de janeiro de 1985,
que concede .Dia'rias aos Vereadores e da outras providencias.
Aberto os trabalizos o Sr. Presidento de￾terminou ao Sr. Secreta'rio qua fisesso a leitura do Parecer. &n cc -
guidao mesmo colocou em votaçd'o a raate'ria, tendo recebido o Parecer
favora vol.
Como mats nada houvesse a tratar, o Sr.
Presidonte deu por encerrada a reuni jo, da qual eu Otonici Ferreira
de Sousa, lavrei a presente Ata, que depots de lida a achada confor￾me, vat por mira a por todos assinada.
PLENJRIO " ESTJCI P'
i
REIRA DI? MELLO", Boa
j.
JOSE MARIA GOAt CARNEIRO
Vista (BR), em 27.05.85.
S
RZPUELICA FEDERATIVA DO B1UaIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORATh&A
CAMARA MUNICIPAL OF BOA VISTA
COMISSAO HE FINANAS F ORAMENTO
El
CArwAHA MUNICIPAL DE BOA VISTA
A Ccrnissao do F}nanças e
Ccarnentos para emilir parecer.
....d ............
4tzbM
C;^ k4t
a
/
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAZIL
a
TERRrItRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL LW BOA VISTA
COMISSAO LW FJNANAS E ORAMENTO
PARECER DO RELATOR:-
Tenclo sido designado para relator a Projeto
de Rcsolug6o n 2 001, de 24 cIa janeiro de 1985, qua dispoe sobre a Con
cessdo de Dia'rias aos Vereadores a da' outras providencias. Verificamos
qua vira' atender a necessidade ora proposta. -.
PLEJLTA'RIO "ESTA' CIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 28.05.85.
ROBERLO Bj
l^RR;^ DE ARAUFJO
RELATOR. -
KB)
REPiThLICA FEDERATIVA IX) ERASIL
TERRITOHIC) FEDERAL DF}ORAI1/LJ,
C.&MARA MUNICIPAL I)E BOA VISTA
COIWSSAO Lw FJNANçAS F ORçitMENTO
PARECER BA COIWISSAO
A Cornissao dc Finanças e Orçamento, no usc de
.suas atribuiçoes, reunzu—se corn a finalidade 4e apreciar o Parecer
do Relator, do Vereador Robe'rio Bezerra de Arau'jo , dado ao Proje￾to de Reso.Zuçao n 9 001, de 24 de janeiro de 1985, que disp6e sabre
a conccssd'o de Dicrias aos Vereadores e da' outrasprovicid'ncias.
Apos a apreeiaçao do Parecer do Relator,a Co
rnissao de Finanças e Orçarnento discutiu a materia, em seguida o
Presidente colocou em votaçao tendo side p mesmo aprovado por una
nirnidade.
PLENARLO " ESTA4C'IO PEREIRA BE HELLO", Boa Vista (RR), E7;2:29.05.55.
I -I
PA
c-ti'
ROBERIO BEE RA BE ARAUJO
PRESIDENTE. SECRETARLO. -
?REIRSE SOUZA
'MBJ/0. -
1;
I
ç:27 1S,
-:
•'e it A'
REPUBLICA FEDERATnTA DO BRAZIL
FERRITO}UO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS IC ORAMENT()
A 1' A
Aos vinte e oito dias do mes de ineio
de thiii novecentos e oitenta e cinco,a' s 11:30 horas, em
ama das dependencias da 0&nara Municipal de Boa Vista, reuniu–se a
Comissao de Finanças e Orçamento, sob a Presid ncia do Vereador
U
Paulo Magalhaes Duarte, presente 0 Secreta' rio Fobe'rio Bezerra de
Arau'jo e o Afembro 0tonie1 Ferreira de Sousa, para apreciar 0 Pa￾recer do Relator de autoria do Vereadorftoberio B. Arajo, dado
ao Projeto do Resoluça' o n 2 001, de 24 do janeiro de1985, que dis￾F
poe so/we a Concessao do Diarias aos Vereadores a da outras provi -
dencias.
• - Aberto os trabalkos o Sr. Presidente deter
minou ao Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer. &n segai
da o mesmo colocoi2 em uotaçio a• materia'; tendo• recebido o Parecer
favora'uel.
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Pro
sidente deupor encerrada a reunido, da qital, ea Robe'rio Bose rra
de Arai2jo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada con
forme, Vai por mini e por todos assinada.
PLEJIARLO " ESTA 010 1PEREL A -DE JiJEL.0",
PAULO
PRESIDEJITE. -
Boa Vista -(RR): pj28.05.e5.
/
/1
F /
I
ROBERIO BE ERA DE ARAUJO
—SECRETARI 0. –
SOUSA
LfEMBR 0
n
CAJ1ARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
SESSAO OR DI NARIA DE 10 DE JUNHO DE 198 
ORDEMBO BIA:.&n (Tntca atscussio e aprouaçio o froj. de Resoluçio n 2 011185
- a
A CnnrQssao de Di prtas aos Vereadores e da outras prouldencias.
PROJETO BE LET
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJE1D BE RESOLUçZO
REQUERIMENTO
OUTROS:
-
VOTAQXO
1. A}IAZONAS BRASIL - P14DB ..................................
2. BARAC BA SILVA BENTO - PBS ............................. zzaouota
3. JOSE MARIA COMES CARNEIRO - PBS .........................
4. MARIA ALICE DE AIThRADE COMES - PBS ...................... C.
5. MARIA DELQURDES PINHEIRO ......................
6. OBETE IRENE BOMINGUES ., :PMDB . .: .........................
7. OTONIEL FERREIRA BE SOUZA - P14DB ........................£
8. PAULO FRANCINETE BIAS DE SOUZA CRUZ - PBS ...............
9. PAULO MGALHXES BUARTE - PBS .............................
10. REINALBO FERNANDES NEVES FILHO - PBS ....................
11. ROBERIO BEZERRA DE ARAUJO - PBS .......................... S
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njo uota
PRESIBENTE. - VICE—PRESIDENTE. SEC*10^--A
S
dep4l1ica C
S
TJeratida S6 Xpasil
errióri 9eSertd he c1Røraima
&inuzra Jitunicipal Do c&a Q9isIa
RESOLUçAO ff9 44, .DE 10 DE JUNHO DE 1985
DISPOE SOBRE A CONCESSlO
DE DIARIAS AOS VEREADO￾RESE DA' OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA, faa saber quo a Camara Municipal dé Boa Vista, apro￾y ou e ele promulga a •seguinte;
RESOL uçAo
Art. l - 0 Vereador do Munici'pio de
Boa Vista, previarizente designado pela Prekid3ncia, que se a/as￾tar, eventualrizente ,e a serviço ou interesse cia Camara, para qua]
quer outro ponto do Territrio Nacional, fara jus a p.ercepdo de
diarias, correspondendo cada urna a 130% (Cento e Trinta Por Con- '
to), incidente sobre o rnaior valor de refer 'ncta estabelecido pe
la Lei n9 6.205, de 29 de abril de 1975.
Parágrafo Ünico - 0 Presidente cia Ca
mara Municipal perceber, a titulode diria a importncia cor￾respondeñte a 140 (Cento e Quarenta Por Cento) do valor de refe
rencia estabelecido neste artigo.
F
Art. 2 9 - As diarias de que trata es
La Resoluço destinam-se a indeniaar o Vereador das despesas ex-
*
•1
depah1ioa 9Jera&o a iø
erriórin 9eSera1 he £Roraima
&mara Jiunicipal ?e &a Tisia Fl. 02
extraordina' rias corn alimentaçao e pousada, assim como as de na￾tureza correlata, e serEo concedidas por dia de afastamento da
cidade de Boa Vista.
5' 1 9 - Quando o Vereador se deslocar
para o interior do Territo'rio Federal de Roraima, ou Municfpio,
suas dia' rias ficarao adstritasa 70% (Setenta Por Cento) do va￾lor correspondente ao ca']culo.
§ 22 - Quando o afastarizento ndo exi￾gir pernoite fora da capita] ou for concedido alojarnento gratuito,
0 Vereador fara' jus a metade do valor dc, •.dja' ria fixdda..
• § 39- Noscasos de deslocarizento para
as cidades de Manaus, Bele'Tn, Rio .Branco,. Salvador, Rio de JanezL
ro, Sao Paulo eFoz do Iguaçu' , o valor da dia'ria sera' acrescido
A
da importancia correspondente a 40% (Quarenta Por Cento) dos vabo
res resultantes da aplicapao de calcubo percentual sobre o valor
de referencia.
Art. 32 - As dia'rias serio papas ante
cipadamente mediante concessdo pebo Presidente em exerci'cio.
§ 1 9 - As dirias a que fizer jus o
Presidente seriopropo gt:a&? econcedidas pebo Vice-Presidente, e
na falta deste, pelo primeiro Secreta' rio da Mesa.
§ 22 - 0 ato de Concesso e arbitra -
mento de que trata este artigo devera' conter obrigatoriatizente 0
norne do Vereador, natureza do serviço a ser executado, periodo de
.A afastamento e total do valor a ser pago e derte: raser pubbicado no
Ôrgao Oficiab de Imprensa.
§ 32 - Na hipctese de ser prorrogado'
o .pra2o de afastarnento, o Vereador fara' jus a dia'rias correspon￾dentes aos dias compreendidos no pert odo da prorrogaçco.
dep4L1iccz 9eâera&oa So £rasd
er,'iópi '4ei9ercz1 So £Rc,rtutna
£Qamara jQtunicipal De t&a Q9isIa Fl. 03
Art. 42 - Serao restituidas pelo Fe￾reador em 05 (cinco) dias, contados do ret p rno, as dia'rias por￾ventura recebidas em excesso.
Para'grafo ifnico— Qaundo, por qualguer
mctivo, nao for realizado o serviço ou oevento objeto do afasta
mento, o Vereador restituira' as Dia' rias nao utilizadas, ou a to￾talidade, conforme o caso, no mesmo prazo estabelecido neste ar￾tigo.
Art. 59 - Somente sera' permitida a con
cessao de dia' rias nos limites dos recursos orçamenta'rios do exe:
cicio em que se iniciar,. oafastamento.
Art. 6 9 - As dia'rias devidas aos servi
dores da Camara devem ser concedidas de acordo com o que estate￾lece 0 Decreto Municipal n 9 188, de 03 de junho de 1981.
Art. 79 - Esta Resoluçao entrarci' em Ui
gor na data de sua aprovaçio, revogadas as disposiçes em contra'
rio.
PLEI/A'RIO "ESTA' CIO PEREIRA DE HELLO", Boa Vista (RE), em 10.06.85.
BARAC DL SILVA B&N2'O
PRESIDEATTE. -
a
PtJBLICAUA (ij) N.) tLETiM
OFICIAL 1q.0 jQ
I1t:c:5 
I
PORTARTA/DTRIiX/N 9 50/87
DC 26/05/87
0 Dirol.or Exuctitivo do PuridoçAo do Fxiticoçào,
Gincia e (3:) l:'1r41 do Roroitra - Fl-liFt, no use du stias jul -
baiçces icqais, Om cspccial, a leErs a do artirjo 62 do
Sen estat.utO,
RESOLVE
Nczosar as funconarios ab-ilxo i-elacionados,
sot a presiduncia do priiszii-o, des:gnndo j:ora caaçnrem a
Ccen nsAo cit- avaiiarSio dci tmtcrial co:isiderado i nservivcl
pars o use desErt lord-aceD e proseder a rospoctiva aliens￾c50:
- lEnA tIAItTA I3EZF13RA RATIOS
- 008MTA strA CE NIACEI)3
- CLOVIS FlUID LIE NuedlO
iosd M2IiIA RNtS
Di retor-Executivo
CM1AUA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIDIEIO LWTSL/TIVO N o 154, 00-25 CE MAIO CE 1987.
FIXA OS NCSc'OS VAI000S DO DIARIAS PANE 0 CHOSE
cC cODER FOTIDUTIVO 29151 CIPAL.
Faço sa}r que a ciaara Municipal do [lea Vista
aprovou, e Cu, Presidento, procailgo 0 soquinte,
DIICRE]O LECISL'\TltO
Art. 1' - Pica fixado em 15 (quinze) obriga￾çBes do Tesouro Naciondi - 0113 o valor des diaries pars 0
Chefe do Poder ncecutivce M,rnicipal, quenio ocorrer dosloca
manto jiara outros MuralcIpios fora do Torrit6rio Federal de
Roraima -
Pargrafo Ilnico - 0 valor da di griaserd redo￾zido an 30% (trinta par cento) quando ororrer 0 desicrason
to paro Os Munic^piOS do interior do Territorio Federal
tie Rorairna.
Art. 2' 0 fIller cli orrr6n mac aria jrra 03103)0 the
did as sac8 a vsdajo rIm ctxiq,,Tes cli Thsxro Nicioti - DIN, flori
do ae teirois an cmocbi aitfllatacZ,Iflltfi ajtjnrcccS.
Art. 32 - Fete Decreto Legislativo tern efeito
retroetivo a partir do 1' do nnrço do 1987.
Gebincte do Prosidente da GEnera Municipal do
Boa Vista, sri, 25 do maio do 1987.
occia a'iliTh cnuz craNE1Ro
Presidente
RESOWçAO N 2 5, CE 25 00 MAIO DO 1987
DA NOVA RFDAçAo JIGS ARTS. 12 0 501 PPDAGOAFO
2
IW; § 12 cC ANT. 22 0 JOlT. 6' CA REIDW(A0
44. CE 10 CE JUN80 DO 2985.
0 PISID03TE DA CA'IAJiE MirilcirAr CE 1A V1517I,
fez saber qua a Camera Municipal do Boa Vista, aprovou e
prarrilgou a seguinte,
PESO!. 'çAo
Art. 12 - 0 Art. 32 v cou iaroqrofo, da Mesa￾luçao ti e 84, do 10 dc 3,015 do 1905, passnnio a vigor"
call a soquinte rednqeo:
Vet-eats do Ntonicipio de Doe Vista, previa￾dc dosiunadr' pale 0, -sidricici. ace so afastar. evontuni.
acute ca sorvI p 0,inLcrC.si;e do Carnara pica qualqiJcl on￾anD panle do ic. ritonio, Cara jut a porce[çflo de chariot,
correspandendo coda two a 12 OThs.
PerrEjrafo Unico - O presidonte cIa GEmarn Non￾cipal percoLrr$ otitulo do diana a importancia do 15
.1
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8CM VIS1A 2i-O57 LiIIC! 15
kxEduc xo D!' T1UU1O F71t/JW)ICIAL.EXOQtdllCflU
I zE1HO IJ DUL 5/A sMwIços /cEitEOD.00ntru;JOA
10560 HITOSO LL3o. CIO. 02 69'930263(Adv. Dr.
Claudia Toi1eira o1i:vorn).V0 C rS 1.097,70
Gi8dUç1tO BET ITULO EXTRAJUDIOIAL.Exoqte:CHtI
ZEIRO 1K) SIlL S/A sERv1c0sAE1(Os. oontra:NEL
SON MENDED :3HB33A.CIC. OB9D56O3 0 53 (Adv.Dr
1d'adio Tojxtj7L O1ivir).iN CzZ 1,14322
xEcuc2o DY TITIflO E:(T;'AJ'JDIc]AL.Exoq-ta:COM
ANI II A mAI Dl Iw;Trpa0,cin:Drro,FiNANcIA
:4E1,7,0 E IETfl3TINY7TOS,e0 .ra: PJ:lMLNDA ECTA
BECAJlVAT^3O.C1C,027.S21, 622-65 0 s/avaliuto
e/avallsta, 7ARfl iflLC)A MICIFELES.cIc. 013.
455.242-34 (Aciv.iYr.EriValdO Serdia cia Silva
o caS 7.375,24
E)ocuçAO DY. TITULO EXTI1AJ1IJDIOIAL.Exeqto;CIA
HEAL DE INVEST; CIHCDITO, FINAIIC • E INVESTIIDCUT(
ecna: CLAUDETE DR FIGUEnEDD.oIo; 183.716
582-72 e ROSEMAHI FIGUEIREBO.CI0.066.625.
602_OO(Adv.Dr. Erivaldo Sergio cia Sjlva).VC
IE:C)3CUCXO DY TITUTLO EXT]1AJUDICIAL,TExoqte:CIA
REAL Dii IIWEST.CEEDITO, FINANC.E INVT(STIMEDTI
contra: ALA RUTH VARELA BAIIB03A.CIC.079.528
302- e LANA ElSIE Di..PIHhlO RODHIGUES.CIC...
dIgo, LAnaA DI PINIIO RODRIGUES.CIC.063.337
882-87 (Aiv.Dr.Erivaldo fiorgjo cit Silva).VC
Cz$9.091,50---------- ---------------
E)ECI!çXO BE TITULD lixTRAiUT3'IC'lAL.Exeqt:BAH
CO HEAL S/A.cOntra LIlA RUTH VARELA BARBcDSA
010.079.528.302-44 a s/aVa1istaffdJjLUtA DR
PINHO R03flIGUES.CIC. 053.337.882-87 (Adv,Dr
Eri-valdo Sergia On 5j1va).VC Cz$20.020,7 T
Criminal
1I7.IOL.hi°t.1/87,ijti.ciado eat 16 .03.37, drI
Do1ogc1a do Via. o cont1s.Indieindo2N.Yu..i
ZA AI:i'5,fjlba do SobastiEjo /droc a Gernlcia
Aireo.Art, 147 C o C.2.11
xR: IL.8 . G.O8/87,iaiciado ens 14,dio, 13.'
0.h7, do Ealieino:Lc d; 7o:1.lc-.La do :to Ale-F
(Tre, in .ciaiotYTCcCIO SCCO DA GILV, ri
ibo tic jont Ser::10 da flirt Marja Dss
Silva. Art, 217 e 139 do C.P.B.
PT(00E350 SUif:IO,iN.C.21/87,inioiado em 08.
05.87, cia ThcleJacja Co Acidontos do Tr&nsl-'
tO:Acusado !COLTYO 123 S.TYOS YOU:?A, ZiTho'
d Donin,ros Perreira do lCotwa a Alzflnira itt) o za doe U 1ntoa. Art. .129, § 62 do 0.17.13.-.-.
INQ. POI. hiEG.22/87,inic±ado ens 13.0487, cia
Deloguoja do Vig. a Oostuaoa. Indic lnd9:DETt
LY LUID VIYIiL\ ]IOHGE:,(nao qualiflcadO).Art
IIE?.POL.:l:G.83/87,jniclaao emt 04.05. 8'7, cia'
Dal. do Inventitsctes Cer:etz.7dtoindo:7"fitN
01500 50USd LIMA,fflho do 11J0 Jane do Lj,.
sit C Otacifla do Souza Lia..rt.235 do oj'jj4L
1151 AS CoTuti. Imp'3trnnto :TfTTUA DH FI:A
C): y/j::no . i- acjp flt(, 1DJ8'113 2T3:lrCost
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do Crico Contra a
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HJND/,çAD DE EDucAcAo, CIENCIA F CULTURA DE 110HA1MA
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0 pflESlDF2flS CA C1ARTt UNICIP/5L CE BOA VISTA,
TO' 050 d 91085 atnibUic0i leqais C reiTrIOfltOl5.
- RESOLVE
Conceder Suprilrasflto Ce t'nrelcri, p0r,1 desP[isaS
Us pronto ca9omou1t S f,in0iOtiSrOO MP.RLISE CE SZA flRB
55, no valor dcc Cz$ 500,00 (aIIIOIENP)S (ItUZAtIDS). 
condo:
3.1.3.2 - 00trOS ServiqOS C EncargOS 04 fLOW
O praZC) pora aplJC90 soLo do 15 (qinnze) dies
e parc ccxlipCOVdcOO do 30 (de') riles.
CE-SE cIcJiClA, IkIBLIQOESE E CWPWCSE.
AcT. 2 8 § 10 dci ArL. 2r do 1tes)IcTr0 lie
ill do 10 do inciSe do ]91l5, vicjorars an ii sccjointO i . e a￾coo:
§ 32 Ourido o \'rr,'c'LIol so desire/IT [Ira OS
FIroiic)piChO do 'rurrtorifl I-'rrlercil do IloreicU,9 dinrias
I icfltcco odour j ton a 30L ( ri nta poe c-en to) dr. valor corres
1oncleiito an CO iculo.
Art:. 34 - Njot:ir-00a, Loin o Art. 69 Jo sopra
ci taUo Renol oça,C ne 44 1) 507115 TalC' ''0:
"Al; cliCio5 decides icon sorvidores do croro
doses rn: r r.:onccrI I dam do azrcc:dO can to n Os lot ,o I ccc' 0 lao￾crete Monici]Cl ,rrrircofltCc1tCC10
Art. 42 - ti-iCe Il1:nOI upon cot rari I'm Vigor no
data do ou, i aproVocIiO, cmefeito c-otroativo a partir de
12 do circe do 1.987, rovoqadns as disposicoes e Is • con￾Crane. -
C1ihin000 do l'reoideril.e di (Acorn Monici101 de
loa Vista, on 25 do 1,0)0 do 3587.
josÉ MaRIA rilUO3 CAJiNEWO
Prcsidcnte
cico vista-PR, 25 do male de 1987.
josÉ 1111075 WOOS CAWIEI8O
Presidente
CENTRAlS ELETRTCAS DE RORAIMA S/A - CER
AV1SO/CER/C'1 02 016/87
A ........ .'TI'O lcsiT,lj'i :1/ 1 21 tL105 c mono
Ii) 'ILSiiulsniO do CLII, no Avcnld:i (ni.'i
tOo Eric; Jo ltO ilozeits, 193 (ru)T ni TiovOIltj' e T.rOs) , 1,0 '3
Ici do C.5 2(10(0) (03mM/ION cnu7.NvS)
'Cia Vist:n-HR, OS-do ERic) rIo 1937.
NE( .5c'.lN ,N'lrl)d)
I') C:Si clt))tC dii CCI
•Ff7ENflP. fORTE B[LP SUC1EDADE ANONIMA
CC-C/MV N,: 05,605.l3C/000167
CAPITAL AI008IZALO cr05 L250.000,00
CSI'l'IAI'
 S1JI15SCI1I'lt C/C 670.371,80
CAFI1AL lNltL011ALlZ?It COt) (70,371,00
'IA AlA PA Od/oRTA ass i8LE1/rGt10 tO(iI,AORDIN$uiiIA
1. Data: 20 do :a,iO do 1987-
2. lorni: Rue 13 do sale, n2
 47 - Bairro rio (0
iaariflhO - Boa Vista - Roraifol.
3. Iiorario: 09:80 (nove) Incas.
4. "00oruirt': AcionisteO tituiate.S do 670.371
asgOes Ordinaries NarinotiVas, ccxl 1110% (cern par cento) no
Capital votante.
S. ColiVocacon: Carte PntocOl0da etO2fla
acioniSt15 05 08 Is rnaio rIo 1987.
6. CasI-osican rIo Mesa: Claloflir Boson EilgUoi
ms Prcriident.t 0101:0 Pirnontel. EilcjUeiran, Secretaria.
7. Furoel nprovarios par, unonirnidade os segti)ll-
,-esessortos
7-a- AlteracaO da 6rea reqistrada do iso￾vel niro] do projori elodc' doEriproso, conforlie rats I icdqari
efeteada p'^Jo IhCRA 5) TItuI.rl tMfinCiVO megistredo no Car
tdrio do Recietro do inoveis sob o n2 7421 no ],ivro 2, as
Iolhas 01 em 07 do irale de 1987, a a rco do razmncla Pan 555
tino quo era do 1-226,1011a posse a set do 1.202,1703 ha.
8. tleioç'
iO doe prOseflteS Clodnflir Posse ['xl￾gueiras, Ofdlie Pirnentel Filqueiras e locilo SOnglo ['e're'
ra
0 presents to) extraido do Lionel do Atom dos
MsectlIeiaSGetfliS n o 1, registradO no Junta Caorrial do
Territ0050 Cedoral. do Porairna.
Doe VistaRR. 20 do nscsio de 1987.
aflfltIR LIESSA FIIJ200I1ThS
Presidente
A ComisSilo Pex1sOnontO -do LicitrnCOO - CPL, Li a
Centrals F1&tnivas do P.oraiflis s/a - COB, ronia poblica qUO
estera rec:rb0e50 0t Os 00:00 (nove) horns do dia 10 (dam)
do junho do anc, do 1987 (3com nil novecenl:OS s: ostento 0 sC
, Os s-eon) ao di, cciii 0500 peoranOnue de Licito￾te) cola do
ç0o - CPL. sieved;: no Avoicida CapitaO One CiarCem. 64] (ñs
contOs) e cn;srorta n run:), rio cidode do Ooe Visted10 as do
c.,Trr,ontos do Il;chiIitHcat re f crento a 05 PR0S N 
9
014/07 (zero qoutoize barro oltents e song), reference ens
soivicos do FIttentiC de Rode en) Alta C Boix5 Tensao e 11191
0503700 Pollute no Conjonto Caçnri - i ]'m'
-
a presence TO'SSOA "E 111130S 0 coos Onexos
rae set edquinide2 Te3 Te500rania do COP, na Avenida Capi
tan Julio Bezerra 193 (,Onto 0 ,aoventa 0 tree), no sedc,rde
CzS 208,00 (000ERIOS cROZAIXIS).
Boa VistaPB, 25 de raiD de 1987.
N]'1SY N4A]RO
presidc'nte da CPL
AVIS Q/CER/CPL ia ? 017/87
S ranisaso pa.o'onerle rIo LiciLLicO - CpL, d a
'Ori,rflJr1C11iCOO do HOLai'fll S/A - CER, tonic prIoliCO qUO
cotara rvr:olzr::do ate as iIc:00 (room) oras do die 
10 (acm)
rio 1cnhn Co one de 1907 (lion al :lO\'CcefltOS o Oh tontal 0 5'?
Jo rcuni'O dii ['crd 5500 Pen)oflc'nte do LICi to￾lel
CPi, ci cocOa n . ...rc do Copitfl° lie UnCoOl. Ct) . (50) S
census e qLrlrulica e loon), no cidacle do 1100 10 st -nil, , os do
cccaeritcio do Iiot)ilitOSOO refcrcflte a IU•LV3A CE W0S 5
015/87 (zero qoin7e inrra oi000td e soLe), reterente ace
serviceS tic exteli500 do Redo em Alto e 8-aixa Tensile -e lIon
ptiloliCa no conjufitO Cacao1 II - 20 porte.
cFEloIs PINEI'JTE[: FflRlJElRJ,-S
Secretaria
ESTATUTO DO GRRt'JO ESThDAIT1L UNIDUS VENCEREMOS
GEIIV )
CAP1TUIO I
CA DEH0I'11i4AC7D SIDE FINS E OURACT\0
Art
.em
1 - GrSflhiO Estudantil UnidoS Ventero￾mos (CEUV) E o 
grlO geral ca Escola de 10 Grau Proside)l￾te Costa eilva. fundado no die 30 de agosto de 1980, ron
sede no ostabelecifllento e do duracoo iliaiitada.
prgrafo Unite . As atividadeS do
yrrniO reger_Se-a0 pole presente Estatuto, aprovado em As
sernbleia_Gor' çonvocada pare este tic.
Art. 29 - 0 grnliO tern per objetiVOS
I - Congregar cc corpo disc-Onto da Is
cola. Defender 05 intorosseS indivi￾duals e coletivOs dos alurios da Es- cola : -
professOrOs funcinnaro s 0 al
riot, no trehal ho octal or huscaudfl se aprifliorarnOnt 0
III - JntentV0 a coltora ii torri1
art! St ice e ij'spw ti Va do scus ino:abl'OS
1% - Pr05000r- a coOileracaO rnitrc'dOl
nistradores; --V - Realizer mntercomblo e colsiura￾COO do carter±1tLSdC59h1 . 
ciVlCn. drsuflrtiVcO
P UBLICADA (0) PJJ CJOLETIM
OFICIAL No 3t'5
,pagj5
a,
Cr
C
ir306
t..
REPUBLICA FEDERAT1VA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE- RORAIMA
01AR10 OFICIAL Decitto n9 108 (E), de 29 do dsz.mbrO do 1983
Administraçáo do Governador GETULIO ALBERTO QE SOUZA CRUZ
BOA VISTA(RRL 32foira 31 de MARCO 'do 1987
- ON U.N I C A C 0 -
REV: EDITAL DL TOMADADE PRECOS NO IS /87 r J
OBJETO: .RECUPERACAO DA' ESTRADK ThONCO DEAtESSO A COLON IA
Do SAO FRANCISCO CQM EXTENSAO DL 31 KM, NO MUNI￾CrPIO DO BONFIM _ . _ . -,
N2 de Pg. 14
ATOS DO GOVERNO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVJOS PUBLICOS
Cxnisso Permanente de Licitaco
CON UN I CA GAO
REF: [DIAL OF CONCORRtNCIA PUBLICA N9 01/87,
OBJETO: ABERTURA DE 30 KM DA [STRADA TRONCO DA COLONIA QO
TEP[QUEM.
A Cornissäo Permanente de Licitacäo da Secreta￾rio tie Obras e Serviços Pub] icos do Territorlo Federal de
Roraima, tomb piiblico Para conhecimento dos inferessados
qua, o [dital de Concorrencia Publica nQ 01/87, teve s u a
data de abertura transferida Para 0 dia 23 de abril de
1987, no mesmo local e horärio.
Boa Vista-RR, 25 de nfarço de 1987.
FRANCISCO FLAI4ARION PORTELA
Presidente
EXTRA1O DA ORDEM DE SERVIGO 1W 006/81
FIRMA: A. V. DE QUEIROZ
OBRA: CONSTRUCAO DO PR(DIO PARA A CADEJA PUBLI
CA DE CARACARAT, NESTE TERRITORIO.
PROVIDENCIAS SOLICITADAS: INICIAR OS SERVICOS
OBJETO DA CONCORRENCIA PUBLICA NO 06/86. - ABRIR LIVRO OF
OCORRENCIAS. - COLOCAR PLACA PADRA0 DO GTFR NO LOCAL DA
OBRA. - FISCAIS: ENGQ OP. CIVIL JOSE LIJIZ ARAEJJO DIJARTE E
ENG9 [L[fl FRANCISCO FLALRION PORTELA.
DATA DA ORDEM DE SERVIçO. 16.01.87.
ASSINATLJRA DA ORDEM: ENGQ ELET FRANCISCO FLA￾MARION PORTELA.
RECEBIM[NTO DA ORDEMf16.01.87.
PRECO. P/[x[CuçAo DO OBJETO: Cz$ 26.743.466,76
(VINTE E SEIS NILHOES, SETECENTOS F QUARENTA F TRES NIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA F HIS CRUZADOS £ SETENTA £ SEIS
CENTAVOS).
PRAZO p/ExEC0cAO: 280 (DUZENTOS F OITENTA) DIAS.
ASS. P/EMPREITEIRA: ANTONIO VANDENILDO OF QUEI
ROZ.
OBS: EMITIDA NOTA ORCANENTARIA NO 8746, DE 12.
12.86, EM FAVOR DA CONTRATADA.
FRANCISCO FLAMAR ION PORTELA
Pnsidente
A Comisslo Permanente de Licitaco da Secreta￾na. de Obras e Servicos Pub] icos do Territonio Federal de
Roraima, torna püb]ico Para conhecirnento dos interessados
que, 0 Edita] de Tornado de PrecosnQ 13/87, teve sua data
de abertura transferida Para 0 dia 08 de abri] de 1987, no
mesmo local a horärio.
Boa Vista-RR, 25 de marco de 1987.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Presidente
LICITACAO PUBLICA
EDITAL DL TOMADA OF PRECOS NO 16/87
A.Cornissäo Pernianente de Licitacäo do Secreta￾rio de Obras e Servicos . Publicos do Território Federal de
Roraima, torna pub]ico Para conhecimento dos interessados
quie, de acordo corn determinaco do Sr. SecretiniodeObras,
fara rea]izar as 9:00 horas do dia 10 de abri] de 1987, na
sa]a de reunides da SOSP, sito a Av. Geti]io Vargas nO
1982, nesta cidade de Boa Vista, Capita] do Território Fe￾dera] . de Roraima, uma TOF1ADA DL PRECOS - EDITAL NO 16/87,
que tern por finilidade a conc]usäo dos servicos a serern
executados no Teatro Carlos Gornes, constante no Processo
nO NUP-28850.03015/87-DV.
- 0 Edita] e outras informaçöes julgadas neces￾sarias, encontrarn-se a dispösicao dos interessados, no en￾dereco acirna mencionado, onde seräo atendidos durante a
expediente normal. -
Para recebirnento do Edita] devera ser apresen￾tado comprovante de compra, reco]hido na Tesouraria do Go￾verno do Territorio, adquirido 3 (tres) dias uteis antes
da abertura das Propostas, no valor de Cz$ 300,00 (TREZEN￾TOS CRIJZADOS).
Boa Vista-RR, 26 de rnarço de 1987
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Presidente —
POLlER JUDICIARTO
Justica.do Distrito Federoj dos Terrjtórios
1 ClrcunsCrlcao Judiciaria d.Roraima
•Julzo de Direito da Vara Civel
[DIAL DE CITAçAO CON 0 PRAZU DE 30 DIAS'
0 DoutorALUISIO ANTONIO DE SAEIXOTO, LII
de Direito da vara Civel da 19 Circunscriçao Judiciaria de
Roraima, etc., .
FAZ: SABER 'a todos quantos ,edital virem o
dale conhacinisnth tiverem, qua por este Juno a Cartorio
Se processam aos terinos os autos de.AçAO RENOtJATORIM DE
LOCAcA0•COMERcIML N Q 8122/85, ruerida por AWIAZEN5 0 0
SUL & CIA. LTOA. contra EDNA RIBEIRO BANTIM, sendo 0 pre￾sante pars citar EDN9 RIBEIPO BANTIM, brasiieira2 vióva,
etUsriStaiUarehtDfltraem luger incerto a nsa sabido,
p are qoerondo; arsehtat defesa, ficandociente de q u a
naaeridd a rnesia apraentada Se presunlirso aceitos pdlo
2' DIARId OFIICAL Boa Vista. 31-03-87
I
reu, come veroadeiras no fates alegados Palo outer, tuda donforme determinagao deste Juno consoante despacl-io a se￾guir transcrito: DESPACHO: J. defiro. flU, 23.04.86, (as) A
luisio Antonio de Sa Peixoto, Juiz de Direito. £ pars quW
chegue so c&hetimsnto de t5a6imandou expedir o presente,
qUa serB afixada no lugar de costume a publicado na forms
de lelt. Dade e pas'sado nests cidde de Boa Vista, Capital
do Territorio Federal de Roraima, aos doze dies do mes cia
maindo one de mil riovecentas a oiterita e maim. Eu, Welds￾ha des Gragas Bareuna Mencies, Diretara de 5ecretaria, su￾bscrevoe assino. -
witoEuA DAS IAçRS DRRPONA MUfflEs
Diretora de Secretaria de vára Civel
EXPEDIENTE DODIA 26 DE MARcO DE 1987
PARA.CItNtIA E INTIMAçA0 DP5 PARTES
DIVERSOS
PROCESSO N O 9473/86
:Reqrte: MARIA VERONICA DE S0UZA RANGEL:
Advogado Laudi Mendes de Alrueida
Requerido : MARCO PIJGUSTO RANGEL
Advogado
DE5PACHO J. Vistas, etc. Hnologo o.desitendo em cue￾tee. Arquive-se. P.R.I.BV, 20.03.07, (as) An￾tonio Ferreira Anunciaçeo Nato, Juiz cia Direi￾to.
PROCESSO No 4877/84
Requerente: CLEOMAR ASSUNçAO ANDRADE COELHO
Advogado : Si].eno Kleber Guedes - Requerido : ADALBERTO PENTEADO DUARTE
Advogado : Rosikler R. A. Maciel cia Silveira
DESPACHO Vistoe, etc. 3ulgo-extinto o feito, face a i￾nercia do autora. ArquIve-se. P.R.I.,BV, 20.
03.07, (as) Mtthnjo Ferreira,
 Anunciaçao Neto,
Juiz de Direito.
PROCESSO N O 6.957/85 - Requerente: ALLAN CARLOS lOP a CESAR AUGUSTO lOP
Advogado Illo Augusta dos Santos
Requerido 3ACIR UICENTE lOP
Advogada :
DESPACHO Elm. Vistos, etc. Face as fis. 59v, 60 e
determino.o arquivsnento dos autos. P.R.I. BU,
20.03.87, (as) Antonio Ferreira Anunciaçao Ne--
to, Juiz de Direito. -
E X E C U Q A 0
PROCESSO N O 9792/86
Exequente: Banco Reals/P
Advogadth : trivaldo Sergio do Silva
Executado: T. S. ABDALAe HERBSON JAIRO RIBEIRO BANTIM
Advogado : 11rico Ortega Junior
DESPACHO : 3-Digs o A. BV, 24.03.87, (as) Antonio Ferrei￾ra Anunciagao Note, Juiz cia Direito.
PROCES5U NO 9793/86
Exequente: BANCO REALS/p
Advogado : Eriveldo Sergio cia Silva
Executado: T. S. ABDALA e PAULO J051! DOS SANTOS
Advogado : Americo Ortega Junior - DESPACHO : J. Olga o A. By , 24.03.87, (as) Antonio Fecrei_
ra Anunciagao Note, juiz de Direito.
PROCESSO NO 9968/06
Exequente: EQLIIPEL - EQUIPNIENTOS E PEAS LTDA.
Advogada :,Jose iguatemi de Souza Rose'
Executado: LEONILDO KOTINSKI
DESPACHO : Cls. Digs o A. I. BV, 26.03.87, (as) Antonio
Ferreira Anunciagao Nato, Juiz de Direito.
PROCESSO N O 10.244/87
Exequente : K. R. Cfl'IERCIO E REPRESENTAçE5 LTDA.
Advogado : Volodia Sascho
Executados: S. S. BRILHANTE FILHO e SE13A5TIO 9UDARIO B.
FILHO- -,
Advogado : Marcos Antonio Rufino
DESPACHO : J. Digs o A. 0V, 26.03.87, (as) Antonio Fer￾reira Anunciagao Note, Juiz de Direito.
PROCESSO N'. 10.026/86
Exequente : A. GOMES 005 SANTOS
Advogadas : Maria do Socorro Machado Rohini e Daysy Gpnçah￾yes Quintefla Ribeiro.
Executado. : EDNA AGLJIAR OLIVEIRA
Advogada : Ana Lucia Aguiar
DE5PACHB : J. Olga a A. flU, 26.03.87, (as) Antonio Fer￾reira Anunciagao Nato, Juiz de Direito.
PROCE550 NO 10.011/86
Exequente: BNIERINDUS 5/A - FINANCIAMENTO, CRtDITO E INVES
TIfIENTO
Advogado : Americo Ortega Junior
Executado: SYLLAS MARIA SOUZA 5ILVA a GIZELDA MARIA SOUZA
e.fl "n
SECRETARIADQ
Secretrio de Athninistraço
lItShXI MMBSII DA SILVA
Secretkio de Planejaiiento a Caordenao
AlLEXANDRE I ti.t.iie LIMA NETO
Secretaria de Fi,ça
JOAO CABLOS ABAUJO DR OLIVE IRA
Secretêrio do EdLrac_a0 e Culture
HNaDD DCI • NC1AS IXZj SAImE
secretkio de Pramçao Social
JOWJIM X FIflIAS -MJIz
.DIARIO GFICIAL±
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAI.
4 DIRETOR SUBSTITIJTO - JoAo MENEZES
Secretatio do Agricültura
ALCIDES. DA CONCEIçAO LIMA FILHO
Sacrerio de Seguranga Ptblida
CML ALa ERTO LIMA PtMIA BAJU1E1U
Secret6rio de Sa&ie a Açk Social
RNOM Jost TEXEIRA E SlUM
SecreSrio de Obras e Servigos Piblicas
PAULO UIDALLIMA
Dis5o do Custos:
Chefs: Murilo Bezerra S Menezes
DM5So do PublicacOes e Ann Gralicas
Ctfele Ants's Fernandes F.ilho
Oiv.sao di Distribuicic
Chef. Joao Menezes
ORIGINAlS
Os 101105 enviadOs a pubncaçbo deverbo set datilo.
grafados • .companhaOfl s Os OtICiO ou rn.mor.ndo.
ATENDIMENTO .:. .. -.
Das.07:30 as 13:30 horaS￾PfiEcos - PUALICAcOES
• Pubbiqacoes . cenilmetros de coluna ........ Cz$ Preço do (simpler ..... .... ............... ...............Cd M),W
NUmeio aurasado . 2,W
Cd 303 Ass,natura Anual ............ ..................... Cd 1.000:66
RECLAMAcOES
Deverao set dir,g,ejas Per escrito an Direuor do be. panarnento Os Imprenn Oficial do T.F. do Roraima. ate 8 this apos a Publicacbo
Dept° di Imprenea Ofictal Rua Cob. Pinto. 234 - Boa Vista TFR . Tsbefones(095)224-3924
CEP 69.300
Dna %I.a+.% 21 flY en
VIAMIU Ut-ILIAL 3
REINTESRAçAO DC POSSE IC! PERDAS C DANUS NO 10.312
Roquorente: HUNILTON MAGALHAES CAVALCANTE
Advogado JereniiSs do Oliveira Lobato
Roquerido JosE QUEIROZ DA SILVA PROCESSO NO 9.346/86 . SCNTENA Vistas, etc. Honiologo a dosistoncia. Da-se bat
Etsquonta C&IPANHIA REAL DE INVESTIMENTO - CREDITO, F1 a no registro a distribuiçao. Ao Contador. Pa
NANCINIENT9 EINVCSTIMENTOS gas as custao, arquive-se. P.R.I. DV, 27.03.87 AdVD0SdD Erivaldo Sergio S Silva (as) Antonio Ferreira Anunciaçao Nato, Juiz do Executados: SIDNEY YPIRANGA DC ARAUJO a MARIA CELESTE LEAL Direito.
SANTOS ARAOJO
DESPACHO : J. Vistas, etc. Julga oxtinth a faith polo pa- PRESTAAO DC CONTAS N O 9850
ganonta. Ubera-se ponhora a docunsntos. .Pagas Requarente: HELlO DC OLIVEIRA ALVES as custas, arqutvs-so. P.R.I. BV, 20.03.87,(s) Advogado : Silena Kleber Suedes Antonio Ferreira Anuncieçao Nato, Juiz S Direito. Pe"ride- : TAU TAXI AERED UIRPMJTA LTDA.
Advageds : Luiz Rasalvo Fin D I V E R 5 0 S DESPACIC : Cm. Eepecifiuei, proves.. DV, 26.03.67,(es)
Mae pracassoa abeixo relacionedas foi axerado Antonio Ferreira Artnciaçsa Nato, Juiz S Di￾u a guns dnpacho: Cie. ,Desióne-se sidi&icia de justifi- reita.
cacao previa. Cite-se o flu pare assisti-la. I. DV, 27.03.
87, (as) Antonio Ferreira Anurciaça Nato, Juiz de Dir.i- AI] 0€ DESPEJO NO 9058
to. .. Raquerente: PROTETO ENGEM4ARIA C(JIERCIO E REPRES€NTAQbES
LTDA. - REINTEGRAçAO DC POSSE NO 10.578 Advogado : Marcus Holarts
Raquerente: INSTITIJTO DE AaIINISTRAçAO EINNLEIRA DA Mx Requerida : VERTICE ENGEMIARIA LTDA.
VIDtNCIA C ASSISTEPCIA SOCIAL - WAS D€SPACHO : Cis. Digs a A. sabre fla. 67. I. By , 26.03.87
Mvog : Emilson des Naves Starr. Antonio Fern ire ArUiciaçao Neta, Juiz de
Raquerida : PREFEIThRA MUNICIPAL DC BOA VISTA Direita. -
DATA DESIGNADA: 13.05.87, is 9 hares
Advogado : Josh Antonio Possebon Ribeiro
DESPACHO J. Olga o A. BV 26.03.87, (as) Antonio Ferrei￾ra Anuriciacso Nato, juiz de Direito.
Boa Vista-RR, 26 de margo de 1987.
ALBERTA FERREIRA DA SILUL MATflC
T&njeo Judiciirin
EXPEDIENTE DU DIA 27 DC MAR0 DE 1987
.PARA CICNCIA, EtrNTIMAcZO DAS PARTES
DIVER SO S
AçAO VOLUNTARIA DC ALIMENTOS NO 9.983/86
Requerente : LUIZ TERENCI0 DC OLIVEIRA TELES
Advogado : Lavoisier Arnaud - Requeridos : RENATA CNIILD TELES e ROBERTA CNIILO TELES
')ESPACHO : Vistas, etc. Homologo 0 acordo colebrado, do￾terminando a mediate oxpediçaa do oficio pa￾ra -quo asian procedidos as doscontos a repaa￾as. P.R.I. DV, 18.12.86, (as) Antonio Ferrei￾ra Anunciaçao Nato, juiz de Direito.
1etrado Prefeito Municipal de Boa Vista
FINAL DE SENTENA:... Assim, pales razoes expostas, julgo
as impetrantes carecedores de açao,
par falecer a primira 0 interesse
do agir a, aD segundo, "legitimatio
ad causes" ativa, a as condeno n o
pagarnentodas custas processuais. Pu
blique-se. Registre-se. Intimeni-se.
By , 25.03.87, (as) Jose Machado do
- Oliveira, Juiz do Direito.
INTERDITO PROIBITORID NO 10.229,
Requerente: LIRA ACRUPECUARIA S/A
Advogado Sileno Kieber Suedes - Requerido HONILTON MAGALHZES CAVALCANTI
Advogado Jsremia do Oliveira Lobato
SENTE?çA Vistas, etc. Honiologo a desistencia. Ac Conta￾dor. Pages as custas, arquive-se. P.R.I. DV,
27.03.87, (as) Antonio Ferreira Anunciaçao No,.
to, Juiz de Direito.
INTERDITU PROI8IT6RIO N O 10.412
Itarente: JOSE DUll! DA SILVA
Advogado : Clóvis ttrefra Pinto
Raquerido LEANDRO DC OUVEIRA MARIMC
DATA UCSIGNADA: 20.05.87, as 9 horse
Açflo DC INDENIZRçAQ NO 9336
Raquerente: ADERSON POSSEDONIO FILHO
Advog : Josh Ovidià Monteiro do Sane
Requ.rido : GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DC RORAIMA
Advog : Antonio Savanna do Brita
FINAL. 0€ SENTE?çA:... Iota pasta,- julga pracedente a pSi￾do pare condoner, cano do lath can-
- dam, o TERRITORID FEDERAL DC RORA!-
- MA a iridonizal' a autor..a iepartancia4
do Cd 40.220,00 (QUARENTA MIL DUZEN
TOS E VINTE CRIJZADOS), corrosponden-
- te sos dams sofridos polo velculo -
- do suplicante, ciriulativamente - can
a ij,ortancia do Cz$3.3O3,O9 (TRES
MIt. TREZENTOS I TRES CRUZADOS E NOVE
CENTAVOS) correspondents we dance
causados - a cargo qua a requsrsnt
transpartava na ocasiao do acidente,
-tudo acrescido S juras a atualiza -
- - - ceo monotone, segundo as indices do
- vanieçeo des letras do Banco C e n
tral. Condom ainda a reu no page-
- mento de honorarios èdvocatIcios,
qua fixo on 15% (quinzo par canto)
sabre -o montente S condsneçoo. Son
- cuatas. Publiqus-se, Rogietre-se a
- - Intims-se. BV, 20.03.87, (as) Jose
Machado do Oliveira, Juiz do Direi -
to.
MANDADO DC SEGURA1A NO 10.001/86 -
-Invetrante: EMPRESA JORNALISTICA MENDES - LTDA. a SIDNEY MEN
- DES DA SILVA
Advogado : Heon,one garaiva Grangoiro - -
Boa Vista-RR, 27 5 nrço de 1987.
WTA itm.iM DR SII.V* MTh
Thcnics judicirio -
tSflCHO DO DIR 30 DE MARCO DC 1987
PARA CIENCIA C INTIMAQAO DAS PARTES
DIVERS 0:5 - -
PRXESSO NO 8651/86 - - Requarante: JOANA D' ARC ALMEIDA DC SQJZA
Advogada : Joaa Bosco Ferreira Lime - Requenido : Julio Dantas Berbosa￾DSPACH0 : Cls. Vistas etc., face -a certidao supra a a
ciente as fls . - 25v, doterniina o arquivanonto
dests faito. P.R.I. BU, 20.03.87, (as) Antonio
Ferreira Anunciaçsa Nato, Juiz de Diroith.
PRUCESSO NO 9608/86 - Roquerante: GUILHC4E DCRZI -
Advogado : Sivirino Pauli
Requenido - ER'IITA MORCIRA DERZI - - DESPACHO : Cia, digarn 96brea liquidaço.BV, 26.03.67,
- (as) Antonit Ferreira Anunciaçao Nato, Juiz do
- Diraita.
PROCESSO NO 6581/84
Requeronte: MARIE FRAXE - - Advogado : Antonio Elesbo Lisa S Silv,a- -,
Requerido : ELIAS IABIN FRAXE - - - - - - - -
DESPACHU : Cis. Digam sabre a liquidaçao. I. BV,26.03.87,
- (as) Antonio Ferreira Anunciaçao Nato, Juiz de
Direito. - -
Boa Vista-RR, 30 do niarço do 1967.
LRO1TA FERREIRA - DR SILVA MATOS
Tknico Judiciórifl
S
DIARTO OFICIAL &kj Vistu, 31-03-87
çARToRIo DO REGISTRO DE DISTRJBIJIçAO
AlA DE AUDICNCIA DL DISTRIBIJIcAO
Aos vinte e sete dias dojnës do marco do anode
mil novecentos e oitenta e sete, is 8:00 horas, polo MM.
Juiz de Direito 0ireto do Forum, Dr, Antonio Ferreira Anon
ciacio Neto, as dignos representantes do Ministerio Publi￾Co e da OAB-RR, respectivamente, Drs. (ausentes), aroce_ deu-se i distribuicäo dos feitos de Primeira Instancia
abaixo relaojonados, de conformidade Corn 0 Proviniento Ge￾ral da Corregedoria da Justi(:a do Distrito Federal e dos
Territärios. Do que; para Constar, lavrei apresente ata.
Eu, Elcio Andrade da Silva, Auxiliar Judiciario, a datulo￾grafei. Eu. Virginia F. Oliveira, Oficial do Cartorio do Distribuicio, subscrevi.
CRIMINAL PROCESSO SURRIO. REG. 08/87, iniciado em 17.
03.87, daDelegacia deAcidentes de Trinsito. Acusado: RAT
MUNDO CIRILO DA SILVA, (nao qualificado). Art. 129, §69do
C.P.B.
- INQ. POL. REG. 37/87, iniciado em 25.02.87, da
Delegacia de Investigaçöes Gerais. Indiciados: ALESSANDRO
NEY GUIRARAES TAVORA, fliho de Ney Fernandes Tavora e Lu￾crecia Alves Guimaries; FRANK JAMES SOIJZA VIANA, filho de
Odeir Bessa Viana e Jovina de Souza Viana; ANTONIO SOUZA
OLIVEIRA, •filho de Luiz Alves Oliveira e Sebastiana Souza
Oliveira. Art. 155 do C.P.U.
- INQ. POL. REG. 49/87, iniciado em 23,02.87, da
Delegacia de lnvestigaçdos Gerais. Indiciado: JOSE R00RI￾GUES DOS SANTOS, vulgo Handubi, (nao dual ificado). Art. 171
do C.P.B.
- IND. POL. REG. 23/87, iniciado em 24.02.87, da
Delegacia de Investigacöes Gerais. Indiciados: STONE josE
MOREIRA DERZI e LEA PEREIFtA DL DLI VEIRA DERZE (ambos s/qua
lificacao). Art. 168 do C.P.B.
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
ATh LIE AUDIENCIA DE DISTRIBUIcA0
Aos trinta dias do rns de marco do ano de nil
e novecentos e oitenta e sere, is 08h, pelo )1. Juiz de Di
reito Diretor do Forum, Dr. Antonio Ferreira Anunciaco No
to, os dignos representantes do Ninistério P'iblico e da
OAB-RR, respectivamente, Drs. (ausentes) procedeu-qe a dis
tribuição dos feitos de Primeira Instancia abaixo relacio￾nbdos, de conformidade con o Provimento Coral da Corregedo
ra da Justiga e do Distrito Federal e dos Territdrjos. Do
que, Para comstar. lavrei a presente ate. So, Elcio Andra￾de da Silva, Auxiliar Judiciirio, a datilografei, Eu, Vir
ginia F. Oliveira, Oficial do Cartdrio de Distribuicao, so
bscrevi.
CIVEL - INVENTARIO. Inveptariante: LEUDE BAR￾BOSA ARAUJO. Inventariado: FRANCISCO DE tIMA ARAUJo. (Adv.
Dr. Laudi Mendes do Almeida). VC Cd 5.000,00
C0NSIGNAcA0 EN PAGA}IENTO. Requerente: ARNA￾ZENS DO SIlL § CIA. LTDA. contra: EDNA RIBEIRO BANTIN dC.
137.002.352-91 (Adv. Dr. Francisco Vilebaldo de Albuquér￾que). VC CZ$ 46.279,08
SEPARAQAO JUDICIAL CONSENSUAL. Rsquerentes:E.
A.R. e s/mujher M.S.H. (Adv. Dr. Carlos Rojerto Barbosa).
VC CZ$ 800,00
SEPARAcAO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerentes: C
C.B. e D.F.B. (Adv. Dr. Illo Augusto dos Santos). VC ......
CZ$ 5.000,00
CRDIINAL - INQUERITO POL. REG. 11/87, inicia￾do em 19.02.87, da Delegacia do Vig.e tostumes. Ind iciado:
AVANISIO DO NASCIMENTO, fitho do Belarmino do Nascimento.e
Maria da Luz do Nascimento. Art. 147 do C.P.B.
INQUERIT0 POL. REC. 38/87, iniciado em 12.03.
87, da Delegacia de Investigaç5es Gerais. Indiciados: JOAO
BATISTA LOPES DIAS, filho de Francisco Dias de Almeida e
Georgina Lopes Dias. Art. 171 § 29, VI do C.P.B.
INVESTIGAçOES. REG. 01/87, iniciada em 05. 01
87; da Delegacia do Menores, Menor Infrator E.S.B., filho
do j0a0 Domicio do Souza Brasil e Ercilia de Souza Brasil;
E.S.D., filho do Joana Monandro de Souza, Art. 155 do CPB.
VIRGINIA FRARCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
AlA BE AUDIENCIA DL DISTRI8UIçAO
Ads trinta e urn dias dorns de marco do aiw
mil e novecentos e oitenta e sete, as 8h, polo MM, Juiz Jr• Diroito Diretor do Forum, Dr. Antonio Ferreira Anuricio,
Neto, Os dignos representantes do Ministerlo Publico 2 di
OAB-RR, respectivamonte c Drs. (ausentes) procedeu-se a di.'
tribuicio dos feitos do Prirneira Instancia abaixo relacia￾nados, de confonnidade corm 0 Provirnento Geral da Correge.
doria da Justice do Distrito Federal e dos Territorios. Do
que, para constar, lavrei a presente ata. Eu Elcio Andrade
da Silva, Auxiliar Judiciario, adatilografei. Eu, VirgT￾nia F. Oliveira, Oficial do Cartorio de Distribuicao, subs
C rev i.
CTVEL- EXECUçAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exe￾quente josE CARLOS DE MENEZES ARAUJO, contra: ANTONIO CAR￾LOS LIMA REIBOLD, CPF 364.135.260/68. (Adv. Dr. Elidoro
Mendes da Silva) VC CU 15.760,00
EX ECUçAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
MARIA ODETE PEREIRA DIAS contra: MARIANA SILVA BARROS
(Adv. Dr. Elidoro Mendes da Silva) VC CZ$ 42.332,00
• EX[CUcAO DE IlluLo EXTRAJUDICIAL. Exequente:
JOSE CARLOS DE MENEZES ARAUJO contra: VALDOMIRO JOSr D E
OLIVEIRA, CIC 204.345.883/34 (Adv. Dr. Elidoro Mendes d a
Silva) VC Cd 13.333,00
EXEQUENVE DE ITIULO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
JOSE CARLOS DE MENEZES ARAOJO contra: JADER CABRAL COSTA,
CPF 032.040.654/72 (Adv. Or; Elidoro Mendes da Silva) VC
Cz$ 20.000,00 -
SEPARAA0 JUDICIAL CONSENSUAL. Requorentes:
L.M.S.F. e R.R.S. (Adv. Dr. Elidoro Mendes da Silva) VC
Cz$ 2.000,00 -
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. Requerente: CARLOS
ALBERTO TEROSSI contra: ESPOLIO DE CAUBI BRASIL CE MAGA￾LHAES (Adv. Dr. Flesmone Saraiva Grangeiro). VC Cz$ 1.200,00
EXECUCO DL TITULO EXTRAJUDICIAL. . Exequente:
JOSE CARLOS DE MENEZES ARADJO. contra: LUIZ RIBEIRO DE LIMA
CIC-027.820.222-53 (Adv. Or. Elidoro Mendes da Silva) VC
Cz$ 22.000,00 -
EXECUçAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
JOSE CARLOS DE MENEZES AftA0JO contra: LAVAJATO FLAMBOYAM
LTDA. CGC-20.162.261/0001-61 (Adv. Dr. Elidoro Mendes da
Silva) VC Cd 24.000,00.
CRIMINAL - INQUERITO POLICIAL. Reg. 16/87, mi
ciado em 28/02/87, da Delegacia de Investigacdes Gerais.
Indiciados: CANDI0O DO CARMO FERNANDES, vulgo Candido, fi￾iho de Rairnundo do Carmo Fernandes e Laide do Carmo Fer￾nandes; FABTOLA DE CASTRO LIMA, filha de Joao Bosco Ramos
de Lima e Maria Elmozina Castro Lima; FRANCISCO PEREIRA DA
SILVA, filho de Teodoro Vicente da Silva e Olivia Pereira
da Silva; MARIA OLIVIA DE CARVALHO THOME, filha de Anisio
Pereira do Carvalho e Geonima Rosalina de Carvalho; ADJAR
DE LIMA THOME, filho do Fernando Lima Thorne e Adalgisa Li￾ma Thome, incursos nos artigos 155 do C.P. os dois primei￾ros e art. 180 do ñrSmo diploma-legal os tres ultirnos.
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N9 157
DL 23/03/87
AUTCRIZA 0 PODER EXECUTIVO A
ESTABELECER 0 ESTACIONAMENTO
ROTATIVO NA CIDADE DE BOA VIS￾TA-RR.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de
suas atribuic6es le.gais, faco saber due a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a impiantar o estacionamento rotativo nas ruas compre￾endidas entre o seguinte pentigono irregular: Rua Cecilia
Brasil • Rua Nossa Senhora da Consolath, Rua Alfredo Cruz,
Rua Floriano Peixoto e Rua Jos4 Coelho.
Boa Vista, 31-03-87 DJARIO a JCIAL
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizadoa
proceder estudo e formalizer o regulaniento para implanta￾cáo dos servicos, indicando as ruas, cronograma de implan￾tacáo do sistema e Os criterios para fixaco do preco.
- PatägPafo Onico - 0 régulaniento deveriseredi￾tado em ate 30 (trinta) dies da vigencia da lei.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convniOs coqventidades pbltcas ou de natureza
privada Para adniinistare fiscal izar 0 servico.
Art. 49 -. A carga e descarga nas rues estabe￾lecidas no art. 19 sera •das 12:00 as 14:00 horas e no pe￾rTodo noturço. -
Art. 59 - livre o estacionarnento dos veTcu￾los licenciados conic taxi, quando estacionadosemseus res￾pectivospontos, e, os casos especiais definidos nas Leis
de Transito e Resoluço do CONTRAN.
Art. 69 : Revogadas as disposicöes em contr￾rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 23 de marcO de 1987.
SILVIC LEITE
DECRETO NV 508
CE 10/03/82
- nrc. Y - U dLO ae correcao monetaria para e calculo de diarias sera a variac jo das 0brigaces do Te￾souro Nacional - OTN, ficando os valores em cruzados auto￾maticamente atual izados.
Art. 39 - Quando o servidor se deslocar para o
interior do Territorio, as suas diarias ficaro reduzida
a 30% (tririta -por cento- do valor calculado a partir da co￾luna B do Anexo II.
Art. 49 - No caso de deslocarnentos para as ci￾dades de Manaus, BrasTlia, Rio de Janeiro, Foz do Iguacu,
Rio Branco e Salvador, o valor da diana sera acrescido de
40% (quarenta por cento) do valor calculado a partir da
coluna B do Anexo II.
Art. 59 - Este Decreto entrar g em vigor na da- ta de sua publicacio.
Art. 69 - Fica revogado 0 Decreto n9 430, de 14
de junho de 1985 e demais disposicdes em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10 de marco de 1987.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I AO DECRETO NV 508, CE 10 CE MARCO CE 1987.
FIXA NOV05 VALORES CE 0IARIA
PARAOS SERVIDORES MUN1CTPA1
E CA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,Territ5ric
Federal de Roraima, no uso de suas atribuiçoes legais,
DECRETA:
Art. 19 - So.fixados, de conforinidade corn Os
anexos I e Ii, as tabelas gue acompanham 0 presents Decre￾to, os novos valores de diarias pare as Servidores Munici￾Dais.
CARGOS
Secretrios Municipais, Procurador Geral e
nicos de Nivel Superior .......................
Chafes de Divisäo e Administradores Regionais
Chefes de Seco
Denials Cargos ou Empregos .....................
Valor da DIN em rdarco/87 Cz$ 181,61
NV CE DIN
10
8
6
4
ANEXO II AO DECRETO NQ , 50R. DE 10 DE MARCO DE 1987.
CALCULO DO VALOR DE DIARIAS, EM.CRIJZADOS
C A R C a S
Maijaus, Brailia,
• Belóm, Rio de Ia￾NO DE neiro, Foz do Iqua
OTN Cu, Rio Branco e
Salvador (*)
(A)
Outras Cidades Deslocamento Para 0
Brasileiras Interior do Territó
rio (**)
(B) (C)
Secretârios Municipais., Procura- I I
dor Geral e Têcnjcos de Nivel Su 10 2.542,54
J
1.816,10 1.271,81
perior . I I
Diretores de Departamento
•8 j
2.034,03 1.452,88 I 1.017,01
Chefes de Divisào e Administrado
res Regionais 6 •1.525,52 1.089,66 762,76
Chefes de Seçao 5 1.271,27 908,05 635,63
Demais Cargos ou Empregos I 4 I 1.017,01 726,44 I 508,50
VALOR CA OTN EM MAR90/87 Cz 181,61
(*) Acréscirno de 40% sobre os'valores da colna B N
(**) Reduçâo de 30% score Os valores da colunaB
VECRETO NV 514
CE 26/03/87
OETERMINA 0 RECOLHIMENIO, CE
CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRI
BUTARIOS, AIRAVrS 00 0EPARTA￾MENlO DE 0ESPESA - DESP, E DA
OUTRAS PR0VIDNCIAS.
CONSIDERANDO a greve nacional da classe d 0 5
bancirios instaurada desde 0 dia 24 do mes em curso e- sem
previso de paralisacäo;
CONSIDERANDO qua a grave impede o recolhimento
dos creditos municipais nas agéncias bancarias credencia￾das,
CbNSIDEAND0 qua esta havendo emperramento nos
serviços administrativos e restringindo os interesses dos
contribuintes,
CONSIDERANDO que ha urgëncia de medidas sanea￾doras Para dar continuidade ao recolhimento dos creditos
tributarios e naotributarios de competencia do Municipio,
DEC R ETA
Art. 19 - Determiná que o Departamento de Re-
6 DJARIO )FICIAL Boa Vista, 31-0387
ceita - DEPAR expecarn Os Documentos de Arrecadac jo Muniçi￾pal - DAM corn os resectivos valores conforme procedimento
de praxe, referente a creditos tributarios e nao tributa￾rios. -
-
Art. 29 - Determina que a Diretoria do Depar￾tamento de Desesa - DESP, efetive 0 recolhimento, atravès
de dinheiro em espëcie ou cheque, d2s valores atribuidos
nos Documentos de rrecadacao Municipal - DAM.
§ 19 - ADiretora do D[SP, S0 MARIA DO CARMO
DA SILVA, deve apor seu carimbo e respectiva assinatura no
espaco da guia do DAM nominado Autenticaclo.
§ 29 -. Quando do recebirnento dos valores em
cheques, athiretora do OESP deve identificar no verno do
mesmo o n9 do registro geral, nome, endereco residencial e
comet-cia] do ernitente.
Art. 39 - Os crditos tribut grios abrange Im￾posto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Servi￾cos, Taxas de Se-rvicos e Taxa pelo Exercicio do Poder de
polTcia. -
Parãgrafo-Onico - Quaisquer outros creditos
n&o incluidos- neste artigo tambem devem ser recolhidos na
forma determinada neste Decreto.
Art. 49 - [Ste Decretovigorar& enquanto per￾durar a greve da classe dos bancarios.
Art.. 59 -. Este Decreto, face urgëncia de noto￾riedade pblica, entra em vigor a partir da data de s u a
assinatura. -
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 26 de marco de 1987.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
DECRETO N9 bib
DE 26/03/87
DECRETA A RESCISAO DO CONTRATO
DE AFORAMENTO N9 206 COM AREA
TOTAL 10.000 m', DATADO OE 25.
10.72, £ .REGISTRADO NO LIVRO
N9 357.
0 PREFEITO DO MUNICTPIO DE BOA VISTA-RR, no uso
de suas atribuicdes legais, confere o que dispde a Lei n9
6.448, dell de outubro de 1977 e 0 previsto no art. 15, in
ciso II da Constituiçio Federal e,
CONSIDERANDO o laudo t&nico de vistoria ela￾borado pela Secretaria Municipal de ObraseUrbanismo cons￾tatando-se que houve inadimplemento da Clausula XII do Con
ttato de Aforarnento expedido em 25.10.82.
CONSIDERANDO 0 disposto na Cliusula XIV do Con
trato de Aforamento, IN FINE, que assegura ao Senhorio di￾reito 0 direito da extinço do Aforamento em virtud do
nio cumprimento de qualquer das clausulas contratuais
C E C R E T A
Art. 19 - A rescisiodo Contçato de Aforamento
que concedeu a posse do dominio util do lote de terras ur￾bano, do Patrimonio Municipal, s/n9, da quadra s/nQ, corn
100 m de fundos, situado no Bairro de. So Pedro, nesta cj￾dade, corn as seguintes limitacöes: F'rente corn Av. Jusceli￾no Kubitschek; fundos._coouaRua Francisco Vasconcelos; la￾do direito corn a Rua Melvin Jones e lado esquerdo com ter￾ras do Patrimonio Municipal.
- Art. 29- Este Decreto entrari em vigor na da￾ta de sua publicack.
Gabinere do Prefeito Municipal de Boa Vista￾RR, em 26 de marco de 1987.
SILVIO LEITE
bECRETO19 STE
Prefeito Municipal
CE 27/03/87
DA NOVA REDACAO A0 PARAGRAFO
ONICO DO ART. 69,AOARTIGO 31,
E ACRESCE 0 PARAGRAFO ONICO,
- TUDO DO DECRETO 365/83 E D A
OUTRAS PROVIDENCIAS.-
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territôrio
Federal de Roraima, no uso de suas atribuicöes legais,
DECRETA
Art. 19 . - 0 Parãgrafo Unico do art. 69 do De￾creto 365/83 passa a vigorar corn a seguinte redacao:
Par59rafo Onico - considerado autönomo o run￾torista proprietario de thpenas urn veTculo, a quern for ou￾torgada permisso pela Diviso- de Fiscalizac3o.
Art. 29 - 0 Art. 31 do Decreto n9 365/83, pas￾sa a vigorar com a seguinte redaço:
Art. 31 -Para licenciamento ou exploraco do
serviço de taxi, o veiculo de propriedade de profissional
autonorno devera oferecer, necessariamente, condicöes de se
guranca, conservacäo e higiene. Sendo obrigatorio a apre￾sentaçäo anual de certificado de condicoes tecnicas de Se￾guranca fornecida pelo Departarnento de Trãnsito de Boa Vis
ta - RR.
Pargrafo Onico - Os veiculos de propriedade
de empresas nio serbo licenciados se constarem com mais de
10 (dez) anos de-fabricaçao.
Art. 39 - Este Decreto entrari em vigor na da￾ta de sua publicacbo, revogadas as disposicöes em contra￾rio.
Gabinete do P'efeito Municipal de Boa Vista,
em 27 de marco de 1987.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
- PREFEITURA MUNICIPAL BE -MUCAJAI
LEI N9 010/87
DE 20/03/87
AUT0RIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL
APLICAR RECURSOS ORCAMENTARIOS
NO MERCADO FINANCE2RO E DA OU￾TRAS PROVIDNCIAS.
0 Prefeito Municipal de MucajaT,
Faço saber que a Cimara Munidipal de MucajaT,
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica 0 Poder Executivo Municipal de
Mucajal, autorizado a aplicarrecursos do orcamento muni￾cipal, no mercado financeiro, obedecido o disposto nesta
Lei. - -
- Art. 29 - A operaçao -autorizada por esta Lei
podera dar-se sempre que os recursos estiverem disponT￾veis, nbo podendo ser feita em prejuTzo de deThitos vencf.
veis ou vencidos do MunicTpio.
Art. 39 - Os recursos da Cbmara Municipal po-
-deräo igualmente ser aplicados, obedecido 0 disposto no
artigo anterior. -
Paragrafo Onico - 0 produto de apli:
cacbo dos recursos de que trata este artigo, constituira
receita orcamentaria da propria Camara Municipal.
Art. 49 - Revogarn-se as disposicôes em contra￾rio. -
- Gabinete do Prefeito Municipal de MucajaT em
25 de maco de 1987.
- - ROLDAO ALMEIDA
Prefeito Municipal
LEI N9 011/87.
DE 20/03/87-
REAJUSTA OS SALARIOS DOS SER￾VIDORES POBLICOS MUNICIPAIS DE
MUCAJAT £ DA DUTRAS PROVIOrN￾CIAS.
- 0 Prefeito Muiricipal de MucajaT,
Faco saber que a Cbmara Municipal. aprovou - e
Eu sanciono a segtiinte
- - .L El
-Art. 19 - Ficam reajustados em' 25% (vinte e
cinco por cento), Os •salarios dos servidores publicos mu￾nicipais de Mucajal. - -
Art. 29 - -Esta Lei entrarb em vigor na data de
sua publicacao e seus efeitos retroagiram a 01 (urn) demar￾ço de 1987.
- . Gabinte.do Prefeito Municipal de MucajaT, em
25 de marco de 1987. -
-- . ROLDAO ALMIDA
Prefeito Municipal . -
Boa Vista. 31-03-87. DIARIO
ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seço de Roraima
ATA DA REUNIAO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO SEC -
CIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRAIL- SEcAO
DE RORAIMA, REALIZADA NQ1 DIA 10 DE FEVEREIRD
DE 1987,
As dezossdte hares o triflta rninutoa do die dez
do fevereiro do ,ano do mu novecentos a oitenta B sets, sill
sue sede provisoria, situ no palacio do Justice, 19
sale rig 92, reuniu-ao .b Conseiho do OAB/RR, sob a presidn
cia do Doutbr WEDNER MOREIRA CAVALCANTE B con a presence
dos Conselhoiros: Dr. LAVOISIER ARN0UD DA SILVEIRA, Dr. AL
CEU DA 5ILVA, Dr* PAULA BITTENCOURT LEAL, Dr. MARCO ANTONIO
SANTIAGO, Dr. JOSt IGUATEMI DE 5OUZA ROSA, Drr JANE WANDER
t.EV DE HELD, Dr' DALUA MARIA MACHADO, Dr. SIUIRINO PAULI,
Dr. HESMONE SARAItJA-GRANGEIRO (Conseihoiro nato) a Dr.LUIZ
ROSALVO FIN (Conseiheiro-Delegado junto_ap9qq, p Fede.-
mi daOAB).flberte a sessao, o Consolheiro Dr. JOSE IGIJATE
MY bE SOUZA ROSA prsstbu-juramonto; a seguir a Sr. Presi￾donte passou a palaura so Dr. MARCO ANTONIO SANTIAGO quo
propos a nova tabela do preços a anuidade do OAB/RR pare
o anD de 1987 quo foi aprovada par unaniniidade, coma se￾gue: 1) ANUIDADE - Cz$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS) c o m
10%(dez por dento) do desconto quando pEgs integral at
o die 20 do merçs; Cu em dues parcolas (somestrais) de Cd
500,00 (QUINHENTOS CRUZADOS) 'Jencivois em 20 do mergo a 20
do novombro, respoctivemonto; 2) - ,om qualquor hip￾tese a pagarnanto fetto corn- atrazo fr saera 0 acroscimo do
juros do mercedo; 3) TABELA DE PREçOS - a) T--. ± Iñacriçk
de Advogado Cz$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZADO5); b) Registro
do Diploma Cd 300,00 (TREZENT0S CRUZADOS); c) Cartoira do
IdentidadeCz$ 300,00 (TREZENTOS CRUZADOS); d) CartoiraRo
visoria Cz$ 300,00 (TREZENTOS CRUZADOS); e) laotegoe Cz$
100,00 (GEM CRUZADOS); f) Carto do Identidade Cz$ 300;00
(TREZENTOSCRUZADOS); g) Taxa de Inscrigao Cd 400,00 (QUA
TROCENTDS CRUZADOS); h) Carteire de Estagieria Cz$ 200,00
(DUZENTDS CRUZAD05); i)Examo do Ordeni Cd 200,00 (DUZEN￾TOS CRUZADDS); j) Exercicio Eventual do Advocacia C z $
1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS); 1) Certidoes Cz$ 60,00 (SES￾SENTA CRUZADUS); m) Protocolo Cz$ 50,00 (CINQU,NTA CRUZA
DOS); n) Edital Cz$ 100,00 (CEM CRUZADOS); a) Telex C z $
100,011 (TI IJ4ENm). Cotnwth o Sr.PraizEith çrcçis twa
dos senhores Doutoros ARTHUR LAVIGNE a MARCIO THL'1AZ pare
quo, modiente votago secrete, um dos dole fosse epoiado
pare candidato_da OAB/RR, pare Presidents do Consolho Fade
ral do DAB, bionic 07/89. A proposito, inicialmonto usou
do pelavra a Dr. LUIZ ROSALVO FIN quo, defendou o name do
Dr. ARTHUR LAVIGNE, par ser o mosmo ha mais tempo ligado
OAf/AR pare o qual ja-prestau numarosos servigos; a Dr.
JOSE IGUATEMI DE SOUZA ROSA, tantom menifestou sue prefo
rncia polo name do Dr. LAVIGNE o, finalmente, o Dr. HES￾MONE SARAIVA GRANGEIRO disso quo ambos erarn oxcelentes can
didatos masque o Dr. LAVIGNE ja hevie prestadornuitos-ser
-viços a Soccional do Roraima. Submetido a votagao o -nolne
.do Dr. ARTHUR LAVIGNE foi aprovado par 9 votos contra
1. A soriuir foi dada a palevra so Dr. LAVDISIER
• qua teceu considaragoes sabre as dificuldades pare a exer￾cicic do Advocacia e cia proprie Justige on Roraima. Dissa
quo dos dais Juizes do Canasta,requentemento,_oo urn osta
em exercicio 0L nao rero, este nao realize audioncia 0 U
eimplesmente-nao comparoce so Forum,. C 0_quo osta ocorren￾do agora. Disse quo assim as procosèos nao endam, nom mas￾t corn reu prow. Disse quo no cumprimento do osu dover
profidoional, no dofesa do sous clientes prosos, tam sido
vitima par parts do unico Juiz em Exercicio quo, noD vindo
so Forum, o recebeu em sue sob amoagas e adver -
tencias. Dine, finalmonte, quo a situagao do Justiga no
Territorio a gravissima, tern quo ser tomada algurnas provi￾dencias. Ante a situagao enfocada polo Dr. LAVOISIER use
ram do palavra: a) Dr. LUIZ ROSALVO FIN disse quo o pro￾blome do Judicierio no Territorio é muito comploxo e difi￾cil; qua grands parts- des dificuldades estariam resolvidas
con a criagao de um Tribunal pare o Territorio, coma Dole￾gado da OAB/RR ,ja trabalhou muito nests sentido, obtendb
epoio a aprovagao do elgumas instituigoos coma doConsemo
Federal de OAB, mas as autoridades centrals nao van demons
trando muito esforgo nesto sentido; comproondo o a solids￾rio so Dr. LAVOISIER, entretento, nests lute tab qua haver
bastanto calculismo pars quo, no tentAtiva de solucionar
problomes, nao sobrevenha mel maior; b) Dr. JOSE IG'JATEMI
DE SOUZA ROSA disso quo as dificuldedes pare uma boa edvo￾cacia no Territorio ja a par todos o ha muito conhecidas
larnentavois par todos as pontos do vista, par isso compre￾ends a proocupagao do Dr. LAVOISIER, dissa einda, coma as
demais Conselheiros 2 pior o qua a sociedede cobra do Advo￾gado a yapida solugao_dos sBus processos o debits pars o
PfMiiional a docifiencia reclarnada; c) Dr. HESMONE SARMI
VA GRANGEIRO disse quo a problomMice do Justiga no Tern￾trio imp6e rnuites reflex8es, vislumbrands-se series difi￾culdades pare a solu(;eo dos problernes quo afetam as juris￾dicionados. Acrascentou qua as posigoes do Ordorn devon ser
tomadas corn prudancia; o d) Dr. ALCEU SILVA disse qua inde
pendenternente do questionarnento do situagao trazida Palo
Dr. LAVOISIER, eproblernatica do Judiciario local e • d a
grende profundidade a transcondea esfera do Torritorio.
Disse qua o surgirnentod meisñdia 6 apenas a manifests
(;ao eguda de urn permanents quadro caotico. Ha de so medi￾tar sabre a condigao humane do um Juiz soliterio envolto a
tii mar do processos em cuja comunidade deveria existir dos
Magistrados em sxerc{cio. Finalmente, sugeriu qua a OAB/RR
promova urn simposio sabre o Judiciario em Roraima, corn a
perticipagao de entidades comunitarias, entidades do des￾se, autoridades dos Executivos Municipal e Territorial e
do Legislativo Municipal. do Conselho Federal do DAB, Ma￾gistratura a Ministerio. Publico local o do- Distrito Feds -
ral, pois certamente, muitos dos problemas qua atormsntpm
as Advogados a -tembem a angustie de Juizes e Promotoros e,
a partir dai, sanDs ouvidos Palos devidos orgaos Fode -
rais, sendo necessario ir ate a imprensa a denunciar a Na￾gao a abandono do Torritorio. Pals, a Uniao neo e madastra
do Territorio. 0 Territorio tambem e Patrie ,Brasileire. A
seguir a Sr. Presidents disse quo perseguira a mete traga￾da a aprovade polo Conselho, sem abrir mid do autonomia a
independencia da_OAft(RR. Nods mais havendo a tratar f o i
encerrada a sessao, as dezenove hones, do qual pare cons￾tar foi lavrsde e presents ate quo sera assinade polo Sr.
Presidents a par mm, Pnimeiro-Secretanio.
Boa Vista-RR, 10 do fevereiro do 1987.
WEDNEñ IflEIRA CAVALCANTE
Presidents -
ALCEIJ SlUM
Primeiro-Secretrio
ATA DA RELJNIAO ORDINARIA DO CO?JSELHO SEC
CIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
ço DE RORAIMA. -
Ace vinte dies do ms de feveriro do eno do
Ml novocqnts e oitenta e seth, no sods provisoria de On￾don dos Advogados do Brash - Seccional de Roraima, locali
zeda no Pelacio do Justiga, sale 92, 1 0 andar, cidado de
BoaVista, Capital do Tarritorio Federal do Roraima, foi
roalizade reuniao ordinaria do Conselho, corn a preseitw
dos senhoros conselheiros, LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA,
MARCUS RAFAEL DE HDLANDA FARIAS, DALVA MARIA MACHADO, SIVI
RIND PAULI, JOSE IGUATEMI DE SOUZA ROSA a HESMON SARAIVA
GRANGEIRD (Conseiheiro nato) presididos Palo ssu Presiden￾ts Dr. WDNER MOREIRA CA'JALCANTE o qual deu inicio eos tre￾balhos, convidsCo a rnim pare secrétarier em vista do au￾sencia do S.cnt.rio eleito. Logo epos chamou noninelnente
as edvagaths P(0 PAULO DA SILVA, MARIA DEUSA ANDRADE DA
SILVA a MARTHA IZIDIA NICOLA ZAJTPR .nWe presteram conpro -
misso de conformidade corn o codigo do etlEe. ApOs, o Vice￾Presidents LAVDISIER ARNOUD DA SILVEIRA foi convidado pare
: saudar as novas coleges oque tambem igualmente efetuqu 0.
Consolheino JOSE IGUATEMI DE SOUZA ROSA. Usou do pa1avra
o Dr. PEDRO PAULO DA SILVA, em name dos domais compromis￾sados, referonciadoe- ratificando compromisso que a pouco
heviem assumido. A seguir, oPresidente convidou o Vice￾pare quo fizesse a leitura do corrospondoncia recebide e
oxpedida quo constou do soguinte: telex do origsm do tribu
nal do Justige do Distrito Federal e dos Territorios comu￾nicados a vinda do sou Presidents em visits so Territorio;
telex do origam do STF cornunicando_que o inquerito V.5-7
qua spurs a morte do jornalista Joao B. M. do Alencar, en￾contra-so corn vista so Procurador Goral desde 19.OB.86;cor
rospondencia recebida do OAB-Goias; note expedidayels OAB
-RR; copia de Tlx qua reitera_de urgente designagao d e
Juiz pare Roraima; correondencia recebida do DAB-Ma t 0
Grosso, a• respeito de donuncia. A seguir a Senhor Presiden
to fez minucioso releto de sue viagem a Brasilia, ondo to￾ye audiencia cons a Senhor Presidents do Tribunal relatando
e sue oxcelencia, a dificil situegao qua as encontra as co
nercas de Roraima, entregendo-lhe copia do ante-projeto do
cniagao de 7 (sate) vanes am Roraima, tambem em sue conpe￾nhis as sncontneva sue Excolencie ô Senhor Govennedor do
Tenitonio Federal do Roraima as emponhando no sblugao dos
problernas de Justige do Territorio, afirrnendo inclusivo.E
as essim fosse necessenio, dissolvenia a CODESAIMA desde
quo aquelos recunsos uma voz canalizados a Justiga sanas￾so suas dificuldados. Informou einda aos Conselheinos pre￾sentes qua havens concurso localizado pare preenchimeno
de 7 (sets) vegas do Juizes e ainda mais 10 (dez) de Jui￾sos substitutos. Os Consolheiros LAVOISIER ARNOUD, HESMONE
SAAIVA GRANGEIRD e ainda outros, fizeram enargicos pronun
ciarnontossobne a situagao en qua as encontra a • Justiga
8
do Tarrj
tôrjo. E nadamais havsndo a tratar o Senhor Presi
dente thu por encerrada a sessao as dezenove horas a viii￾te minutos, do qua, Para constar, eu Secretarlo, SIUIRINO
PAULI, qua cornigo seams a Senhor Presidents.
IdEONER WIREIRA CAVALCANIE
Presiderite
SIUIRINO PAIJIX
Secretrjo
CENTRAlS ELETRICAS DE RORAIMA S/A. - CER
AVISO Nc 010/87
A CENTRAlS EL!TRICAS DE R01MA S.A. - CER, co
munica aos-seus consurnidores que Os valores das Tarifas de
energia eletrica, sofrerarn urn aurnento nos fornecirnentos a
partir do.dia I2.03.87, nas seguintes classes:
Cornercial ...................34%
Industrial ................. 45%
Poderes PGblicos ............94%
Residencial ................. 36%
Rural .......................76%
Servicos Publicos ...........61%
- Comunica ainda que as presentes alteracdes obe
decern as determinacóes do Ministerio des Mines e Energia -
MME, atravs da Portaria nQ 027, de 11.03.87., do Departa￾mento Nacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE.
Qualquer informacdes sobre o valor da Tarifa,
poderä ser obtida no Escritorio Comercial da Ernpresa, ci￾tuado na Av. Jaime Brasil, 88.
A Concessionäria,
CcY'iIssAo INTERINSTIflJCIQNAL DE SAUDE - US
RESOLUcAO N9 004
DE 25/03/87
A Cornissäo Interinstitucional de SaEide-C I 5,
instituldapela Resolucjo CIPLAN N9 06/84, de 03 de rnaio
de 1984 e instalada no Territórjo em 05 de fevereiro de
1986, no uso das atribuicöes que lhe cornDete:
- Considerindo que, para o ernpenno re9ular das
atividades da CIS/SETEC/CLIS é necessario a existencia de
urn instrurnento normativo para discriminar o sew funciona￾mento, coordenar os atos e orientaros procedimentos,
RESOLVE
01 - Aprovaro Regimento Interno da Cornissão
Interinstitucional de Saude/Secretarla Tecnica e Comissio
Local Interinstitucional de Saude, elaborado pela SETEC e
ora hornologado pela CIS. —
DR. RAMIRO 305! TEIXEIRA .E SILVA
Coordenador
DR.. ALJGUSTO AFONSO BOTELHO NETO
Mernbro
REGIMENTO INTERNO DAS COMISSOES DE cOORDENAcA0 OAS ACOES
INTEGRADAS DL SAUDE NO TERR1TRIO FEDERAL DL RORAIMA
TITULO I
DA NATUREZA £ OAS FINALIDADES
CAPYTULO I
DA NATUREZA
Art. 19 - As Cornissdes de CoordenaciodasAcöes
Integradas de Saude - AIS, são orgios colegiados, criados
pelo Convenio n9 06/86, assinado entre.a Uniio Federal,por
intennedio do Ministerio da Previdencia e Assistëncja So￾cial -_MPAS, corn a interveniencia do Instituto Nacional dc
AssistenciaMédica'e Previdencia Social - INAMPS, 0 Minis￾terio da Saude - MS Ministerio da Educacao - NEC, dire￾taruiente, e o Territorio Federal de Roraima, por interrnedio
da Secretaria de Saude Territorial, para exercereni a coor￾denacão das AIS nos nTveis: Territorial, Regional e Local.
CAPITULO II
OAS FINALIDADES
Art. 29 - As Açöes Integradas de Saüdé - AIS,
tern por final idades principais:
- . I - Forriializar a lntegracio progra￾rnatica darede de servicos desaude ambulatorial e partir
do INAMPS, da Secretaria de Saude de Roraima e dos MunicT￾Boa Vista, 31-03-87
tie, a partir de princTpios de regianalizacao, h1erarquza￾biOS;
II - Integrar funcianaimer,te esa I cao e descentralizacaa;
- . III - Incentivar a participacãa comu￾nitaria coma mecanismo de identificacäo de necessidade,en￾caminhamentb dc soluc5es a controls de qualidade assisten￾cial;
- IV - Descentralizar e desburocratizar
os processos decisorios è adriiinistrativos;
- Planejar a cobertura assisten￾cial a partir do parametros pre-estabelecidos;
VI - Viabilizar a universaljzacão de
cobertura de serviçbs anibulatoriais e a toda populacio,
atraves de coparticipacão financeira des varies institui￾ces envolvidas: MS/MPAS/GQVERND DO TERRLThRIO FEDERAL DL
RORAINtA/rluNIcTPIos;
- VII - Promover adscricio da clientela
aos servicos basicos do saUde, garantindo U seu acesso aos
deniais, a partir de mecanismos e instrumentos de referen￾cia e contra-referencia adequados;
VIII - Prornover a desenvolvinientodere￾cursos humanos e tecnicos-organizacionais das instituicoes
envolvidas;
IX - Desenvolver estudos de acompa￾nharnento, visando a aprirnoranlento do modelo.
/ CAPTTULO III
DOS GRGAOS DA CO0RDENAAO
CAPTTULO UNICO
CONPOSICAO, ORGANIZAçA0 E COMPETENCIA
Art. 39 - A Caordenacão das AIS € hierarquiza￾da, integrada e exercida:
A NIVEL TERRITORIAL
Pela Cornissão Interinstituciona] de Saide - CIS
A NIVEL MUNICIPAL
Pela Comisslo Local Interinstitucional de SaG￾de -CLI$ . . .
- - - - - Apresentar prestacao geral de
contas, atraves de relatorios mensal s,aosconvenentes, nos
ternios do Convenio.
o seu coordenador.
- Designar a equipe executiva e
- Firniar termas de adesão cam os
municTpios, naforrna deterniinada pela Canvenio.
- - Submeter is partes convenen￾tes, ate o dla 31 de outubro do cada ano, a prograrnacio dos
Recursos Financeiros necessarlas a execucia da pragraniacio
no exerciclo subsequente,
- II - Proniover a integracia das Aces
de Saude entre as institujc6es envolvidas;
III - Garantir a aplicacio e a compa￾tibilizacjo de todos as recursos hurnanos, fTsicos e finan￾ceiros necessarios ao desenvolvimento e aprinloramento das
Acoes de Saude;
dY - Promover e assegurar mecanismos
de coordenaclo e gestia dasAcöes de SaGde a nivel esta￾dual, regional, municipal a local;
V - Estabelecer estratgias para a
universal izacio progressiva do atendirnento as populacöes
urbanas e rurais, beneficiirias au nio i Previdencia So- cial; - - VI - Estabelecer prioridades, elabo￾rar propostas identificando projetos aserem ithplementa￾dos;
VII - Avaliar as Aces Integradas do Saude a nTyel estadual
- . . VIII - Promover a participacio da camu￾nidade as Acöes Iptegradas de Saude.
-. Art. 89 - As decises da CIS serio formaliza￾des atraves do resolucöes.
- iaragrafo UFCico - A US contara cam
unia Secretaria Tëcnioa coma instincia de apoia tecnica, e
de planejamenta na operacianalizacbo da P01, devendo a seu
Coordenador participar des reuni6es ordinarias da CIS.
- - -
- SEcA0 I - DA COMISSAO INTERINSTITUCIONAL DL SAUDE -. CIS
CAPTTULO IV -
- DA NATUREZA E FIN
Art. 49 - A Comissia Interinstituciona
DIARLO OFaCIAL
I
Rnn Victn T-fl-R7 flTAflTA AcTrial
de - CIS/RR, instituTda pelo Convënio celebrado entre a
Unh jo Federal e o Governo do Territorho Federal de Rorai￾ma, em 05 de fevereiro de 1986, funchonarä segundo norrnas
deste Regirnento.
Art. 59 - A CIS, örflo delhberativo e coorde￾nadordo Prograrna de Aces Integradas de Saude, tern porfi￾nalidade constituir a instäncia de decisäo politicado Pro￾grama no Territorlo Federal de Roraima.
CAPITULO V
DA CoMposIcAo
Art. 69 - A CIS, integrada pelo Secretrio
de Saude do Territorio, Superintendente do INAMPS no Esta￾do do Amazonas ou seu representante legal e o Delegado Fe￾deral de Saude, sob a coordenaço do prinleiro.
§ 19 - 0 representante local d 0
INAMPS e o Delegado Federal de Saude serao, nos seus impe￾dirnentos,. represéntados n CIS,.pelos seus substitut o S
eventuais, e o Secretari%de Saude o sera pelo Diretor do
Departamento de Servicos de Saude.
§ 29 -0 Diretor do Departarnento de
Servicos de SaUde participara das reuniöes ordinarias da
CIS, e o Diretor do Departaniento Hospitalar sera corivocado
a participar das mesmas, sempre que necessarlo.
CAPITULO VI
DA COMPETENCIA
Art. 79 - Compete a CIS:
I Definir e coordenara polT.tica de
Açöes Integradas de Sade no Territörio de Roraima;
- Definirasireas (subprograrnas)
a serern desenvolvidas Para irnplementaraprograrnacão anual.
trabaiho (GT's).
- Designar e instalar grupos de
- Aprovar as proqrarnacöes elabo￾radas pelos GT's e fazer o respectivo acomparihamento.
CkPTiiTLo YII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 99 - As reunthes ordin&rias da CIS obede￾ceräo a calendario anual previamente estabelecido pela co￾missao, caracterizado por reuniöes quinzenais corn diaeho￾raria fixos. -
Paragrafo Gnico - Eventuais reuniöes
extraordinarias seräo realizadas a qualquer tempo, por con￾vocaco do presidente ou por solicitaco de qualquer d e
seus meritros.
Art. 10 - As reunies obedeceräoaseguinte or￾dem: I - Instalaco dos trabalhos p e 1 0
presidente; -
II - Leitura, discussao, aprovaçao
assinatura da ata da reuniäo anterior;
III - Discusso e deliberacäosobreas￾suntos incluidos na ordem do dia;
IV - Agenda Livre para assuntosde in￾teresse geral; -
V - Definicao de pautadareuniao se￾guinte;
VI - Encerrarnento da reunio p e 1 0
presidente.
Art. 11 - A presenca mTnima serade 2/3 (dois
tercos), que estabelecem quorum para a realizaçio das re￾uniôes deliberais sobre qualquer assunto.
Art. 12 - As decisães deste titulo aplicar-se￾äo as reuniSes da CLIS.
Art. 13 - Para fins de acompanharnento rn a I
abrangente do progrania, a CIS definira, atraves de resolu￾cio, urn calendaria anual de reuniöes corn a CLIS, os geren￾tes dos grupos dstrabalho das areas (subprogranias) inte￾rinstitucionais de nTvel central, e as autoridades supe￾riores de instituicóes nio convenentes articuladas ao de￾senvolvirnento das MS. -
Parbgrafo Unico - Cada integrante da
CIS,. perceberb mensalmente, sob a forma de gratificacao, 0
quaturn estipulado em dispositivo legal, atendendo ao cri￾tërio de coniparecimento nas reuni6es realizadas.
H SEA0JI
DA SECRETARIA TrCNICA
DA NATUREZA E FIM
Art. 14 - A Secretaria Tknica da CIS, insti￾tuida pela Comissbo ! nterin stitcional de Saüde e referen￾dada atraves do Convenio das Açoes Integradas de Saude -
AIS, firmado em 05 de fevereiro de 1986, entre a Unilo Fe￾deral e 0 Governo do Territ6rio Federal de Roraima e cons￾tituTda por dois (02) tecnicos de cada instituicbo envol￾vida (designado por portaria do chefe do orgbo de origern),
sob a direcbode uincoordenador designado pela CIS.
CAPITULO VIII
DA COMPETtNCIA DA SETEC
Art. tS - Compete a Secretaria licnica:
I - Apoiar a CIS no processo de pla￾nejamento, gestbo, acompanhamento e avaliacbo das Ac6es
Integradas de Saüde no Territ6rio.
II - Estudar e ernitir parecer sobre
assuntos a serern submetidos a decisbo da CIS.
III - Coordenar, orientar e acornpanhar
Os grupos de trabalhos, c pnstituidos pela CIS.
IV - Elaborar relat5rios trimestrais
de funcionarnento da Secretaria Tecnica e do desenvolvimen￾to das Ac6es Integradas de Sade do Territorio, a partir de
inforrnacöes das dernais instancias gestoras das Acdes Inte￾gradas de Saude - MS.
- V - A gestbo financeira e a presta￾cbo de contas a CIS, dos recursos alocados a conta banca￾na referente ao Convenio, por delegacao da Secretaria de
Saude;
VI - Desempenhar outras atividades
que lhe forern atnibuTdas pela CIS.
CAPTTULO IX
DO FUNCIONAMENTO DA SETEC
Art. 16 - A SETEC funcionarb de modo perrnanen￾te e regular enquanto vigdrar o Prograrna de Apes Integra￾das de Saude, compatibilizadas as cargas horirias de tra￾balho dos tecnicos designados entre 0 trabalho na Inti￾tuicao de origem da SETEC. -.
Art. 17 - Para a pleno desenvolvimento de suas
atribuicbes, criarb grupos de trabalhosqueAesenolvem es￾tudos e propostas especTficas.
Parigrafo Unico - Cada integrante da
SETEC, perceberb rnensalmente, sob forma de gratificacao o
quatum estipilado em dispositivo legal, atendendo ao cri￾tério de cornparecimento de seus membros, nas reunides que
forern realizadas.
SECAO III
DA COMISSAO LOCAL INTERINSTITUCIONAL DC SAUDE
CAPITULO X
DA NATUREZA E FIN
Art. 18 - ACornissbo Local Inteniostitucional
de Sade CLIS exerceraa coordenacio local das Acöes In￾tegradas de Saude, e sera constituida por:
- Urn representante de cada Comissbo
deSaude de bairro ou Distrito, a ser escolhido entre os
representantes da cornunidade que participa, de cada comis-
- 0 Chefe da maior Unidade Sanitaria
db Departarnento de Servicos de Saude/Secretaria de Sude
de Roraima. -.
- . - 0 Chefe do maior postodeAssisten￾cia Medica do IMAMPS ou a representante local do INAMPS, no
caso desta instituicbo nbo dispor de Posto de Assistncia
Medica no MunicTpio.
- Urn representante da Prefeitura Mu￾nicipal
- Jm representante da Igreja.
- Urn representante dos Sindicatos.
- Urn representante da Secretaria de
Educaçbo.
- - - Urn representante da Associacio de
Credito e Assistencia Rural - ASTER/Secretaria de Agricul￾tuna.
: Urn representante do Movimento Bra￾sileiro de Alfabetizacao - MOBRAL.
- Urn representante do colegiado dos
örgbos do Governo Estadual do Municipio.
§ 19 - Os mernbros da CLIS elegerbo,
entre si, urn presidente, corn mandato de urn ano, e corn di￾reito a urna reeleicao.
§ 29 - A CLIS decidirb por consenso.
— 10 pSi_o OFICIAL RnA %Ic
§ 39 - Outros representantes oodero
participar da CLIS conforme a necessidade e a situacae do LmnEJpio
CAPITULO Xr
DA COMPETENCIA DA Clis
Art. 19 - Compete i CLIS:
I - Coordenaçtd das atividades do- senvolvidas pelos sery iços locals de saude, especialmente
no que no que se refere ao planejarnento integrado de ntvefl
local (elaboracao, acompanhaniento e avaliacäo de progrania￾cao de saude do rnunicpio) e a resolucao dos problenias de
natureza oReracionl a este nTvel (deficiencias de articu￾lacao entre serviços, problenias de atendimento 00 publicO
e outras). -. -
II - Promoçäode artjculaco dos li￾derancas das organizacöes comunitarias dos bairros ou dis￾tritos.municipajs, comas chefias das Unidades Sanitrias
do INAMPS correspondentes, de.modo a consolidar as Conils-.
wes de Saude de bairro ou distrito, pars que esta venha a
constitujr a intancia.majs importante de interacäo, ser￾vicos de saude/comunidade, corn a qual a CLJS se relaciona￾ra diretarnente, buscando subsidios, mediante urn processo
de intercarnbjo permanents.
TITuLO Ii
PAS DISPOSIcOES GERMS
- Art. 20 - Compete aos 6rgos do Secretaria de
Saude, Delegacia Federal deSaude e. Agencia 1 o c a l_ do
INAMPS, desenvolver, em permanents articu]acäo, atraves de
suas instancias correspondentes a programacäo estabelecida
pela CIPLAN.
Art. 21 - Resoluç3es e decis6es da CIS, que di￾gam respeitoa linha de execucao sobaresponsabjljdadedos
re spectivos orgäos qua as integram.
Art. 22 - 0 Presente Regimento poder g ser al- 'terado, a qualquer momenta, pela CIS, mediante consenso.
Art. 23 - Os casos omissos ser&reso-1vtdas la CIS.
ESTATTO DA AssocIAçAo 0 0 S OR1ENTADORES
H EDUCACIONAIS DE RORAINA
TITULDI
DA NAThREZAE FINS flhni
Artiga 12 - A Associaçoda Orientadaras Edu-
.cecionais do Rorsirna; Entidado Territorial do represents￾çao do classe no Territorio, a peamoa juridica, son - fins
lucstivos; ccxli mode o,foro no cidado do Boa Vista a juris
diçaoon todo 0 Torritorio do Roraima.
§ 1 2 -A Aséociaço de Uriontadores Educacio￾maim do Roraima as idontifica pole sigla "POER". —
§ 22 - AAOER foi ragistrada em cart6rio, em
dozambro de 1985.
Artigo 20 - A AOER torn par finalidade:
a) Congregar as Orientadoros Edu￾cacionais do Territorio do Roraima. -.
•
- b) Defender as intoressas do Cleo￾Be.
a) Mentor intercambio corn a lode￾rsçaaNacional do Orientadoroo Educacionais, Associaçoeë
Torritoriais a autras ontidadea congonarea. -.
- d) Prarnovar a ostirnular a dosenval
vimonto cultural, -tocnico-cientifico e profissional d a a
oriontadares. - -
-. - - a) Calabarar, efetivamonta corn or￾ganizag000, associaçaes.-.a sindicatos nas lutes do classo,
independents do classe au catagoria. Padonda set roprosan￾tada POE qualquër rnembro do diretoria ou sacia par ala in￾dicada.
TITULDU
DA ESTRtJTURAçAO E ORGANIZAçAO
CAPIIULO I
Artigo 32 - A AOER 6 administrada, segundo a
ordom do campotoncia, par:
a) Assornblia-Goral.
b) Diretoria.
c) Conseiho Fiscal.
Artiga 40 - Da Psiemblia-Geral:
A Asseniblia-Garal 6 composts de
todas as scios em plena gaza do saus diraitas a a ala tam Pete:
a) Elager a Diretaria e a Canselba
Fiscal.
b) Decidir, em óltima instncia,
sabre assuntths de intaresso garal. -
a) Apravar as Estatutas do antida￾da.
d) Aravar asatas do Diretaria
qua a ala as stibordinarern. -
a)Docidir sabre a dissaluga do
AOER a a cansaqudnta aa do patrirnanioi
Artiga 5 0 - A Assemblia raunir-se-, ardina￾rianenta, do acorda cam a pragrarnagaa do Diratoria duas
versa no aria a, extraordinar jarnente convacada Palo Dirata￾na au 2/3 (dais targas) dos sacias. -
• - § 12 - A canvaca(;a deverL as processor C 0 Tfl
antecedoncia minima do 48 hares, canstando:
a) Local a data do realizaga.
b) Pauta.
a) Assinaturs dos respansveia Palo can
vacaçao.
CAPITIJUJ II
.DA URGANIZAçAU
Artiga 6° ,- A Diretoria do POER, rga exacu￾tiva do eptidade, sara constituida de:
• a) Prosidénto.
b) Vice-Presidante,
c) Prinieira-Sacretkio.
d) Segundo-5ecretria.
a) Prirnoira-Tasaljraira.
f) Sgunda-Tasaureira
Artiga 72 -A Diretaria raunir-se-A, ardina￾foments, una van par mas e, actraardinsriamonta; _tantas
vezos quantas vozas formnacessarias aenda as sessoes to￾madas par maiaria simples de vatas dos presantos.
- Artigo 82 - A auancia de urn rnarnbra a trs rau
niOea cansocutivas do Diretoria; Sen cause juatificada, irn
partara em darnissaa, dovanda a Presidents declarer a vacan
cia do cargo a solicitor a DiretQria a raspactivo pravirnan
to.
• Artiga 99 - Os cargos Vegas par ranncia a u
Pardo de moidato serao pravidae interinarnonta pals Direto.,
na.
• Artiga 10 - 0 rnandato do Diretoria Ber g	d a
dais was, sondo facultada a rocanduged.
• ArtigS 11 -. AoPrasidenta compete:
a) Raprasontar a AOER em juizo . a fora dole. -
b) Presidir as rauni6es do Dirata￾na,- tondo on vista alrn de seu vata o de qualidada.
c) ba-iocar o praèidir a Assam -
bloia-Goral no forma do Estatuta.
d) Aprasentar aa Consalha Fiscal
a ralataria a o balango anul do Assacidgaa.
• e) Daliborar sabre assuntas urgan
tea 0 improvistos, danØ ciancia a Dirataria 0 a Assarn￾b!sia, quando for a casa.
f) Constituir mandatrias paraa
cumpnimonta do tarefas especificas a aventuais.
toria e daAosarnbl&ia. g) Fazer cumprir decisas da Dire'. -
Artigo 12 - Compete aa Vice-Presidents: -
a) Substituir a Prasidentd am sBus
impadimantas avantuais.
b) Auxili-la conforms a nacassi￾dade. -
Artiga 13 - Compete aa 1 9 5acretaria:
- . a) Oirigir ds.servigasgerais da
Sacretaria a mantar sob sue raspansabilidada as arquivns
DIARIO jOFICIAL
'do ADER.-
- b) Emitrr, remeter € arquivar car￾respondencia.
- c) Organizer as dados para as rela￾torios anual da Diretoria.
- d) Redigir as atas de reuni6es da
Diretoria e do Assembleja-Geral.
Artigo14 - Compete so 29 Secretüio:
a) Subs€ituir a 19 Secretrio em
seas impedimentos eventuais. -
b) Aux jliar a 19 Secretrio am suas
responsabilidades..
Artigo 15 - Compete an 19 Tesoureiro:
a) Dirigir e fiscalizar as serviços
gerais da Tesouraria.
b) Responsabilizar-se par valores e,
titulos, dequalquer natureza, pertencenteaaAflER € respon￾der pain, means, depositando, emnome da ABER, em estabeleci￾aientodecrd jto-escolhjdo pela Diretoria, as quantias emapli
:açio,iniediata.
-
c) Promover a arrecadacao das con￾tribuicoes doe socios e quaisquer titulo.
Artigo 16 - Compete so 29 Tesoureiro:
a) Substituir 0 19 Tesoureiro em
;eus impedirnentos eventuais.
b) Auxiliar 0 19 Tesoüreiro em suas
responsabilidades.
CAPITULO 111
DO çoNsELuo FISCAL
Artigo 17 - 0 Conselbo Fiscal g formad par trs
sdcios e escoihidos pela Assemblia.
Artigo 18 - 0 Conselbo Fiscal reunir-se4, ordi
nariamente, uma vex pot ano e, extraordinariarnente, quando
convocadopelo Presidents oupar 113 (urn terço) de seus membros.
I Vnico - As deliberaç6es serio to￾madas pot maioria absoluta dos rnethros presentes
Artigó 19 - Compete an Conseiho Fiscal:
a) Aprovar e superinténder as dire￾trizes geráis do ado do Diretoria do associaçio.
b) Aprovar a previsio orçamentiria
do ADER, juntarnente corn as s6cios. - -
c)-Assessorar a Dirétoria no irea
de ama couipetncia.
d) Estabelecer as taxas de contri￾buiçaes dos sckios, levando para aprdgo do Assemblia.
- a) Praticar todososdenais atas qua
fornde ems competnciaoupar delegaçio do Assembilia.
f) Decidir sabre a compraevenda de
boas iiveis juntamente coma Diretoria do ADER a sodas.
• TI TUI.O IV
DAS ELEIcOES DA DIRETORIA DA ADER
- Artiga 20 - As eleic&es do Diretoria geral do
ADER Be dar atravs. do vata secreto, em AssemblOia, corn a
participago de todos as associados.
..5 19 - A convocacio para as eleic6es seri feita
corn antecedgucia minima de 30 dias, -
5 29 - Faded as candidatar aos cargos disponi￾veis as associados que estiverern quites comas suas obrigag3es
junto aassOciaoeserem sOcios, no rnInia, a seis meses.
Artigo 21 - As chapas qua concorreth s eleig&es
deverio 5cr registrados no sede do ADER, corn pelo memos quin￾ze dias de antecedencia do diarnarcado para as rnesuias
Artigo 22 - 56 seri penmitidoo voto par procu￾racio para as associados residentes fora da sede.
- S tnico -' S6 poderio serprocuradores sOcios
quites.
TITULO V
DA cMpoSIco DA POER
Artigo 23 - A Associaço doe Orientadbres 1±1
cacionais do Roraima- ADER sera composto par Oriantado
rss Educacionsis 0 demOis profissionais qua trata a artigo
32 no seu parigrat'o 6nico a regida pals Diretorie Geral.
§ linico - Ser facultado Diretoria do ADER
reer-se momenta palo Estatuto do Entidade.
ItIULUVI
DUB BENS
2 - Constituern-se bons do ADER as ad￾vindos do aquisigo ou qua, a qualquertitulo, The perten
gam par direito, donativas, subvencoes, contribuiçoes ou
taxes. -Axtigo 25 - A aquisi(;oa verde do bans imO
veis deverao tar sempra aprovagao dOtbnselho Fiscal, Di￾retoria e Socios, quando ma tratar do hOER-Soda.
- -- c ift& iS bane imnOveis pertencero semnpre
a MOER e serea administraos pale Diretoria do ROER. -
Artigo 26- A conipra e Venda do demais ,bens
deverao ter senipre a aprovagao do ADER (Diretoria, socios
eçoriselho Fiscal),.
Artigo 27 - A previso orçamantkia do AOER pa
to a ano seguinte, devara.ser aprovsda palo Conselho Fu￾cal a Assembleja..
Artigo 28 - Em caso do dissoluqo do PeER seum
bens reverter-se-;o a entidadas afins e/ou do acardo cam
a decisao do AssSrflMeia-Geral.
Tininvu￾DOS SOCIO5
Artigo 29 - Os s6cios pertencero a time - des seguintes cetegorias:
a) 56cios-Eundadares.
b) S6cios-Efetjvos.
r) S6cios-Benemn6rjtos.
Artigo 30 - Soria sOcios fundadores, todos Os
Orientadoree Educacioneis a denials profissionais qua in￾gressaran no quadra do AUER a quo tiverem assinado a eta
do Asssitleie-G.ral qua aprava a primeiro Estatuto do -Asso
ciagio t- -.
Artigo 31 - Sero socios efetivos, toots Os
• Oriantador.s Educacionais qua ingressareni no quadro d a
ADER e cuiçrireni o disposto nests Estatuto.
§ico- 0 socia efetivo deverà contribuir
anualmente can ire taxi proposta pale Diretoria a apro￾vat's pale Aese.tleia-Geral. - -
- Artigo 32 - Soria rnkios benemhitas, aqueles
qua par sue atuaçeo, meracedora de reconhecincnto de clas￾se, tiverem seti naiie iSicado per socios do AOER e aprova￾do em Assenibleis-Gerel-. -.
- § Onico - A AOER poderi acntar Bodes, pro￾fissionais no habilitudos all' Orientaçeo Educacional, i'
qua -estejam, legalnuente, exercundo a furigao de Orientador.
- tducacional a outrozi profinioneis, tale cain:
- - a) Fonoatiolagas. -
b) Pic6iogos. -
c) Assistant" Sociais.
- Artigo 33 -- Sac dirsitos dos s6cios:
a) Voter e ear votado.
- b) Proper I Diretoria quaisquer
medides de interdsse do clasee.
c) Utiliz.r-se dos serviços quo a
associaçao posse prestar.
d) Requerer a convoca;o dS Assem- -
bleia-Geral em documento subscrito par, no minim , 2/3
(dais terços) dos socios.
- Artigo 34 - So deveres doe s6cios:
- - a) Zalar polo cumprimento r 1 sste Es -
tatuto.
/
b) Colaborar pare qua sejamn dei￾nidos as interesses dyclesse. - Artigo 35- 0 s6cio qua non cumprir cam as de-'
versa neste Estatuto sera edvertjdo, suspendo ou
-excluido palo Presidenta par decisso do Diretoria e median
to a aprovaçao do Assembleia. -
DAB DISPOSIçöES TRNISITflRIAS - •• - -
Artigo 36 - A reforms total ou parcial do Es￾tetuto podera ser proposta pain Consell-io Fiscal e devers
ser FOj pela Assambleia-Garal.
- § Onion - A reforms de qua trata aste artigo
devera set f&jdi polo menos par 2/3 (dais terços) dos
socios presentes em Assembleia-Garal.
Artigo 37 - Os costs omissos no Estatuto sero
resulvidos p alo Conselho Fiscal.
-
575.316
575.316
55.2913
501.052
1.411
9.212
2.351
42.292.510
35.000.0011
27.391.495
7.608. 505
7.292.510
11.216.820
(3.984.310)
294.135
294.135
71.048
216.933
2.019
3.359
176
11.774. 360
5,00n.1300
4.392.264-
607.736
6.774.360
7.976, 238
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Connçio Monataria do Balanço
(-) Amortizaçno. Acisiuledas
TOTAL on ATIVO
1986
5.141.434
6.046
598
5.448
5.050.594
34.273
85.660
35.315
4.895.346
84.794
68.651
2.401
13.742
1.608.505
• - 7.608.505
5.46.213
2.142.292
30.117.887
28.169.264
5.212.463
• 9.986.980
71.396
672
206.714
1.609.550
569
• 8.821.700
714.742
• 1.467.224
• 17.254
(4.521. 938)
6.470.561
3.156.073
• • 92.887
731.436
401.534
2.611.546
(523.815)
42.867.826
1985
96.157
1.435
747
688
63.087
17.910
11.716
19.060
14.341
31.635
29.234
2.401
607.736
601.736
310.502
207.234
11.364.602
11.160.873
3.115.809
3.088.584
26.811
397
28.859
752.771
336
- 3.051.105
280.410 -
815.791
(1.S47.o0)
1.750.738
875. 447
54.892
196.731
80.279
710.750
(167.361)
12.068.495
PASSIVe
I!
CIRcULANTE
EXIOtVEL A CIJRTO PRAZO
Fornacedor,,
Cant., Corrontn S Acioniata.
CentS a Pager
Contribuigoos e Racolhar
Impoatoa a Twcoa a Racolbar
PATRIMUNTO if QLJIDO
CAPITAL AIJTORIZADO
Capital Integralirado
Capital • Integrelizar
RESERVAS
Reserves S Capitol
Reserves do Lucre,
TOTAL DO PASRIUV
U
.......--•---- -•.•••----••• .
4.234
200
4.034
1.675.572
1.098.824
.13.405
115.965
60
.57347
394.971
1.950.533
1.950.533
3.630.339
Aluguil -
Anuidedee a Aasocia aeo a Salons do ¶Jelarss
A6ncio9 s Publicagono Oficieta
Combuottuaja a Lubri?jcantes
Conisseo sabre Captoço do Incentivon riscois
.139 Salorin
Deepness corn Ahimontacea
Deepness corn Asaistoncia Modico-Hoopitalnr a Emprogadon
Dssp.aas corn firindes a Prornocoso
Deepens corn DoapSchos a Encornanda.
Deopesan 8am Telefone e IBIEX
Despises do Manutonçao do Cone Sod.
Deepens do Viagono
Despises Pootoi g a Telegroficee
Ferton
F.S.T.S.
Fretas e Cerrètoo
Liuro. a Pubhiceçoee Tacntcas
Materials do Expedients
Motorists Xsraqr.ficoe
Material do Conourno
Pardee Extreordinarise
PreNto! do Sequins 0er.io
Previdencie Social
Projeto a Aceosortos
Reperos a Consarvsceo do Sons Irnovois
Reputes a Consorvoçao do Eyuipaivantoo
Roperon a Consorvuço do Novels a Utaneihios
Roperso a Conservucao do Voicuhos
Ratirads Pro Labors - Roqeqern do Pentagons
Buenos a Ordenedos
Segura do Acidants do irubsiho
DESPESAS ipteulApIns
Contribuico Stndtcul Rational
Topoetno a Taxes
Impoats sabre a Propriadude do Vetculos Auternotorea
• Toposto territoriai, Rurul
loxe do Fiscuhizuceo dos teleconunicucoe.
Dsepaaas.Banc&riaa
Juros Peseivos
DESPEBAS TNDfDIJT± VETS
• Multas Diverges
OAN#405 E PERDAB 0€ CAPITAl.
Grhos a Ford.. do Capital
VARIr(ØE5 PAtRIMONIATS if CpJIDAS
Varieç6eo Potrirnonials LiquidS
DEPRECI0ES
oepraci.çaes
IV4DRTIZOES
uortizaçko
WIN. DO CREDITO
DES ITO
RECEITAS FINANCflRAS.
Deucontos flbtidou
Vorioçoaa Nonataries Ativo!
DESPESAS DTFEPIDAS
Despises Adrnini9trstivu.
Despises irtbut.ri.s
De.ñosaS !insnceiras
Dsopoase Indodutivel.
Gunho. a Pardee di Capitol
Vsrioceo Potrirnoniats Liquids.
pREauIzos ActJMtLADOS
Prajuiro Liquido do Exercicto
TOTAL DO DEBIW
1985
191.680
1.500
880
1.228
18.459
3.498
5.294
850
751
13.159
26.777
25
500
3.473
972
1.721
1.159
5.647
13.086
13.054
5.331
3.713
4.039
334
17.576
19.325
34.375
948
3.630
1.568
970
740
352
25.174
22.397
2.717
35.116-
35.116
483.209
7;3.209
73.483
73.483
818.292
27
27
261.600
.191.680
3.630
25.174
35.116
556.665
556.665
818.292
Boa Vista, 31-03-87 mARIO OFICIAL
DEMONSTRnTTVO DO REGLILTADO DO rxrncfcxo
to 1986
1.099.826
1 • 500
2.779
6.335
16.279
• 9.600
2.319
15.628
1.215
2.270
23.282
5.424
110.664
87
7.056
17.724
19.846
6.635
7.452
4.234
30.024
293
18.816
17.490
40.315
16.900
51.117
142.680
366.010
91.746
5.0 54
1.405
5.059
1.963
3.046
2.225
1.112
115.965
82. 713
33.232
60
60
52.347
52.347
394.971
794.'971
1.714.155
1.714.155
240.612
246.612
3.630.339
.11
a
p
DIARJO OFICIAL Boa Vista, 31-03-87
tfl- 1.00
DEMONSTRaYXtJfl DOS LUCRTJS Dli PRE.)J1z05 ACUMUInDOS
Prejuiro LLuido dà Exercicia do 1981
Pnjujzo Ilpuido do Exor4cio do 1982
Projuizo liquido do txercicio do 1983
Pr&juizo Liquido do Exoretcia do 1986
PPRJUiZO Liquido do Exorcicto do 1985
Correqoo Nonot9rin anterior dos PrOJUiZOB Acumulodos
Correço Monotone no Exercicto doe Prsjuizoo Acumuledos Prejuizo Liquido do Exoretcia
mini, at Ptiuizog ACIWULADOS
1986
60
1.865
17 • 086
132.429
556.665
493.793
831.899
1.950.533
3.984.310
1985
40
1.865
17.086
132.429
493.793
556.665
1.201.878
czs.i,00
DENONSTRATIVO MS ORIGENS E APLICMES DOS REDJRSDS
1986 1985
ORIBENB
Inteqrolizecoeo do Capitol Social . .22.999.231 3.075.121 R.oarvoo do Capital 4.695.023 DoMnuiço do Reelizovol a Longo Prazo 575.121 Reduço do Capital Circulonto. . 188.521
Aumento.dea .Roeerves 518.151
BflWI DAB ORIGENS 23.511.382 8.533.786
API rcnyats
Apuisico. do Ativo Toobilizodo 16.033.462 6.801.101 flijeonto do Ativo Diforido. 4.719.823 1.151.564 Diainuicao do Capital eReelizar 575.121 Auu,onto do Capitol Circulante 4.764.097
SOMA DAB WIICI(IES 23.517. 382 8.533.786
CONPONENTES 1906 1985 : AUMENTO/REDUVAO
AnV13-CIRCIJLAN1t . 5.141.434 96.157 5.045.277
• PASBIVO CIRGULMIE 575.316 294i36 . 281.180
• NJtIENTD DO CAPITAL CIRCULANTE 4.566.118 197.979 4.764.097
I￾I
NCJTAB EXPLICATIVAS
1. A. Deronetjeoo Finonceirea foray, oleboredas do conf.ormidodo corn as diopositivoo do tat n0 6.404 do 15 S Dozembro So 1976, do Docrâto-lei no 1598/77, born come etendorom as detoriinoçBee do SUDflI, contidos no Reso1uço n o 3.445 do .30.064978.
2. Do crit'riou contboia odotados foram an ooguintoa:
a) As recottas a doopenos, bomcumo on Seats otos ainiotrativos torso contailt
redos polo regime do competoncto. -
b) Atcontos integrontoo do Ativo Permanents, inclysivo on Doprociacoos, bee. eden
as do Patrinjo Ltquicio forum cor,riqidao monotoriarnonto do confornidarte corn o na
Artiqo 185 do Lot nO 6.404 do 15 do Dezembro da1976. -
Boo Vista (PR)-, 31 do Dezémbro do 1986.
FAZENDAS SAAB S/A NELCIDES Potii
.,
. BECI4ARA SAAB .......... - T&njco em Copitobiljdodo
DIRETUR PRESTDEN1E CRC PR NO 13.114 '1'. P14
• . . CPF 149.737.239-91

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