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materia nº 126/1983

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 126 / 1983
Date 1983-04-27
EmentaAPROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 77.565 DE 10 DE MAIO DE 1976 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
native_id16055

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OflCIO N9 134/83 - GABIN	
Boa Vista. T, F. R. -
Em. 07. 04. 83. -
Senhora Presidente,
4
Em cumprimento ao gue determina a
leisiação vigente, encami.ri.ho a V.Exa. cópia do Convénic celebra
do'ntre o Governo do TerritôriO e esta Prefeitura, para aprova-'-
g9o, por essa Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo a V.Exa. protes-
*	tosidistinguith consideracão.
ID	D
U
	
/ 	
p refeito Municipal
/
Exma. Sra.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
M.D. Presidente da Cämala Municipal
-II S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
H
CON VNIO
0
/ CONVENIO QUE ENTRE SI CELEERM 0 GOVERNO DO
TERRITORIO FEDERAL .DE RORAIMA E A PREFEITU￾BA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PflA APLICAçAO
DE RECUBSOS DO FUNDO DE PARTICIPAçAO DOS
MUNiCIPIOS DE QUE TRATA 0 DECRETO N9 77.565
DE 10 DE MAIO DR 1976 E LEGISLAAO COMPLE -
MEN TAR.
Aos 04 (quatro) dias do ms de abril de 1983 (nil no
vecentos e oitenta e trs), nesta Capital do Territ6rio Federal de Roraima, o Gover
no Territorial, doravante denominado GOVERNO, neste ato representad p pelo seu Gayer
nador Brigadeiro OTTOMAR DR SOUSA PINTO, e a Prefeiura Municipal de Boa Vista, de
agora em diante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo seu titular, Dr.
ALCIDES RODRIGUES DOS SMITOS, tm ajustado 0 presente Convnio, de conformidade corn
as seguintes C1usulas: -
CLAUSULA PRI1-IEIRA - 0 objeto do presente Convanio consiste na integraçio de meios
funcionais e orçarnentrios para o atendirnento ao Ensino de 19 Grau de Boa Vista
consoante as diretrizes estabelecidas pela Lei n9 5.692/71.
CLAUSULA SEGUNDA - A execuçao dos trabaihos, objeto deste Ajuste, ser desenvolyida
pela Secretaria de Educaçio e Cultura do Territrio, de.acordo corn o Piano de Apli￾caçio anexo, o qual passa a fazer parte integrante e inseparve1 deste instrurnento.
CLAUSULA TERCEIRA T Para a realizaçio da finalidade do presente Convanio, a Prefei￾tura transferirg para o Governo a irnportncia de Cr$ 70.000.000,00 (Setenta Milhoes
de Cruzeiros) em parcelas 1 proporcionais	liberaçao dos recursos do FPM.
CLAUSULA QUARTA - A irnportncia referida na Clusu1a anterior ser g alocada conta
dos recursos do Fundo de Participaçao dos Nunicfpios - FPM -, consignados no Orça -
mento do Nunicfpio, exercfcio de 1983, na Funçao: 08 - EDUCAçAO E CULTURA, Prograrna
42 ENSINO DE 19 GRAU, Sub-Programa: 188 - ENSINO REGULAR, Projeto: 02 - AMPLPAçAO
DA REDE ESCOLAR DE 19 GRAU e Atividade 13 - CONTRIBUIçAO A ALIYIENTAçASCOLAR.
SEMAD- 06.0 14
H	
4
a
	''4*
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PHEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SUBCLAUSIJLA PRIMEIRA - A quantia convencionada na C1usula Terceira, serb deposita
da no Banco de Roraima S/A, corn sede nests Capital, em conta vinculada COVERNO/PRE
FEITIJRA, pan o atendirnento ao Ensino de 19 Grau, na forma prevista na CLAUSULA
TE RfE I RA.
SUECLAUSULA SEGUNDA - A rnovirnentaç&o da conta aqui referida, dever g ocorrer, medi￾ante cheques nominativos. Os dep6sitos sornente podero set sacados para saldar coin
prornissos irnediatos, no podendo sertransferido para outro estabelecirnento banc&-
rio.
CLAUSULA QIJINTA - A PREFEITURA se compromete a aplicar de forma direta o valor de
Cr$ 45.500.000,00 (Quarenta e CincoMiihes e Quinhentos Nil Cruzeiros) nas rubri
cas PESS0a CIVIL e OBRIGAçOES PATR0NAIS, para a contrataçao do pessoal temporario,
pelo perfodo expresso de nove meses, de abril a dezenibro de 1983 e de acordo corn a
tabela constante do anexo II deste Convnio.
SUBCLAUSULA UMICA - O.pess.oal a que se refere esta ciausuia ser contratado pela
PREFEITURA, de acordo corn o anexo II, obedecidas as normas saiariais vigentes no
Nunicrpio, sendo irnediatarnente colocado 1 disposiçio da Secretaria de Educaçio e
Cuitura do Territ6rio, pelo prazo de vigncia do contrato de trabaiho.
CLAUSULA SEXTA - A presta(ao de contas dever g ser instruida corn a docurnentaçio corn
probatria das despesas efetuadas, em original, bern assirn, corn o extrato de conta
corrente bancaria, que por sua vez, constituira elernento essencial i prestaçio de
contas.
CLAUSULA STIMA - 0 GOVERNO prestarZ contas PREFEITURA dos recursos recebidos em
decorrncia deste Convnio, no mxirno at& 30 (trinta) dias ap6s o t5rrnino de sua
vigencia.
CLAUSULA OITAVA - Os bens rn6vejs e imveis, adquiridos corn recursos deste convnio
serio incorporados so patrirn6nio do Municipio de Boa Vista.
CLAUSULA NONA - Poder a PREFEITTJRA, em qualquer oportunidade, exigir a devoluçio
da dotaçio convencionada, verificando que as condiçes estabelecidas no presente
Convnio e no Piano de Apiicaço, esf&o descumpridas parcial ou totalrnente pelo
COVEENO, como tarnbrn, ficando comprovadas irregularidades na utilizaçio dos recur
sos recebidos.
CLAUSIJLA DgCIMA - 0 presente Convnio poder ser alterado, renovado ou rescindido,
quando de interesse das partes convenentes, mediante assinatura de Termos Aditivos
cornp1enntares.	 -
SEMAD-06.014
vto
1%
,
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CLIUSULA ONZE - Este Convnio entrara em vigor ita data de sua aprovaço pela Camara
Municipal de Boa Vista, chegando ao seu termo em 31 (trinta e hum) de janeiro do
ano (1984), devendo ser publicado no BOLETIM OFICIAL do GOVEENO DO TERRITORIO.
cLAusuLA DOZE - Os casos omissos no presente Conv&nio serao solucionados de 	comum
acordo entre os convenentes, ficando, entretanto, eleito a foro da Comarca de 	Boa
Vista - RR, pars diriinirdiividas que porventura se originarem da sua execuçao.
E, par estarem assim acordes, as partes firmain a pre
sente instrumento em 05 (cinco) vias, de igual tear e farina, a qual foi lido peran￾te- 02 (duas) testemunhas que abaixo assinam juntamente corn as convenentes.
Boa Vista, 04 de abril de 1983.
OTTOMAR DE
	
PINTO
	
DO SAN iOS
Govern
	
P re fe I	
cipal
TESTEMUNHAS:
1.
2
	
S
SEMAD-06.014
1
TERRtTORO FEDERAL OE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ANEXO I AO CONVtNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOA VISTA E 0 GOVERNO DE RORAIMA
PAM APLICAçAO DOS RECURSOS DO PPM DE QLIE TRATA
0 DECRETO N9 77.565, DE 10.05.76 E LEGISLAçAO
COMPLEMENTAR.
S
	
PIANO DE APLIGAçAO
EXERCICIO - 1983
FONTE DOS BECTJRSOS: PPM
FUNçA0: 08 - EDUCAçA0 E CULTURA
PROGRANA: 42 - ENSINO DE 19 GRAU
SUBPROGRAMk: 188X ENSINO REGULAR
PROJETO: 02 - ANPLIAçAO DA REDE ESCOLAR DE 19 GRAU
ATIVIDADE: 13 - CONTRIBUIçAO A ALIMENTAçAO ESCOLAR
S
	
PROJETO/ATIVIDADE
	
PONTE	ELEMENTO DE DESPESA. V 10R (Cr$ 1,00)
I - ANPLIAçAO DA REDE
ES COLAR DE 19 GRAU
II - Cc4TUBUIçAO A an
MENTAçAO ESCOLAR
TA
OTTOMAR DE SOUSA JPINTO
Cove nader!
PPM 4.1.1.0 - Obras e Insta
lar,	
1	
50.000.000
PPM 13.1.2.0 - Material	de
Consume	 20.000.000
.70.000.000
1IDEf RQDRIGIJfrSANTOS
A
Prefeito
SEMAD-06.014
Ct
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA Fill'
ANEXO II AO CONVENIO CELEBRADO ENTRE A PREFE!
TURK MUNICIPAL DE BOA VISTA E 0 GOVERNO DE
RORAIMk PARA APLIcAçA0 DOS BECURSOS DO FPM DE
QUE TRATA 0 DECRETO NY 77.565, DE 10.05.76 E
12 GISLAçAO COMPLEMENTAR.
-	TABELA DE PESSOAL TRNPORARIO
CL&USULA QIJINTA DO CONV2NIO
S
CARGO
AGENTE DE LIMPEZA E c0NSERvAçA0
AGENTE DE VIGILANCIA
PEDREIRO	-
BOMBEIRO HIDRAULICO
TRABALIIADOR
TOTAL
N9 DE VAGAS
32
24
01
01
02
60
NY ORDEM
01
02
03
S
	
04
Os
DE
4
PINTOODRIGU7 DOSSAN S IeLeC
Prefeito Municipal
SEMAD-06.014
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO QE 10S1IA E REDRçAO
	
C.dMARA	CPAL DE i.U. vL:iA
A C	at, cia ;usta S
câo pa erntk pareccr.
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A1
I
S
RPUBLICA FEDERATIVA 
S
DO BRASXL
flRR1T6RI0 FEDERAL DE RORAThIA
£L4MABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
•COMISSAO DE SUSTIA E REDAAO
PARECER DO RELATOR
Tendo sido designadopelo Presidente da comissao
de Justiça e Redaçao, para €mi.tir parecer ao Convnio que entre Si celebraxn
Itooverno do Territ&io Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal de Boa Vis
ta, para aplicagao de Recursos do Fundo de ParticipaçZo dos Municipios ti , pas￾samos as seguintes consideraçes:
Da aniiise do conv&lio acima citado, verificainos
seu aspecto legal, encontrando respaldo no Art. 22, IX, da Lei n9 6.448, de
11 de outubro de 1977, no qual cabe ao Legislativo a apreciaçao da mat&ia.
Assim sendo, quanto ao aspecto legal e constitu￾cional, o convnio entontra-se devidamente instruido.
Quanto ao objeto do convnio, entendemos aderir
em beneficio do énsino de 12 Ox-au de Boa Vista, conforme se denota da cliusu
la prirneira do convnio. Consequentemente somos pela aprovaqao do conv&nio
tendo em vista vir a atender a uma I aixa de ensino ainda ca.rente em nossa co
munidade.
a parecer.
Boa Vista, 19 de abril de 1983.
a
VEREADORA - RELATORA
:.	•.	.	-
.r\.::.
t!::k4.	h::,-	-.
I
I
1
REFOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DR RORAIMA
GAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO LW susTIçA E REDAAO
PARECER BA COMISSIO
A coniissao de Justiça e Redaçao, sob a presidncia do
Vereador Paulo Duarte, reuniu s 16:00 horas do dia 19 de abril de 1983, nas
dependnôias da C&uara Municipal de Boa Vista, para discutir e votar o pare￾cer da relatora Vereadora Maria Alice ao convenio que entre si celebra a Go￾verno do Territ6rio Federal de Roraima e Prefeitura Municipal de Boa Vista
no valor de C$.77.000.000,00 (setenta e sete milhes de cruzeiros), destiná￾dos A aplicaçao do ensino de 12 Grau de Boa Vista.
Colocada a materia em discussao pelo Presidente da
' comisso, foi a mesma d6.scutida juntamente corn o parecer da relatora, Verea￾dora Maria Alice, tendo a comissao por unanimidade aprovado o parecer da re￾latora, que foi positivamente ao conv&nio.
E o parecer.	-
Boa Vista, 19 de abril de 1983.
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.	.	.
I	 .	 .
C]
I
U
II
I
REPUSLICA FEDERATIVA DO BRABXL•
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAfli&A
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIçA E •REDAçA0
A T A
Reuniu-se as 16:00 horas do dia 12 de abril
• de 1983, nas dependéncias do Camara Municipal de Boa Vista, a Comissio .de
Justiça e Redaçao, sobre a presidencia do Vereador Paulo Duarte, joara apre
• ci.ar Parecer da Relatora Vereadora Maria Alice, ao conveniO que entre si
Scelebram Governo do Territ6ro Federal de Roraima & Prefeitura Municipal
• de Boa Vista, para transferencia de Cr" 77.000.000,00 (Setènta e Sete Mi -
lh6es de Cruzeiros) do fundo de participaço dos municipios, para aplica -
çio em ensino de 12 Grau.
Inicialmente o Presidente deu por aberto os
trabalhos, determinando ao Senhora Secrthta'ria, que fizesse a leitura do
Convenio e posteriomente o Parecer do Relator. 1n seguida, colobou-se em
discussao o Parecer da Relatora, tondo sido aprovado por todos os me4ltros
da Comissao, conseq lion temente, redigido o Parecer da Comissào, que foi pe￾la aprovaçao do Convenio. Como mais nada houvesse a tratar, o Senhor Presi
dente da Comiss.o deu por encerrada a reuniao, que por mim, Secretciria -
Maria Alice, va.i devidartiente assinada as assinatura dos demais integrantes
da Comissao . de Justiça e. Re.daço:
PLEJJjfRIO "ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO", em 19 de abril de 1983.
MARXAL
SECRETARIA. -
REFUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
a
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAQ DE FIN All 	F ORtAhlENlO
teMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
A Comissao de F i n a n c a s e
Orcamentos para eniitir pc. cer.
PRESffJENTE
•f..	
'C"r JL rNi.dt: c
ME NT 0
besirw o Sr. Vreador
Qptt^j,kn.. para relatarpa maieria
Em 23
Pr" ident
S
oosE CARNEIBO
-
REPUELTCA FEDERATIVA DO ERMIL
S
TERBITORTO FEDERAL DE RORAJMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FJNANAS E ORAMENTO
{.Q.13
aa.
PARECER DO RELATOR
Como relator desimdo pela Presidente da Co
sissao de Justiça e Redaçao, pars emitir parecer ao Cot vnio que
entre si celebra Prefeitura Municipal de Boa Vista e Governo do
Territ6rio Federal de "oraima, pars apiicaçao de recurso do run￾do de Participaço de MunicIpio de qué trata o Decreto n Q 77.565
de 10 de maio de 1976 e legislaçao complementar, passamos as se￾guintes consideraçes.
0 Cozrinio apresenta-se na forms de legisla￾çgo pertinente, atendendo-se assim, a viabilidade legal e finan￾ceira exigida. Nada hL que se opor, quanto ao aspecto da aplicae
çao de recursso, uma vez clue vem a atender-o ensino de 12 Grau,'
ainda carente em nosso Municipio. 1iste recurssos pars tal, es￾tando devidaaente previsto na receita or.çanentdrio do MunicIpio.
Somos pela aprovaçao do Convênio, tendo exit
vista a justiça aplicaçSo de recurssos a que se prop6e o objeto'
do Convênio.
E o Parecer.
1UWUfltt0A PEDERATIVA DO BRAZIL
TnRrróRIo FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS F ORAMENTO
PARECER Di COMISSXO
A ComissG dé Finangas e Orçamentos, no Uso de
suas atribuic66s, em reuniao as Th30 minutos, do dia 20.04.,83, nas
dependncia da c;max'a Municipal de Boa Vista, analizou o Parecer
Relator ao convnio que entre si celebrarani Governo do Territ6rio
Federal de Roraima e Pre±'eitura Municipal de Boa Vista, tendo como
objeto do convanio, a integraco de meios funcionais e orçament& -
rio para o atendimento so Ensino de 12 Grau de Boa Vista, consoant
te. as diretrizes estabelecidas pela Lei ng 5.692/71.
-	Da analise, a Comissao de Finanças e Orçamento
por unanimidade de snus membros, opinou pela aprovaçao do convanio
considerando o teor do Parecer do Relator, que foi favorvel a apro
vaçao da matria.
o Parecer.
Boa Vista, 20 de abril de 1983.
MARIA ALICE	WS	JOSt WRI\
	
CARNEIRO
PRESIDENTE.-	 VB6ET1RI0.-
Boa Vista -RR,. em 20 d' '-41 A- 1nQn
J0S	COMES
SITáI0.-
S
	
LI
RflCBLtCA PEDERATIVA DD 8R4Z1L
TEERITORIO FEDERAL DE RORAU&A
'CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAD DE FINANçAS E ORçAMENT()
ATA
Aos vinte dias do ju g s de abril de mil novencentos e
oitenta e trg s , as '14:30 rninütos, nas dependnciàs da Cmará Municipal de Boa Vis
ta, reuniu-se aComissao de Finanças e Orqarnento, sob apresidncia da Vereadora I
Maria Alice , e secretAriada pelo Vereador Jos Maria Gomes e membro Vereadora Ode
te Irene de Almeida.
•A predidente deu por aberto Os trabaihos, deterndnan
do ao Senhor Secretário fisesse a leitura da mat& .ia dq.Ordem do Dia, que tratava
se, do convgnio que entre si celebra Góverno de Roraima e • Prefeitura Municipal del
Boa Vista, corn o objetivo de integraqao de meios funcionArios e orçamentirios, pa￾ra atender ao Ensino de 1 9 Grau de Boa Vista. Em seguinda 1 u-se o Parecer do Re -
latoF sobre a matria. Lido o Parecer do . Relator e colocado em discusso e votaço
foi o mesmo aprovado por unanimidade. Como mais nada houvesse a tratar, a presidn
te da Cornisso deu por encerrada a reuniao, cuja a Ata foi devidamente lavrada pé￾lo secretrio Jos Maria Comes e assinada por todos os membros da Comissao de FL￾nanças e Orçarnento.
MARIA AL4CE
PRESIDENTE:-
U
S
('AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSlO ORDINARIA
	
DR 26	DR _ ._ABRIL
	
DI 1983.
ORDEM DO BIA: 19 niscussao e votacao o Tgrmo de Convnio que entre si èelebram
a Governo odO T. F. Roraima e a P. M. B. Vista, p/ apiicaqao de re
cursos do Fundo de Participaçao dos- Milmicipios de que trata o Dec.
n2 77.565, de 10 de maio de 1976 e Leaislacao ComDlementar.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VP
C El
PROJETO BE RESOLUçJO
REQ UERIMENTO
OUTROS:
•	V02'Acio	1
l.j
1. AMAZONAS BRA SIL -. PMDB ......................
2. BARAC BA SILVA BENTO - PBS .................
os. josA' MARIA COMES CARNEIRO - P133 ...........
4. MARIA ALICE ANDRADE GOMES - PBS ........... -
5. MARIA BE LOURDES PINh'EIRO - PBS ...........m NAOVOTA
6. ODETE IRENE BE ALMEIBA - P11DB .............
7. OTONIEL FERREIRA BE SOUZA - P11DB ..........
08, PAULO FRANCINETE DI4S BE SOUZA CRUZ - PBS..
9. PAULO IIAGALHJES DUARTE- PBS ..............><
10. RZINALBQ FERNAN.DES NE VHS FILHO - PBS ......
11. ROBARIO BEZERRA DI ARAñJO - PBS ...........
=
=
PRESIDENTS. -	
SECRERIO.-
,,7
a.	q( SECRETARIO. -
r
—z
cAIIARA MUkIUIPAL BE BOA VISTA
SESSJO ORDINA' RIA	BE' 27 BE	ABRILDE 1983.
ORDEM DO DII:. 2 9 Discussao e Votaçc?o a Termo de Convenic que bntre,
si ce.L'ebram o Co y . T. P.R. e a Pref. Man. B. Vista, p1 aplicaçao de
recursos do Fundn de Porticinaçao dos Munic/ p ios de gue trata a Dec.
PROJETO DPI LEI	
n g 77.565,de 10 de 7naio de 1976 e LegislaçS' o Camp.
ILl
PROJETO BE DEC'RETO LEGISLAI'IVO, 	
p
PROJETO BE RESOLTJçIO:
S 
REQ UERIMENTO
	
-I
OUTROS:
V 0 T ç A o
II
1. AMAZONAS BRASIL - PMDB . ..................
2. BARAC BA SILVA BE//TO: - PBS . . .	.........
03, josk MARIA COMES CARNEIRO - P1W .. ..........
4. MARIA ALICE ANDRADE GORES - PBS ...........
5. MARIA BE LOURDES PINHEIRO - PBS ...........
6. ODETE IRENE DE A LMEIDA - PMBB .. ............
7. OTONIEL P'ERREfl?A BE SOUZA: - P114PB ..........
8. PAULO FRANCINETE BIAS BE SOUSE CRUZ - PBS..
9. PAULO MACALHAES DUARTE - PDS
10. REINALBO FERNANDE5 NEt'ES FlUb - PBS ......
11. ROBRI0 BEZERRA BE ARA4JO: - P1W ...........
4Q. VOTA
=
'C
Xe
A
REPUBLICA FEDERATIVA DO S • BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
- PRESIDENCIA -
DECRETO LEGISLATIVO NP 126, DE 27 DE ABRIL DE 1983.
APROVA 0 CONVENIO QUE EJ.ITTRE SI CELE￾BRAt 0 GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL
DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL'
DE BOA VISTA, PARA APLICAçA0 DE RE -
CURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAç'AO DOS
MUNICJPIOS DE QUE TRATA 0 DECRETO N9
77.565, DE 10 BE MAIO DE 1976 E LE -
GISLA cÁO C OMPI EMENTAR.
DECRETO LEGISLA TI VO:
Art. 1 9 - Fica aprovado o Convenio que entre si
celebram o Governo do Territo' rio Federal de Roraima e a Prefeitu￾ra Municipal de Boa Vista, para aplicaçaTh de recursosclo Fundo de
Participaça'o dos Munici'pios de que trata o Decreto n 9 77.565, de
10 de maio de 1976 e Legis1açao Complementar.
Art. 2 9 - As Cla' usulas do presente Convenio fi -
cam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 39 - Este Decreto Le,gislativo entrari em
vigor na data de sua pub1icaçSo, revogadas as dispoAigoes contra
rias.
PLENARIO "ESTA' CIO PEREIRA BE MELLO", em Boa Vista (RR), em 27 de
abril de 1983.
MARIA DE IVES PINHEIR 0
PRESIDENTE. -
fl
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORA!MA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
- PRESIDENCIA -
DSCEE210 L&YUSL4TIVO NO .126, DE 27 1W ASRXL 1W 2983.
APROVA 0 CONYhIXO QUE mw SI OEM￾DRAM 0 00 FEB10 DO 23BE1T6B10 FEDERAL
1W A9ORAINA S A PREPE%2'W?A MCIICIPAL
DR BOA VISTA, FaA APLICA plo 1W ES
CLQISOS DO FUNDO PS ParrczPAqIo
avszc!Pza& DE QUE 2'JutA 0 DCCRETO ifS 77.565, 1W 10 1W £410 1W lOPS E £2 -
oxezAplo COIIPLEMENTAR1
N
•tEQRETO LEQISLATIVO:
t
Art. 10 - Pica aprovado 0 cotzt4iao cue ontre si
celebrarn o Governo do Territ6rto Federal do flora trac e a prefeitur
ra Municipal de Boa Vista 1 para apncaçho4e recursoc do Pândode
mrticfpapâ'o doe xunic jpg os de qua trata c Decreto.M 77565, de
20 de nato do 1076 e Legtalàçia Oomplementar.
Art. fl - As Ol&tsvas 40 presente C'onu& to ft -
cam fasendo parte integrante deste Decreto Legislativo..
Art. 39 - Rate DGcreto Legialativo enèràrJ em
vigor no data de sua publicagio, reuogadas as dtapostgóes •contrj
'lass
PLENIAZO "E52'i(zto .PERE'.tJL4 W HELLO", em Boa Vista (BR), n E? de
abrU de 10834
MARIA 1W AWS P11115130
PRSSIDEN2t'..
REPVBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
*
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
[I
'S
Ll
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
- PRESIDENCIA -
anna	 P 1EC DC ZV DR LW?XZ 121? 1983.
APJ?Oi'A 0 COJVIPRIC QtF SZ7fl SI CItE￾MA!? 0 QQIVERNO DO 21tRRI26%0 F2W'E4L
1W RORAZCM if A Pzk'zflzruRA 19CC!PAL
DR £04 fl&21A1 PAPA APLZCAVZ0 2)2 ER
CW?S0S DO PUNDO DE PAR TIOXPA (310 DC!
NUA XCIno: DY QUE T142'A 0 IECRR2'O P
??.$GB, nW 20 LW M.UO DR 1976 2 £23' -
GISLA 970 CORP 2NEflAth
DIIORRTO LEQISLAWOS
Art, 19 Pica aprovado 0 co,*ufltO que Ontile Si
cclebrart o Qouerno do 2'errttrt0. Federal a Rorama o a .Prfottu￾ra IUn&CZPCI de D04 flSia, para aftltcapio do recursos do Pwtdo do
Partictpagi`() dos Atun2c.dpto8 tie 94 tntac Decteto n9 fl565 d*
10 4* mato do 2.974 e Lejis24çio Omp2emntar.
•	 .	Art. RD .s As 0241904s do presento Convonto /1
cam faaMo pflg tr.tegrnte desta DEorsto Lopis2atftso.o
•
	
	 ArL 31 fl W&DScnto Mgs.2.attuo entrar	em
vigor ms data do sua pth1tcaçc?o, rn'ogadas as cUsposzves contrA
.nRVJRIO "irericto PEfl!JL4 DR DELLa"1 an Sot fl$td (aa), em P7 do
abfll do 2088.
34224 1211 L0( PXflRO
PUBLICADA (0) NO OLET(M
OFICIAL N.o 0 T?
deO.Q/Q533pag9k
0
0.
II.
t
REPCYBLICA FEDERATIVA DO 13RAS1L
TERR1T0RIO FEDERAL DE RORAIMA
l 	Ofmic
ADMINISTRAcAO DO GOVERNADOR VICENTE DE MAGALHA•ES MORAES
EL
FUNDADO EM 24 DE JUNHO DE 1944
ANO: XXXVI N? 77.:	
Boa Vista, segunda-feira 02 de malode 1083	
PAGINA 01
ATOS DO GOVERNO
0.
0
PRILIIItO:: TEIIIiO ADI.TIVO: AOdONVt.-
Nil) N2 04/83 DE 000PEIIA9X0 TECirIC0-
FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 GO
VEI?JNO DO TEIUIITOIIIO ?EiLERAt -DL RORAI.-.
MA. E A PREFEITULIA 1.1UN1C4I1'AL DE CA11ACA
nid, NA F0EIiL ABA IXO:
IL :L±T'aa db
do nil novecentos e - oatenta
o trs (1983), o Governo do Territ6-.
rio Federal deRoz'airna, de agora em
diante denonihado simplesmente COVER—
NO, neste ato representado por sea
Governador Bigeiro Ofl0MER DE 5011
SA PINTO e a PrefeitpLra Municipal d .e
Caracaral, nesto ato ..dénom±nad s￾pledthente PR ITUIA,.representadá He
lo Pteito . 1 .Affunjc.ipal, Senhor 10TONIO
COSTA REIS, resolveram celebrar o pro
señte Termo .c3e acordo d6thadiuthjia
dcima do C6nvnio o3±tinâ1.
ms Erspe p±is;: . eElethenfg de Despesa:..
3.1.3.2.—. ' CLltros Serviços e Encar
sob a:Nota Orgarnent&ia ng 2610/83 b-c
07.04o83 .-
CLKUSUI.A TERCEiIA - A aplicago ieL
IEEFEIT[JEA dos recursos objeto déste
Tornio, obedecorg 0 Piano do Aplica￾go, aprovado pe1a Secretaria do- Pla￾nejanento 0 COordenaçaO o qual pasuc
a. fazer parte into&ante deste Tsrnp,
independentemento de transcriçao.
CLAUSULA QUARTA - Ficam àt4'icadaS .
dennis clasulas 0 c6ndi6s do Conv3
nio original nao Oófltrariadas pelas
do presente Termo.	. ..
E, por estarem do acordo, fol
vrado 0 presente instrumentoem
(cinco).-vj.as do igual teor e	forma,
o .quqJ, fdi : lido perante duas tostornw-.
nina qua abaixo assina.n corn as partos
convennentes.
0TT0MR BE SOUSA !INTO
C-overnador
ANTONIO COSTA EElS
Erefeito ilnaiDipal do Caracaa-ai
TESTEJfj[JiIIIAS:
I - Maria Luiza Garcia Castro
225 Dalva Maria Machado
tLAUSULA PIiILIIIA —'Pica acrescida a
importancia do Cr$ 3.000.000 7 00 (TITS
MILHES DE CRUZEIROS), ao valor con,
vencionado na clathala segandaCon..
vnio original, passando pan 11 ....6.000.000Q0 (SEIS IvI.ILHOES DE CPU￾ZEIROS), o valor total docontanioda
*Cooperacgo Tcnico—Fthanceiro.
CLAUSUI±A SEG{JEDA A importancia esta
1eiecida na clasala anterior -'Sera
-pada coPta do recursos orgenent
.riop , ,wov14,to:s pacta o exerI.c:io do
1983, Fonto: F.P.E..; Atividade:.......
03'.07VO2t- 2499-02 Apoic a'
I-1
02
	TEERITORIO	ERAL DL BORAIIVIA
DEPARTflENTO DL ITUflENSA OPIC'IILL
Djretor
DIVIS0 BE PUB. E ABTES GRJCFICAS
Chefe: ANISIO FERNATWES PILHO
DIVISXO 'BE DISTRIBUIQAO
Chefe: JOKO LNEZES
Raa ' CeI. Pinto: 234- Pone 2244180
CEP 69300 - Boa Vi?ta
Lssinatuxa: Anu.al u;;; Ct$ 24000.00.
Ayu18004.4. 0$	2000;
Assiziaturaa corn . rernepsa vja .a4rqa
d'veth sdr contratadas d±etanente I
corn a direçao do'DIO.
12 TEB ADITiVd' Ad oivSIc±b TQ ; 4 
04/83_GTfl_flIatLcotdo do Coódráção
Tcnico-Pinance±ra.
PLA.N0 DE Ai'±bAxo
ePessoal e Encargos :.Sociais.-. ..I. .••
A .. • a..... .. .... c$ 2.000.000,00
LEqu±pamentos eflate	,	H.
rialPermaziente;;;;' CI$HI;000;000,00
T 0 T A L....
Boa Vista.,
	
APROv0	
.:
WAIDEM&R 'NIJTRAN PILRACAT
Secretrio tie Plane jaanento e0oordenaçâo
000
• to do Lic,taçao da Secretaria do AU:L
niflraç.o,. pituada no prdio do Sotor
do Material, no Bairro do Sao Pedro,
nesta'capital, as 15:30 horas do di--
13.05.83, pare, Tomada de Preços n2...
62/83, a aquisiçâo de Material, desti
nado a atender e, Secretaria: DL EDUCA￾gzo E CULTUBJL deste Governo..
0 Edital e outras inforxnag6cs no￾cessdriab encontram-se k disposiço
das Firmas interessadas, no endereço￾acima nencionsdo, em hor&io nornal
tie expediente.
1
0
Boa Vista1 29 tie abrilde 1983.
tinEtLtuos NATAL thubE
Presideh'te LAL ...L iL 1 4?.'
oOO'
PREFEITUI?A MUNICIPAL .DE BOA 'VISTA
LEI NQ 90
'DL 26 BE ABRflJ DE 1983,
AUTO]IIZA A .ABERT[JRA.DE Ut! C1QEDI
TOADICIONAL' ESPECIAL DA OIIDEN DL,.,...
'Cr$:16.000.000.,00 NO oRçAivIiTo VIG-EN--
rr' j.L.	.
OPPEFEITO MUNICIPAL DE BOA' VIS￾TA, Territ6rio Federal do IIoraima, no
uso de sãas atribuig6es legais, faço
saber que a C&mara Municipal de Boa
Vista': aprovoa e eu sanciono a S&gain￾SECRETARIA DE ADJYIflISTRAçXQ	
J. .L B I:
COMISSAO PEIUIAI'IENTE BE LICITAcKO
^EqOS N2 62/83
A Comisso' Pormanente do L1citagao
do Governo do Territ6rio Federal a
Roraima torna pdblico, •pa.ra &th*ioci￾mento das Pirmas interessadas,que re￾ceber docurnentaçao e propostas, an
sala de reujij3é6'da Comjsso tprflaJl.en
- Pica autorizado o Execu-.
tivo Municipal a decretar a, abertura￾de urn crtidito adicional especial' ' -ao
orcamcnto:vigpnte, no valor de ......
rCr$ 16.000.000,00 (DEZESEIS MILHOESBE
CRUZEIROS) pan atender 0. scguinto
Proeto a 3cr in$eridono OrQDflonto
. ff w cii aJ, 4 O]ras e
banismo:	1'', . . . . . . . . . . . . 14 4 • 4 4 • 4 0 4 4 4 V 4'• •4 4 • 4 •
2--	 - -	a
Vista	
?. b
HABTTAQXO E UBEAIUSMO 10
PROGRADIIA.: ABASTECILrTTO - 16 - -:
UBPRO GRAMA.; - MODEBITI ZAcXO DO - SIBTEMA. - -
-- - - -	- -	BE DISTRIBIJI9X0 . - 094X -
PROJETOi cO$STRUçXO DO £VIRCkDODO PRO
DTJPORNOMIBRO DOS BURITIS- 11 -	--
NATUREZA BA DESPESA:	-	- - -
10.16.0941.11 - Construço do Morca-
- H	
do doRPr0dator'dOBair
-::T0 dos-Buritis.
400.0.0.r,;.DESPESAS DE CAPITAL
- -- - -	4.1.000-,r INVESTThNT0S.
Obras -e Insta26icoes..
•s• .Cr$ 16.000.000100
Art. 2 - 0 cr6dito ora autorizado
,ten corno tonte os recursos transferj-
-- dos- do Governo do Roraima, a tltu4o d
auxIlio ao Mu.mnciiio do Boa Vista, no
valor de Cr$.8.000.000,00,e niais Os re
-ursos provenientes das anulag6es par
ciis dos seguintes pro -jetos - do orça￾rnen-bo -vigento; -	 1	-
10.58,5751.03 - PAVITINTAçXO D0Sic
-	- -
	----
	-U&VII0-AO.
4110-.
:015a eInsaIacea..
-	..O.,....... ... Cr$5.0O0OQQ,0Q
10.5805751.04 CONSTRUçXO-DE PRAçA,
40ll.0 - 0brS a Instalaç6es..
- .....-..........-.., Cr$ 3.000.009100
Art. 3Q --Es , ta Leientrarem vi-)
gor an data do saa publicacao, Devo
das as disposiç6es em contr&io.
Gabinete do Profeito Municipal do
Boa Vista, em 26 do abril do 1983.- - fl
ALa ThES RODIiIGTJES DOS - SANTOS
Profoito Municipal
000
LET ----91	--	- DE : 27/o4/83 - -	-
-:	--	------	-	--
-	H	
H)
AUT0RTZ 0 CREPE DO ECUTTV0 TIfJNI
C TEAL A CONT1iATAR - OPERAcXO BE CRBIT0
DE AT9 CS 100.000.000,000
- 0 PREFETT0 MIJNIC TEAL DE BOA VISTA,
Tcr±itSrio Federal do Roraima,-no usa
do sas atribuigoeslegais, faço sa￾ber quo a Câara Municipal de - - B o a
Vista aprovoa e ea sanciono a soguin￾to.	- -
E I:
- Art. 12- Pica o Chefe do Execu-bi-4.
70 Municipal autorizado a contrataa'..
com o Banco de .Roraima S.A. -: operaçao
do cre'dito'at4 o valor de
Cr3 100.000.000 9 00 (CEMMftHOES BE CPU
ZETROS) por prazo no superior a- 6
(seis) anos o a jurosno stperiores
a 10% (dez por cento) ao ano.
Pargrafo Tlnico - A correçao mono￾tifria sera a mesma utilizada para as
0brigaçes Roajastvois do Tesouro Na
cional (ORTN) se outros critrios no
forom Tf:jjcados pelas autoridades mono￾trias,do Pals.
Art. 2 -Qs recursos oriyndps
operaço .o-.rdi-to oa aatori..zaia so
rao aplicado-s na -aqRisiço do Un tra￾torLde ..esteira para serflcos.deterra
plenagom e tras cqp.ipamentQs . edie.td--
res compactadores do lixo doraiciiar
pars, os, s-ervigos do cole-ta do iflo do
niciliar da cidado de Boa Vista. - -
- - Art. 32 - Era garanti do fiiiañcia￾mento, o flmicIpio coders ao Banco
do Roraima S.A. parcelas do èd.á ]a±ti
cipaço an arrecadaodo Iriposto 3o￾bre Carcu1aç5o do Mercadonas- ICI -
as quais fican vinculadas a operaçao
de crdito on montantes anuais ncces￾sairios pam anortizar a pres±aço do
principal o os acess g±icosdä -diviciaj
Art. 42 - Anualmonto, a par bir da
proposta orcanentna do 1984, o Or￾nento Anual consignar pIp ,iLs j.-.
Ta a anortizagao das prestagoes d o
principal é pagamento dos acessd±'ids
6
OR
Pge 04	 0LflI	FI0IAL	Boa Vista, c2/os/:
d{vjda0
(
Art. 5Q - Fiba o Ohofe do Exacht±
vo Municipal autorizádo a abri± or￾ditos especiaisy ata importicia de
orS 10000.000,00 (DEZ MILHOES tiE dRU￾ZEIROS) destinadds a fazor faces, pa￾garnento do obrigago- es decorentes da
operaço do c±dito a quo so 	rot'ere
o artigO 1 2 o c1ue vengarn no oxercacio
de 1983.
Art. 6 - Esta Lei entrarëra vi￾gor na data do sua pftblicaçab, tevoga
das as disposiç6esom
Gabiuoedø.Prefeito Municipal' do
Boa Vtta, em 27 do abni do 1983.
ALOIDES R6DHIUES D0 SANTOS
PrefetoLIanicipa1
C ON V E N I 0
CONVflIO QIJE ENTI?E SI CELEBILUI 0
doVtR1TO JO TERRItORIO 1nEAL DE 110
RA I111 E A EREFEITTrnA IUNICIPAL DE BOA
VISTA, ThEA ArLICAç]LO BE EECTIIISOS Dp.
F[JNDO BE PARTICl2A9O. DOS LIw q IclpIO s
DE QUB TRATA 0 DEC-EETON2 77.565, DE
10 BE MAIO DE 1976 E .LEG-ISLk-QXO CC￾2LEP/NTARO -
A904 . quatro) dias4o rns ci e
aixil de 1983 (mil novecentos . e oiton
ta e tras), nesta Capital do TorritS￾rio Federal do Roraima, o 'Goerno Ter ,
ritorial, dovantetdOnmninao GOVER￾NO, noste ato representada polo sea
titular, Dr. ALCES RODRIGUES DOS
SANTOS,' trn ajustado o presents Con￾vanio, do oon±'orradado corn as segain
tes Clausulas:
OLJCUSLT LA. PRIP2IPA - 0 6bjoto do pro￾sonte Convnio consiste na integTaçao
do meios funcionais 0 organentErios..
para o atendimentp ao Ensino do
G-rau do Boa Vista, oonsoante as ire
trizeè es ^abe 	pela Lei n2.....
5.692/71.
CLAIJSULA SEGUWA - A execuçao dos t.
Lm alhos * objeto doste Ajusto, sera du￾señvolvida pela Socre±aria do Educa--
çoe Culture, doTerrit6rio,do aeon:
corn o Plano do A-p1±eavad noxo, o
passe, a fazer parto inte'.nte 0 ills
par&vel dosto instiunonto.
CLATJSULA TERCEflA - Para a realização
da finalidado do presehte Convnio,
Preféitara tranBforiMpara o
no irnportància do Cr$ 70.000.000,00..
(STENTA. IflHOES DE CRUZEIBOS) em par
colas proporciornis 1iberaço dos
reciirsos do
CLAUSUIIA QTJJJfflA,- A importância refo-
±'±da it CiasuIa.hntorior 	 aloca￾da 	conta dos.rocbfl'sos dO Fundo ci. e
rarticipaç . o dos Mthaic{pios - PPM .
consiados no Orçamonto do L
pio, oxoroicio do 1983, na Funçao:oU￾EDUCAQXO E CULTUBA, Pro grama 42 -
SINO DEl G1AU,-SIibprórama: 188 .--L:..
SINO REGULAR, Pro joto: 02 - AI/ULflç.O
DA RE ESCOIR DE 1Q GEA1J o Ativida￾de 13'- CONThIBTIIQXO A ALIMENTAçI0 ES
COLAB.
SUBULIt1SUTJ/{ PIiIIThIRA - A qaantia con
vencionada naClu.sula Terceira sera
depositada no Banco d& Roraima S/A
corn sede nesta Capital, em conta yin￾calada GOVERNO/PEEFEITUP1A, para 	o
atondThentoao Ensino do .l Grau, jia
forma.jpreista na CLAUSULA. TERCEBLt1.
CLAUSULA. QUINTA - A PEEFEITUIA . so.eoi -
promote a a:olioar,-de forma dirota, o
valor do Cr$ 45.500.000,00 (QU! Efl E
C INCO TIIILHOES E QUINIffiNTOS MIt OI?'UZEI
1105) nas rabricas PESSOAI CIVIL
I
I
SIJBOLLUSULA SEGUNDA. - A rnovirneatac5c￾da conta aqut roferida, dover 000r￾re3"modiante cheques nominativos. Os.-
dopSsitos somento podorao serysacados
para saldar aompzomissos ±±ediatos
nao podendo, . ser transforido para on￾tro ostaijelecimonto bancrio,
Boa Vista, 02/05/83	BOLETIM OFICIAL	 Pág.05
OBRIGA9XO PATRPT,AJ S , pan a contra-ba do Termos Aditivos eomplementares,
-	 --.- d pessoal tempo_.-
ra
,
rio, pelo peno
do expresso dcaQeJeses, de abril CUSUfl ONZE - Es-be Convnib entrar
a dezembro- de l3e do acordo oou a em vigor in data de SUE aprovaçao e￾tabela constant-do anexo II	des-fle Cmara. Municipal do Boa LVista chegan
Convnio.	.	 do ao seu tormo em 31 (trinta e hum )
SUBCLAUSTJIATINICA - 0 pessoal a quo
so refere es-ta c1sjjla sera' er contrata
do pela PEEFEITURA, do acordo con o
do janeiro do ano (1984), devendo 5cr
publicado no BOLETIM 0210 ML DO @0711
NO DO TERR1T6IiI09
anexo II, obedecidas as northas sala- CLiÜJSUI. DOZE - Os casos omisos no
riais vigentes no Municpio, - rendo presents Con-vnio era6 soThc±onadoc
imediatanente colocado s, disposigao do comum acordo entre os convenentes,
da Secretaria do Educagao e CUltuxa ficando 9 J3ntretanto, eiéitoo foro da
do Teri'itSrio, polo prazo de . vighcia Cornarca.cipj3oafls±a-ER, pàEra dirimir
do contrto de traha]jio,	 davidas quo portentura so originareui--
-4a sexeouçao.	- - -
CLAUSTJLA SEXTA. - A prestagao do com-.
tasdeverá x.2nstndda corn-a 4ee±—	E, porèstarem assm acordes,
mentaçao comprobatria das despesas partes firnan o presente I u+trunontc-- e±'otuadas, em onginal,' bern ain,00 em 05 (cmco) vias, do igual -boor
o extra-to de coaita c6±rente bancria, forma, o qual foi lido perante
quo por sua vez, conntituira .
lemon- (duas) testernunhas. QL1? abaixa.assi......
to essencial -Drettaao do conta	
juntanente con os convonentes. ill
CLAUSULA SETa - 0 G0EflO prestara	Boa Vista, 04 do abni do l9O.
contas rPTEITUEA2Ldos recursos recQ.
bidos: thJ e4orz1 ancjA ddte- Oohiiio
no LXimp., tLao.. ctrinta) --diaa----apSe.......
o trmino, de sua vigncia.
I
OTTOMAR BE 50115k PINTO
Governador	I
• CLAUSULAc.OITAVA_ Os m5veis e imdveis,
adquiridôs cornirocursos des-to	Con--
v&nio, Srao incorporados ao atrim6-
nio do lVlunicipio do Boa Vista.
[]
ALCIIJES FLODRIGIJES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LI]
-t
TESTEMIKf-IA.S:
CLAUSULA NON& - Poder a PREFEITURA, 1 - Ilegfvel
 qualqueroiDortuniaaae, èxigir.a de 29 ne-vel
vo1uç.o- da.dotaçao convencionada, ire-	
.	..
rificando quo as condiç6es estabeleci
das no presente oonvanio 0 no Piano	AFIEXO I AO COITVflIO CELEBRABO Eli
do Apflcaçao, estao descumpridas par- TEE A PRE 1E MUNICIPAL BE BOA VLI
cial on totimeié 13e16 GOVERNO, Coflo TA E 0 GOVE]1NO BE BOBAIMA. flEA APLICIL
tambn ficando comprovadas irreguJari Q2to DOS I?ECUESOS DO TM DE'QTJTE - TEATA dades-na utilizagao dos recursos reoe . DECRETO N77.565, BE 10.05.76 E Li bidos.	 - -	
GISLAQXO COLWLEI1ENTAR.
OLLUSULA. DOThIA. - 0. presents Conv8nio
podera ser aiteradô, renovado on res￾cindido, quandode interesse das par-ti
tes conenehtes, raedianto .:,--assinatura￾PLANO BE APLICAQXO
EXERCtCIO - 1983 - - -
FONTE DOS EECTJRSOS: PPM	-
-	-.
Pag. 06	 . . BLLET111 ..O]LICIAL....	Boa Vista, 02795/J
FUNgXO: 08	QPE CULTUBA	
.;PflOJfl)Lfl2 - AIVIPLIAQIQ DA RE Sco-
. PROGRAM:. - EITSIN0 BE 19	
RDElQRAtj rfr .f.PIVThAt: 13 ..o.: CONTRIBUI9XO A ALBLL.
SUBPROGPnA: 188L ENSINO REGUBIttR 	I	 mcito ESCOLAJj
PRoJETo/ATIv1TADR ..;: ELEIVINTODEDESPESA I VALOR (Cr$1OC'
I - AILIAQXoflA:ThEEScOLa,. or
BE 12 0-BAli.... ,.. . . . . . . . . .	PPH
II —OONTRThUIQXO :2. ALDaNTA.-.
QXo ESCOLAR. . ... . . . . . . .
4.1.1.Q r0bras e Ins
talaç6os
312O - Material do
Conso
50,000.000
U.
2O00t'.O00
T	A:;-Ii	......N1J	..
7O00000 0
OTTOMAB E SOUSA PINTO
Goternador	...
.	.	 :	Prefeito
ALCThES ROBRIGTJES DOS SANTOS
ANEXO II A0 COi'rvfliO CELEBFLADO LE6ISLA9X0 00IEL2NT4R.
ENTRE A PH PEITUBA iUNICIflL BE B 0 A
VISTA E 0 GOVEI1NO BE ROBAThI&	PAHA
APLICAQKcI ]JosT:EEOTmSOS DO FPm DL UETABELA DE PESSOAL TEVUOt?i
TR4TA 0 BEORETO NQ 77.565,DE 10.05.76 .....OUUINTLD0cowto
NDE0HDEM1 ......C	
AR......................	
I N	DEVAGAS
IL i. . . AGENTE BE LBLEZA E CONSEHVAQXO
AGENTE BE VI0ILtNOIA
I'EDlREIRO
30LiBEIli0'H]Th?JtuIIC0 .
TRABALKADOR
TO T A L ..
01
02
03
04
p.' 1 U)
32
	
S
24
01
01
02
OTTOMAB DE SOUSA PINTO	
ALCDES iiOIGUES DOS SANTOS
Governador	
Prefeito Municipal
	
mi
= ==== = == = == = = = = = === OIiJJIARA MUNICIPAL BE BOA VISTA========= = = = = = = = = = = = == = =
. .,
	
21ANCIA
JECHETO LEGISL&TIVbNQ 126
BE 27/04/83.
APROfl 0 bo rvdo QUE ENTEE SI c
LEEHAM 0 GOVEBITO BO TERRITOBIO REDE-
¼
fiLL BE ROBAIHà B A PIREFEITfflA LIIJNICI￾PAL DE BOA VISTA., PARk AILICAçXO B
BECURSOS B0 FUIWO BE PABTICtPAg70 DOS
MUNICIPIOS BE QUE THATA 0 BECHETO .
77.565, BE 10 BE vIAIO DE 1976E EH1
/
pp
Boa	 02/O5/3.:.	
flI40pICIfJj'.-----...
GisLkçXo CODETNtAR-'Art. 3	Este Decreto Legis1ati-v
entrar em vi vigor na data e 	:d
cacao, ±ev'ogadas as disposiç6es	c.
trarias,
PtEiTIo ESTLCIO ' ;kE11A BE ILIC.
en Ba Vista (RR), em 27 de abril dc
1983.
BECRLETO LEGISLATIVO:
Art. 1	Flea aprodo 0 Convino
ae ontre Si ce1e,rano. .Governo . d o
TerritSrio Federa.daRorajma e a Pro
featara Manicia1 do Boa Vista, para
apiicaçao do recursos do Fundo do j),ar-.
ticina - - - —r' 	nn 7 dnR Mn	ni nelO 'Lt!_	
LJ4. O
\	
ta o Decre-bo n2 77.565, do 10 do thaio
de 1976 e Legis1açao.00npiementar1-,
Art. 2 9 As. P1u1s, do presente
Convnno ficam fazendq pa1rte integran
id iste Decret ..• 'o Legislativt.
Jr MARIA D LOURDES' PITfflflRO
'e'idente	- : 'v'. •'
000
==;=====JflflA MOLRaIAL b o TEREITdRIO FEDERAL BE RORAIIvIA====±===.
- BOCUMENTOS BL2AC}iAD0S NOS-BIAS 26 27 e 28 BE ABBU BE 1983.
'I-tEFERIDOS
C
a
DOCUMENTOS iE dilL :(ARQuIVdIT0
5.807/83 
T0
0000007 5
l	EI.Icii, 901.98,00
SdrL^=7 n2
809"li1S6't[ente	
p
Assunto: Arquiiito da
Ata flQ 53 da I' e ur4 . FdQi P,onsnlho'. do
Adninistraçao.
5.808/83 - RORAI] L6IWII'iilSTIiL1L s/
-14:3 0000015 6
Capital: 'Cr$ 16.000.000100.
Enderego: Av.Cap.Erie Gar￾cez, n:374-Centro.
Assunto: Arquivanento I do
Boletim de 5ijs0Tjç O : H
FIRMA, INDIVUAL (iw GISTRO)
-	
H..
5.802/83 - Z. DIA8:'ALf,2IDA
.......... 14 1 0002184 2
Caita1. :4CtS -100.000,00
End'éçor Rua Alferes Pail
lo Saldanha,th. 280+Contro.
0bjtio:Porn.varej; . d o
Art, do. VestuArio. -Con. JVarej. do Cal
Con.Värej, Ie Coñfecç6es	Oil:
Nornede'Fantag :'	--
R08L1NAMODAS:.
5 803/83 - II, A, MATUS EETO.,..,...
...,....... 14 1 0002185 1
Qaital.' Cr$...5.00.00p,00
Eae±co:A Br±gEduàrdo
.Gornos,i Q 522.31.de Liarço.,
bhjetivo: .Exeoiaço do Son.
Grfieos emGera1, Fab±'±oao do Ca,-.
fLu
5.804/83. 'L CC4'BE'CASThO flPTDA-
.....ni... 14 1 0002186 9
0apita1: Cr$ 100.000,00
Enderego: Rua Ben Qaerer
n2 130-13 do Seten1jo,
Objetivo: Bar.Mercearjá,
None de Fantasia:	- D.ANELLE BAR,.
5.809/83 - M;]DA SILVA SANTOS..,,.,,,
........... 14 1 0002187 7
Capital: Cr$ 100.000,00
Endoroço: . Rua Pedro IlodDi￾gues, n 1555- Mecejana,
9 ado 54
iTIIflN 0-eral,
I
Pge' 08	 .OLETIM
FIRMA I1IVUAL- (CkN6EILA.ME N6 ..
ALTERAQO CONTRATGAL (LRQUIVAI2IcT0)	
5.764/83 - Y.DJ DElIS CASTRO BA?4i0S.4.
14 1:0000239 2
5.811/83 - IrDUSTRIAL:BRIEDES LtDA..	
.. . Capitai:Cr$ 1.0009000,00
.......i... 14 2 0000417 6	
.	
Endereco:A?. JirnoBrasil,
Cpital::Cr$ 1.000,000900	
403-Centro.,,...-.
Endereço: Rua D, Pedro Ifj : '-	
Objetivos Com.varej	d
flQ 45 - Gontro,	
arts, do vSstaanio,com. varo.de -cal￾Objetivo: Pabnoa . ao	as 
gados, cdn, vare3. do arts, do VOStUL
Bnindos, Irnprossaode EirndesThpros- Y?i9 .	.. .
sao de Material do Propaganda.	. <<	. .. .. CONTEATO SOCIAL (ARQ)
FIRMAITWIVllAL. (EGISTRO) .	
54815/83 - SEVI9OS GERAIS DE YIUN
5.812/83 - A, rllLiT0 DX SILVA......	
CIA E SBGNQA tA..,d..
	
....... 14 1 000.2188 5	
.......o.. 142 0000816 3
dapital! Cr$ 150,0000O	
Capital:cç$ 600.000,00
End erogo: Av. Sebastiao Di	
Endereço: Av. Presidoja-Lo
niz, n2 1983--Sa-o \T1cont.	
Konn.ody,223-Centro. Ob jetivo :i:.Ierccaria, Bai',	.	
._.: rVI	_Gerais
FIRMA iNDIvmuIw7275Txçitoy T 7 T 7: ... deviguância., servigog gerais do so￾5.813/83 - ANTOnIO PDROSO....... . . .
14 1 0000967 2 FIRM&INDIVIOU4L .(EEdISTRO)....
EndoreçO: . Colônia Ido - Alto 50816/83 ncp:Anwz.. U 1-:oOö2190 '7
Alegre-Zb7iá llarab.	. ... :coait-a1:crs1000.000,00
Objotivo: Corn. Va±'ej.	do	..	.Endereco*-Av..das Gaianas,
Ca'i2ose Po.ixeso:Restaunnte.. .	 . -711-11 do
Iorno do Fantasia: .RESTATJRANTE PARANA.	..	. .	M2rR
rnazen.s, bar; botéquiE; cafe ,eorvoteria •
e beitena,
5.818/83 - LUCILEI S. PACI]ECO.......
........... 14 I 000.2191 5
Capital: 0r$ ibbt.00O joo
Endoreqarffiva 'Aure,61-Bair
.cit±v6:. Servigos do Iii￾giene, aabbloreiro.
4
CONTRA?OSCdIAL (AIRQ)
FIRMA INDIVIDUAL GEE.GISTRQ)
5:814/83 - ANPOTTIOt'ILEg. .
........;.. 14 1 00021893
biaa: MC6ioo,000;b
Endereço: CoiSnia ad Alto
Alegre -<ZonaRaral.
O1jativot'2dai	ei'coä￾na, Bn."'"
Dome do Pantasia:
PAJ)ARIk OliJ AThINENSE,
CONTRATO SOCIAL (ARQ)
5.810/83 -'CAT SERVIQOS.G-EAIS LTDA..
14 2 0000815 5
Capital: :Cr$ 1.00010öo;oo
Endreço:.iiaaC1 Pinto
n2 904-.Centro
O1jetivo::Servico do cob
caço de. Lo-do-obra.
5.819/83 - SERVISrAL SERVI0S DE V[
I&TC]IL E SEGlJflNcAA0j
.......j... .14 2 0000817 ±
Capitali Cr$500.000,00
Endo±-eço: Ay.. P±'osjdonto,
+ • Kennedy, 445P, r
0hjeivo:'Pne <taô de r3e:c
Boa	 :oI•oIA:... Page q
viços die	iicia±estaçao
viços die seguxanga0
• ALTEEAçXO C0NPnATUAt (ARQ)
5820/83	N0RTELTJBRS LA....,;.....
M 2 0000494 0
Citsi::C$800.000200
Endiereg&: lw. Benjamin Cons
-uanb,s/n..C/Terancao Lima -
••	
Centro..
0bjetivb;.Lavsgerne lLtbri￾ficaçao die veIculos, OOfloVXOj. . c3. e
l ubrificantes die vecuios 7 representa
ço em gera1 1 psto do gasolina 0 die
1ubrificaçao
FIRMA. IEDIVL)UAL (AIT0TA9150)
5.821/83 - A.S0IiOTA.,0.14 1 0000371 2
•	•:	
Oapitea:Cie 506000,0O
• ...	
•	 Endiereçbi RuaVap	Jio
Ee zen'a., 1875-Aparédida.
Objetivo;.Mercearja Co con
serviços die bär;agoagae e .frigi±ifi- I
CO, ±estau.rant-e ..
I.
I
5.822/83 SAVAITA'S REPEESENTA9ES CO
LRO 10 E I1DT1STiiIA Di D E
JEANS ..LA. 14 2 0000667 5
Capital: Cr$ 1.200.000,00.
Endiereco:Iiva p bjo Naa-
],h.es, 211-31die LIaro
Objetivo i Corne vareje die
calgadios, corne yare.je.
arts,de vesturio ,. corne
varoj, die anarinjao,restaa
rante . e :lanchonete, bar.
Boa Vista., 02 de rnaio die 1983.	
[1
VERONICA UCHOA GOIVES
Iepp..-p/Secret&ria-Geral
000
do 5erALTEEA9XO CONT1iATtJAIJ (ARQ)
======ESTATLTTO ,DA'S0OIABE BBLICA E CULTURAL BE RORAMI ll
00 de 
1- Consti-bai.-se,na cidadie
die Boa Vista,, Territdrio Federal. di a
Roraima, ondetot1a ?edie e foroumaso￾cjedacie civiL11 2 sob a dienonthngo ci e.
SOC IEDADE Et3LTCA JEi CULTURAL DE RORA.I
MA, die fins nadLu.cratios, a qual
so regerpeiasleis vigentes e jpor
Gates estatubos
ARTIGO '	\ Soclediadie diestjjia-.s
existiip1staaraente . e' s eus	mem￾os nio, re pp9nen subsidiAriazaentow
s obngag5ctd cia sociediadie.
ARTIGO j° A Sociodiade tern p o r
fin. Disseminaço öas verdiades bIbli￾cas par rneio aa palavra falada o ce￾cr1-Ga distribviço dc tratadoB, 12o￾lhe-Los 0 13Cfl6diOO9 e outras pablaoa￾ç5es, sempre die car.-uer re),agioso, a
oa-bras pubflcaç6es, senpre die caxiter
religioso, conforme os ensinanentbsb{
blicos .apoiadios . naG Escrituras Sagra￾dá- e, .prcmover con±erancias bSbJi￾cas, .i'ealizar estadios da^ Biblia Sa -
gradia, ensinar, treinax, preparar
eqjaipar seas membros coma ministros,
evangelizadiores, nissionrios .0 pre
diores, professores e confernciatas
com a prop6sito die anunciaren as BOLl
NOVAS DO I?EINQ DE BEUSI b > . Autoriza
a nornear agentes e trabalbadores, m￾fessores e instrutores, evangelizado
res, rni.ssionrios .e minis-bras, • par
regar.e diifLuidir as ensinamentos
as verdadesdiaBui1±a; c YPrornover .•&••
alfabeaco die adultos eñtro os men
bros diessaSociedaxie.
par grafo Tnico - A Sociedado na
rotribuirI os sornços dos diretorec
au, ncth'egadds, die aa1qae±- set-or
a
br
la
BOLETIM OPICIAL -	Boa Vista, 02/05/0.
coin renuneragoou]u.oroso	 runlias do Jeov0
	
ARTIC-0 4°- Os neuoros competontes 7 	AETIGO 10 Compete'a Dotoria
dà SocieddThO bñL26(Vinto e a) Resolver sobreempr6stinos de di
no mitho3U (Trir1ta),. devero 5 o r rdaeiro	Soeiedáde: b) AdL±tfr, sun
pessoas qae ooiifOThefta conduta aos render on exu1sar membros: o) flo￾prienpIoS bf1jJacos e dovotem	Lenpo	eaa agentes, procuradores: a) Eye￾in'e€ai Ou j 'aruo do sea, tempo.	. Latar 05 o'ootivos da Sociedade: o
reaiic'acac dJS uDJeUivOS sociais go- Gaidar do Bern estar espintual	do￾zando:	3ptaro	as oon,	seas associafto f) Apresentar rd
gregac6esfasTestenunhas do jeov6.
	
rios do átividsdes e contas as as- 	
-t -
semblelas gerais.
APtICO 5Q- Ser aThnitido na Socie
aaae cbthomef±6 qpen for considera- .	ARTIGO fl — Anaaflente, no
do era harrnona corn os fins sociais, do janeiro,rea1izax-se- aAsser34ia
deve:do ser eleito pela Dire toria por era1 Ordiaaaria dosraerabrosdaSoajo.-,
proosiE' doqaaiqjior nembro on a pedi dade por oonvooaçao escnta do de—
do dointeressado.	 tor Presidente, pam: a) 4eciaçao I
do reiatSrio ae atividades e,contada
ARTIGO 52 -' Qaalcj, aer xembro pode aaninistracao: 'b) Eleger os thenbros
desligar-se da Sociedade, apSs satis daDiretoiä, nos anos do eieiçao:c)
fazer todac as obrigaç6es'e solicitar, Tratarde assantos eoatros interos￾por esc2jto 7 tal ixrbensao0	6esda Sociedade.
	
ARTIGO3 - Asatribaig6es a o a	Parafo Tianco - Nos assernbl&Las
agentes, trabaJJiadores, professorese Gerais da Sociedaãe,cada membro te±
instratores, edacaclores conferencis— direito a am voto, sendo as deIibe±'c
tas pregadores, sission6rios e minis goes tomadas por maioria dos votosdos
tros, serge deterninadas pelos o:gaos membros presentes, pernitida delega
dirigentes da Sociedde, os quâiS, a go do pdor Y para votar, Sn favor de
Diretoria e a Assem'bl6ia-Gerale 	ontro merabro .da Sociedade.
•	 •	
H
	ARTIGO 5Q - 0 mandato da Diretoria	ARTIGQ 12 Sempre quo neeess&io,
composta do 7 (sete) nethbroa ter	.a .pan tratar do assuntoespecfficos
duraqo do 2 (doip) eiio, Dodend.o Seas interesse , da Sociedade, a Dire torla..
membros ser reeieitos- convocara. &ssernb]Aia-Geral Extraodiu1
na.	 - ARTIGO 9 2 : 05 Dire-bores da Socle￾dade sero oscoihidos ontre os U00	Art. 13 -,0 vote 6 inviolav& e an
hrbâ ativos que pertancerao a' 1- transferivel podendo entretanto 5cr
quer das seguintea cat-egorias:	
representado por procuraçao.
AL
	
a) Miraistros corn aedicago de todo	 :
o sea teaco aos objetivos da Socieda-	
.ARTIGO14,- Os encarregados ia Sc￾de b) Ministros con dedicaçao do par ciedade, osco1hidos entre os:nombrcr
te de sea temp
o aos objetivos da So- da Diretoria, sao: Urn PRESIDEITTE (q:
ciedade, aaando exercerern.funç6eftfte presidira a reuni6esda Diretoria
Anciaos ou Servos Irnstenais	nssenbleias gorais), Um VICE EDEbIEL
q, aalaaerdas Congregaç6es dastestenu. TE (acieidii as reuni6es da ar
athas do Jov c°) ian.istros batiza- sernbl.6iaa na iasancia do presidontc.
dOSe zeiosos.: u\ts st'e jam asocSdos lThiSECRETJdRIO GERAL, Urn TESOTJPEIIZ0,
a qaalqp.er CLc.5 congregagoe aas tests :rJ fl1ThTOR DE OEI?A 0 Os oncarrogodc
Ba vista, 065/53 ;..,:	EbIaTIM OFICIAL	 Pg.i
mantero o cargo polO tempo correSpon
dente ao sea mandiato dono diiretor.Oozn
pete ao Presidente reresentax a. So^
ciedadie en Jaizo .ôu fora delo, on al￾gum outro d.iretor, dievidahente autori
zadio atravs de procuraQo.
ARTIGO 15 - Qaalqaer inportânoia
en diinheiro prot'iniente die dionativo
on outros meiOs, quo pertence Socie
dade, deverap ser diepositado enConta
Corrente Bancria em None dia. Sociedia
'die. registro die propriediadie on Qaal-
• quer ben pertencente aSociedadis,ser
feito en none dia nesrna.
Pargrafo 1?n±cO - A movinentaâo da
duitheiro pertencente a Sociediadie:,. se￾r,a fOita POT mejo die cheques banOc
rios, a ser assftao pelo Frosideñte
on Vice Presidiento,.senpre en conjun-.
to con o Tesoureizro.
dos, Tatd, sg0 Paulo.
ARTIGO . 18 - A Sociediade podier La.,
ser aoaao e legados die qualcjuer pes￾soas, desdie quo isso no inpliqae en
conpromisso algum, die que resulta Des
ponäbi1idadie dia prSpria Sociediadie.
Parkrafo dnico — As doaç6es a. o
im6wis, ben cono die oãtras propriedia
die die qaalquer natareza, seaje aplica
das na aivuigaçao die Mblias, e para
os fins soeiai$ previstos nos tencios
deste estatutd.
ARTIGO 19 - Estes estatutos aprova
dos por Ata no dia 20 de abril die
1983 on±rargo evigcr in data di o
saa publicacao em Orgo dia Inpronsa
Oficial do TerritSr±o.
S
. . . . . . . . . . S • • • • • • • • . . . . . . . . S S S S • S
.ARTIGO 17 - No caso do extinço dia
pessoa juridica, os bens reinanesoen￾tes dever.o sea' diestinados a SocieUa￾die Tdrre die Vigia die Biblias e Trata-
- ARTIGO 16 - Estes estatutos poden
ser refomadibs apSs o prineiro ann do
sua vigncia, e por de1iberaço di a
naioria die seas renbros. 	
ROTO
DISPOSIQOES GEBAIS
a1
a -
.1

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