| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1983 |
| Date | 1983-10-11 |
| Ementa | APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 77.565 DE 10 DE MAIO DE 1976 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. |
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- II 1. _n• OFICIO N9 414/83 - GABIN Boa Vista. T.F.R. Em. 14. 09. 83. - Senhora Presidenta, Encaminho a V.Exa. em anexo, o Termo Adit . ivo ao Convënio cele brado entre o Governo do Territôrio e esta Prefeitura, que trata sobre a aplicacão dos recursos do FPM, para conhecimento dessa egrégia Casa Legislativa. Saudacôes, MIG47BALLVE Pre fe to Municipal Exma. Sra. MARIA DE LOURDES PINHEIRO DD. Presidenta da Cãmara Municipal de Boa Vista Roraima 222' I I I. c0\k. TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA TERNO ADITIVO PRIMEIRO TERNO ADITIVO A0 CONV2NIO CELE BRADO ENTRE 0 GOVERNO DO TERR[T6RIO FE DERAL DE RORAINA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PARA APLIcAçA0 DOS RE CURSOS DO FUNDO DE PARTIcIPAçA0 DOS MU NICIPIOS DE QUE TRATA 0 DECRETO N9 77.565, DR 10 DE MAIO DE 1976 B LEGISLA çAo COMPLEMENTAR. H Aos nove (09) dias do £s de setembro do anode 1983, nesta-cital, a Governo do Territrio Federal de Roraima, doravante denorninado COVERNO, neste ato representado por seu Governador, Major Brigadeiro Do Ar VIcEN TE DR MAGALHAES MORAES, e a Prefeitura Municipal de Boa Vista, de agora em than te denominada PREFEITURA, aqui representada pelo Prefeito Municipal, Dr. MIGUEL GUERRA BALLV, tarn ajustado a presente Termo Aditivo, corn base na c1usula d&i rna.do convanio original e de conformidade corn as c1usu1as seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - Fica alterado a Plano de Aplicaçao, anexo I do Conv&nio Ori ginal, o qual passa a fazer parte integrante e inseparve1 deste Termo. CLAUSULA SEGUNDA - Fica adicionada a irnporttncia de Cr$ 45.354.223,00 (Quarenta e Cinco Mi1h,es e Trezentos e Cinquenta e Quatro Nil e Duzentos e Vinte e Tr-es Cruzeiros) ao valor estabelecido na c1usula terceira do convanio original, sen do Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhes de Cruzeiros) provenientes de cr g dito adi cional suplementar e Cr$ Cr$ 5.354.223,00 (Cinco Milhes- e Trezentos e Cinquenta e Quatro Nil e Duzentos e Vinte e Tres Cruzeiros) provenientes de saldo do convienio anterior, j disposiçio do GOVERNO. CLAUSULA TERCEIRA - Este Termo entrarL ern vigancia na data de sua assinatura e permanecer em vigor at& 31 de janeiro de 1984, devendo ser publicado no Boletim SEMAD-06.014 'N -I a TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA I. oQJl 72 - Fls.02 Oficial do GOVERNO. CLAUSULA QUARTA - Ficam ratificadas as dernais clusulas e condiçes do Convnio Original, nio contrariadas pelas do presente Termo Aditivo. E por estarern acordes, as partes firmam o presente instrurnento em 05 (cinco) vias, de igual teor e forma, o qual f.oi lido p e rante duas testemunhasque abaixo assinain juntarnente corn os convenentes. Boa Vista, 09 de setembro de 1983. S MAJ. BRIG. D A E TE PB MAGALI4AES MORAES DR Goveniador de Roràima £4LLVE Prefei o Boa Vista TESTEMUNHAS: :i. 5.2. SEMAD-06.014 II - c0NTRIBuIçA0 A ALINENTA cAn ESCOLAR 3.1.2.0 - Material de Consu ma 25.354.223 PPM S TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA '3 S ANEXO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVNIO CELEBRADO ENTRE A PHEPEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E 0 GOVERNO DE RORAIM& PARA APLI cAcAo DOS RECURSOS DO PPM DE QUE TRATA 0 DE CRETO N9 77.565, DE 10.05.76 E LEGISLAçAO CONPLEMENTAR. PLANO DE APLIcAçA0 EXERCICIO - 1983 FONTE DOS RECURSOS: PPM FUNçAO: 08 - EDUCAçAO. E CULTURA PROCRAMA: 42 - ENSINO DE 19 GRAU SUBPROGRA.MA: 188X ENSINO REGULAR PROJETO 02 - ANPLIAA0 DA REDE ESCOLAR DE 19 GRAU ATIVIDADE: 13 - CONTRIBUIçAO A ALIMENTAçAO ESCOLAR PROJETO/ATIVIDADE FONTE ELEMENTO DE DESPESAf VALOR (Cr$ 1,00) S I- AiIPLIAcA0 DA REDE ESCOLAR DE 19 GRAU PPM 4.1.1.0 - Obras e Ins talaçoEs 90.000.000 TO T A L 115.354.223 MM. BRIG. DO AR MO RAE S DR. Covernador de Roraima ( Pw sta SEMAD-06.014 0ik@. vi GCS TERRITORIO FEDERAL DE RORAJMA CAM/ms MUNICIPAL DE BOA VISTA COM1SSAO DE JUSTIA .E .REDAQAO oMss.:o 1W WfSTtçA E REDAQAQ Designo a Sr. Vereacior ..iT_; pr r?:at?.r a rnaiteria c_lisa' Ce. tresidente CAMAIcA MUi.i(,IP(L O OA ViSTA A C. rüsâo da .trUca cão pzua cnitir prccsr En BIA PRESIDEOE a 0 I, REPOELICA FEDERATIVA DO ER.ABIL TERRITORK) FEDERAL DE RORAIMA (L4MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE SUSTIA E REDAçAO dLnPARECER DO RELATOR Tendo sido designada relatora para erizitir Parecer ao Prirneiro Termo Aditivo ao Cove' nio celebrado entre o Coverno do Territo'rio Federal de Roraima e a Prthfeitura Municipal de Boa Vista para a ap1icagao dos recarsos do fundo de participagao dos Municipios r de que trata o Decreto n 2 77.565, de 10 de rnaio de 1976 e a Legisla - gao complernentar, passarnos as seguintes considèraçoes: 0 Convenio tern em vista aplicaçao de recursos de conformidade corn o convenio primitivo, que vise atender a cornunida de, desta forma o conve"nio vera apenas facilitar a boa aplicaçao do din/zeiro publico. Assirn sendo,sornos pela aprovaça'o do Conveanio. E o Parecer. PLENA'RIO."ESTA' CIO PEREIRA DE MELLO" Em 26 de setembro de 1983. MARIA ALIctNDRADE COMES RELA TORA. - S S S 0\ko_ stAY 0 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAD Of JOSLICA E HEQaçAo PARECER 114 COMISSlO A Comissa'o de Justiça e RedaçSo, no use de suas atribulySes conforme disposiçaTh regimental, reunlu-se as 10:00 horas do dia 04 de q utubro de 1983, na sala de reunioes do Legislativo Boavistense, corn a finalidade de apreciar e votar o Parecer do relator, sobre o Primeiro Termo Aditivo ao Conve"nio celebrado entre oCov&rno do Terrjto'rio Federal de Roraima e aPrefeitura Munici - pal. de Boa Vista, que dispoSe sobre a aplicagSo de recursos do fundo de participaçSo dos Municljii . os, de que trata o Decreto n-°:77.565 de 10 de maio de 1976 e Legislaça'o Complerizentar. A Comiss jo, debateu a mate'ria correlatamente ao Convenio e Termo Aditivo, logo em seguida colocado em votag jo foi devidamente aprovado o Parecer do Relator, consequenteriente, o Pare cer da ComissSo passou a ser pela aprovaçSo da rnate'ria. 0 Termo Adi tivo e legal e constitucionai devidamente permitido polo Con,enio prirni tiuo. F F 0 Parecer. PLENA'RIO "ESTA'CIO PEREIRA DE MELO" Em 04 de outubro de 1983. PAULO MARIA ALI6DR4DE COMES IDENTE SECRETARIA DE COMES S PAUL 1Lo- 09 II RPOELICA FEDER,AflVA DO RRASTL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE SUSTIA £ REDA4VA0 ATA Aos quatro dias do mes de outubro de 1983, as 10:00 horas na sala de reuniSesda Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de Justiça & Redaçao, para apreciar sobre a Ter mo Aditivo do Canv3nio que entre si celebraram Governo do Territo'rio S e Prefeitura jvfunicipal de Boa Vista, que dispe sabre a aplicaçao dos recursos do fundo do participaçao dos Municlpios. Abertos as trabalkos polo Senhor Presidente da Comissao, col p cou em discurscio a mate' ria e em seguida & vota - çJo, tendo sido aprovado pelos membros presentes na reuniao, as quais assinaram abaixo. Coma mais nada /zouvesse a tratar, a Presidente da comissao do Justiga & RedaçS' o deu par encerrada a reuniao. PLENARIO "ESTA' CIO PEREIRA DE HELLO" Em 04 de outubro de 1983. nczo uota V I 1 -Il ns:o vota 1 CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA SESSlO ORDINA'RIA DE • 11 BE OUTUBRO BE 1g3. ORDEAl DO MA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATI P0 - TERMO BE COAT VEXIO FIRMADO ENTRE 0 COVERATO DO TERRITÔRIO FEDERAL BE RO RAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, I PROJETO BE LEI El PROJETO BE DECRETO LEGISLA TI TO PROJETO BE RESOLUç10 S REQ UERIMENTO El OUTROS: TO TA 10 S 1. AMAZONAS BRASIL — PMDB .................... 2. B4RAC BA SILVA BENTO - PBS ................. 03, josh MARIA GOMES CARNEIRO - PBS ........... 4. MARIA ALICE ANDRADE GORES - PBS ........... 5. MARIA BE LOURDES PINIJEIRO - P1W ........... 6. OIJETE IRENE BE ALA/ElBA - PMDB ............. 7. OTONIEL FERflIRA BE SOIJZA - P41DB .......... O& PAULO FRANC'INETE BIAS BE SOUZA CRUZ - PBS.. 9. PAULO MAGALHJES DUARTE— PBS .............. 10. REINALDO FERNANDES NE YES FILNO - PBS ...... 11. ROB.kRIO BEZERRA BE ARAfiJO - PBS ........... kElY r PRESTE. - SECO.- lTiRi