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materia nº 129/1983

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 129 / 1983
Date 1983-10-11
EmentaAPROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 77.565 DE 10 DE MAIO DE 1976 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
native_id16062

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texto original #

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-
II
1.
_n•
OFICIO N9 414/83 - GABIN	
Boa Vista. T.F.R.
Em. 14. 09. 83. -
Senhora Presidenta,
Encaminho a V.Exa. em anexo, o Termo Adit . ivo ao Convënio cele
brado entre o Governo do Territôrio e esta Prefeitura, que
trata sobre a aplicacão dos recursos do FPM, para conhecimen￾to dessa egrégia Casa Legislativa.
Saudacôes,
MIG47BALLVE
Pre fe to Municipal
Exma. Sra.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
DD. Presidenta da Cãmara Municipal de Boa Vista Roraima
222'
I
I	
I.
	
c0\k.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
TERNO ADITIVO
PRIMEIRO TERNO ADITIVO A0 CONV2NIO CELE
BRADO ENTRE 0 GOVERNO DO TERR[T6RIO FE
DERAL DE RORAINA E A PREFEITURA MUNICI￾PAL DE BOA VISTA PARA APLIcAçA0 DOS RE
CURSOS DO FUNDO DE PARTIcIPAçA0 DOS MU
NICIPIOS DE QUE TRATA 0 DECRETO N9
77.565, DR 10 DE MAIO DE 1976 B LEGISLA
çAo COMPLEMENTAR.
H Aos nove (09) dias do £s de setembro do anode 1983,
nesta-cital, a Governo do Territrio Federal de Roraima, doravante denorninado
COVERNO, neste ato representado por seu Governador, Major Brigadeiro Do Ar VIcEN
TE DR MAGALHAES MORAES, e a Prefeitura Municipal de Boa Vista, de agora em than
te denominada PREFEITURA, aqui representada pelo Prefeito Municipal, Dr. MIGUEL
GUERRA BALLV, tarn ajustado a presente Termo Aditivo, corn base na c1usula d&i
rna.do convanio original e de conformidade corn as c1usu1as seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - Fica alterado a Plano de Aplicaçao, anexo I do Conv&nio Ori
ginal, o qual passa a fazer parte integrante e inseparve1 deste Termo.
CLAUSULA SEGUNDA - Fica adicionada a irnporttncia de Cr$ 45.354.223,00 (Quarenta
e Cinco Mi1h,es e Trezentos e Cinquenta e Quatro Nil e Duzentos e Vinte e Tr-es
Cruzeiros) ao valor estabelecido na c1usula terceira do convanio original, sen
do Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhes de Cruzeiros) provenientes de cr g dito adi
cional suplementar e Cr$ Cr$ 5.354.223,00 (Cinco Milhes- e Trezentos e Cinquenta
e Quatro Nil e Duzentos e Vinte e Tres Cruzeiros) provenientes de saldo do convie￾nio anterior, j	disposiçio do GOVERNO.
CLAUSULA TERCEIRA - Este Termo entrarL ern vigancia na data de sua assinatura e
permanecer em vigor at& 31 de janeiro de 1984, devendo ser publicado no Boletim
SEMAD-06.014
'N
-I
a
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
I.
oQJl 72 -
Fls.02
Oficial do GOVERNO.
CLAUSULA QUARTA - Ficam ratificadas as dernais clusulas e condiçes do Convnio
Original, nio contrariadas pelas do presente Termo Aditivo.
E por estarern acordes, as partes firmam o presente
instrurnento em 05 (cinco) vias, de igual teor e forma, o qual f.oi lido p e rante
duas testemunhasque abaixo assinain juntarnente corn os convenentes.
Boa Vista, 09 de setembro de 1983.
S
MAJ. BRIG. D A	E TE PB MAGALI4AES MORAES	DR
Goveniador de Roràima
£4LLVE
Prefei o	Boa Vista
TESTEMUNHAS:
:i.
5.2.
SEMAD-06.014
II - c0NTRIBuIçA0 A ALINENTA
cAn ESCOLAR 3.1.2.0 - Material
de Consu
ma 25.354.223
PPM
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
'3
S
ANEXO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVNIO
CELEBRADO ENTRE A PHEPEITURA MUNICIPAL DE
BOA VISTA E 0 GOVERNO DE RORAIM& PARA APLI
cAcAo DOS RECURSOS DO PPM DE QUE TRATA 0 DE
CRETO N9 77.565, DE 10.05.76 E LEGISLAçAO
CONPLEMENTAR.
PLANO DE APLIcAçA0
EXERCICIO - 1983
FONTE DOS RECURSOS: PPM
FUNçAO: 08 - EDUCAçAO. E CULTURA
PROCRAMA: 42 - ENSINO DE 19 GRAU
SUBPROGRA.MA: 188X ENSINO REGULAR
PROJETO 02 - ANPLIAA0 DA REDE ESCOLAR DE 19 GRAU
ATIVIDADE: 13 - CONTRIBUIçAO A ALIMENTAçAO ESCOLAR
PROJETO/ATIVIDADE	
FONTE	ELEMENTO DE DESPESAf VALOR (Cr$ 1,00)
S
	
I- AiIPLIAcA0 DA REDE ESCOLAR
DE 19 GRAU
	
PPM
	
4.1.1.0 - Obras e
Ins tala￾çoEs
	
90.000.000
TO T A L
	
115.354.223
MM. BRIG. DO AR	MO RAE S	DR.
Covernador de Roraima (	Pw sta
SEMAD-06.014
0ik@. vi GC￾S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAJMA
CAM/ms MUNICIPAL DE BOA VISTA
COM1SSAO DE JUSTIA .E .REDAQAO
oMss.:o 1W WfSTtçA E REDAQAQ
Designo a Sr. Vereacior
..iT_; pr	
r?:at?.r a rnaiteria
c_lisa'
Ce.
tresidente
CAMAIcA MUi.i(,IP(L O	OA ViSTA
A C. rüsâo da .trUca
cão pzua cnitir prccsr
En
BIA
PRESIDEOE a
0
I,
REPOELICA FEDERATIVA DO ER.ABIL
TERRITORK) FEDERAL DE RORAIMA
(L4MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE SUSTIA E REDAçAO
dLn￾PARECER DO RELATOR
Tendo sido designada relatora para erizitir Pare￾cer ao Prirneiro Termo Aditivo ao Cove' nio celebrado entre o Coverno do
Territo'rio Federal de Roraima e a Prthfeitura Municipal de Boa Vista
para a ap1icagao dos recarsos do fundo de participagao dos Municipios
r
	
de que trata o Decreto n 2 77.565, de 10 de rnaio de 1976 e a Legisla -
gao complernentar, passarnos as seguintes considèraçoes:
0 Convenio tern em vista aplicaçao de recursos
de conformidade corn o convenio primitivo, que vise atender a cornunida
de, desta forma o conve"nio vera apenas facilitar a boa aplicaçao	do
din/zeiro publico.
Assirn sendo,sornos pela aprovaça'o do Conveanio.
E o Parecer.
PLENA'RIO."ESTA' CIO PEREIRA DE MELLO" Em 26 de setembro de 1983.
MARIA ALIctNDRADE COMES
RELA TORA. -
S
S
S
	
0\ko_ stAY 0
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAD Of JOSLICA E HEQaçAo
PARECER 114 COMISSlO
A Comissa'o de Justiça e RedaçSo, no use de suas
atribulySes conforme disposiçaTh regimental, reunlu-se as 10:00 ho￾ras do dia 04 de q utubro de 1983, na sala de reunioes do Legislati￾vo Boavistense, corn a finalidade de apreciar e votar o Parecer do
relator, sobre o Primeiro Termo Aditivo ao Conve"nio celebrado entre
oCov&rno do Terrjto'rio Federal de Roraima e aPrefeitura Munici -
pal. de Boa Vista, que dispoSe sobre a aplicagSo de recursos do fun￾do de participaçSo dos Municljii . os, de que trata o Decreto n-°:77.565
de 10 de maio de 1976 e Legislaça'o Complerizentar.
A Comiss jo, debateu a mate'ria correlatamente ao
Convenio e Termo Aditivo, logo em seguida colocado em votag jo foi
devidamente aprovado o Parecer do Relator, consequenteriente, o Pare
cer da ComissSo passou a ser pela aprovaçSo da rnate'ria. 0 Termo Adi
tivo e legal e constitucionai devidamente permitido polo Con,enio
prirni tiuo.
F
F 0 Parecer.
PLENA'RIO "ESTA'CIO PEREIRA DE MELO" Em 04 de outubro de 1983.
PAULO	
MARIA ALI6DR4DE COMES
IDENTE	
SECRETARIA
DE COMES
S
PAUL
1Lo-	
09
II
	
RPOELICA FEDER,AflVA DO RRASTL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE SUSTIA £ REDA4VA0
ATA
Aos quatro dias do mes de outubro de 1983,
as 10:00 horas na sala de reuniSesda Camara Municipal de Boa Vista,
reuniu—se a Comissao de Justiça & Redaçao, para apreciar sobre a Ter
mo Aditivo do Canv3nio que entre si celebraram Governo do Territo'rio S
	
e Prefeitura jvfunicipal de Boa Vista, que dispe sabre a aplicaçao
dos recursos do fundo do participaçao dos Municlpios.
Abertos as trabalkos polo Senhor Presiden￾te da Comissao, col p cou em discurscio a mate' ria e em seguida & vota -
çJo, tendo sido aprovado pelos membros presentes na reuniao, as quais
assinaram abaixo. Coma mais nada /zouvesse a tratar, a Presidente da
comissao do Justiga & RedaçS' o deu par encerrada a reuniao.
PLENARIO "ESTA' CIO PEREIRA DE HELLO" Em 04 de outubro de 1983.
nczo uota
V
I
1
-Il
ns:o vota
1
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
SESSlO ORDINA'RIA	DE • 11 BE	OUTUBRO	
BE 1g3.
ORDEAl DO MA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATI P0 - TERMO BE COAT VEXIO
FIRMADO ENTRE 0 COVERATO DO TERRITÔRIO FEDERAL BE RO
RAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 	
I
PROJETO BE LEI	
El
PROJETO BE DECRETO LEGISLA TI TO
PROJETO BE RESOLUç10
S REQ UERIMENTO
	
El
OUTROS:
TO TA 10
S
1. AMAZONAS BRASIL — PMDB ....................
2. B4RAC BA SILVA BENTO - PBS .................
03, josh MARIA GOMES CARNEIRO - PBS ...........
4. MARIA ALICE ANDRADE GORES - PBS ...........
5. MARIA BE LOURDES PINIJEIRO - P1W ...........
6. OIJETE IRENE BE ALA/ElBA - PMDB .............
7. OTONIEL FERflIRA BE SOIJZA - P41DB ..........
O& PAULO FRANC'INETE BIAS BE SOUZA CRUZ - PBS..
9. PAULO MAGALHJES DUARTE— PBS ..............
10. REINALDO FERNANDES NE YES FILNO - PBS ......
11. ROB.kRIO BEZERRA BE ARAfiJO - PBS ...........
kElY
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PRESTE. -
	
SECO.- lTiRi

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