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materia nº 130/1983

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 130 / 1983
Date 1983-10-11
EmentaREAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16063

Autoria

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Republica c9edetativa do i&asiI
0
tercitorio Gederal de Roraima
Camara Municipal de /Saa Qisla
S
S
PROJETO DE DEC'RETO LEGISLA TIVO NP 01, BE 11 BE OUTUBRO Bk 1983.
LIDO NO EXPEDIENTE 04
SEçA0 DEJJ/ dO /_%3- REAJUSTA OS SA.LLIRIOS DOS SERVIBO
/7	•.	RES BA ('AMARA MUNICIPAL BE BOA
VISTA E Dl OUTRAS PRO VIBENC'IAS.
Presidento
it PRESIBENTE BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, apro
y ou e eu sanciono a seguinte
BECRETO LEGISLA TI VO:
Art. 19 — Ficam reajustados em 3O'lo(trinta por cento)
F	 a
as atuais valores dos salarios dos ser y idores cia Camara Munici —
pal de Boa Vista. ...
Art. 29 — 0 reajustamento de que trata este Becreto
Legislativo vigorara' a partir de J9 de outubro de 1983.
Art. 39	Nos ca'lcuios decorrentes cia aplicaçS'o des
to Becreto Le,gislativo serao desprezados as fraçes de cruzel —
ros.
Art. 49 — A despesa decorrente da aplicaçS'o deste
Becreto Legislativo sera' atendida de Verba de Suplementaçao.
Art. 59 — Revogam—se as dsposiçSes em contra'rio.
N
PLENIRIO "ESTA'CIO PEREIRA BE MELLO", em II de outubro de 1983.
MARIA BE LOURDES PINHEIRO.-
	
ROBA'RIO	LRA BE ARA&JO .-
PRESIBENTE. —	
I P SECRETJIRIO;=
Repithiica Jederar/va do Si3 rash
0
'Cetritorlo Sederal tie 'Roraitna
Câmara Municipal d0 /Soa Qisla,
ANEXO I.
/
TABE.LA DE VENCIMEITTOS E SALARIOS DO PESSOAL.
NATUREZA DO CARGO OU FUNçJO 	SALA'RIO BASE	j SALA'RIO PROPOSTO
Secretarlo Admints trativo 	
218.400,00	
283.920,00
Chefe de Gabinete	
200.200,00	
260.260,00
Assessor Juridico	
1 98.560,00	
258.128,00
Te'cntco Contabilidade	
88.450,00	
114. 985,00
Revisora	
85. 540,00	
111.202,00
Agente Administrativo II	
84.000,00	
109.200,00
Mo tort s t a	
69. 520,00	
90.370,00
Agente Administrativo I	
54.000,00	
70.200,00
Datilccgrafo	
49. 500,00	
64.350,00
Telefon ts ta*	
48.000,00	
42. 400,00
Serviços Gerais	
42.235,00	
54. 905,00
Agente de Ltmpena
	
39. 670,00	
51.571,00
Agente de Lirapeaa	
30.600,00	
39. 780,00
JV9DE
ORDEAl
S
07
01
01
01
01
03
03
03
05
01
•1
03
01
S
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIIAL DE BOA VISTA
COMM Of JoSilCil [ REQAO
CAMAflA MUNICIPAL DE 1304 VISTA
A Cornissaa de Justica a Recia￾çöa para erniflr precer.
Em,	IJQ1......
.......
4
La
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL GE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COM ISSflO HE JUSIICA E REDACAO
^-,W%Oav ^
PARECER DO RELA'IOR
Sendb avocado a matria para parecer, considerando sua*
urg&ncia, passamos a apreciar o Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora,
que concede aumento salarial ao servidor da C&mara Munièipal de Boa Vista.
A Mesa da Camara piop6e aumento salarialde 30% ao ser
vidor do Legislativo, considerando os baixos sa1ariçs que percebem face a crise
inf1acionria atual.
Assim sendo, analizamos a proposiço julgando-a legal'
e constitucional. Nada temos a opor. A proposiço acompauha proposta de aumento en
cathnhada pelo Executivo, corn isto, o Legislativo acompartha o parainetro de venci￾mentos estabelecido entre o Executivo e Legislativo. Opinarnos pelo seu encamiitha-.
mento a Cornisso de Finanças e Orçarnento, atendendo o disposto no item V do arti-.
go 20, do Regirnento Interno.
Boa Vista, 18 de outubro de 1983.
DEAR
BELA ¶IOR
4
Boa Vista, 18 de outubro de 1983.
MAR LtG0MES
SECRE TARIA
REFURLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAD BE JOSIICI1 E QEOfiCAD
PARECER BA COMISSAO
A. coraissao de Justiça e Redaço, no use de suas atribui
çes, reuniu-se as 9:00 horas do dia dezoito de outubro de 1983 in sala de reunio
da Cmara Mtinicijal de Boa Vista, para apreciar e votar o parecer do relator, sobre
o Deèreto Legislative, que concede aumento salarial ao servidor da carnara Munici -
pal.
Apes a apreciaçao do parecer do relator, colocado em
discusso, f'oi o mesmo aprovado por unanijmidade dos inembros da Comisso. 0 parecer
foi pela aprovaçao, considerando-o legal e constitucional.
E 0 PARECER.
PRESUME
0
MAR IA'LL COMES
SE ORE TARIA
S
	
[-1,o4
REFUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORATMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSiO OF JOSIIç A E uEOncAo
A TA
A5 nove horas do dia dezoito de outubro de 1983, reu
niu-se na sede do Legislativo Municipal, a Cornissao de Justiça e Redaçao, para a
preciar e votar o parecer do relator ao Projeto de Decreto Legislativo, de autoria
da Mesa Diretora da Cinara Municipal, que concede aumento salarial aos seus funcio
nrios. Abertos os trabaihos pelo Presidente da comissao, Vereador Paulo Duarte,
corn as presenças dos dernais membros da cornissao, discutiu-se o parecer elaborado
pelo Presidente da cornissao, que avocou a rnatria para parecer. Em seguida, o PreL
sidente colocou em votaqo a parecer do relator, tendo sido aprovado por unanimida
de de votos, pela Cornisso de Justiça e RedagZo. Coma rnais nada houvesse a tratar,
a Senhor Presidente deu par encerrada a reuniao, cuja ata foi devidarnente lavradat
pela secretiria da Comisso e assinada por todos Os seus integrantes.
S
Boa Vista, 18 do outubro de 1983.
a
kEflYBLICA FEDERATIVA DC) BRAZIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMESSAO BE FLNAIJçAs E ORçAMENTC
:	
MJN!c;;)fL
Ltfli3a0 '
flç a
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I -
• a
REPUELICA F'EDERATIVA DO B}tASIL
TERRITORIO FEDERAL DE ROR.AIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO BE FINANAS E ORçAMENTC
.
S
PARECER 130 RELATOR
Coma Relator designado pela Sehhora Presiden
te da Comissd'o de Finanças e Orgamento, Para ernitir Parecer ao Projeto'
de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal,
que dispe sabre o aumento salarial dos servidores do Legis]atiuo,passa
mos as seguintes consideraçes.
Entendemos ser legal o aumento proposto,quan
to ao aspecto financeiro atinente a Comisso de Finangas e Orçarnento. 0
aumento proposto se nS'o 4 a ideal, pelo menos a' justo considerando 0 au
mento jproposto pelo Executivo Municipal,acompanhando—se assirn, urn mesmo
nfvel salarial a todo o servidor pifblico do municlpio. 1/ada temos a
opor quanto ao aumento. Desta forma, conclamamos a todos os demais
membros da Comissao Para que aprovem este Parecer, que 4 pela aprovayo
doa aumento proposto considerando ja existir recursos Para tal fim, se
gundo entendimentos estabelecidos entre a Mesa Diretora e a Executivo '
Municipal.
F
E 0 PARECER
Boa Vista (RR), ii de outubro de 1983.
JOSE J 111 1MES CARNEIRO
LATOR. -
•!
S
REPUSLICA FEDERATIVA DO BRSSIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTC
a.
PARECER DA COMISSAO,
A Comissao de Finanças e Orçamento, no uso de
suas atribuiçes, reuniu—se as 16:00 /zoras do dia 14 de outubro , para'
apreciar e votar o Parecer do Relator Vereador Jose' Maria, ao Projeto
de Decreto Legislativo, que concede aumento aos servidores da Carizara Mu
nicipal de Boa Vista.
Na discusso do Parecer do RElator a Comissa'o
concluiu pela aprovaçao da mate'ria, por entenderser •o aurizento legal
quanto ao aspecto firtanceira e justo aciriza de tudo, considera.ñdo—se	a
atual critse infl.acion'ria0 0 aumento proposto de 30%, , nem arizeniza	a
situago .econS'mica dificil pro que •passa as seruidores, considerando os
elevados indices de aumento do custo de vida.
FE 0 PARECER.
MARIA	0MES	
JOSE\RNEIR0	0ETE I. ALMEIDA
PRESIDENTE	
MEMBR 0
iL
vota
11
Ile
--
-x
no vota
to
I
II
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SF5310 ORDINAHIA	DE 19 DE	OtJTUBRO	
DE
ORDEM DO DIAl Em urna s6 discusso e votagao o Projeto de Decreto Le
gistativo ng .01, de 11 de outubro de 1983 - Reajusta'
Os Sa1rios dos Servidores da Camara Municipal de Boa
PROJETO DE LEI Vista e d outras providncias.	
IL
PROJETO liE DECRETO LECISLA TIVO 	
.1I
PR OJE TO liE RESOLUçJ0	
El
S 
REQ UERIMENTO	
El
OUTROS:
V Q TA Q 1 0
1. AMAZONAS BRASIL - P/eDj .....................
2. BARAC DA SILVA BE/ITO— PDS .................
03 josk MARIA COMES UARATEIRO - PDS ...........
04. MARIA ALICE ANDRADE COMES - PDS .......
of 05. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PDS ...........
6. ODETEIRENEDEJ4LMEIDA - PMDB .............
7. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ..........
8. PAULO FRANCflrETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS..
9. PAULO MAGALAqAES DUARTE - PDS ..............
JO. REINALDO FEB/IA/IDES NEVES FILNO - PDS ......
11. ROBIRIO BEZERRA DE ARAtJO - PDS 
...........
NA 0
PRESIDE/IrE. -	
SECRETJRIO. -
-r
4-
S .
O2ep6blica Gedetativa do Brasil
'Letritorio Geclecal de Roraima
Câniara Municipal de /Soa tjisla
PROJETO DE JJEC'RETO LEQISU2tTVO 79 01, DE 21 DE OUTTBRO DE 2.983.
--	.	tt	--	-,	 -: REAJUSTA OS GASADIOS DOS SEll V.11)0
DES DA C'IMAEA MtTN!C'! PA £ DE BOA
VISTA E Di OUTRAS PRO VThêNCIAS.
I	
PRESIDENTE DA C'JMARA MUNICIPAL .DE BOA VISTA,.
O
	
	
.	Fago saber que aC2MA MUIJICIPAL DE BOA VISTA, apro
you e eu sanctono •o seguinte
DECRETO LEGISLA TI 70:
Art. 12 - Ficam reajustados em 30%(trinta por cento)
A
os atuaj.s valores dos salarios dos aeruidores da carnara Jlunici -
pal do Boa flatd?.- fl
Art. E - 0 reajustamento de que trata este Decreto -'
Legtslattuo ,uigorard' a partir de 12 de outubro de 1983.
Art.. 39 - ]/o,s cdiicuios decorrentes cia aplicagao de
te Deere to Legislative serio desprezados as fraçtes de cruzet -
me.
Art.. 49 - A despesa decorrente cia aplicago deste
Jiecreto £egtslativo sera' atendda do Verba do Sup2omentaçio
Art. 59 - Revogam-se as dtsposlçSes em contrd'rio.
FLENARIO "ESTAcIO PEREIRA DL' MELLO", em ii de outubro do 1983.
ft.
MARIA DL' £OtiYiiiJ1IEIRO.-	ROBIRIO SJSBA DL' ABA 5JOI. -
PRESIDENTE. —	 12 SECRE'TiRIO;=
C
U
I	 I	I
Republica c'Jederativa do Brasil
0
TerritOrio Gedeval de IZotaitna
Camara municipal de /Soa 0Th/a
DECRETO LEGISLATIVO N9 130 DE 19 DE OUTUBRO DE 1983.
REAJUSTA Os SALA
F
RIOS DOS SEll VIDO
RES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA E Dl OUTRA S PRO VIDENC'IA S.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
S
	
	
Faço saber que a CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,apro
y ou e eu sahciono 0 seguinte
DECRETO LEGISLA TI VO:
Art. 19 - Ficam reajustados em 30% (trinta por con
to) os atuals valores dos sala'rjos dos sery idores da Camera Mu￾nicipal de Boa Vista.
Art. 2 9 - 0 reajustamento de que trata este Decreto
Legislativo vi,gorara' a partir de 1 9 de outubro de 1983.	-
Art. 39 - Nos ca'lculos decorrentes da aplicaç5o des
de Decreto Legislativo ser5o desprezados as fraç&es de cruzei -
ros.
Art. 49 - A despesa decorrente da aplicaçc?o 	des to
Decreto Legislativo sera' atendida de Verba de Suplementaç&o.
Art. 59 - Revo,gam—se as disposiçès em contra'rio.
F	 F
PLENARIO "EIS'TACIO PEREIRA DE MELLO" Em 19 de outubro de 1983.
1	A "
j ACY. tLto
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE. -
I	I.
•)	.
PUBLICADA (.i)	
uLE1tM
OFICIAL	
N.o	 I
I
t	-.
0
I
EOLETThI OP	
IP4
RRI TORIO FEDERAL BE RORAThIA
SECEETARIA • -ADMINISTRAgIO
5ecre-brio: NIITON RIBEIRO
BEPARTAIINTO BE ThRENSA OFICIAI
Dire tor ABM MARIO 3GTO NUNES FORTES
IvIsoBE OUSTOS
Chef C: ECU R0BERTODEAjAJQVIMJNA
DIVISIOBE PUB. E AETES GEAFICA3
Chef e( AItISlO FE1&ASDES PILHO
I,
DI1TS1fY-BE DISTRIBUIçXO
Chef a: J00 IVUENEZES
1St Cel;Pihto, 234-Pono - 224.'-4180
CE? 69.300 . BoaVista -T.P.R.
Ass±n51stur COT r$rnes so. via '4rea
devon ser Qontratadaa diretononte
corn a direço do DIO.
AssiTflktUra: Aflucth:Cr$;;;. 2.000,00
Avu1oCr$..;	:2Q,0Q
C1iARA MUTTICIPAL BE BOA VISTA
ser7tend1da do Verha do Suplement
Art. 5Q -Revogath-se as	disiJoE
goes en contrtxio.	 -
PLENARTOESTACIO PEREIRA. BE MtLLO:
Em 19 do oütiib±'o do 1983.
iTARIA DE LURDES PINIIRO
Presidente
000
POBER JIJDICIARIO
cJUsTIcA DO DITiUTO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS
1 CIRCUNSCRIcnO JtJDICIARIA. BE RORAIMA
CTGIZO BE DIREITO BA flRA CIVEL
O Doutor ALUISIO ANTONIO BE SA OEI
XOTQ, Juiz do Direito doL,Vara :1C1ve1
da 1Circuncriç'o Judici&ia do Ho￾raina, etc.,
PAZ SABERa todos quontos 0 proson
DECRET-O Z SLAJY N g _130-	to vireth ou dole conhecimento tive
BE 19Ln?rn3Rq	1983.	 rem, quo porsite este Juizo cm'rom.
seus tr	viitos1is, ega 0 prpcoss. O	de.:;
RIAJUSTA Os. SALARIOS DOS 5ERVIDO Exocuç?to n g 1.011/75, requthido
RES BA CiATA741uNIOIpAL BE BOA VISTA ERNJTI 0-ALESSO contra FRANCISCO DE, AS
E A OUTRAS PROVINCIAS.	 suiçAo PISQUITA, 0 quol so	encon9;za
-	 parado, eni CartOrio, por negligencia
A PRESIDTE BA CSMARA M3ICiPAJ_ da p orte do outor, h?. rnois temp o d
BE BOA VISTA,	 quo PeIrnite a lei, em decorrnoia &T:;
cjue, JresteTufo foi ordinado aIIT
M[INICI- ¶IMACAO possool do outorERNiNI GALES
soncio SO, TiaraflUCD*OInOV a indnmentn nor_
viol do feito dentro do prazode qU￾renta 0 oito (48) horas, sob pona do
seT julgado 0 pocesso extinto, corn￾a conseuonte condenaço do, parte aix￾A i rt.L F ri rajuotados em 30% tora, no poatheMo das despesas judi-
(hint-n per cento) os -n tu-n is v-"JOres cj-nIs devid-n s, noq termos do nrt.267,
dos sal&ios dos servidoros do. Cnara n Q II doC.P.C., ctthimadoco.-a. Munici-poj-do Boo. Vista.	 dc mesmo ortigo. E como 0 pr000sso so
.encoiitra parado por neg1igncia do on
Art. 2 2 - - 0 :coajustEnento do	qUO tor, confonne acima mencionado, INTI￾trata este Decroto Legislativo vigor,,,). P/LO ATRAVS aD presonte Editol	corn
ra portir do 01 do outubro do 19836 0 p17020 de Vinte (20) dias quo Cone-
-	
r5 a p ortir do sua primeira pub1ica￾Art. 32 - Nos ofaculos decorrentes cTo,, p ara quo cunpra no praO Ostipu
cia ap1icñço deoto Decreto Logislati- lado 0 quo corneço d&ste consta.E, tJa￾Vt sorto des-prezodas os fraç6es	do ra quo chegue ao conhecirnento do to￾cruzojro.	 dos Os intere q ndo C nO Dossnm ,2o￾Paço,sber quo •a CiJYIABA
PAL BE BOA VISTA orovou b cix
no o seguinte
DECRETOLEGISLTWO:
4 9 - A
aplLcaçao desto
921, ignornci n , fOJ, oxpedicio 0 ren
des pesa (iecorrente do. to Editol - quo O1'a uiiblicado na foxt
D2Creto Legisiativo - ;da lei	ofix To no lugar do constu-.
1 J5LJCA.JA (	
cL.E NM
UrJAL N o t22.
0

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