| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1984 |
| Date | 1984-01-02 |
| Ementa | REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16066 |
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126bt Gederatiza do IRcasil
CerritOrio Gederal de Kkoraima
Câ,nara tflunicipal de 13oa Oisla
PROCJETO BE DECRETO LEGISLATIVO BE 02 BE JANEIRO BE 1984.
1(00 NO EXPEDIENTE DA
sEçAo DE4QJ_Q1__IIt_
Presidents
"REAJUSTA OS SALA'RIOS DOS SER VIDO'
RES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA
a
VISTA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS"
A MESA BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, no uso
de suas atribuiçSes
RESOL VE:
Art. 12 Øs atuais valores de salarios dos servidores da Camara Municipal do Boa Vista, ficarn reajustados em 65*
(Sessenta e Cinco por Cento), do conformidade corn a tabela do clas
sificagao constante do Decreto Legislativo n 2 43 do 09 do dezembro
do 1983.
Art. 29 A desposa decorrente deste Decreto sera
atendido polos Recursos do Orgarnento da Camara Municipal de Boa
Vista, para o exerci'cie'de 1984.
Art. 39 Na fixaçñ'o dos novos sala'rios dos Servidores da Camara Municipal de Boa Vista, deOorrentes da aplicaç3o'
do presente Becreto, serao desprezados as frag&es de cruzeiros.
3 151/100 - Serio igualmente desprezados as fra -
coos do cruzeiros nos pagamentos ou descontosque incidireriz so/we
F
os salarios.
Art. 42 Integra ao Presente.i Decreto a tabela
anexa, especificando o sala'rio base do 1983 e a incid 'ncia dos au
mentos propostos.
M
I
'Republica Jedecativa do Brasil
CerritOrio Cederal de (Roraima
Caiinara Municipal de /3oa Cilia
Art. 52 0 reajuste salarial de qua trata esta
Lei vigorara' a partir cIa J9 cIa Janeiro cIa 1984.
Art. 6 9 Revoga—se as clisposiçoes em contrarlo.
S
PLENA'RIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO" E)n 02 de janeiro cIa 1984.
MARIA DE LO 0
PRESIDENTE. -
ROBERIO BEZERRA DE ABA UJO
"F
F
1 9 SECRETi4RIO. -
El
r
l2ep6blica Jederativa do Brasil S
territoric Gederal de Roraima
Câniara Municipal de ISca Qisla
qf E&2Q4A REGIDO E&A 4Z
TA BELA DE VENCIMENTOS
ANEXO I
FUN çio
VENCIMENTO BASE A PARTIR DE JAN. 1984
F
ASSESSOR JURIDICO
TEC. CON. SOCIAL
SEC. ADMINISTRA TI VO.
CHEEK GAB. SECRETARIA
TEC. CONTABILIDADE
REVISORA
AGENTE ADM. II
AGENTE ADA!. I
NOTORISTA
DATILIGRAF0
TEL EFONIS TA
SER VIços GERAIS
MOTORISTA
261 .288,00
221.562,00
283.920,00
260.260,00
115.051,00
111.202,00
110.100,00
70.590,00
90.3 76,00
64.350,00
62.754,00
54. 906,00
62. 754,00
431.00 9,00
364.933,00
468.468,00
429.429,00
189.834,00
183.483,00
181.665,00
116.4 73,00
14 9.120,00
106.177,00
103.544,00
90.5 94,00
103.544,00
I
p
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM BE JHSIICfl E QEOflAO
CMZ:A MUN!C!PAL DE BOA VISTA
A C&m2sã3 da Justiça e
pui ehñtir paecer.
S
'o..L....
PRESoEmE
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSiO H JOSTICA E uHçAo
PLREOER DO REM TOR
Como Thesidente da comissa' o de Justiga e Red.aço,
avoquei o Pro jeto de resoluço que concede aurnento salarial aos servi-
. dores da Camara Municipal de Boa Vista, pan emitir parecer.
Como de praxe, o legislativo propSe awuento salarial aos seu.s servidores, concomitanternente corn os servidores da Pre±t
feitura Municipal.
Da mesma forma que o Executivo Municipal, a Mesa
da Cmara proe aumento salarial de ordern de 65%, acompanhando-se aselm os indices de au.mento do G-overno Federal.
Quanto ao aspecto legal, o aumento preenche Os re
quesitos da Lei. A mat6ria apresenta-se devidanente enbasada de comfor
midade corn a Legislaço vigente. Somos pela aprongo da matria. E o
pare c er,
Boa Vista. (BR), 05 de janeiro de 1984.
I&Ik ALIIRADE G0LS
SECRETCRIO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAD HE 1US1IA E HEDficAO
ARECER Dt COMISS&O
•
A Coinisso de Justiça e Redag&, no usa de
atribui2es, reuniu-se corn a finalidade de analisar a jarecer do Relator'
sobre o reajuste de saJArios dos servidores da Cinan.
Da anlise do arecer do Relator, a Comisso
conclul pela aprovag 'o da iaat&ia, quanto ao seu aspecto legal e canstitucional. 0 aumento acompanha os pararnetros de vencirnenta do Executivo
o parecer.
Boa Vista (PR), 05 de janeiro de 1984.
OTONIfl YERREThA DE SOUS
bIkRI& ALcA ; GCIS
SECRET-(RIO
REFUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
0
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COM SUb Of J(JSIICA E ifiAffi
.KTA
• As dez horas do dia cinco de janeiro de 1984,
reimiu-se a comossgo de Justiça.e Redaço in sede do Legislativo Municipal
para apreciar e votar o parecer do Relator. Abertos as trabaihos pelo 2ccsidente da aomissgo, foi lido o pareeer do Relator. Colocado em disousso4
logo em seguda em votago, tendo sido aprovada par unanimidade de votos
Como male inda houvesse a tratar, o Presidente da Comisso den par incer -
rada a reuni&o, cuja Ata 101 devidamente lavrada pelo Secret&io e assinada pelos denials inembros c3a comissgo.
Boa Vista (ER), 05 de janeiro de 1984.
OTONIEL PEEREIRA. DE SOUZA
soam!0,
RtPUBLICA FEDERATIVA DC) BRASIL
TEE RITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMJSSAO DE F1NANAS E ORçAMENTC
C414AP.A MUNICIPAL DE BOA VISTA
A Ccmisao do Finanças a
Orcamentos paa ernitir pateer.
Em,.!
PRESIDENTE
S
0
S
REPUnLICA FEDERATIVA DO BRASTL
TERRITORIO FEDERAL DL RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO UK F1NANAS K ORAMENTC
PARECER DO RELATOR
Como Presidento da Comiss jo de Finanças e Orgamen
to, avoqziei para Parecer o Projeto de Decreto Logislativo do autoria
da Mesa Diretora do Legislativo Municipal quo disp&e sobre 0 Reajusto do Sala'rio e seus Sorvidores.
A Mesa da Camara propS'e o mesmo i'nclice do aumento
salarial do Ea-ocutivo, ou seja 65% (Sessenta e Cinco por Cento) o a&
mento proposto obedece a igualdade os mosmos padrEes de auraento esth
belecido polo Coverno Federal. A Mate'ria apresenta-se do conforraidade com a Legislaçao em vigor. 0 aumento estabelecido, visa atendor'
as necessidades dos servidores ate a motade do ano, quando entä'o sera' nogociado riovo aumento. Face ao quo disp6e o Pt'ojeto, somos pela'
aprovaç3o da mate'ria.
F
E 0 PARECER.
PLEIiTJRIO "ESTJCIO PEREIRA DE HELLO" Em OS de Janeiro de 1984.
MARIA ALIUEiDRADE COMES
RELATORA. -
S
ItEPUELICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITOEIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL LW BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTC
PARECER DA. coMIsaCo
0
A Coznisso de Pinangas e Orçanentos, no usa
de sins atribuiçZes reuniu.-se aos cinco dias do ms de janeiro
de 1984, para aw'eciar e votar o Irecer da Relatora Maria
Alice de Andrade Games, ao Decreto Legislativo que concede au
mento aos servidores do Legislativo.
Ap6s a apreaiago do Th.recer dn. Relatora, a
Com±sso discutiu a jnat&ia, aprovando ° in totum" a recer'
da Relatora. Assim sendo, a Comisso de Pinangas e Orçamento'
manifesta-se favorvel ao aunento proposto.
0 PARECER.
0
RDENKRIO "EZTK.CIO PEREIRA. DE MELLO" Em 05 de janeiro de 1984
rRIA ALICJR&DE GOMES J0S CkRflEIRO
MR
ODETE IRENE DE ALMEIDA
aEPUfltTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRJTORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTC
A TA
As quinze horas do dia cinco de janeiro cia mil
novecentos a oitenta e quatro, reuniu—se a Comiss jo de Fihangas a Or
gamento, nas depend 'ncias do Le.gislativo Municipal, para apreciar a
votar o Parecer cia Relatora Maria Alice, ao Projeto de Decreto Legisativo, qua concede aumento aos servidores cia Camara Municipal de Boa
Vista. Abertos os trabaihos, a senhora Presidente determinou fosse
feita a leitura cia seu Parecer.
.E)n saguida, colocado em discussao a mate'ria
recebeu Parecer favora'vel. Como mats nada houvesse a ¶ratar, a senho
ra Prasidente deu p' or encerrada a reuniao, cuja ata devidamente .Zavra
cia palo Secreta'rio e assinada por todos Os intepranctes da Comissao
de Finanças e Orçamento.
Boa Vista(RR), 05 de janeirode 1984.
MARIA ALICEXDRADE COMES J0S MARIA ARNEIRO
PRESIDENTE
ODETE IRENE DE ALMEIDA
MEMBR 0
0
.PRESIDENTE. -
tt
CA MAfiA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSJO Extraordina'rja liE 05 DE
janeiro
DR 198
ORDEM DO DIA: REAJUSTE DOS SALA'RIos DOS SERVIDORES DA CAMARA.
PROJETO DE LEI Cl
PROJEfO DE DECRETO LEGISLATIVO
ll
PR OJE TO liE DES OL(JIO
REQ UERIMENTO
Cl
OUTROS:
VOTAglo
1. AMAZONAS BRASIL - pgjj ....................
2. BARAC DA SILVA BE/ITO - PDS ................ -
3. JOS.t MARIA COMES CARNEIRO - PDS ...........
4. MARIA ALICE ANDRADE COMES- PM ...... ...... . -4-
• 5. MARIA DE LOURDES PINHEIRO —P05 ....... nccovpta
• 6. ODETE IRENE DE ALIJEIDA - P11DB .............
7. OTONIEL FERREIRA iF SOUfl - PMDB . ........ -
8. PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS -
9. PAULO MACALliES DUARTE - PDS .............. '1-
JO. REINALDO FERNANDES NEVES FILNO - PDS ...... -
11. ROBPJRIO JEZERRA DE ARAtJO - P133 ...........
T
íWA
flc2O pota
CA MARL MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSJOExtraordna' ria_DE ao DR janeiro
DR 198 4
ORDEAl DO DIA: EM 29 DISCURSIO PROJETO DR DECRETO LEGISLATIVO DR
02 DR JANEIRO DR 1984, QUE DISPOE SOBRE REAJUSTA OS
SALA'RIOS DOS SRRVIDORRS DA CAMARA MUNICIPAL DR BAO'
PROJETO DR LEI VISTA E Dl OUTRAS PRO VIDENCIA S. Ii
S
Is
PRO.JETO DR DECRETO LEGISLA TI VO
PROJETO DR RESOLLTçiO
REQ UERIMENTO
OUTROS:
V 0 AQ JO
1. AMAZONAS BRASILr PMDE .....................
2. BARAC VA SILVA 84'NTO - PDS ............... -
03, josé MARIA GOMfl CARflIRO - Pfl ........... -
4. MARIA ALICE AND/lADE COMES - PJJS ...........
5. MARIA DR LOURDES PIN/JEIRO - PuS .......... i naovota
6. ODETE IRENE DR ALMEIDA - PMDB ..............-
7. OTONIRL FERREIRA DR SOUZA - PMD& . ......... -
080 PAULO FRANC'INETR DIAS DR SQUZA ORUZ - FDS..
u9. PAULO MAG24fJJieSDuART_ ..p ..........s -
10. REINALDQ FERNANDES NRVRS FflHO - PDS ......
11. ROBA'RIO BRZRRRA DR ARAtJQ - 4'DS ...........-
C
nEo vota
PRRSIDENfl. - SEURE2'JRIO. -
'U
*
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASH.
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CO MM U JOSIICA F QEOfiCAO
Senhora Prasidente:
Como Presidanta da Comiss3o cia Justtça a Rada
çSo, vanho atrava's deste instrumanto, comunicar esta Presiclnc-ia,que
ratirarnos o nosso Parecer sobra o: "PROJETO DE DEDRETO LEGISLATIVO"
de AUTORL4 DA MESA DIRETORA, que dispoa sobre o aumento dos Servido
res desta Casa Lagislativa, palo seguinte motivo:
1 -Toda mata'ria qua crie ou aumante despasas ao
Munici'pio, a' cia compatancia do Poder Exacutivo;
2 -Como se encontra tramitando nesta Casa Lagis
lativa o Projato cia Autoria do Podar Executivo, dispondo, sobra o
aumanto de 65% (Sassenta e cinco por Canto), para Os SERVIDORES óBLICOS MUNICIPAIS, entendamos que os SERVIDORES PBLIC0S MUNICIPAIS
desta Casa, scio banaficiados palo raferido percentual de aumento.Ou
trossim, comunicamos a esta Presida"ncia qua, ja' se encontra insertdo no orçamanto do Poder LagislatiUo, verba para esta fim;
3 -Palo exposto acima, antendamos que, rzao compe
to a esta Casa Legislativa, qualquer instrumanto Jurldico, tendo co
mo Me'rito, aCmento de Sala'rio cia saus Saruicloras. Contando corn 0
apoio desta/Prasidncia e qua solicitamos "PRECEDENTE REGIMENTAL",
pots o atual Regimento diz que dado a aus 'ncia do autor cia material
na sass&z, fica prajudicada a sua proposiç5o, solicitamos qua seja'
lido no expediente este documanto.
0 nosso objetivo a' de continuarmos preservando o
born andarnanto dos trabalhos cia ComissS'o cia Justiça e RedaçEo, qua
em tempo, p am retirar o sau Paracar, por antander qua e' ILEGAL,dado
o Projeto do Dacreto Lagislatiuo ser ILEGAL.
Comunico ainda, qua o Documanto astara' entrando'
para a sass&'o do cia 10.01.84, em segunda discursâ'o, portanto dapan
dando do PRECEDENTE REGIMENTAL, qua tanho certaza qua Vossa Excelen
cia ouvira' o Plena'rio, para 0 qua acabamos de axP,5
REFUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMSSAO Of JVS1IR [ RfOfiflO
Boa Vista - RR, 09 de janeiro de 1984
PA
DUARTE
PRES.
JUSTIA E REDAçJO
Indeferimos a pedido do Vereador, na
rma do Art. 50 3c. 4, mc!
F
so VI. 0 .Parecer ja consta dos autos, tendo sido aprouado pela Corals
so e transcorrido seus traraites legais.
Boa Vista(RR), 10 de janeiro de 1984.
S
Maria de Lourdes Pkihelro
P to Id a nt.
ILl
)2epablica Jederativa do !Brasil
'Territorlo Gederal de Roraima
Cânsara tflunicipa! de JSoa Qisla
DECRETO LEGISLATIVO NP 132184 DE 10 DE JANEIRO DE 1984.
REAJUSTA OS SALARIOS DOS SERVI
DORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
F a
BOA VISTA E DA OUTRAS PRO VIDEJY
CIAS.
• a
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas
a t r i b u i ç oc
RESOLVE
Art. 1 - Os atuais valores de salaF
rios dos serpidores
da Carnara Municipal de Boa Vista, ficarn reajustados cm 65*
(Sesáenta e cinco por cento), de conformidade corn a Tabela de
Classificaçao constante do Decreto Legislativo n 9 43 de 09 de de
zernbro de 1976.
Art. 22 - A despesa decorrente deste Decreto Legislati
i.'o sera' atendida pelos Recursos do Orçamento da Camara Municipal
de Boa Vista, para o exerci'cio de 1984.
Art. 32 - Na fixaç3o dos novos sala'rios dos Servidores
da Caamara Municipal de Boa Vista, decorrentes da aplicaç6o do
presente Decreto Legislativo, ser3o desprezadas as fraç5es de
cruze iros.
, V (RICO - SerSo igztalmente desprezadas as fraç&es de
cruzeiros nos pagarnentos que incidirern sobre os sala'rios.
Art. 49 - Integra o presente Decreto Legislativo a tabela anexa, especificando o sala'rio base de 1983 e a incideancia
dos aurnentos propostos.
PUBLICADA (0) NO 50U,11M
OFICIAL N .o
7.
S
0
I
VISIM, b-JJI-O
IJIM1IPU UrILIML
Continuaçao do flg. 2
§ 19 - São idembros natos do COMISSAO o Presidente e os exPresidentes censiderados membros natos do Conselbo Seccienal, corn direito a voz e veto ass suns deliberaçies.
§ 29 - São membros efetivos da CONISSAO tris (3) Advogados
eleitos pelo Conseiho Sectional corn base em lista de nones
apresentada pelo Presidente, corn direito a voz e voto nas
suas deliberaçies.
§ 39 - A eleiçio pars, membros substitutos, en case de Vacãncia, se darA aes moldes acima.
§ 49 - São membros convidados os cidadieseventur'Lnente con
vocados pela CONISSAO para relatar cc dar parece a respei
to de deterrninada matria.
Art. 39 - A Presidincia da COMISSAO caberi ao Presiden
te do Conselho Sectional.
Pargrafo ünico - 0 Presidente da Comissão ser g substitufdo em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente e,
na ausincia deste, pelo Secretirio.
Art. 49 - 0 Vice-Presidente serA eleito em escrutfnio
secrete pela naioria da COMISSAO, dentre seus componentes,
recaindo a escoiha en Conselheiro, enquanto o Secretario
seri de livre escoiha do Presidente.
Ant. 59 - Os nenbros efetivos serio escolhidos dentre
Conseiheiros e Advogados que' atendam aos requisites exigidos pela•lei para o exercicio do cargo de Consetheiros.
Art. 69 - 0 mandate dos membros efetivos serã de hum
(01) ano, a começar sempre no dia 1 de fevereiro, de forms
a coinbidir o trmino do segundo mandate con o do Conselho
Seccional.
Pargrafo ünico - Os membros efetivos poderio set reeleito., desde que integrem a lista de nones apresentada pelo
Presidente.
Art. 79 - 0 nembro convidado Se incorporari I COMISSAO
e terg direito a voz e veto na matria que relatar cc der
parecer.
Art. 89 - A COMISSAO reunir-se-, ordinarianente, una
vex per mis e, extraordinariamente, senpre que convecada
pelo see Presidente, ou per solicitação justificada d e
qualquer de sees nembros.
§ 19 - A convocaçio Se fari atravis de carts, telefone, ou
outro neio de comunicaglo, fixando o dia, a hors e a orden
do dia.
§ 29 - As rnatrias a serern subnetidas 1 COMISSAO serio encaninhadas per sua Secretaria so refltor.
§ 39 - 0 relator teri prazo de 5dias para apresentar 0
processo I Secretania, pedindo a sua incluslo em pouts.
§ 49- Os votes, as indicacöes e as propostas poderio . set
escritas ou orals.
Art. 99 - Perderi o mandate automaticamente a membro
da C0MlSS.O que faltar a tris reunioes consecutivas, sen
motivo justificado per escnite, bastando 0 Presidente declarar a vacIncia.
Art. 10 - Compete a ComissIo de Oireitos Humanos:
a) assessorar o Presidente do Conselho Sectional da Ordem
dos Advogados em sua atuaçId local e perante 0 Conselho
Federal;
b) receber dernincias, queixas de violaçies de direitos humanes e direitos civis, procedendo sindicãncias, entrevistas con os interessados, entendimentos con as autoridades pblicas constituidas e qualquer outro procedimento necessirio 1 elucidacIe das queixas e denGncias
apresentadas;
c) elaborar trabalhos escritos, dat parecer, promover Seminiries, palestras, pesquisas e outras atividades que
estinulem o respeite aes direites humanos e direitos ci
vis, assin cone o see estudo e divulgaglo;
d) cooperar e promover imterclrnbio con eutras organizaç&es
nacionais e interuacionais compronetidas corn a defesa
des direites humanos € direitos civis; -
e) manter documentaglo atualizada, onde sejam sistematizados dados sobre as denüncias e queixas apresentadas a
respeite de violaçio de direitos hunamos € direitos civis;
f) elaborar reginento interne, onde sejam regulades os tra
balhos € 0 funcionanento de sues reuni6es, quorum, organizaçIo e services.
Art. 11 - -Os membros da COMISSAO exercerlo seas funç&es sen inus porn o Conselhe Sectional. - -
Art. 12 - A cerrespomdincia recebida seri selecionada
exclusivamente pelo Presidente 4a COMISSAO, 0 qual ihe darg destine prdprio.
arigrafo ünico - 0 registro e autuaqio. de qualquer papel
i de competIncia exciusiva do Presidente.'
Art. 13 - 0 Presidente poderi memear livrememte Advegados pars, exercer as funç&es de assesseres que queiram co
laberar gratuitamente con a COMISSAO, cujos services serb
considerados relevantes I classe, procedende-se 15 competentes anotaçöes nos cadastros e assentamentesrespectives.
Art. 14 - Os membres efetives da COMISSAO eleitos e m
sessao ordindria do Conselho Seccional do din de dezembro de 1983, terminarie seus mandates a 01/02/85.
Art. 15 - A presente Resoluçbo entra em vigor ma data
de sua publicaçio.
Publique-se, Cumpra4e.
Boa Vista (RR), 10 de janeiro de 1984.
HESMOWE SARAIVA GRARGEIRO
Presidente
000
U
4/
"PRESERVE OQUE E
SEU. PRESERVE A
MEM6RIA NACIONAL"
DIARIO OFICIAL
BOA VISTA, 26-01-84
C SO MO A 0 QUE RESOLVE MESMO
t
a -
Vamos combater a inflaçAo, corn
trabaiho e poupança. Produzindo rnais coin iniciativa -
no emprego ou flQ trabaiho autônomo.
Vamos aurnentar a produçAo de alimentos, para
meihorar a base do nosso padrAo de vida.
E vamos protegei o que ganhamos, por rneio cia poupança.
Vamos produzir para atender nossas
necessidades e pan exportar o rnáximo. Exportar cada
vez mais, para obter divisas, essenciais ao nosso
desenvolvimento. Assim fazern os povoS obstinados e
confiantes. Corn trabalho;produçao, poupança e
exportaçAo reafirmamos nossa confiança em nôs mesrnos.
EM 849 CONFIANCA,TRABALHO E EXPORTACAO.
N' 19
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASh
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
4S DIARIO-'.OFICIAL.
D.cr.to nt 108 (E). do 29 do dszsmbro d. 1983
AdministraçAo do Governador ArIdlo Martins do MagaIhAes
BOA VISTA(RRL 26 do JANEIRO do 1984
RIO do nAnc A
AFAS TAME N TO S
0 SENSOR GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA,
NO USO DA COWETNCIA DELEGADA PELO DECRFTO-LEI NY 411, DE
S DE JANEIRO DE 1969, AUTORTZOU 0 AFASTA>WNTO DA SEDE DE:
- 3010 LINO RIBEIRO, do 26 a 29 do janeiro de 1984, c 0 rn
anus, para tratar do assuntos do interesse particular em
Manaus-Mt. (SOSP/GAB/OFICIO NY 0020/84).
V I S TO
Enaas Camargo Naves
Chefs do!Gabinoto do Governador
oOo
BEPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Is cIRcuNscRIçAo JIJDICIARIADE RORAIMA
REGISTRO DE IMöVEIS
CONARCA DR BOA VISTA
EDITAL 84/0001
flONE SULANITA MAGALUXES DUARTE-Oficial em Exercicio do
Rogistro do Irn6veis da Comarca do Boa Vista-Torrit6rio Federal do Roraima, na forma da lei, etc;
FAZ SABER a todos quantos 0 presonto Edital virom, on
dele tiverorn conhecimonto, quo per este CartGrio esta so
processando o pedido do inscriçao do Memorial de Lotoamento do 3ARDIM EQUATORIAL corn a area do 108,3498 hectares, no Bairro da Psicultura, no area urbana da 'cidado de
Boa Vista, corn os soguintos limites: NORTE - corn o irnGvol
Santa Iris; ESTE corn a Estaçao dapsicultura;, SUL - corn o
irnvelRodoncao; OESTE - co. as Chacaras Dl a'10. 0 lotoamonto 0 cornposto de 87 (oitenta o seto) quadras, sendq 60
(sossonta) quadras lotoadas corn 1.218 (hum mil o duzontos
o dozoito) lotes cam 633,041 rn2; 27 (vinte o sete) quadras
destinadas a areas Institucionais, corn 143,015 m2 sornando
1.083.498rn2, de propriodado do CRISTOVAO MORAESC 1INHA FlLHO,cujo projoto o mapoarnonto e encontram nests Cartrio.
A roclarnaço do quern as julgar projudicado devera set
aprosentada dontro do prazo do 15 (quinze) dias, a contar
do data da publicaqao do presents Edital, •e devera ser per
escrito a oficial quo subscreve.
Dade 0 passado nests cidade do Boa Vista-RR, 26 dias do
mas do janoiro do 1984. Eu, flONE SULAMITA MAGALBIES DUARTE, Oficial de Rogistro de irnaveis, em ExercTcio, 0 rodi3i, datilografoi o subscrovo.
YVONE SULANIIA MAGALIIIES DUARTE
Oficial Substituta
oOo
PODER JUDICIARIO
JUSTIA DO TRABALHO DA 11a REGIXO
JUNTA DE coNcILIAçAO £ JULGAMENTO DE BOA VISTA
EDITAL DE cITAçA0
(COM 0 PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
0 Doutor ARNANDO CLAUDID DIAS DOS SANTOS, Juiz do Traba
iho, Substitute do JUNTA DR CONCILIAçXO E JULGM1ENTO D E
BOA VISTA, IERRIIORIO FEDERAL DR RORAIMA:
INA 01
FAZ saber que, polo preseluc EDITAL e nos Tornos do Pa-!
ragrafo 39, do Art. 880, da CLI, fica CITADO o sonhor WALDENOR SIMEAO DA SILVA, a pagar, no prazo de QUARENTA E 01-.
TO (48) horns, ou garantir a oxocuçao sob pena do ponhora,
a quantia do Cr$ 47.138,00 (QUARENTA F SETE MIL, CENTO E
TRINTA E OITO CRUZEIROS) correspondence Is Custas Procos--
suais o Custas do Citaçao, devida nos seguintos termos da
decis&oproferida pola MM. Prosidancia dosta Junta,nos autos do Processo h9 jcjBV-280/83, on audincia no dia 16.11.
83. "A JUNTA DETERNINOU 0 ARQUIVMIENTO DA RECLAMAçAO. GUS-,
lAS FED) RECLAMANIE, CALCULADAS SOBER 0 VALOR LIQUIDO DA
RECLANAçXO, NA QUANTIA DE Cr$ 43.743,00. 0 PRESENIE PROCESSO DF.VERA SER ARQUIVADD, APt5S 0 RECOLBINENTO DAS CUSTAB".
DI SCRIMINAçAO
CUSIAS PROCESSDAIS ..........................Cr$ 43.743,00
CUSIAS DE CIIAçAO ..........................Cr$ 3.395,00
TOTAL DEVIDO PELO RECLANADO .................Cd 47.138.001
case mao pague nern garanta a execuçao no prazo supra,
procedor-so-a I ponhora em tantos hens quantos bastern para;
Q integral pagarnento da dfvida. E. para que choguo so conhocimonto do interossado, & passado o prosento EDITAL,quo
sen publicado no Dilrio Oficial deste Iorritnio 0 afixado no lugar do costume, ma sedo dosta Junta. Boa Vista -
RR, aos VINTE E CINCO dias do mIs do JANEIRO do ano do NIL
NOVECENIOS E OITENIA B TRS. E. (BARTIRA DA CONSOLATA FEEREIRA),Chofa do Sotor do Exocuçlo, datilografoi. Eui( RAYMIJNDO NONATO DA FROTA COSTA), Diretor de Secrotaria, subscrovi
O JUIZ:
ARNANDO CLADDIO DIAS DOS SANTOS
Juiz do Irabaiho, Substituto
oOo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO PERNA14ENTE DR LICITAQAO - COPEL.
EDITAL DR TOMADA DR PREOS NY 03/84
A Cornisslo Permanonte de Licitação da Prefeitura Municipal do Boa Vista-RE, torna püblico, para conhecirnento
das firmas intorossadas, quo Is 16:oo 8 (dezosseis hone),
do dia 06 (sois) de fevoroiro de 1984, no sala de rourni&es
da Profoitura, sita na Rua Cel Pinto, n9 202 - Centre, nes
ta cidado, receberi documentaçlo e proposta para Tomada de
Precos mY 03/84, referents I aquisiç&o de material destina
do a atondor I Secretania Municipal de Satide.
0 Edital e outras informaç5os nocossanias, encontramse disposiclo das firnas interessadas, no onderoço supra
indicado, en horario normal do expedients.
Boa Vista-RR, 25 de janeiro do 1984.
ANTONIO VIEIRA FILED
CRTA 3 NY. 1472
Presidents COPEL-Subst9
EDITAL DE TOMADA DR P RECOS Nc 04/84
A Cornisslo Permanonto de Licitaçio da Profoitura Municipal de Boa Vista-RR, torna püblico, pare combocimonto
das firmas intoressadas, que Is 16:00 h (dezessois horas)
Continua na Pig. 2
Continuacao do flg. 1
do dia 07 (sete) do fovoreiro de 1984, na sala do rouni&es
do Prefeitura, site ma Rua Cal Pinto, n9 202 - Centro, nes
ta cidade, recobera docunentago 0 proposta Para Tonada do
Pregos n9 04/84, referente a aquisicão do material destinado a atender i Secretaria Municipal de Sado.
0 Edital e outras informag&ea necessrias encontranSe a disposicäo das firnas interessadas, no enderoço supra
indicado, en horrio normal do expodionte.
Boa Vista-RR, 25 de janoiro do 1984
ANTONIO VIEIRA FILBO
CRTA 3 N9 1472
PrSidente COPEL-Subst9
CAMARA MUNICIPAL BE BOA
REAJUSTA OS SALARI0S DOS SERVIDORES BA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E BA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, no uso d e
sues atribuic&es
RESOLVE: -
Art. 19 - Os atuais valores do salirios dos servidores
da carnara Municipal do Boa Vista, ficam reajustados em 65%
(Sossonta e cinco por cento), do conformidade corn a Tabola
de Classificaçio constante do Becreto Logislativo rn9 43,
do 09 do dozornbro do 1976.
Art. 29 - A despesa docorrente desto Becreto Legialativo sera atendida pelts Recursos do Orçarnento da Cnara
Municipal do Boa Vista, pace o exercicio do 1984.
Art. 39 - Na fixacio dos nov05 salinas dos Servidones
da Cinara Municipal do Boa Vista, docornentes da aplicaçio
do presents Decreto Legislativo, serio dosprezadas as fraç&os do cruzeiros.
§ UNICO - Sonao igualrnente dosprezadas as fragaes do
cruieiros nos pagamentos quo incidiren sabre os salirios.
Art. 49 - Integra a presente Decreto Iegislativo a tabela anoxa, espocificado o salinio-base de 1983 e a mcidincia dos aurnontos propostos.
Art. 59 - 0 -reajuste salarial do quo trata este Deereto Legislativo vigorani a partir do 01 do janoiro do 1984.
Art. 69 - Rovogam-se as disposiçGes em contrinio.
PLENARIO ESTACIO PEREIRA BE MELLO, en io do janeiro do
MARIA BE LOURDES PINHEIRO
Presidents
NO BE PESSOAL RECIDO PELA CLT
TABELA BE VENCINENTOS
ANEXO I
F U N c A 0 IVENCIMENTO BASE A PARTIR BE JAN.I
ASSESSOR JURIDICO
261 .288,00
43 1.009,00
TEC. CON. SOCIAL
221.562,00
3 64.933,00
SEC. ADNINISTRATIVO
283.920,00
4 68.468,00
CHEFE GAB.SECRETARI
260.260,00
429.429,00
TIC. CONTABILIBADE
115.05 1,00
189.834,00
REVISORA
111 .202,00
183.483,00
AGENTE MM. II
110.100,00
181 .665,00
AGENTE MM. I
70.590,00
116.473,00
MOTORISTA
90.3 76,00
149.120,00
DATILOGRAFO
64.350,00
106.17 7,00
TELEFONISTA
62.754,00. 103.544,00
SERVIcOS GERAIS
54.906,00
90.594,00
MOTORISTA
62.75 4,00
103.5 44,00
ORBEM DOS ADV(AD0S DO BRASIL-SEcAO BE RORAIMA
RE5OLUcA0 N9 12/84
0 Presidents da Odon dos Advogados 'do Brasil-Sogao
Roraima, no uso do suas atnibuigöes logais, o,considorai
a decisio do Egn&gio Consolho Sectional, on sossio extra
diniria realizada no din 9 do janeiro do 1984,
RESOLVE:
Art. 19 - Pica institulda a Comissio do Diroitos Hun
nos da Ordom dos Advogados do Brasil, Soçio do Roraima.
Art. 29 - A Cornissio do Diroitos Humanos da Ordom
Advogados do Brasil, Soção do Roraima, conpöo-so do:
- nonbros natos;
-- nembros efotivos;
-- -nombros convidados. Continua no
act.nt IMMIMIJU
SeCretário do Administracâo
VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA
SeCretário do Planejamento
WALDEMAR MUTRAN PARACAT
Resp/Secretario do Finances
JOAO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA
Secretario do Educaçâo Culture
SEAGIO DE ALMEIDA BRUNI
Secretãrio do Promoâb SobáaT
ADALARDO MENEZES NOGUEIAA
Socretário de Agriculture
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGLIES
ResplSecrotario do Segurança Püblica
VOLTAIRE PINTO RIBEIRO
Secrotário do Obras 0 Serviços Püblicos
JoAo LINOFIIBEIRO
Rep/Secretário de Saüde e Ação SociaL,
CE&AR AUGUSTO DE SOUZA DIAS
a.La.a aaaaa.
innnnj tjru'.,uni..
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFUCIAL
DIRETOR ADM.MA.RIOSERGIO NUNES FORTES
DivisAo do Custos:
Charts: Eco. Roberto AraUjo Viana
DMsão de PublicacOes e Aries Graficas:
Chefs: Mlsio Fernandes Filho
Divisao do Distribuiçao:
Chafe: Joao Menezes
ORIGINAlS'
Os textos enviados a publicacao deverão ser datil q
-grafados e acompanhedos do oflcio ou memorando.
ATENDIMENTO
Des 01:00 1112:00 bores. Des 14:30 as 11:30 he.
PREcOS - PUBLICAQOES
• PublicaçOes . centimetros do coluna........ . cr$ 1.350,00
Preço do Exemplar ....................... .............. ... . cs 200.00
Namero atrasado .......................... .................. CrS 300,00 '$$inature ........... Cr1 8000.00
RECLAMAcOES
Deverlo sê dirigidas por escrito so Diretor do Do-.
partamento do Imprensa Oficial do T.F: do Roraima, ate s
dias a$s a publicaçlo.
Dept9 do lrnprensa Ofictal - Rue Col. Pinto,
Boa Vista - TFR - Teletonos(095)224-3824 a 224-4180
CEP 69.300
N'08
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
01AR10 OFICIAL
Decreto nQ 108 (E). de 29 do dszombro de 1983
Administracâo do Govornador Vicente do MaqalhAes Morass
BOA VISTA(RR). 10 do JANEIRO do 1984
...
N' do pegs. 4
DECLARAçAO DE EXTRAVIO
A SECRETARIA DE ADMINISTRAcAO - DEPARTAMENTO DE SERVJcoS
CERAIS, declare praça, de conformidade coç a Legis1aco em
vigor, qua foi extraviada a 11 Via da Rota Fiscal J. A. FT
RHEIRO, Av. Cettilio Vargas, 888 - BOA VISTA - RORAINA, no
valor de Cr$ 20.000,00 ( VINTE NIL CRUZEIROS), referente an
Frocessc, flY 09192/83.
Boa Vista (RE, 06 de janeiro de 1984.
JUREMIR FIRES DE CASTRO NETO
Diretor do Departamento de
Servicos Gerais
EXTRATO DA ORDEM DE SERVIçO DETRA NY 001/84
FIRMA ENPREITEIRA: CONSTRTJTORA RODRIGUES E MENDES LTDA
OBRA: coNsTRucAo DE UMA PONIE CON 60 MTS EM MADEIRA SOBRE 0
RIO CACHORRO - ACESSO A COLONIA C0NFIANA 111.
PROVIDENCIAS SOLICITADAS: INICIAR OS SERVIc0S OBJETO DA CAR
TA/CONVITE NY 347/83. ABRIR LIVED DE OCORRtNCIA. ENCY F I S
CAL: MARCO ANTONIO MACIEL DE MELO.
DATA DA ORDEM DE 5ERVIcO: 6 DE JANEIRO DE 1984.
ASSINATURA: ENGY CIVIL FRANCISCO HAMILTON VIETRA
RECEBIMENTO DA ORDEM DE sERVIco: 2 DE JANEIRO DE 1984
VALOR P/EXECUçAO DA OBRA: (;r$ 17.540.000,00 k DEZESSETE MI
LHOES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS).
ASS.P/EMPREITEIRA: LUIS FRANCISCO RODRIGUES.
OBS: EMITIDA A ROTA ORcARENTARIA NY 01 E 8509, DE 21.12.83,
EM FAVOR DA CONTRATADA.
ANTONIO BHIIM MACEDO
Eng? Civil Cart, nY
5.581-D
CPF 104.877.003/68
Ian
PkEFEITURA MUNICIPAL TIE BOA VISTA
SECRETARIA DR FINANçAS
DEPARTANENTO DE RECETTA
TABELA TIE TARIFAS - BAN DEIRAS 1 E 2
De acordo corn o cap. IX, do art. 42 a 45 do Reg61ajnento
do serviço de Txis de Boa Vista, aprovado polo Decreto n9.
365, de 27 de dexembro de 1983, publicado na pig. 7 doDirio
Oficial nY 01, de 29/12)83.
HONk PARADA:
Valor. Cr$ 3.000,00,
2. BANDEIRA 1:
Uso: Das 06:00 horas as 22:00 notes.
Valor: Cr$ 500,00; ........ .............flandeirada.
Cr5 400,00 ......... .... ..... ....Quithmetro Rodado.
PAGINA 01
3. BANDEIRA 2:
Use Pas 22:00 ho.ras as 06:00 horas.
Ana sabados, a partir des 13:00 horas.
Ana domingos a feriados.
Valor: Cr$ 500,00 .....................Bandeirada.
Cr$ 500,00 ......................Quil6metro Rodddd.
4. COMPRAS, FOR VOLUME, ALEN DO MARCADO NO TAXIMETRO E VOLUMES ACIMA DE 15 (QUINZE) QUILOS:
Valor: Cr$ 120,00 ......................For Volume
5. CORRIDAS ESPECIAIS:
Nas corridas Para eriterro, casamento, batizado, recepçes
ou similares, o valor contratado per hdra de serviço can
poderg exceder de Cr$ 5.000,00 (cinco nil cruzeiros).
6. ALUCUEL POR DIA:
A combiner.
RECLANAçOES:
DIVISAO DE FISCALIZAçAO DO DEPARTANENTO DE RECEITA DA SFCRETARIA DE FINANçAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Rua Coronel Pinto, 202.
Pone: 224-4500 - ramal C-4.
REPCBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CRMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REAJUSTA OS SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
BOA VISTA H DA OUTRAS FROVIDNCIAS.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no use do
atribuicaes,
R E S 0 L V E:
Art.19 - Os atuais valores de salrios dos servidores
. da
mara Municipal de Boa Vista, fican reajustados em 55% (Ses
,nta e Cincd per Cento), de conformidade com a tabela d e
.assificac&o constants do Decreto Legislative o9 43, de 09
dezembro de 1983.
Art.29 - A despesa decorrente deste Decreto sera atendida
:losRecursos do Orcamento da Cmara Municipal de Boa Vis
Para o exercIcio do 1984.
Art ,j9 - Na fi*açio dos novos salirios dos servidores da
mara Municipal de Boa Vista, decorrentes da aplicacio d o
esente Decreto, serao desprezadas as fraç6es de cruzeiros.
§ ONTCO - Serio igualmente desprezadas as fraç5es do cru
iros nos pagamentos flu dedcontos qua incidarem sobre Os Ca
Art.49 - Integra o Presents Decreto a rebels anexa, especi
icando 0 salarin/base de 1983 e a incid&ncia doe aumentos
ropostos.
Secrotário do Administração
MILTON RIBEIRO
Socretário do Planejamento
ARY PEREIRA BARBOSA
Secretário do Financas
ORLANDO CARVALHU PINTO
Secretérto de Educacão a Culture
ASTOR NINA CARVALHO NEUO
Secretérto de Promoçâo Social
NELIO AUGUSTO OE sA
Socretário as Agriculture
FRANCISCO DE A$SIS RODRIGUES
Secretário do Seguranca Püblica
PAULO CELSO SETIE CAMARA
Secretário do Obras e Servicos Pliblicos
.joAo LINO RIBEIRO
Secretário do Saüde a Açâo Social
MOACYR RIBEIRO DE LIRA
FICIAL.
BOA VISTA 10-01-84
Art.SY -0 reajuste salarial de qua trata esta Lei vigora 'CLAUSULA TERCEIRA - A liberacao dos redursos Palo GOVERNO a
a partir do 1 de janeiro de 1984. 'a sua apiicacao pela PREFEITURA obedecerão so Cronograrna Fl
Isico-FinanceirO aprovado pela Secretaria do Planejamento a
Art.69 - Revogarn-se as disposicBes em contrario. Coordenagio conforme estabelece a ciutula primeira.
ENARIO ESTACIO PEREIRA DE MELLO Em 10 de janeiro de 19R4 cLAUsuLA QUARTA - A execugio dos trabalhos objefo deste Con
tvenio, sera desenvolvida diretamente pals PREFEITURA,ou atra
MARIA DE LOURDES PINREIRO
Iv&s de contrato corn empresas especializadas, obedecidas as
Pr pq id p nt p Inormas relatives a materia.
UULNVOiNLLJ "IV 33/ 0.) - iirK/ tiltS CLAUSULA QUINTA - Sujeitar-se-a a PREFEITURA as comma
ç6es de ordem elvel e penal cabiveis, no caso de serern corn
C0NVNI0 •QUE ENTRE SI CMLEISRMI 0 GOVERNO DO TERRITORIO FE provadas irregularidades no enprego dos recursos redebidos.
DERAL DR RORAIM.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NA CLAUSULA SEXTA - 0 pessoal qua a PREFEITURA a qualquer tltu
FORMA ABAIXO: lo utilizar na execuco dos trabalhos objeto deste Convnio,
- ser-1hc-9 diratanente vinculado ou subordinado, nao tendo,
Ana 26 ( viote e seis ) dias do m&s de dezambro de mil no com o GOVERNO, relacao empregaticil de qualquer natureza.
vecentos e oiteota e tr&s (1983), o Governo do Territ6rio Fe
deral de Roraimá, doravante denominado simplesmente GOVERNO, CLAUSULA 32TIMA- A PREFEITURA prestara contas so GOVERNO
nests are represeritado par sell Governador, Major -Brigadeiro dos redursos recebidos em decorr&ncia deste Conv&nio, at4 30
VICENTE DE MAGALRAES MORAES e a Prefeitura Municipal de Boa ( trinta ) dias apGs o tarmmno de sua vigancia, corn a docu
Vista, oeste ato denominada simplesmente PREFEITURA,represefl mentaçio comprobat5ria das despesas efetuadas em original,
tada Palo seu Pr'efeito Mutcipal, Brigadeiro-Mdico MIGUEL Rem como corn o extrato de conta corrects banciria.
GUERRA BALLVE, resolvem celebrar o presence convanio, median.
te as dssposic6es expressas nas clausulas seguintes: CLAUSULA OITAVA - A PREFEITURA enviar a Secretaria de Plane
jamento e Coordenagao, at4 0 59 (quinto) dia titil de cada
CLALJSULA PRIMEIRA - 0 presence Convenio tern per objetivo a me s,
durance a vig&ncia deste convanlo, 0 Acompanhamento Fl
execuçao da rede de Drenagern Pluvial na cidadede Boa Vista, nanceiro Mensal dos recursos recebidos.
conforme Cronograma Flsico-Financeiro anexo, 0 qual flea fa CLAUSULA NONA - A PREFEITURA apresentari o reiatSrio final
zendo parts integrante deste Conv&nio, independenternente de dos servigos executados 2i Secretaria de Planojamento e Coor
transcricao.
denacio ati 30 (trinta) dias apGs a vigancia deste Convnio.
CLAUSULA SECUNDA - Para a realizacio do objeto deste
Conve CLAUSULA DECIMA - Este Conv&nio entrari em vigor a partir do
nio o GUVERNO transferiri 1 PREFEITURA a importincia d a
Ur$ 6.251.250,00 ( SETS MILHOES, D1JLENTOS E CINQUENTA B UN
data de aua assinatura e permaneceri em vigiocia ati 30 de
MIL, DUZENTOS B CINQUENTA CRUZEIROS), provenientes de recur
sos do F.P.E. Projeto: Implantacio de Sistemas Uroanos de Sa julho de 1984, ficando obrigatiria sue publicacao no Diirio
Oficial do GOVERNO.
neamento; Elemento de Despesa: 4.1.1.0 - Obras a Instala
g&es, sob Nota Organentiria n9 8094/83 de 05.12.83.
-CLAUSULA DCIMA-PRIMEIRA - Este Termo poderi set alterado,
renovado ou rescindido quandu for de interesse das partes
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - A quantia aqui convenciooada sari de
positada no Banco de Roraima S.A-Ag&ncia de Boa Vista
coovenentes observadas as formalidades legais e mediante
. assinatura de Termos Aditivos. -
SUBCLAUSULA SEGUNDA - Os dep6sitos somente poderäo set saca CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA - Os casos omissos no present.
dos Para saldar conprornissos imediatos, nao podendo 5 e r mo sero solucionados de comum acordo entre as partes
transferidos Para outro estabelecimento bancarto.
SECRETARIADO
Tar
CO fly o
— . £ • . a.aj - . IJIflfllLP %#flflflL
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
DIRETOR ADM. MARIO SEROI0 NUNES FORTES
Oivisao do Custos:
Chafe: E. Roberto kaUjo Vans
Divislo de Publicac6e4 a A,tes Gréficas:
Chafe: Anlsio Fernandes Filho
Divislo de Distribuicho:
Chafe: Jollo Menezes
ORIGINAlS
Os textos enviedos 6 publicacbo deverbo ssr daubgrafados e acompanhados di oflcio eta msmorado.
ATENDIMENTO C
Des 07:00 as 12:00 horss. On 14:306* 11:30
ipEcos - PusLIcAcOEs
PublicaçOes - centi metros do coluna ...... Cr5 1.350,00
Preço do Exemplar ......................................... cr5 200.00
NOrnero atrasado ................................. ... ... .....Cr5 300.00
Assinatura anual
...................
......... Cr5 8.00000
REcLAMAcOE5
Deverbo air dirigidas por escrito so Direto, do Departamento do Imprensq Ohcial do T.F. do Roraima, ate a
that apos • publicaçbo.
Dept' a. Imprensa Ofic?al - Rua Col. Pinto, 234
Boa Vista . TFR - T.b.fonn(096)224-3824 e 224-41,80
.P 69.300 -
II
3
CLAUSULA DEcIMA-TEaCEIRA - Fica eleito 0 Foro do cidade
Boa Vista pare dirimir dividas oriundas do presents Termo
de CLAUSULA QUINTA - 0 pessoal que a CAEIt, a qualquer titulo,
utilizer na exeduço dos serviços objetivados nesteConv&nio
ser-lhe-ñ diretamente yinculado on subqrdinodo, no tendo,
E, por estaren àssirn acordados, firnamas partes 0 presen corn o Governo, reLaco enpregaticia is qualquer natureza.
to instrurnento em 5 c1nco) vias Be tguai teor e forma, Para
urn s6 efeito, na presenca de duas testemunhas que abaixo as
sins.
VICENTE DE MACALHAES NORMS
Covernador
MIGUEL CUERRA BALLVE
Prefeito Municipal de Boa Vista
TES T EM tIN HAS
1. Maria Luiza Castro Pereira •
2. Jorge Mac&do de Souza.
CONVENIO N9.54/83 - GTFR/CAER
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 COVERED DO IERRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA E A COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAT
MA, NA FORMA ABAIXO:
CLAUSULA SEXIA - A CAER prestarã contas ao Governo dos recur
SOS recebidos em decorr&ncia deste Convnio, no rndximo at
30 (trinta) dies após 0 trrnino de sua vig&ncia.
CLAUSULA SETIMA . A CAER enviarã a Secretaria dePtanejamentc
a Coordenaco, at6 0 59 (quintn) dia ütfl de coda rns. dunn
to a vagencta Oeste lermo, e Acompantsanento Financeiro dos
recursos recebidos.
CLAUSUn OITAVA - Poderi 0 Governo, a qualquer momenta, ex-* -
gir a devolução da dotaco convencionada, Se verificar que
as condic6es aqui estabelecidas no esto sendo cunpridas,
total on partialnente pela CAER, bern come case sejarn conprovadas irregularidades no emprego dos recursos recebidos, sern
prejuizo das corninaçöes de orden civel e penal cabiveis.
CLAUSULA NONA - A CAER enviar Secretaria.de Planejarnento'
e Coordenagão relatdrio das atividades desenvolvidas at4 3C
(trinta) dias ap&s a vig&ncia deste Convnio.
S
Aoa 21 (vinte e urn) dias do rn&s Be dezenbro Be nil novecentos e oitenta e tr&s (1983), o Coverno do Territ6rio Fe CLAUSULA DECIMA - Este Conv gnio poderi ser alterado, renovaderal de Roraima, daqui per diante denorninado COVERNO, repre do op rdscindido, quando for de interesse das partes convesentado pelo seu Governador, Major-Brigadeiro VICENTE DE MA- rtite5, observadas as forrualidades legais e rnediante assinaCALHAES MORAES e a Companhia de iguas e Esgotos de-Roraima, tura de Terms Aditivos.
doravante denominada CAER, representada pelo seu Diretor-Pro CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Este Conv&nio entrardem vigor a
sidente Dr. RICARDO FIGUEIREDO DE MORAES, resolver'celebrar
o presente Convnio medianteas condic&es expressas nas Cliu-partir da data de sua as.sinatura e perrnanecerã em vig&acia
sulas seguintes: at6 31.03.84, devendo set publicado no Boletin Oficial do Co -
Verne.
CLAUSULA PRIMEIRA - 0 preseñte Conv&nio tern por objetivo 0
recondicinarnento dos leitos filtrantes da ETA - Nova.
CLAUSULA DCIMA-SEGUNDA - Os cases omissos no pesente Conv&
nid serão solucionados de commu acordo entre Os coovenentes.
CLAUSULA SEGUNDA - Para realizacäo do objeto deste Conv&nio
o Coverno repassa a CAER de acordo con o cronograrna Fisico- CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - Fica eleito o Into Be Boa VistaFinanceiro a irnport&ncia de CM 15.000.000,00 (QUINZE M1 RR, pars, dirirn* qualquer diividas pm porvencura Se anginaLHOES DE CRUZEIROS), classificados no orcanento do Coverno rem da exeauco deste Comvnio.
exercicie 1983; Foote: FIE; Projeto: 13.76.4483.144 - Implan
taç g o de Sistenas Urbanos de Saneanento; Elernento de D.espesa
0.1.0. - Obras e Instalaçaes, sob Note Orçarnentiria nurneto E per estarern.assin acordes, as
840/83 de 20/12/83. part-es firrnarn o oresente -i n q rrnmont-n ,.,,,
SUBCLAUSULA flNICA - A aplicaço dos re6ursos obedeceri a o
Cronograrna Fisico-Financeiro apresentado Isla CAER 00 Coverno, que apôs aprovado Isla Secretariat de Planejarnento e Coot
denacio, passani a fazer parts integrante deste Convinio, in
dependenternente de transcnigio.
CLAUSULA TERCEIRA - A ishportincia coovencionada ma Cliusula
Segundo Bests Convënio sen depositado no Banco de Rorairna
S.A. ag. Boa Vista.
adiante assinadas ern5(ineo);ia;deigualteo;;Para
56 efeito.
VICENTE DE MACALHAES MORAES
Coveroador
RICARDO FICUEIREDO DE MORAES
Diretor-Presi&ante
CAER
1•
-
CLAUSULA QUARTA - A CAER realizari licitaçio para execuci TESTEMUNHAS:
o 1. Jorge Macedo de Sousa
dos .servicos objeto deste Conveoio, en consonancla con a le- 2. Luis Barbosa de Mello
gislacio vigente.
'IPRESERVEO QUE E
- SEU. PRESERVE A
MEMORIA NAcI0NAL"
DIARIO OFICIAL
BOA VISTA 1
CRITICAR SO NAO ADIANTA,
o QUE RESOLVE MESMO
E TRABALHARI
p.
t
a
S
Vamos combater a inflaçAo, corn
trabaiho e poupanca. Produzindo mais - cOrn iniciativano emprego ou flQ trabaiho autônorno.
Vamos aurnentar a produçAo de alimentos, para
meihorar a base do nosso padrAo de vidg.
B vamos proteger o que ganhamos, por. rneio da poupança.
Vamos produzir para atender nossas
necessidades e para expoittar o máximo. Exportar cada
vez mais, pan obter divisas, essenciais ao nosso
cjesenvolvimento. Assim fazem Os povos obstinados e
confiantes. Corn trabaiho, producao, poupança e
exportaçAo reafirmamos nossa confianca ern nOs rnesrnos.
EM 84,CONFIANCA,TRABALHO E EXPORTACAO1
S
2
Continuaco da Pg. 1
do dia 07 (sets) de fevereiro de 1984, no sala de reunites
da Prefeitura, sita ma Rua Cel Pinto, nc 202 - Centro, nes
ta cidade, receberi documentação e proposta Para Tomada de
Preços n9 04/84,referente a aquisicio de material destimade a atender a Secretaria Municipal de Sa,ide.
0 Edital e outras informag6es necessrias encontramSe i disposico das firmas interessadas, no endereço supra
indicado, em horirio normal de expediente.
Boa Vista-RR, 25 de janeiro de 1984
BOA
Art. 69 - Revogam-se as disposigöes em contrAnio.
PLENARIO ESTACIO PEREIRA DE HELLO, em 10 de janeiro de 1984
MARIA DE LOURDES PINIIEIRO
Presidents
QUADRO DE PESSOAL RECIDO PELA CLT
TABELA DE VENCIHENTOS
ANEXO I
ANTONIO VIETRA PILBO
CRTA 3 N? 1472
Presidents COPEL-Subst9
FUNcAO
PARTIR DE JAN.1984
000
CMIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LECISLATIVO N9 132/84 DE 10 DE JANEIRO DE 1984.
REAJOSTA OS SALAJtIOS DOS SERVIDORES DA CM1ARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DA CAMMA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no use d e
sums atribuices
RESOLVE:
Art. 19 - Os atuais valores de aalhios dos servidores
da camara Municipal de Boa Vista, ficam reajustados em 65%
(Sessenta e cinco per cento); de conformidade corn a Tabela
de Classificaço constants do Decreto Legislative n9 43,
de 09 de dezembro de 1976.
- Art. 29 - A despesa deterrents deste Decreto Legislativo sera atendida pelos Recursos do Orçanemto da Cmara
Municipal de Boa Vista, pars o exercicio de 1984.
Art. 39 - Na fixaçao dos novos salrios dos Servidores
da CAmara Municipal de Boa Vista, decorrentes da aplicacão
do presents Decreto Legislativo, sero desprezadas as frac6es de cruzeiros.
§ ONICO - Seräo igualnente desprezadas as fracGes de
cruzeiros nos pagamentos que incidirem sobre Os salAries.
Art. 49 - Integra 0 presents Decreto legislativo a tabela amexa, especificado o salAnio.base de 1983 e a mcid&ncia dos aumentos propostos.
Art. 59 - 0 reajuste salanial de que trata este Decreto Legislative vigorard a partir de 01 de janeiro de 1984.
ASSESSOR JURIDICO
261.288,00
431 .009,00
TEC. CON. SOCIAL
221.562,00
364.933,00
SEC. ADMINISTRATIVO
283.920,00
468.468,00
CREPE GAB. SECRETARI. 260.260,00
429.429,00
TIC. CONTABILIDADE
115.05 1,00
189.534,00
REVISORA
111.202,00
183.48 3,00
AGENTE ADM. IT
110.100,00
181.665,00
AGENTE ADM. I
70.590,00
116.4 73,00
MOTORISTA
90.3 76,00
149.120,00
DATILOGRAFO
64.350,00
106.177,00
TELEFONISTA
62.754,00
103.544,00
SERVIç0S GERAIS
54 . 906 , 00
90.594,00
NOTORISTA
62.754,00
103.544,00
000
ORDEM DOS ADVADOS DO BRASIL-SEQAO DE RORAIMA
RESOLUcAO N? 12/84
0 Presidents da Odem dos Advogados do Brasil-Seçao de
Roraima, no use de suas atnibuigaes legais, e, considerando
a decisâo do Egrgio Conselho Sectional, en sessAo extraor
dinAria realizada no dia 9 de .janeiro de 1984,
RESOLVE:
Art. 19 - Pica institu{da a Comissâo de Direitos Hums—
nos da Orden dos Advogados do Brasil, SegAo de Roraima.
Art. 29 - A Comisso de Direitos Eumanos da Ordem dos
Advogados do Brasil, SegAo de Roraima, compöe-se de:
- membros matos;
- nembros efetivos;
-membros convidados. Continua no flg 3
SECRETARIADO
Socretario do Administraçâo
VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA
Socrotário do Planojamento
WALDEMAR MUTRAN PARACAT
Resp/Secretario do Financas
JOAO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA
Secretario do Educação Cultura
5EAGI0 DE ALMEIDA BRUNI
SecretSrio do Promoáb Soàiaj
ADALARDO MENEZES NOGUEIRA
Socrotário de Agriculture
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Rosp/SoCrotário do Soguranca POblica
VOLTAIRE PINTO RIBEIRO
Secrotário do Obras o Sorviços Püblicos
JoAo LINO RIBEIRO
Rep/Socretário do Saido e Ação Social
cEsAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS
DIARIO OFICIAL
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
DIRETOR ADM.MARIO SERGIO NUNES FORTES
DMsAo de Custos:
Chete: Eco. Roberto AraUjo Viana
Oivisâo de PublicacOes e Artes Gréf ices:
Chafe: Anlsio Fernandes Filho
Di,ñsAo do DistribuicOo:
Chats: Joo Menezes
ORIGINAlS
Os textos enviados è publicacáo deverão ser datilografados e acompanhados de oticio ou memorando.
ATEN DIM ENTO
Des 07:00 às2:00 horas. -Des 14:30 as 17:30 he.
PREQOS - PuBLIcAcOEs.
Publicaçôes - centimetros do coluna ......... Cr5 1.350,00
Preço do Exemplar ..................................... . ... cri 200.00
NUmero atrasado ..... .......... ............ ...... . Cr5 300,00 ;flsinature Serndktral............-'--- .............. Cr5 8.00000
REcLAMAcOEs - --
DeverAo sot dirigidas por escritb ad Diretor do Departamento de lrnprensa Oficial do T.F: de Roraima, ate 8
dies apos a publicaçao. -
Dept° de Imprensa Otictal . Rue Col. Pinto, 234
Boa Vista . TFR - Telefones(095)224-3&24 a 224-4180
-CEP 69.300
N' 19
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEARITORIO FEDERAL DE RORAIMA
01AR10
Decreto n9
A
108 CE). de 29 do dezembro d. 1983
OFICIAL
-
Adininistração do Governador Arldio Martins de Magalháes
BOA VISTA(RR). 26 de JANEIRO àe 1984
RIO An nAeie A
S
DESPACHOS Ut) UUVENNADUE LX) 1 tA*K1 I URLU
AFASTANENTOS:
0 SENHOR GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DR RORAINA,
NO USO DA COMPETENCIA DELEGADA PELO DECRETO-LEI N O 411, OF
S DR JANEIRO DE 1969, AUTOR1ZDU 0 AFASTANENTD DA SEDE DE:
- JOAO LINO RIBEIRO, de 26 a 29 de janeiro de 1984, c o rn
6nus, Para tratar de assuntos de interesse particular em
Manaus-AN. (SOSP/GAB/OFTCIO N9 0020/84).
VISTO
• Enaas Carnargo Neves
- Chefe de-Gabinete do Governador -
oOo
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
la CIRCUN5CRIçA0 JUDIcIARIA DE RORAIMA
REGISTRO OF IMOVEIS
COMARCA DR BOA VISTA
EDITAL 84/0001
YVONE SULANITA MAGALHAES DUARTE-Oficial em Exercicio do
Registro de irnaveis da Cornarca de Boa Vista-Territ5rio Federal de Roraina, ma forma da lei, etc; -
PAZ SABER atodosquantoso presente Edital virern, on
dele tiverern .conhecirnento, que per este Cartrio esta as
processando o pedido de inscriçao de Memorial de Loteamento do JARDIM EQUATORIAL corn a area de 108,3498 hectares, no Bairro da Psicultura, na area urbana da cidade de
Boa Vista, corn Os seguintes unites: NORTE - corn 0 irn6vel
Santa Iris; ESTE corn a Fstaçao dapsicultura; SUL - corn o
irn5velRedengao; OESTE - corn as Chacaras 01 alO. 0 loteamento composto de 87 (oiternta e sete) quadraa, sendo 60
(sessenta) quadras loteadas corn 1.218 (hum rnil e duzentos
a dezoito) bEes cbrn 633,041 rn2; 27 (vinte e sete) quadras
destinadas a areas Instituciornais, corn 143,015 rn2 sornarndo
1.083.498m2, de propriedade de CRISTOVAO MORAES CIJNHA PtLHO,cujo projeto e rnapearnento Se encontram neste Cartario.
A reciarnaçao de quern Se julgar prejudicado devera set
apresentada dentro do prazo de 15 (quirnze) dias, a contar
da data da publicaçao do presente Edital, e devera set per
escrito a oficial que subscreve.
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, 26 dias do
teas de jameiro de 1984. Eu, YVONE SULANITA MAGALRAES DUARTE, Oficial de Regiatro de IrnSveis, en Exerctcio, a redii, datilografei e subscrevo.
YVONE SULANITA MAGALHAES DUARTE
Oficial Substituta
cOo
PODER JUDICIARIO
JUSTIA DO TRABALBO DA lla REGIAO
JUNTA DE CONCILIAçAO E JULGAMENTO DE BOA VISTA
EDITAL DE cITAçA0
(COM 0 PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
0 Doutor ARMANDO CLAIJDIO DIAS DOS SANTOS, Juiz do Traba
Iho, Substituto da JUNTA DE CONCILIAçXO E JULCANENTO D F
BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA:
01
550Cr que, pew preseute ItUItAL e nos 1errnos do Paragrato 39, do Art. 880, da CLT, tica CITADO 0 senhor WALDENOR STMEAO DA SILVA, a -pagar, no prazo de QUARENTA F 01-
10 (48) horas, on garantir a execuçao sob Pena de penhora,
a quantia de Cr$ 47.138,00 (QUARENTA E SElF NIL, CENTO E
TRINTA C OITO CRUZEIRDS) correepondente as Custas Proces--
suaise Custas de Citaçao, devida nos seguintes terrnos da
decisaoproferida pela M. Presidencia desta Junta nos an
tea do Processo h9 jcjBy-28O/83, ern audiancia no d!a16.11.
83. "A JUNTA DETERMINOU 0 ARQUIVAMENTO DA RECLANAçAO. CUSTAS PELO RECLANANTE, CALCULADAS SOBER 0 VALOR LIQUIDO DA
RECLAMAçXO, NA QUANTIA DE Cr$ 43.743,00. 0 PRESENTE PROCESSO DEVERA SER ARQUIVADO, APC5S 0 RECOLMIMENTO DAB CUSTA 5".
DISC R I M I N A
CUSTAS PROCESSUAIS ..........................Cr$ 43.743,00
CUSTAS DE cITAçA0 ..........................Cr$ 3.395,00
TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO ................. Cr$ 47.138,00
Caa p nao pague nern garanta a execuçao no prazo Supra,
proceder-se-a a penhora en tantos bens qoantos bastern Para
o integral pagamento da d!vida. F, Para que chegue so ccnhecirnento do interessado, 9 passado 0 presente EDITAL,que'
sera publicado no Diario Oficial deate Territ6rio e afixado no lugar de costume, ma sede desta Junta. Boa Vista -
RR, aos VISIT F CINCO dias do rnas de JANEIRO do ano de NIL
NOVECENTOS E OITENTA E TRS. Eu (BARTIRA DA CONSOLATA FER
REIRA),Chefa do Setor de Execuçao, datilografei. Eui( RAYMIJNDO NONATO DA FROTA COSTA), Diretor de Secretaria, subscrev[ -
O JUIZ:
ARNANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS
Juiz do Trabalho, Substituto
too
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO PERNANENTE DE LICITAcA0 - COPEL.
EDITAL DE TOMADA DE PRECOS N? 03/84
A Comissão Perrnanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, torna püblico, Para conhecimento
das firrnas interessadas, que as 16:oo h (dezesseis horas),
do dia 06 (seis) de fevereiro de 1984, na.sala de reuniöes
da Prefeitura, sita rna Rua Cel Pinto, n9 202 - Centro, rnes
ta cidade, receberã documerntagao e proposta Para Tomada de
Precos n9 03/84, referente a aquisiçio de material destina
do a atender a Secretaria Municipal deSaide.
- 0 Edital e outras informaçóes necessarias, encontrarnSe a disposiço das firrnas interessadas, no enderego supra
iridicado, em horario normal de expedience.
Boa Vista-RR, 25 de janeiro de 1984.
ANTONIO VIEIRA FILBO
CRTA 3 NW 1472
Presidents COPEL-Subst9
EDITAL DE TOMADA DE PREçOS N? 04/84
A Comissio Permanente de LicitacSo da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, torna p'blico, Para cornhecirnernto
das firmas interessadas, que as 16:00 h (dezesseis horas) -
Continua na Pig. 2