| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1984 |
| Date | 1984-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16067 |
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I REPUflLIOA FEDERATIVA DO BRAZIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAC DE FINANAS E ORQAMENTC MEN S A G E M Senhora Presidente, Senhores Membros da Cmara Municipal: 1• A comissao de Finanças e Orçarnentos, no uso de suas atraibuiçes, conforme preceitua o Art. 20 do Regimento Interno da Cmara Mu nicipal de Boa Vista, na oportunidade tern a satiscaçao de encarninhar a V.Excia e ao Plen&rio deste Legslativo, Projeto de Decreto Legislativo que T!dispe sobre a atualizagao dos subsidios dos Vereadores e d outras provid&lciastt,de conformidade corn a legislaqo ern vigor. Tal medida deve-se a necessidade da atualizagao dos subsidios dos Vereadores atuais, por ser de direito e de justiça, uma vez que, conforme preceitua o Regirnento desta augusta Casa, ern seu Art. 107 § 2' "podera a rernuneraçao ser atualizada durante a legislatura, desde que reajustados Os subsidios dos Deputados Estaduais do Acre, obedecido o Unite previs to em Lei". Da rnesrna forma assirn determina a Lei complementar n 9 25, corn a no va redaço dada pela Lei Complementar n2 38/79, corno podemos observar pelo disposto no Art. 42 da Lei invocada, Itpoderff o as C&rnaras Municipais atualizar a remuneraqao dos Vereadores para a mesma legislatura quando ocorrer fixaçao' ou reajustainento de rernuneraçao dos Deputados Estaduais...". Considerazido ter havido vhrios aumentos para Os Deputados do Acre, perfeitarnente viivel e 1e gal a atuaiizaçao dos subsidios dos atuais Vereadores. Assiin sendo, a atuaiizaqao ora invocada ernbasa-se I nos preceitos legais de tal forma que, acreditainos no voto favoravel de todos as nobres Edis desta Casa Legislativa, uma vez que a Camara Municipal dispe %-QUJ\L. cTh rnPcBLXCA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIM.A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTC Fl. 02 de recursos para este fin. Outrossim, desde já solicitamos a presente mat&ria apreciada em Regime de Urgncia, atra'4s de sessao extraordinria. PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", EM BOA VISTA, 13 DE JANEIRO 1984 MARIA ALICE DE ANDRADE COMES PRESIDENTE LI JOSE MARIA\Ø CABNEIRO ODETE IRENE DE ALMEIDA IDlII3tl] Ole; REPtYfltICA FEDERATIVA DO BR.ASIL TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA COMISSAO BE FINANAS E ORAMENTC MENSAGEM Senhora Presidente, Senhores Membros da Cmara Municipal: A comissao de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atraibuiqSes, conforme preceitua o Art. 20 do Regixnento Interno da C&nara Mu nicipal de Boa Vista, na oportunidade tern a satisiaçao de encaminhar a V. Excia e ao plenkio deste Legislativo,' Projeto de Decreto Legislativó qüè "dispe ' sobre a atuaiizagao dos subsidios dos Vereadores e d outras provid6cias,de àbnforrnidade corn a iegisi.açao em vigor. Thi medida deve-r.se a necessidade da atuaiizaçao dos subsidios dos Vereadores atuais, por set de direito e de justiça, tuna va que, conforine preceitua 0 Regimento desta. augusta Casa, em seu Art. 107 § 11 podez4 a remuneraçZo set atualizada durante a legislatura, desde qué reajustados os subsidios dos Deputados Estaduais do Acre, obedecido o limite previs to em Lei" • Ba. niesma format assist detersnina a Lei complementar n Q 25, corn a no va redaçZo dada pela Lei Complementar nQ 38/79k canto podemos observar pelo disposto no Art • 42 da Lei invocada, "poderao as C&naras Municipais atua].izar a remuneraçZo dos Vereadores pan a mesma legislatura quando ocorrer fixaqo on reajustamento de rernuneraçao dos Deputados Estaduais ... ". Considerando ter havido y rios aumentos pars, Os Deputados do Acre, perfeitainente viAvei e gal a atuaiizaço dos subsidios dos atuais Vereadores. Assim sendo, a atualizaçZo ora invocada embasa—se nos preceitos legais de tal farina que, acreditamos no voto favoz4vel de todos os nobres Edis desta Can Legislativa, urna vez que a C&nara Municipal dispe a. REPUBLICA FEDERATIVA DC BRA&L TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL • BE BOA VISTA COMISSAO BE FINANAS E ORAMENTC Fl. 02 de recursos pan este Thu. Outrossim, desde j solicitamos i presente mat&ia apreciada em Regime de Urg8ncia, atravs de sessZo extraordinhria. is PLENARIO "ESTACIO PE1EIRA PE HELLO", FK BOA VISTA, 13 DE JANEIRO 1984 MARIA ALICE DE ANDRADE COMES PRESIDENTE \\ C JOSE l't NEIR0 ODETE IRENE DE AXIIEIDA 0-6 fl !%t?UELICA FEDERATIVA LX) BRAZIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO BE FINANAS E ORçftMENTO 0 PROJETO DE DEC'RETO LEGISLA TI VO DE 13 DR JANEIRO DE 2984. DISP(5E SOBRE A ATUALIZAç'JO DOS SUBF SIDIOS DOS VEREADORES F DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber quo o Legislativo aprovou e cu prorizulgo a seguinte RESOLVE: Art. 1 9 Ficam atualizados para efeito de pagamento dos Vereadores da Camara Municipal de Boa Vista, a partir de J9 de ja neiro de 1984, obedecendo od se.guintes critr' ios, de conformidade corn a iegisiaço pertinente: a) - A parte fixa sera' de 04= 282.158,00 (Duzentos e attenta e urn, cento e cinquenta e otto cruzeiros), men salmen te; b) - A parte variavel correspondent' a 01= 292.634,00 (Du zentos e noventa e dais mu, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros) par mes e sera' dividida por sesss3o ordinciria ou solene a quo efetivamente comparecer a Vereador, tomando parte das votaçEes, quando' houver; c) - 0 Vereador quo nao comparecer as reuni&es ordincI - rias, solenes ou extraordiTza'rias ou comparecendo nao participar da uotaçao, quando houuer, concorren do por falta de quorum regimental, sofrera' a descon to da parte varia'vel de 1112 avos; 1cU&o ol- 0 RnflYTLWA FEDERATIVA DO ERASrL TERRITORIO FEDERAL .DE RORAIMA CAMALtA MUNICIPAL BE BOA VISTA COMISSAO BE FJNANAS E ORQAMENTC Fl. 02 le ci) - Par sess6.o extraordincfria, ate' o maxima de quatro par mes, o Vereador recebera' Jeton de i/ia avos cia parte vu riccvei na forma cia letra b supra; Parccgrafo Cinico : On nenkuma kipotese, pociercc ser remunerada mais de uma sessao par dia qualquer seja a natureza, conforme preceituna. o 2 9 do Art. 29 cia Lei Complementar n 9 25 de 02 de Julko de 1975. Art. 29 - Quando em via.gem fora do Munici'pio, devidamente au tbrizada pelo Legislativo, a servigo ou a interesse cia Camara Nuni cipal, o Vereacior tera' direito a perceber verba para pasáagem, has pedagem e alimentaçao. Art. 39 - A verba de representagco mensal do Presidente cia Camara, fica atualizada de acordo corn o reajuste cia verba de repre sthntaçao do Pt'ojeto Municipal de Boa Vista, para 0 exercfcio de 1984. Art. 42 - Na aplicaço do presente Decreto Legislativo, em nekuma kipo'tese poderaS ser desprezacios as lirizites estabelecicios pela Lei Complementar n 2 25 de 02 de Julko de 1975, corn as modificag&es que ike introduziu a Lei Complementar n 9 38 de 13 de novembro de 1979 e Lei Complementar n 9 45 de 14 de ciezembro de 1983. Art. 52 - 0 presente Decreto Legislativo entrara' em vigor na data de sua publicaç6o, revogadas as ciisposiçes em cotra'rio. PLENJRIO "ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO" EM 13 de Jane MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES JOSE MARIA PRESIDENTE. - SEC c ODETE IRENE DE ALMEIDA MEMBRO.- de 1984. rIt 1] Q1ko 08 tEPCELTCA FEDERATIVA DC) BRASIL 11 TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTC PROJETO DL' DECRErO LEGZSLA2'IVO DL' 13 DL' JAIfEIRO DL' 19641 DISP5E SOBRE A A TI/A LISA çIo DOS SUBS!DIOS DOS VEREADORES E Dl OUTRAS PRO VInE//CIA S. 0 PRESIDENTE DA Cl//ABA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faa saber que a Legtslatiuo aprovou e eu promulgb o seguinte RESOLVE: Art, 1 9 Ptcarn atualiRados paPa efeito de pagarnento dos Vereadores da C&mara Muntcipal de Boa Vista, a partir de 1 9 de ja netro de 1984 0 obedecendo od seguintes crttzios, a conformidade corn a 1egis1aç 'o pertinente: a) - A parte fixa sera' de O= 281.158,00 (Dusentos G 02- tenta c urn, cento e clnquenta e otto cruzeiros), men salmen te,' b) - A parte varia'vel carrespondera' a O$= 292.634,00 (Du zentos e noventa e dots mil l setseentos a trtnta e quatro cruzeiros) por ms e sera' dividida par sess - so ordtna'ria ou .solene a que efet.tvamente compare - cer a Vereador, tomando parte das uotaçSes, quano Jibuver; a) - 0 Vereador que nio comparecer as reuni6es oratn6 - rias, solenes ou extraordtna'rtas ou comparecendo n3o partictpar da votaço, quando liouuer, concorren do por falta de quorum regimentals sofrera' a ciescon to da parte uartauel de 1112 avos; ' toU&c o RIWOSLTCA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINAJcçA5 E ORAIVJENTC Pie 02 1) - For sess&'o extraordina'rta, ate' a mimo4é quatro par meas, O Vereador recebera' jeton do 1/22 avas da parte va P1á1'uel na forma da .Zetra b supra; Far4rafo tnica : Emnonhuma hipotose, podera' ser remunerada mats do urna sessio par dia qualquer' seja / a natureza 1 conforme preceituEa o §29 do / Art. 29 da Let Complementar it 9 25 4J 02 do julhb do Arto 29 - Quando 1 em utagern fora do Municlpto, deutdamente au torizada polo LegislaØuO, a seruiçO ou •a interesse da C 'mara Hunt clpal, o Vereador tor1E!direito a perceber verba para passagem, ho pedagern e a.zimentaç3ot Arta 3L - A verba do representaç&'o mensal do Prestdente da Cimara, fica atuall2ada do acordo corn a reajuste da verba do repre sentaçio do Pr'ojeto Municipal do BOa Vista, para a exert iota do 1984o Arts 49 - Na apltcaç'o do prosente Docreto Legtslatft'o, em S nehuma izipStese podera3 ser desprezados as iimttes estabelecidos ala Let Comp1omentaztt 9 25 do 02 do jul/ia do 1975, tom asmodtftcaçes quo ike introdu2iu a Let Complomentar n 9 38 do 13 do novem - bra do 1979 ë Let Compiemen tar it 2 45 de 24 do dezembro do 1983. Art 5P - 0 prosente Decreto Logislat p o entrarS' em vigor na data do sua pubiicaçao, revogadas as dispost96es em cotra'rlo. S FLENIRIO "ES2'JCIO PEREIRA DE MELLO" EM 13 do Jane MARIA ALICE DE ANDRADE COMES jos.k MARIA PRESZDENTE1 - SEC ODEI'E IRENE DE ALMEIDA MEMBRO. - do 1 CARNEIR 0 ot 10 - Republica Gederauva do Brasil 'Cerritdrio Gederal de O2oraima Câng ara Pflunicipal de /Soa Dicta DECRETO LEGISLATIVO N 2 133 DE 18 DE JANEIRO DE 1984. DISPÔE SOBRE A ATUALIZAçXO DOS SUBSfDIOS DOS VEREADORES E DI OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa ber que o Legislativo aprovou e eu proinulgo o seguinte: RESOLVE: LI Art. 19 - Ficarn atualizados Para efeito de pagarnento.' dos Vereadores da C&rnara Municipal de Boa Vista, a partir de 19 de janeiro de 1984, obedecendo os seguintes critrios, de conformidade corn a Legislaçao pertinente: a) - A parte fixa sera de r$= 281.158,00 (Duzentos e oitenta e urn mu, cento e cinquenta e oito cruzeiros), rnensais; b) - A pane varia'vei correspondera a (3r$ 292.634,00(Du zentos e noventa e dois mu, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros), par is rns e sera'. devida par sessao ordina'.ria ou solene a que efetivamente comparecer a Vereador tomando parte nas votaçes, quando houver; c) - 0 Vereador que nao comparecer is reunies ordina'- rias, solenes ou extraordin&rias, ou comparecendo nao participar da vota - qZo, quando hpuver, concorrendo para falta de quorum regimental sofrer I desconto da parte varive1 de 1/12 avos; d) - Par sesso extraordina'.ria, ate'a rna'iimo de quatro par rns, a Vereador receberá jeton de 1/12 avos da parte varive1 na forma da letra k supra; '1 AJ..CcLC i2epa b/lea Jederath.'a do Brasil 'Gerritorlo Cederal de 'Roraima Câ,nara Pflunicips! de jSo Qigla II Fl) 02 I... Parágrafo nico: Em nenhuma hip6tese, podeM ser renu nerada mais de uma sessao por dia, qualquer pie seja a nature.za. Art. 29 - Quando em viagern fora do Municipio, decidamente autorizada pelo Legislativo a serviço oix a interesse da Cmara Muni cipal, o Vereador teral direito a parceber verba para passagem, hospedagem e alimentaçao. Art. 32 - A verba de representaçao mensal doPresiden te da Cmara, fica atualizdda de acordo corn o reajuste da verba de representaçà do Prefeito municipal de Boa Vista, para o exercicio de 1984. Art. 42 Na apiicaçao do presente Decreto Legislativo, em nenhuma hiptese poaerao ser desprezados os limites estabelecidos pela Lei Complernentar n2 25 se juTho de 1975, corn as modificaç6es que The in troduziu a Lei Complernentar n 2 38 de 13 de novembro de 1979 e Lei Comple.- mentar n2 45 de 14 de janeiro de 1984. Art. 52 - As despesas decorrentes deste Decreto Legis lativo correrao a conta das verbas prprias do orçamento. Art. 69 - 0 presente Decreto Legislativo entraral em vigor na data se sua publicaçao, revogadas as disposiçes em contralriOs PLQARI0 It EZTACIO PBREIRA DE MELLOItEM: BOA VISTA 18 DE JANEIRO DE 1984. 1. MARIA DE LO ES PINHEIRO PRESIDENTE •PUBLICADA (0) )k) IL.ULLIIM OFICIAL N.o de4/QjJqpagQ .... * .--.--.-- 'C-'- - -- - - OOFoJerLcg1sJ3Lo/ LEI CriVrLEMEnTAR N9 45, de 14 de dczcT.bro dc, 1 933. Estabelece critrio p:ra a rciuneraç a de Vereadores - 0 PREI0rNTE DA REPUBLIC!; raço saber que o Cunuresa Ucio:ial ecreza 3:, ciono a srgu j flte LU C0MPLEME:TAp• Art. 19 - A despeta LO1 I re rnneraco cc rfl3fl5 o uitrapassar a 4% (quatro par cento) do receita efetivarcente reali;aca no eAerc,cio inediatamente anterior. Art. 29 - (sta Id anti-a emvigor na data de sua public,; cEo. as dis pocicEes cii Ccntrro 3ras1ja. en 14 de dezenrthro de 1 993; 1629 do fndependencla e 959 da lepübl ca. JOAO FTGUEI}tEflo Ibmhirn Abi-,%cej IC! N9 7.164, de 14 de dezembro de 1 983. 0. Altera di s p ositivo do Decreto-lei - n9 1.003. do 21 de outubro do 1959. - - Lei daOr9anizacao JudiciSria Ili litar e do outras provjdnclas 0 PRESIDENTE GA REPUBIICA Faco saber qua o Congresso riacional decreta e eu sanciono a seguinte Lel BOA. VISTA. 18-01-84 DIARIO OFICIAL PROSHIP - PROJETOS NAVAIS H INDUSTRIAlS LTDA. C.G.C.M.F. 27.824.630/000I-37 ARMON REPAROS NAVAIS LTDA. C.G.C.lr.F. 30.094.874/0001-16 ONC -' TäARSPORTES LTDA. C.G.C.M.F. 27.833.36710001-42 ARTHUR FREDERICO MAC LAREN C4'FTM.F. 006.654.797-00 WILLIAM HERBERT MAC LAREN C.P.F.M.F. 021,436.157-87 ANTNIN0 MOREIRA PELL0N C.P.F.M.F. 006.654.607-91 ORLANDO CONFALONIERI C.P.F.M.F. 008.450.867-15 0 presonte instrumento !oi elaborado pelo idvogado, Dr. Vaimar Souza Paes, inscrito na 0AB-R1 sob o nQ 14.918, confonne disp&e o Provinento n9 49, de 13.07.81,da Ordem dos Advogados do Brasil. VALMAR SOUZA PAtS CIJRIMX ACROPECUARIA S.A. ATA DE C0NSTITUIO Aos vinte c oito 4ias do ms de setembw de 1983, a5 dez hong , na Cidade de Niterói (RJ), na Praga Alcides Pereira nQ 01, Ilha da Conceicao, reuniram-se MAC LAREN ES TALEIROS E SERVIGOS MARITINOS S.A., corn sede no endeieço a dma, inscrite.tóC.G.C.N.F. sob onc 33.068.404/0001-76 representada por seu Diretor-Presidente, Sr.Wflfliam Herbert Mac Laren, brasileiro, separado consensuaimente, industrial, residente e doniciliado na Cidade do Rio de Janeiro (Lu), na Avenida Vieira Souto n9 250, apt9 1502 -Blo co I, Ipanema, portador da carteira de identidado nQ ...... 1.217.857, expedida Palo Instituto Felix Pacheco, inscrito no CPF(MF) sob o n9 021436.157-87; MAC LAREN ACP E FIBRA S.A., con sedo no Cidade do Rio do Janeiro (R.J), na Praia de Inhaima n9473, Bonsucesso, inscrita no C.G.0 JMF) sob o n9 42.295.709/0001-01; MAC LAREN ANTICORROSAO E MONTA - GEM INDUSTRIAL S.A., corn sede na Cidade do Nitorói-RJ, na Rua Deputado Cordeiro do Miranda nQ 137-parto, Ilba da Con Ceigio, inscrita no C.C.C.(NF) sob o n9 42.384.297/0001-86 e.ARMOND REPAROS NAVAIS LTDA., con sede on Cidadede Niter6i (Lu), na Rua Barão do Amazonas nU 29, Ponta d'Aroia inscrita no C.G.C.(MF) sob 0 n9 30094.874/0001-16, tamb&m representadas Palo Sr. William-Herbert Mac Laren, jd quail 1 icado; PROSHIP - PROJETOS NAVAIS E INDUSTRIAlS LTDA., Corn sede na Cidade de Niter6i (Lu), ma Praga Alcides Pereira mc 01-parte, Iihs da Concoigão, inscrita no C.C.C.(NF) sob onQ 27.824.630/0001-37, .represontada por seu Diretor de Operac&es; Nooceiio Marinho, brssileiro, casado, Engenheiro-Naval, residente e domiciliado naCidade de NiterSi (RJ), na Estrada do Itaipui, Condonmnio Aldeia do Itaipü, Rua "A", case 4, Itaipti, portador da Carteira do Idontidade mc' 2.656.120-SSP/SP, inscrito no CPF(MF) sobo n9 ...... 105.471.777-04; OMC-ThANSPORTES LTDA, cbm sede na Ciddde do Nitor,Si (RJ),na Rua Dsputado Cordeiro de Miranda mc 137-parto, Ilha da Conceicio, inscrita no C.G.C.(MF) sob o n9 27.833.367/0001-42, reprssentada por seu Diretor-Cerento, Neocêlio Marinho, ji qualificado acima; ARTHUR FREDERI CO MAC LAREN, brasiloiro, casado, industrial, residents e domiciliado na Cidade do Rio do Janeiro (Lu), na Rua Viacondo de Santa Isabel n9 516, GrajaG, portador da Carteira de Identidado n9 363.375, expodida polo Instituto Felix Pa checo, inscrito no CPF(MF) sob o n9 006.654.797-00; WILLIAM HERBERT MAC LAREN, ji qualificado anterionnente; ANTO JUNO MOREIRA PELLON, bdsileiro,casado, industrial, rosidente e doniciliado na Cidado do Rio de Janeiro (R.J), na Rua Visconde de Albuquerque mc 444, apt9 104, Leblon, portadof da Carteira do Idontidade mc' 797.685, oxpodida polo instituto Felix Pacheco,' inscrito no CPF(HE) sob o n° ..... 006.654.607-91 e ORLANDO CONFALONIERI, brasileiro, casado, : industrial, rosidonte e domiciliado ma Cidado do Rio do Ja neiro (Lu), ma Rua das Laranjeiras n9 498 apt9 202, Laranjeiras, portador da cartoira do Idontidadem? 00800033-3, expodida Palo Instituto Felix Pacheco, inscrito no CPF(NF) caub o mc' 008.450.867-15. A rounieo, tendo pot objotivo constituir una sociodado an&nima, sob a denoninacao de CURINK AGROPECUARIA S.A. • foi' presidida por William Herbert Mac Laren, na qualidado do Diretor-Prosidonte de Mac Laren Estaleiros o Sorviços Maritimos S.A., qua dsclarou instala da a Assenbliia-Ceral de Subscritàres do Capital, Para 0 fin do constituf-la. Subsequontsmonto, tendo sido vorifica do pela lista do Subscriçio do Capital, quo osto, no valor de Cr$ 120.000.000,00 (conto o vinte inilhoes de cruzoi ros), havia sido parcialnonte subscrito, isto a, tao somon to Cr$ 40.000.000,00 (quaronta milhGes de cruzoiros),o Pro sidonto da AssorablGia de Constituigão declarou,tainbém, qua fora dopositado no Banco do Brasil S.A., a decima parte do Capital Subscrito, con quo os subscritores ontraram Para sua integralizacâo parcial, na tonforTaidado do seguinte It cubo: Cuia do Rocolhimento ofstuado no Banco do Brasil S.A. - Agncia Niter6i, no Estado do Rio de Janeiro, a soguir transcrita: "RECIBO - A credito do CURIMAAGROPECUARIA S.A. Banco do Brasil S.A., NiterGi (Lu). 28.09.83 - PLATA I, Be p&sitos Obrigat6rios a Vista nQ 31029.56000, conta mimoro31029.109-7. Hist6ric6: Rocobomos dos acionisxas da CURIMA AGROPECUARIA S.A., valor do 10% teferente constituig&o de 10% do capital inicial, conforme estabelece 0 Docreto-lei 5956/43, valor Cr$ 4.000.000,00 (quarto milh6es de cruzeuros " . Em seguida, o Sonhor Presidente da Assonblãia declarou qua o EstatutoT da Sociodade, en 5 (cinco) visa do igual teor, jã tinha' sido assinadb3 por todos os subsbritoros e que, cono mao houvesse objocão, The compotia pro -. clamor qua ostd estava; aprovado.t Para todos os fins logais, verificando quo, on docorrancia da aprovag&o do$ Estatuto, da subscrigão do Capital s do dop6sito da docirna parto de seu valor no Banco do Brasil S.A., tinham - sido obsorvadas as forinalidades Legais, o Senhor Presidents da Assembleia declarou quo ,a sociodade e,stavs legalnento cons tituida, =a cow ficara deliberado que tore sodo na Fazen da Curimi I,Medio..Nucajai, Cidade de Boa Vista, -Capital do Territorio Fedoral de Roraima, 05 sous atos constituti vos devorio set primeiramento rogistrados on Junta Cornercial e publicados ma imj,rensa local, mites da .sociodado CO megar a funciornar, atos oases quo dovorao . set prornovidos Palos diretores queforern em soguida oleitos. Apos poco - der a oleigio dos diretores, quo deverio administrar 0 reprosontar a sociodado ate realizacio do Assenbleia-Geral. Ordiherih do 1984, oSonhor Prosidonte declarou quo foram eleitos diretoros do sociedado, William Herbert Mac Laren, acima qualificaclo, cow Diretor-Presidente e, como Dirotor son dosignacio especial, 0 Senhor Orlando Confalonieri,tam b&m qualificado acima, cujos honorarios anqais importarao em Cr$ 720.000,00 (Setocontos o vinto mil cneiros).Os di retores ficaram corn poderds Para, na medida qua so fizor nocosseri, ofotivaron aschamadas para entrada dos valores subscritbs qua dovam integralizar o capital. As chamads devoro set foitas corn observancia dos formalidados le gais, ospocialmonto em relagio aos respectivoa prazos. 0 Conselho Fiscal sointe funcionari nos exercicios sociais em quo for instalado a pedido 4o acionistas. Nada mais havondo a tratar, foi a Assernbl&ia suspernsa polo tempo neces gino a lavratura da presents ata, a qual foi Lida em vol alta. Pbsta em discussio e votacio, foi aprovada por unani midado. Niter6i (LU), 28 do setombro do 1983. p.p. MAC LARENESTALEIROS E SERVIGOS MARITIMOS S.A. p.p. MAC LAREB AGO E FIBRA S;A. P.P. MAC LAREN APTICORROSAO £ MONTACEM INDUSTRIAL S .A. P.P. PROSRIP - PROJETOS NAVAIS E INDUSTRIALS LTDA. p.p. APNOND REPAROS NAVAIS LTDA. P.P. OK - TRANSPORTES LTDA. ARTHUR FREDERICO MAC LAREN WILLIAM HERBERT MAC LAREN ARTONINO MOREIRA PELLON Rota ata foi olaborada polo Advogado Dr. VALMAR SOUZA PAES - imscricio OAB. LU mc' 14.918. VALMAR DOUZA PARS JUNTA CONERCIAL TO TERRITflRIO FEDERAL DE RORATMA CERTIDAO CERTIFICOque oncontra-se arquivado sob o mc' 14300000181 por despacho do 20/12/83, urn exemplar do igual toor. Boa Vista, 21 do janoiro do 1983. ISAURA MAILUS OF CARVAL}10 p /SECRETARIA-GERAL 000 r LJ NO BOA CRITICM SO NAO ADUMY 0 QUE RESOLVE MESMO IJLA' t S a Vamos combater a inflaçAo, corn trabaiho e poupança. Produzindo mais - corn iniciativa - no emprego ou flQ trabaiho autônorno. Vamos aumentar a producao de alimentos, para meihorar a base do nosso padrAo de vida. E vamos proteger o que ganhamos, por rneio da poupança. Vamos produzir para atender nossas necessidades e para.exportar o rnáximo. Exportar cada vez mais, para obter divisas,essenciais ao nosso desenvolvimento. Assim fazem Os OVOS obstmados e - confiantes. Corn trabaiho, produçAo, poupança e exportaçAo reafirmamos nossa confiança em nós mesmos. EM 849 CONFIANCA,TRABALHO E EXPORTACAO. S N'14 REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASh TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA 01AR10 OFICIAL Decreto nQ 108 (E). do 29 di dn.mbro di 1983 Administraçâo do Governador Arldio Martins do Magaihães BOAV1STA(RR), 18 do. JANEIRO de '1984 N' do ogs 8 DECRETO N? 03 DE 12/01/84 (E) REAJUSTA Os SUBSIDIOS DOS PREFEItOS MUNICIPAIS DOS MU- 'cictp ios DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA. O COVERNADOR DO TERRITORID FEDERAL DE RORAIMA,usoodo Jas atribuiçoes que lhe sac conferidas pelts Artigos 18, item IT e 67, do Decreto-lei nQ 411, de 08 de janeiro de 1969, ccmbinado cam o.Artigo 35 da Lei a9 6.448,de 11 de outubro de 1977, P E C R E T A: Art. 19 - Os substdios e respectivos percentuais de Re presentaçao Mensal dos Prefeitos de Boa Vista, Caracarat, Normandia, Bonfim, Alto Alegre, Sao Joao da Baliza a Sao Luiz, ficam reAjustados a partir de 1 de janeiro do Correa to ano, de conformidade con as valores constant as do Anexo I, que parte integrante deste Decreto. Art. 29 - As despesas decorrentes do disposto no artigo anterior sero atendidas: - coats de recursos orçamentrios pr6prios.das Profeituras de Boa Vista e CaraEarat; TI - cents do recursos do transfer?ncias Gerais do Ter rit6rio - TOT. Art. 39 - Este Oecreto entrara em vigor an data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrãrio. ARIDIO MARTINS DE MAGALIIAES Governador ANEXO I (Artign 19 do Decreto n? 03/84, de 12 de janeiro de 198L (E)) SUBStOIOS DOS PREFEITOS DE BOA VISTA, CARACARAT, NORMANOTA BONFIM,, ALTO ALEGRE, SAO JOAO DA BALIZA E sÃo LUTZ. PAGINA 01 PROCURADORIA GERAL PROGE/PORTARIA. N9 001/84 - 0 Procurador-Geral do Territcrio Federal de Roraima, usando das atribuic&es qua The so conferidaspe In art. 39, da Portaria Ministerial n9 0020 de 15.05.70, 0 considerando o quo consta da Proposta do Re presentante do Territ&rio Federal de Rorairia, junto an Gru pa de Trabaiho para elevaçao dos Territärios do Amapi e go raima a Estado, R E S 0 L V E: Designar os Assistentes Juridicos OSCAR LEO POLQO DE ALMEIDA, Cddigo LT-NS-503, Clas,e C, referncia NS-20, da labels Perrnamente, HACHIMO MIJNEYMNE, Codigo LVNS-503, Classe C, referncia NS-19, da Tabela Permanents, ILLO AUCIJSTO DOS SANTOS, da Tabela Especial, MARCOS AURE LIO FIGUETREDO GADELHA, da Tabela Especial, Para, sob a PresCdncia do prineiro, cornporern a Subcomisso de Assun tos Juridicos e Legislativos pie, a. nivel de Governo Ter ritorial, colaborari corn a Cornisso ecluivalente do Grupo de Trabaiho instituido pel.o MINTER para estudar e propor a e1evago do Território de Roraima a Estador da Federa cao. Registre-se, Publique-se 0 Cunpra-se. Boa Vista-RR, de 18 de janeiro de 1984 JEREMIAS SOARES DE OLIVEIRAProcuridor-Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO DECRETO SIN DE 16/01/84 I S S 0 PREFEITO MUNICIPAL DR BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuiço quo ihe confere o Art.34, item VIII, Is Lei n9 F 448, do 11 de outubro do 1971 0 de acordo co. o Art. 33, pargrafo nico da Lei n9 086, de 03 de agosto do 1982, resolve N 0 M E A R: MARGARETH MARTA COIMBRA DOS RETS MIRANDA, Chefe da Divi so do Apoio Administrative, Para exercer em substituiçao o Cargo do Chefe do Gahinete do Prefeito, a partir de 20 do janeiro do ano em curso e enquanto durar o impedimento do titular ofetivo. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 14 de janeiro do' 1984. ESPEcIFICAçAO .MENSAL IGRAT.NENSAL .Prefeito de Boa Vis ta ................ 579.407,00 45% 15% .Prefeito de Carson ra ............... 463.217,00 45% 15% .Prefeitos de Normandia e Bonfirn... 450.450,00 452 15% .Prefeitos de san Luis, Alto Alegre e Mucajal ......... 450.450,00 45% 15% ARIDID MARTINS DE MAGALHAES MIGUEL CUERRA BALLVr Cove rnaddr Prefeito Municipal 0 Ii PODER JUDICIARIO JUSTIçA 00 DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1a cIRçuNscRIcAo JUDICIARIA DE RORAIMA JUIZO DE DIREITO DA VARA CTVEL EDITAL BE INTIMAçAO COM 0 PRAZO DE 20 DIAS - 0 Doutor ALUTSiO AN'ItNIO DE sA PEIXOTO, Juiz de Direito da Vats efvei da 1a Circunscriço Juducukia de Roraima etc., F AZ S A B F R a todoà quantos 0 presente edital virem on dele eonhecimento tiverem, qua pot este Juizo e Car tSxio, as processan aos termos doProcesso n9 572/79, - de Separaço Judicial, requerida por MARIA AIJXILIADORA SANTIA O DE SOUZA contra JOSE LOPES BARROS DE SOUZA, pelo presen te intima a requerente MARIA AUXILIADORA SANTIAGO DE SOUZA, brasileira, casada, do -lar, rosidente nests cidade atualmente em lugar incerto e nao sabido, Para no prazo de 48 (quarenta e oito) horse, vir dar prosseguirnento no fei- - to, sob pens de extinçao, nos teruss e de acordo corn 0 dqs paçho a seguir transcrito: DESPACRO: 1. par edital, do in-. teiro teor do despacho de fi g . 35.BV, 10.11.83.(a) Aiutsio Antrnio de S9 Peixoto, Juiz de Dirbito. E Para que chegue so -conhecimento • de todos rnandou expedir o preseitte edital que .sera afixado no lugar di costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nests cidade do Boa Vista, Capital do Territrio Federal de Roraima, aos dezesséis dies d 0 ns de janeiro do ano de nil novecentos e oitenta e qua-- tro. Hu, Dionete Carneiro Valente, Auxiliar Judicihio, (Ia -tilografei e subscrevo de orders do N. Juiz de Di-reito. ALBERTA FERREIIA DA SILVA MAIDS Tee. Judicihio àOo CXMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DISPE SOBRE A ATUALIZAçAO DOS SUBSfDIOS D08 VEREADORES F DA OUTRAS PROVIDNCIAS. O PRESLDENTE DA CbARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber q-ue 0 tp gislativo aprovou a eu pronulgo 0 seguinte: Secretáro do Administraçâo VERA REGINA GIJEDES DA SILVEIRA Secretario do Planejamento WALDEMAR MLJTRAN PARACAT Resp/Secretario do Financas JOAO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA Seeretário de Edueaçâo Cultura SEAGI0 CE ALMEIDA BRUNI Secretário de Promoçâo Social ADALARDO MENEZES NOGUEIRA RESOLVE: Art. 19 - Ficam 'atualizados Para efeito 'do . pagathento dos Veroadores da Camera Municipal do Boa Vista, a partir de I do janeirode 1984, obedecendo os seguintes critgrios, de conformidade corn a Legislaçao pertinente: a) - A pane fixa ser5 do Cr$ -281. 158,00(Duzentos e aitenta a urn nil, cento o cinquenta e oito cruzeiros), mensais; b) - A pane varlivel corresponderi a Cr$ 292.634,00(Du zentos e noventa a dois nil, seiscentos e trinta e quarto cruzeiros), per ns e serg devida por sessao ordinria ou solone quo efetivanente coparecer o Vereador tonando parte nas votaçoes, quando hoover; c) - 0 Vereador qua nao conparecer s reunioes ordinanag , solenes on extraordinrias, ou comparecendo nao participar-da votaco, quando houyer, concorrendo pars filta do quorun regimental,sofrerg desconto da parte vanite1 de 1/12 avos; - ii) - Par sessao extraordinria, ate o maxim de quatro por ms, 0 Vereador receberg jeton de 1/12.avos da pärte varivel nä forms da letra b supra; Par&grafo tnico: Ennenhunia hip5tese, poderi set remume rada nais de time sessao por dia, qualquer que seja a natu reza. Art. 29 - Quando em viagern fora do Munictpio, devidamente autorizada palo Legislativo a serviçoou a irntereaSe da cnara Municipal, o .Vereador ter direito a perceber verba Para passagom, hospedagem e aiimentaçao. Art. 39 - A verbs de reresentaço mensal do Presidents da. Camar, flea atualizada de acordo corn o reajuste da ver be de reprosentaço do Prefeito Municipal de Boa Vista, pa ra o exeretcio do 1984. Art. 49 Na apiieaçâ dopresente Decreto Legislativo,em, nenhuna hipôtese poderao set desprezados os 1-mites estabe lecidos pela Lei Complenentar n9 25, de julho de 1975, corn as imdificaçoes que ihe introduziu a Lei Corapiernentar n9.. 38,de 13 do novenbro de 1979 e Lei Complementar n945, de .14 do -Janeiro de 1984. Art. 59 - As despesas decorrontes deate Dec-nerd Legislativo correrao a cents das verbas pr6prias do orçamento. Art. 69 - 0 presente Docreto Legij1atSvo-eitrar em vigor na data de sua publicaçao, rev'ogadas as diapoSiçoes em contrrios . Continua na Peg. 3 Secretârio do Agriculture FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES Resp/Secretârio do Segurança PUblica VOLTAIRE PINTO RIBEIRO Secretário do Obras e Serviços Pi)blicos JOAO LINO RIBEIRO Rep/Secretario de SaOde e AçAo Social CESAR AUGUStO DE SOUZA DIAS iJ C '. fl L I P fl In LI'.! 3f, t -. L#IflflIJ LJrIL.IML DEPARTAMENTO DE. IMPRENSA OFICIAL DIRETOR ADM. MARIO sERGI0 NUNES FORTES -Divisáo de Custos: - Chafe: Etc. Roberto AraUjo Viana DivisAo do PublicaçOes e.Artes Graticas: Chafe : Anlsio Fernandes Fillip Divisáo do Distribuiçáo: Chefs: Joäo Menezes - ORIGINAlS Os textos en.iodos a publicação deverao ser datilogratados e acompanhados de oticio ou mernorando. ATENOIMENTO - Des 07:00 aC12:00 tiaras. Das 14:30 as 17:30 hs. PREOS - PuBucAcOES . - - * Publicaçôes - centlmetros de coluna---------Cr5 1.350,00 Preco do Exemplar ......................................... 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