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materia nº 133/1984

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 133 / 1984
Date 1984-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16067

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

I
REPUflLIOA FEDERATIVA DO BRAZIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAC DE FINANAS E ORQAMENTC
MEN S A G E M
Senhora Presidente,
Senhores Membros da
Cmara Municipal:
1•
A comissao de Finanças e Orçarnentos, no uso de suas
atraibuiçes, conforme preceitua o Art. 20 do Regimento Interno da Cmara Mu
nicipal de Boa Vista, na oportunidade tern a satiscaçao de encarninhar a V.Excia
e ao Plen&rio deste Legslativo, Projeto de Decreto Legislativo que T!dispe
sobre a atualizagao dos subsidios dos Vereadores e d outras provid&lciastt,de
conformidade corn a legislaqo ern vigor.
Tal medida deve-se a necessidade da atualizagao
dos subsidios dos Vereadores atuais, por ser de direito e de justiça, uma vez
que, conforme preceitua o Regirnento desta augusta Casa, ern seu Art. 107 § 2'
"podera a rernuneraçao ser atualizada durante a legislatura, desde que reajus￾tados Os subsidios dos Deputados Estaduais do Acre, obedecido o Unite previs
to em Lei". Da rnesrna forma assirn determina a Lei complementar n 9 25, corn a no
va redaço dada pela Lei Complementar n2 38/79, corno podemos observar 	pelo
disposto no Art. 42 da Lei invocada, Itpoderff o as C&rnaras Municipais atualizar
a remuneraqao dos Vereadores para a mesma legislatura quando ocorrer fixaçao'
ou reajustainento de rernuneraçao dos Deputados Estaduais...". Considerazido ter
havido vhrios aumentos para Os Deputados do Acre, perfeitarnente viivel e 1e
gal a atuaiizaçao dos subsidios dos atuais Vereadores.
Assiin sendo, a atuaiizaqao ora invocada ernbasa-se
I nos preceitos legais de tal forma que, acreditainos no voto favoravel de todos
as nobres Edis desta Casa Legislativa, uma vez que a Camara Municipal dispe
%-QUJ\L. cTh
rnPcBLXCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIM.A
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTC	
Fl. 02
de recursos para este fin.
Outrossim, desde já solicitamos a presente mat&ria
apreciada em Regime de Urgncia, atra'4s de sessao extraordinria.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", EM BOA VISTA, 13 DE JANEIRO 1984
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES
PRESIDENTE
LI
JOSE MARIA\Ø CABNEIRO
ODETE IRENE DE ALMEIDA
IDlII3tl]
Ole;
REPtYfltICA FEDERATIVA DO BR.ASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO BE FINANAS E ORAMENTC
MENSAGEM
Senhora Presidente,
Senhores Membros da
Cmara Municipal:
A comissao de Finanças e Orçamentos, no uso de suas
atraibuiqSes, conforme preceitua o Art. 20 do Regixnento Interno da C&nara Mu
nicipal de Boa Vista, na oportunidade tern a satisiaçao de encaminhar a V. Excia
e ao plenkio deste Legislativo,' Projeto de Decreto Legislativó qüè "dispe '
sobre a atuaiizagao dos subsidios dos Vereadores e d outras provid6cias,de
àbnforrnidade corn a iegisi.açao em vigor.
Thi medida deve-r.se a necessidade da atuaiizaçao
dos subsidios dos Vereadores atuais, por set de direito e de justiça, tuna va
que, conforine preceitua 0 Regimento desta. augusta Casa, em seu Art. 107 §
11 podez4 a remuneraçZo set atualizada durante a legislatura, desde qué reajus￾tados os subsidios dos Deputados Estaduais do Acre, obedecido o limite previs
to em Lei" • Ba. niesma format assist detersnina a Lei complementar n Q 25, corn a no
va redaçZo dada pela Lei Complementar nQ 38/79k canto podemos observar 	pelo
disposto no Art • 42 da Lei invocada, "poderao as C&naras Municipais atua].izar
a remuneraçZo dos Vereadores pan a mesma legislatura quando ocorrer fixaqo
on reajustamento de rernuneraçao dos Deputados Estaduais ... ". Considerando ter
havido y rios aumentos pars, Os Deputados do Acre, perfeitainente viAvei e
gal a atuaiizaço dos subsidios dos atuais Vereadores.
Assim sendo, a atualizaçZo ora invocada embasa—se
nos preceitos legais de tal farina que, acreditamos no voto favoz4vel de todos
os nobres Edis desta Can Legislativa, urna vez que a C&nara Municipal dispe
a.
REPUBLICA FEDERATIVA DC BRA&L
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL • BE BOA VISTA
COMISSAO BE FINANAS E ORAMENTC Fl. 02
de recursos pan este Thu.
Outrossim, desde j solicitamos i presente mat&ia
apreciada em Regime de Urg8ncia, atravs de sessZo extraordinhria.
is
	PLENARIO "ESTACIO PE1EIRA PE HELLO", FK BOA VISTA, 13 DE JANEIRO 1984
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES
PRESIDENTE
\\
C
JOSE l't NEIR0
ODETE IRENE DE AXIIEIDA
0-6
fl
!%t?UELICA FEDERATIVA LX) BRAZIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO BE FINANAS E ORçftMENTO
0
PROJETO DE DEC'RETO LEGISLA TI VO DE 13 DR JANEIRO DE 2984.
DISP(5E SOBRE A ATUALIZAç'JO DOS SUB￾F
SIDIOS DOS VEREADORES F DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber
quo o Legislativo aprovou e cu prorizulgo a seguinte
RESOLVE:
Art. 1 9 Ficam atualizados para efeito de pagamento	dos
Vereadores da Camara Municipal de Boa Vista, a partir de J9 de ja
neiro de 1984, obedecendo od se.guintes critr' ios, de conformidade
corn a iegisiaço pertinente:
a) - A parte fixa sera' de 04= 282.158,00 (Duzentos e at￾tenta e urn, cento e cinquenta e otto cruzeiros), men
salmen te;
b) - A parte variavel correspondent' a 01= 292.634,00 (Du
zentos e noventa e dais mu, seiscentos e trinta e
quatro cruzeiros) par mes e sera' dividida por sess￾s3o ordinciria ou solene a quo efetivamente compare￾cer a Vereador, tomando parte das votaçEes, quando'
houver;
c) - 0 Vereador quo nao comparecer as reuni&es ordincI -
rias, solenes ou extraordiTza'rias ou comparecendo
nao participar da uotaçao, quando houuer, concorren
do por falta de quorum regimental, sofrera' a descon
to da parte varia'vel de 1112 avos;
1cU&o ol- 0
RnflYTLWA FEDERATIVA DO ERASrL
TERRITORIO FEDERAL .DE RORAIMA
CAMALtA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO BE FJNANAS E ORQAMENTC Fl. 02
le
ci) - Par sess6.o extraordincfria, ate' o maxima de quatro par
mes, o Vereador recebera' Jeton de i/ia avos cia parte vu
riccvei na forma cia letra b supra;
Parccgrafo Cinico : On nenkuma kipotese, pociercc ser remunerada
mais de uma sessao par dia qualquer	seja
a natureza, conforme preceituna. o 2 9 do
Art. 29 cia Lei Complementar n 9 25 de 02 de
Julko de 1975.
Art. 29 - Quando em via.gem fora do Munici'pio, devidamente au
tbrizada pelo Legislativo, a servigo ou a interesse cia Camara Nuni
cipal, o Vereacior tera' direito a perceber verba para pasáagem, has
pedagem e alimentaçao.
Art. 39 - A verba de representagco mensal do Presidente	cia
Camara, fica atualizada de acordo corn o reajuste cia verba de repre
sthntaçao do Pt'ojeto Municipal de Boa Vista, para 0 exercfcio	de
1984.
Art. 42 - Na aplicaço do presente Decreto Legislativo,	
em
nekuma kipo'tese poderaS ser desprezacios as lirizites estabelecicios
pela Lei Complementar n 2 25 de 02 de Julko de 1975, corn as modifi￾cag&es que ike introduziu a Lei Complementar n 9 38 de 13 de novem￾bro de 1979 e Lei Complementar n 9 45 de 14 de ciezembro de 1983.
Art. 52 - 0 presente Decreto Legislativo entrara' em vigor na
data de sua publicaç6o, revogadas as ciisposiçes em cotra'rio.
PLENJRIO "ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO" EM 13 de Jane
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES	JOSE MARIA
PRESIDENTE. -	 SEC
c
ODETE IRENE DE ALMEIDA
MEMBRO.-
de 1984.
rIt
1]
Q1ko 08
tEPCELTCA FEDERATIVA DC) BRASIL
11
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTC
PROJETO DL' DECRErO LEGZSLA2'IVO DL' 13 DL' JAIfEIRO DL' 19641
DISP5E SOBRE A A TI/A LISA çIo DOS SUB￾S!DIOS DOS VEREADORES E Dl OUTRAS
PRO VInE//CIA S.
0 PRESIDENTE DA Cl//ABA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faa saber
que a Legtslatiuo aprovou e eu promulgb o seguinte
RESOLVE:
Art, 1 9 Ptcarn atualiRados paPa efeito de pagarnento dos
Vereadores da C&mara Muntcipal de Boa Vista, a partir de 1 9 de ja
netro de 1984 0 obedecendo od seguintes crttzios, a conformidade
corn a 1egis1aç 'o pertinente:
a) - A parte fixa sera' de O= 281.158,00 (Dusentos G 02-
tenta c urn, cento e clnquenta e otto cruzeiros), men
salmen te,'
b) - A parte varia'vel carrespondera' a O$= 292.634,00 (Du
zentos e noventa e dots mil l setseentos a trtnta e
quatro cruzeiros) por ms e sera' dividida par sess -
so ordtna'ria ou .solene a que efet.tvamente compare -
cer a Vereador, tomando parte das uotaçSes, quano
Jibuver;
a) - 0 Vereador que nio comparecer as reuni6es oratn6 -
rias, solenes ou extraordtna'rtas ou comparecendo
n3o partictpar da votaço, quando liouuer, concorren
do por falta de quorum regimentals sofrera' a ciescon
to da parte uartauel de 1112 avos; '
toU&c o 
RIWOSLTCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINAJcçA5 E ORAIVJENTC
	
Pie 02
1) - For sess&'o extraordina'rta, ate' a mimo4é quatro par
meas, O Vereador recebera' jeton do 1/22 avas da parte va
P1á1'uel na forma da .Zetra b supra;
Far4rafo tnica : Emnonhuma hipotose, podera' ser remunerada
mats do urna sessio par dia qualquer' seja
/ a natureza 1 conforme preceituEa o §29 do
/ Art. 29 da Let Complementar it 9 25 4J 02 do
julhb do
Arto 29 - Quando 1 em utagern fora do Municlpto, deutdamente au
torizada polo LegislaØuO, a seruiçO ou •a interesse da C 'mara Hunt
clpal, o Vereador tor1E!direito a perceber verba para passagem, ho
pedagern e a.zimentaç3ot
Arta 3L - A verba do representaç&'o mensal do Prestdente da
Cimara, fica atuall2ada do acordo corn a reajuste da verba do repre
sentaçio do Pr'ojeto Municipal do BOa Vista, para a exert iota 	do
1984o
Arts 49 - Na apltcaç'o do prosente Docreto Legtslatft'o, 	em
S	nehuma izipStese podera3 ser desprezados as iimttes estabelecidos
ala Let Comp1omentaztt 9 25 do 02 do jul/ia do 1975, tom asmodtft￾caçes quo ike introdu2iu a Let Complomentar n 9 38 do 13 do novem -
bra do 1979 ë Let Compiemen tar it 2 45 de 24 do dezembro do 1983.
Art 5P - 0 prosente Decreto Logislat p o entrarS' em vigor na
data do sua pubiicaçao, revogadas as dispost96es em cotra'rlo.
S
FLENIRIO "ES2'JCIO PEREIRA DE MELLO" EM 13 do Jane
MARIA ALICE DE ANDRADE COMES	jos.k MARIA
PRESZDENTE1 -	SEC
ODEI'E IRENE DE ALMEIDA
MEMBRO. -
do 1
CARNEIR 0
	
ot	10 -
Republica Gederauva do Brasil
'Cerritdrio Gederal de O2oraima
Câng ara Pflunicipal de /Soa Dicta
DECRETO LEGISLATIVO N 2 133 DE 18 DE JANEIRO DE 1984.
DISPÔE SOBRE A ATUALIZAçXO DOS SUBSfDIOS
DOS VEREADORES E DI OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa
ber que o Legislativo aprovou e eu proinulgo o seguinte:
RESOLVE:
LI Art. 19 - Ficarn atualizados Para efeito de pagarnento.'
dos Vereadores da C&rnara Municipal de Boa Vista, a partir de 19 de janeiro
de 1984, obedecendo os seguintes critrios, de conformidade corn a Legisla￾çao pertinente:
a) - A parte fixa sera de r$= 281.158,00 (Duzentos e
oitenta e urn mu, cento e cinquenta e oito cruzeiros), rnensais;
b) - A pane varia'vei correspondera a (3r$ 292.634,00(Du
zentos e noventa e dois mu, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros), par
is
	
	rns e sera'. devida par sessao ordina'.ria ou solene a que efetivamente compa￾recer a Vereador tomando parte nas votaçes, quando houver;
c) - 0 Vereador que nao comparecer is reunies ordina'-
rias, solenes ou extraordin&rias, ou comparecendo nao participar da vota -
qZo, quando hpuver, concorrendo para falta de quorum regimental sofrer I
desconto da parte varive1 de 1/12 avos;
d) - Par sesso extraordina'.ria, ate'a rna'iimo de quatro
par rns, a Vereador receberá jeton de 1/12 avos da parte varive1 na forma
da letra k supra;
'1	
AJ..CcLC
i2epa b/lea Jederath.'a do Brasil
'Gerritorlo Cederal de 'Roraima
Câ,nara Pflunicips! de jSo Qigla	II Fl) 02
I...
Parágrafo nico: Em nenhuma hip6tese, podeM ser renu
nerada mais de uma sessao por dia, qualquer pie seja a nature.za.
Art. 29 - Quando em viagern fora do Municipio, decida￾mente autorizada pelo Legislativo a serviço oix a interesse da Cmara Muni
cipal, o Vereador teral direito a parceber verba para passagem, hospedagem
e alimentaçao.
Art. 32 - A verba de representaçao mensal doPresiden
te da Cmara, fica atualizdda de acordo corn o reajuste da verba de repre￾sentaçà do Prefeito municipal de Boa Vista, para o exercicio de 1984.
Art. 42 Na apiicaçao do presente Decreto Legislativo,
em nenhuma hiptese poaerao ser desprezados os limites estabelecidos pela
Lei Complernentar n2 25 se juTho de 1975, corn as modificaç6es que The in
troduziu a Lei Complernentar n 2 38 de 13 de novembro de 1979 e Lei Comple.-
mentar n2 45 de 14 de janeiro de 1984.
Art. 52 - As despesas decorrentes deste Decreto Legis
lativo correrao a conta das verbas prprias do orçamento.
Art. 69 - 0 presente Decreto Legislativo entraral em
vigor na data se sua publicaçao, revogadas as disposiçes em contralriOs
PLQARI0 It EZTACIO PBREIRA DE MELLOItEM: BOA VISTA 18 DE JANEIRO DE 1984.
1.
MARIA DE LO ES PINHEIRO
PRESIDENTE
•PUBLICADA (0) )k) IL.ULLIIM
OFICIAL N.o de4/QjJqpagQ
....
*
.--.--.-- 'C-'-
-	 -- -	 -
OOFoJerLcg1sJ3Lo/
LEI CriVrLEMEnTAR N9 45, de 14 de dczcT.bro dc, 1 933.
Estabelece critrio p:ra a rciuneraç a de Vereadores	
-
0 PREI0rNTE DA REPUBLIC!;
raço saber que o Cunuresa Ucio:ial ecreza 
3:, ciono a
srgu j flte LU C0MPLEME:TAp•
Art. 19 - A despeta LO1 I re rnneraco cc rfl3fl5 o
uitrapassar a 4% (quatro par cento) do receita efetivarcente reali;aca no
eAerc,cio inediatamente anterior.
Art. 29 - (sta Id anti-a emvigor na data de sua public,;
cEo.
as dis pocicEes cii Ccntrro
3ras1ja. en 14 de	dezenrthro	
de 1 993; 1629 do fndependencla e 959 da lepübl ca.
JOAO FTGUEI}tEflo
Ibmhirn Abi-,%cej
IC! N9 7.164, de 14 de	dezembro	
de 1 983. 0.
Altera di s p ositivo do Decreto-lei
- n9 1.003. do 21 de outubro do	1959. -	
- Lei daOr9anizacao JudiciSria Ili
litar e do outras provjdnclas
0 PRESIDENTE GA REPUBIICA
Faco saber qua o Congresso riacional decreta e eu sanciono a seguinte Lel
BOA. VISTA. 18-01-84	
DIARIO OFICIAL
PROSHIP - PROJETOS NAVAIS H INDUSTRIAlS LTDA.
C.G.C.M.F. 27.824.630/000I-37
ARMON REPAROS NAVAIS LTDA.
C.G.C.lr.F. 30.094.874/0001-16
ONC -' TäARSPORTES LTDA.
C.G.C.M.F. 27.833.36710001-42
ARTHUR FREDERICO MAC LAREN
C4'FTM.F. 006.654.797-00
WILLIAM HERBERT MAC LAREN
C.P.F.M.F. 021,436.157-87
ANTNIN0 MOREIRA PELL0N
C.P.F.M.F. 006.654.607-91
ORLANDO CONFALONIERI
C.P.F.M.F. 008.450.867-15
0 presonte instrumento !oi elaborado pelo idvoga￾do, Dr. Vaimar Souza Paes, inscrito na 0AB-R1 sob o nQ
14.918, confonne disp&e o Provinento n9 49, de 13.07.81,da
Ordem dos Advogados do Brasil.
VALMAR SOUZA PAtS
CIJRIMX ACROPECUARIA S.A.
ATA DE C0NSTITUIO
Aos vinte c oito 4ias do ms de setembw de 1983,
a5 dez hong , na Cidade de Niterói (RJ), na Praga Alcides
Pereira nQ 01, Ilha da Conceicao, reuniram-se MAC LAREN ES
TALEIROS E SERVIGOS MARITINOS S.A., corn sede no endeieço a
dma, inscrite.tóC.G.C.N.F. sob onc 33.068.404/0001-76
representada por seu Diretor-Presidente, Sr.Wflfliam Her￾bert Mac Laren, brasileiro, separado consensuaimente, in￾dustrial, residente e doniciliado na Cidade do Rio de Ja￾neiro (Lu), na Avenida Vieira Souto n9 250, apt9 1502 -Blo
co I, Ipanema, portador da carteira de identidado nQ ......
1.217.857, expedida Palo Instituto Felix Pacheco, inscrito
no CPF(MF) sob o n9 021436.157-87; MAC LAREN ACP E FIBRA
S.A., con sedo no Cidade do Rio do Janeiro (R.J), na Praia
de Inhaima n9473, Bonsucesso, inscrita no C.G.0 JMF) sob
o n9 42.295.709/0001-01; MAC LAREN ANTICORROSAO E MONTA -
GEM INDUSTRIAL S.A., corn sede na Cidade do Nitorói-RJ, na
Rua Deputado Cordeiro do Miranda nQ 137-parto, Ilba da Con
Ceigio, inscrita no C.C.C.(NF) sob o n9 42.384.297/0001-86
e.ARMOND REPAROS NAVAIS LTDA., con sede on Cidadede Nite￾r6i (Lu), na Rua Barão do Amazonas nU 29, Ponta d'Aroia
inscrita no C.G.C.(MF) sob 0 n9 30094.874/0001-16, tamb&m
representadas Palo Sr. William-Herbert Mac Laren, jd quail
1 icado; PROSHIP - PROJETOS NAVAIS E INDUSTRIAlS LTDA., Corn
sede na Cidade de Niter6i (Lu), ma Praga Alcides Pereira
mc 01-parte, Iihs da Concoigão, inscrita no C.C.C.(NF) sob
onQ 27.824.630/0001-37, .represontada por seu Diretor de
Operac&es; Nooceiio Marinho, brssileiro, casado, Engenhei￾ro-Naval, residente e domiciliado naCidade	de NiterSi
(RJ), na Estrada do Itaipui, Condonmnio Aldeia do Itaipü,
Rua "A", case 4, Itaipti, portador da Carteira do Idontida￾de mc' 2.656.120-SSP/SP, inscrito no CPF(MF) sobo n9 ......
105.471.777-04; OMC-ThANSPORTES LTDA, cbm sede na Ciddde
do Nitor,Si (RJ),na Rua Dsputado Cordeiro de Miranda mc
137-parto, Ilha da Conceicio, inscrita no C.G.C.(MF) sob o
n9 27.833.367/0001-42, reprssentada por seu Diretor-Ceren￾to, Neocêlio Marinho, ji qualificado acima; ARTHUR FREDERI
CO MAC LAREN, brasiloiro, casado, industrial, residents e
domiciliado na Cidade do Rio do Janeiro (Lu), na Rua Via￾condo de Santa Isabel n9 516, GrajaG, portador da Carteira
de Identidado n9 363.375, expodida polo Instituto Felix Pa
checo, inscrito no CPF(MF) sob o n9 006.654.797-00; WIL￾LIAM HERBERT MAC LAREN, ji qualificado anterionnente; ANTO
JUNO MOREIRA PELLON, bdsileiro,casado, industrial, rosi￾dente e doniciliado na Cidado do Rio de Janeiro (R.J), na
Rua Visconde de Albuquerque mc 444, apt9 104, Leblon, por￾tadof da Carteira do Idontidade mc' 797.685, oxpodida polo
instituto Felix Pacheco,' inscrito no CPF(HE) sob o n° .....
006.654.607-91 e ORLANDO CONFALONIERI, brasileiro, casado,
: industrial, rosidonte e domiciliado ma Cidado do Rio do Ja
neiro (Lu), ma Rua das Laranjeiras n9 498 apt9 202, Laran￾jeiras, portador da cartoira do Idontidadem? 00800033-3,
expodida Palo Instituto Felix Pacheco, inscrito no CPF(NF)
caub o mc' 008.450.867-15. A rounieo, tendo pot objotivo
constituir una sociodado an&nima, sob a denoninacao de CU￾RINK AGROPECUARIA S.A. • foi' presidida por William Herbert
Mac Laren, na qualidado do Diretor-Prosidonte de Mac Laren
Estaleiros o Sorviços Maritimos S.A., qua dsclarou instala
da a Assenbliia-Ceral de Subscritàres do Capital, Para 0
fin do constituf-la. Subsequontsmonto, tendo sido vorifica
do pela lista do Subscriçio do Capital, quo osto, no va￾lor de Cr$ 120.000.000,00 (conto o vinte inilhoes de cruzoi
ros), havia sido parcialnonte subscrito, isto a, tao somon
to Cr$ 40.000.000,00 (quaronta milhGes de cruzoiros),o Pro
sidonto da AssorablGia de Constituigão declarou,tainbém, qua
fora dopositado no Banco do Brasil S.A., a decima parte do
Capital Subscrito, con quo os subscritores ontraram Para
sua integralizacâo parcial, na tonforTaidado do seguinte It
cubo: Cuia do Rocolhimento ofstuado no Banco do Brasil S.A.
- Agncia Niter6i, no Estado do Rio de Janeiro, a soguir
transcrita: "RECIBO - A credito do CURIMAAGROPECUARIA S.A.
Banco do Brasil S.A., NiterGi (Lu). 28.09.83 - PLATA I, Be
p&sitos Obrigat6rios a Vista nQ 31029.56000, conta mimoro￾31029.109-7. Hist6ric6: Rocobomos dos acionisxas da CURIMA
AGROPECUARIA S.A., valor do 10% teferente constituig&o de
10% do capital inicial, conforme estabelece 0 Docreto-lei
5956/43, valor Cr$ 4.000.000,00 (quarto milh6es de cruzeu￾ros " . Em seguida, o Sonhor Presidente da Assonblãia decla￾rou qua o EstatutoT da Sociodade, en 5 (cinco) visa do
igual teor, jã tinha' sido assinadb3 por todos os subsbri￾toros e que, cono mao houvesse objocão, The compotia pro -.
clamor qua ostd estava; aprovado.t Para todos os fins lo￾gais, verificando quo, on docorrancia da aprovag&o do$ Es￾tatuto, da subscrigão do Capital s do dop6sito da docirna
parto de seu valor no Banco do Brasil S.A., tinham - sido
obsorvadas as forinalidades Legais, o Senhor Presidents da
Assembleia declarou quo ,a sociodade e,stavs legalnento cons
tituida, =a cow ficara deliberado que tore sodo na Fazen
da Curimi I,Medio..Nucajai, Cidade de Boa Vista, -Capital
do Territorio Fedoral de Roraima, 05 sous atos constituti
vos devorio set primeiramento rogistrados on Junta Corner￾cial e publicados ma imj,rensa local, mites da .sociodado CO
megar a funciornar, atos oases quo dovorao . set prornovidos
Palos diretores queforern em soguida oleitos. Apos poco -
der a oleigio dos diretores, quo deverio administrar 0 re￾prosontar a sociodado ate realizacio do Assenbleia-Geral.
Ordiherih do 1984, oSonhor Prosidonte declarou quo foram
eleitos diretoros do sociedado, William Herbert Mac Laren,
acima qualificaclo, cow Diretor-Presidente e, como Dirotor
son dosignacio especial, 0 Senhor Orlando Confalonieri,tam
b&m qualificado acima, cujos honorarios anqais importarao
em Cr$ 720.000,00 (Setocontos o vinto mil cneiros).Os di
retores ficaram corn poderds Para, na medida qua so fizor
nocosseri, ofotivaron aschamadas para entrada dos valo￾res subscritbs qua dovam integralizar o capital. As chama￾ds devoro set foitas corn observancia dos formalidados le
gais, ospocialmonto em relagio aos respectivoa prazos. 0
Conselho Fiscal sointe funcionari nos exercicios sociais
em quo for instalado a pedido 4o acionistas. Nada mais ha￾vondo a tratar, foi a Assernbl&ia suspernsa polo tempo neces
gino a lavratura da presents ata, a qual foi Lida em vol
alta. Pbsta em discussio e votacio, foi aprovada por unani
midado. Niter6i (LU), 28 do setombro do 1983.
p.p. MAC LARENESTALEIROS E SERVIGOS MARITIMOS S.A.
p.p. MAC LAREB AGO E FIBRA S;A.
P.P. MAC LAREN APTICORROSAO £ MONTACEM INDUSTRIAL S .A.
P.P. PROSRIP - PROJETOS NAVAIS E INDUSTRIALS LTDA.
p.p. APNOND REPAROS NAVAIS LTDA.
P.P. OK - TRANSPORTES LTDA.
ARTHUR FREDERICO MAC LAREN
WILLIAM HERBERT MAC LAREN
ARTONINO MOREIRA PELLON
Rota ata foi olaborada polo Advogado Dr. VALMAR
SOUZA PAES - imscricio OAB. LU mc' 14.918.
VALMAR DOUZA PARS
JUNTA CONERCIAL TO TERRITflRIO FEDERAL DE RORATMA
CERTIDAO
CERTIFICOque oncontra-se arquivado sob o mc'
14300000181 por despacho do 20/12/83, urn exemplar do igual
toor.
Boa Vista, 21 do janoiro do 1983.
ISAURA MAILUS OF CARVAL}10
p /SECRETARIA-GERAL
000
r
LJ
NO
BOA
CRITICM SO NAO ADUMY
0 QUE RESOLVE MESMO
IJLA'
t
S
a
Vamos combater a inflaçAo, corn
trabaiho e poupança. Produzindo mais - corn iniciativa -
no emprego ou flQ trabaiho autônorno.
Vamos aumentar a producao de alimentos, para
meihorar a base do nosso padrAo de vida.
E vamos proteger o que ganhamos, por rneio da poupança.
Vamos produzir para atender nossas
necessidades e para.exportar o rnáximo. Exportar cada
vez mais, para obter divisas,essenciais ao nosso
desenvolvimento. Assim fazem Os OVOS obstmados e -
confiantes. Corn trabaiho, produçAo, poupança e
exportaçAo reafirmamos nossa confiança em nós mesmos.
EM 849 CONFIANCA,TRABALHO E EXPORTACAO.
S
N'14
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASh
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
01AR10 OFICIAL
Decreto nQ 108 (E). do 29 di dn.mbro di 1983
Administraçâo do Governador Arldio Martins do Magaihães
BOAV1STA(RR), 18 do. JANEIRO de '1984
N' do ogs 8
DECRETO N? 03
DE 12/01/84 (E)
REAJUSTA Os SUBSIDIOS DOS PREFEItOS MUNICIPAIS DOS MU-
'cictp ios DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
O COVERNADOR DO TERRITORID FEDERAL DE RORAIMA,usoodo Jas
atribuiçoes que lhe sac conferidas pelts Artigos 18, item
IT e 67, do Decreto-lei nQ 411, de 08 de janeiro de 1969,
ccmbinado cam o.Artigo 35 da Lei a9 6.448,de 11 de outubro
de 1977,
P E C R E T A:
Art. 19 - Os substdios e respectivos percentuais de Re
presentaçao Mensal dos Prefeitos de Boa Vista, Caracarat,
Normandia, Bonfim, Alto Alegre, Sao Joao da Baliza a Sao
Luiz, ficam reAjustados a partir de 1 de janeiro do Correa
to ano, de conformidade con as valores constant as do Anexo
I, que	parte integrante deste Decreto.
Art. 29 - As despesas decorrentes do disposto no artigo
anterior sero atendidas:
- coats de recursos orçamentrios pr6prios.das Pro￾feituras de Boa Vista e CaraEarat;
TI - 	cents do recursos do transfer?ncias Gerais do Ter
rit6rio - TOT.
Art. 39 - Este Oecreto entrara em vigor an data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrãrio.
ARIDIO MARTINS DE MAGALIIAES
Governador
ANEXO I
(Artign 19 do Decreto n? 03/84, de 12 de janeiro de 	198L
(E))
SUBStOIOS DOS PREFEITOS DE BOA VISTA, CARACARAT, NORMANOTA
BONFIM,, ALTO ALEGRE, SAO JOAO DA BALIZA E sÃo LUTZ.
PAGINA 01
PROCURADORIA GERAL
PROGE/PORTARIA. N9 001/84
- 0 Procurador-Geral do Territcrio Federal de
Roraima, usando das atribuic&es qua The so conferidaspe
In art. 39, da Portaria Ministerial n9 0020 de 15.05.70,
0
considerando o quo consta da Proposta do Re
presentante do Territ&rio Federal de Rorairia, junto an Gru
pa de Trabaiho para elevaçao dos Territärios do Amapi e go
raima a Estado,
R E S 0 L V E:
Designar os Assistentes Juridicos OSCAR LEO
POLQO DE ALMEIDA, Cddigo LT-NS-503, Clas,e C, referncia
NS-20, da labels Perrnamente, HACHIMO MIJNEYMNE, Codigo LV￾NS-503, Classe C, referncia NS-19, da Tabela Permanents,
ILLO AUCIJSTO DOS SANTOS, da Tabela Especial, MARCOS AURE
LIO FIGUETREDO GADELHA, da Tabela Especial, Para, sob	a
PresCdncia do prineiro, cornporern a Subcomisso de Assun
tos Juridicos e Legislativos pie, a. nivel de Governo	Ter
ritorial, colaborari corn a Cornisso ecluivalente do	Grupo
de Trabaiho instituido pel.o MINTER para estudar e	propor
a e1evago do Território de Roraima a Estador da 	Federa
cao.
Registre-se, Publique-se 0 Cunpra-se.
Boa Vista-RR, de 18 de janeiro de 1984
JEREMIAS SOARES DE OLIVEIRA￾Procuridor-Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO SIN
DE 16/01/84
I
S
S
0 PREFEITO MUNICIPAL DR BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL
DE RORAIMA, usando da atribuiço quo ihe confere o Art.34,
item VIII, Is Lei n9 F 448, do 11 de outubro do 1971 0 de
acordo co. o Art. 33, pargrafo nico da Lei n9 086, de 03
de agosto do 1982, resolve
N 0 M E A R:
MARGARETH MARTA COIMBRA DOS RETS MIRANDA, Chefe da Divi
so do Apoio Administrative, Para exercer em substituiçao
o Cargo do Chefe do Gahinete do Prefeito, a partir de 20
do janeiro do ano em curso e enquanto durar o impedimento
do titular ofetivo.
	
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 14 	de
janeiro do' 1984.
ESPEcIFICAçAO	.MENSAL IGRAT.NENSAL
.Prefeito de Boa Vis
ta ................	579.407,00	45%
	
15%
.Prefeito de Carson
ra ...............
	463.217,00	45%
	
15%
.Prefeitos de Nor￾mandia e Bonfirn...	450.450,00	452
	
15%
.Prefeitos de	san
Luis, Alto Alegre
e Mucajal .........	450.450,00	45%
	
15%
ARIDID MARTINS DE MAGALHAES	
MIGUEL CUERRA BALLVr
Cove rnaddr	
Prefeito Municipal
0
Ii
PODER JUDICIARIO
JUSTIçA 00 DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
1a cIRçuNscRIcAo JUDICIARIA DE RORAIMA
JUIZO DE DIREITO DA VARA CTVEL
EDITAL BE INTIMAçAO COM 0 PRAZO DE 20 DIAS
- 0 Doutor ALUTSiO AN'ItNIO DE sA PEIXOTO, Juiz de Direito
da Vats efvei da 1a Circunscriço Juducukia de Roraima
etc.,
F AZ S A B F R a todoà quantos 0 presente edital vi￾rem on dele eonhecimento tiverem, qua pot este Juizo e Car
tSxio, as processan aos termos doProcesso n9 572/79, - de
Separaço Judicial, requerida por MARIA AIJXILIADORA SANTIA
O DE SOUZA contra JOSE LOPES BARROS DE SOUZA, pelo presen
te intima a requerente MARIA AUXILIADORA SANTIAGO DE SOU￾ZA, brasileira, casada, do -lar, rosidente nests cidade
atualmente em lugar incerto e nao sabido, Para no prazo de
48 (quarenta e oito) horse, vir dar prosseguirnento no fei-
- to, sob pens de extinçao, nos teruss e de acordo corn 0 dqs
paçho a seguir transcrito: DESPACRO: 1. par edital, do in-.
teiro teor do despacho de fi g . 35.BV, 10.11.83.(a) Aiutsio
Antrnio de S9 Peixoto, Juiz de Dirbito. E Para que chegue
so -conhecimento • de todos rnandou expedir o preseitte edital
que .sera afixado no lugar di costume e publicado na forma
da lei. Dado e passado nests cidade do Boa Vista, Capital
do Territrio Federal de Roraima, aos dezesséis dies d 0
ns de janeiro do ano de nil novecentos e oitenta e qua--
tro. Hu, Dionete Carneiro Valente, Auxiliar Judicihio, (Ia
-tilografei e subscrevo de orders do N. Juiz de Di-reito.
ALBERTA FERREIIA DA SILVA MAIDS
Tee. Judicihio
àOo
CXMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DISPE SOBRE A ATUALIZAçAO DOS SUBSfDIOS D08 VEREADORES
F DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
O PRESLDENTE DA CbARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faz saber
q-ue 0 tp gislativo aprovou a eu pronulgo 0 seguinte:
Secretáro do Administraçâo
VERA REGINA GIJEDES DA SILVEIRA
Secretario do Planejamento
WALDEMAR MLJTRAN PARACAT
Resp/Secretario do Financas
JOAO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA
Seeretário de Edueaçâo Cultura
SEAGI0 CE ALMEIDA BRUNI
Secretário de Promoçâo Social
ADALARDO MENEZES NOGUEIRA
RESOLVE:
Art. 19 - Ficam 'atualizados Para efeito 'do . pagathento
dos Veroadores da Camera Municipal do Boa Vista, a partir
de I do janeirode 1984, obedecendo os seguintes critgrios,
de conformidade corn a Legislaçao pertinente:
a) - A pane fixa ser5 do Cr$ -281. 158,00(Duzentos e ai￾tenta a urn nil, cento o cinquenta e oito cruzeiros), men￾sais;
b) - A pane varlivel corresponderi a Cr$ 292.634,00(Du
zentos e noventa a dois nil, seiscentos e trinta e quarto
cruzeiros), per ns e serg devida por sessao ordinria ou
solone quo efetivanente coparecer o Vereador tonando par￾te nas votaçoes, quando hoover;
c) - 0 Vereador qua nao conparecer s reunioes ordina￾nag , solenes on extraordinrias, ou comparecendo nao par￾ticipar-da votaco, quando houyer, concorrendo pars filta
do quorun regimental,sofrerg desconto da parte vanite1 de
1/12 avos;	 -
ii) - Par sessao extraordinria, ate o maxim de quatro
por ms, 0 Vereador receberg jeton de 1/12.avos da pärte
varivel nä forms da letra b supra;
Par&grafo tnico: Ennenhunia hip5tese, poderi set remume
rada nais de time sessao por dia, qualquer que seja a natu
reza.
Art. 29 - Quando em viagern fora do Munictpio, devida￾mente autorizada palo Legislativo a serviçoou a irnterea￾Se da cnara Municipal, o .Vereador ter direito a perceber
verba Para passagom, hospedagem e aiimentaçao.
Art. 39 - A verbs de reresentaço mensal do Presidents
da. Camar, flea atualizada de acordo corn o reajuste da ver
be de reprosentaço do Prefeito Municipal de Boa Vista, pa
ra o exeretcio do 1984.
Art. 49 Na apiieaçâ dopresente Decreto Legislativo,em,
nenhuna hipôtese poderao set desprezados os 1-mites estabe
lecidos pela Lei Complenentar n9 25, de julho de 1975, corn
as imdificaçoes que ihe introduziu a Lei Corapiernentar n9..
38,de 13 do novenbro de 1979 e Lei Complementar n945, de
.14 do -Janeiro de 1984.
Art. 59 - As despesas decorrontes deate Dec-nerd Legis￾lativo correrao a cents das verbas pr6prias do orçamento.
Art. 69 - 0 presente Docreto Legij1atSvo-eitrar em vi￾gor na data de sua publicaçao, rev'ogadas as diapoSiçoes em
contrrios	 . Continua na Peg. 3
Secretârio do Agriculture
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Resp/Secretârio do Segurança PUblica
VOLTAIRE PINTO RIBEIRO
Secretário do Obras e Serviços Pi)blicos
JOAO LINO RIBEIRO
Rep/Secretario de SaOde e AçAo Social
CESAR AUGUStO DE SOUZA DIAS
iJ C '. fl L I P fl In LI'.!
3f,
t
-. L#IflflIJ LJrIL.IML
DEPARTAMENTO DE. IMPRENSA OFICIAL
DIRETOR ADM. MARIO sERGI0 NUNES FORTES
-Divisáo de Custos:	- Chafe: Etc. Roberto AraUjo Viana
DivisAo do PublicaçOes e.Artes Graticas:
Chafe : Anlsio Fernandes Fillip
Divisáo do Distribuiçáo:
Chefs: Joäo Menezes	-
ORIGINAlS
Os textos en.iodos a publicação deverao ser datilo￾gratados e acompanhados de oticio ou mernorando.
ATENOIMENTO	 -
Des 07:00 aC12:00 tiaras. Das 14:30 as 17:30 hs.
PREOS - PuBucAcOES .	-	-
* Publicaçôes - centlmetros de coluna---------Cr5 1.350,00
Preco do Exemplar ......................................... Cr5	200.00
NOrnero atrasado--------------------------------------------Cr5 	300.00 Assinatura anual .......... -.................................. Cr5 8.000,00
RECLAMAcOES .	-
* Deverao sAt dirigides por escrito so Diretor do Do￾partamento do lmprensa Oticial do T.F: do Roraima. ate 8
dias apos a publicaçâo.
Dept9 do Irnprense Ofictal Rua Cel. Pinto, 234
Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 is 224-4180
CEP 69.300
0

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