| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1985 |
| Date | 1985-08-08 |
| Ementa | A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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L O?cpublico Jec/cr0t1v7 do Brasil C 'T, 1 1 (1') Lerritorio LTeCCI:at ac iorauna aaa RLcLpa[ de oa sEa Oficio n.° 343/35 Boa Vista - T.F.R. Em: 19.03.35. Senhor Prefeito, Corn base no que disciplina a art. 38 da Lei n g 6.443 de 1.1 de outubro de 1977, apraz-nos encaninhar, anexo, fotocpia da Resoluçio n 9 45 de 14 de agosto de 1935, pie constituiu a Coraisso Especial dé Inqu&ito coinposta pelos Senhores Vereadores Carlos Araijo, laudi Mendes, Paulo Duarte e Maria de Lourdes Pinheiro, sob, a Presid&icia do primeiro, 0 acompanhada de assesso rainento tknico que ser. apresentado aportunaniente, corn a finalidade de constatar irregularidades Administrativas in Prefeitura Municipal, no periodo de 1 9 de janeiro a 30 de junho do 1985. Na oportunidade soiicitarnos a V.Exa., seja desigrnda urna salt desso Executivo, a fin de quo a Cornisso Especial se instale e possa lent a efeito as trabaihos de sun cornpet&cia, hem corno a designagao do urn funcio - nkio pan auxili-1a, apresentando os docunientos que foron requisitados para enme e prestando inforrnaçes necess.rias so perfeito desempenho dessa misso legisla tin. Aproveitaanos o ensejo para apresentar nossos va tos do estima e apr&ço. BARAC DA SILVA BENTO PRESIDENTE. - EXHO. SR . ALMIR QUEIROZ MD. PREFEITO MUNICIPAL BE BOA VISTA N ES TA! 'rERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 'S 4RA MUNICIPAL DE BOA VISTA ISSflO DE JOSTICA F QEUCAO f I V 'F I, A PROJETO DR RESoLuçio 12 004, DR 08 DR AGOSTO DR 1965. DISPOE SOBRE A CONSTITUIçAO DR CO MISSAO ESPECIAL DR INQUkRITO, DR ACORDO CON 0 ART. 44 DO REGIMENTO INTERJITO DA CAMARA MUNICIPAL - DR BOA VISTA—RR. 0 PRESIDENTE DA CII MARA MUll C'I PAL DR BOA VISTA, faqo saber que a Camara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuiçoes legais e corn fundarnento no Art'o 45 e Para'grafo ilnico do Regirnento Interno cia Camara, aprovou e eu prornulgo a sequin te: RESOL uçAo Art. 12 - Pica Constitulda a Cornissao espe F cial de Inquerito, para apurar irregularidades Adrninistrativas na [refeitura Municipal de Boa Vista, no peri' odo de I P do janeiro a 30 do junho de 1965. ?a rag rafo Unico: - A Cornissao devera ini ciar seus trabalhos de apuraqo na Prefe! tura Municipal de Boa Vista, referentes as irregularidades adrninistrativas, podendo ,pa pa tal, exarninar docurnentos, ouvir teste munhas e solicitar atrave's cia Presidencia da Camara, as inforrnaqes necessarias ao ALMEIDA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASHJ S TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMM HE JOSIICA F RFOACAO Fl. 02 Sr. Prefeito, e aos dirigentes das entidades da Administraçao Municipal. Art. 22 - A Comissio Especial do I A Inquerito sera composta, no mz.nimo, por tres Vereadores, em con/ormidade corn o disposto no artigo 49 do Regimento Interno da Camara Municipal do Boa Vista—RR. Parcgrafo Ünico:— p Presidente da Comissao sera' eleito pelos membros que constituirao a Comissao Espe - cial de Inquerito. Art. 39 - A comissd'o ora formada terc o prazo do 60 (sessenta) dias, para relatar suas conclusoes ao Plenerio atrave's de seu Presidente, sob forma de Parecer fundamenta do, se tiver de propor medida, o oferecera' o referido Projeto de Resoluç67o. (artigo 49 39 do Regimento Interno da Camara Municipal de Boa Vista). Art. 42 - A Presente Resoluç 'o en trara em vigor na data de sua aprovaçao. PLE11/jiRIO "ESTA'CIO PEREIRA DE HELLO" Boa Vista (RI?) em: 12.08.85. jog.é MARIAJ3OMES CARNEIRO LAUD DENTE: - PEDRO XAVIER COELHO SOBRIJATHO MEMBRO: - CANARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SESSXO ORDINARIA 14 BE AGOSTO DE 1985 ORDEM DO MA: n ilnica dàiscussZo e a provaçao o Projeto de ResolucZo n9 004, de 08.08.85, A ConstituicZo de comissao Especial de Inqu&ito, de acordo corn o Art.44 do Regiinento Interim da C&nara Municipal de Boa Vista. PROJETO BE LET PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVe PROJEID BE RESOLUçAO H REQUERIMENTO N OUThOS: VOTAQXO ISIM JoJ 1. 4tZeN42'.BJean./ThtB .................................. 2. BARAC DA SILVA BENTO - PDS ..............................nn_rota 3. JOSE MARIA COMES CARNEIRO - PBS ......................... 4. MARIA ALICE BE A3RADE COMES - PBS ...................... OS. MMTh DE LOURDES PINHEIRO -P$ .......................... 6. .oiget1C- PMDB ............................ 7. d)flI2flJERRZ.I -iE-8OUfl - PMDB ........................ - 8. PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PBS ............... 9. PAULO MGALHXES DUARTE - PBS ............................. 10. REINALDO FERNANBES NEVES FTLHO - PBS .................... U. ROBâUO BEZERRA DE ARA6JO - ms ......................... X nao..xota II PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE. - ftgLQç flac'y 0"é5 Q25 iAC(C (. ít4V R(LHQ p1f jh5 ''' - 5(. SECRETARIO. - SV1/U72W&7S8/ .22(2710 'SOU8wno0p JVUI7/J VXa 'Tv vvd opuapoci 'SvU2.7V.2S2u7w pv sapvp2.1vT7268aal sv saruaja/aa 'VZ — 51A Dog 8P rDd07U72J4TVJ7218/eJJ VU ovdvandv apsozjvqv.qsns JVIO'ZUI Vtac'28p 0V552W03 T - 002UJ] o/vadvavj •995T aP 01Ju721' op jç v o.j7au vP op or op opo2aad Ou 'VS 14 vog aPTDdL0LUnff Dam^7afaad VU SDC22.7 —V.JSIUIYJpV sapvpzaVrllflaaal avando vavd 'oiaanbuiop r q °° Sg 0179 —522/103 V Vp2722SUO3 V02f - 5 1 JV I ovinyosgy 87U inflas V 08711 WOJCI 728 8 71OQOdCIV 'VJVWV3 Vp 0UJ87U1 ouaw75ay op OO2UJJ of R5vavj a g o5ay ou ouazzzvpunf woo a siv5a sao32nq2.2D svns op 0972 OU 'V/S?A DOg ap rvd7olunff 17.2172/1173 V 8Db .iaqt& 0377/ 'YJ,S'IA YoU ¶U 77cII3INJJR VYVJVV3 VU ¶LZATgUIggUJ 0 YU--VSIA you 3U 7VJ131N1]ff VYVMTY3 VU 01/ -6T L1TI OTJ/3ffIOLUY OU fl 0Id YV 0 ff03 0UYO3V gU 'oiaaiO -NI ¶U 7VI3gds'g OVSSIffO3 i/U ofrj .7,QIhasAro3 V ¶YUOS ¶OJSIU c> gu oisoov cr fl i/U '9P oN oviniosww vsi6 vop 9e 1ndinunj( vJvusj 0q 7vJaqef Quo17J49 psv2p °e va!vaeab vo?7yvda -J £1 U erRepaUioa S Jenz&aa do iRtasil ?Oeppjorss 9Jerai he dQoraima &Mnara jItunicipal de Lea QQtsIa Fl. 02 a solicitar atrave' s da Presidencia da Camara, as inforrnaç&es necessa' -rias ao Sr. Prefeito, e aos dirt- ,gentes das entidades da Administra goo Municipal. Art. 22 - A Comissao Especial de Inque' rito sera' composta, no minimo, par tres Vereadores, em can formidade corn o disposto no artigo 49 do Regimento Interno do Ca mara Municipal de Boa Vista—BR. Pard'grafo aniao - 0 Presidente da Cornisso sera' eleito pelos menbros qze constituirao a Comissab Especial de Inquerito. Art. 32— A Comissd'o ora formada terci o prazo de 60 (sessenta) dias, para relatar suas conclusSes ao Plenario atraue' s cia seu Presidente, sob forma de Parecer fundamentado, se tiver de propor medida, o oferecera' o referido Pro jeto cia Resoluço. (artigo 49 39 do Regimento Interno da Camara Municipal de Boa Vista). Art. 49 - A Presente Resoluço entrara' em vigor na data cia sua aprovayEo. PLENA'RIO "ESTA' CIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista, 14 de agosto de 1985. SARA C 1)4 GIL VA BENTO PRESIDENTE. - PtJBL!CADA(Q)NQbQLETIM UFICAL N .o : de-.-pa j I o,ARIQP!ICIAL_____ BOA VI EUTAL 0 Doutor ANTONIO FERREIRA ANUNCIACPO N ET 0, Juiz Eleitoral da I Zone do TerritóriO Federal do Roroilila faz saber sos que o presente vireni, ou dole conhocirnento tivereril, quo, nos termos do artigo 93 do Cödiqo Eleitoral artigo 49 da Lei 7.332/86 e artigo 28 da ResolocaO 12.171. de 2 do julho de 1985, do Tribunal Superior Eleltoral,e1?_ contra-se neste JuTzo e Cartorin p pedido do registro d o Partido DO MOVIMENTO DEMOCRATICO ORASILEIRO E PARTIDO B A FRENTE LIBERAL, dos candidatos abaixo para as eleicoes do MunicTpio de NORMANDIA_RORAIMA, a realizarefll-se no die lb de novembro do corrente ano, podendo quaisquer in,pugnacOes ser feitas no prazo Be cihco dies, contados do publica çaO deste: Pare Prefeito: SEBASTIAO DL OLIVEIRA COSTA Pare Vice_Prefeito ODILON ERNESTO MALHETROS Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, cai tal do Territorio Federal de Roraima, aos 15 dias do meS de agosto de 1985. Eu, Dr. petronilo Varela do Silva JOnior, Escrivo Eleitoral , subscrevo. ANTONIO FERREIRA ANUNCIACAO NETO Juiz do Direito ED NA L 0 Doutor ANTONIO FERREIRA ANUNCIACAO NETO, Jo iz EloitorlI da fl Zona do Ternitorio Federal do . Roraima Diz snifier 105 qIhe 0 present e. virem, ou dele conhecimento ii vI:ri:thn, 0,10, no , ,t.ormos do a rti go 93 do C6 61 ,0 El oi toral artil" I') do Lei 1.332/85 e artigo 28 da Resolucao 12.171, do 2 do joll'o do 1985 do Tribunal Superior Eleitoral. en- - ontra-Se noste Juizo o cartönio pedido do rogistro do Par Lido Trohalhista Brasiloiro, dos candidates abaixo pare as eleicneS do Municipio do Alto AlogrORoraim8, a realizer - so no -die 15 do novembro do corrente ano, podendo - quolquor impugnacdes ser feites •no prazo do Once dias, contados do publica000 deste: Pare Prefeito PEDRO COSTA VIANA - Pare Vice_Prefeito ANTONIO PEOROSO Bado e iassado nosta cidade do Boa Vista, Capital do TorritoriO Federal do Roraima, aos lb dias do T°5 do agosto do 1985. Eu Or. Petronilo Varola da Silva Juni or, Escrivan Eloitoral , subscreVO. ANTONIO FERREIRA ANuNcIACAD NETO Juiz do OireitO - E D I T A L EDr1L 0 Doutor ANTONIO FERREIRAANUNCIACAO N E T 2, Juiz Eleitoral da l Zona do Territorlo Federal de Roraima 'az saber ass quo o presente vi rem, Cu dole conhecinlento - ic'erem, quo, nos teraros do artigO 93 do Cödigo Eleitoral artiqo 49 da Lei 7.332/85 e artigO 28 da Resoluco 12.171,. de 2 do julho do 1985, do Tribunal Superior Eleitoral , encontra-se neste JuTzo e CartoriO o pedido de registro do Partido DO MOVINIENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO E PARTIDO 0 A FR[NTE LIBERAL, dos candidates abai*O pan as eleicöes do MunicTpiO do ALTO ALEGRE_RORAIMA, a realizárem-s no die IS do novembro do corrente and, podendo quaisqUer impugnaçoes ser feitas no prazo de cinco dias, contados da publicacao deste: - . - • Para Pre feito: FERNANDO ALVES NICACIO Pare Vice_Prefeito FRANCISCO ASSIS DA SILVE1- RA Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, cap' tel do Territdrio Federal de Roraima aos 15 dias do m es de agosto de 1985. Eu; Dr. Petronilo Varela da Silva Junior, EscrivEo Eleitoral, subscrevo. ANTONIO FERREIRA AMUNCIACAO NETO Juiz de Direito 0 Doutor ANTONIO FERREIRA NUNCIACAO NETO, Juiz Eleitoral da l Zone do TerritriO Federal de Roraima, fez saber aos quo o presente virem. ou dole conhecirnento tivereñi, quo, nos termos do artiqo 93 do CödigO Eleitoral. artiqo 49 da Lei 7332/85 e artigo 28 da ResoluCao 12.171, de 2 de julho de 1985 do.Triounal Superior1Eleit0l.0tc0fl tra-se neste JuTzo 0 CartoriO pedido de registro do Partido Trabalhista Brasileiro, dos cendidatos abaixo pare as eleicoes do NunicipiO do BONFIN_RORAIMA, a-realizer-se no die 16 do novembro do corrente ano, podendO quaisquer im - pugnacOos Se: feitas no prazo do cinco dias, contados da publicacao deste: Para Prefeito: CASSIO ALVES CORREA Pare VicePrefeito: MARIA AUREA SALES. Dadb e passedo nesta cidade do Boa Vista, capital do TerritOriO Federal de Roraima, ass 15 dias do mes de anosto de 1985. Eu Dr. Petronila Varela da Silva Thnior Escri"ao Eleitoral , subscrevO. . -. - "- ANTONIO FERREIRA ANUMCIACAO NETO - - -: Juiz do Direito CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA uAO N94-5 BE BISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DL COM1SSAO ESPECIAL DL INQUERITO, BE ACOROO COM 0 ARTIGO 44 DO REGIMENTO INTERNO OA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR. 0 PRESIDENTE BA CAMARA MUNICIPAl DL BOA VISTA. :faco saber quo a Carfare Municipal do Boa Vista, no oso de sues atrihoicocs leqais e corn fundarnonta no ArtiUo lb e Pa r3grafo fJni co do Reqi mento I nt p rno do Carirara . a1irovoiJ 0 e prorflulqo a sequinte P E S 0 L U C A U Art. 19 - Fico ConSL il,, ilIh I Lornissio Especial de I nquer ito, pare apurar I rro'lo 1 or' ,lade', AiIm i ni strati v's na Ilrefeitura Municipal do Boo Vi sta , no periodu do 19 do janreiro a 30 do junho do 1985. pargrafo Oni co - Aloin lrvII, iniciar sonic trohalbos do apuracilo , o n.i 'role i Euro Mini',.'-• pal di: Boa Vista, refirrente s as irr1,ilaridad0S a,ln,ini1.I.' 0) pridondo pare to I , exalni no r doci,,nle 'los , wv 11* sol icitar atr;,ves do prcciilenciI Ia 1o,I,,r ii. 'Is in for'n;nc''': necessaries a,, Sr. Pre iI' i Lo-' ill' dl, ontidades da Administracao Municipal. Art. 29 - A ComiSSaO Especial do Inquérito sopS composta , no rninin'o, por ts Vereadores , em comformidado coin o disposto no artigO 49 do Regimento Intorno da CEhare Municipal do Boa Vista-RR. p ar5qrafo Onico - 0 Presidente da Co n,issao srrá eleito pelos ,r,embros que constituirEo a Comissan [special do Inquerito. Art. 39 - A ComissSo ore forn,ada, tera 0 prazo do 60 (sessenta) dies, pan relater sues conclusSes ad, Plo n5rio atravos do sell Presidonte, sob forma do Parecer fundannentado, so tiver de propor ,,,edida, o oferecera o refep olo Projoto do ResnlucaO. (artigo 49 § 39 do Reqinento I nI.oi'O0 do C5,i,ara Municipal do. Boa Vista). Art. 49 - A Presente Resoloco entrara em vi- 'lo p no data do silo a prove cáo. PLENARID "ESTACIO PEREIRA BE MELD" Boa Vista, II . il' oqosto do -1935.- BARAC DA SILVA BENTO P,' e side n t e "17 PE tGO5TC D1!!4 DE uanc'rxCro Et1 ' 1Ffl!1' n pftSR,"