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materia nº 4/1985

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 1985
Date 1985-08-08
EmentaA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
native_id16110

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L
O?cpublico Jec/cr0t1v7 do Brasil
C 'T, 1 1 (1') Lerritorio LTeCCI:at ac iorauna
aaa RLcLpa[ de oa sEa
Oficio n.° 343/35 Boa Vista - T.F.R.
Em: 19.03.35.
Senhor Prefeito,
Corn base no que disciplina a art. 38 da Lei n g 6.443
de 1.1 de outubro de 1977, apraz-nos encaninhar, anexo, fotocpia da Resoluçio
n 9 45 de 14 de agosto de 1935, pie constituiu a Coraisso Especial dé Inqu&ito
coinposta pelos Senhores Vereadores Carlos Araijo, laudi Mendes, Paulo Duarte e
Maria de Lourdes Pinheiro, sob, a Presid&icia do primeiro, 0 acompanhada de assesso
rainento tknico que ser. apresentado aportunaniente, corn a finalidade de constatar
irregularidades Administrativas in Prefeitura Municipal, no periodo de 1 9 de ja￾neiro a 30 de junho do 1985.
Na oportunidade soiicitarnos a V.Exa., seja desigrn￾da urna salt desso Executivo, a fin de quo a Cornisso Especial se instale e possa
lent a efeito as trabaihos de sun cornpet&cia, hem corno a designagao do urn funcio
- nkio pan auxili-1a, apresentando os docunientos que foron requisitados para en￾me e prestando inforrnaçes necess.rias so perfeito desempenho dessa misso legisla
tin.
Aproveitaanos o ensejo para apresentar nossos va
tos do estima e apr&ço.
BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE. -
EXHO. SR .
ALMIR QUEIROZ
MD. PREFEITO MUNICIPAL BE BOA VISTA
N ES TA!
'rERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 'S
4RA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ISSflO DE JOSTICA F QEUCAO
f I
V
'F I,
A
PROJETO DR RESoLuçio 12 004, DR 08 DR AGOSTO DR 1965.
DISPOE SOBRE A CONSTITUIçAO DR CO
MISSAO ESPECIAL DR INQUkRITO, DR
ACORDO CON 0 ART. 44 DO REGIMENTO
INTERJITO DA CAMARA MUNICIPAL - DR
BOA VISTA—RR.
0 PRESIDENTE DA CII MARA MUll C'I PAL DR BOA
VISTA, faqo saber que a Camara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuiçoes legais e corn fundarnento no Art'o 45 e Para'grafo
ilnico do Regirnento Interno cia Camara, aprovou e eu prornulgo a sequin
te:
RESOL uçAo
Art. 12 - Pica Constitulda a Cornissao espe
F
cial de Inquerito, para apurar irregularidades Adrninistrativas na
[refeitura Municipal de Boa Vista, no peri' odo de I P do janeiro a 30
do junho de 1965.
?a rag rafo Unico: - A Cornissao devera ini
ciar seus trabalhos de apuraqo na Prefe!
tura Municipal de Boa Vista, referentes as
irregularidades adrninistrativas, podendo
,pa pa tal, exarninar docurnentos, ouvir teste
munhas e solicitar atrave's cia Presidencia
da Camara, as inforrnaqes necessarias ao
ALMEIDA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASHJ
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM HE JOSIICA F RFOACAO Fl. 02
Sr. Prefeito, e aos dirigentes das
entidades da Administraçao Munici￾pal.
Art. 22 - A Comissio Especial do
I
A
Inquerito sera composta, no mz.nimo, por tres Vereadores, em con/or￾midade corn o disposto no artigo 49 do Regimento Interno da Camara
Municipal do Boa Vista—RR.
Parcgrafo Ünico:— p Presidente da
Comissao sera' eleito pelos membros
que constituirao a Comissao Espe -
cial de Inquerito.
Art. 39 - A comissd'o ora formada
terc o prazo do 60 (sessenta) dias, para relatar suas conclusoes ao
Plenerio atrave's de seu Presidente, sob forma de Parecer fundamenta
do, se tiver de propor medida, o oferecera' o referido Projeto de
Resoluç67o. (artigo 49 39 do Regimento Interno da Camara Municipal
de Boa Vista).
Art. 42 - A Presente Resoluç 'o en
trara em vigor na data de sua aprovaçao.
PLE11/jiRIO "ESTA'CIO PEREIRA DE HELLO" Boa Vista (RI?) em: 12.08.85.
jog.é MARIAJ3OMES CARNEIRO LAUD
DENTE: -
PEDRO XAVIER COELHO SOBRIJATHO
MEMBRO: -
CANARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSXO ORDINARIA 14 BE
AGOSTO
DE 1985
ORDEM DO MA: n ilnica dàiscussZo e a provaçao o Projeto de ResolucZo n9 004, de 08.08.85,
A ConstituicZo de comissao Especial de Inqu&ito, de acordo corn o Art.44
do Regiinento Interim da C&nara Municipal de Boa Vista.
PROJETO BE LET
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVe
PROJEID BE RESOLUçAO H
REQUERIMENTO N
OUThOS:
VOTAQXO ISIM JoJ
1. 4tZeN42'.BJean./ThtB ..................................
2. BARAC DA SILVA BENTO - PDS ..............................nn_rota
3. JOSE MARIA COMES CARNEIRO - PBS .........................
4. MARIA ALICE BE A3RADE COMES - PBS ......................
OS. MMTh DE LOURDES PINHEIRO -P$ ..........................
6. .oiget1C- PMDB ............................
7. d)flI2flJERRZ.I -iE-8OUfl - PMDB ........................ -
8. PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PBS ...............
9. PAULO MGALHXES DUARTE - PBS .............................
10. REINALDO FERNANBES NEVES FTLHO - PBS ....................
U. ROBâUO BEZERRA DE ARA6JO - ms ......................... X
nao..xota
II
PRESIDENTE.- VICE-PRESIDENTE. -
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SECRETARIO. -
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Jenz&aa do iRtasil
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&Mnara jItunicipal de Lea QQtsIa Fl. 02
a solicitar atrave' s da Presidencia
da Camara, as inforrnaç&es necessa'
-rias ao Sr. Prefeito, e aos dirt-
,gentes das entidades da Administra
goo Municipal.
Art. 22 - A Comissao Especial de
Inque' rito sera' composta, no minimo, par tres Vereadores, em can
formidade corn o disposto no artigo 49 do Regimento Interno do Ca
mara Municipal de Boa Vista—BR.
Pard'grafo aniao - 0 Presidente da
Cornisso sera' eleito pelos menbros
qze constituirao a Comissab Espe￾cial de Inquerito.
Art. 32— A Comissd'o ora formada
terci o prazo de 60 (sessenta) dias, para relatar suas conclusSes
ao Plenario atraue' s cia seu Presidente, sob forma de Parecer fun￾damentado, se tiver de propor medida, o oferecera' o referido Pro
jeto cia Resoluço. (artigo 49 39 do Regimento Interno da Cama￾ra Municipal de Boa Vista).
Art. 49 - A Presente Resoluço en￾trara' em vigor na data cia sua aprovayEo.
PLENA'RIO "ESTA' CIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista, 14 de agosto de
1985.
SARA C 1)4 GIL VA BENTO
PRESIDENTE. -
PtJBL!CADA(Q)NQbQLETIM
UFICAL N .o :
de-.-pa j
I
o,ARIQP!ICIAL_____
BOA VI
EUTAL
0 Doutor ANTONIO FERREIRA ANUNCIACPO N ET 0,
Juiz Eleitoral da I Zone do TerritóriO Federal do Roroilila
faz saber sos que o presente vireni, ou dole conhocirnento
tivereril, quo, nos termos do artigo 93 do Cödiqo Eleitoral
artigo 49 da Lei 7.332/86 e artigo 28 da ResolocaO 12.171.
de 2 do julho de 1985, do Tribunal Superior Eleltoral,e1?_
contra-se neste JuTzo e Cartorin p pedido do registro d o
Partido DO MOVIMENTO DEMOCRATICO ORASILEIRO E PARTIDO B A
FRENTE LIBERAL, dos candidatos abaixo para as eleicoes do
MunicTpio de NORMANDIA_RORAIMA, a realizarefll-se no die lb
de novembro do corrente ano, podendo quaisquer in,pugnacOes
ser feitas no prazo Be cihco dies, contados do publica çaO
deste: Pare Prefeito: SEBASTIAO DL OLIVEIRA COSTA
Pare Vice_Prefeito ODILON ERNESTO MALHETROS
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, cai
tal do Territorio Federal de Roraima, aos 15 dias do meS
de agosto de 1985. Eu, Dr. petronilo Varela do Silva JO￾nior, Escrivo Eleitoral , subscrevo.
ANTONIO FERREIRA ANUNCIACAO NETO
Juiz do Direito
ED NA L
0 Doutor ANTONIO FERREIRA ANUNCIACAO NETO, Jo
iz EloitorlI da fl 
Zona do Ternitorio Federal do . Roraima
Diz snifier 105 qIhe 0 present e.
 virem, ou dele conhecimento
ii vI:ri:thn, 0,10, no ,
,t.ormos do a rti go 93 do C6 61 ,0 El oi toral
artil" I') do Lei 1.332/85 e artigo 28 da Resolucao 12.171,
do 2 do joll'o do 1985 do Tribunal Superior Eleitoral. en- -
ontra-Se noste Juizo o cartönio pedido do rogistro do Par
Lido Trohalhista Brasiloiro, dos candidates abaixo pare as
eleicneS do Municipio do Alto AlogrORoraim8, a realizer -
so no -die 15 do novembro do corrente ano, podendo - quol￾quor impugnacdes ser feites •no prazo do Once dias, conta￾dos do publica000 deste:
Pare Prefeito PEDRO COSTA VIANA -
Pare Vice_Prefeito ANTONIO PEOROSO
Bado e iassado nosta cidade do Boa Vista, Ca￾pital do TorritoriO Federal do Roraima, aos lb dias do T°5
do agosto do 1985. Eu Or. Petronilo Varola da Silva Juni
or, Escrivan Eloitoral , subscreVO.
ANTONIO FERREIRA ANuNcIACAD NETO
Juiz do OireitO -
E D I T A L
EDr1L
0 Doutor ANTONIO FERREIRAANUNCIACAO N E T 2,
Juiz Eleitoral da l Zona do Territorlo Federal de Roraima
'az saber ass quo o presente vi rem, Cu dole conhecinlento -
ic'erem, quo, nos teraros do artigO 93 do Cödigo Eleitoral
artiqo 49 da Lei 7.332/85 e artigO 28 da Resoluco 12.171,.
de 2 do julho do 1985, do Tribunal Superior Eleitoral , en￾contra-se neste JuTzo e CartoriO o pedido de registro do
Partido DO MOVINIENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO E PARTIDO 0 A
FR[NTE LIBERAL, dos candidates abai*O pan as eleicöes do
MunicTpiO do ALTO ALEGRE_RORAIMA, a realizárem-s no die
IS do novembro do corrente and, podendo quaisqUer impugna￾çoes ser feitas no prazo de cinco dias, contados da publi￾cacao deste: - . - • Para Pre feito: FERNANDO ALVES NICACIO
Pare Vice_Prefeito FRANCISCO ASSIS DA SILVE1-
RA
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, cap'
tel do Territdrio Federal de Roraima aos 15 dias do m es
de agosto de 1985. Eu; Dr. Petronilo Varela da Silva Ju￾nior, EscrivEo Eleitoral, subscrevo.
ANTONIO FERREIRA AMUNCIACAO NETO
Juiz de Direito
0 Doutor ANTONIO FERREIRA NUNCIACAO NETO, Ju￾iz Eleitoral da l Zone do TerritriO Federal de Roraima,
fez saber aos quo o presente virem. ou dole conhecirnento
tivereñi, quo, nos termos do artiqo 93 do CödigO Eleitoral.
artiqo 49 da Lei 7332/85 e artigo 28 da ResoluCao 12.171,
de 2 de julho de 1985 do.Triounal Superior1Eleit0l.0tc0fl
tra-se neste JuTzo 0 CartoriO pedido de registro do Parti￾do Trabalhista Brasileiro, dos cendidatos abaixo pare as
eleicoes do NunicipiO do BONFIN_RORAIMA, a-realizer-se no
die 16 do novembro do corrente ano, podendO quaisquer im -
pugnacOos Se: feitas no prazo do cinco dias, contados da
publicacao deste:
Para Prefeito: CASSIO ALVES CORREA
Pare VicePrefeito: MARIA AUREA SALES.
Dadb e passedo nesta cidade do Boa Vista, ca￾pital do TerritOriO Federal de Roraima, ass 15 dias do mes
de anosto de 1985. Eu Dr. Petronila Varela da Silva Thnior
Escri"ao Eleitoral , subscrevO. . -.
- "- ANTONIO FERREIRA ANUMCIACAO NETO
-
- -: Juiz do Direito
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
uAO N94-5
BE
BISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DL COM1SSAO ESPE￾CIAL DL INQUERITO, BE ACOROO COM 0 ARTIGO 44
DO REGIMENTO INTERNO OA CAMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA-RR.
0 PRESIDENTE BA CAMARA MUNICIPAl DL BOA VISTA.
:faco saber quo a Carfare Municipal do Boa Vista, no oso de
sues atrihoicocs leqais e corn fundarnonta no ArtiUo lb e
Pa r3grafo fJni co do Reqi mento I nt p rno do Carirara . a1irovoiJ 0
e prorflulqo a sequinte
P E S 0 L U C A U
Art. 19 - Fico ConSL il,, ilIh I Lornissio Especial
de I nquer ito, pare apurar I rro'lo 1 or' ,lade', AiIm i ni strati v's
na Ilrefeitura Municipal do Boo Vi sta , no periodu do 19 do
janreiro a 30 do junho do 1985.
pargrafo Oni co - Aloin lrvII,
iniciar sonic trohalbos do apuracilo , o
 n.i 'role i Euro Mini',.'-•
pal di: Boa Vista, refirrente s
 as irr1,ilaridad0S a,ln,ini1.I.'
0) pridondo pare to I , exalni no r doci,,nle 'los , wv 11*
sol icitar atr;,ves do prcciilenciI Ia 1o,I,,r ii. 'Is in
for'n;nc''': necessaries a,, Sr. Pre iI' i Lo-' ill' dl,
ontidades da Administracao Municipal.
Art. 29 - A ComiSSaO Especial do Inquérito so￾pS composta , no rninin'o, por ts Vereadores , em comformida￾do coin o disposto no artigO 49 do Regimento Intorno da CE￾hare Municipal do Boa Vista-RR.
p ar5qrafo Onico - 0 Presidente da Co
n,issao srrá eleito pelos ,r,embros que constituirEo a Comis￾san [special do Inquerito.
Art. 39 - A ComissSo ore forn,ada, tera 0 prazo
do 60 (sessenta) dies, pan relater sues conclusSes ad, Plo
n5rio atravos do sell Presidonte, sob forma do Parecer fun￾dannentado, so tiver de propor ,,,edida, o oferecera o refe￾p olo Projoto do ResnlucaO. (artigo 49 § 39 do Reqinento
I nI.oi'O0 do C5,i,ara Municipal do. Boa Vista).
Art. 49 - A Presente Resoloco entrara em vi-
'lo p no data do silo a prove cáo.
PLENARID "ESTACIO PEREIRA BE MELD" Boa Vista,
II . il' oqosto do -1935.-
BARAC DA SILVA BENTO
P,' e side n t e
"17 PE tGO5TC D1!!4 DE uanc'rxCro Et1 ' 1Ffl!1' n pftSR,"

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