| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1985 |
| Date | 1985-05-15 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA RESOLUÇÃO N.º 37, DE 03 DE ABRIL DE 1984. |
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, MI,
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depd1ica qJerakoa a6 d&.asil
Brr11Jr1G CJ/ eLrat he 6Roraima
&mara Jiunicipal de Lea QS;sia
9
MENSAGEM
Apresentarnos aos nobres ed{s a presente Projeto dot
Resoluço, que introduz xnodificaq6es no Regimento Interno desta Casa. Tais aper
feiçoarnentos versarn sabre a designaçao, polo Pref'elto, de urn 13-der do Executivo nesta CImara, corn a fina]idade de acompanhar e encaininhar as proposiçes on
undas daquele Poder, funcionando assim oparlamentar como urn elo do ngaçao que
acreditaxnos, estreitarL as laços de harmonia existentes entre esta Casa e a Pre
feitura Municipal. Introduzimos ainda dispositivos que tendem a ampliar as prer
rogativas dos lideres.
Tencionarnos ainda modificar as denominaçes do duas
Comisses Permanentes desta Casa, a de Obras e Serviqos Pblicos e a de Educaçao e Assistncia Social, acrescentando na prirneira o vocbu10 "Urbanismo", se
na outra a tomb "Cultura", a fim de quo meihor se adaptem a5 respctivas compe
tncias regimentals, alm do extinguir a comissao do AgniQultura e Pccu.ria
par sua inoperncia, cniando, em seu 1gar, a comissao de Defesa do Consurnidor.
A outra inovaçao permite a realizaço de sess6es ordi
n.nias fora do recinto da Camara, de prefei4ncia nos bairros uiais carentes da'
cidadé, a fim de quo a atuaqao dos edis boavistenses seja acompanhada mais de
perto pela pêpuiaqao, proporcionando aos cidados ainda a direito de ocuparem a
Tribuna e externarem suas reiyindicaqes, dentro dos sublimes preceitos democri
ticosque devem nortear a atividade legislativa, enobrecendo ainda mais o bniihante desempenho ediliclo equacionado per esta Casa.
Boa Vista (WI), 2.05.85.
/
MARIA ALIcSrRADE
VICE - PRESIDENTE.-
/$iCj
19 SECRETARTO. -
rw-'•.•- Li
Lti
dep4t1ioai 9Jera&oa Do drasi1
PIG qJOP4 SB
amara Jiiunkipal ?e &a 99ida
;^^3^5e^. BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE. -
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lj)d" o"
£rasii
he d'oraimi
unidpal D0 &a 99;s!a
Ng 03, DE 15 BE F4tIO BE 1985.
INTRODUZ MODIFICAçOES NA RESOLUQAO
NQ 37, BE 03 DE ABRIL BE 1984.
(jU\ 1 PRESIBENTE DA CANARA MUNICIPAL BE BOA VISTA faz saber que
a edLilidáde aprovou e ele promulga a seguinte;
RES0LuçAO:
Art.12 - Os incisos III, IV e V do art-43, Pargrafo (inico'
do Regimento Interno passarao a ter a seguinte redaçao:
'.111 - Be Obras, Senriços Pilbilcos e Urbanism
IV - Be Educaçao, Cultura, Sat'ide e Assistnèia Social;
- De Befesa do Consumidor.
Art.22 - o art-71, e seu Par.grafo passarao a ter a seguinte
reãaqao:
Art-71 - Compete a Comissao de Obras, Serviços P&blicos e
Urbanismo opinar nas matrias referentes a quaisquer obras, empreendimentos
e execuqio de serviços pb1icos locais, e ainda sobre assuntos ligaddi
atividades produtivas em geral, oficiais ou parlamentares.
Pàrgrafo i'inico - A Comissao de Obras, ServiçoPicos e
Urbanismo opinar, tamb&m, sobre a matria do art.69, § 3t obre o piano
de Desenvolvimento do Municipio e sua a1teraçes.
Art-32 - 0 art-72, e sea Pargrafo, terao sua redaço modificada para o seguinte;
i
6Rept11ica qJepakoa 9e £raul
erri16riø qJeral Jo (Roraima
eamara jQtunieipal S &a Q9isia
Art-72 - Compete a ComissZo de Educaçao, Cultura, Sade e Assis
tncia Social manilestar-se em todos os Projetos e rnat&rias que versam so
bre assuntos educacionais e artisticos, inclusive patrirnanio histirico-des-I
portivo e relacionados corn sade, o saneamento e assist&cia e previdincia
social em geral.
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Paragrafo im
ft
ico - A Comissao de Educaçao, Cultura, Sau
p
de e
AssMtncia Social apreciaral obtigatoriarnente as proposiçes que tenharn por
obejtivos:
a) concessao de bolsas de estudo;
b) reorganizaçao administrativa da Prefeitura;
c) implantaçao de centros cornunitirios, sob auspfcio oficial
Art-42 - 0 art-73, do Regirnento Interno passara a vigorar nos'
seguintes ternios:
Art-73 - Compete a comissao on Defesa do Consumidor manifestarse sobre assuntos relacionados a armazenarnento, validade e preços de g&ne_T
ros tidos como de primeira necessidade, assirn como medicamentos em geral.
Paralgrafo (inico - A Comissio de Defesa do Consumidor cabe ainda
a realizaqao de pesquisas junto aos estabelecimentos cornerciais situados no
Munic{pio, apresentando ao Plenalrio relatario circunstanciado a cada 4 ( qua
tro ) meses, assim como atender reclarnaçes dos municipes, nasirea de sua
cornpet&ncia.
Art-59 - Fica introduzido no art-87 da Resoluçao n2 37, de 03
de abril de 1984, o seguinte Paralgrafo:
Paralgrafo (mico - facultada ao Prefeito do Municfpio a mdi-
-
daçao de urn lider parlamentar que encaminhe as proposiçoes do Executivo
b( 6,
£Rep4b1ica
S
eSeraüa k £rasil
eftitório 9U Jgral Se £Roraima
&lnaró litunicipal de &a QRhIa
P1enrio, escoihido dentre os Vereadores qüe a cornpem, devendo esta ser
forma]izada at trinta (30) dias aps a posse daquele.
Art.6 - 0 art.88, caput, passar. a ter a seguinte redaçao:
Art.88 - No intcio de cada ano legislativo, as Bancadas cornue-
-
nicarao a Mesa a escolha de seus lideres
ft
e vice-liftderes.
Art.72 - 0 art.90 passar a ylgorar corn a seguinte redaçao:
Art.90 - As Lideranças nio poderio ser exercidas por integran
tes da Mesa, exceto a Su$ente do Secretrio.
§ 12 - Os lideres e, na sua falta, os vice-lfderes, consideL
rar-se4o autornaticamente inscritos no Pequeno e no Grande Expediente das
Sess6es Ordin.rias da Cmara, independetimente das provid&ncias mencionadas
no art-154, § § 12 e 32, deste Regirnento.
§ 29 - Na hipctese do Pargrafo anterior, iaiarao pela ordern'
prirneirainente as lideres das bancadas de rnenor representaqao, e par Cjitirno
o 1{der do Partido majoritLrio; caso bajta igualdade nui4rica em duas ou
rnais bancadas, falarao por ihtirno as lideres rnais votados.
Art.89 - 0 art-139 do Regirnento Interno passa a ter a seguinte redaçao:
Art.139 - As sesses ordin.rias ocorrerao as segundas e quartas, realizando-se nos dias ilteis, corn duraqao de 4 (quatro) horas, das
19 : 30hs at a5 23:30hs, corn intervalo de 15 (quinze) minutos entre a t&rmi-
S
I
ep4h1ica 9oSera&aa L £rasil
erri1jrio 9Jer4 So £Roraima
60arnara iXunkipal P0 Lea QQiJa
no do Expediente e o in.icio da Ordem do Dia.
Art.99 - 0 art-143, do Regimento Interne, passa a ter a seguin
te redaçao:
Art.143 - As sesses da C&mara serao realizadas no recinto des
tinado ao seu funcionamento, sonsiderando-se inexistentes as que se realiza
rem em outro local, salvo motive de força major devidamente reconhecido pelo Plez4.rio, øü as exceqes previstas neste ftgimento.
§ lP - A dcima (i0) sessao Ordiniria de cada periodo legislativo poder. ser realizada em local previamente designado, nos diversos bair
ros da Capital, devendo o Presidente comunicar aos Vereadores o lugar onde'
as mesmas se realizarZo, com uina anteced&ncia minima de 5 (cinco) dias.
§ 2 - Durante as sesses realizadas na forma do Par.grafo ante
nor, nao serRo discutidas nem votadas mat&ias, destinando-se o tempo correspondente a Ordem do Dia para que populares previainente inscritos ocupem'
a Tribuna e formulem suas reivindicaçes, pelo:prazo mdmo de 10 (dez )
minutes.
§ 39 - Soniente ser. realizada nova sessao em determinado bairro
apts atendidos todos os outros, salvo deliberaqo do Plenirio.
Art.l$ - Esta Resoluçao entrar em vigor na data de sua publica
qao, revogadas as disposiqes em contrrio.
PLENARIO "ESTACTO PEREIRA DE HELLO", Boa Vista (RR), 2705.85
WA
m®rlin
depah1ici 9eSera&ta à, d?raul
e,n1Jns clehapal he 6eoraima
&mara litunkipal de &a Q9isIa
BARAC DA
PRESIDENTE. -
1ARIA ALICE 1DRADE COMES
VICE - PRESIDENTE.-
A
/ZWBRASIL
1 19 SECRETARIO.-
Fl
am
ItEPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORATMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISUQ Of JHS1IA [ REOflAO
C;'NiA0 MUNICIPAL DE BOA VISTA
A Crnisiao de Justica ci Redaçâo para eniltir parecer.
Em, JQ!/ Q6/$'.s
PRESIDENTE
0
3
I
/
^TERRITORIO
REFUBLICA FEDERATIVA DO
FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRUIETO BE RESOLUçZO N9 03, DE 15 BE HAlO BE 1985.
2
_EMENDA Cx ) aditiva nO 01
) supressiva n.o
( ) substitutiva no
C ) separativa n.o
C ) unitiva no
( ) destrbuitiva n.O
Propomos que seja incluido os seguintes artigos na proposiçao em
epigrafe:
Art•.10 - 0 art.12 e seu pargrafo i.cnico do Regimento Interno pas
sarao a vigorar corn a seguinte redaq&o:
TI Art.12 - A Mesa da Camara cornp6e-se dos Cargos de Presidente e 19 Se
cretirio, corn mandato de 2 (dais) anos..
Paragrafo inico - 1-lavera urn Vice - Presidente e urn 2P Secret&rio
que somente serao considerados integralmente da Mesa quando em efetivo exerciciô."
Art.11 - 0 art.21 do Regirnento Interno passara a ter a seguinte reda
qao:
IT Art.21 - Realizar-se-ao eieiq3es suplerneiatares ocorrendo vaga de
qualquer dos cargos da Mesa, ou de seus substitntos!'
Art.12 - 0 art.22 do Regirnento Interno passar a ter a seguinte reda
qao:
Art.22 - Os cargos serao considerados vagos quando: -
0 atual art.10, constante do Projeto ernendado, sera mantido com a nu
rneraçao de art-13.
As razaes que justificam a ernenda se encontrarn no Parecer do Relator.
Fil
CARNEIRO
NTE. -
josf
LAUDI ESTACIO FIlilO
*
£Repab1ioa 9J0i'ativa c96 d&rasil
' erri16rio 9Jercil S0 doraima
&mara jQtunidpal 9e Lou Q9;sIa
Boa Vista(RR), 04 dc setembro de 1985.
/
-4
REI'UBL!CA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSilO Of iusiic A [ REOAcAO
P A R E C E R
I
PARECEK SOBRE PROJETO BE REsouJçZo N Q 03, BE 15 BE MAIO BE 1985.
I
ta' DISPOE S0BRF A INTR0BuçA0 DE MODIFICAçÔES SRE5OLUçA0 N2 37, BE 0 03 DE
ABRIL BE 1984.
Processo n g 37/85 -
Relator JOSE MARIA COMES CARNEIRO
Parecer r:n 9 21
Ti seithor Presiclente",
Exarninando o Processo que tern por contedo a Resoluçao n 2 03, de 15 de maio do corrente, objetivando a introduqao de modificaçes
no Regiinento Interno desta Camara, corn a f'inalidade de ernitir parecer, nos termos
regimentals, manif'estamo-nos de rnaneira favorLvel a sua aprovaçao, els que as modificaçes s4qui constantes, acreditarnos, irnprimirao mais eficcia a atividade Le
gislativa do Municipio.
Mao obstante, sugerirnos, na oportunidade, emenda
aditiva a proposiqao, corn o objetivo de rnodificar a redaqao dos artigos 12 e 21
vigente no Regimento Interno, urna vez que o cargo de Vice - Presidente, nao possui
atribuiq6es especificas no Reginento Interno desta Casa Legislativa a nao ser nos
Impedirnentos do Presidente, e o artigo 21, da rnaneira como se encontra redigido'
discrirnina urn cargo efetivo corn atribuiqes especificas e de fundamental irnportItf
cia no desenrolar dos trabaihos legislativos, corno o de 19 Secretirio, porquanto
JOSE MARIA GOMES CARNEIRO
PRESIDENTE. -
p
ESTACIO imo
EIDA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM U J[JSIICII [ HEDflCAO
nao permite eieiçao suplernentar ocorrendo vaga do mesmo. Dessa fPtna, desde ja
propomos que esta cornissao elabore enienda modificando essa situaqao, do acordo
corn o quo prescreve o art.229, inciso III, do Regirnento Interno.
-
E' o Parecer, s.rn.j.
Sala das Sesses, Boa Vista(RR), 03 de setenibro de 1985.
josE MARI&9' CARNEIRO.
RELATOR.-
A conassao de justiqa e Redaçao adota e recornenda'
o Parecer do Sr. Relator.
Sala das Sesses, Boa Vista(RR), 03 do setembro de 1985.
ES TA CIO
JOSE MARIA COMES MEIDA
PRE5iDEff9 Q -
7
M
4,..
REFtBL1CA FEDEItATIVA DO BRASIL
TERRITORIG FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM DE JVSIIA £ R[OIICAO
A 2' A
Aos vinte e dots dias do mes de agosto
de intl novecentos & ottenta e cinco, as nove horas, em uma das de
pendencias da Camara Municipal de Boa Vista, reurziu-se.a Comissao de Mis
tiça •e Redaço, sob a Preside'ncia do Vereador Jose' Maria GoTnes. Carneiro,
presente o Secreta'rio o Vereador Laudi Mendes de Almeida e 0 Membro 0 ye
readorEsta'cio Pereira de Mello Filho, paraapréciar 0 Pareper do Rela -
tor de autoria do VereadorJos4 Maria Comes Carneiro, dado ao Projeto de
Rebcluça" o, n 2 03, de 15 de maio de 1985, que disp5e sobre A IntroduçS 'o de
Modificaç5o na Reso]uçS'o n 2 37, de. 03 de Abril de 1984.
I
Aberto ostrabalhos o Sr. Presiderztedeterrninou
ao Sr. Secret.a'rio que fiaesse.a leitura do Farecer0tiz sequida 0 mesmo
colocou em votaço a ma' ter.ia, tendo recebido o Parecer favora'vel0
Como mats nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunio, da qua], eu .Laudi Mendes de Almeida
]aurei a presezte Ata, que depots de lida e achada conforrne vat por ririm
e por todos assinada,
SALA DAS SESSÔES, Boa Vista (RR), em . 22.68.85.
U
CAMARA MUNICIPAL DR BOA VISTA
SESSlO OR DI NA hA DR 09 DR SETEMBRO 1985.
ORDEAl DO DIA EM &NICA DISCUSSlO VOTAçXO E APROI7AçXO 0 PROJETU DE RESOLUçlO N-° 03, DR 15 DE MAIO DR 1985, SOBER A INTRODUçXO DR
PROJETO DR LEI
PROJETO DR DRCRRTO LECISLATI VO
PROJETO DR RESOLUçAO
REQ URRIMEflO
OUTROS:
K242A2 !SIMI NAOJ
010 BARAC DA SILVA BRNTO — PLF 0• 000 00• 000 flO uota nao_uota
02. CARLOS ARAUJO LOPES — P41DB ...... ........... ....,
030 ESTA' CIO PEREIRA DR HELLO FILIJO — P41DB 0
04. JOSE' MARIA COMES CARNEIRO — PFL ............ 000 0000 _____ ____
050 LAUDI MRNDRS DR ALMEIDA — P41DB
6. MARIA DR LOURDES PIATHEIRO - PDS ........... 0
7. MARIA ALICE DR ANDRADE COMES — PFL ..........
080 PAULO F. DIAS DR SOUZA CRUZ .— EDS ................
09. PAULO MAGALHAES DUARTE — PFL OOO.00 o0000o•o•••000 -
100 REINALDO FERNAATDRS NRVES FILIJO - PTB . . ..
110 ROBbIO BEZERRA DR ARAÜJO — PFL .....
It?
PRRSIDENTEO — VI CE- PRRSIDENTE. — SE CRETA'RI 0. —
E
U
H
in
ci MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSAO ORDINARIA BE 09 BE SETEMBRO 198 .
ORDEAl DO BIA Aprovaço da EMEIVBA ABITIVA 72 01, ao Projeto de Resoluçao n 2 03, de 15 de rizato de 1985.
PROJETO BE LEI
PROJETO DE BECRETO LEGISLATI VO
PROJETO DE RESOLUçAO
REQ UERIMEJYTO
OUTROS:
$/BEMENBA_ADITIVA 79 01.
U
kioi
nd'o vota
Pr A. 242 SIN
010 BARAC BA SILVA BENTO - PLF c,.on 0000w.000.000.o nao vota
020 CARLOS ARAUJO LOPES — PMDB . ..... 0 .............. 0
03, ESTA'CIO PEREIRA BE MELLO FILBO — PNBB o 0 0• 0 00 so,
040 JOSE MARIA COMES UARNEIRO - PFL ........... 0 0 0 0 0
05, LAUDI MENBES BE ALMEIBA - PMBB
06. MARIA BE LOURDES PINIJEIRO — PBS ........... ...... P
0?, MARIA ALICE BE ANBRABE GORES . — PFL ......
08, PAULO F. BIAS BE SOUZA CRUZ — PBS .......... 0 000 0 0 _____
090 PAULO MAGALNIES BUARTE— PFL 00000 ..... . 000 K
100 REIIiTALBO FERNANBES A'EVES FILJJO — PTB
lh ROBÉ'RI0 BEZERRA BE ARA6JO — PFL .......... Y
PRESI DENTE. — VICE— PRESIBENTE. — SE CRETA RIO. —
I
I.-
*
£Rep&Llioa eSera&oa D6 ograsil
eni6,i6 qJeral do cRormima
IQamara IXunhipal c9e Lea QQisIa
RESOLUçAO IVP 046/ DE 09 DE SETEMBRO DE 1985.
INTRODUZ MODIFICAç'öES NA RESOLUçAO NP 37, DE 03 DE ABRIL DE
1984.
0 PRESIDEJITTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA faa saber
que a edilidade aprovou e ele promuiga a seguinte
RESOLUçAO:
tArt. 12 - Os i n c i s o s III,IV e V do€3 Thrgrafo 4
nico do Regimento Interno passarao a ter a seguinte redaçao:
III - De Obras, Serviços P4blicos e Urbanismo;
IV - De Educag6'o, Cultura, Saide e Assistencia So
cial;
V - De Defesa do Consumidor.
Art. 29 - 0 art. 71, e seu Para'grafo passardo a ter a
seguinte redaçc2'o:
)LArt.71 - Compete a Comissao de Obras, Serviços Pt1bli -
cos e Urbanismo opinar nas mate'rias referentes a quaisquer obras,eriz
preeendimentos e execuçio de serwiços pib1icos locaLs, e ainda so
bre assuntos ligados as atiwidades produti was em geral, oficiais
ou particulares.
ArPara'grafo &nico - A Comissio de Obras,Serviços Pu'blicos
e Urbanismo opinara', tambe'm, sobre a mate'ria do art. 69, 32 a1i
flea "c" e sobre o piano de Desenvolvimento do Municipio e sua alto
raçoes.
Art. 39 o art. 72, e seu Para,
grafo, terao sua redaçao
llzcdificada para o seguinte: 0.
6ep4b1ica 3eSera&aa So £35d
*
erri1óri6 9LeSeral Se
&mara _Municipal de Lea Tisia Fl. 02
* Art. 72 - Compete Cornissa' o de Educaçi'o, Cultura,
Sau'de e Assistencia Social manifestar—se em todos Os Projetos e ma
terias que versam sobre assuntos educacionais e artisticos, inclusi
y e patrirnonio htsto'rico—des portivo e relacionados corn sau'de, sa
nearnenta e assistencia e previdencia social em geral.
)( Para'grafo U, nico - A Comissao de Educaçcio, Cultura,
Sau' de e Assistencia Social apreciara' obrigatoriamente as proposiç6es
que tenharn por cbjétivos
a) concessio de bolsasde estudo;
b) reorgani2açi' o administrativa da Prefeitura;
c) implantaçcio de centros comunitcrios, sob auspido oficial
Art. 42 - 0 art. 73, do Regimento Interno passara"
a vigorar nos seguintes termos:
jArt. 73 - Compete a Comissao de Defesa do Consumidor manifesta?ese sobre assuntosrelaconadoscom :armazenametztD,valida
de e preços de generos tidos como de primeira necessidade, assim co
mo inedicamentosem geral.
Af^Para'grafq ifnico - A Comiss6c de Defesa do Consumidor cabe ainda a recilizaçaTh de pesquisas junto aos estabelecimentos
comerciais situados no Municipio, apresentando ao Plena' rio relato' -
rio circunstanciado a cada 4 ( quatro ) meses, assim atender recla—
magSes dos municipes, na Jrea de sua competencia.
44rt. 59 - Pica ihtroduzido no art. 87 da Resoluicio
n 9 37, de 03 de abril de 1984, o seguinte Para'grafo:
N. Paragrafo Unico - E facultada ao Prefeito do Munic!
S
pio\a indicaçaode urn lider parlamentar que encaminhe as proposiçoes
do Exe'c5utivo em Pleha' rio, escolhido entre os Vereadores que o corn -
N ' .1
poem, devedo esta ser formalizada ate trinta (30) dias apos a posse
*
£ReptUica qekpakoa SG £rasil
erri&ri. Jera1 g
&mara Jitunicipal de Lea Q9isIa Fl. 03
daquele.
Art. 6 - 0 art. 88, caput, passara' a ter a seguinte
relaçao:
)E Art. 88 - No inicio de cada ano legislativo, as Bancadas comuntcarao a Mesa a escoiha de seus ilderes e vice-i ideres.
Art. 72 - 0 art. 90 passara' a vigorar corn a seguinte
redaçao: C
rt. 90 - As Lideraças nao poderao ser exercidas por
.nitegrantes da Mesa, exceto o Suplente do Secreta'rio.
]2 - os Ilderes e, na sua falta, os vice-ilderes,
considerar-se-ao automaticamente inscritos no Pequeno e no Grande Kr
pediente däs SessEes Ordtna' rias da Camara, tndependeiemern;te das providencias mencionadas no art. 154, § § ] 2 e 32, deste Regimento.
)LS 2 - Na hipo' tese do Para'grafo anterior, falarao
pela ordem primeiramente os lideres das bancadas de menor representa
çao, e For ultimo o lider do Partido majo7itJrto; caso haja igualdado mume'rica em duas ou mats bancadas, falarao por ultimo Os .2!deres
mats votados.
Art. 8 - 0 art. 139 do Regimento Interno passa a
ter a seguinte redaçSo:
(.. Art. 139- As sessoes ordina'rias ocorreran a8 segun
das e quartas, realizando-se nos dias .u' teis, corn duraçao de 4 ( qua
tro) horas, das 19:30 hs ate 23:30hs, corn intervalo de 15 ( quinze )
minutos entre o te'rmino do Expediente e o inicio da Ordem do Dia.
Art. 99 - 0 art. 143, do Regimento Interno, passa a
ter a seguinte redaçao: -
—F-- Art. 143 - As sessoes da Camara$ .serio realizadas no
recinto destinado ao sea funcionamento, considerando-se inexistentes
óepab1sca 9Jeratiaa
S
an 6rasd
eni16rin qeSepal he 69%6pa&ma
&mara _Municipal Sc t&a Q9;da. Fl. 04
as que se realizarem em outro local, salvo motivo de força major de
vidamente reconhecido pelo Plenc1rio, ou as exceçoes previstas neste
regimen to.
19 - A de'cima (log) Sessao Ordina'ria de cada pe
ri'oczo legislativo podera' ser real izada em local previamente designcz
do, nos diversos bairros da Capital, devendo o Presidente comunicar
aos Vereadores o lugar onde as mesmas se realizara 'o, corn uma antece
dencia minima de 5 (cinco) dias.
§ 2P Durante as sessSes realizadas na forma do
Para'grafo anterior, ncE'o serEo discutidas nem votadas materias, destinando—se o tempo correspondente Ordern do Dia para que populares
previamente inscritos ocupem a Tribuna e formulem suas reivindica -
çSes, pelo prazo mci'xiiro de 10 (dez) minutos.
§ 39 - Somente sera' realizada nova sessio em deter
minadci bairro apos atendidoshtodos os outros, salvo deliberaçäo do
P1 en a r 1 o.
4 Art. ' 10 - 0 art. 12 e seu para'grafo u'nico do Regimento Interno passarco a vigorar corn a seguinte redaçao:
4- " Art. 12 - A Mesa da Camara compoe—se dos Cargos
de Presidente e 1 9 Secreta'rio, corn mandato de 2(dois) anos."
-\" Para'grafo nico - Havera urn Vice—Presidente e urn
2 P Secreta'rio que somente serdo considerados integralmente da Mesa
quando em efetivo exercicio."
Art. 11 - 0 art. 21 do Regimento Interno passara'
a ter a seguinte redaçd'o:
" At't. 21 - Realizar—se—ao eleiçoes suplementares'
ocorrendo vaga de qualquër dos cargos da Mesa, ou de seus substitutos.
RepcJ1ica 9Jora&aa
S
S £rasil
eprllórG 9L eSeral S9 Roraima
&mara )?tunicipal 9e Lea QPisIa Fl. 05
Art. 12 - 0 art. 22 do Regimento Interno passara' a
ter a seguinte redaçi'o:
"Art. 22 - Os cargos ser5o considerados vagos quan
do:"
Art. 13 - Esta Reso1uçao eJttrara' em vigor na data
de sua publicagdo, revogadas as disposiçc 'es em contra'rio.
PLENJIRIO "ES'TACIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vista (RR) em: 10.09.85.
.BARAC PA filL VA B8ff1P0
PRESIDEJ/TE: -
PtJc...L A .i)
A .0
Cie
I
I
BOA VISTA, 12/09/85 alAmO OFICIAL 11
recolhido dentro de 72 (setert e dues) horas, implicando
a nao integralizacäo da impe i'itro desse prazo Ia
perda de 20% do valor depositado.
6. Seri concedido o prazo mäximo deS (cinco) dies
para a retirada do veculO arrematado, sujeitando-Se o adquirente a multa do 10% sabre o valor da aquisicao,pordia
de dernora na retirada do bern.
7.. A 24 CircunscricaO Judiciria de Roraima, Comarca de Caracarat se reserve do direito de retirardo Lei
lao o veculo pare o qual no baja oferta igual ou superior avaliaco do lance inicial, bern como leiloar novamente o veiculo discrirninado, cujo depösitode qarantia par
qualquer motivo no puder ser concretizado.
B. A arrecadacBo relative ad presente leilO serä
depositada na Aoncia do Banco do Brasil S.A. , nesta ddede p
a Conta NO ..............pare posterior recoihirnento
n Tprnurr, Nadonal
9. No ato da retirada o arrernatante assinara red
bo do material adquirido.
10. 0 arrernatante fara o recoihirnento do valor •do
! ll n{.r1,jl p
elo mesmo adquirido, mediante COlA DE RECOLMIMEM
lO. Side esta a sei fornerida ucla reparticaO alienante.
As dspeses der.on cItes do puhlicaco, divulge
(eo Cu proinocco cit qerel . correraccOnta do arrematante.
carcicaraT-PR, 4 do seternbru de 1985.
JOICILENE CARNEJRO BARAUNA
Chefe do Setor de Patrimonlo
Dr. JOStMACHADO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
BA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RcsoLucAo Mv 46,
DC 9 DC SETEMBRO DC 1985
INTRODUZ MDDIFILACOES NA RESOLU9AO NV 37, DE 3 DE ABRIL DC
1984.
0 PRESIDEtITE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fez saber que a edilidade aprovou e sic promulga a seguinte
RESOL scAB:
Art. 19 - Os incisos III, IV e V do Art. 43, Pa
rägrafo Unico do Reqimento Inferno pessarao a ter a seguin
te redaço:
III - Dc Obras, Servicos Püblicos e
Urbanismo; - -
IV - Do Educacao, Cultuba, Seude e
Assistncia Social;
V - De Defesa do Consurnidor.
Art. 29 P Art. 71 e seu. ParEgrafo passarao a
ter a seguinte redaco:
Art. 71 -Compete CornissEo de
Obras, Services POblicos 5 Urbanisrno opinar nas matérias
referentes a 9uaisquer obras, ernpreendimentos e execucào
do services publicos locais e ainda sabre essuntos ligados
s atividades produtivas em geral , oficiais ou particulare 5. Parigrafo Onico - A ConiissSo de Obras, Servicos Pblicos e UrbanisrnO o p inara, tambern, sabre a rnateria do Art. 69, § 39 alinea c" e sabre a
piano de Desenvolvirnento do Municipio e sues alteracöes.
Art. 39 - 0 Art. 72 e sea Pargrafo, terEo sue
redacao modificada pare o sequinte:
Art. 72 Compete i Cornisso do Educaco, Culture, Saüde e Assistencia Social rnanifestar-se
em todos as Projetos e matérias que versani sobre assuntos
• educacionais e artisticos inclusive patrimönio histCrico-
- desportivO e relacionadoc corn saude, sar,earnento e assisl.éni
cia e previdencia social em qeral
Parigrafo Onico - A Cordsso do EducacO, Culture, SaOde e Assistencia Social a p reciarS obrigatoriarnente as proposicOes que tenharu par obetivos
a) concessio de bolsas do estudo;
b) reorganizacO administrative da Prefe 'Ira;
c) impiantaCo de centros comunitErios, our
I
rl,i c, ofidal
Art. ac - P Art. 73 do Re q irnento Interno passe
flirC no' euuntes termos:
Art. 73 - Compete a Connssào de Defe
manifestar-se sabre assuntos reladonados
CCC, 3 Th,eifl1O1It_. vaidade a precos de generos tides coma
de cr ylleira "ecessidade, assim c000 medicanientos em qeral
ParEgrafo Onico - A Cbrnis-
- so of Defesa do Consurnidor cabs ainda a realizacào cc pes
quisas junto aos estabelecimentos comerciais situados no
Municipin, apresentando ao Plenrio relatörio circunstandada a rada 4 (quatro) meses a bern assim atender reclamacOos dos municipes, na irea de sua competinda.
Art. 59 - Fica introduzido no Art. 87 de Resoluco nV 37, de .3 de abri'! de 1984, a seguinte Parãqrafo:
Pai-3qrafo tinico - t facultade ao Prefeito do
NunicipiO a indicacSO de urn lder parlamentar que encarninbc as proposi000s do Executivo ear Plenario, escolhido entre Os
Vereado-res Cie a co;rpCeIn. devendo esta 5cr forrnalizada atE trinta (3) dies C55 a posse daqueie.
Art. 69 - 0 Art. 88, caput, passara a ter a Se
guinte redaciO:
Art. 88 - No inicio de cada and legislativo
'
as Bancadas comunicarao a Mesa a escolhade seus
lideres e vice-lderes.
Art. 79 - 0 Art. 90 passara a vigorar corn a se
guinte redacao: . - -
Art. 90 - As Liderancás nao poderao
ser exercidas par integrantes da Mesa, excetooSuplente do
Secretario. § 19 -Os Uderes e, na sue
falta, as vice_lideres, considerar_se-ao autornaticaflflte
inscritos no Pequeno e no Grande Expediente das SessBes Or
dinCrias da CErnara, independentemente das providendas men
cionadas no Art. 154, §b 19 e 39, deste Reqimento.
§ 29 - Na hipEtese do Para
grata anterior, falardo pole ordem prirneiramente os lidsres des banradas de nienor representacaO e par jiltirno o lider do Partido majoritario; casn baja iqualdadenurnerica em
dues ou mais hencadas, faiarao par ultirnio as lideres mais
votado s.
Art. 89 - 0 Art. 139 do Regimento Interno passe a ter a seguinte redacao
Art. 139 - As sessoes ordinaries ocor
rerão 55 segundas e quartas, realizando-se nos dies jiteis,
corn durac5o de 4 (quatro) horas, des 19h30rn atE 23h30m, corn
intervalo de 15 (quinze) minutes entre o tErrnino do Expedi
ente e o inicio da Ordern do Die.
Art. 99 - 0 Art. 143, do Regimentolnterno.PaS
53 a ter a seguinte redacSo:
Art. 143 - As sessSes da Camara serat realizadas no recinto destinado ao sea fundonamento,
considerando-se inexistentes as que Se realizarern em outro
local, salvo motivo de force nicior devidanrente reconhecido
peft PlenSriu, 00 as excecoes previste neste regirnento.
i - A dEcirna (10) Ses
cp 3rgnarii. on ceoc ucrIodo leqisiativo pacer5 ser reali
zada Pr lot; rjrvieInPnte do:rrqnado. nos diversos bairros
da :aprtol . Jeen3u c Presrdente comonicar aos Vereadores
o luger onCe ermesmas so realizarao, corn uma antecedincia
nlirrirna de 5 (r Inca) dies. § 29 - Durante as sessöes
realizadas na forma do Paragrafo anterior, nSa serSa discu
tides rem votadas materias, destinandO-Se o tempo carrespondente a llrdenni do Die para q ue populares previamente ins
critos ocuoern a Tribune 5 formulem suas reivindicacoes, pe
lo prazo maflnr oe 10 de:, nrinot os.
§ 3( - Somente sera reali
zade nova scSOi. 031 dotE"Hnadu bair"o apbs atendidos todos US zutrIs. '01 oerac&O do Plenarro.
Art. lb - 3 Art. 12 p seu Paragrafo Onico do
RegirnentO inte'no oassarao a ioorar corn a seguinte rodeceo: A Mesada Camara compCese dos Carnus do Presidenite e 19 Secretario, corn rnandato
de 2 (dais) anos."
N-
-
! 12 IDiARIO OF-ILIAL iWA v!;TTc. i2/cR/25
Pargrafo Unico Havera "Art. 22 - 0 caryos seráo consideraurn Vice-Presidente e urn 29 Secretano que somente serac con clue vd,fv. qlJ;}nrI)
siderados integralmente da Mesa qoando em efetivo exerci- . -
cio." A .. 13 - Es ta Reluçan entraro ccii vigor so no.
Art. 11 - 0 Art. 21 do Regimento I nterno passa ii, rV C O(al) rc'vur;adas as di s pos i cdes em Collr a ter a seguinte redaco: Lr.irco.
"Art. 21 - Realizar-se-äo eleicoes Hi NAHID ES1AL1D PLR[JRA BE HELLO Boa Vista (PR), em 10.
suplementares ocorrendo vaga de qualquer dos cargos dii -
sa, ou de seus substitutos." LARAL DA Sit VT "'!TI) -
Art. 12 - 0 art. 22 do Regimento Interno passari a ter a seguinte redacao:
SERVICO PUBUCO, E PARA SERVIR AO PUBLICO
M
,1
I
PU,. .
. iLEiiM
JL/
a'