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materia nº 2/1986

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 1986
Date 1986-05-30
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82, DO REGIMENTO INTERNO.
native_id16114

Autoria

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cmcf./
PLENARIO MELLO'
&
-
,. 
' orritório qJeral âa 6R6rai,na
CJ-ijzara c9'Ytimicipal de Boa Vista
NQ 002, BE 30 DE MAID DE 1986.
MODIFICA A RAçAO DO PARA
SAo IINICO DO ART. 87 DO
REGIMENTO INTERNO.
Fago saber quo a edilidade aprovou e eu,
Presidents da Camara Municipal do Boa Vista, pramulgo a seguinto
1
2 k
Art. 12 - Fica o Par5afo Onico do art.
67 do Resoluço r1 2 37, de 03 do abril do 1984, quo institui o Rogirnento
Interne desta Casa Legislativa, corn a soguinto redaçio:
"E facultada ao Prof oito do Municipio a
Ihdicao de um lidor parlainsntar quo en
caminho as proosig6es do Executive em
Plenrio, escolhido entro os odis quo o
compoem."
Art. 29 - Esta Rosoluço entrara em vigor
na data do sua pi.blicago, revogadasas disposig6os em contrrio.
If or
?Oerrilori6 9ec9eral he Roraima
tQansara J/lunioipcd a0 Lea C)9isla
COMISSAD DE itjsiiça E REoncho
CAMAHA MUNICIPAL DE 504 VISTA
A C. nisào de Justiça e Reda￾çâo pa &mitir parecer.
Em, OL
sm...
F
'rt• uLl
____J
S . REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
I CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO 0 JOSTICA I REIIAçAO
P A A E CE R
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUO N g 002, DE 30 DE MAIO DE 1.986.
I
.DISPOE SOBRELMODIFICA A REOAç0
DO PARAGRWO IINICO DO ART;. 87 DO
REGIMENTO INTERNO.
Processo n 9 : 163/86
Relator: LAUDI MENOE6 DE ALMEIDA
Parecer: 013/86
"Senhor Presidente",
Emitindo parecer, ncs tennos regimentals, ac Pjto do
Reso1uço ri 2 002, de 30 do malo de 186, quo disp5e sabre Modifica a Reda -
ço do Par&grafo tinico do Art. 87 do Regimento Interne. Externanios opinl6es
favorveis a sua apnovaçio.
E o Parecer, S.M.J.
SALA DS SESSES, Boa Vista, 04.06.86.
LAUDI MENDES ALMEIDA
RELA\R.—
A Comisso do Justice e Redaço Final, adota a xLcomenda o Parecer do Sr. Re
later.
LAUDI MEE ALMEIDA MARIA ALICNDRADE GOMES
PRE EtNTE.._ SECRETARIA.-
REINALDO FERNANDE7jHO
MEMBRO :-
jAUDI MENDE (DE! ALMEIDA
PRESIDIIJEL -
MARIA ALICE ikDRADE COMES
SECRETARIO
0
erriirin 'ei9era1 te £opaima
Qamara )ftunioi pal a9 Lea Q9isa
COMISSAO DL justica [ REaacñO
A TA
Aos quatro dies do ms do moio do
mil novocontos o oitonta a ois,. s 13:00 horas, em uma des dopondn￾cias da Camara Municipal do Boa Vista, rouniw-se a Comisso do Justiça
o Rodaçao Final, sob a Prosidincia do Voroador LAUDI NENDES.1 DE, AL￾IIUDA1 prosonto a Socrotiria a Veroadora :}tARIA ALICE GOMI$.. ; o Mom
bra o. VereadorL. .REINALDO FERNANDES N. FILHO, para aprociar o Paxocr
do Relator do autoria do Vor'eador Laudi Mondes do Almeida, dado o Pro
joto do Rsoluo n 2 002, do 30 do maio do 1906, disp5e sabre Modifica
a Rodaço do Pargrafo linico do Art. 87 do Regimento Intorno.
Aborto as trabalhos.o Sr. Presidente dotorrni
nov so Sr. Bocrotrio quo fizosso a loitura do Parocor. Em soguida o
mosmo colocou em votaço a mitoria, tondo rocdbido o Parocor favorvol.
Como mais nada houvosso a tratar, o Sr. Pro￾sidonto dou par oncorrada a rounio, da qual, ou MARIA ALICE DE A.:GO￾MtS, lavroi a presents Ate, quo depis do lida e achada conforme vai por
mim o par todos assinada.
SALA DAB SESSbES, Boa Vista (RR), em: 04.06.86.
R.EINALDO ±SE11110 &ES.
• MEVIBR0
REPUBLICA FEDERAl! VA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E ORcAMENTO
xaA iV.NC!PAL DE BOA VISTA
rns . âo de Finanças a
;os paa cmitk paracer.
GLL.6 .
P.SiDENTI
I
Relator.
tSjn
}tEPIYBLICA FEDERATIVA DO BRSSLL
TERRFrORI0 FEDERAL DE RORAThIA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO BE FJNANAS E ORçAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLuçAO N9 002, DE $9 DE MAID DE 1986.
DISPÔE SOBRE MIFICA A REDAçAD DO
PARAGRAFO INIC0 DO ART. 87 DO REGI￾MENlO INTERNO.
Processo n 9 153/85
Relator PAULO MAGALHAES DUARTE
Parecer n2 017/86
"Senhor Presidente,
Rolatando, na forma regimental, o Projeto do Reso1uço n g 02,
do 30 do malo do 1986, quo MOd±f'ica a Redaçio do Pargrafo tinico do Art, 87 do
Regimento Interro, Somos favora'veis a sue aprovaço, vez quo e legal e constitu
cional.
-
1tj,J
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAQ DE FINANQAS E ORQAMENTO
AIR
Aos qL'atro dias do ms do meio do Til hovocpn
too e oitenta C 50±5, as 15:00 horas, em uma des dependncjas da Cmara Muni- .
cipal do Boa Vista, reunjue a Comjsso do Finanças e Orcamento, 'sob a Ps±
dncia do Veador Paulo Magalhes Duarte, presente o 
Sectrjo o Vereador'
Maria do Lour-des Pinhein, a o Mernbm o Vereador No&
pja Bastos Amazonas, para
aprociar o Par503r do Relator de autoria do Voreador PAULO MAGALHES DUARIE,
4
dado so Projoto do Resolugo n g 002, do 30 do malo do 1986, quo Modif'jcej a Reda
ço do Pargrafo Ünico do Art. 87 do Regimento Interno.
I
Aborto os trabaihos o Sr. Presidente detoxmiinou -ao Sr.
Secr5trjo quo fizesse a leitura do Par5cer. Em soguida 0 meâmo coloco. 0	em
votaço a mteria, tendo rEcebido parecer favorvei.
t
Como mais nada houvesso a tratar, o Sr. Presidents deu
por encorrada a rounio, da qual, eu Maria. -de Lourdes 
p1j-hej lavroj a pro:
sente Ata, quo dopois de lida a achada confor-ni e vai por mim o por todos assi￾nada.
(AR), em: 04.06.86.
SECRETAAIG. -
0 MIA 
M S1
11. REINALDO FERNANDES NEVES FILHO —PiB .........
PRESDENTE. - . . VICE—PRtS]DENTE.- 1!
C
CArRA MUNICIPAL. DE BOA VISTA
I
SESSAO OR0INARTP DE 11 DE JUNHO DE 1956
ORDEM DO 0Th: Fm linira dinijsn, ,nFansn p aprousnan p Rn1ugn nQ OP, d
3fl rJg ins-in nA 19F6, qijg Mnnlifin:s a Rdsgn dn Parrrrafo Ilnico
dii 51±. A? dn Rp.pim pnfn hn•fp.rrin.
PROJETO DE LET
Imi
PRO JETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESLUQO LX
REQUERIMENTO
OUT1ROS:
1. BARAC DA SILVA BENTO -.PFL ...................
2. JOSE MARI.:QE cARNEgq-,qD.
3. LA &W. H.UDESnew.sxDA - pFJ .........
4. MARIA ;.DE LOURBES.iPINS-EIRDFFL. ..........
05, MARIA .ALIC, BE :flM4DE-QQ23-.PXL.,
6. 419EMIA .B4ST0SAMAZOATAS.,PPL1
7. ODETE. IRENE DOMING UESPMDB; . ., .........
Os. QXQNaLJ?ERREIRVh1DE SOLiZA-FMM ........
9. PAULO F. DThS DE SOUTh CRUZ —PUS.............
10. PAULO MAGALHES DUARTE - PFL . ... . ...........
SIM N0
no vota nao vota
Xz
?ögppjIópits C âen1 âa 6Roraznta
Camara J4fumct pal de Boa Vista
N
RESOLUçAO N g 49, DE 11 BE JUNHO BE 1956.
MODIFICA A REDP0 00 RARAGRAFO IJNICO
DLJUAAT. 87, DU REGIMENT0 INTERNO.
Faço saber qua a odilidado aprcvou a ou, Presidente
da C&rnara Municipal do Boa Vista, prornulgo a sectuinte
Art. l - Fica ci Pargrafo Ünico do art. 87, da Re￾so1Ugo n 9 37, do 03 do abrid do 1984, quo institui o Regirnento Interno des
ta Sass Legislative, corn a seguinte redaio
"E facultada so Prof eito do Municfpio a indicaçio
do urn l{dor pari.amentar quo oncarninhe as proposagoeE
do Executivo ern Pi.enrio, escolhido entro as edfs
quo o cornpoem."
Art. 2 - Esta Resolugo entrara ni vigor na data
do sua pub1ioaço, revogadas as disposig6es em c;ontrrio.
FLENARIO "ESTACID PEREIRA SE MELLO" Boa Vista (AR), em 11 de Junho de 1956.
B APE OP SILVA BENTO
PRESIDENTE
iib/.-
e9era1 a9
Comara OvCwzici pal de Boa Vista
REsoLUçO NQ 49, CE 11 CE JUNF$J CE 1985.
MODWICA A AEDAçAO DO PPF1AWAFO LJNICO
DLART. 87, DO REGIMENTO INTERNO.
Faça saber qua a edilidade aprvvou a eu, Presidents
do Camara Municipal de Boa Vista, prornulgo a seguinte
Art. 1 - Fica o Par&graf'o Onica do art. 87, da Re￾so1ugo nQ 37, de 03 de abril de 1984, qua institui a Regimento Thtarno des
ta Casa Legislative, corn a seguinte redaço:
" facultada so Prefeito do Municipic a indicaço '
de urn lider parlamentar qua encaminhe as proposiç
do Executivo em Pienkia, escoihido entre as SIs
qua a campEern."
Art. 29 - Este Resoluç3a entrar em vigor na data
de sue publicagac, revogadas as disposigBes em cantr&io.
PLENARIO "EST/CIO PEREIRA DE MELLU" Boa Vista (RR), em 11 de jisiho de 1985.
BPIRAC DA SILVA BENTO
PRESmENTE
ilb/.-
1
l'UBLICADA (3) ') 0LETM
QH!A N.e fl.
•1
EOA VISTA, 16/06/86 1) iA RIO .
 F IC IA L
ExEcucAo DE TITLILO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
)PIUM_IjIDOSTRIA F COMERCTO LTDA. contra: NILZETE MARIA
FRANCO,DE ARAUJO, portadora do CPF 182.837.482-20. (Adv.
Dr. Marco Antonio Santiago). VC Cz$ 6.000,00.
p romo 0E REGISTRO CIVIL. Requerente: LUTZ CAR
LOS MONTEIRO DE SOUTh, (Adv. Dr4 Maria de Nazar6 Reis Bar￾bosa). VC Cz$ 804,00,
EXECUCAO DE TTTIJLO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
BANCO BRASILEIRO OF DESCONTOS S/A contra: JOSE MARIA ['[RE!
RA HERMES, portador do CPF 055.850.822-72; ONOFRE ROQUE
DOS SMIleS, CPF 070.297.992-91..JAEDER NATAL RIDE IRO, [['F
292.559.966-49. (Adv. Dr. CThudio Teixeira de Oliveira). VC
CU 14.501,56.
EXECUCA0 OF TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequonti':
BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A contra: JOSE PAULO .RADIM
DE SOUTh, portado" do CPF 282.034.780-87; e VALMIR PERLIRA
DE Mao, CPE 030.971.372-20. (Adv. Dr. Cludio THxeira do
Oliveira). VC Cz$ 4.910,33.
DIVORCIO LITIGIOSO DIRETO. Requerente: I.D.M.
contra s/mulher: M.V,O.M. (Adv. DrO Maria de Nazaré fl. Bar
bosa). VC Cd 804,00.
INQ, POL. REG. 20/86, iniciado em: 07.05.86,
da Del. de Investigac&:s Gerais. Ind iciados: IIARTINE MAR11
NIANO DE DLI VEIRA, näo qualificado, SEROTO FIENRJQUE DA SIL
VA, filho de Faustino Filho da Silva e Maria Tcreza da Si]
Va, Jost ARMANDO PEREIRA DE SOUTh,vulgo tieto, filho de Ma
noel de Souza e Cacilda Pereira; MICHAEL THOMAS, filho de
Josephine Thomas; AIATDE THOMAZ DA SILVA, filho do Ataide
Thoniiz da Silva e Maria Moreira da Silva; jUst FRANCISCO
DA SILVA E SOUTh, filho tie Maria Pereira da Silva; REINAL
DO PEREIM DE MIRANDA, filho tie Antonio Batista de Miranda
e Odilia Pereira da Silva; JOSIVALDO VIEIRA GONCALVES, fi￾lho de Jose Verissirno Goncalves e Elvira Vicira Goncalves;
IEITOR LUTZ ALVES QEIfl0Z, filho de Francisco Cavalcante
'de Queiroz e Xeli:a Alves Reis Queiroz; FRANCISCO VANDER￾LAN ApAEc:Dci s::A CA SILVA, filho de 01 ivaldo SebastiCo
da Silva e Rainda Altacy Souza da Silva; HILTON RONALDO
OF ALMEIDA N;sc:M:c2, filho de Joo Lentil Nascimento e
Doralice de Alneida Nascimento; NEWTON REIS DOS SANTOS, fi
lho de NafaniCo Freitas dos Santos e Nilda liar Rios dos
Santo: . Incursos nos arts. .129 e 352 do C.R.B.
PROCESSO SLJMARTO. REG. 23/86, iniciado em: 23.
05.81', cia Del. de Acidentes de Trnsito; Acusado: - BENDER
ABR!-?J OF SOUZA LIMA, filho de AbraaCo Felix de Lima e Ma￾ri: dc Lourdes Souza Li a. Art. 129, % 69 è 79 do C.P.B.
INC. PAL. REG. 19/86, iniciado em: 25.04.86,.
da Del. de InvestibacOes Gerais. Indiciados: JOSE MAURICIO
FILHOC, filho de Mantel Luiz Mauricio e Maria Luiza d e
Araijo. Art. 171, § 29, iniciso VI do C.P.B.
INC. POL. REG. 60/86, iniciado em: 08.05.86,
da Del. de Crime Contra Mulher. Indiciado: JOSE - VICENTE
MENDES G0MçALVES, filho de Jose Goncalves da Silva e Olga￾rina Mendes Goncalves. Art, 213 c/c art. 14, inciso II do
C.P.B.
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
ICIPAL DE BOA VISTA
.4.
H ES0LUçAO MV 49,
DE 11/06/86
MODIFICA A REOAçAO DO PAR1\CRA-
• FO ONICO DO ART. 87, DO REGI￾MENlO INTERNO.
Faço saber que a edilidade aprovou C Cu, I'resi
dente da Cãmara Municipal de Boa Vista, proruulqo a sequin-
• te
R F S 0 L U C A U
Art. 19 - Fica o Pargrafo (in ito do or-i. 11/,
da Pesoluçao WI 37, de 03 de abril do 1984, quo j,i'.iiljii
Peqirnento Interno desta Casa Leqi sTh Liv;, • con,
redaçao:
"E farul tada ;,o I'role ii,, do Mini ii. i1 ii,
a indicaco do urn 1 ider pa riarnen to r (1110 I,,,coi:, i Iii,,, 1'.
sicöet do E.'ecutivo era Plenarlo, etcolF,idt, er,Lri o, -,I i%
q'ie o c&ap6ern.
Art. 29 - ['do Pctol uçno oriir,,r, ,,n, vi r jo y	I,.,
data do r,ubl icaco , revriqhd;1s at 0 tpot cm','. flit roil1r.,
HI INARIU [STACIO PEREIRADE MELtO, Boa Vista
(fill), eni Ii d- junho de 1986.
UARAC DA SILVA BENTO
Prosidente
DFCRI:TD LEG I SLAT IVflT150,
H. 11/06/861
• FIXA OS SUDSIDIOS DO VICE-PRE-
• FF110 E DA OUTRA5 PROVIDENCIAS.
IjINSIDCI1ANIiO que a Lei Municipal n9 140, de 02
dii ml jo do •l'l%, estaheleceu Os otos de competéncia do Vi￾ce-Prefe in;
l:ONS i ur:iu\.!uo quo, corn essa deleqacáo de compe￾tericia conl-iqura-se o exc'rcicio do urn cargo, -e náo , a pers￾pecliva do exerciclo do mandato, parao Vice-Prefeito, 0
quo pressulir;o a p2rcopcao de subsidios;
- - CONS!D[RANDO quo a fixaco dos subsidios compe
to a Camera Municipal;
CONSIDERANDO a impossibil-idade de se fixar Os
subsTdios p.ara viqoraroni apenas na proxima legislatura;
Faço saber que a Cmara Municipal dc Boa Vis￾ta, aprovuu e eu, Presidente, promulgo o seguinte
DLCRE1O LEGISLATIVO
Art. 19 - Fica o subsdio do Vice-Prefeito fi￾xado em 101 (setenta por cento) do subsidio destinado ao
Prefeito Municipal, pelo Decreto Legislativo n9 146, de 16
de janeiro de 1986.
- Pargrafo Unico - 0 Vice-frefeito, fa
ra jus a verba de represenaco mensal, cota postal e tele
grfica, auxiiio alimentacáo •e auxilio moradia, tudo calcu
lado sobre seu subsTdio, nos mesmos percentuais estabeleci
dos no art. 29 do Decreto Legislativo n9 146, de 16 de ja￾neiro de 1986.
Art. 29 - Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no que
couber, todas as disposicOes legais pertinentes ao Pnfei￾to Municipal.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrar em
vigor na data de sua puhlicaco corn efeitos a partir do
Jia Dl de junho de 1986, revogadas as disposicOes em con￾trario.
PLFNARIO ISTACIO PEREIRA DC HELLO, Boa Visto
(RR), em 11 de junho de 1986.
BARAC DA SILVA BENTO
Pc-es idente
PORTARIA N9 25/86
• 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL OF BO. VISTA,
\no-usc de suas atribuçOes legais e r e gimenta is,
• RESOLVE
• Conceder Suprimento de Fundos no valor de
C4 800,00 (OITOCENTOS CRUZADOS). a funcionria MAPLISE OF
SOUZA BARBOSA, Para que seja utilizado na a q uisicâo ue Ma￾terial de Consurno desta Casa Legislativa, corn o prazo de
30 (. trinta) dint para a comprovacão.
DO-s ' ciOncia, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 13 de junho de 1986.
DARAC CA SILVA BENTO
Pi'esidente
MURUPU AGRO-PASTORIL S/A
C.G.C. M.I. in.' 03.46Q.897,0001-95
CAP I I Al All TORI/Al),): i:S t'u . . ,u 3
CAI'I!Al SIII1SERI II): [:5 56.209.037,00
CAI'l Al INIICRAI I/ADO: 1'-$ 56.209.037,00
(I XI RAIII IIA P.iA lot qil INQIIAGISIMA rRIMEIRA
R111NIA0 1111 i'IlNSI I lii Ill Al)Ml NI STRACAO
A, doioih, I,,,u',ns do din Lft':essote tie abril de
iii! liv,', 'nI,,'. I . lii tool ,n I' so is, lij sedL' social, si ta na
Li". Mi,n',,1'u, 'o,,iii.i,l,' do fln,,i Vista, rt',i torio Federal
I, utii,imm, i','ui, u-..' o Cons.' I ho do Ad,,,iiii sti.;tao sob a
ii,, n'. ,I,'';.'l.l,,.i,'do4It' Andrado View., pare Or
- -.-T.=-
PUBL.ICADA (0) NO BOLflM
URCiAL .o LLQ
de - f.6 1 .0.6 I . .

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