| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1986 |
| Date | 1986-05-30 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82, DO REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 16114 |
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cmcf./
PLENARIO MELLO'
&
-
,.
' orritório qJeral âa 6R6rai,na
CJ-ijzara c9'Ytimicipal de Boa Vista
NQ 002, BE 30 DE MAID DE 1986.
MODIFICA A RAçAO DO PARA
SAo IINICO DO ART. 87 DO
REGIMENTO INTERNO.
Fago saber quo a edilidade aprovou e eu,
Presidents da Camara Municipal do Boa Vista, pramulgo a seguinto
1
2 k
Art. 12 - Fica o Par5afo Onico do art.
67 do Resoluço r1 2 37, de 03 do abril do 1984, quo institui o Rogirnento
Interne desta Casa Legislativa, corn a soguinto redaçio:
"E facultada ao Prof oito do Municipio a
Ihdicao de um lidor parlainsntar quo en
caminho as proosig6es do Executive em
Plenrio, escolhido entro os odis quo o
compoem."
Art. 29 - Esta Rosoluço entrara em vigor
na data do sua pi.blicago, revogadasas disposig6os em contrrio.
If or
?Oerrilori6 9ec9eral he Roraima
tQansara J/lunioipcd a0 Lea C)9isla
COMISSAD DE itjsiiça E REoncho
CAMAHA MUNICIPAL DE 504 VISTA
A C. nisào de Justiça e Redaçâo pa &mitir parecer.
Em, OL
sm...
F
'rt• uLl
____J
S . REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
I CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO 0 JOSTICA I REIIAçAO
P A A E CE R
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUO N g 002, DE 30 DE MAIO DE 1.986.
I
.DISPOE SOBRELMODIFICA A REOAç0
DO PARAGRWO IINICO DO ART;. 87 DO
REGIMENTO INTERNO.
Processo n 9 : 163/86
Relator: LAUDI MENOE6 DE ALMEIDA
Parecer: 013/86
"Senhor Presidente",
Emitindo parecer, ncs tennos regimentals, ac Pjto do
Reso1uço ri 2 002, de 30 do malo de 186, quo disp5e sabre Modifica a Reda -
ço do Par&grafo tinico do Art. 87 do Regimento Interne. Externanios opinl6es
favorveis a sua apnovaçio.
E o Parecer, S.M.J.
SALA DS SESSES, Boa Vista, 04.06.86.
LAUDI MENDES ALMEIDA
RELA\R.—
A Comisso do Justice e Redaço Final, adota a xLcomenda o Parecer do Sr. Re
later.
LAUDI MEE ALMEIDA MARIA ALICNDRADE GOMES
PRE EtNTE.._ SECRETARIA.-
REINALDO FERNANDE7jHO
MEMBRO :-
jAUDI MENDE (DE! ALMEIDA
PRESIDIIJEL -
MARIA ALICE ikDRADE COMES
SECRETARIO
0
erriirin 'ei9era1 te £opaima
Qamara )ftunioi pal a9 Lea Q9isa
COMISSAO DL justica [ REaacñO
A TA
Aos quatro dies do ms do moio do
mil novocontos o oitonta a ois,. s 13:00 horas, em uma des dopondncias da Camara Municipal do Boa Vista, rouniw-se a Comisso do Justiça
o Rodaçao Final, sob a Prosidincia do Voroador LAUDI NENDES.1 DE, ALIIUDA1 prosonto a Socrotiria a Veroadora :}tARIA ALICE GOMI$.. ; o Mom
bra o. VereadorL. .REINALDO FERNANDES N. FILHO, para aprociar o Paxocr
do Relator do autoria do Vor'eador Laudi Mondes do Almeida, dado o Pro
joto do Rsoluo n 2 002, do 30 do maio do 1906, disp5e sabre Modifica
a Rodaço do Pargrafo linico do Art. 87 do Regimento Intorno.
Aborto as trabalhos.o Sr. Presidente dotorrni
nov so Sr. Bocrotrio quo fizosso a loitura do Parocor. Em soguida o
mosmo colocou em votaço a mitoria, tondo rocdbido o Parocor favorvol.
Como mais nada houvosso a tratar, o Sr. Prosidonto dou par oncorrada a rounio, da qual, ou MARIA ALICE DE A.:GOMtS, lavroi a presents Ate, quo depis do lida e achada conforme vai por
mim o par todos assinada.
SALA DAB SESSbES, Boa Vista (RR), em: 04.06.86.
R.EINALDO ±SE11110 &ES.
• MEVIBR0
REPUBLICA FEDERAl! VA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E ORcAMENTO
xaA iV.NC!PAL DE BOA VISTA
rns . âo de Finanças a
;os paa cmitk paracer.
GLL.6 .
P.SiDENTI
I
Relator.
tSjn
}tEPIYBLICA FEDERATIVA DO BRSSLL
TERRFrORI0 FEDERAL DE RORAThIA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO BE FJNANAS E ORçAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLuçAO N9 002, DE $9 DE MAID DE 1986.
DISPÔE SOBRE MIFICA A REDAçAD DO
PARAGRAFO INIC0 DO ART. 87 DO REGIMENlO INTERNO.
Processo n 9 153/85
Relator PAULO MAGALHAES DUARTE
Parecer n2 017/86
"Senhor Presidente,
Rolatando, na forma regimental, o Projeto do Reso1uço n g 02,
do 30 do malo do 1986, quo MOd±f'ica a Redaçio do Pargrafo tinico do Art, 87 do
Regimento Interro, Somos favora'veis a sue aprovaço, vez quo e legal e constitu
cional.
-
1tj,J
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAQ DE FINANQAS E ORQAMENTO
AIR
Aos qL'atro dias do ms do meio do Til hovocpn
too e oitenta C 50±5, as 15:00 horas, em uma des dependncjas da Cmara Muni- .
cipal do Boa Vista, reunjue a Comjsso do Finanças e Orcamento, 'sob a Ps±
dncia do Veador Paulo Magalhes Duarte, presente o
Sectrjo o Vereador'
Maria do Lour-des Pinhein, a o Mernbm o Vereador No&
pja Bastos Amazonas, para
aprociar o Par503r do Relator de autoria do Voreador PAULO MAGALHES DUARIE,
4
dado so Projoto do Resolugo n g 002, do 30 do malo do 1986, quo Modif'jcej a Reda
ço do Pargrafo Ünico do Art. 87 do Regimento Interno.
I
Aborto os trabaihos o Sr. Presidente detoxmiinou -ao Sr.
Secr5trjo quo fizesse a leitura do Par5cer. Em soguida 0 meâmo coloco. 0 em
votaço a mteria, tendo rEcebido parecer favorvei.
t
Como mais nada houvesso a tratar, o Sr. Presidents deu
por encorrada a rounio, da qual, eu Maria. -de Lourdes
p1j-hej lavroj a pro:
sente Ata, quo dopois de lida a achada confor-ni e vai por mim o por todos assinada.
(AR), em: 04.06.86.
SECRETAAIG. -
0 MIA
M S1
11. REINALDO FERNANDES NEVES FILHO —PiB .........
PRESDENTE. - . . VICE—PRtS]DENTE.- 1!
C
CArRA MUNICIPAL. DE BOA VISTA
I
SESSAO OR0INARTP DE 11 DE JUNHO DE 1956
ORDEM DO 0Th: Fm linira dinijsn, ,nFansn p aprousnan p Rn1ugn nQ OP, d
3fl rJg ins-in nA 19F6, qijg Mnnlifin:s a Rdsgn dn Parrrrafo Ilnico
dii 51±. A? dn Rp.pim pnfn hn•fp.rrin.
PROJETO DE LET
Imi
PRO JETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESLUQO LX
REQUERIMENTO
OUT1ROS:
1. BARAC DA SILVA BENTO -.PFL ...................
2. JOSE MARI.:QE cARNEgq-,qD.
3. LA &W. H.UDESnew.sxDA - pFJ .........
4. MARIA ;.DE LOURBES.iPINS-EIRDFFL. ..........
05, MARIA .ALIC, BE :flM4DE-QQ23-.PXL.,
6. 419EMIA .B4ST0SAMAZOATAS.,PPL1
7. ODETE. IRENE DOMING UESPMDB; . ., .........
Os. QXQNaLJ?ERREIRVh1DE SOLiZA-FMM ........
9. PAULO F. DThS DE SOUTh CRUZ —PUS.............
10. PAULO MAGALHES DUARTE - PFL . ... . ...........
SIM N0
no vota nao vota
Xz
?ögppjIópits C âen1 âa 6Roraznta
Camara J4fumct pal de Boa Vista
N
RESOLUçAO N g 49, DE 11 BE JUNHO BE 1956.
MODIFICA A REDP0 00 RARAGRAFO IJNICO
DLJUAAT. 87, DU REGIMENT0 INTERNO.
Faço saber qua a odilidado aprcvou a ou, Presidente
da C&rnara Municipal do Boa Vista, prornulgo a sectuinte
Art. l - Fica ci Pargrafo Ünico do art. 87, da Reso1Ugo n 9 37, do 03 do abrid do 1984, quo institui o Regirnento Interno des
ta Sass Legislative, corn a seguinte redaio
"E facultada so Prof eito do Municfpio a indicaçio
do urn l{dor pari.amentar quo oncarninhe as proposagoeE
do Executivo ern Pi.enrio, escolhido entro as edfs
quo o cornpoem."
Art. 2 - Esta Resolugo entrara ni vigor na data
do sua pub1ioaço, revogadas as disposig6es em c;ontrrio.
FLENARIO "ESTACID PEREIRA SE MELLO" Boa Vista (AR), em 11 de Junho de 1956.
B APE OP SILVA BENTO
PRESIDENTE
iib/.-
e9era1 a9
Comara OvCwzici pal de Boa Vista
REsoLUçO NQ 49, CE 11 CE JUNF$J CE 1985.
MODWICA A AEDAçAO DO PPF1AWAFO LJNICO
DLART. 87, DO REGIMENTO INTERNO.
Faça saber qua a edilidade aprvvou a eu, Presidents
do Camara Municipal de Boa Vista, prornulgo a seguinte
Art. 1 - Fica o Par&graf'o Onica do art. 87, da Reso1ugo nQ 37, de 03 de abril de 1984, qua institui a Regimento Thtarno des
ta Casa Legislative, corn a seguinte redaço:
" facultada so Prefeito do Municipic a indicaço '
de urn lider parlamentar qua encaminhe as proposiç
do Executivo em Pienkia, escoihido entre as SIs
qua a campEern."
Art. 29 - Este Resoluç3a entrar em vigor na data
de sue publicagac, revogadas as disposigBes em cantr&io.
PLENARIO "EST/CIO PEREIRA DE MELLU" Boa Vista (RR), em 11 de jisiho de 1985.
BPIRAC DA SILVA BENTO
PRESmENTE
ilb/.-
1
l'UBLICADA (3) ') 0LETM
QH!A N.e fl.
•1
EOA VISTA, 16/06/86 1) iA RIO .
F IC IA L
ExEcucAo DE TITLILO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
)PIUM_IjIDOSTRIA F COMERCTO LTDA. contra: NILZETE MARIA
FRANCO,DE ARAUJO, portadora do CPF 182.837.482-20. (Adv.
Dr. Marco Antonio Santiago). VC Cz$ 6.000,00.
p romo 0E REGISTRO CIVIL. Requerente: LUTZ CAR
LOS MONTEIRO DE SOUTh, (Adv. Dr4 Maria de Nazar6 Reis Barbosa). VC Cz$ 804,00,
EXECUCAO DE TTTIJLO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
BANCO BRASILEIRO OF DESCONTOS S/A contra: JOSE MARIA ['[RE!
RA HERMES, portador do CPF 055.850.822-72; ONOFRE ROQUE
DOS SMIleS, CPF 070.297.992-91..JAEDER NATAL RIDE IRO, [['F
292.559.966-49. (Adv. Dr. CThudio Teixeira de Oliveira). VC
CU 14.501,56.
EXECUCA0 OF TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequonti':
BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A contra: JOSE PAULO .RADIM
DE SOUTh, portado" do CPF 282.034.780-87; e VALMIR PERLIRA
DE Mao, CPE 030.971.372-20. (Adv. Dr. Cludio THxeira do
Oliveira). VC Cz$ 4.910,33.
DIVORCIO LITIGIOSO DIRETO. Requerente: I.D.M.
contra s/mulher: M.V,O.M. (Adv. DrO Maria de Nazaré fl. Bar
bosa). VC Cd 804,00.
INQ, POL. REG. 20/86, iniciado em: 07.05.86,
da Del. de Investigac&:s Gerais. Ind iciados: IIARTINE MAR11
NIANO DE DLI VEIRA, näo qualificado, SEROTO FIENRJQUE DA SIL
VA, filho de Faustino Filho da Silva e Maria Tcreza da Si]
Va, Jost ARMANDO PEREIRA DE SOUTh,vulgo tieto, filho de Ma
noel de Souza e Cacilda Pereira; MICHAEL THOMAS, filho de
Josephine Thomas; AIATDE THOMAZ DA SILVA, filho do Ataide
Thoniiz da Silva e Maria Moreira da Silva; jUst FRANCISCO
DA SILVA E SOUTh, filho tie Maria Pereira da Silva; REINAL
DO PEREIM DE MIRANDA, filho tie Antonio Batista de Miranda
e Odilia Pereira da Silva; JOSIVALDO VIEIRA GONCALVES, filho de Jose Verissirno Goncalves e Elvira Vicira Goncalves;
IEITOR LUTZ ALVES QEIfl0Z, filho de Francisco Cavalcante
'de Queiroz e Xeli:a Alves Reis Queiroz; FRANCISCO VANDERLAN ApAEc:Dci s::A CA SILVA, filho de 01 ivaldo SebastiCo
da Silva e Rainda Altacy Souza da Silva; HILTON RONALDO
OF ALMEIDA N;sc:M:c2, filho de Joo Lentil Nascimento e
Doralice de Alneida Nascimento; NEWTON REIS DOS SANTOS, fi
lho de NafaniCo Freitas dos Santos e Nilda liar Rios dos
Santo: . Incursos nos arts. .129 e 352 do C.R.B.
PROCESSO SLJMARTO. REG. 23/86, iniciado em: 23.
05.81', cia Del. de Acidentes de Trnsito; Acusado: - BENDER
ABR!-?J OF SOUZA LIMA, filho de AbraaCo Felix de Lima e Mari: dc Lourdes Souza Li a. Art. 129, % 69 è 79 do C.P.B.
INC. PAL. REG. 19/86, iniciado em: 25.04.86,.
da Del. de InvestibacOes Gerais. Indiciados: JOSE MAURICIO
FILHOC, filho de Mantel Luiz Mauricio e Maria Luiza d e
Araijo. Art. 171, § 29, iniciso VI do C.P.B.
INC. POL. REG. 60/86, iniciado em: 08.05.86,
da Del. de Crime Contra Mulher. Indiciado: JOSE - VICENTE
MENDES G0MçALVES, filho de Jose Goncalves da Silva e Olgarina Mendes Goncalves. Art, 213 c/c art. 14, inciso II do
C.P.B.
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
ICIPAL DE BOA VISTA
.4.
H ES0LUçAO MV 49,
DE 11/06/86
MODIFICA A REOAçAO DO PAR1\CRA-
• FO ONICO DO ART. 87, DO REGIMENlO INTERNO.
Faço saber que a edilidade aprovou C Cu, I'resi
dente da Cãmara Municipal de Boa Vista, proruulqo a sequin-
• te
R F S 0 L U C A U
Art. 19 - Fica o Pargrafo (in ito do or-i. 11/,
da Pesoluçao WI 37, de 03 de abril do 1984, quo j,i'.iiljii
Peqirnento Interno desta Casa Leqi sTh Liv;, • con,
redaçao:
"E farul tada ;,o I'role ii,, do Mini ii. i1 ii,
a indicaco do urn 1 ider pa riarnen to r (1110 I,,,coi:, i Iii,,, 1'.
sicöet do E.'ecutivo era Plenarlo, etcolF,idt, er,Lri o, -,I i%
q'ie o c&ap6ern.
Art. 29 - ['do Pctol uçno oriir,,r, ,,n, vi r jo y I,.,
data do r,ubl icaco , revriqhd;1s at 0 tpot cm','. flit roil1r.,
HI INARIU [STACIO PEREIRADE MELtO, Boa Vista
(fill), eni Ii d- junho de 1986.
UARAC DA SILVA BENTO
Prosidente
DFCRI:TD LEG I SLAT IVflT150,
H. 11/06/861
• FIXA OS SUDSIDIOS DO VICE-PRE-
• FF110 E DA OUTRA5 PROVIDENCIAS.
IjINSIDCI1ANIiO que a Lei Municipal n9 140, de 02
dii ml jo do •l'l%, estaheleceu Os otos de competéncia do Vice-Prefe in;
l:ONS i ur:iu\.!uo quo, corn essa deleqacáo de competericia conl-iqura-se o exc'rcicio do urn cargo, -e náo , a perspecliva do exerciclo do mandato, parao Vice-Prefeito, 0
quo pressulir;o a p2rcopcao de subsidios;
- - CONS!D[RANDO quo a fixaco dos subsidios compe
to a Camera Municipal;
CONSIDERANDO a impossibil-idade de se fixar Os
subsTdios p.ara viqoraroni apenas na proxima legislatura;
Faço saber que a Cmara Municipal dc Boa Vista, aprovuu e eu, Presidente, promulgo o seguinte
DLCRE1O LEGISLATIVO
Art. 19 - Fica o subsdio do Vice-Prefeito fixado em 101 (setenta por cento) do subsidio destinado ao
Prefeito Municipal, pelo Decreto Legislativo n9 146, de 16
de janeiro de 1986.
- Pargrafo Unico - 0 Vice-frefeito, fa
ra jus a verba de represenaco mensal, cota postal e tele
grfica, auxiiio alimentacáo •e auxilio moradia, tudo calcu
lado sobre seu subsTdio, nos mesmos percentuais estabeleci
dos no art. 29 do Decreto Legislativo n9 146, de 16 de janeiro de 1986.
Art. 29 - Aplicam-se ao Vice-Prefeito, no que
couber, todas as disposicOes legais pertinentes ao Pnfeito Municipal.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrar em
vigor na data de sua puhlicaco corn efeitos a partir do
Jia Dl de junho de 1986, revogadas as disposicOes em contrario.
PLFNARIO ISTACIO PEREIRA DC HELLO, Boa Visto
(RR), em 11 de junho de 1986.
BARAC DA SILVA BENTO
Pc-es idente
PORTARIA N9 25/86
• 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL OF BO. VISTA,
\no-usc de suas atribuçOes legais e r e gimenta is,
• RESOLVE
• Conceder Suprimento de Fundos no valor de
C4 800,00 (OITOCENTOS CRUZADOS). a funcionria MAPLISE OF
SOUZA BARBOSA, Para que seja utilizado na a q uisicâo ue Material de Consurno desta Casa Legislativa, corn o prazo de
30 (. trinta) dint para a comprovacão.
DO-s ' ciOncia, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 13 de junho de 1986.
DARAC CA SILVA BENTO
Pi'esidente
MURUPU AGRO-PASTORIL S/A
C.G.C. M.I. in.' 03.46Q.897,0001-95
CAP I I Al All TORI/Al),): i:S t'u . . ,u 3
CAI'I!Al SIII1SERI II): [:5 56.209.037,00
CAI'l Al INIICRAI I/ADO: 1'-$ 56.209.037,00
(I XI RAIII IIA P.iA lot qil INQIIAGISIMA rRIMEIRA
R111NIA0 1111 i'IlNSI I lii Ill Al)Ml NI STRACAO
A, doioih, I,,,u',ns do din Lft':essote tie abril de
iii! liv,', 'nI,,'. I . lii tool ,n I' so is, lij sedL' social, si ta na
Li". Mi,n',,1'u, 'o,,iii.i,l,' do fln,,i Vista, rt',i torio Federal
I, utii,imm, i','ui, u-..' o Cons.' I ho do Ad,,,iiii sti.;tao sob a
ii,, n'. ,I,'';.'l.l,,.i,'do4It' Andrado View., pare Or
- -.-T.=-
PUBL.ICADA (0) NO BOLflM
URCiAL .o LLQ
de - f.6 1 .0.6 I . .