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materia nº 3/1986

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 1986
Date 1986-08-28
EmentaDISCIPLINA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 086, DE 03 DE AGOSTO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16115

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C
1
J
erpitotin 9eâ era! c9a Roraima
fi'Cnn. ra JvCun.icipai de Boa Vista
\1'
\7V46,/
]LuçAow 03, DE 23 DE AE0STO DE 1986.
SOBRE: - DISCIPLINA 0 OlE￾P0510 NA LET MUNICIPAL N g 036, DE
03 DE AGUSTO DE 1932, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS;
r-yAl
A Camara Municipal be Boa Vista, aprovoc e eu, Presi￾dents prcmulgo a seguinte
RESOLUAO
Art. 19 - Aplicam-se aos servibores be Camara Munici￾pal be Eoa Vista as disposigoss be Lei Municipal n 2 086, de 03 be agos￾to be. 1982, rnediante a regu1amehtago instituida por esta resolugao.
Art. 2 - As categortas funcionais be emprdgos ssro
compostas be 09 (nove) nlveis, compreendidos pela letra "A" ate 'I"
pela ordem a1fabtica.
• Fargrfo Lnico: -A difrenga entre uma letra e outra
corresponds a 10% (dez par cento) do vencimento ou sa1rio do servidor
be acqrdo corn a respectiva escala.
Art. 3 - A prornogao dos servidores dar-se- em aten￾dimento s seguintes condiçoes:
I - par tempo be servigo;
- por merecimento;
Art. 49 - A prornoçao por tempo de serviço ocorrerét au￾tomaticarnente a cada 2 (dois) anos, e consistira na mudanga do nlvel do
servidor pare o ntvel irnediatarnente superior ao at eHto coupado;
Zöerritorio 9eieral 9e Roraima
Camara Municipal de Boa Vista
fl. 02
§ 12 - Hávera retardamento em termos be contapem be
tempo be servigo, pars efeitos be Prsgressao automatica:
I - be 03 (trs) meses, se o servibor so￾frer abvertncia par escrito;:
II - be 06 (seis) meses, se o servibor so￾frer suspenso par prazo inferior ou
igual a 15 (quinze) bias;
111- be 12 (dose) mesas, se, n servibor so￾frer suspenso par pazo superior:
15 .(quinze) dips.
§ 2 - 0 pedobo be retardamanto ser acrescido ao
intersticio be 02 (bois) anos be servigos ,continuos ou nao,preEtados
ac MurLic{pio, a ser cumprido pelo sorvibor pare cada progressao autom
tica.
Art. 52 - A promoçao par merecimento obedecera aos
critrios be ava1iagc constantes do forTnu1rio aflexo a esta Resolu￾gao, be qual faz parte integrante, a ocorrerd anualmente, beneficianbo
apenas 1 (um) servidor de caba categoria funcional ou emprego.
§ 19 - Anualmente, nos meses be Janeiro a juiho,
chafes imediatos ava1iaro seus subordinabos, encaminhanbo suas conclu
sEes ao Presibente ba o gmara, em carter confibencial, o qual, apos
an1ise, promovera as senjidbres que 'alcangarem major nimero be pontos.
§ 2 - Os rvidores poe exereerem cargos em comis￾sao e an mesmo tempo pertencerem a alguma categoria funcijonal cu be
empregob: ba Camara pobero ser prumovidos, senbo-lhes facultabo op￾tar par seus respectivos vencimentos ou salarios, acrescibos ba grati￾ficago be representago corresponbente.
§ 32 - Os ocupantes be cargos be chefia e assessors
err&4rio 3e(9ern1 (9g
(Jâmara C/V(unici pal de [Boa Vista
f'l. 03
mento subordinados diretamente L presidancia serio per esta avaliados.
§ 49 - Em case de empate no obtengao de pontos sara
promovido 0 servidor que contar major tempo de servigos prestados, de
forma continua ou nao, pam o Munic{. pio, qualquer qua seja o regime
juridico.
§ 59 - Somente sero promovidos, nos termos deste
artigo, os servidores qua obtiverem um m{nimo de 60 (sessenta) pontos
na avaliagao.
§ 59 0 servidor no ser beneficiado com a
gressao automatica e/ou per merecimento se:
I - estiver respondendo a sindicncia,
inquMto policial, processo judicial
ou processo administrative;
II - seu tontrato de trabalbo estiver
suspense per qualquer motive, ou esti￾ver de licenga pare tratar de assuntos,
particulares.
Art. 79 -. 0 servidor qua ingressar no regime estatu￾trio ter sac tempo de seniigo prestado ao Munic{pio, sob. regime tra￾baihista, contado pare todos os efeitos legais.
Art. 8 - Esta resolugao entrara em vigor no data de
sua publicagao, revogadas as disposigEes em contrrio.
PEENARIO 'ESTAOIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista, 28 de ago to de 1986.
BARAC DA SILVA BENTO JOSE MA 0MES CAFEIR0
PRESI0ENTE: 19 SECRETARID.-
C
Oq
2 .1
AVALIAçAO DO OESEMPENHO DO SERVIDOR
NOME COMPLETO DATA
sEçAo CARED
I
FATDRES DE AVALIACAD G R A U PDNTOS
1 - 2- 3
Produçao inadoquada.
1 - FRODUçAD
Avails o volume s quantida￾de de trabaiho executados nor
mairnente, feitos de acordo
corn a naturoza 8 corn as condi
coos be sorviço.
4 - 5 - 6 7 0 - 9 10 - ii - 12
Produgo apenas acsit- Produço satisf'az, mas ' Sempre mantem uma boa pro
vol. no tern nada do especial. dugao.
13 - 14 - is
DA sempro conta be urn
volume.
2-QLJALIDDE 1 - 2 - 3
Avails a exatidao, a fro- Comets erros em demasia
quncia de erros, a apresenta e 0 serviço dornonstra
o, a ordem o o osmoro qua desleixo do cuidado.
caracterl.zarn o sorviço do em￾pregado.
4 - 5 - 6 7 0 - 9 10 - 11 - 12 13 - 14 - 15
Geralmente satisfaz, Trabaiha em goral corn cui Seu trabaiho sernpre born Seu trabalho dernonstra
mas Ls vezes, deixa L de dado. feito. sempre urn cuidado excep
ejar. cionai.
4 - 000PERAçAD - ATITUDE
Ponders sobrs a vontade do
cocperar, 0 auxilio qua pres￾ta aos colegas, a manoira de
acatar ordens.
1 - 2- 3
Est& sompre pouco dis￾posto a cooperar e do￾monstra constanternants
falta do educaçao.
4 -- a - 6
As vezes, dificil do 1!
der. Falta-iho entuslas￾mo.
T
- 9 10 - 11 - 12
Genjmente cumpre corn boa Sompre disposto a coops￾vontade o que 1h confia rar o a ajudar os cologas.
do. Esta satisfoito corn
seu traba1ho.
13 - 14 - 15
Merocs a maxima confi￾anga. Nao a preciso fis
calizagao.
13 - 14 - 15
Coopers so rnxirno. Es￾forga-se para ajudar Os
colegas.
3 - RESPDNSABILIDADE 1 - 2 - 3 4 - 5 - 6 7 - 0 - S 10 - ii - 12
Avails a maneira como o em- E impossivei depender Nao so podo contarorn- Podr as depender dais (a) Dedica-se bern, bastanto
pregado so dedica ao trabalho de ssus servigcs,necsssi pre corn os resuitados do exercendo-so Urna fiscaliza urna pequona diretriz.
e faz o sorvigo sempre dentro tando constante vigiin- sejados sam bastante fis go cniiai.
do prazo estipuiado. Conside- cia. calizaçao.
i's quanta fiscalizagao 6 ne-S
cessria para conseguir os i's
suitados desejados. I
- FL. 02
coç
5—CRIATIVIDADE 1 - 2 - 3 4 - 5 - 6 7— 8 - 9 10 - 11 12 13 - 14 - 15
Avalie a engenhosidade. Ca Tipo rotln8iro, tern pou Levemente rotineiro, tern Algumas \Jezes d& suges— Quase sempre ternboas ' Tern sempre otimas ide—
pacidade do criar idias e cas idias proprias. poucas idias prprias. idias e projetos. las. Tipo criativo e o￾prcjetos. riginal.
5 - 3DM SENSO E INICIATIVA 1 - 2 - 3
Tern em consideraaa o bomi Sempre torna a decisao
senso des decis6es do empre errada.
gado na ausncia de instru￾g6es detalbadas, ou em si￾tuag6es fora do comum.
4 - 5 -. 6 1 7 - 8 - 9 1 10 - 11 - 12 I 13 - 14 - 15
Engana—se frequentemenr I Demonstra razove1 born Resolve os problemas nor -Pensa -Mpido e logica￾te e convrn fornecer—lhe senso em circunstncias' malmente corn urn alto grau rn8ntE em todas as situa
sempre instruç6es deta— nonrais. de born senso. goes. Pode—de confiar
ihadas. . sempre em sues decis6es.
SUBTOTAL DE PDNTOS.
Para ue esta ava1iago tenha resultados favor&veis, pars, efeitos do 
prornogo, necess&rio qua o sevidor obtenha urn minims de 60 (sessenta) pontos.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM OE iVSIIçfl E R[0AçA0
CAMARA MUN!C;PAL DE BOA VISTA
A Cc sao de Jusliça S Roda, cáo p& a emiUr parog5.
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REJ'UBL!CA FEDERATJVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM DE JUS1IA [ R 10I1A0
PAO
P. A A £ C E R
RRECEA SOBRE PROJETO DE RESOLUçAO N 9 03, DE 28 DE AGO60 DE 1985.
DISPE SOBRE: DISCIPLINA oispos
TO NA LEI MUNICIPAL NP DE 03 DE
AGOSTO DE 1982, E DA OUTRAS PROVI -
DENCIAS.
Processo nP:300/86
Relator:MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Parecer: 028/86
"Senhor Presidents",
Relatando a•matria constants do Projeto be Reso1uço n2
03, be 28 be agosto be 1986, que disciplina o disposto na Lei Municipal nQ 085
de 03 be agosto de 1986, a d& outras providncias, manifestamo-nos gels sua
legalidade e constitucionalidabe, eis que os direitos que ela ragulamenta 'ja
foram instituldos per lei, e somente no bensficiaram as servidores bests Legis
lativo pela falta dacompetents rsgulamentag.&u, ora institulda.
Cumpre salientar per outro lado, que o Executive ja
regulamentou o referido Diploma Legal, per Decreto. Em assim sendo, vez que o
Legislative naopode nem deve sujeitar-.se a um ato unierteral do Prefeito, san
ge a necessidade be uma Resolugao mesas sentido, que discipline as normas pam
promogo do pessoal sob suas ordens.
a E o Parecer,
SALA DAB COMISSOES, Boa Vista(RR) em:. 10.09.86.
YMBTh DE LOURDESPINHEIAO N,
RELATOR.-
ra
0
6ett616 9e/Jeral Se
tctmara )tun4cipal Sc £oa q9is&i
COMISSAD Of JUSIICft F RfoacAo
A Cnhissao de Justiça e Redaçao Final, adota e recomen
da o Parecer da Sr Relatora.
REINALDD RN E FILHD MARIA ALIONDDE GOMES
SECRETARIA.-
MARIA DE LOURL DAMTRO
MEMB RD. —
cmcf. /
J
CI 3
'a
'erri6,'ig, 9eSerai Se £onzima
t'Pamara )unicipat 9e Lea QPisla
COMISSAD DI JIJSTIR I RELmçAO
A TA
AD dez dies :doTmas;desetombro de
mil novecentos. e oitenta e seis, s 14:30 bores, em umadas:dependn.
cias da CmaraMunicipai de Boa Vista, reuniu-se a Comissaode Justiga eiRe
daço Final, sob aPresidncia do Varaador .REINALOO FERNANDES:NEVESE:FIUhcO,
presents a Secret4ria a Versadore MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES e.o. Membro
I
a Vareadora MARIA 0! LOURDES PINHEIRO, pa±'a apreciar 0 Paracer do Relator
de autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dado ao Projeto
de Resoluçc n L1 03, de 28 de agosto de 1986, qua disciplina 0 disposto na
Lai Municipal n g 86, de 03 de agosto de 1982, a da outras providncias.
I
Aberto os trabalbos o Sr. Presidents determi
nou a Sr! , Secrataria qua fizesse a leitura do Parecar. Em sacuida a mesma
colocou em votaço a matria, tendo recebido o Farecer favor4vel.
Comomais.nada houvessa a tratar, n Sr. Presi -
dente deu par encerrada arreuniao,rda qual, éu MARIA ' ALICE CE ANDRADE -DO￾MES, iavtei a presents Ate, Due depois de lida eachada confonne.:vai--- por
mim e por todos assinada.
N
SALA DAB SESSOES1 6oa-i/sta--(RR), em: 10.09.86.
REINALDO MARIKALIOADRADE MMES
PRESTO NTE.L SECRETARIA. -.
MARIA DE-M4RO
MEMBRD. -
-J
' (Ito
CAkARA MWUCIPAL DR BOA VISTA
SESSAO ORDIPARIA DE 08 DR OUT UBRO 198
ORDEAl DO DIA: Fin tnica discussao, votaçio e aprovaço, o Projeto de
Resoluçac 772 03—de 28 de agosto de 1986, gue discipli
na o djs p osto na Lei Municipal n P 86, de OS de agosto
de 1982, e cia' outras providencias.
PROJETO DE
• PROJETO DR DERETO LEGISLATI VO
• . PROJETO DR RESOLuçAO
REQ UERIME1ITTO
/
OUTR OS:
kIN
1. AMAZONAS BRASH - PMDB .................
2. BARAC DA SILVA BEATTO PFL .............no vota
3. JOSE MARIA COMES C'ARNEIRO - PFL ........ X
4. MARIA ALICE DE ANDRADE COMES - PFL
5. MARIA DE LOURDES PINBEIRO - PFL .........
6. NOFIIIA BASTOS AMAZONAS - PFL • ...........
7. ODETE IRENE DOMINCUES - P19DB ...........
08.. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - ThDB .......
9. PAULO F. DIAS DR SOUZA CRUX - PDS .......
10. PAULO MACAL/JARS DUARTE - PFL .. . . .......
11. REINALDO FERNANDES 41. FILHO —PTB .......
17El
F T 7
ilo
ncio vota
777
PRESIDENTE. - VICE— PRESIDENTE. - J9 SEC TARIO.-
I
I.
I
gppj16rio 9eSeral S6 c1orEüma
Camara Jvtunicipal de Boa Vista
--
RESOLUçAO N g 60, BE 08 BE OUTUBRU BE 1986.
II [1
DISPOE SBBRE: BISCIPLINA 0 BIBPBBT0
NA LEI MUNICIPAL N Q 086, BE 03 BE
AGOSTO BE 1982, E DA OUTRAS PRDVL￾BENCIAS.
A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e su, presi4.
sidente promulgo a seguinte
RESOLU9O
Art. l - Aplicatn-se ass servidores do Crnara Munici￾pal de Boa Vista as disposioes do La! Municipal n2 086, de '03 de agosto
de 1982, mediante a regUlamenta;ao institu{da por esta resolugo.
Art. 2 - As categorias funcionais de empregos serao
compostas de 09 (nova) nlveis, compreendidos pela letra "A" ate "I", pela
ordem alfabetica.
Faragrafo Unico: A diferenga entre uma letra e outra
corresponde a 10% (dez por canto) do vencimento ou salrio do servidor,de
acordo corn a respectiva escala.
Art. 32 - A prnmogao dos servidores dar-se-a em aten￾d.mento as seguintes condigoes:
I - por tempo de servigo;
II - por rnerecimento.
Art. 49 - A prumoçao por tempo de servigo ocorrer au
V
* I
A
4
epritôrio qeJeral c90 £Roraima
Caniata Municipal tie Boa Vista
1' 1.02
tomaticamente a cada 2 (dois) anos, e consistiM na mudança do nivel
servidor para o nlvel imediatamente superior ao afentao ocupado.
§ 1 - Haver retardamento em termos de contagem do
tempo de serviço, para efeitos de Frogressao automtica:
I - de 03 (trs) meses, se o servidor softer
advertnc1a por escrito;
II - de 06 (seis) meses, se o servicor sp￾frer suspenso por prazo inferior ou i￾gual a 15 (quinzo) dies;
III - de 12 (dose) meses, se o servidor so? rer
suspensao por prazo superior a 15 ( quin
ze) dias.
§ 2 - 0 perlodo do retardamento ser6 acrescido ao in￾terst{cio do 02 (dois)anos de serviços, continuos ou no, prestados so
Munic{pio, a ser cumprido polo servidor para cads pmgressao automatica.
Art. S - A promogao por merecimento obedecer& aos
critrthos de avaliaçk constantes do fonnu1rtho anexo a esta Reso1uço,da
qual fez parte integrante, e ocorrer anualmente, beneficiando apenas
um) servtdor de cada categoria funcional ou emprego.
§ 12 - Anualmante, nos meses de janeiro a julho,
chafes imediatos avaliaro seus subordinados, encaminhando sues conclu
sEes ao Presidents do 0mara, em carter confidencial, a qual, aps an1i
so, promover. Os serviddres que alcançaimm major numero de pontos.
2 - Os servidores qua exercerem cargos em comissao
e ao mesmo tempo pertencerem a alguma categoria funcional ou de empregos
da Camara poderao ser promovidos, sendo-ihes facultado optar por seus res
pectivos vencimentos ou sa1rios, acrescidos do graticaçEo de represethta-
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erriório ' 1e9e,a1 Se 6R opaitna
Camara Municipal de Boa Vista
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ço correspondents.
§ 32 - Os ocupantes do cargos do chefia e asessora
mento subordinados dirotarnente a presidncia serac por esta valiados.
§149 - Em caso do empate no obtengao de pontos so￾r promovido 0 servidbr quo contar major tempo do servigos prestados, do
forma continua ou nao, para o Munic{pio, qualpuor quo seja o regime juri￾dico.
§ 52 - Sornente serao prcmovidos, nos tenmos deste
ar±igo, us servidores quo obtiverem um minlmo do 60 (sessenta) pontos no
avaliaçao.
§ 6 - 0 servidor no serA beneficiado corn a pro￾gressao automatica 0/ ou por rnereoimento so:
I - estiver respondendo a sindioanoia, in￾qurito poliolal, prooesso judicial ou
prdoeso administrativo;4
II - seU oontrato do trabaiho estiver suspen
so por qusiquer motive, ou estiver do
liceñça para tatar do asssuntos a±-i￾culares.
Art. 79 - 0 sei'vidor quo ingresar no regime esta￾tutario tera seu tempo deservigo prestado so Munioipio, sob regime traba
ihista, contado para todos Os efeitos legais.
Art. 52 - Esta reso1upo entrar em vigor no data
do sua publioaçao, revogadas as disposigoes em contrrio.
FLENARID "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista, OS do outubro do 1966.
BARAC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE. -
PUBLicAflA(3)Nfl]
de
N' 192
REPOBLICA FEDERAT1VA DO BRASIL
TERRITORIb FEDERAL DE RORAIMA
01AR10 OFICIAL
DOCStO n' 108 (E). de 29 do dsnmbro do 1983
Administraçâo do Govemador GETULIO ALBERTO DE SO4JZA CRUZ
BOAVISTA(RR). 5' faire 9 de outubro de 1986
NQ DE PAG. 04
ATQS DO GOVERNO
DECRETO NY 071 (E),
DE 30/09/86
ALTERA 0 DECRETO NY 065 (E). DE 22 DE AGOSTO
DE 1986, QUE INSTITULU A C(J4ISSAO CONSLJLTIVA DO C0MRCI0
FROIITEIRIGO ND 1EI&I1N1IO FEDERAL BE RtAINA.
0 GOVERNADOR DO TERR1TRL0 FEDERAL DE RORAIMA,
usando das atrthuicöes que The confere 0 artigo 18, item
II, do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969,
RESOLVE
Art. 19'- A alinea G. do 29 Decreto n9065 (E),
de 22 de agosto de 1986, passa ser acrescido do seguinte
Subi tern:
- g. ANTONIO EDSON LOVES 1W ARALiJO
Associacáo das Industrias Exportadoras de Roraima/AJER
(Titular)
g.1- JON NIQJEL KINAX - Associacio•
das IndUstrias Exportadoras de Roraima/AIER (Suplente).
9.2- Lull N. SQIARIO E SILVA - Associa
cáo das Indüstrias Exportadoras de Roraima AIER (Suplen￾te)"
Art. 29 - Os artigos 39 e 49 do Decreto n9
065 (E), de 22 de agosto de 1986, passam a ter as seguin￾tes redacöes:
"Art. 39 - 0 Presidente da Comissáo Consultiva
do Comircio Fronteirico regulamentará as diretrizes gerais
dos trabalhos e sistematicas para as diferentes atividades
"Art. 49 - Caberã a Secretaria de Planejamento
e Coordenaçáo do TerritGrio Federal de Roraima a Coordena￾cáo Geral da Comissáo Consultiva do Comércio Fronteiriço
que executarã as diretrizes emanadas da Presidencia da re-
•ferida Cornissáo.
Art. 39- [ste decreto entrari em vigor na da￾ta de sua pUblicacáo, revogadas as disposicôes em contra￾190.
SECRETARIA DE ADMINIS-FRAcAO
ComissAo Poçmanente -do Licitaçáo
EDITAL DL TOMADA DE PREcOS NV 328/86
A Comissäo Permanente de Licitacáo da Secreta￾na de Administraçáo do Territorio Federal de Roraima tor￾na publicd, para conhecimento dos interessados, que as 9h
do dia 22.10.86, em sua sala de reuniöes, no prëdio da Di￾retoria de Servicos Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no Bairro de Sio Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta., Capital do Ternitörio Federal de Roraima, fari reali￾zarjomada de Precos - Edital nV 328/86, Para atender a Se
cretaria de Finanças deste Governo, para aquisicáo de Ma￾tertal de Consumo (Almofada p/carimbo, Bobina, Bonracha,
Cañeta, etc.)
0 Edital e outras informaçdes necessrias en￾contram-se a disposicáo das Firmas interessadas, no ende￾récó acima mencionado, em horario normal de expediente.
Boa Vista (RR). 08 de outubro de 1986.
RAIMUNDO NOGUEIRA
Presidente da C.P.L. Em ExercTcio
EDITAL DE TOMABA DE PRECOS NV 329/86
A Comissbo Permanente de Licitacio da Secreta￾na de Administracbo do Territönio Federal de Roraima tor￾na publico, para conheciniento dos intere^sados, que as llh
do dia 22.10.86, em sua sala de reunióes, no prédio da Di￾retoria de Sérvicos Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar￾tins s/n, no Bairro de Sbo Pedro, nesta cidade de Boa Vis￾ta. Capital do Ternitonio Federal de Roraima, fara reali￾zar Tomada de Precos - Edital n9 329/86, Para atender a Se
cretania de Educacbo e Cultura deste Governo, Para aquisi￾cáo de Servicos Prestados (Servicos de conserto e mariuten￾cáo). -
0 Edital e outrasinfonmaçóes necessaries en￾contram-se i disposicáo das Ftnnas interessadas, no ende￾reço acima mencionado, em horãrio normal de expediente.
:Boa Vista (RR). 08 de outubro de 1986.
RAIMUNDO NOGUEIRA
Presidente da C.P.L. EmlxercTciO
- •Boa Vista-RR, 30 de setembro de 1986; 979 •da
Republica e 439 do Territorio.
• GETOLIO ALBERTO DE SOUZA.CRIJZ.
Governador tie Roraima -
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretario de Planejamento e Coord!
nacäo
PODER JUDICIARlO
JJustiça do Distrito federal -a-dos Territórios
1 9 Circunscricao Judiciâria 4. Roruima -
•-Jufzodo DiSIto diviri CthinaI
ThFAL JE QJMrNTh ID flUMPAL ID JtRI
0 Doutor 'fl(wJo $1jE1EA nnciqk N E T 0,
Juiz de Direito da Vara Criminal da 1' Cjraznscriao Judi
ciaria4e.Roraima,. n&lorma..daaei, Etc.,
A
DIARIO
' FM SABER a tots guantos 0 presente Edital vi
ran, ou dele conhecinnto tiveren, qua a segurx3a Reuniao • do Trithnal do JCiri, realizar-se-9 a portEr do die 08 d e
• dezerrbro do corrent2 ano, as Sb, no Aixjjtório do Palacio do Justiça, sito m Praça do Centro Civico, S/n, tendo si￾do sorteados çara porticigm-an das sessôes e integraren o
Cbriselho de Sentence, Os seguintes jurados: ABRAXO FELIX
DE LIMA, AIRICI) SILVEIRA, AMA UYCIA AITA DE MOURA, ANTetJIO RCq AINA DE AQJIAR BRAID, CARLOS AW1JSTO VASLDrCE[QS DE LI- MA, cei rirum Dt. snw%, EM41130 mIxEIRA BRIGLIA, FRAN- CISCO SXJZA DO ESPIRITO SANyO, IRADITflq SAMPAXO DE 9JZA, fl7$fiR OS BRI'IO TRMANO, JOO MEJEZES, JOAQUIM MIGUEL RO- DR32G1JSS Jost WISE AIRES LEITAD, Jost [uRINE NIJNES AS/ELI
NO, dosE LIBERATO DA SITJVA, MANOEL MERDES DA SILVA, - MARIA
DO (±3 DE OLIVEIRA, MARIA MADAIfl4A PINIfO DE MEW, MILTON
DE BARROS, NOISES TEDCEIRA HAUSIN a SPMJR ABDALA SAIfl4AO. Cain jurados suplehtes Os senhores: ANALIA MEW, AflI&ilO
BEll DE MACaO, ANTONIO LISBOA DE SXJZA FILHO, ANIelNID
DEIJOS DE SAMPAIO, DINAWIE PAlS/A DOS SAN'IOS, ELI ZETE DAN￾TAS DE MWEIROS, FRANC ISXI CAv7gfl!nE DA CRUZ, FRANCISCO t3ALVAO &DARE, HUjIANO SANTOS DA UJZ, IIMA ARAJIJO XAUD, JAIR ALVES DQS REIS, dosE IGtJAmlI DE SOUZA ROSA, Jost v- ZART HOIANDA PINHEmO, josE RIBAMAR DE LIMA, MARIA AIJXII,IA DA FRANC) DE OLIVEIBA, MARIilJE LIMA PAR/CAT, MARIO Ro￾BEM DE SCLJZA 1t!REIAS, NALONER PIRES MENEZES DA SILVA,
1EUJ14A CALLmARI DE ALBUQUERQUE, WANDA DAVID AGUIAR e
HID) CABRAL DE MACE. Outrossiin, notifica a todos Os jura dos aciira e a cede um na-ninalnente, parts que ca1reçam no salào do Juri, no die e bore designados, erquanto duraren
as ses&es sob as ponas do lei. E pan qua chegue ad ccinhe
cfrnto de todos, n,nndou expedir o presente Wital, qua se
S afixado no luger de costume e ptlicado no Diario Of i￾cial. Dodo e assado nesta ciñade de Boa Vista, Capital do
Thrrit&io Federal de Roraima, aos sete dies do ns de a'-
tubro de nil novecentos e Oitenta e seis. W, Macoil it- na Calikira Scxito Itior, Dire tore de Secretanja do JUizo,
a EEFMM nwAçTh
Juiz de Direito
aulzn IZ DIRi'IO Qk VARA c±YFL
PDUJiL OS INflK'içE 014 0 wza OS 20 DIM
0 1utor ALOISIO ANItInO DE SA PEr)ayio, ia ;de Direito do 10 Van Civel do Circtmscriçào Jwiciiria de RoraiRa, ,etc.,
09
- FAZ SABER a todos quantos 0 presente viran ota dele con] ecimnto tiveran, que perante este Juizo, corm, seus tramites legais, 0 Process, de ErearZ n2 5415/84, requerirlo par RA]MJNIX) DE 9XJ contra V7%IDm RIBEIRO, 0
uual Se encontra parado, en Cartório For neglig&ncja d a porte do autor, ha mais tempo do qua pennite a lei, en, de￾correncia do que, Juizo foi ordenada a INPINAçAO frssoal do autor, Ra]r4Ip DE SIJZA, para qua pranova o an danento noniul do feito, dentro do Pram dt quarenta e Oi- to (48) hones, sob pena do Set julgado o processo extinto,
6mconsequente cordenaçao do porte au t ra no r pog&p,t ias despesas juiciais devidas, nos teriros do art. 267, n 2 II do CP.C., ccmthado can 0 § 12 do Marro artigo. E coin o '-- InlaiD t nS uigaria UD autor con fonrie al.nina menc ionao,. INTDIA-O AThAWS ao pres(nte edital can
O prazo de VINTE dias que correra a pattEr do sue priineira
cublicaço pare qua cutipra no Prow estiltiado 0 qua no Cn meço deste consta. 5, pare que chegue so con jjtto do todos Os interessados e nào possamalegar ignorancia, foi
expedido o presente edital que sera piblicado no forms do
lei a afixado no luger de costure. Dado e passado nesta ci
dade de Boa Vista, Capital do Territorio Federal de Rorai￾ma, aos SETS dies do ms de CUJUBRO do and, de MILNOVWq￾105 E OITDCA E 5515. Dj, Waldélia dos Graces Baramia I￾des, Diretora do Secretania, datilografei e assino de or￾den do M. Juiz de Direito.
WALDhJA DAB S BARAfrU. MENDES
Diretora de Secretaria do Vera Civel
DFFAL DE r1r1wv)o 0140 HA7n OS 20 DIM
0 Doutor AUJISIO ANittijo BE SA pEnvxo, J= de Direito do 10 Vera Civel do Circunscniço JrdiciAria de Roraijna, etc.
FAZ SABER a tcdos quantas 0 presente vixen ai dale conhecinpj,tc, tiveren, quo perante este Jui, corren zo seus tramites legais, o Prrsso do Faecug&, ne 6551/84, re querido par RADIJNIX) OS MD flAES contra WULINVJ1 13. Ot 0 qual Se encontra pat-ado, em Cartdnio, par negli￾gencia do porte do autor, ha traits teiw de que permite n lei, an decorr&icja do qua, par este Juizo foi ordenada
INTIMIØO pessoal do autor, RAJMR4W OS Mao WFA, pan que pifliova 0 andaniento not-gal do feito, dentro do prazo
de qu&-ente e oito (48) bores, sob parts deser julgado 0
processo extinto, can consequente condenaçao do porte auto
ra, no pagailento des despesas jticiais devidas, nos ter-
- - -------------- SECRETARIADO secretario de Aamlnlstracao
ORLANDO MR1NHO DA SILVA
ecretro de Planejamento e LOordenaçao
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretärio de Financas
HAROLDO EIJRICO NIORAS DOS SANTOS
Seèretärio de Educaco e Cultura - Em Exerciclo
HAROLDO EtJRICO MIORAS bbS SANTnC
Secretãrio de Promocao SOciaj
JOAQLJJMDE FREITAS RUIZ
Secretário de Agricullura
JOSE LIURATO OA SILVA
Secretrio do Sequranca Ptilica
. ,çRLOS ALBERTO LIMA MENI1A IIARRETO
Secretar p o do Saóae e Açao Social
RAMIRO dosE TEIXEIRA- E SILVA
Sccretárjo do Obras a Servuços P')blicos
PAULO VIDAL LIMA
DIARIO OFICIAL
DEPARTAMENTO DE JM?RFNsA OFICIAL
DIRETOR . SUBSIJIUTO JOAO MENEZES
Oivisao do Custos:
Chafe: Murilo Bezerra do Menezes
DivIsao do Publicacoes e Aries Grahcas.
Choir Aniso Fernandes Filhu.
D'visao do Distribuico -
Chefe- Joào Menezes
ORIGINAlS
Os textos enviados a out%lcacAo deverAo set datilo￾gratados e acompanhaaos de ottcio ou mornorando.
ATENDIMENTO -
Qas 07 .30 As 13:30 hones
- PUBLICACOES
Publicaçoes - centimetros do coluna --------- CzS • 15,00
Preco do Exemplar... ......... :. -Cd 1,0'.I. NUrna,o atmasado - -Cd 1,50 Assunalura semesimal .............. ... .................... Cd 100,00
A E C LA MAQOES
Deverao set dirigidas pot esciito so Dimetor do De partamento do irnprense 0$'cial do I.F. do Roraima, ate a
d'as apes a Pubiicacao
Dept° do Impious8 Olictal - Rua Co p . Pinto, 234
Boa VisIa TFR - Teletonoc(095)2243824
CEP 69 300
BOA _PlARIOOF.IcIAL
was do art. 267, n2 II do C.P.C., cct±inado corn 0 § 1 9 do nesro artigo. E cat 0 processo Se encontra parado par no￾gligencia do autor confonne acme mencionado. INTIMA-O A￾11AVSdo presente editel corn o prazo do VINTE dies q u 0
contra a par-dr do sua prineira prt1icaço pars que cum￾pre no pi-azo estipiledo o quo no caneço deste consta. a,
pare quo chegue so conhecj nth do tedos os interessados e nao possarn elegar ignor5ncia, foi expedido no luger do cos
ttme. Dedo e passado nests cidede de Boa Vista, Capital do
I Terrjtorio Federal de Roraima, eos SETS dies do ms de OIJ- TUBRO do ano de NIL NOVnOS E OliflirA E SETS. Eu, 1-
(
dSia das Graces Barmina Menies, Diretora de Secreterie,
thtilografei e assino do ordan do fl'1. Juiz do Direito.
86
lautlA DAB QAS BARNiNA MfllDS
Diretore de Secreteria de Vara Civel
&)ITAL DE INT]NPçAD ciii 04'RAZO DE 30 DIAS
0 Doutor AIIJISIO /4NnItQDE SA PEDCGIO, Juiz do Bireito da Vera Civel de l a Circurisqriço Judicieria do
Roreina, etc.,
FAZ SABER a tedos quo o presenteedital viren ou dele conhec jxnento tiverem quo par este JuIe e Carto￾nose processani aos ternos dos Autos do fido de Hczrnlo￾qaç n2 8240/85, requenida par UJIZ GIizPCA DE Mafln￾CUE FIUI) e DUNA avs DE OLIVEIRA AIanThWJE, contra
). E cain tho foi passivel
intinur pessoehnente, palo presents intmna e chain lUTE.
OO1WGA IL MaPJJF1UJE FILM e DflMA ALVF.S DE OLIVEIRA AL￾WflJJE, eIrs brasileiros, entri si casados, ele mili￾tar e ole de lides do ler, residentes e daniciliados n a
1W. Capitio -Julio Bezerra, n2 1.037, etualirente encontram￾as em luger ignoredo, pare no prazo de querenta 0 oito (48) honas der prosseguimento no feito, sob pane do extin￾go do processo, nos tents e de ecordo can o despecho a
seguir trenscrito. DFSPN3Th- Intine-se par edital. BV,
01.10.86, (As) Ajuisio Antaño de sá rixoto, Juiz de Di￾neito. E pare quo chegue so conheciarento de todos, nandou
expedir o presents, que será afixedo no luger de costume e
piblicado na forna da lei. Dads e pessado nests cidade de
Boa Vista, capital do Territ6rio Federal de Roraina, ass
tres (03) dies do rues de SZTHIBRO do eno de NIL M0VU'IOS
E OITFNJA E SF15. Eli, Maria Neide da Silva Carvaijx,, Auxi￾liar Jwiciánio, datilogrefei e subscrevo de ordern do M.
Juiz do Direito.
wAwEtla as MACAS BARAOINA teas
Diretora de Secretenie de Vera Civel
CARTOR!O DO REGISTRO DE DISTRIBUIçA0
AlA DE AUDIrNcIA DE DISTRIBUICAO
Aos oito dies do ms do outubro do eno do nih
novocentos e oitonta e 5015, is 8h, polo MM. Juiz do Dl￾roito Diretor do Forum, Dr. Antonio Ferreira Anuncieceo No
to, os doutores represententes do Ministerlo Publico e da -
OAB-RR (eusentes) procedeu-se e distribuiceo dos feitos do
Primeira Instincia abeixo relacionedos, do conformidede
corn o Provimento Geral de Corregodoria de Justice do Ohs￾trito Federal e dos Territorios. Do que, pare constar, la￾vrei a presents eta. Cujlcio Andrade da Silva, Auxiliar
Judiciirio, e datilografei. Eu, Virginia Franco de Olivoi￾re, Oficie] do Certorio de Distribuiceo, subscrevi.
CRIMINAL-HABEAS CORPUS. Impetrente: Marco Re￾feel do Holende Farias, Pacionte: AMA MARIA ARAUJO DC CAS￾TRO LEITE. Autoridede Coetora: Oelegedo Titular de Delege
cie do Acidentes de Trensito.
CRIMINAL-fP4QIJRITO POLICIAL REG. 73/86,inicie
do em 1/10/86, de Delegacie de Investigecöes Gereis.Indi￾ciedo JOSE MAURICIO FILMOC, filho do Manoel Luiz Meuricio
Neto e Marie Luize do Areujo Neto, incurso no ertigo 171,
§ 29, VI do C.P.B.
CRIMINAL-INQUR1TO POLICIAL REG. 71/86,inicie
do em 22/09/86, de Deleg ecie do Investigecöes Gerais. Indi
ciedos ALUTZIO ZANY DA SILVA NUNES, vulgo Vempiro Bresilei
ro, filho do Gilberto da Silva Nunes e Guareny de Silva Nu
005; JOAO BATISTA DA CONCEIçAO COSTA, vulgo Batista, filho
do Antönib Saturnino de Costa e Merle Frencisce Conceicäo
Costa; MARIA ASSUNAO DE CASTRO, filha de Sobestiào Joe￾luim do Castro e Frencisca Alves do Castro; MANOEL VIEIRA
3
FILHD, filho do Menoel Vieire Bonfim e Frencisce Rodrigues
do Jesus, Os dois priiiieiros -Licursos no ertigo 155 do C.P.
o os dois ultimos incursos no artigo 180 do C.P.B.
CRIMINAL-INQUERITO POLICIAL REG. 77/86,inicie
lo em 03/09/85, de Delegecie Especielizeda do Crime contra
i Mulher. Indiciedo: FRANCISCO CONCEICAO, näo fol quelifiu
ado, incurso no ertigo 121 § 29, itens II, III e IV do C.P.B.
CIVCL-SEPARACAO CONSENSUAL. Requerontes: E.F.
S. • o R.L.M.S. (Adv. Ors. 1110 Augusto dos Santos o Lacoi￾sier Arnoud) VC CZ$ 10.000,00
CIVEL-RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL. Requoron
to: Adolfo Clemente em favor do I.S.C. o R.S.C. (Adv. Ore.
Idessie Pinheiro do Mob- Assistonte Judiciirio).
CIVEL-MANDADO DE SEGURANCA.Requoronto: CAMARA
MUNICIPAL DE BOA VISTA contra PREFEITO MUNICIPAL DE BOA
VISTA (Adv. Dr. Marco Antönio Nunes Berbose) VC C/S 400,00
CTVEL-EXECUçAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exe￾quente BANCO REAL S/A contra: TABAJARA PEREIRA PJNHO, CPF.
007.231,262-91 (Adv. Ore. Hedila do CermoGiovedi e lode
Maria Megalhees Lemeszenski) VC CZ$ 665.529,99
CTVEL-EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exe￾quente BANCO REAL S/A contra MARIA DC JESUS PEREIRA PINHO
CPF 225.808.402/49 (Adv. Ore. Helide do Carmo Giovedi o
lode Marie Megalhäes Lemoszenski) VC CZ$ 420.000,00
CTVEL-EXECUCAO DC TITULO EXTRAJUDICAL.Exequon
to BANCO REAL S/A contra T.P.PINHO, CGC 05.623.236/0001-06
(Adv. Ore. Etedila do Carmo Giovedi e lode Maria Magalhães
Lemeszenski) VC CZ$ 110.601,49
CTVEL-EXCCUcAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exe￾quente BANçO REAL S/A contra T.P.PINHO, portador do C.G.C.
05.623.236/0001,.n A e s/evalista: TABAJARA PEREIRA PINHO,
CPF 007.231.262/91. (Ado. Ores. Helide do Cermo Giovedi e
lode Marie Magalhães Lemotenki) VC CZ$ 694.878,90
CIVEL-EXECUcAO DC TI1ULO £XTRAJUDICIAc. Exe￾quente: BANCO REAL S/A contra SANTOS CAVALCANTE L-ThA!,por￾tadora do C.G.C. 05.626.239/0001-95 (Adv. Or. Erivaldo Sor
gio de Silva) VC CZ$ 84.000,000
CTVEL-EXECUçAO DC 1- ri-UL0 EXTRAJUDICIAL. Exe￾questo: BANCO REAL S/A contra: OUROMIL C0MRCI0 OS METALS
LTDA CGC 04.653.853/0001-83 (Adv. Or, Eriveldo Sergio de
Silva )VC CZ$ 81.000,00
CIVEL-SEPARAçA0 CONSENSUAL.Roquerentes:J.B.S,
o Z.T.S. (Adv. Dr. Alceu Silva e Paula Bitencourt Lea]) VC
0Th 280.000,00
CTVEL-ExECUCA0 DC TTTULO EXTRAJUDICIAL. Exe -
queñto BANCO REAL S/A contra: SERRALHERIA E CONSTRUcAO SIL
VA, CGC 05.957.139/0001-41 0 5/ avelista OSVALDO SILVA,CIC
048.741.292/34 (Adv. Or. Erivaldo Sorgio de Si]va)VC......
CZ$ 77.836,57
CIVEL-REIMTEGRACAO DC POSSE. Requerente: TER￾RITORIO FEDERAL DC RORAIMA sontre ALMIR OUELBQZ (Ado. Dr.
Aurlio Figuel redo Gadeiha) Assistente Juridic& e FRAN￾CISCO ELAIR DC MORACS -Procurador Geral - VC CZ$ 10.000,0(
VIRGINIA FRANCO CE OLIVEIRA
Oficiel Distribuidor
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
R}JU)CL) tim 50, DE 08 1)5 CUTUBRO 1)5 1986.
DISE ScaRE: DIrIPLINA 0 DISS'lD NA LEI MU￾NICIPAL N2 086, OE 03 DR AGOS'ID DE 1982 E D)
O{JTRAS PROVIDENCIAS.
A Cnare Municipal de Boa Vista aprovou e eu,
Presidents, pnanilgo a soguinto
R ES CL U c
Art. 12 - Aplicam-se eos servidones de earnerr
Municipal do Boa Vista as dispasiçEes de Lei Municipal ntm
086, do 03 do agosto do 1982, modianto a regolarentegoirs
tituide par esta ResoluçEo.
- Art. AS categorias funcioneis do errpregos
sereo cnnc- ,-L::- :- - -' ( cove) nivois, carpreoodidos pelt.
letra "A" - - 'T' j xie ondern alfabetice.
DIARIO OFIClA1[ VISTA
Parágrafo tnico - A diferença entre tuna letra
outra corresponds a 10% (dez por cento) do venciirento ou
1rio do servidor, de acordo can a respectiva escala.
Art. 32 - A prrJtço dos servidores dar-se-á
atendiinento as segui.ntes condiç6es:
I - cc tempo de servigo;
II - per mereciinento.
Art. 42 - A prcrcqo per tempo de servigo ocor
ra autczuatjcanuente a cada 2 (dois) arcs, e consistir
nn5anqa do nivel do servidor pam 0 nivel ijnadiatanente
parlor so at4 entio ocupado.
- § 12 - Haverá retardSento em tenses de conta￾m de tempo de servigo, pare efeitos de Progresso autaia
I - de 03 (trs) =sea, as 0 servi￾dor sofrer advert&tia per escri
to;
• II - de 06 (seis) neàes, Se 0 servi￾dor sofrer suspenso por prazo
inferior ou igual a 15 (quinze
• dias;
III - de 12 (doze) mesas, as 0 servi￾dor sofrer suspensio per prazo
superior a 15 (cjuinze) dies.
§ 22 - 0 perLozlo de retardainento serg acres￾lo en intersticio de 02 (dois) anos de serviços, conti￾E ou no, prestados ao MunicIpio, a ser cunprido pelo
tdor pare cada prcgresso autanatica.
Art. 59 - A prarco per irerecinento obedece￾aoS criterios de avaliaçao constantes do formulario me
a esta Resoluçäo, da qual faz parts integrante e cone￾anualnente, beneficiando apenas 1 (tun) servidor de cads
egoria funcional ou enprego.
§ 12 - Anualnente, non mesas de janeiro e ju-
, Os chefes lirediatos ava1iaro seus sulnrdinados, en￾thihando suas conclus6es ao Presidents da C&rara, en ca￾er confidencial, 0 qual, apes aralise, prcnvera as Ser
bres qua alcangaren lnaaior nunero de pontos.
§ 22 - Os servidores qua exerceren cargos en
issào a so sesin tempo pertenceren a algune categoria
kcional ou de anpregos da Camera p3erao ser prarovidos,
x3o-1hes facult.ado optar per seus respectivos vencinen￾ou sal&ios, adrescidos de gratificacao de representa￾corresçvrdente.
§ 32 - Os ocugarites de car2os de chef ia e as￾woranento sulx,rdinados diretanente a presidncia serao
esta valiados.
Art. 42 - fln case de enpate ma obtenço de pen
Sen prczTovdo 0 servidor ciue center snior tempo -d e
rviços prestados, de tone continua on não, para 0 Muni-
'in, qualquer qua seja 0 regime juridico.
§ 59 - Sanente ser5o pronovidos, nos tents
deste artigo, as servidores que obtiverem tun nunino 60 (seseenta) pentos na ava1iaço.
§ 59 - O-servidor mao seth beneficiado con a
prtgressao autantica e/ou per merecisiento Se:
I - estiver respendendo a sirdicncia,
iruerito pelicial, processo judi￾cial ou processo aôninistratjvo;
II - seu contrato de trabamo estiver
suspense per qualquer notivo, ou es
tiver de licenga para tracer de as￾suntos Particulares.
Art. 79 - O servidor que irigressar no regime
estatuthrjo tera seu tempo de service prestado so Munici￾pio sob regime trabamista, contado pars tudos Os efeitos legais.
Art. 82 - Este Resoluçào entrará em vigor na
data de sua çublicaäo, revogadas as disposiçes en contra
rio.
P'lenrio Esticio Pereira de Melo, en Boa Vis￾ta, 08 de outubro de 1986.
BAR DA SILVA HWM
Presidents
CER-CENTRAIS ELETRICAS CE RORAIMA
TOMADA DE PRECOS NO 06/86
E D I T A L
A COMISSAO PERMANENJE BE LICITACAO - CPL, da
Centrais Eletricas de Roraima S/A - CER, torna pb1ico que
estarä recebendo ate as 9h3Orn do dia 30 (trinta) de outu￾bra do corrente ann, na sala da Secretaria Geral da CER
(SEGE), situada na Avenida Cap Ene Garcez, 641,(seiscentos
e qJafenta e hum), nesta cidade de Boa Vista -RR, as pro￾post'ag e documentos de habilitacao referentes a TOMADA BE
PRECOS N9 006/86 (zero seis barra oitenta e seis), para
cornpra de Medidores Manofasicos e Polifäsicos, conforms
disdriminatjvo anexo an EDITAL.
0 presente EDITAL e seus anexos poderio S e r
adquiridos no endereço acima citado, na Tesouraria da CER,
pelo-talor total de Cz$ 150.00 (CENTO E CINQUENTA CRUZA--- DOS )-
Boa Vista-RR, 02 de outubro de 1986
CARLOS ALBERTO TEROSSI
Presidente da CPL
=

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