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materia nº 3/1989

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 1989
Date 1989-03-28
EmentaA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
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erritório 9eSeral L 6Roraima
tgttmara lit anici pal ca
PROJETO DE RESOLUçAO N 9 03, DE 28 DE MARD DE 1989.
DISPE SOBRE A EXJNSTITUIçAO DE co￾MISSAD PARLAMENTAR DE INUERITO,DE
ADJREE COM 0 ARTIW 58, § 3, DA
CONSTITUI;AO FEDERAL c/c o iJJ
45, EXJ REGIMENTO INTERNO, DA CAMA
RA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
0 PRESIDENIE DA CAMARA MUNICIPAL DE WA VISTA, faço sa￾bar qua a CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu prornulgo a seguinto
RESDLUçAD
Art. 1 9 - Fica constituida a Cornisso Parlarnontar do In￾qurito Para apuraro desciinho dos materials do construço, adquiridos polo
Profeitura Municipal do Boa Vista, corn rocursos do convnio celobrado corn a
SEAC.
Pargraffo Unico - A Cornissao dovora iniciar sous traba1t,
lhos do apurago na Prof oitura Municipal do Boa Vista, concerrjentesas irrogula
ridades adrninistrativas reforidas no "caput" deste artigo, podendo Para tal
oxarninar documontos, ouvir tostemunhas a solicitar atravs do Presidncia da
Crnara, as informagoos nocessarias so Sr. Prefeito ou a dirigentes des entice
des da Adrninistraçao Municipal.
Art. 2- A Cornissao Parlanontar do Inqurito ser cornpos
ta dos seguintes Voreadores: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA (PFL),FRPNCISCO DE AS￾SIS RODRIGUES (PMDB) a MARIA DE LOURDES PINHEIRO (PTa).
Art. 39_ A Cornissao ova constituida, tera o prazo do 60
(sossenta dias), Para relator suas conclusoes so Plonario, atraves de sau Pro￾sidonte, sob forma do parecer fundarnentado, se houver do propor rnodidas, ofore
cord Projoto do Resolugo. (Art.49, § 39 do Regirnonto Intorno, do Crnara Muni￾cipal do Boa Vista).
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t ec9 onz1 S0 £koraima
Amara JIttnioipal Sc £oa q9is16
F
Art. 49 - Esta Aesolugao entrar em vigor no data de
sua aprovaçao.
PLENARIO "ESTAGID PEAETIDE MELD", Boa Vista—RR, 26 de marco de 1989.
4" NT E
CESAR OU ZA DIAS
CAMARA MUNICIPAL Dr- BOA VISTA
SESSAO 9PINLRIà DE 10 DE ABRIL DE 169
ORDEM DO DIA: EM ffiCOA DISCIJSSXO E voTAçXo 0 PROJEPO DE EOLUçAo N9 003, DE 28
DE MARO DE 19899 QIJE CONSTITUI A COMISSXO PAELkMENTAR DE INQtJRIT0
DE ACOBDO COM 0 ART. 582 § 39 flk cOIJsTITUIçX0 FEDERAL c/c 6 ART.
45, DO BB3IN}Th]TO INTERNO DA CIMA.RA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Prujeto tie Lei n o .................................................
Projéto tie Decreto LegislativD ...................................
Prnjetode Reso1uçb ........................................................ x
Requerimento ....................................................
Outros
1. CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - Pm .. .
2. EULINA GONQALVES VIEIRA - PMDB .....................
3. FLAVIO DOS SANTOS Cl-tAMES - PR.
4. FRANCISCO DE ASSIS. RODRIGUES- PMDS .....................
5. GILBERTO INACIO DE ARAOJO - PMDB .....................
6. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - P18
I
7. QDETE IRENE DOMINGUES - PMDB .................-F..
B. OTONIEL FERREIRA DE SOUTh - PR.
9. R000LFU DE OLIVEIRA BRAGA - PDT .....................
10. RUBEN DA SILVA BENTO - PR.
11. BALD /AD AFONSD DE S. CRUZ - PR￾P. - VICE-PRESIDENTE
..SIM AO
nao vota iiao vota
e
19 SECRETARIO.-
Se (,Roraima
ctmarcz J/tunicipal S0 £oa 4is&s
PROJETO DE RESOLUçAD N 93, DE 28 DE MARO DE 1969.
DISPE SOBRE A coNsTrruIcTh DE cU￾MISSAD PARLENTAR DE INQURITO,DE
AGURDU 0DM 0 ARTI 68, § 3, DA DA
ONS1I1UIA0 FEDERAL C/C 0 PThLli1UI
/ 45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CMA
RA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço sa￾bar quo a CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu prcrnulgo a seguinte
RESOLUQTh
Art. 19_ Flea constituida a Cornisso Par1iiontar do In￾qurito pare apurar a doscarninho dos rnateriais do construço, adquirldos pole
Prefeitura Municipal do Boa Vista, corn recursos do conv3nio celobrado corn a
SEAC.
Parigrafo Ünico - A Cornissac dover& iniciar SBUS trabalmi
ihos de apuraço. na Prof eitura Municipal do Boa Vista, concerinente as irrogula
ridades administrativas reforidas no "caput" dosto artigo, podondo pan tal
examiner docurnentos, ouvir testemunhas a solicitar atravs da Presidncia da
Camara, as informag5es nocessrias so Sr. Prof eito cu a dirigentes des entida
dos da Adrninistraço Municipal.
Art. 2- A Comisso Parlamentar de Inqu&ito sera compos
ta dos seguintas Veroadoros: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA (PFL),FRANCISQJ DE AS￾SIB RODRIGUES (PMDB) e MARIA DE LOURDES PINHEIRO (PTB).
Art. 32- A Comisso ora constituida, ter 0 prazo de m
(soseenta dies), pare relater sues conclus6es ao P1enrio, atrauis do seu Pr's￾sidento, sob forma do parecer fundamontado, so houvor do propor niodidas, of era
cor& Projeto do Rosoluço. (Art.49, § 32 do Roginiento Interno, da Cmara Muni￾cipal de Boa Vista).
S0 £Rorauna
dmara J/tunicipal Sc £a
F
CSAR DIAS
Art. 49 - Esta Resoluçao entrar& em vigor na data de
sua aprovaçao.
PLENIkRIO "ESTACIO : flEffi MELD", Boa Vista—AR, 28 de mart,o de 1989.
DE
19 SECRETAAIQ
' enit6pio Jera1 4 6Qoraima
Camara Municipal de Boa Vista
RESOLUQAO N.° 057 , DE 10 DE ABRIL DE 1989.
DISPE SOBRE: A cONsTrruIcXo DE CO￾MISSIO PARLAIVIENTAR DE INQTJERITO, DE
AGORDO COM 0 ART. 589 3, RA COISTI
ntçbo FEDERAL c/c o airr. 45, DO im-.
GIMB2T0 flTERNO Bk CAMARA. B4UUCIPAL'
DE BOA. VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
$ en promulgo a seguinte
RESOLUQAO
Art igo 1 9 - Pica constituida a comisao Parlamentar
de Incjurito pan apunr o descamiitho dos rnateriais de const±'uçao, adquiri￾dos pela Prefeitun Municipal de Boa Vista, corn recursos do convnio cele￾brado corn a SEkC.
Paxgnfo iñico - A Cornisso dever inici4r seus
trabalh4s dè apungao in Prefeitun Municipal de Boa Vista, concernentes as
in'egularidades administrativas referidas no "caput" deste artigo, podendo
pan tal examinar d.ocumentos, ouvir testemunhas e solicitar atnvs da Pre￾sidncia da caman, as infonnaçes necessrias ao Sr. Prefeito ou a dirigen
tes das entidades da Administngao Municipal.
Art. 2 - A comissao Parlamentar de Inqurito ser.
compostas dos seguintes Vereadores: OTONIEL FERBEIRA DE SOUZA (PEt), FRAN￾CISCO DE ASSIS RODRIGUEZ (PMDB) e MARIA DE LOURDES PIEREIRO (FIB).
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Art. 32 - A Comissao om constituida, terci o pm
zo de 60 (sessenta dias), pam rela tar suas conclus6es ao Plenrio, atravs
de seu Presidente, sob forma de parecer fundamentado, se houver de propor
medidas, ofereceró. Projeto de Resouçao ! (Art. 49, S 3 9 do Regiinento Inter
no, da c&mam Municipal de Boa Vista). -
Art. 42 - Esta Resoluçao entrai em vigor in data
de sua apro-vaçao.
- -
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Boa
Vista, em 10 de abril de 1989.
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