| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1989 |
| Date | 1989-03-28 |
| Ementa | A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
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erritório 9eSeral L 6Roraima tgttmara lit anici pal ca PROJETO DE RESOLUçAO N 9 03, DE 28 DE MARD DE 1989. DISPE SOBRE A EXJNSTITUIçAO DE coMISSAD PARLAMENTAR DE INUERITO,DE ADJREE COM 0 ARTIW 58, § 3, DA CONSTITUI;AO FEDERAL c/c o iJJ 45, EXJ REGIMENTO INTERNO, DA CAMA RA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 0 PRESIDENIE DA CAMARA MUNICIPAL DE WA VISTA, faço sabar qua a CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu prornulgo a seguinto RESDLUçAD Art. 1 9 - Fica constituida a Cornisso Parlarnontar do Inqurito Para apuraro desciinho dos materials do construço, adquiridos polo Profeitura Municipal do Boa Vista, corn rocursos do convnio celobrado corn a SEAC. Pargraffo Unico - A Cornissao dovora iniciar sous traba1t, lhos do apurago na Prof oitura Municipal do Boa Vista, concerrjentesas irrogula ridades adrninistrativas reforidas no "caput" deste artigo, podendo Para tal oxarninar documontos, ouvir tostemunhas a solicitar atravs do Presidncia da Crnara, as informagoos nocessarias so Sr. Prefeito ou a dirigentes des entice des da Adrninistraçao Municipal. Art. 2- A Cornissao Parlanontar do Inqurito ser cornpos ta dos seguintes Voreadores: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA (PFL),FRPNCISCO DE ASSIS RODRIGUES (PMDB) a MARIA DE LOURDES PINHEIRO (PTa). Art. 39_ A Cornissao ova constituida, tera o prazo do 60 (sossenta dias), Para relator suas conclusoes so Plonario, atraves de sau Prosidonte, sob forma do parecer fundarnentado, se houver do propor rnodidas, ofore cord Projoto do Resolugo. (Art.49, § 39 do Regirnonto Intorno, do Crnara Municipal do Boa Vista). I t ec9 onz1 S0 £koraima Amara JIttnioipal Sc £oa q9is16 F Art. 49 - Esta Aesolugao entrar em vigor no data de sua aprovaçao. PLENARIO "ESTAGID PEAETIDE MELD", Boa Vista—RR, 26 de marco de 1989. 4" NT E CESAR OU ZA DIAS CAMARA MUNICIPAL Dr- BOA VISTA SESSAO 9PINLRIà DE 10 DE ABRIL DE 169 ORDEM DO DIA: EM ffiCOA DISCIJSSXO E voTAçXo 0 PROJEPO DE EOLUçAo N9 003, DE 28 DE MARO DE 19899 QIJE CONSTITUI A COMISSXO PAELkMENTAR DE INQtJRIT0 DE ACOBDO COM 0 ART. 582 § 39 flk cOIJsTITUIçX0 FEDERAL c/c 6 ART. 45, DO BB3IN}Th]TO INTERNO DA CIMA.RA MUNICIPAL DE BOA VISTA. Prujeto tie Lei n o ................................................. Projéto tie Decreto LegislativD ................................... Prnjetode Reso1uçb ........................................................ x Requerimento .................................................... Outros 1. CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - Pm .. . 2. EULINA GONQALVES VIEIRA - PMDB ..................... 3. FLAVIO DOS SANTOS Cl-tAMES - PR. 4. FRANCISCO DE ASSIS. RODRIGUES- PMDS ..................... 5. GILBERTO INACIO DE ARAOJO - PMDB ..................... 6. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - P18 I 7. QDETE IRENE DOMINGUES - PMDB .................-F.. B. OTONIEL FERREIRA DE SOUTh - PR. 9. R000LFU DE OLIVEIRA BRAGA - PDT ..................... 10. RUBEN DA SILVA BENTO - PR. 11. BALD /AD AFONSD DE S. CRUZ - PRP. - VICE-PRESIDENTE ..SIM AO nao vota iiao vota e 19 SECRETARIO.- Se (,Roraima ctmarcz J/tunicipal S0 £oa 4is&s PROJETO DE RESOLUçAD N 93, DE 28 DE MARO DE 1969. DISPE SOBRE A coNsTrruIcTh DE cUMISSAD PARLENTAR DE INQURITO,DE AGURDU 0DM 0 ARTI 68, § 3, DA DA ONS1I1UIA0 FEDERAL C/C 0 PThLli1UI / 45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CMA RA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço sabar quo a CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu prcrnulgo a seguinte RESOLUQTh Art. 19_ Flea constituida a Cornisso Par1iiontar do Inqurito pare apurar a doscarninho dos rnateriais do construço, adquirldos pole Prefeitura Municipal do Boa Vista, corn recursos do conv3nio celobrado corn a SEAC. Parigrafo Ünico - A Cornissac dover& iniciar SBUS trabalmi ihos de apuraço. na Prof eitura Municipal do Boa Vista, concerinente as irrogula ridades administrativas reforidas no "caput" dosto artigo, podondo pan tal examiner docurnentos, ouvir testemunhas a solicitar atravs da Presidncia da Camara, as informag5es nocessrias so Sr. Prof eito cu a dirigentes des entida dos da Adrninistraço Municipal. Art. 2- A Comisso Parlamentar de Inqu&ito sera compos ta dos seguintas Veroadoros: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA (PFL),FRANCISQJ DE ASSIB RODRIGUES (PMDB) e MARIA DE LOURDES PINHEIRO (PTB). Art. 32- A Comisso ora constituida, ter 0 prazo de m (soseenta dies), pare relater sues conclus6es ao P1enrio, atrauis do seu Pr'ssidento, sob forma do parecer fundamontado, so houvor do propor niodidas, of era cor& Projeto do Rosoluço. (Art.49, § 32 do Roginiento Interno, da Cmara Municipal de Boa Vista). S0 £Rorauna dmara J/tunicipal Sc £a F CSAR DIAS Art. 49 - Esta Resoluçao entrar& em vigor na data de sua aprovaçao. PLENIkRIO "ESTACIO : flEffi MELD", Boa Vista—AR, 28 de mart,o de 1989. DE 19 SECRETAAIQ ' enit6pio Jera1 4 6Qoraima Camara Municipal de Boa Vista RESOLUQAO N.° 057 , DE 10 DE ABRIL DE 1989. DISPE SOBRE: A cONsTrruIcXo DE COMISSIO PARLAIVIENTAR DE INQTJERITO, DE AGORDO COM 0 ART. 589 3, RA COISTI ntçbo FEDERAL c/c o airr. 45, DO im-. GIMB2T0 flTERNO Bk CAMARA. B4UUCIPAL' DE BOA. VISTA. A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou $ en promulgo a seguinte RESOLUQAO Art igo 1 9 - Pica constituida a comisao Parlamentar de Incjurito pan apunr o descamiitho dos rnateriais de const±'uçao, adquiridos pela Prefeitun Municipal de Boa Vista, corn recursos do convnio celebrado corn a SEkC. Paxgnfo iñico - A Cornisso dever inici4r seus trabalh4s dè apungao in Prefeitun Municipal de Boa Vista, concernentes as in'egularidades administrativas referidas no "caput" deste artigo, podendo pan tal examinar d.ocumentos, ouvir testemunhas e solicitar atnvs da Presidncia da caman, as infonnaçes necessrias ao Sr. Prefeito ou a dirigen tes das entidades da Administngao Municipal. Art. 2 - A comissao Parlamentar de Inqurito ser. compostas dos seguintes Vereadores: OTONIEL FERBEIRA DE SOUZA (PEt), FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUEZ (PMDB) e MARIA DE LOURDES PIEREIRO (FIB). ,.- - CSA.R AS srriI4r6 9Jarat S8 fjRorazmi' -t tâmara )twnwpal Sc £oa Q9.d0 fl. 02 Art. 32 - A Comissao om constituida, terci o pm zo de 60 (sessenta dias), pam rela tar suas conclus6es ao Plenrio, atravs de seu Presidente, sob forma de parecer fundamentado, se houver de propor medidas, ofereceró. Projeto de Resouçao ! (Art. 49, S 3 9 do Regiinento Inter no, da c&mam Municipal de Boa Vista). - Art. 42 - Esta Resoluçao entrai em vigor in data de sua apro-vaçao. - - Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, em 10 de abril de 1989. 1. I - iL LI a- .. tc) ate -°: OI7-tlous'5 a-- •e videncledo uftavés OL'tcn .. 6 do 5