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materia nº 58/1989

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 58 / 1989
Date 1989-08-05
EmentaCRIA OS CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR, ASSISTENTE DE VEREADOR, AUXILIAR DE VEREADOR, AUXILIAR COMUNITÁRIO, NA TABELA "B" DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI N.º 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Estado tie Roraima
IQ&mara ft unici pal S9 £. Q9isk)
V
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JUSTIPICATIVA
Corno se sabe, as incurnb&icias dos Vereadores
C-
	so nuiitipias, nos carnpoè legislativo e do t'iscalizaco.Do
tados agora de maj or autonornia, eles tern pela frente urn
grande trabalho de base para ajudar corn seus proj etos 0 In
dicaç6es o desenvolvirnento do rnunici'pio. E dentre as :suas
mais importantes fimç6es sociais, está a do pleitear junto
aos diversos 6rg9os e autoridades, beneflcios para colocar
ao alcance dos rnun]cipes, corno por exemplo: serviço de sail
de, os progranas do educaço e ensino bsico, de sanearnen￾to e abastecirnento, de transporte colétivo, de proteçao dos
bens nLmicipais 0 ontros.
Para quo o Vereador possa absorver toda a de
rnanda de reivindicages oriundas da populaço, rnanter os
contatos necessrios corn o Exercütivo Municipal e Estadual
e outros para o encaminharnento dos problernas do rnunicipio
born corno, a cobranga das providncias adotadas, quo faz
corn quo ole nocessite de urn Assistentos para assessor- lo
a firn de quo, jtmtos, possarn oncontrar soluçoes viaveis ao
planejarnento, organizaço o prostaçao dos serviQos pilbli:-
cos.
0 Vereador, evidonternente, conta corn esse
Assistente para opinar sobre os divorsos assuntos inerentes
& função, alrn de elaboraço do Thdicac6es, pareceres, con￾trole:de docurnentos expedidos e recebidos e outros rolacio￾nados aos aspectos logisticos do seu gabineto.
n
erri16tio eâpa1 Se £Ropaima
Camara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N.° 003 DE 05 DE JUIfflO DE 1989
DISFE SOBBE: CRIA 05 CARGOS BE
ASSISTENTE FkRLA1VJENTLR 9 ASSISTENTE
BE VEREKDOR, AW(ILIAR BE VENEADOR,
AIJXILIAR COMUNITARIO, NA T.AIBELA"B"
DOS CARGOS BE FR01/flVNT0 EM COMIS￾SAO BA LEI 132 BE 25 DE N0TEMBR0DE
1985.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Fica criado na tabela "B"
(dos cargos de provimentoem cosso, um cargo de ASSISTENTE
PARLAJVWNTAR - CC-3
Art. 22 - Ficam criados na tabela"B"
dibs cargos do provimento em conftsso, onze cargos de Assisten
tes de Vereador - CC-3.
Fargra±'o iinico - Os cargos .:ctiädos
pelos artigos 1 9 e 22, tero remimeragao eqjxivalente aos de
AssistenteJurIdico da taijela "A" da Lei 121 de 01 do abril
de 1985.
Art. 32 - Ficam criados na tabela"E"
dos cargos de provimento em comisso, onze cargos de Auxilia￾tes de Vereador - CC-4
Art. 42 - Ficam criados na tabela"B"
dos cargos do provimento em comissao, urn cargo de Auxiliar Co
nnmit&io CC-4
Estado de Roraima
Qt$mara )tunicip4 S. £na qAsla
±1.02
S
CESAR DUZA DThS
Farágrafo llbieo - Os cargos criados
pelos artigos 32 e 49 desta Lei, terão remuneraçäo equivalen￾tes aos de taquigrafb da tabela "A" da Lei 121 de 01 de abril
de 1985
Art. 59 - foam abertas as vagas
para os respectivos cargos criados por esta Lei.
Art. 6 - As nomeac6es pertinentes
aos cargos criados por esta Lei serão de cbmpetficia exolusi￾va do Fresidente da Camara.
Art. 79 - Decreto Legislatiyo dever
regulamentar as fung6es pertinentes a cada urn dos cargos ci1*
d4 por esta Lei.
Art.. 82 Esta Lei entrará em vigor
na data do sua publicação, revogados as disposig6es em con￾trari 0.
FLENARIO "ESTACTO FEIRA. BE NELLO" Boa lJista-RR, 05.06.89
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:- (?L 4 :-
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PHEFEITUPA ?iUN]C]PAL DI: BOA \!STA
ROfl AIM P.
GABJNETE DO PHEFEITC
OFIC1O N2 399 /89 - GABIN Boa Vista (RR). 2$ de agosto.de 1989
C" •-. .4.
Ct.sr Auç'
Siz Th - r
Senho:Presenrc:
Cuuj pritnenrandc Vossa Exce]&ncia, devolvemos ariexc C,
1
roicu, C€. L. 00.., as (' cc iunno de 198 1 	tendu em vista ('JU€
câo acs, car gos pretendidos de exciusiva comne:ncia do Leisiativc Nuni
E soi hintese aigutn&, a maréria subinetida ac crivc- dc Preicite.
(Ar:. 51. inciso IV, da Constituicac' Federal;.
Ac SIISC1C. renovamos protestoF: de elevada estDm e
consideracac.
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E)'m2. Sr.
César Augusro de Souza Bias
DD. Presidente da camera Municipal de Boa Vista
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erri6rio 9eâQral h £.Roraima
Camara Jytunicipal de 20a Vista
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PROJETO DE LET N.° 003 , DE 05 DE JIJ1VHO DE 1989
DISPE SOBRE: CRIA Os CARGOS DE ASSISTEN
11'E PARIAIJJE1cTKR, ASSIS'FENJ2E DE VERE&LOR, -L
MIXILLIR DE 11nEADOR AUXILILR COMU1ITk￾RIO, NA TABEM PIB! DOS CARGOS DE •PRO1TI￾NENTO EM COMISSO DA LEI N 9 132, DE 25
DE NOVEMBRO DE 1985.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovon
e eu sanciono a seguinte
LET
Artio 1 - Fica criado in tabela "B" dos cargos de
provimento em comissao, urn cargo de ASSISTENTE PABIJAMENTAR - CC-3.
Art. 2 - Ficain criados in tabela "B" dos cargos de
provimento em cornissao, onze cargos de ASSISTENTE DE VEREDOR - CC-3.
Thnaigrafo Tinico - Os cargos oriados pelos artigos 1
e 2, terao remuneraçao equivalente aos de Assistente TurIdico da Tabela "A"
da Lei n2 121 de 01 de abril de 1985-
Art. 39 - Ficam criados na tabela "B" dos cargos de
provimento em comissao, onze cargos de ATIXILIAR DE VE2EADOR.-rC4.
Art. 49 - Ficam criados na tabela "B" dos cargos de
provimento em comissao, urn cargo de AUXILLUi COMTJ1TITARIO CC-4.
Parigrafo TJnico - Os cargos criados pelos artigos 52
e 49 desta Lei, tero remuneraçao equivalentes aos taquigiafo da tabela "A" da
Lei n 2 121 de 01 de abril de 1985-
Art. 52 - Ficam abertas as vagas pan os respectivos
I
At
Estado de Roraima
Q4ma!'o j'ltunicip4 So £na Q9&stG
fl.02
cargos criados por esta Lei..
Art. 6 - As nomeages pertinentes aos cargos
do Assistente de Vereador - 00-3 o Auxiliar do Vereador 00-4, criados par
esta Lei, serao de cornpetncia exôLusiva do Presidente da O&nara corn as
indicaçes dos nomes feitos pelos Vereadoreso
Art. 72 - 0 Decreto Legislativo deverá regüla
mentar as fuiiçes pertinentes a cada urn dos cargos criados por esta Lei.
Art. 8 - Esta Lei entrar era vigor na data
do sua publicaçao, revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de junho
do 1989.
BLMC D( SILVA BETh7O
Prefeito Municipal
Estado c/c Roraima
24ma,a JQ(unicipal he
MM
/
iai NQ 199, BE 05 DLSflEMBRO BE 1989-
DISPtB SOME; CRIA. OS CAROOS BE AS
SISTEETE PA2L&METAB, ASSISmz1E
BE VEREADOR, AUXThIAB DE VERE&DOR,
AUXILIAB COMUBITARIO, ta TABEXA
"B" DOS CARGOS BE PROVINENTO EM CO
MISSXO LA. LEI NO 132, BE 25 DE NO￾VEP.RO BE 1985-
A OAMABA MtThflCIPAL DE BOA VISTA, aprovou a eu promulgo a
seguinte
LEt
Artigo 1 9 Pica óriado in tabela "B" dos cargos do prayS￾mento em oomiseao, urn Cargo do ASSISTENTE PABLA.MENPA3 - CC-3.
Art. 2 - Pioaa oriad.os in tabela "B" dos cargos do pravtflen
to em Comiso, onze Cargos do ASSISTENTE BE VEREADOR - CC-3.
}rgmfo Uuioo .- Os cargos oriados pelos artigos 10 è'20,te
rao remuneraçao equivalente ace do Assistente Jtth{dioo cia Thbela "A",da
Lei nQ 121, do 01 do abrll do 1985-
Art. 30 - Ficam oriados in tabela "B" doe cargos do provi￾monto em oomissao, onse cargos do AIJXILIAR BE VEREADOR - CC-4o
Art. 49 ?ioarn oriados in tabela "B" doe cargos do provi￾ment6 em oomissao, urn Cargo do AUXILIAB COMiThIITLRIO - CC-4.
}bx.gnfo tinico - Os cargos oriados pelos artigos 34 e 40
Estado de Roraima
IPctmara jl(unLo&pd S0 Roa ' Q9ista
-2-
t.
LAS
I
desta Lei, texo rernimenqao equivalents aos taquigrafosda tabela "A" da
Lei n2 121 de 01 do abril de 1985-
Art. 52 - Ficam abertas as ns pan Os respeotivos'
oargos oriados por esta Lei, confone tabela em anexo.
Art. .Q - As noineag'es pertinentes ace cargos de As￾I sistente de ièreador - 00-3 e Auxiliar do Veread.or 00-4, oriados per es￾ta Lei, serao de competnoia exolusiva do Presidents da Camara corn as in
dioaçes doe nornes feltos pelos Veread.ores.
• Art • 7 - Deoreto Legielativo dever rogulamentar
as Thnges .pertixaentes a cdda urn dos cargos oriados por esta Lei
Art.. 8 - Bata Lei entrazi em vigor na data do sin pi
blicaçao, revogadas as disposighe em oontrrio.
Cabinets do Presidents da 09man Municipal do Boa Vis￾ta, emI'de agosto do 1989.
Estado de Roraima
cimara jftun;cipd P.
N
T&BEL& AMMA A LEt V 1999 DE•)DE AGT0 DE 1989.
TABELA.
/
CARGOS DIE PRO VIMCZCO E21 00T413SX0
CARGOS NO DIE CARGOS VMCIMMUO
- ASSISTENTE PABIMSNT&R 01 CC-3 1.056, 09
- ABSTMTE DIE VEREkDOR 11 CC-3 1.056909
- AUXILIAR DIE VF2E&DOR 11. 00-4 530p04
- AUXILIAn cordtmrrAMo 01 CC-4 530904
Estado de Roraima
Q4mar0 III nici pd S9 £na Q9isa
GABINETE DO VEREADOR
S
0
-I
Boa Vista-RR
0!. n2 Em:
Ns Vereadores abaixo assinado, concordamos con a rnudança do
proprosiço - Projeto do Lei, nQ 003, de 05 do junho do 1989, que
dip&e sabre a criaço do cargos em comisso, para "RESOLUcAO",
VCZ que o referido projeto foi aprovado PO l e unanimidade doe pro'
sentes, e tern a uinalidade de regularizar Os assistentes do verea
dores, assistentes parlarnentar, auxiliar do vereador, auxiliar
comunitriog na tabela "B" dos cargos do proviinento cm comisso
da Lei nQ 132, do 25 do novembro do 1989
BVista-RR O 27 do Setembro do 1989,
0
.1
DThS
Estado de Roraima
t?âniara .jlluni•cipa! de f3ca Disla
g g .4 t 4
I)i9rio ,ofioiall aligo ng 174, dd to1. -8, d.c dia.
Ond.o se13r SAl n0 199, do 05 do sotembro do 691,
ac nQ 0580 do 05 do setombro do 198911 9 quo passa a vigo -
to redaoo
Boa Vista 04 do outubro do 1989.
/
.4 p
I,
ZOerriloria 6 ec9epa1 e £R6paima
Câtnara O'Ytunicipal de Boa Vista
RESOLUQAO N.° 058 , DE 05 DE AGOSTO DE 1989
ORIA. 03 CARGOS BE ASSISTENTE PABLA.
)gENT&Z,' ASSIST-FM BE VEBEADOR, AU
XILIAR BE VER2I&DOB, AUXILI&R COWl￾NIt&RIO NA TA3EIA ?tBII DOS OA.BGOS
/ BE PROVDENTO EN CoMisslo BA. LEI
P 1320 BE 25 BE BOV4BB0 BE
1985.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
è ed promalgo a seguinte
t .'
RESOLUcAO
Art. '1 9 - Pica oriado na tabela "B" dos cargos de
-
protlineuto em oornissao, urn oargo do ASTSPENTE PABL&I.NTAR - 00-3
Art. 2 - Flown oriados na tabela "B" doe cargos do
proviinento em oomicsao, onze cargos de Assistonte do Vereador - 00-3.
Ingrafo ünico - Os cargos criados pelos artigos
19 a 22 texo ramunoraço equivalents aos do Assistants Juridico da tabela
"A" da Lei 121 0 do 01 do abril do 1985-
Art • 39 - Fioam oriados na tabela "B" doe cargos do
provimonto em oomisso, onze oargos do Auxillares do Voreador - 00-4
Art. 4 0 - Ficain oriados us. tabela "B" dos
as provirnento em corniso, urn cargo do Auxiliar Cóimmitirio 00-4
IrgxaSo Gnioo - Os cargos oriados poles
30 e 40 desta Reso1uq&, torso remunoracao ec1uinientes aos do
da tabela "A" da Lei 1210 do01 do abri]. do 1985
oargos
cont.
Estado de- Roraima
6mar. ...Jlt unici pal So Lea qpista
1
CAE DThS
11.02
Art. 50 - Fioam abertas as vagas pan os reapec
tivos cargos oriados per esta Resolugo, conforms tabela em anexo, +
Art. 60 - As nomeages pertinentes aos cargos do
Assistants do Vereador - 00-3 e Auxiliar do Vereador 00-4, criaclos poD esta
BesoluqZo, sexo do cornpetnoia exclusive do Presidente da Sara corn as
Indioaçoea dos nomee feitos pelos Vereadores.
Art, ifO - Resoluçao Especial dever regulamontar
as funges pertinentea a cads urn dos cargos oriados por esta Rosoluçao.
Art. 82 - Eats Resoiuçao entrarg em vigor na data
do sua publioaçao, revogadas as diaposiçes em contairio.
Gabinete do Presidente da aRmara Municipal do Boa.
Vista, em 05 de agosto de 1989.
4
Estado de Roraima
Câmara ytfunicipa! Se /30a DAda
A1IEZA. A BoLUcAo NO 058, DE AOO$T0 DE 1989.
TABEIA tB!'
04200S DE PROVINEZTO EM C0MIS0
NO DE CARGOS VENCIMENPO
01 00-3 1.056,09
RTPADOR 00-3 1.056, 09
MDOR 11 00-4 530,04
Into 01 00-4 530904

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