| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1989 |
| Date | 1989-08-14 |
| Ementa | A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
| native_id | 16125 |
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' orri16rio qedepal Se oraima
Camaro clvtunicipal de Boa Vista
1.
PROJETO DE RESOLUçAU N.° 004 , DE 14 DE AØOSTO DE 198 9.
DISPE SOBRE: A kTUALIZLtgAO DA- REMUIEBAçio DOS vEREADoR DA OAMARA MuuctpkL DE BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e en promulgo a seguinte
RESOLUQAO
Artigo 1 - Fica autorizada a Mesa Diretora a atualizar a Remirneraçao dos Veredores, apartir do rns de fevereiro, at o final da
presente Legislatura,obMecenJ2 os limites determinados polo art. a° do Deere-C
to Legislativo nO 160, de 16 de janeiro do 1989.
Art. 2 - Obedecidos os limites prev-iotos no artigo
anterior a Mesa da Cmara providenciar, ATO regulamentando a atualizagao da -
remuiaeraçao da Eklilida,de.
Art. 3° - A Remuaeraçao mensal dividir-se-. em parte
Fin e parte Varivel.
§ 1° - A parte Fin corresponder a 30% (trinta per
cento) do total da remuneraçao; -
§ 2 - A parte Varivel, corresponderi aos 70% (seten
ta por cento) restantes, clue corresponde ac efetivo comparecimento do Vereador
s Sesses e a sua partioipagao nas votages;
§ 39 - Durante os periodos do Recesso Legislativo, a
.4
L
errL6rio 9eSeral So Roraima
@cimara J/ u.ttici pal Sc X6aQ9istca
f 1.02
remunengao sera integral.
Art. 4 As Sesses traordjnrias serao remuneradas mediante calculo do valor da parte vari5.vel em reiaçao do nilnero de
Sesses Ordin&rias previstas para o respectivo 111 g 5, acrescido da importncia correspondente a 20% (vinte por cento), do resultado obtido.
Parigrafo finico - Durante os periodos de Recesso,
sen aplicado o diviSor 08 (oito), para efeito do ciculo previsto neste ar
t igo.
Art. 5 - Esta Resoluçao entran em vigor na data de sua publicagao, revogadaa resoiugao n Q 51, de 13 de janeiro de 1987,
e demais disposiçes em contr.nio.
PLERI0 "ESTACIO P& DE Boa Vista, 14 de agosto de 1989.
erri1ório eâw'a1 de 6raima
Camara Jv(unicipal de Boa Vista
-
P0JET0 DE RESOLUQAO N.o 004 , DE 14 DE A60STO DE 1989
DISPtE SOBRE; A AmLIzçXO Dk REMUNERAQ0 DOS VERE&DORHS fl& ohi.ra MUNICIPAL DE BOA VISTA..
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
ecu promuilgo a seguinte
.7 R E S 0 L U ç AO
s A±tigo 1 - Fioa aütorizada a Mesa DiätOra a attializar\a Remixomçao dos Véz'edoi'es, apartir do ths de ±'everoiro, at6 a final a
'flebnte IegisiatunoeMoondos limites &eté±mlnadoe polo art. V do Deore1
ç teislat1vo z0160i &e 16 do janeiro do 18
A&'to 2 - Obedeoi&os as limites previstos no a±jgo
aht\ez'ior a Mesa do C&thatt pz'ofldenoiar., iTO zegt1amentando a atua1iza.o a
mnino±agao da Fdilidadéo
Ai'to 39 - A Rømunem4ao ménsal dividir-se-a' S parts
.••4
A. parts Fin ão±thspondexi a 30% (trii±a par
,bento) do total do
K - § 21 - A parts variaveli óorresponder ao 70% (setea
,to pot dehto) restantogi qü6 don'esponde so efetvo oompareoimento do Veroador
to BOsSes e a sua paiaipao ins votaç'6es4
• \.
.. § 3 9 Durante as perlodos do Reoesso Legislativo 1 a
0
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eprL&b'ie 9ec9epnl as 6Reratmc
tg&mara Jitirnicipal as Lea q9ista
fl.02
remunomçao sari integral.
Art. 49 - As Sesses Fktraordinrias serao ronneradas med.iante o&ouio do valor da parte nriAvei em reiaçao '&o riGmero do
Sessos OrdinLrlas previstas pars, o rospeotivo ms, acrescido da import&ncia correspondents a 20% (vinte por conto), 40 resultado obtido.
Par&gmfo tnioo - Durante os poriodos do Rèaeseo,
seri aplicado a divi2or 08 (eisa), pan efeito do c1cu10 .preflsto neSte ar
tigo.
Art. 59 - Eats nesoiugao entrarg em vigor in data do sin publicaçao, revogadaa resoluço n o 51, do 13 do Janeiro d.e 1987s
o denials disposiçoos em contrkio.
PLENLRIO "ESEt0I0 PEBEIBA. DE ELLC", Boa Vista, 14 de agosto do 1989.
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eppiidrio '7-ec9ra1 a8 £oraima
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Comissäo de Legislacão, Justiça e Redação Final
CAMAIA MUMCPAL 1)E BOA VL3 [A
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Comissäo de Legislacão, Justiça e Keda00 final
PARECER
PARECER A0 PROJETO DE RESOLTJcIO N2 004, DE 08 DE AGOSTO DE 1989
DISPOE SOBRE: ATUALIZAçIO TDA
REMUNERAQAO DOS VThEAD0RES BA
CAMAn MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROCESSO N 384/89
RELATORA: MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PARECZEi N 2 020/89
Senhor Presidents,
Relatando na forma regimental, a Resolucao de
nQ 004, de 08 de agosto de 1989, de autoria da mesa Diretora. a
qual disp6e sobre a atuaiizaçao da Rernuneraçao dos Edis desta
Casa Legislativa, passamos as seguintes consideraç6es:
De acordo corn o que estabelece a constituiçao'
Federal. art. 29 inciso V Rernuneraço do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores fixadopela Cânra Munici pal em cada Le
gislatura, pars, a Subseauente.
Observarnos senhor Presidente e Os membros da
Contssao de Justiqa e Redaçâo. gue a Legislatura passada nao ela
borou a Resoluçao que deternilnaria pârametros para a Remuneraçao
da atual Legislatura. Em contra-partida 2 ol elaborada urn Decreto
Legislativo, aprovado em 16.01 , de 1989, estabe cendo a Remune
L_______
(Tederal de
tQcz,nara Jitunicipal ae £oa
Cwnissão de Legislacão, Justica e Redacão Final
£1.02
raQão dos Edis Boavistenses esse Decreto Legislativo, contraia
frontalmente o Regimento In.terno dessa Casa. no seu art. 27.11
"roior as Resoluq6es que fixern oulatu3lizem os subsidios dos lTe
readores e a verba derepresentação do Presidente da Cnnra"
Diante do exposto. 6 de extrens importân
cia a medida da mesa diretora que sensibilizada corn a atual si -
tuaqao, busca thecanismode legalidade e constitacion@i%.e pa
ra atualizar a Remuneração da Edilidade. H que sCencionaai.
da os crit&'ios adotados no Proj eto de Resolução de n g 004, que
respeitando os p&rametros iniciais, conforme deterninar a Consti.
tuiçâo Federal, estabelece crit6rios para faltas dos Vereadres
participacâo nas votaç6es, garante a renmeraçao nos perIodos de
recesso e estabelecer crit6rios pars, o pagamento das Sess6es ex
traordin&ias.
Assim sendo, opinarnos pela aprovaçao
o parecer S.M.J.
"SALA DAS C0MISSES". Boa Vista-HR. 12 de setembro de 1989.
MARIA DEIIhE?IRO
RELATORA; -
L
e1atora: -
et p iidpio eS era 1 e £Rerairna
P&'nara )ttitticipal Pe Lea CNista
Comissào de Legislacào, Justiça e fledação Final
fl. 03
A coivasslo DE LEIsLaç10, JusTIcA. E REDAçAO FINAL, adota
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SODEA -
SECRETARIO
MARIA DE' &_PIRO
Em
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(Onriiórin 'eoernL
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J7 C'Q U twnara }(tuti:.ctpnt. O (öoa
u g L isaän, Justtça e Rcdaçt Nual —i
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Aos primeiro dies do ins setembro Os
mil flDVECefltOS B O1t9flT,U e nova, s dez horns, er.r, uña dos daperidncias da Camara Municipal he Boa Vista, reuniu-se a Comissao de justid e
Redapao Final, sob a prEsidancia do Vereador Otoniel Ferraire de Souza,
P resents o Secretario Vereador Frncisco de Assis Rodrigues e o Membrc
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, eara a p reciar 0 Parecer do Relator Cs autoria do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dado so
Projeto de Resoluçao n9 004, de 08 de agosto de 19899 que atualiza a remuneraçao dos Vereadores da Cmara Municipal de Boa Vista.
Aberto os trabeihos o Sr. Presidents determinou : Sr.' Secretario qua fizesse a leiture do PareLer, err seguida o mss
inc coiocou em votaçao a materia, tendo recebido parecer fvoráve1.
Nada mais havendo a tretar, o Sr. Presidents,
deu per encerrada a reuniD da opal, eu Francisco de Aesis Rodtd,eues. 1E
vrei a presents Ate, que depois he lida e achada confoxme vai per mim
e por todos a.ssinada.
ti
AR), 10 de setem'bro de 1989.
SECEETARID. -
)E LD1M4 HElm
MEMBFO. -
(.
-
REPUBLTA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E QRcAMENTO
U.iL(;c
¶
A C:rta dG c2.
tc.n;tc jsu. d .. ut:t:. z. z.t eur. -;
Em,€Q/ci....
(.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
PARCER
PARECER SOBRE FROJETO BE RESOLTJQAO N g 004 BE 08 DE AGOSTO BE
1989. -
BISFOE SOBRE: ATIJALIZAQA.@ BA REIVRJNERAQAO DOS
VEREADORES Bk CbIAEA MG
NICIFAIL BE B0& VISTA E
BA OUTRAS FROVTDENCIAS.
FROCESSO N Q 384/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS ROBRIGUES
FkRECER N g 013/89
Senhor Fresidente,
Avocando nos termos regimentais,0passo a
relatar a presente Froeto die Resoluçao, inaniestando-me die
forma favorve1 a sua aprovacao, pelo mesmo atender as requisitos necessaries exigidos no regimento inter-no da Augis
ta Casa Legislativa.
a parecer S.M.J.
"SALA BAS COMISSbES", Boa Vista-RR, 25 die agosto die 1989
S.,
-
FRANCISCO BE ASSIS RODRIGUES
RELATOR.
TERAITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F1NANAS E 0RcAMENT0.
SALOM RUZ
A COM.ISSAO BE FINANQAS E ORQANIEII'TO, ado-ta e recomenda o LARECER do Sr. Relator:-
ASSIS ZALVES VIEIRA
PRESIDENT SECRETARIA
I
FRANCISCO DE ASBIS
PSIDENTE. -
SPLOMO
J
iuD:NA w;rALv:s v:CEIR-4
C-.
• -
g.
REPUI3LICJ. FEDERL fT VA DO 3RSIL
ThRFIFOP.iQ FEDE: RkL DE RORAfldi
CAMAR/,. MUNICIPAL DE BOA . VISTA
Cu-MISS! DE HNANCAS E ORçAMENTO
A T ft
p,.-l--v .inteeCinC0 dies do rnis de agosto . OS
mu rioasnentos B o1rsnta a nova, as onze bores, em urns baa daoanoanci as na cc,-
mars MUD icipaJ. be Boa. Vista, reuniu--se a Comlasa be Finances a n?aaSnto 5Db a
or'ssinoanOia do Vereador Francis=-, be a RodrivLusa, p resents a Sacretaria a
Vereadora Eulina Goncaives Vieiit a o Msrnbro o Versador SalonCruz, pars aoreciar o Parecer do Relator de autori. do (a) Ver-eadoria) FRANCIS
CO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto de Resoluçao nfl 004, de 08
de agosto de 1989, a qual atualiza a Remuneraçao dos Vereadores da
Camara Municipal de Boa Vista e da Outras Providencias.
Aberbo as traba.lhos a Sr. Presidents betenninc..
a Bra. Secretária pus fizesse a ieitur'c. do Parecer. em secluida a mesma eolncou
em vota;aa EF mateia, tendo recebibo paracar Favoravel.
Nab-- niais haveddo a tratar, o Sr. Presidents
deu por encerrada a reuniao, da opal su Eulina Goncalves Vieira, levrsi a oresente Ate, que depsis be lids e achada coot orine val por mim a por tobos assinada,
"SALP DAB COMIBSAD", Boa Vista (RRL Boa Vista - RR, 25 de agosto de 1989.
C&M;Rk MUNICIPAL DE BUS VISTA
cr-cckn EXTRA ORDINABIA D° (21) DE SE'PEMBRO DE 195 - 9
ORDE DO Oils: EM tMCA DISaJSSAO E voTAcZo 0 08
- E AGOSTO DE 19899 DE AUTORI& DA MA_DThETORL
Prrçeto da Ls fl° ...............................................
Pnjto dE DFCTEtD Le2atiJC.................. .................
Prteto be Pa501u0ac.............................................
Re quancoento ....................................................
Outrs
V 0 1 A c; A C
CE5P.R AULJEiTO DE S r UZ DThE - PIE ......................
2, EULP1A ONOALVEE \IEiRL - FMDB . ...................
a. FLAVID DOE ESNIOS CHkVEE -
4. FR'krCISOO DE 56515 RODRICJLL— PMDE .....................
5. GILBERTO INCI0 05 ARPUJO - PIE .......................
5. LARIk 05 LL)UYIES PINHEIRD - FTE.....................
ODETE IRENE DOMINGUES - PMDE .. ...................
6. OTONIEL FERREIRS DE SOUZA - PEL
9. R000LFO 05 OLIVEIRk BRAGS - PUT
10. RUBEN 05 SILVA BENTO - PFL
11. 5M_OMAO ARONSO DE S. CRUZ - PFL
PRESIDENIE.- VICE-PRESIDENIE
no tota no vota
-
.-_1-------,-.-- "---.' ---e-• - -- - ---,---- -
Estado de Roraima
@4mai'ci jQt'unicipat Sc £
REsoLucAo N.° 060 DE 27 , DE SETEMBm DE 19
DI6PES SOB FE A AmA[zAço
GA RmiuNEFAcc 008 VEFEA
mr€s DA GMAFA MUNIEIPPt. GE
BOA VISTA
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e cu
promulgo a Seguinte
R ES 0 u Q 0
Art. 12- Fica autorizada a Mesa Diretora a atuá.
ifzârr a ?mune1tcoI Bos Vereadores, a partir do ms de Fevereiro, ate o final'
da presente Legislature, ohedecendo os limites dete yminados polo art. 2 9 do
Deoreto Legisiativo n2 160, de 16 do Janeiro do 1989.
Art. 2- Ubedenendo os lirnites previstno artigo
anterior a Mesa da Gmara providenoiar, ATO regu].aiientando a atua1izago do
rE(nuneragao da Edilidade.
Art. 32- Amunerago meneal dividixse em
parte Fixa a parte Variivel.
§ 19- A porte fixa oorresponder a trinta
per cento) do total da remunerago.
§ 2-- A ports Variat'el, oorresponder 605 704
(sfltenta per canto) restantes, quo corresponde ao efetivo comparscimento do
Vereador La Sess6es a a sua participagao nas otaç;6es.
§32 - Ourante Os per{odos ds Facesso Oegisla
tivo, a remuneragao sera integral.
I
Estado de Roraima
Camara Xunici pal de Ifica "Vista
§ 1— As SeSSEBS Extrrdin&rdas serao remune
radas medlmte ciculos do valor cia parte variivel em reiaço do nômero de Ses
sores Ordin&rias previstas. para o respectivo ms acrescido ca importncia car
respndente a 20% (vinte par cento, do resultàdo obtido.
Parrafo 1nico— Durante as penodos de Re
cesso, ser apiice.do o divisor OBloito), part dfãito do calculo previsto fleE
te artigo
Art. 52— Esta ResolugZo entrar em vigor, corn
efeito retroativo do .-de Juiho, revogada a rResdi1uç'a n g 51, de 13 de ja
neiro de 1987, e demai dispcisiç6es em contr&rio.
Gabinste do Fresidente da Gmara Municipal de
Boa Vista ern2 7 de Betcmbrtj de 1989.
CER AUUTD DE SOUZA DIA
PrEsidente: -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima