| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1989 |
| Date | 1989-09-01 |
| Ementa | A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16127 |
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erriióri, qekral c9e Roraima
Cainava c9ltunicipal de Boa Vista
9
PROJETO DE RESOLUQAO N.° 006 , DE 01 DE SE'PEMBRO DE 1989
DISPöE SOBRE: A CONCzSAO DE nil—
BIAS LOS VEREADORES E D& OTJTRAS
PROVIDINCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e 611 promulgo a seguinte
RESOLUcAO
Artigo 1 - 0 Vereador do Munic{pio de Boa Vista,pre
viatnente designado pela presiaancia, que se afastar, eventualmente a servigo
ou interesse da Camara, pan qualquer outro ponto do Territrio hTacional lath
jus a percepçao de did.rias, correspondendo cada uma a 12 (doze)'MvR - Major Va
br de Referncia.
Frágrafo ünico - 0 Presidents da C&mara Municipal
percebeth, a tItulo de diana a import&ncia correspondents a 15 (quinze) MVR -
Major Valor de Referncia.
Art. 2 - Nos casos de deslocamento pars, as cidades'
de Manaus, Bel&in, Rio Branco, Salvador, Rio de Janeiro, sao Paulo e Pos do Iguaçij, o valor da diana seth acrescjdo da import&ncia correspondente a 40$
quarenta pox' cento) dos valores resultantes da apiicaçao do cilculo percentua
al sobre i jv Itr4erpferencia.
PMgrafo nico - Quando o Vereador de deslocar pan
o interiordo Estado de Roraima, ou do Munic{pio, suas diarias ficai jo adstriN
Estado da Roraima
Q4n:ara jit ankipal k d00 Q950
—2-
t SI
r
CEA.R DM5
tas a 30% (trinta pox' cento) do valor correspondente ao cilculo.
Art 32 - As diirias sero pagas antecipadamen
te mediante concessao pelo presidente em exercicio.
§ l - As diirias a pie fizer jus o Presidents
sero propostas e concedidas pelo Vice—Presidente, e na falta deste pe
10 12 Secretrio da Mesa;
§ 2 9 - 0 ato de concessao e arbitramento de
que trata este artigo dever donter aobrigatoriamente o nome do Vereador, natureza do serviço a sex' executado, perlodo de afastamento e total do valor a sex' pago e deveii sex' piiblicado no orgao Oficial de Irnprensa;
§ 32 - Quando, pox' qualquer inotivo, no for
realizado o serviço ou evento objeto do afastamento, o vereador restituirzi as dirias nao utilizadas, ou a totalidade, conforme o caso, no
prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 42 Somente serzi permitida a concessao
de diirias nos limites dos recursos orçarnenthrios do exercicio em que
se iniciar o afastamento.
Art. 52 - As dirias devidas aos servidores da
Camara devern sex' conced.idas de acordo corn o pie estabelece o Decreto
Municipal n 2 7471 de 24 de juiho de 1989.
Art. 6 - Esta Resoluçao entrar ern vigor na
data de sua publicaçao, revogando a Resoluçao n 2 449 de 10 de junho
de 1985-
PLENARIO "EBTACIO PEREIRL DE NELLO", Boa Vista, 12 de setebro/3e 1989.
eâgra1 he 6Qopaima
Cainara OVCunicipal de Boa Vista
cit
PROJETO DE RESOLUçAO N.° 006 DE 01 DE SWPEMBEO DE 1989
DISPE SOBREs A 0010EZSO DE Dt&-
RI&S ACS flRE&DORBS B ni OUTRAS
PROVIDN0I&S.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e en promulgo a seguinte
RESOLUQAO
Artigo l - 0 Vereador do )kznioipio do Boa Vieta,pre
viamonte deoiado pets preoidkoia, quo se afastar, eveutualnionte a oerviyo
ott interosee da 0&mam, jam qualquer outro ponto do Torritório fboional faixi
jus a poroepgao de dthriae, oon'espondendo cada nina a 12 (doze) MVR - !&ior Va
br do Refernoia
Faxgrafo Lioo - 0 Presidents da camara Munioipal
peroeberip a titulo do diana a ixnportanoia oon'espondonte a 15 (quinze) S -
)%ior Valor do Rofer&toia.
Art. 2 - Nos casos do desbocamento para as oidades'
do !'hnaus, Bel&n, Rio Branoo, Salvador, Rio do Janeiro, E go Paulo e Thz do IguaQ&, a valor da diana aena aoresoldo da lmport&noia oon'ospondente a 40t
(quarenta par oonto) doe valores rosultantee da apl1oaço do o.lou10 penoentur A
at sobre ;o a1 rde' referenc Ia.
1&gTafo ünioo - Quando o Vereador do desbocar pan
o interior do Fistado do Bominia, ott do Munio{pio, suas diarlas fioaro ad.stni-
CESAR DIAS
cm
' L'Jff" < ttt i
\ 'k;. 24
•;/
Estado de Rorairrza
6?cin i ara j&tu:Lcipl. e dcoo qç5
-
—2-
tas a 30% (trinta por canto) do valor correspondents an o1ou1o.
Arti 30 - As dirias aero pas antecipadamen
to medianto ooncesoao polo presidents am axeroioio.
§ 1 2 - As dirias a quo fizer jue o Presidento
thez€o propostas e conoodidas palo Vioe—Presidonte, e ma falta deste P0
10 1 9 8eoretrio da Mesa; $
§ 2 0' - 0 ato do ooncesaao a arbitraento$ do
quo trata este artigo devexi oonter aobrigatoriaraente 0 nome do Votesd.or natureza do sorvigo a set executadoo periodo do afatameñti& total do valor a set jago e demri ear publioado no ôröo Of ioial do Iajronsaj
§ 30 - Qaandop pot qualquer motivo, nao for
roalizado o serviço ou evonto àbjeto do afastamento, o vereador jesti—
tuira as dia•
rias nao utilizadas, ou a totalidade 1 oonfone o caso, no
prazo do 05 (oinoo) dias.
)Art. 40 - Somonts ser porinitida a oonoesso
do diirias nos ijaitos doe rewursoe orçainentg,rioa do sxeroioio em quo
so iniciar o afastamento.
Art. 50 - As dihrias d.ovidas sos servidores da
0&nara d.evem sot oonoed.idas do acordo corn o quo ostabaleos o Dooroto
Municipal n0 741, do 24 do juTho do 1989.
Art. 60 - Eats Rosoluço entrarg em vigor na
data do eta publioagao, revogando a Ieaolugo n° 44, do 10 do junho
do 1985.
art&nzo " spAaIo fl2EIEL DE MELLO", Boa Vistas 1 0 do, setembro do 1989.
?ötrit6rio 9eDernl D9 dRc,rai,na
tP&,napa )'tupucipat D0
Comissão de Legislaçào, Justiça e Redação final
CAM4p1, h1L'MC{PAL CE .'
4 Cr. r. jc6
liii!
R
ii
L
etpitórie 9crepa1 do Roraima
era )'(utticipel Se X6a C)912
Comissäo de Legislacäo, Justica e Redaçào Final
P A R E C E R
PARECER AO PROJETO DE RESOLUçIO N 2 006. DE 12 DE SET0SR0 BE 1989.
DISPOESOBRE: A CONCESSAO DE
DIARIAS AOS 1TMEAD0RES E DI
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCESSQ N2
RELATOR: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
PAREC NQ 023/89
Senhor Presidente,
Avocando nos termos Rementais, o presente Pro
jeto de Resolucao n Q 006, o qual concede Di&ias aos Vereadores e
da outras providncias manifesto-me de nodo favorve1 a sua aprova
qao por este Egre'gio Plen&io.
o parecer S.LJ.
"SAfl DAS CONISSES", Boa Vista-BR 18 de setembro de 1989.
0tec9era1 he cPdtnLa
L
06,nara }ttittioipal he £oa (i).
Comissao de Lemma Jt'" a
EnnI
A COMISS7SO DE LEGISLAQAO, JUSTIA
da o P.ARECER do Sr. Relator:-
MARIA DE
-w
- -
67 n I Q (V tjj&rttc'PLO fre&rat- c7Q
Qa,uara }uiuni. oip1 9e isia
CGUHSSãU de ieisiaän, Justiça a eaçäo HnaI
P T A
Roe dezoito bias do m&s do set. da
[nil nDvscer-itos a oitenta a nova, s onze horas, am uñia baa dependncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Eomissao da Justiià a
Radacac Final, sob a pisidncia do \/ereador Otoniel Ferrsir oc Souza.
p resents o Sacretarlo Varsaor Francisco ds Assis Rodrigues a o Membro
a Vereadora Maria be Lourdes Finheirt, parc a p raciar o Parecer do Asiato p be autoMa do (a) Versador (a) OTONIEL FERREIRA4 DE SOUZA, da
do ao Projeto do Reso1ugdo n 2 006, do 1 2 do sotembro do 1969,
o qua.] disp&e sobre a ConcesscZo do Diarias aos Vereadores e
F -
da Outras Providoncias.
Aberto cc trabalhos o Sr. Fresidente detenninou ao Sr. Secretar'io poe fizesse a leiture do Paracer, em seguida c me--
mo colocou em votaço a matha, tendo recebido paz-acer favoravel.
Nada male havendo a tretar, o Sr. Fresidente,
dei.i por- encerrada a reuniao do qual, so Francisco de Assiz Rbdticues. la
vrai a presents -Ata, poe depois be lida e achada conforms iai por mm
a por todos assinada,
18 de setembro do 1)989.
1
_%333\ 5\3 FRNCTRnn flP ASSTS fl
Lo MARIA D\'. Elm
MEMBFG.-
SECREIARIQ. -
n
REE'UBLICA FEDBRATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E ORcAMENTO
MUN1C!PL
A
L'E EQA Visj4
de
pa.
Em, .
t.5 .O1gç'
.-;-.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FIN1ANAS E CRAMENTO
PAREC IE R
PARECER AO PROJETO DE RESOLUçAO N 006, BE 1 2 DE SETEMBRO BE 1989.
DSPE SOBRE:- A CONCESS1O BE
DIARIAS A0S VEREADORES E DI
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCESSO N Q 454/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGIJES
PABECIIIi N Q 018/89
Senhor Presidente,
Avocando aos termos do Regimento In.terno, o
presente Proleto de Resolucao n Q 006 de 1 2 de setembro de 1989,
ciue visa conceder di&ias aos Vereadores e da outras providncias,
manifesto-me de forma favorve1 a sua aprovagao par este Egrgio
P1enrio.
o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-HR. 22 de setembro de 1989.
/
FlAIJhO DE ASSIS H
RELATOR.
TERRITORIO FEDERAL CE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FfNANAS E ORAMEN1O
1••
SALOMAC
A COMISSAO DE FINANcAS E 0RçA1v]ENT0, adota e recomenda o PABECER
do Sr. Relator:-
G QALVES VIEIRA
PRESENTE SECRETABIA
— L
2 V
F I
REPTIJBJJOA FEDERLYFVA DO :F RA.STt.
TEJUIITORIO FEDERA.L DL bOIMI
CM&ARA MUh'UCLPAL IDE BOA V . A
cc)I/dssAo DE FINANçAS E ORCAvENTC)
1k T
Acs vinte edois di e s do rm:s do set.
muI novscsntos s o,-' ten s riove, as onze horas, em UIIIa DOS OD6E!oBflCL5 da
mare. tvVinioipal do Boa Vista, reufliu-se a Ocimissac do Financas a Oroamento sob a
oresiciencia do Vereador Fran.sD: o sir RCdT'j aL.1ES, pressit-o a 5scretha a
\/srs000r& eunno Gonca+vss Vie1r 0 0 Memnoro o \/ersacior Snomac Aronso do hUZO D
Ct-ui. pars apreciar ci Pat-seer dc Relator do autoria do ía) Vet-cadet- lel FRANCIS
(CO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto do ResoluçaTh n 2 006, do 12 do
setembro do 1989, o qua] disp5e sobre a Concessao do Dia'rias aos
Vereadores e da' outras Providencias.
Ahorde us trabaihos ci Sr. Presidents dete:vinou
a Sra, Socretaria quo fizesse at le'. . iro do Parocor, em seguida a niesma oolocou
em votaco a matria, tendo csbido oat-seer favorauci
Nada mais bavemido U star, o Sr. Presidente
deu Dor encorrada a i-eunice mis qua . Cu Eulina Gcinçaives Visira lout-si a presnto Ata. cue depois de lida a achada conforms vai per mini s per todos assinada.
"SAL OAF, ODMISSNI', Boa Vista (AR)!
4,
thk
FIRNLISCD DE ASLT. F
PtSIDENTE. -
22 do sej4thbro do 1989.
1LJ LINA t\/3u S IP/
,—ThSECREThRIA. -
SALOMAD L3UDESDUZA
'I
MEMrBFO. -
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROIITO D( RESOLUçIO N2 0069 DE 01 DE SFTEMBRO DE 1989.
EMENDA (I) adUvar,.oOl
) supressiva no
( ) substitutiva no
C) ( ) separativa no
( ) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
Proponho seja adicioriado ao art. 2 9 do presente Projeto de Resoluçao, o
2 9 que ter& a seguinte redaçao:
Art. 22
§ 12 -:
§ 22 - Nos casos de deslocamento pan as cidades fora do Pals, fica aria
da a Diiria Exterior, a qual teri urn acrscirno de 50% (cinquenta pox' cento) sobre Os
valores presents no caput. do art.
Vista, 27 de setembro de 19899
APAfJJO NSflVABW0
WA
CMkRL, MUNICIPAL p6 BOA VISTA
SESSAD 06 _2 DE IrnkDE 1963
ORDEM DO 011k: _Q- &ocuolao
P mj3to CE Lei ri ...............................................
Fro.itD d DECrEtD Legisiativo ..................................
Projeto dE RBSOIUU? ao ...........................................
Requerirnento ....................................................
Out ros
V 0 T A C A
1. CESAR AUGUSTO 06 SOJIA DIAS - PIE ......................
2. EULINA GONCP,LVES VIEIRt - PMDS .....................
a. — AVID DOS SANTOS CHVEE - PL
4. ERANCISDO DE P.5516 RODRIGUEE- PMDE: .....................
5. GILBERTO INP.CIO 06 ARAUJO - P
S. M..RiA 06 LOURDES PINHEIR:. - P16
7. 00616 IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
S. OTONIEL FERREIRA 06 SOUSA. -
9. R000LFO DE OLIVEIRA, BRWA - POT
10, RuBEN OP, SILVA BENTO - PFL
Ii. SALOMAO AFONBO DE 5. CRUZ - DB .....................
N A C
PRESIDENTE, - VICE-PRESIDENTE
Boa Vista, 27 de setembro de 1989.
FRANCISCO DE
p
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DL RFZOLUçXO NQ 006, DE 01 DE SETPEMBRO DE 1989.
EMENDA C ) adlUva no
) supressiva no
C ) substitutiva
( ) separative.
( ) unitiva II
( ) destribuitiva
( ) Mod.ificativa n2 01
Proponho seja modificada a redaçao do par.graf 0 iinioo, muda-se a expres
sao " M*trita" des proJ eto de resoiuçao, ficando corn a seguinte redaçao:
Art. 2 - Quando o vereador se deslocar pan o interior do Estado de Ro
raima, ou do Munic{pio, suas diirias ficaro reduidas em 30% (trinta por cento) do
valor correspondente so c&lcu]o.
00-RUMV-1 Dom
CkPA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSRO DE DE - &tjnb-ro DE 193
ORDEM DO DIR; e p
Pitjeto Ce Lei rc .............................................
Pin jeto Decr'eto LeISlEtIVO ..................................
PrDjetobe Resoiut.an ............................................
Renuerimento ....................................................
Out in
C. 1 A c A o
IM NRC
1. CE AR AUGUSID DE SDUZA DIAl PIE ......................
2. EULINA GDNCALVES VIEIR4 - PMDE .....................
3.FLAVIO DOS SANTOS CK'WEE - PF
4. FRNOiSCO DE ASEIS RODRIGUES- PMDE .....................
5. GILBERTO INACIO Dl ARAUJC - PIE .......................
6. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PIE......................
7. METE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
B. DIDNIEL RERRE_IR!\ DE SOUTh - FE. ........ .- r ..........
RODO' FD DE D IVEIRJk BRGP, - POT
10, FUBEN DASILVA BENID -
11. SALOMAD AFONSO DE S. CRUZ - D3 .....................
V
PRESIDENTE, - VICE-PRESIDENTE 1 9 SECREL4RIC.-
th!AR MUNICIPAL DE BOA VISTA
6555kB _TRA0IjIjfl DE 23 DI DI i9
ORDEM DO 0Th: EM tUCA DISCUSSXO E vomçlo 0 PROTEPO DE 121 NQ 0069 DE 1 9 DE SFWEM
BRO DE 1989 9 SOBRE A CONCFZSKO DEDI&RIAS A0SVEREDOREZ Bk cbA2L Mu
NICIPAL DE BOA VISTA.
Fin CE Li n ...............................................
Dr'-zrl ca Decreto Lecatvn ..................................
Projato cE -iasoiucac ............................................ x.
•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
But P35
VOTAC A D
N A a
1. CESAP AUGUSTO DI SOUZA DIAS - PIE ......................
2. EULINA GONçALVES VIEIRA - PMDE .....................
2. ELAVID DOS SANIDE CRRVES - ...
1. FR SOD DI ASSIS RODRIGUES- PMUB .....................
3. GL2HERTO INAC1O DI ARAUJC - PIE ......................
3. MARIA DI LOURDES FCNHEIRO - PIE......................
7. DDETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
S.. OTONIEL FERREIRA DI SOUZA -
9. R300-FO DI OLIVEIR4 B
R
A GA - PDT
10. RUBEN DA SILVA BENTO - PEt
11. SALOMAD AFONSO DI S. CRUZ - FSDE .....................
>
np yo
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PRISIDENTI. - VICE-PRESIDENTI 1EARI.-
C--.'
V
7öer,it6pio %c9eral âe £oraima
Camara Jvtunicipal de Boa Vista
RESOLUQAO N.° 062 , DE 27 DE SflIBE0 DE 198 9.
DISItE SOBRE: A CONOBSSXO DE DIIEI&Z AWO flRE&D0B E ni Oth!B&S
PROVIDftNCIAS.
N
I A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e exi promulgo a seguinte
R B S 0 L U ç A 0
Aibigo 10 - 0 Vereador do Munioipio tie Boa Vista*
previamerrte d.esignado pela Pz'asidnola, qua se'afastatri evantualinente a servicc on interesee da Cman, pan qSiquer outro ponto do Territrio Na,oional f
II ri jus a peroeo tie dirias, doräspon&ento oada urn a 12 (doze) S -
Valor tie Rofeiincia. .
Parigrafo Unico - 0 PSaldente da Camara Municipal'
peroebez 0 a titulo do diüiae a import&rioia oon'espond.ente a 15 (qusnze) l.w&a
?&ior Valot' do Referno1ao
Art 2 9 - Nos oases do desloOaiento pan as oid.adas
tie Manaus, Bel&n, Rio Snndo, Salvador, Rio tie Janeiro, sa0 Paulo e Foz do Iguagi, o valor da diria sox aäresoido da import&idia borrespondente a 401-
(quarenta por canto) doe valoree resultantes da ap1ioaçe do o1culo peroentual sobre o valor tie refer&oia
§ 10 Quando o Vereador so deslooar pan 0 lute-'
-1
Estado de Roraima
Cdmara iflunicipal Sc !Soa Disla
-2-
K
II
to Romirna, ott do Muniolplo, mac diLrsas fioaxiw redusidas
or oonto) do valor correspondents so o&lou10
§ 2 - Nos casos do deolooamento pars, as cidades toi oriada a fliria Exterior, a gual torL urn aorsothó de
,or canto) sabre os valores presontos do caput. do art.
Art,. 3 0 - As dihias sexao pagas anteci*adaaante mepolo Presidents em exeroioio,
§ 10 - As diirias a quo fizor jus o Presidents serao
,edidas polo Vioe-Presidento 1 a in falta d.este polo 1 0 SeI;
§ 2 - 0 ato do oonoossao a arbritamento;do q-ue traLoveTi oonter obrigatoriaaénte o name do Vreador, natureza
oxeoutado, periodo do afastamonto e total do valor a ear
,r publicado no öro Ofioial do Iniprensa;
§ 30 Quando,- pot qualquor motivo, nao for raalizaevento objeto do afastamonto 0 o Voreador mstituir& as dij
4as, an a totalidad.o, conSomme o oaso 0 no prazo do 05(cin-
'Art. 40 - Somente serg permitida a conoessao d4 di&-
dos reclines orgaznent&rios do exero{aio em quo so iniciar
Art. 50 - As &Mrias clevidas aos servtd.ores cia C&aatoedidas do acerb corn o quo estabelece o Deoreto Municipal
Julio do 1989.
Art. 60 - Esta Resoluço entrarg em vigor ma data do
revogando a ResolugZo n° 440 do 10 do junho do 1985.
Gabinoto dth Presidents da C&nam Municipal do Boa
setembro do 1989.
C&li AUGUSTO DE SOUZA. DM3
ZB]3BIDENPE.-