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materia nº 9/1989

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 1989
Date 1989-10-24
EmentaA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 58, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
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Estado de Roraima
Câmcira /ilunicipczl de fL?oa Ois!a
OLUçO 1 9 09, D1: 24 :: cii.t: .1 i.: 1939
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COMISSAO PA LALTkR BE INQUEI￾TO, BE ACODO CON 0 ARTIGO 531
32, BA coNsTITuIçAo FD I
c/c C ARTIGO 45, DO REGI IJT0 hf
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0 PADSIDhTE BA CAIIAILA DIJUICIFAIL DE BOA Vib￾cjue a IDJAL ihJUiOI?AiI 1)2 I30A VISTA aprovou e a
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Art. 1 - Fica cons sJa a Comisso Farla￾LeriLo )ara aDurar as denimncias de irreu1aridade[:
ue t ertham sido oratj cadas nn Kqninlgio Cc nc cho
FargraAo Lii cc - A riisso deverc inicar
de apuraçao na hrei'eilura 7.'uaicica1 de IToa ViJA,
.s irregi1aridades Mministrativas referidas nc
arti go ,pod enclo Dana tal exaii1nar doe reentos, oc
.s e solicitar atravs da Presidncia da Cnra,as
cessrias ao Sr. DreJeito on dirigentes das enti￾Llstracao tuicia1.
Art. 2 - A Conissao ?arlamentar de Thquri
Ka dos seguintes Vereadores: RODOIFO BE OIJIITEIRA
fARIA DR LOURDES FITTITEITLO (TJL) e FIJVIO D00 SAT) -
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Estado de Roraima
Câ#iara ./l4uHicipal de f,a Oisla
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Art. 3 - A Doriseao ora constituida
tera a prazo de 30 (trin;a dias), para relatar suas conclusoes
ao P1enrio, atravs de seu Fresidente, sob farina de parecer
fundamentado, se houvermedidas, oferecer Projeto de Reso1uço.
(Art. 49, § 1 0 do Regimento Interno, da oansra Iiu1cia1 dc Baa
Vista).
4 - Psia so1uço enirar a em
uior ma data dc sum amravaco. 0
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Estado de Roraima
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rt. 3 - Joroso or cons1;iti2
.. relatar suae conclusck r
o T1enrio, atravs de sea Trosidente, Bob forIL do pareer
:fldaflctL'dO, cc houvcr ried±ds, oforeccr .rojeto de .so1uçTh.
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e coiicir atrLivs d.a 'rec±drLcia da
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Io ±1GCS rereor- .	JJOLJ.'O DIIi (LCT.i-.LL.
Estado de Roraima
Câøiara ,-Municipal de /3cia Oisla
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art. 3 - onii ssio ora constituida
o di...C) relatar suas concluse s
travs de seu ?residente, sob form- de parecer
se ho-aver niedidas, oferecerlHroj etc de Tesolu.çito.
do e.çLme1ro :L110rfl0, a. C id.I'' .uOi:DJ J :
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Cóinara ]CunicipaI de LRoa Vistc?
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RESOLuçA0 N. o 063 , DE 25 DE OTJPUBRO DE 198 9.
DISP'6E SOBRE: A CONSTITUIO DE CO
MISSO PARLAMSNPAR DE INQUERITO,
DE ACORDO CON 0 ARTIGO 58 2 § 3,DA
CONSTITUIO FEDEBAL c/c 0 ARTIGO
459 DO REGIMETO LNTERNO, DA CiNA￾HA M[JBICIRL DE BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu promulgo a seguinte
RESOLUQAO
Artigo l - Fica constituc1a a Comissao Pariarnentar'
de Iriqueribo para apurar as denCincias de irregu.laridad.es ou corrupçao q.ue te￾nham praticadas na aquisi9ao de velculos pela Prefeitura Municipal de Boa
Vista.
Pargrafo Unico - A Comisso ciever. iniciar seus tra
baihos do apuraço na Prefeitura Municipal de Boa Vista, concernentes as irre
gularid.ades adniinistrativas referidas no "caput" deste artigo, podendo para
tal examinar documentos, ouvir testemunhas e solicitar atravs da Presidncia
ia Cmara, as infonriaçes necess.rias ao Sr. Prefeito ou dirigentes cias enti￾clacies cia Ac1ministraç.o Municipal.
Art. 2 - A Cornisso Parlamentar de Inqurito ser.
composta dos seguintes Vereaciores: RODOLFO DE OLIVEIRA BHAGA (PDT), MARL DE
LOURDES PINIIEIRO (PTB) e FIiVIO DOS SANTOS CI3AIT.ZS (PFL).
Art. 32 - A Comisso ora constitu{da, ter o prazo
de 30 (trinta) dias, para relatar suas concluses ao Plen.rio, atravs de seu
A CAARA IbNICIPAL DI, 1OA VI5TA .prvo.
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