| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1989 |
| Date | 1989-09-06 |
| Ementa | INSTITUI A TRIBUNA LIVRE PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SETORES SOCIAIS. |
| native_id | 16129 |
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Estado de Roraima @âmsra lit unici pal So Lots QPista :1 LJ,çc .00 c) /0 R0C L\6! /?3 CAT Z VA Este Frojeto de Resolugo, orlando a Tribuna Liure, tern corno objetivo principal valorizar a estreitar as relaçSes da aSmara corn a representaça'o popular; fortalecendo essas ant idades representativas do rnunic!pio, fazendo corn que tenharn na carnara urn espaço para sua liure expra5s47o; A Tribuna Liure 4 urn instrurnento parlarnentar a serviço da populaçcco organizada nas suds entidades; a o papal do Vereador corno representante do povo, deue ser o do fortalacer a participaçao desses diferentes setores sodas nas suas entidades. Abrindo esse espaço para as organizaç3es populares, a Legislativo Municipal fortalece estas organiza 93es a a força do suas respectivas representagoes, incentivan do dessa forma a partici4Iç6qrpopular nessas entidades. erri1ória 6 eSQra1 9e Camara ,Jvtunicipal de Boa Vista RESOLUQAO N.° 005 , DE 06 DE SETEMBRO DE 1989 DISP5E SOBRE: "INSTITUI A TRIBU NA LI VilE PARA ENTIDA DES REPRE SENTATIVAS DE SETORES SOCIAIS". A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e en prornulgo a seguinte ( R B S 0 L U g A 0 Arti,go 1 9 - Fica institui'da a Tribuna Liure paPa as entidades representativas de setores sociais corn sede no rnuniclpio de Boa Vista na Camara Municipal. PARA' G!RAFO PINICO - Poderc' haver Tribuna Li ure, unicarnente, na prirneira Sessao Ordina' ria d&sernana. Art. 2 9 - Sera' consideradas Entidades Repre F F sentativas dos varios setores sociais do Municipio de Boa Vista. I - Os Sindicatos e AssociaçSes Profissio na is; II - Os clubes de miles e as Associagoes de moradores ott sociedades arnigas do bair ro; - F a dantis; III_—Ws Centros e Di s Acadernicos Estu Estado de Roraima 2âmara JMunicipal he £oa /1.02 'S F IV - Os Gremios e Centros Civicos Estudan tis; V - As associaçoes Esportivas; - VI - As Entidades Gerais Filatropicas nao ( mencionadas nos itens I, II, III e IV. Art. 39 - 0 usa da tribuna pelas entidades refe ridas no artigo 2 9 somente sera' facultado 15 minutos antes do termino do Expediente, prorrogaveis par mais 10 minutos median te requerirnento do qualquer Vereador aprovado polo Flenario. 3 1 9 - So' fara usa da palaura orador perten cente a diretoria da entidade e devidarnonte autorizado par es F ta. § 2 9 - 0 orador podora ser aparteado polos Vereadores, dentro de quo estabelece o Regimento Interno. § 32 - 0 orador respondera pelos conceitos quo emitir, e devera' usar a palavra em termos compativeis corn a dig nidade da Camara cbedecendo as restrigoes impostas polo Presi dente. Art. 49 - Para a utilizaçao da Tribuna lAura, a preciso atender as seguintes exigencias: I - A entidade deve estar devidamente re gistrada coma sac iodade civil, e fun cionando reguiTmente do acordo c am seus estatutos. II - 0 orador dove comprovar sor eleitor no Munictpio. III - Proceder a inscrigao, em liuro pro'prio, na Secretaria d9Cmara, corn anteceden cia minima de 24 (Vinte a Quatro) ho ras da SessPquo tora PC CESAR A DIAS SAL OMA SOUZA Estado de Roraima lQamara j9tunioipal So tRoa Q9SSIG 11. Os ins 11 a Tribuna Livre. IV - Indicar expressarnente, no ato da criçJo a mate'ria a ser exposta. PARAGRAFO &NICO - Os inscritos sonic notifi - cados pessoalmente pela secra .9.. taria da Camara da data em quo po dera"o usar a Tribuna de acordo corn a ordem de inscriçao. Art. 59 - 0 Pros idente da Camara podera' rir o use da Tribuna quando: I - A mate'ria nñ"o disser respeito ou indiretarnente ao Municfpio; F II - PARAGRAFO UNICO - A decisao do F F dente sera irrecorrivel. i ndefe dire ta Pros i Art. 6 - Atingido o tempo; dentro do Expediente para a Tribuna Liure e conforrne o exposto no artigo 39, o pr i moire Secreta' rio procedera' a chamada dos inscritos para fa Jar naquela reunia' o do acordo corn a ordern do inscriçJo. 19 - Ficara' sern efeito a inscriçao no caso da ausencia do inscrito, quo nao podera' ocupar a tribuna a nao ser mediante nova .--o 5 22 - A entidado nJo podera substituir o era dor inscrito. Art.79 - Esta Resoluçio entrara' em vigor na data de sua publicaçJo, revogadas as disposiç&es em contra'rio. F F PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO" Boa Vis RR, 06.09.89. IöerciIório pDpa1 âe £oraima i'Pa,nara }'(urricipal Sc £a C)913 Comissäo de Legislaçäo, Justica e Redacäo Final E u t2 / .&MAgA P1IUHCFAL - HA A H.; L U €ppiiórin qedered Se £Rorairna Q&,nara )'(u6icipal £Nisla Comissao de Legislacãe, ivstica e Redacão Final PARflER PARECER AU PROJETO BE REscLucAo N 2 005, BE 06 BE SETR0 BE 1989 BISPOE SOBRE: INSTITIJI A TRIBTINA LIYRE PARA ENTiBABES RRESTATIVAS BE SETORES SOCTAIS. PROCESSO N Q 461/89 RELATOR: OTONIXL PERREIRA DE SOUTh PARECER N g 031/89 Senihor Presidente, Avocando nos termos regimentals, passo a relatar o presente parecer sabre o Projeto de Resolugio n 2 005, nni festo-me de modo favorve1 a sua aprovacâo, por esta Elilidade. a parecer S.M.J. "SALA BAS COMISSiS", Boa Vista-P - - L r c9era1 de (0et,nara )'(tusicipal L Comissão de iegislacäo, Justiça e Redação Final £1. 02 A coussAo DE LEGISLAçA09 E RAçAo FINAL, adota e recomenda 'lJJjJj SECRETABIO L (9'triCrLfl qoernt cc a p a i 1711a I A 27 (YL Yanra jf(un:cpat P tö'a LYsia Cuuussu [lB 1gisIaca, Justio e Redncãu [1naI A T A Aus vinte eseis dies do ms de Out. be M J I novecentos s oltenta e hove, as onze ha res, em ua das de pendncias ba Crrara Munici pal be Boa Vista, reunlu-se a Cuthisso be Justi: B Rsdapao Final, sob a p residencia do Versado p OtaniEl Ferreire CE BoL a. pyc ente o Secretario Vereador Francisco de Assie Rodrigues e o Membro a \Isreadora Maria de Lourdes Pinheiro, p apa ap reciar o Parecer do Relator do autoha do (a) Vereador (a) OTONIEL FERREIRA DE SOUZA4, dada aa frojeto do Rosa] ugd'o n 2 005, do 06 do Setembro do 1989, a qua] Institui a Tribuna Liure Para Entidades Representativas do Setores Sociais. Aberto as trabeihos o Sr. Presidente determinou ac Sr. Secrstario cue fizesse a leiture do Parecer, em seuuida o mes mu colocou em votaço a matra. tendo recebido parecer favoravel. Nada male havendo a ureter. o Sr. Presidents. deu por encerrada a rsuniao da qual. eu Francisco be Assis Rbdgues, l vrei a presente Ate. due depois do lids e achada conforine vai par mim E Par todos assinada, :a(RF), 26 de Outubro do 1989. Wu th.• FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SECRETARID. - MARIA DE MEMBrn.- ________ • - . - :! t.,-..tt - .- A val moms I REPUBLICA FEDEFATIVA DO BRASIL TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANçA5 E ORçAMENIO LE C:J a u C ç.yI!. TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO PAREC2R PARECER A0 PROJETO BE LEI N g 005, BE 06 BE SETEiVifiRO BE 1989 BISPE SOBRE: INSTITUJI A TEl BUNA LIVEE PAfl ENTIBkDES RE PRESERTATIVAS BE SETORES SOCIAIS FROCESSO N g 461/89 RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES P.ABECER N Q 020/89 Senhor Presidente, Avocando nos termos regimentais, 0 presente projeto de Reso1uço n 2 005/8 9, manifesto-me de forma favorável a sua aprovagão por este EgTgio Flenário. parecer S.M.J. "SALA BAS COIVaSSOES", Boa Vista-RE, 19 de Outubro de 1989 I tJJJ UU FRANCISCO ASSIS RELATOR:- TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORAMEN1O 4lob A COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO, adota e reconienda o PABECER do Sr. Relator:- PSIES EUIINA t GNQALVES VIETRA scnnAnIA -/ EI'UBLKJ FEDEFLkT;VA DO BRASIL TLRRiTORO FEDERAL DE RüFtA1Mk CAMARA MUNICiPAL DE BOA ViSTA COMES AC DE FINANCAS E ORcAMEN:To A T c•. dezenove 1, do outubro MOS o.as DC ff55 - onze rni no acentos a ostanta a nova, as flopas , am Uff DEC S ospandsnc:as na Cemare Municipal os Boa Vista, raniu-se a Comissao de Financas a Orcamento, sc;o a presidnoia do \Isreador Fr3nisoo de isis R:rivas. oresEnta a Secrtana a Versadora Eulina Conceives Vieir:: a o Mambro o Vereador Baio Afonso de Souza - - FRANCIS Cruz, pare ap reoler 0 arecar Do iaror os autorie do (a) VBra aoor [a - CO DE ASSIS RODRIGUES, dado ao Projeto de Resolucio 72 P 005, do 06 do Setembro do 1969, o qual Institut a Tribuna Libre Para Entidades Representatbas do Setares Socfrzis. AhsrtD as tr-abalhos a Sr. Presidante detenninnu a Sm. Sacrataria Due Tizesse a leiturs doParacer, em seguida a mesma siocou F em votacao a mara- na, tenoc receb favorat'e1 ido parecer Nada mais háverido a tratar, a Sr. Presidents - deu nor encarrada a da puai eu Eulina Gon;alves \fieira iavrei a orasante Ata, cue depcis c: lida a achada conforms vai ocr mim a par todos assinada. "SRLP ORE DJMISSAO'; Boa Vista IRR). 19 do Qutubro do 1909. -C 4 -, FRNCISOO DE ASSIS Rb9±EB PRES]TDENTE. - SECREfRiA. - .EEUZA CRUZ PRESIDENTS,- \ICE_PRE5I0E1JTE CAPR' MUNICIPAL DE Bak VISTA SESSAO 0B])JJ14&A On 16 DE -. NOVEMBRO DE 1953 ORDEM DO DIA: EM T5NICA DISCUSSAO E VOTAcAO 0 PROJE']?O DE B0LU91O N2 0052 DE Pro Thto Us:reto LeEis1tivo .................................. PitjEtc;E .................................................... U L. fl? V C I A C A r ; N Pu 1. CESAR AL!GUSTO DC SOUZA DIAS - PIE .. . ................... 2. EULINA GONCALVEE VIEIR - FMDB ..................... a. ELA\/IU 031: 5NT0E cH4\'EE - .. ........ . ..... ........- _- -- 4. ERNCISCC DE ASSIS RODRIGUES- PMOB S. GILBERTO INACIO DC ARAUJO - PIE, ..................... S. MARIA DC LOURDES PINHEIRO - PIE .....................______ 7. 001 II IRENE DOMINGUES - PMC:. ....... .......... .... uanata 5, OTONIEL FERREIR DC SOUTh - PRX ..... ............... . S. RJDOLFD DC OLIVEIRA BRGA - PDT 10, RUBEN Ok SILVA BERTh - PFL ... V&. -- 11. SALOMAD AFONSO DC 5. CRUZ - DB ..................... N' erri&b'io Jera1 k 6Qoraima Camara c9ytunicipal de Sea Vista. RESOLUQAO N.° 064 , DE 16 DE NO VEMBRO DE 198 9., I)VST%2' UI A TR.TBtJNA LIThE L"ARA ENTIDADE REPRESENTATIVAS DE SE TORES SOCIAIS. A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e euL proinulgo a seguinte RESOLUQAO Artigo 1 9 - Fca institulda a 7t'ibuna Liure para as entida4es representat1as de aetares saclais corn sede no municiplo de Boa Vista no Camaro Municipal. • para'gra;o fin ico - Podera' hover Tribuna Li vre, untcamente t no primeira Sessio Ordincria do semana. a • Art. fl - Sergz consideradas Entidades Repre sentativas dos vrios setores sac ais do hftniclpio de Boa Vista. I - OsSindicatos a AssociagJes Profissi2 no is; II - Os clubes de rncTes e as Associaçes de moradores bu sac tedades arngas do hair _#.' . . ¼J1 III - Os centros e DiretJrios Acadimicos Es tudantis; I Estado de. Roraima Câmara .,44un;cipal Jo /3oa OhM /1.02 IV - Os Grirnios e centres Cluicos Estudantis; V - 48 associaç3es Esportluas; VI - is Entidades Gerais fllantrSpicas nab men cionado.s nos (tens I, II III e IV. t. 39 - 0 tiso da trtbuna pelac entidades referidas p - / wizente sera facultado 25 minutos antes do termino: prorropveis por mats 20 minutos mediante requert her Ye reader aprovado pelo Flena'rio. § 1 9 - 30 farc uso do palat'ra orador pertencente entidade e deuidavwnte autorizado por esta. § 29 0 orador poderJ ser aparteado pelos Verea: 2o que estabelece a Regmento Interim. 5 3 - 0 orador responders pelos conce'ttos que 4 usar a palaura em termos compatluets corn a dignt obedecendo as restriçJes impostas pelo Fret identee S 't. 41' Para a utilizaçao cia Tribuna Liure, e pre seçju4ntes exigencias: I A eritidade deue estar cleutdamente registra do comb sociedade civil, e funconando règularmente de acordo corn seus estatutos. I! - 0 orador deue comprovar ser eleitor -- 1w Mutt to (plea III - Ptooeder a inscriçio, em livro prSprio, pta Sqcretaria do Camara, corn antecedent Ia minima de 24 (uinte e qua tro) horcts dos Sessa'o Ordina'ria que tera' a Tribuna Liure. IV., - .rndicar expressarnente 1 no ato cia incriço a matria a ser exposta. S. I I,S Estado de Roraima Camara JUunicipaI de (Sca iJisla f1JQ..____ rara'gra.po frnico - Os inscritos ser40 nOtific e peRt Secretaria da Ca*mara do data em gus pode 'una de acordo corn a ordem de thscriçcio. Art. 59— 0 fresldente da.cmara poder Indefe ibuna qua Mo: I - A matria nio disser respeito direta Ott 00 tunic (pie; .27- Pa r4rafo frnico - A decisZo do Pflesldente fuel. Art. 62 - AttnpidOs o tempo; dentro do Expedlen una .&iure e conforme a expbsto no artlgo 32, a trio procederJ a chamada dot lnscritos Para falar a de acordo corn a ordem de Inscriçio. if 1 9 - Ftcarc sern efelto a lnscriçáo no caso scro, que naG podera ocupar a tribuna a nao inter I cia. 22 - A entidade 1230 poder substitulr o orador Art.. 79 Esta Resoluçio entrar4 em vigor no blicaçèib, revogadas as aisposiç6es em contra'rio. Gab t?Wt8 do Pres2deezte do Camara Municipal de , 16 de no,embrO de 2989. ser BOA. VISTA, 30/11/89 - f is - t iso. do paint'... orteor ptrtas.cad. • ddr.IorI. di antidod. • d.ctdsst,.ta o.ttrl.odo)sor tilt. - I ' - 0 trader pttarS tar cpartaodo pilot ieraE dot.., Afldrt do ci.. •.tab.ltc. R.gi..ato Tht.ret. -, 12; - Ocrador rispo.dar pilot co.ctltot qs* a. to Cr, t date,4 star a ptItira a. dtrtot C ?'° tint, CO. C ionaj dads At dnra ebad .c.nO Ia rtatripb, i.potdot pile triiid.iI•. • - Art. 4' - Foro a otiil.ao do Itt!.. LIens. cia toad... as a.psladai .tipsttaat - - I - I coldade dove altar d.tida..ttt rtpi•trt do cost aoct.dcd. clot1, • /sactoatsdt • - - r.r..lara.ata di ocerdo cc. sits .ttt t.tta. SI - Oorodtr din cc'a;rovcr tar •Jtitor - SO Ill - fltca d.ra Iatcr Iço, a' Hurt prpr to. - no S,c.-.tafla do chéra. to. .et.c.tonal. stat., do £4 (,,III. • qtsaaro) •traa - •. 4o afl;O DdIs.rie cbs dar a trthw.o Liviw. IF - linear .rai.a..stt, noado-dd incriçh • .Z., .uoi.rtt C air agpt.da. ' - rrofl tutct - 0' to.critot a.rt oedtfic dot p..toalktett palo S.crfltrto do cb.oro do data a. çs pods - r4t .osar,a Itibossa d.dcordo coat ends. di taacriçt. - Art. .SLsO Jtntdastt do chart pod.r. :tdh/L rtr a Ste di trdb,,t qoa,dti - - .7 - 4 ..d,rto njo 'ditaa? rnpetdt dint. to tad Or. ttaaeda do Ito Ic II - lbrt4rclt ttct - A d.c lao do InstAnts air2 Irracorriotl. . S iii. It - jdi.çIdt 0 trspOl d.ttro do n411 o port a Itilsaino Lsosr.• - cc.vtra; o ..,.at. no artlpo J r . a priniro t.crttk te roc.d.rA . cho.tda dtt inacrItotPar /al.r sSt1a r.ssl.a Aa ackep cot a area. At Ir.oltfao. • 11. - rtctr; at. .1.110 • It.crifIO it rota di ..Jacsa do turF too, ni o podts4 eflpar a trtb.aa a Jo tar a.Ataata soled IntcrIç;O - • - - $ Si - 4 s.d teed. Jo sóst tt.Ort orodot it,cnldo. - - - - • Art; Y - (ala Pa.tJtpiO .orafl.,. vIgor St : ata do *5* ,,i iiitaph. raooc.dal at alan. içaa S. cosdrarto. • . •-'. :. - • Cobloatt do prasldaat• do ch.ri lair Ipd di to. Yitt. - sa; It di ntcasbFO do JIGS. Treat at. • •. - • I' I - - A CAMARA 1S1FIICIPA& DE BOA VISTA. sprovo' a.o prooul(: • .e5t!ite . . - - . . - S - - •5 - I E;SCL0cO - - -. Artdpt 1'- Jtcd rHoda 0 coatatio rtptctol do Vt/alt do S:onotdo ,opisltr t COP 53'- A Cn.tttiO soar /orstdopOr OS ,.* (ciace) ,a,.brot. dode, raraodOrt,, cii tt tobtlac.rco as staten trl...drol A. rtdttto. onde tt,ss •.abro, tart ranovadOi as aSt to tolfdtda, tat Fra.id.ot. tarS streitIdO d,ntra Os tntagraatat. •ceerc,arso Or •4g,ieit uSe IA - - : Artige I-'- tona astounds or Ilet 5.200, (Citoo I XII • fljt.nto. lioeoa), rnwl.raço ••i1 do Pr.f.Oto *aioIl 4. BeS tosS. T'onp.ro 8i1co - 0 LrOTh!to tsre 1. qui' sent. 90% (Iannta Far Casito) do sou .-.sb.ldio • titulo 4o nita d. nr,..ntaZo eeo.,li ic% (On. For CaSe) do eater do at*4d!o • titule di toOt rostaJ • tslegnitsoi ,en..alp )O% (Cthou,nta Par Cinitot • tit-l- 6. assilOis' StiflsfltftVaOr taat4s. gnp, .,nrlennto,, io% (9.nr,nta Per c.e.t) do subtitle S tituló di asnhttu send!e osnati, ttsde rtIeuIsdo-,ebr. its. sub- • nIero sate. (traM oss.roo rartete. qsnrdo .4.5.4cc fovea eriti - ne. eIs ts,ae, a, confortidr.d. oin 0 art. 17 45 Ot.po.ivh. Ceont!tsIo - isiS. Tnni.itorlai. Art. 2' - S neow'omco sari r..juatada 'a sen bSss qua fare, r.aju.t.dos os v.notaentm do. t,reidar.a leibtico. osniolj.t.. An • 3' - Yioa ve4*do o rs.rssto utIIt.ar qtslqu.r ns dci tortes sto,tctut. oto dcapstoe po..oai., Ito -n *Osfls red.. i.t.- t. t.orato LagIsIsSIte. - - - - Artl Ii - Fits rJ.or.tt Ls(I.lStt'O sntfl' 55 Far iS 4*55 65.55 p.tIiotcOa rsino5 d*i 5. di.potIss so oontririo. ChbIneta is fl-,sid.nits 4* C.*n Jtzto11 4. We Tista, so 16 4. notssbre1 4. 1989s - - xkxrirvi A TRIAVIA LZ,RX P-ISA -. REPUSISYATI 'AS U - 2•05S5 LOCUS:. -, - - A CAXARA •IJIIICIPAL 01 50* VISTA. •pteos • 5. pi.aiIIos..gstots I • sit OLUQAO - 4rd1çt p - 'ica • iaditsda. a Itt!... £irs part as tat :4.4.. repro .safo I Ito. 4o s. torts tar La It cot sale (pit di Jot PIs a nit chart 1,11 Ic (pal. - mr4rqo Unntco - Ibd,r2 *toar lrtbsaa -Al en, eaIcasaaOs. a. pet.ttrt &atia &ddrurft do status Art. fla S.sb'o con.id.radt,Sadtdodta Rsprj •a.tad Ins do. sJnI.t stt.naa ear Ins do -Stair (p lo 4. Jot 7 - Ot Sirsdivatot S A.eociaç&at frotit,i2 II - 0., elsIe. d• abs . a. AtsocIdp&ea As aorador.t n. .oc 0.4.4.. •.ipas to bat: • - 0. C.otio. C DIrattIoa Actd.icet 4 • - .,:°tt°t" - if- Os a4.io. . ttodro, C(vicoi t;desdoedit; I' - Ac aisocIao.e S.porddcaaj - tittdodai .c.rait rii.air4ica. Jo is. clocodo. SOS (Co.. I. a, ill t Jr. Art. S - 0 sate. tritw.a pilot ..lid.'.. .f.rld.. is art i;o fl tosseS. .•r facsl ttdo fl 5 CasIo. alas Ar t.. tea dog.rorrto4t.ii 'per sal. 10 atnic. .adIaaI. not ds q..alcair rtrt,dtr aprotado pile pi.njrto. - SE CR ETA RIA DO p ft ri IT US I 5* He &S • tILlS DIS76, SOSR5 CR11 cs;sslo fl FTCIAL Dr GEnII DI £C0I0SlA F - i-cup £ ni ocritis nondrcin. pU&t_ iLYH UHCLL. j .0 . .1 c. LL