| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-02-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139 DA RESOLUÇÃO N.º 37, DE 03 DE ABRIL DE 1984 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
| native_id | 16138 |
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Sr
REPUBLJCA FEDERATJVA DO BRASIL
EST ADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROCESSO N)0/93.
PROJETO DE RESOLUçAO NP 00 DE 12 DE FEEREIR0 DE 1993.
DISPOE SOBRE ALTERA A REDAçAO DOS ART. 138 e 139 DA RESOLUçAO NP 37,
DE 03 DE ABRIL DE 1984 - REGITV NT0 INTERNO DA CAMARA MUCIPAL DE BOA VISTA,
AUTOK: M4 DE LOURDES PINHEIRO, RELDER CR0531,
!IRANSFORMADO EM
NUMERAcA0;
C
SECRETARIO A ID MINISTRATIVO
-
Ir-
- W© D2 190BAOMA -
Camara Municipal de Boa Vista
USTIFICATIVA
0 Artigo 57 da Oonstituiço Federal disp6e que as
reunjes anuajs sero de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 11
de agosto a 15 de dezembro. Esta a razao da mudança da redagao
do artigo38, que adapta o Regimehto Interno Constituigão Fede
ral. J a mudança do Artigo 39, beneficiar as funcionarios desta casa quo nao mais trabamarao a fiolte, podendo ficar mais ten
pa junto a seus fainiliares. A mudança tamb&n, vai pernuitir a Pre
sença da imprensa em todas as reuni6es, a que facilitara para
urna meihor coberttra jarnali'st±ca. Assim como, dare oportunidade
a população de participar e assistir as sess6es, a que atualxnente £ quase irnpossi'vel.
a
AvenidaEne Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
/ S
L -
- MAN N NOWMA -
Camara Municipal de Boa Vista
- PROJETO BE RESOLUçAO IIQ 002, BE 1 9 BE PEVEIRO BE 1993
ALTERA A REBAçXO DOS ARTS.138
139 BA RESOLUgIO N Q 37, BE 03
BE .AERIL BE 1984 - REG-IIVITO IN
TERNO BA O1vIkRA MUNICIPAL BE
BOA VISTA.
A PRESIBTE BA CIWARA flICIPAL BE BOAATA
faz saber que a Edilidade aprovou e ela prom-alga a seguzr:
Art. 1 - Os arts. 138 e 139, da Resoluçao n37
de 03 do aba-il de 199-&'passam a ter a seguinte redaçao:
'24
"Art. 138 - Os periodos legislativos ordinarios
annals serão de 15 do fevereiro a 30 do junho e de)12 de agosto'
a 15 do dezembro.
§ l - As reuni6es inarcadas para essas datas se
rao transferidas pdra o priineiro dia itil subsecfJente quando recaIrem em sa%ados , domingos e feriados.
Art. 139 - As sss6es ordin&ias ocorrerao &
segundas e quartas-feiras, realizando-se nos dias ilteis, coin du .-
Avenida TEne c3arcez, 1264-Centro - Fones: (095)224-4181 9 224-7365 - Boa Vista - Roraima
frc
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• A &&1
a
4
- Tifli© DI M01 2AONA ______________
Camara Municipal de Boa Vista
C ont.
-otI O QIOO
raçao de 4 (q.uatro) horas; das fl-30Ys 1&r30 horas) com Urn intervalo de 15 (qthnze) ininutos, entre o trinino do Expedients e 0
in(cio da Ordem do dia."
Art. 2 - Esta Resolugao entrazt' em vigor na
data da sua publicaçao, revogadas as disposiç6es em contrario.
7/
Boa Vista-ER, )te fevereiro de 1993.
c fi = LLLc—, ^-C^S a"qqez:t:^
AvenidaEne Garcez, 1264-Centro - Fones; (095) 224-4161 5 224-7365 - Boa Vista - Roraima
11
eslJo 90 dReratma
tQcimasia Jltu.nioipat 90 £oa
Comissão de L.egislacao, Justi;a e Redação Final
CAM4A MtMRPAI. UE &)A VISTA
A C.nisao d e Rodaeño
E C/V $4
/
YA
ESTADO DE RORAIMA
f&man /flunicipa1 a8 £ci Q9isa
Comissao de Legislacau. Justica e Redacão Final
P A R E C E R DO RELATOR
PARECER DO PROJETO DE ROLTJQIO N 9 002 9 DE 01 DE FEVEREO DE 1993.
DIS1E SOBEE: ALTERA A RAQO DOS
ARTIGOS 138 E 139 DA ROLUQIO
37 DE 03 DE ABRIL DE 1984 - REGfl
TO INTERNO DA CJLB.V.
PROCESSO N Q 024/93
RELATOR: 1/ER • JADER Lfl'TUARES
PACER NQ 004/93
Seithora Presidente,
Estamos apresentando Emendas modificativas, substitutivas que v±sam melliorar e corrigir a Redaçao dos Tertos.
Constitucional, Legal e nao fere o Regimento Interno, portanto, sou pela sua aprovugaO.
o parecer S.M.J.
"BALL DAS COICtSSEZ", Boa Vista-ER, 03 de margo de 1993.
-wa
11 :OflDtU
I
N
N
ESTADO DE RORAIMA
Q&ma,a Municipal de LOG q9ida
r
Cumissão de Legislaçäo. Jostiça e Redação Final
PARECER DA COMiSSlO
A C0MISSX0 DE LEGISLA9I0 9 JusTIçs E REDAQX0 irma, adota e recomenda o PARECEll do Sr. Relator:-
"SALk DAZ SPZSEE", Boa Vista - RR, 02 de Marco de 1993.
flR. ALFONSO' * RODRIGUES DO VALE
SECRETARIO
DA cOI'ftEIçAO S. VENTURA
L i.
I.
'S
eslJo âg 6oraimc
(]4,na p G j?t;0;01 i90 LOG q91sta
Pjgsäo de ieisaçäe, JusH;a 0 RSaçã
I
4T4
Aos t±4s .. . dias do m 's de mrgo
de intl nouecentos e noventa e t4s, as 12 tiaras, em uma das a
pendenc Ia da Camara Municipal a Boa Vista, reunlu-se a comissao
a Legslaço, Justiga e RedaçJo Final, sob a Presidencla a Vere
adar Jader Linhares, presente o Secreta'rio, Vereador Alfonso Rodri,
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria dd conceiçJo S. Ventura,pa
ra apreciar a farecer do Relator de -Jtorla do (a) Vorcador (a)
dadr Linhares, dada ao Frujeto do soiuçd h 0, do ql.de fevereirt do 1993,
dd autori.a dos. vereadores, Holder Grossi e Maria do Lourdes Pinheiro, a qual al
tore-a redaço dos art. 138 S 139 da Resoluçb n2 37,. do 03 de Abril do 1984 -
gimento Interno da Omara Municipal do Boa Vista.
.4berto as trabalkos a Sr. Presidente de
terri.inou a Sfl. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em
seguldaa mesnia colocou eriz votagao a materia, tondo recebido pare.
cer favdrvol
E
A/ada mats Izavendo a tratar, o Sr. Fred
dente dea par ercerrada a reuntTo, da qual eu Alfonso Rodriguos do
Vale, laurel a presente ATA, que-depois de .Zlca e actiada conforme
uai por mini e par todos assinada.
,BOA VISTA (RR), EAT 03 de 'Wargo de/'1V9..
ALFONSO JAC ES DO VALE
. . SECRE2'ARIO: -
?cSo
SIILA
JADERA'ZPWJZARES
ME//BRA: — 1
I -
N
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE n0LUQX0 N Q 002, DE 01 DE FEVEREmO DE 1993.
EMEND A ( ) aditiva.n.o
supressiva n.o
( substitutiva n.o
C ) separatk'a n;o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
Proponho que seja substituida a segainte redaçao do Art. l Q e S eu
parigrafo, do Projeto de Resoluçaio n 2 002, de 01 de fevereiro do 1993.
Art. 1 - Onde se 18 11 03 DE ABRIL DE 1993" 2 lola—se "03 DE ABRIL
DE 1984".
Art. 1 - Onde so 1 " 12', lola—se "Pargra±'o Unico".
J1JSTIFICATIVA:
A presenteEinenda visa corrigir o orro do datilograuia existento no Projeto do Resoluçao.
"SALk DAS SESSES", Boa Vista—BR, 03 de marco de 1993.
Vereador
VC?Ann in' unnatMA
I
iii,
•
Cámara Municipal do Boa Vista
C
FOLHA DE v0TAçAO
SESSAO ORD)NãRM DE 08 DE MAR0 1993. -
ORDEM DO DIA Ekn 1nica disoussap . Votaco p ADrovaoo a Fknnda Subs±itibt.iva
n2 01, aoProj. de Resolugo ng 0?,. desautoria do Vereadpr Ja4er Linhares
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETODE RESOLUçAO .................................( )
( )
OIJTROS H\ffENDA. SUBSTI2UTIVA N9 01/93
voTAçAo
NONE S
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE
2. FRANCISCO VIEIRA SANPAIO
3. GERALDO NOREIRA DA SILVA
4. HELDER TEIXEIRA GROSSI
5. HONERO DE S. CRUZ NEW
6. HUIEEERTO SANTOS DE CAMPOS
7. JADER LINHARES
8. Ma ALICE DE ANDRADE GONES
9. I4 DA CONCEIçA0 S. VENTURA
10. MA DE LOURDES PINHEIRO
SIN
P5DB.; ':4
PDS .... ..
PFL.......
MD.......
PFL.......
S.......
L.......
Pm
pm
PTB . ......
O
Vote
11. NATANAEL ALVES DO NASCINENTO <TB .....______
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ........ _____
13. THAUNATURGO CSAR N. DO NASCIMENW PFL .......
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO <TB .......
Avenida Eno Garcëz,12(34-Centt0 - Fonesi (U9) 224-41W e 224.730 - toa vista-.-
¼ II
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista FL. 02
cont....
15. VALCIRA FIGUEIRA PA SILVA PFL .........
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB .........
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP ......... _____
MARIA BE LM1IRO
PRESIDE, TE
Avenida Ene Gar cez.1204-Centro - Fones: (OQ) 224-4161 o 224.7365 - Boa Vista-PR
p
ESTADO DE RORAIMA.
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
PROJETO DE RES0LuQZO N Q 002/93, DE 01 DE FEVEHE0 DE 1993
E M E N D A ( ) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
C ) separotiva n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
(x) rnodificatjva
Rroponho a modificagao do Art. 1 2 do presente Projeto, alusivo a
redagao do Art. 139 da Resolugao ng 37, de 03 do abril do 1984 1 quo pazsar a
ter a seguinte redaçao:
Art. 139 - As sess6es ordinrias ocorrerao as segwidas e quartas—feiras, realizando—se nos dias ilteis, corn duragao de quatro (04) horaz; das
17:00 s 21:00, corn urn intervalo do quinzc (15) minutos, entre o trrnino do oxpediente a o inicio da ordern do dia.
J1JSTIiICATIVA:
A presents Emenda visa garantir a participagao da cornunidade
nos assuntos do Legislativo Municipal, inclusive uma rnaior participagao da
imprensa local e conseq{ienternente major divulgagao dos traballios dos Vereado
res.
"t SALA DAS SESSE3", Boa Vista—RR, 02 de marco do 1993'
Vereador
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I
rnn.w t.% nfl nrnx ?*# It
•n M a.waa
Cflmara Municipal do BOB Vista
FOLHA DE VOTAçAO
SESSAO ORDIN&RIk DE 08 DE MARCO 1993.
ORDEM DO DIA Fm Inica discussao, votaçao e Aprovagac, a Fmeita Modificativa
n 2 01 de autoria do.VeeadoT Jadei' Linhares ao Proj.. de Resoluçao n P 02/93.
PROJETO DE LEI ....................................... ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUQAO ................................. C )
REQUERIMENTO ......................................... ( )
OUTROS . HVIENM MOLIPICATIVA n 01/93
VO TAçAO
NONE S SIN NAO
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
2. FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS .... ..
3. GERALDO }1OREIRA DA SILVA PFL .......
4. HELDER TEIXEIRA CR0551 B.......
5. HONERO DE S. CRUZ NETO L.......
6. HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS S.......
7. JADER LINHARES L.......
8. MdA ALICE DE AIWRADE GONES B
9. Ma DA CONCEI9AO S. VENTURA PTB. .....
10. Ma DE LOURDES PINHEIRO PTh Na0
11. NATANAEL ALVES DO NASCINT0 'PTB
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS jDC ........
13. THAUNATURGO CESAR N. DO NASCINENTO PFL ...... /.I\-
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... K
Vot a
Avenida Ene Garcbz.1204-Centto - Fones: (09) 224-4161 e 224.7305 - Boa Vlsta-RR
LI
URtNI
B
F'
_______________ ESTADO DE RORAIMA _
COmara Municipal. de Boa Vista FL.
I- cont....
15. VALCIRA FIGUEIRA PA SILVA PFL .........
16. VERA LOCIA ARAUJO BEZERRA PTB .........
17. VINGTUN GOIJVEIA PRAXEDES PRP .........
MARIA BE LO &EIRO
PRESIDEN
0
Avenida Erie Carcez..1204-Cefltro - Panes: (005) 224-4161 e 224.7865 - Boa Vista-PR
'I 'K
tCPflflfl nr RnTnTMA
Câmara Municipal do Boa Vista
C
FOLHA DE voTAçAo
SESSAO 0E2gpfl DE 08 DE i&RQO 1993.
ORDEM DO DIA : Em Unica d.iscuEso, Votaqao e Aprovaçao, o Proj. do nesoiuçao
02, do 1 2 do fevoreit.de:1993, o qual alteraa a redaçip dos a. 1380 139, da
ho-iupao n2 37, do 03 de abril do 1984 - Re gijnento Interno da C&mam. Municipal
do Boa Vista.
PROJETO DE LEI ....................................... ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE REsoLuçAo ................................. (I )
REQUERINENTO .......................................... ( )
OUTROS
VOTAcAO
NONE S NAO
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE
2. FRANCISCO VIEIRA SA?2A10
3. GERALDO NOREIRA DA SILVA
4. HELDER TEIXEIRA GROSSI
5. HONERO DE S. CRUZ NEW
6. HUMSERTO SANIOS DE CAMPOS
7. JADER LINHARES
8. MA ALICE DE ANDRADE CONES
9. MA DA CONCEIQAO S. VENTURA
10. M4 DE LOURDES PINHEIRO
11. NATANAEL ALVES DO NASCINENTO
SIN
P5DB
PDS .... ..
PFL .......
PNDB .......
PFL .......
S ....... -
PFL .......
PTB V
PTB •
PTB ......
\PTB' ......,_____
0
VOTA
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS . PDC .........
13. THAUMATURGO CESAR M. DO NASCINENW PFL ......
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Carcbz,1204-Centro - Fonesi (V9) 224-4101 6 224-7ae - tJOa VISta-NN
rc'rnnn nr PnRATMA
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.1
UIEIRO iJM!'ia I
1
C- Carnara Municipal do Boa Vista FL. 02
cont....
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ....Z....
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB ........ . ______
17. VINGTUN GOTJVEIA PRPL.XEDES
6
^
Avenida Ene Garcez._1204CefltrO - rones: (LUQJ e-s-'..w a cc. ,-.-
Estado de Roraima
Qâmara J/Iuiüoipal âe £na QPisla,
REsoLucAo N.° 073 , DE 09 , DE MAR0 DE 19 93
ALTERA A REDAçAO DOS ARTs. 138 & 139
DA RESOLUçiO 52 37, DE 03 DE ABRLL DE
1984 - REGIMFLNTO Il/TERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA .VISTA, aprovou e cu
promulgo a seguinte
RtsOLUçAO;
Art. 12 - Os arts. 138 e 139, da Resoluçao
n 2 37 de 03 de abril de 1984, passarn a ter a seguinte redaçao:
"Art. 138 - Os perlodos legislativos ordina
rios anuais serao de 15 de feveretro a 30 de jun/to & de 19 de
agosto a 15 de de2ernbro.
Para'grafo - As reunioes marcadas Para essas datas
serao transferidas Para oprirneirc dia util subseqtleTzte quando re
ca/rem em sbados, dorningos & feriados.
Art. 139 - As sessoes Ordinarias ocorrerao
as segundas e quartas—feiras, realizando—se nos dias uteis, corn
duraçio d& 4 (quatro) horas; das 17:00 as 21:00 horas, corn ' urn
interualo de 15 (quinze) minutos, entre o t&' rrnino do Expedient&
& 0 injcio da ordern do dia".
-i
ESTADO DE ROHAIMA_____________
Camara Municipal de Boa Vista
Fl. 02
Art. 2 - Esta Rescluçao entrara' em
vigor na data da sua publicaçao, revogadas as disposiçces em
contrario.
Boa Vista - RE, em 09 de marco de 1993.
MARIA DE £khPtNHEIRO
PRESIDENTE: -
1
Avenida Ene Garcez 1264-Centro - Fones (C95) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vlsta-RR
I
I IV* a-.... - a
'T.L flYsr..
• ALTERA A REDAcAO DOS ARTS
''ç'-t
'.' 138 e 139 VA RESOL&JçAO N g 31, DE
03 DE ABRIL. DE 1984 - RECIMENTO INTERNO VA CAt1AR.A MUNICIPAL DE, BOA VISTA. y
A CAflARA MUNICIPAL DC IYA VISTA.aprovou'eeu pCCtV1gO a! %_,
gunte •. r :'
REsoruçAo' Y r
* 4 -et • •..-r_j,: .r-l. - - -
. -..- Art.1Q-0a arts. 138 e 139
,
,dafloaoluçaonR--37
trd0 03 deebri1'
do 1984.passarn a tot a soguinte redaçao 4'
4
C/i. .zt
- t r ,_Z ...r.
Art.138- Os periodos Legislativo ordinâro;aitaIsaerào do'.
15 do fcvoreiro a 30 do junho e do 10 de agosto a,15de dozernbto;'.-'-,.
ParAgrfo(Onico_1reuni6eskmarcada¶asaadatas'sero
transforidas pars 0 prirneiro ala GUi subsequente quando tecairern em a&bado
domingos e feriados
- Art4139- AS eessöes,Ordinarias ocorrerao as aegundae equoff
tna .-fGlrao.roalizando-nq non dios Gto(a,comdure3dc.'4(qunero)hotnt.døs
17:00 as 21:00.horas,eoin urn Intervalo do 15CquintoVrnlnutoaOntteo_tormino
rT
-
. *a..n. .. •).A 1 - --e
- .Art.22- Eats Resoluçao entrara-em vlor'nadateda'aun1pub1lcaço,revogodas as disposiçoes em conte6rio. - - 4
4 (
.
' Boa vista-RR,em 09 do marcotde 1.993.
• . , nAamPEtanwEs,PINnEIRQ:, :.*.:,...
.Preaidente.- -S -q ,I-Z\- 4
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•..* ,zt:I. 4a.
• . -0- •--
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s'
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL HE BOA USIA
DE EEZOWQZO IP 002/93, DE 01 DE FvvmmiRo DZ 1993.
A ( ) ciditiva n.o
supressiva n,o
( ) substitutiva n.o
C ) separativa n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
(x) modifteat in
U
Ptoponho a rnOdifloaqo do Art. 1 0 to presents Projeto alusivo a
xtdaço to Art. 139 S fle$tugZo n° 37, ta 03 4e .abxSi do 1984,p quo S
toz a eaintb :reeaçaot
Art, oitas coot exo as s a qua
tasimfeiras, rou1izthoiose nos din titeib, SCt do quatto (04) hons; fad
.17600 is 2100., corn urn intervo do quinc (15) rdnutoe, ontre o t6rrnino do orpedionte e o inioio da crrd.om do dia.
JZflWICAWAs
A presente 1m0nds utna garantir a partioipaQao da conani4wIe
non aomrntoa do I.gialatiwo I&atcips1 inoluaiiD um major pa.rtieiaçao dea,
imprenaa local e cOSeiuonterncnto major di,u1gaao tics titbalbos don Yore
Des.
"SAM DAB SIBSCIM"p Boa Vista-na, 02 do margo do 1993-
ESTACO DE RORAIMA
iQttma,a Jifunicipal L £Gcs )9isa
r
Comissão de L.egistacão. Jostiça e Redacão Final
PARECER k9
PADBER DO PROIflIPO BE RESOLUQXO N p. 002 9 DE 01 BE FBWEREIRO BE 19930
DISFOE SOBBE: AIJTERA A 1mi)A910 DOS
ARTUS 138 F 139 DA IsOLUgXO N0
3TDEO3 Dr, ABIaLDEI984-REona
TO flTELO BA CMB.V.
PROCZS0 N2 0/93
RELaTOR: VER. JDER LflIH&RES
PAttacEat NO 004/93
Sonhora Presidonte,
Etaos apresentaMo Emondas modificativas, subs titutivms quo visam meflorer e corrigir a Redagao doe Textos.
Oonstituoional, legal e no fore 0 Regimento Interno, portanto, Bota pea sua aprovaq09
0 parecer S.LJ.
"SAfl DAB COlCzSaFz", Boa Vista-BR, 03 do marco de
BELA2OR
1
C,
PE
:
OL
AWM DO WE
SECRFYE&RIO
ESTADO DE RORAIMA
Q&mapa Jltunicipal k Rom CMsla
(I Comissão de tegislaçäo. Jvstiça e Redacão Final
PARECER D--
A COMISSIO
A COMM DE LEGIZLLçIO, JTPIQA E msg FflkL, adta e recomenda a P2WGEE do Sr. Relator:-
"BALL DAS SMSCM"p Boa Vista - RR 02 do Marco do 1993o
JVER. MARIA. DA CuNuJacID B • VENTURA
0
'N