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materia nº 1/1994

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaMODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA O SISTEMA DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA , E ESTABELECE DIRETRIZES PARA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RORAIMA
CamaraMunicipaI do Boa Vista
PROJETO DE REs0LU9A0 NO 001 d€ 28 de Fevereiro de 1994.
'A
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL;
CRIA 0 SISTEMA DE PESSOAL E 0 PLANO DE
CARGOS £ SALARIOS DA CAMARA MUNICIPAL'
DE BOA VISTA, £ ESTABELECE DIRETBIZES
PARA A cLAssIFIcAcAO DE CARGOS E FUN￾çOEs E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu prornul
go a seguinte:
RE5OLUcA0
TITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 19 - A Cãrnara Municipal de Boa Vista, para exe￾cução de seus objetivos fica estruturada nos termos da presen
te Resoluçäo e seus anexos, corn os seguintes órgâos:
Orgäos de Assist&ncia direta € imediata ao Pit￾sidente:
1. Gabinete da Presidéncia;
2. Gabinete dos Vereadores;
3. Procuradoria Geral;
4. Assessoria de tornunicacão Social;
5. Auditoria Interna; -
6. Comisso Perrnanente¼d Li,citação;
Avenida Eno Gamez, 7264 - Centro r Fones: (095) 224,461 e224-7355 - Boa Vista-AR
C'
ESTADO DE RORAIMA Fl. 02
CamaraMunicipal deBoa Vista
7. Departamento de Administração;
8. Departamento de Finanças;
9. Departamento de Apoio Legislativo.
Art. 2Q - Os Orgäos componentes da Estrutura Adminis-'
trativa da Cãmara Municipal de Boa Vista, obedecerão a seguinte
hierárquia:
a) Procuradoria,
b) Assessorias,
c) Departamentos.
TITULO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3Q - Subordinam-se direta e indiretamente ao
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
1. Gabinete da Presidéncia,
2. Procuradoria Geral,
4?j) Assessoria de Comunicacäo Social,
- se-oi ala. Rep5rR'. FWvtja4to
4. Auditoria Interna,
5. Comissäo Permanente de Licitação,
6. Departamento de Administracão
- Divisão de Pessoal
Secâo de Folha de pagamento
- Divisão de Serviços Gerais
- Seção de Transporte eManutenção
---- 1 -,
Avenida Ene Gamoz, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 0224-7365 - Boa Vista-RR
LIRE
ESTADO DE RORAIMA
Câmara}Municipal deBoa Vista"!
- Divisão de Material e Patrirnönio
7. Departamento de Finanças,
- Divisão de Contabilidade
-(Depattarnento de Apoio Legislativo
- Divisão de T&cnica Legislativa
- Divisão de Elaboracäo de Atas
- o
(
	TITULO III
DA COMPEflNCIA DOS ORGAOS
Art. 42 - Ao Gabinete da presidëncia incumbe assis
tir direta e irnediatamente ao Presidente, e aos dernais Vereado￾res o apoio no exercicio de suas func6es.
Parágrafo Unico - 0 Gabinete da Presidência erâ
dirigido por urn Chefe corn as atribuicôes de preparar 0 expedien
te e despachos exclusivos do Presidente.
Art. SQ - A Procuradoria Geral 6 o ôrgão que pres
ta serviços jurIdicos a Cärnara Municipal, cornpetindo-lhe pronum
äiar-se sobre toda e qualquer rnatéria que ihe for submetida
pelo Legislativo e pelos dernais ôrgãos desta Casa, atuando am
da como ôrgão de assessorarnento na elaboragão de Projetos de
Lei, Resolucôes, Portarias, Minutas e Contratos e outras
rnat&rias de natureza juridica.
Art. 62 - A Assessoria de Comunicacão Social ë
o 6rgão que vai assessorar e orientar diretarnente a Mesa
Diretora, coordenar, executar atividades nas relacöes püblicas,
I
corn irnprensa e publicidades prornovendo a divulgacão externa
.4venida Ens Garcez, 1264 - Centro w FQnes: (095) 22441618224-7365 Boa Vista-RR
I'
I
ESTADO DE RORAIMA
rnaraMunicipaI deBoa Vista
Fl. 04
informacöes dos programas e eventos de interesse do Legislativo.
Art. 70 - A Comissão Permanente de Licitacäo é
o ôrgäo que assessora diretamente o Presidente, atrav&s de rneios
Técnicos e legais, verificando as meihores condiçöes para execu
tação de obras e serviços, compras de rnateriais, môveis e equipa
pamentos e contratação de serviços tornando-se o fator de efici
&ncia e moralidades flog negôcios Administrativos deste Legislati
vo.
Art. Bc - A Auditoria ë 0 ôrgão irneumbido de
assessorar "in loco" o cumprimento das normas de legislaco espe
cIfica sobre a matéria, detectando irregularidades , erros ou
faihas, verificando a consonancia entre a previsäo e a realiza -
çäo a regularidade das opera3es realizadas e a perfeita apresen
tação da prestacäo de contas e finalmente, preparar a facilitar
a agäo dos controles internos.
Art. 99 - 0 Departarnento de Adrninistracão &
o ôro responsâvel pela execução das atividades da adrninistra -
ção da Cãrnara Municipal de Boa Vista, no que se refere as Divi
söes subordinadas a este Departamento.
Art. 10 - 0 Departarnento de Finanças & 0
ôrgão encarregado pelo recebirnento, guarda a rnovirnentação de
valores, sendo responsãvel pela adrninistracäo financeira e
orcamentaria do Legislativo processando as despesas mantendo o
registro e controle contãbil da Cârnara Municipal de Boa Vista.
Art. 11. - 0 Departarnento de Apoio Legislativo
& o ôrgão encarregado da execução e acompanhamento dos serviços
relativos as proposicöes que tramitern na Cârnara Municipal, bern
Avenida Enc Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 0224.7365 . Boa Vista.RR
• ESTADO DE RORAIMA
CamaraMunicipaI de Boa Vista
Fl. 05
como de seus reqistros e controle de prazo. E responsável tarn
bern pela supervisão de elaboração e expedicão de Atas das
Reuniöes Legislativas.
TITULO IV
DAS COMPETENCIAS DAS DIVISOES E ATRIBUIcOES DAS
sEcOEs
Art. 12 - As Unidades básicas integrantes
da estrutura adrninistrativa da Cãmara Municipal de Boa Vista,
funcôes gratificadas tern as seguintes atribuicöes:
3!! Divisão de Pessoal;
Compete, dirigir, supervisionar as ati
vidades da Secão subordinada a esta Divisão.
a] Seção de Folha de Pagamento;
São atribuiçöes da Seção de Folha de
Pagarnento, organizar coletãneas de Leis, Decretos, Portarias
e Editais relativo a Vereadores e Servidores da Cãmara Munici
pal, elaborar atos de nomeação, exoneração, demissão e dispen
sa de Servidores, orqanizar e atualizar as fichas financeira
de Vereadores e Servidores.
II - Divisão de Serviços Gerais:
Compete, dirigir, controlar e supervi￾sionar as atividades atribuidas a Seçãà subordinada a esta
Divisão, esta unidade & tamb&m responsãvel pela supervisão e
manutenão da xeros, dirigir e supervisionar os serviços de
rnanutencão e limpeza do Pr&dio e dos serviços auxiliares de
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro F Fones: (095) 2244161 0224-7365 . Boa Vista-RR
/
ESTADO DE RORAIMA Fl. 06
CamaraMunicipaI deBoa Vista
Copa.
a) - Seção de Transporte e Manutenção:
São atribuicöes desta Secão supervisio
nar a realização de serviços de rnecânica, reparacão, lavagem
e lubirticacão dos veicüThos oficiais da Cãmara, elaborar esca
la de serviços e plant6es dos motoristas, executar e supervi
sionar a guarda dos veiculos oficiais, 6 responável pelo
atendimento as requisic6es de veiculos feitas pela Presid6n
cia.
III Divisäo de Material e Patrimônio:
Compete a esta Divisão supervisionar e
controlar e excutar a entrada, movimentação, baixa e môveis
e utensilios da Cãmara Municipal, mantendo atualizado o tom
barnento de material de caráter permanente, elaborar 0 mapa
de controle de material.
IV - Divisão de Contabilidade.
Compete a esta Divisão coordenar, orien
tar e supervisionar os registros, receitas e despesas,contro
lar os resultados da gestäo financeira, contabilizar analiti￾camente as receitas e despesas de acordo corn os documentos
comprobatórios, organizar na forma dos prazos, os balancetes
e balancos e outros demonstrativos contábeis.
V - Divisão de T&cnica Legislativa:
Compete coordenar, dirigir e supervisio￾nar as atividades a todo e qualquer tipo de proposicão dos
Edis, organizar o expediente e a pauta das Sessöes Legislati￾Avenida Ene Gown, 1264 -Centro e Fonas: (095) 2244 161 0224-7365 -Boa Vista-AR
Fig
Fl.07
ESTADO DE RORAIMA
rnaraMunicipal deBoa Vista
vas, promover e coordenar a organizacão das Leis Municipais
Decretos Legislativos e ResolucãQ\ e outros atos de interesse
da Cãrnara, executar Os serviços de correspond&ncias oficiais
dos Edis e providënciar o encaminhamento das mesmas.
VI Divisão de Elaboracäo de Atas:
Compete ao Chefe da Divisão de E1aboraço
de atas, comparecer a todas as sessöes plenárias que ordinári
as ou estraordinãrias realizadas pela Câmara Municipal de
Boa Vista. Esta Dlvisão tern corno finalidade principal provi
denciar a elaboração das Atas de cada sessão na forma e den
tro dos prazos regirnentais, rnanter sob sua guarda, total res
ponsabilidade as fita rnagnticas contendo gravacöes das
sessöes realizadas. Elaborar certidöes das sessöes pelnãrias,
fazer a juntada de documentos aos pronunciamentos quando
requerido pelos Vereadores ou outras autoridades me di ante
deferimento do Presidente da Câmara Municipal. Esta Divisão
tarnbém tem corno finalidade a respeonsabilidade pela conserva
ção e protecão dos equiparnentos de som, bern como desempenhar'
outras atividades que ihes forem cometidas.
Art. 13 - A classificacão de cargos e
funcôes obedecerá a diretrizes estabeleciedas na presente
Resolucäo.
Art. 14 - Os cargos seräo classificados I
corno de provimento efetivo e as funçöes, como de confianca,
enquadrando-se basicamente, nos seguintes grupos:
Avenida Earn Garcez, 1264 - Centro FOnes: (095) 2244161 a 224-7365. Boa Vista: HR
01 N
ESTADO DE RORAIMA Fl. 08
CamaraMunicipaI de Boa Vista
De provimento efetivo
I - Grupo de Nivel Superior; e
II - Grupo de Nivel Médio.
De provimento em comissäo ou de confianca
I - Grupo de Direção Superior - GDS - 200;
II - Grupo de Apoio Parlamentar GAP - 600;
III- Grupo de Direção Intermediãria - CDI - 300;
IV - Grupo de Apoio Admiñistrativo - GAA-400; e
V Grupo de Apoio Tócnico - GAT
Art. 159 - Serão classificados mediante transpoC
sição para Os cargos criados nesta Resolução, Os atuais ocu
pantes de cargos efetivos utilizando-se para cada 18 (DEZOITO)
meses a conscesso de uma progressão horizontal, seguindo da
classe inicial at& a utilizacäo do tempo total de serv±co do
servidor.
§ 19 - Não se contabilizará para este fim, as
fracöes de tempo de serviço restantes.
§ 29 - 0 acesso a cargos vagos em decorréncia
de falecimento, exoneração ou criação por Lei, somente sera
ocupado a- aqueles que obtiverem aprovacão em concurso püblico
de provas ou provas de titulos.
Art. 169 - As classes e padr6es serão estabeleci
dos no anexo desta Resolucâo.
* 0
- Aft. 179 - Os vencimentds dos Cargos em Comissão
serâo de acordo corn o anexo I desta Resolucäo.
4 von/do Eno Garner, 1264 - Centro FOnes: (095) 2244161 0224-7365 - Boa Vista-RR
N
ESTADO DE RORAIMA F1.09
rnaraMunicipal do Boa Vista
Art.18 - Os cargos em Comissão do s:Grupo
GAP-600, obedecerão os critérios estabelecidos da Resolução
058/89.
Art 19 Apôs a aprovacão da presente Reso
lucão, fica autorizado cfDepartamento Administrativo, através
da Divisão de Pessoal, a expedir Portaria de transposicão
dos atuais ocupantes de cargos efetivos segundo os critérios
do artigo 17 Le seu parãgrafo 19.
Parãgrafo Unico - corn relacão as funcöes
de confianca, deverá o Departamento adrninistrativo através
de sua Divisäo de Pessoal, através de Portaria, exonerar Os
ocupantes dos antigos cargos e designá-los ao mesmo ato para
a nova situacão criada através desta Resolucao, cuja nomecla
tura diverge, sendo este Diploma legal aquiescido pela
Presidéncia da Cämara tendo em vista que são cargos de
livre indicacão e exoneraçâo.
DIs pOsIcAo FINAL
Art. 20 - No prazo de 30 (TRINTA) dias
a contar da publicacâo desta Resolucão, a Cãmara Municipal
de Boa Vista, expedirá Lei criando o Regime Juridico dos
Jrvidores da Cãmara Municipal de Boa Vista conforme estabele
ce o artigo 39 da Constituicão Federal.
A venida Lao Gwen, 1264 - Centro Fones: (095) 2244161 8224-7365 . Boa Vista-RR
D 4o
ESTADO DE RORAIMA F1.10
maraMunicipaI deBoa Vista
Art. 21 - Esta Resolução entrarã em vigor
na data de sua aprovagão, revogadas as disposic5es em
contrãrio.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista-RR 28.02.94.
MARIA DE tOURDFPINEMRO
- Presidente -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e224-7365 . Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
CamaraMunicipaI deBoa Vista
I - ASSISTENTE JURIDICO - NIVEL SUPERIOR
1 - Descrição Sintética: Compreende as funcöes de asses￾soramento juridico a Cãmara Municipal, assim como a defesa dos
interesses. do Legislativo, en juizo e fora dele.
2 - RequisitOs Minimos:
a - Curso Superior em Cincias Juridicas;
b - Inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil em Roraima.
II - TECNICO EM COMUNICAcAO SOCIAL - NIVEL SUPERIOR
1 - Descriçao Sintética: Compreende as funçöes de execu￾ção da politica de comunicaçäo social, assim como dos serviços
de Cerimonial.
2 - Requisitos Minimos:
a - Curso Superior em Comunicacão Social;
b - Conhecimentos de Redacão Oficial e Técnicas de Ce
rimonial.
III CONTADOR T NIVEL SUPERIOR
1 - Descricao Sintética: Compreende as funcöes de din
gir, orientar e supervisionar as atividades Financeiras a Orca
mentãrias da Cãmara.
Avenida Ene Gercez, 1264 - Centro e Fones: (095) 22441618224-7365 - Boa Vista-HR
ESTADO DE RORAIMA
rnaraMunicipaI deBoa Visti
2 - Requisitos Minimos:
a - Curso Superior em ci gncias Contabéis
b - Considerãveis conhecimentos em Matemãtica fi
nanceira e conhecimento de Orçamento Municipal.
IV - ADMINISTRADOR - NIVEL SUPERIOR
1 Descrição Sintética: Compreende as func6es de
planejar, orientar e supervisionar as atividades de Administra￾çäo geral da Câmara.
2 - Requisitos Minimos:
a - Curso Superior em Administracão;
b - Conhecimentos de Administragão municipal e di￾reito municipal.
A venida Ens Garcez, 1264 - Contra Fonos: (095) 2244161 0224-7365 - Boa Vista-AR
p.13
ESTADO DE RORAIMA
iiara!Municipaj de Boa Vista
CARGOS EFETIVOS NTVEL MEDIO
V - TAQUTGRAFO
1 - Descriçäo Sintética: Compreende as funcöes que se destinam
a executar Os serviços taquigrafos da Câmara, durante as sess6es
ou quando necessário.
2 - Requesitos Minimos:
a - 29 grau completo;
b - Curso de taquigrafia, corn certificado emitido por insti -
tuição idônea;
c - Excelente prãtica taquigráfica;
d - Bons conhecimentos de Portugu&s;
e - Bons conhecimentos de processo legislativo e Organizacão.
VI - TECNICO DE CONTABILIDADE
1 - descricão Sint&tica. Compreende as func3es que se destinam
a executar as tarefas relativas a Contabilidade e escrituragäo de
despesas da Cãmara Municipal.
2 - Requisitos Minirnos.
a - Curso de Têcnico ern Contabilidade;
b - Conhecimento de Redacão Oficial;
c - Conhecimento de Maternätjca Financeira;
d - Conhecimento de Legislacão que rege a Contabilidade Muni
cipal;
e - Conhecimento de Orcarnento Municipal.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro e Forms: (095) 2244161 a 224-7355 - Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
CamaraMunicipaI deBoa Vista
VII - ASSISTENTE LEGISLATIVO
1 - Descriçäo Sintética: Compreende as funcöes que se destinam
a executar trabaihos Administrativos rotineiros, ou que apresentern
alguma complexidade corn certa margem de autonomia, assim como ser￾viços relacionados corn a aplicacão de leis, regulamentos, normas
em geral e com assuntos especIficos da unidade Administrativa.
2 - Requesitos Minimos:
a - 29 Grau Completo;
b - Bons conhecirnentos de Portuuês e Redagäo Oficial;
c - Bons conhecimentos de Matemãtica;
d - Excelente datiligrafia;
e - Bons conhecimentos de Legislaco e Organizacäo Munici
pal.
VIII - AUXILIAR LEGISLATIVO
1 - Descriçäo Sintética: Compreende as funcôes que se desti
nam a executar trabalhos Administrativos rotineiros, ou que apre
semtem alguma complexidade e pequena margem de autonornia.
2 - Requesitos Minimos:
a - 19 Grau Completo;
b - Bons conhecirnentos de Portugu&s;
c - Bons conhecirnentos de Matemática;
d - Noçöes de Técnicas Legislativas;
e - Bons conhecimentos de Legislacão e Organizacão Munici -
pal.
Avenida fnoGarcoz, 1264 - Canto e Fones: (095) 2244161 e224-7365 . Boa Vista-AR
i
IL
ESTADO DE RORAIMA
maraMunicipaI deBoa Vista
IX - MOTORISTA
1 - Descrico Sintética: Compreende as funcöes que se destinam
a dirigir veiculos e conservá-los em perfeitas condicöes de aparn￾cia e funcionamento.
2 - Requesitos Minimos:
a - 44 Série do 19 grau;
b - Carteira de habilitacão de motorista profissional;
C - Noçöes de boas maneiras.
X - AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS
1 - Descrição Sintética: Compreende as funcôes que se destinam'
a executar serviços de portaria, limpeza e entregas em geral, assim
como a realizacäo de tarefas simples de escritôrio.
2 - Requesitos MInimos:
a - 4 Série do 19 Grau
b - Nocöes de Português e Matemática;
c - Conhecimento de local e ñome dos Orgãos Municipais;
d - Conhecimento dos dados das principais autoridades Munici￾pais;
e - Noc3es de boas maneiras.
A
.4venida Eno Garcez, 1264 - Centro a Fones: (095) 224-4161 0224-7365 - Boa Vista-AR
ESTADO DE RORAIMA
A von/do Eno Ga'cez, 1264 • CentrO P Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
CamàraMunicipaI deBoa Vista
QUADRO
CARGOS EFETIVOS
CODIGO V.PREVISTA VAGAS PREENCHIDAS
A - Grupo de Niel Superior GNS
- Assistente Juridico GNS
- Técnico Comunicacão Social GNS
- Administrador GNS
- Contador GNS
03
'I
01S -
01- -
or￾B - Grupo de Nivel Médio
- Taquigrafo
-- T&cnico Contabilidade
- Assistente Legislativo
- Auxiliar Legisiativo
- Aux. Serv. Gerais
- Motorista
GNM
n
GNM
GNM
GNM
GNM
GNM
GNM
38
02
02
12 -
15
03
04
02
02 -
II
•-j￾20
iQ £
04
-1
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I I
Avenida Eno Garcoz, 1264 - Centro e Fonos: (095) 2244161 0224-7365 - Boa Vista-HR
I
ESTADO DE RORAIMA
CâmaraMunicipaI deBoa Vista
QUADRO II￾CARGOS EM COMISSAO ¼
DENOMINAcAO [QUANT. VALOR URV CODIGO
-
02 812,37 GDS-200
- P'rdcurador Geral 01 812,37 GDS-200
- Assessor de Comunicacão Social 01 812,37 GDS-200
05
01
01
01
01
01
B -
- Auditor Chefe
- Chefe de Gabinete da"Presid&ncia
- Diretor do DeptQ. Administracão
- Diretor do DeptQ. Financas'\
- Diretor do Deptc. Apoio Legislativo
691,61
691,61
691,61
691,61
691,61
691,61
GDI-3•00
GDI- 300
GDI-300
GDI-300
GDI-300
GD 1-300
- Grupo de Apoio Parlamentar NIVEL GAP-600
- Assistente Pariamentar
- Assistente Pariamentar
- Assistente de Vereador
- Assistente de Vereador
- Auxiliar de yereador
- Auxiiiar de Vereador
- Auxiliar Comunitãrio
- Auxiliar Comunitãrio
Ass.Parl. N-i 320,00
Ass.Parl. N-2 286,00
Ass.Ver. N-i 253,00
Ass.Ver. N-2 220,00
Aux.Ver. N-i 186,00
Aux.Ver. N-2 160,00
Aux.Com . N-i 135,00
Aux.Com . N-2 84(2
GAP-600
(AP-600
GAP-600
GAP-600
GAP-600
GAP-600
GAP-600
GAP-600
Avenio'aEno G8rc8z, 1264 - Centró e Fones: (095) 2244161 e224-7365 - Boa Vista-HR
W. '9
ESTADO DE RORAIMA
rnaraMunicipaI de6oa Vista
CONT. QUADRO II
CARGOS EM COMISSAO
VL.URV
570,09
570,09
570,09
570,09
570,09
570,09
570,09
570,09
450,09
450,09
450,09
450,09
CODIGO
GAA-400
GAA-400
GAA-400
GAA-400
GAA-400
GAA-400
GAA-400
GA.A-400
GAT-500
GAT-500
GAT-500
GAT-500
DEN0MINAcA0 QUANT
7
GrupodeApoioAdministrativo , 07
- Chefe da Div. de Pessoal 01
- Chefe da Div. Serv. Gerais 01
- Chefe da Div.Mat.Patrimônio 01
- Chefe da Div.Téc.Legislativa 01
- Chefe da Div.Elaboracão de Atas 01
- Chefe da Div. Contabilidade 01
- Presidente da CPL 01
-Grupg_^2_L^p2io 03
P -. Ch. Seçãô Foiha de Paamento 01
- Ch. Seçào de Transp.Manutencão 01
- Motorista da Presidncia di
Avenida Enc t5awez, 1264 CentrO Fones: (095) 2244161 e224-7365 - Boa Vista-AR
ESTADO DE RORAIMA
tiara Municipal de Boa Vista
QUADRO III
N I V E L MEDIO
PROGRESSAO FUNCIONAL
sITuAcAo CRIADA PARA ESTA REsoLucAo
C L A S S E PADRAO TEMPO
A I 18 meses 2
II 36 meses
III 54 mesesj,ç,
IV 72 meses
V 90 meses
B I 108 meses
II 126 meäesLO.
III 144 meses lQ44
IV 162 meses 1Ô.5
V 180 meses
C I 198 meses
II 216 meses')G,
III 234 mesesq.g
IV 252 meses9_1a
V 270 mesesQç
AvenidaEne,Garcaz, 1264 -Centro Fones: (095) 224-4161 e224-7365 -Boa Vista-RR
II
ESTADO DE RORAIMA
rnara Municipal de Boa Vista
CONT. QUADRO III
CLASS E PADRAO TEMPO
I] I 6cr 9. 288 meses
306 ineses
III 324 meses
Iv 342 meses
V SOa#na, 360 meses
I 378 meses
II 33ann 396
III 34a,.61311 414 meses
IV 432 meses
V meses
AvenidaffneGarcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e224-7365 - Boa Vista-Hf?
ESTADO DE RORAIMA
mara Municipal de Boa Vista
QUADRO IV
N I V E L SUPERIOR
PROGRESSAO FUNCIONAL
CLASS E PADRAO TEMPO
2Z
B I
II
III
IV
V
C I
II
III
IV
V
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro e Panes: (095) 2244161 e224-7365 Boa Vista-HR
18 meses
36 meses
54 meses
72 meses
90 meses
108 meses
126
144 ineses
162
180
198 meses
216 meses
234 meses
252 meses
270 meses
A I
II
III
IV
V
mil
ESTADO DE RORAIMA
Avenida Ene,Garcez, 1264 - Centro e Farms: (095) 2244151 a 224-7355 - Boa Vista-RR
,
ESTADO DE RORAIMA
Cãrnara Municipal de Boa Vista
VIERBA
Cr-F 
DE GABflEPE: 9Y :
i:fvi
n-i
I1-i
1-2
N-i
CARGOS
ASSI3TEIYI'E rr
ASSISTEKrE D!, VEPtEAtOR
AUXILTAR DE VISFAADCP
AUXILiM cozamrrAnio
RE1ULT21 &çVo UTW
320,00
26,00
I - 253,00
220,00
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160,00
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100,00
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ESTADO DE RORAIMA C￾Qa4nara ,/11144&CipQl a8 £scz QPisIa
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Coinissäo de Legis!ação. Justiça e Redacão Final
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CAMARA MuNcr:L DE BO. VISTA
A Comi&âo e l!.1at enia-
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Estado de Roraima
Camara Jvtunicipal de Boa Q)ista
COMISSAO DE LEGsLAcAo, JUS11QA E REDAcA0 ThAI
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OF
P =A R E p 2
DISPOE SOB RE: MOLIFICA. A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, 0 SISTEMA AJ)MINIS
TRATIVO DE PESSOAL E 0 QUADRO DE
PESSOAL DE C.ARREThA DA CANARA MUNI
CIFAL DE BOA VISTA E DA OUTRAS PRO
VENCIAS.
PROCESSO NQ 024/94
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINPAEES
PARECER NQ 004/94
Senhora Presidenta:
Avocado pars, emitir pareder ao Projeto de Reso
iuçao N Q 001, de 28 de fevereiro de 1994 ,e apSs an1ise criteriosa da le
gisiaçao em vigor e face a autonomja e independncja dos poderes constituf
dos, a cads urn deles confere orgaaüzar a prestaçao de seus serviços nesta
seara conipreendendo-se, naturalmente, a ±'ixaçao da remuneraçao dos cargos,
empregos e funçes pilblicas, inclusive comissionados, pertencentes a sua
estru-bura interna. Tanto assim pie, ao tratar des competxicias privativas
da C&nara dos Deputados e do Senado Federal, assegurou-lhes a constituiçao
Federal, respectivamente nos artigos 51, IV e52, XIII, tais atribuiges.
Sustentcu1os pie sao ass j& mencionados princfpios da autonomia e indepen
dncia dos Poderes, forçosa se faz a conclusao no sentido de pie a aludida
F.
4
Estado do Roraima
Camara JYCUnICI pal de [Boa Q.)ista
f COMISSAO DE LEGISLAcA0, JUSTIA E REDAçA0
competncia so ostende as demais Casas legislativas Nacionais.
Desta ±'orma, inquestion&v-el S a autonomia da Cana
ra Municipal para fixar a rethuneragao dos sous sorvidoros. Ha' do so ter
o ouidado do distinguir a situaçao em questao da revisao geraf, quando
000rre a recomposigao das remuneraç6os fixàdas para todos as servidoros
pliblicos, fato a sor tratado em Lei, cuja iniciativa privativa S do Exocu
tivo (art. 61, § 10, II a c.c P/0367/94
art. 37, X, anbos da Lei Maio-r).
Ou soja, no tocanto i remunoraçao dos sorvidores
do Logislativo cuinpro a oste atribuir o valor dovido o ao Exocutivo,atra￾vSs da Rovisao Coral, corrigi-lo das pordas inflacionrias.
0 parecer, S.M.J.
"SAIA DAB COMISSOES", em Boa Vista/, 08 do abril do 1994.
'Relator
Estado do Roraima
Camara (A'Cunici pal de [Boa Q)ista
COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JusilcA E REDAcA0 F!
P A R E Q; E R D A C 0 M I S S 1 0
A Comissao do Legislaço, Justiga e Redago Final, adotae
reoomenda o Parocer n Q 004/94, do Sr. Relator:
"BALLS DAB COMISSOES It , S Boa Vista/RR, 08 do abril do 1994
Ver. Dr. JDER LINBARES
Presidente
Ver. AINS0 S DO VALE
Secretrjo
Von MLI DA COI EIAO S. ^VENTURA
J5hmb ro
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Estado de Roraima
Cantata OVtunici pal de Boa Q)ista
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIcA E REDAcA0 FINAc
H
A TA
AOs oito dias do mês de abril de mil novecentos
e noventa e quatro, as 13:00 horas, em uma das dependências da
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissäo de Legisia -
çäo, Justiça e Redaçäo Final, sob a Presidência do Vereadar JA -
DER LINEARES, presenteo Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES'
DO VALE e 0 membro Vereadora MARIA DA CONCEIcT½O VENTURA, pan
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a)jader Li
nbares, dado ao Projeto de Reso1uço n 2 001, de 28 de fevereiro de
1994 ,Que Modifica a Estrutura Organizacional, e M outras providan
cias. Abert:o Os trabalhos o Sr. Preside nte determinou Q Sr..
Secretário que Fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo'
colocou em votação a matéria, tendo recebido parecer
favorável
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por en
cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, iavreii
a presente ATA, que depois de lida e achada conorme vai por rnim
e por todos assinada.
5, Boa Vista (RR), 13 de bril.de 1994.
ALFONSO r RaIG- ES' DO VALE
Secretário: -
MARIA DA coNca/tçAo "VJ VENTURA
Me bo -
SALA DAS
JADE R
a-.Le. -
-
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49 .33
Carnara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
CAMARA MUMCH'L WE BOA
A Comissão do FiancaS s
Orcamor.tos pa;2 cc* -'-
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
P A R E C E R
-
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A CO1VJISSA0 BE FIIQARAS E 0RA1\ThN cer do
SALA DAS COMtSSöES, Boa Vista-RR,
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PARECER AO PROJETO DE RESOLTJçAO N Q 001 9 BE 28 BE FEVEREIRO BE 1994.
MODIFICA A ESTHUTURA ORGAflZA￾CIONAL, 0 SISTEMA ABUNISTRA -
TIVO BE PESSOAL E 0 QUABRO DE
PESSOAL BE CABREIRA BA C1MARA
MUNICIPAL BE BOA VISTA E Bk
OUTRAS PROVIBENCIAS.
PROCESSO N Q 024/94
RELATOR: VIGTUM GOLVEIA PRArBES
Señhora Fresidente,
Tendo sido designado pan emitir o parecer
sobre o presente Projeto de Lei, nos posicionamos de modo avor&el
sua:apTho,por ser legal e constitucional conforme dispem os ar￾tigos 51,IV e 52,XIII da Constituiço Federal.
Sr. Relator.
M4 BA eAIQAO VENTURA
Pre Secretaria
ESTADO DE R0RAMP11.
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANcAS E oFcAMENTo
F A R E C E Ii
?ARECER AD FROJETC BE RJ3SOLUç7iO N 2 001 2 BE 28 BE EEmRrJ:y1c BE 1994
MO:Di:Fifc:A A ESTRhJTJRA QC' 7ci27;..
CIONAL, 0 SISTEKAXDICN1STRA
P11/C BE FESSOAL 1 0 CrJAIJRO
F.:H) soi B ii. c kREFTF .& ii c; I?
OUtEAS rroV:n1F CIA::
RROCESSO N 2 024/94
RELATOR: VIG-TUM G-CLVEIA FJKA2EBES
Senhora Presidénte,
Tendo sido designado pàra emitir c rareoer
sabre a presente Proj eto de Lei,nos posicion31os a mojo fa-,o:r6vcIL
p c :ti ser legal e constitucional confdrme Q:.$)OCL1 03
t:L&;os 51,11/ e 5,XIII da constituiçao Federal.
A. COTLISSA
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TE
Av2)3NTO adbta C C o:-::±c.0 C) 'arC E
S:.
SALk BAS C0IVffSSES Boa Vista—RR, 07 de abril de 1994.
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fTA© EL D30NARMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
A TA
Aos . dias do mês de de mil novecen
to g. a noventa e quatro, a5 horas, em uma das dependéncias
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO
NASCINENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA cONcEIço'
SILVA VENTURA a 0 Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXFJDES, pan
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) vereaclo:r' (a)
Abe&to os trabaiho g o Sr. Presidente determinou a
Sra.Secretária qua Lizesse a leitura do Parecer, em seguida a
mesma colocou em votaçào a matéria, tendo recebido Parecer
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidents deu por
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIQAO VENTURA, la -
vrei a presente ATA j que depois de lida e achada confoimie vai
por mim a por todos assinada.
"SALA DAS COMISSOES, Boa Vista (RR),
NATANAEL ALVES DO NASCIJ€NTO
Presidente: -
MARIA Dt,bNCEIcAO VENTURA
Secretária: -
II
VINOTUM GOUVEIA PRAXEDES
Membro:-
II
M
Estodo de Roraima
Camara Municipal de [Boa Q)ista
PROJETO DE ouço Nq 001, DE 28 BE EEVEREIRO DE 1994.
Or 
EMENDA(X) áditjva n.o 01
supressiva n.o
substitutive, n.o
separative n.o
unitive n.o
destrtbuitiva n.o
Alit. d9 - Cria a gratificaçao polo exerccio da ±'unço ao ser￾vidor efetivo e aos funcionrios de serviço prestado quo possuarn mais do
dole anos de casa corn exercIclo na Camara Municipal do Boa Vista.
I - 0 Fercenlual deEEa gratificaç&o fica estabelecido em
sobre os vencimentos do servidor.
El
Ti - A gratificacao prevista neste Artigo nao incorpora-se-a ao
vencimento, condo concedida durante o tempo em quo o servidor exercersa￾as atividades na Casa Legislativa.
FLENARIO "ESTAGIO FEREIRA DE IJfEIJ0" em Boa Vista - RH, 16 de maio e 1994.
H0MER2'tE SOUZ/ ORIJZ NETO
Vereador.-
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Estado de Roraiiia
Camara C4'Cunici pci! cli (Boa Thsia
FOLHA DE VOTAçXO
SESSAO ORDINARIA DE DE MAIC - 1994.
ORDEM DO DIA: EM ffNICA BISCUSSAO,VOTAQAO E AFROVAQAO, E1VEENBA ABITI￾VA AU FROJETO BE RESOLUQAO N 2 001 • BE 28 BE PEVEREIRO BE 1994.
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PROJETO DE LET .................................
PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO .................
PROJETO BE RESOLUçAO
REQUERINENTO
OUTROS E1V1ENBA ABITIVA n9 01,
EM ffNICL voI.\ço
N 0 M E S
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE
2. ERANCISGO 1PLAMARION PORTEIA
3. FRANCISCO VJIEI1RA SA1VIFAIO
4. GEMAL-DO MoiflRA BA SILVA
5. HELBER TETJCEIRA GROBSI 0
6. HOIVEERO BE SOLZAOEIJZ 14ETO
7. JADER LINHARES
8. ML1 ALICE BE ANDRADE CONES
9. M4 DA coNcEIçAo SILVA VENTURA
10. M DE LOURDES PINHEIRO
11. NATANAEL ALVES DO NASCINENTO
12. RAIMUNDA DAICI A. DIE FREITAS
13. THAUMATURGO C. M. DO NASCINENTO
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 221-7365 - -.
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Estado de Roraima
Carnara Municipal pat dc [Boa Testa fl 02
cont.
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
16. VERA LUCIA ARAUJO ]3EZERRA
17. VINCTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
NZ￾MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
UR7ENI 15A
i SVCRHTAR]G:
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones; (095) 224•4161 e 224-7365 -
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\I0TAçAO
N
Estado de Roraima
Camara cAcunicipat de Boa Q)ista
FOLHA DE V0TA9A0
SESSAO ORDINARIA DE DE MA 10 1994.
ORDEM DO DIA: EM UNICA DISCUSSlO, votAo E APROV4çAO,OPROJE.TO
DE RESOLUçAO N9 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994, DE AUTORIADA_VEREA￾DORA MARIA DE LOURDES PINIJEIRO, 0 QUAL MODIFICA AESTRUTURA ORGAJVIZA
CIONAL; 0 SISTEMA ADMINISTRATIVO DE PESSOAL E 0 QUADRO DE CARREIRA DA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA F DA OUTRAS PRO VIDEI/CIAS.
PROJETO DE LET .................................
PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO .................
PROJETO DE RESOLUçAO ( x
REQUERINENTO
OUTROS
N 0 N E S
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE
2. FRARCISCO FL-MARION PORTELA
3. FRUTCI33o VIIIEIRA SAMPAIIO
4. GERALDO MoR3:IItA DA SILVA
5. HELJJER TEIflIRA GROSSI 0
6. HOMERO BE $OL ZA CRUZ NETO
7. JADER LINHARES
8. M4 ALICE DE ANDRADE CONES
9. M DA CONCEIçAO STLVA VENTURA
10. N DE LOURDES PTNHEIRO
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS
13. THAUMATURGO C. N. DO NASCINENTO
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILMO
EM UNICA
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PPR
PPR
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-113C,5.., .
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MARIA DE
PRESIDENTE: -
URZENI DA 1/1RE1TAS VILHO
12 SECRETARIO:
V
Estado de Roraima
Cainara. Municipal de Boo Q)ista 1']. 02
cont.
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
16. VERA LOCIA ARAUJO I3EZIERRA Pm
17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRI' 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244151 e 224-! •- Boa 1irn'a
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PRE SIDENCIA
GABINETE P01° SECRETARIO
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GABINETE BA
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PROCURABORIA GERAL ASSESSORL& BE COMUNICAçAO SOCIAL J
BEPARTAMENTO BE EISSAO PERMANENTE DEPARTAMENTO BE AUDITORIA DEPARTAMENTO
APOIO LEGISLAT1VO BE LICITAçAO ADMLNISTRAçAO D4TERNA BE FLNANAS
DWISAO DE TECNICAI j DTVISAO BE ELAE0RAçA0 / DWISAO BE SEP
LEGISLATIVA I I BE ATAS I GERAIS
BE PESSOAL// DIVISAO BE MATERIAL
II E PATRIMONIO
BWISAO BE
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Estado de Roraima
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RESOLUcA0N.° 076 ,DE 31 ,DE MAIO DE 1994
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZA
CIONAL, CRIA 0 SISTEMA DE PES￾SOAL E 0 PLANO DE CARGOS E
SALkRIOS DA CAMARA MUNICIPAL'
DE BOA VISTA, E ESTABELECE DI
RETRIZES PARA A CLA5SIFIcAcAO'
DE CARGOS E FUNcOES E: DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e cu
promulgo a seguinte
RsoLuçXo
TITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 19 - A Cãmara Municipal de Boa Vista
para execução de seus objetivos fica estruturada nos termos da
presente Resolucäo e seus anexos, corn os sequintes ôrgãos:
I - Orgos de Assistncia Direta e imediata ao
Presidente:
1. Gabinete da Presidente;
2. Gabinete dos Vereadores;
3. Procuradoria Geral;
4. Assessoria de Comunicacäo Social;
5. Auditoria Interna;
6. Cornissão Permanente de Licitagão;
7. Departamento de Administraçäo;
8. Departamento de Finanças;
9. Departaménto de Apoio Leqislativo.
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— i flLI i.ti i 'i in.' nn
rnara Municipal de Boa Vista
Art. 20 - Os ôrgãos componentes da Estrutura Adminis￾trativa da Cãmara Municipal de Boa Vista, obdeceräo a seguinte hie
rarquia:
a) Procuradoria;
B) Assessoria;
c) Departamentos;
TITULO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 39 - Subordinam-se direta e indiretamente ao
Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista:
1. Gabinete da Presidéncia;
2. Procuradoria Geral;
3. Assessoria de Comunicacão Social;
4. Auditoria Interna;
S. Comissäo Permanente de Licitacäo;
6. Departamento de Administracäo;
- - Divisão de Pessoal;
- Seçâo de Foiha de Pagamento;
- Divisão de Serviços Gerais;
- Secão de Transporte e Manutençâo;
- Divisão de Material e PatrimSnio;
7. Departaniento de Finanças;
- Divisão de cbntabilidade;
8. Departamento de Apoio Legislativo;
- Divisäo de T&cnica Legislativa;
- Divisão de Elaboraçäo de Atas.
TITULO III
DA COMPETENCIA DOS ORGAOS
Art. 49 - Ao Gabinete da Presid&ncia imcumbe assis￾tir direta e imediatamente ao Presidente, e aos demais Vereadores'
o apoio no exercicio de suas funcôes.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro e Pones: (C/Sb) 224-47U7 e 114-/JOb . oa Vista-Km
ESTADO DERORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista'
Parãgrafo Unico - 0 Gabinete da Presid&ncia
sera dirigido por urn Chafe corn as atribuicôes de preparar 0 expe
diente e despachos exclusivos do Presidente.
Art. 59 - A Procuradoria Geral & 0 ôrgão
que presta serviços jurIdicos a Cämara Municipal, competindo-ihe
pronumciar-se sobreyqualquer rnat&ria qua ihe for submetida pe
lo Legislativo e pelos dernais ôrgãos desta Casa, atuando ainda
como ôrgão de assessorarnento na elaboracão de Projetos de Lei,
Resolflçôes, Portarias, Minutas e Contratos e outras rnat&rias de
natureza juridica.
Art. 69 - A Assessoria de Comunicacão Soci￾al é o ôrgão que vai assessorar e orientar diretamente a Mesa Di
retora, coordenar, executar atividades nas relacSes püblicas,corn
imprensa e publicidades, promovende a divulgacão externa de in
forrnacöes dos prograrnas e eventos de interesse do legislativo
Art. 79 - A Comissäo Perrnanente de Licita -
ção & o ôrgão qua assessora diretamente o P±esidente, através de
meios Técnicos a legais, verificando as melhores condicöes para
executaçao de obras e serviços, compras de materiais, môveis e
equipamentos e contratacão de serviços tornando-se o fator de
eficincia e moralidade nos negôcios Administrativos deste Legis
lativo.
Art. 89 - A Auditoria & o ôrgâo irncumbido
de assessorar " in loco" o cumprirnento das norrnas de legislacäo'
especifica sobre a rnat&ria, detectando irregularidades, erros ou
faihas, verificando a consonânsia entre a previsäo e a realizä -
ção a regularidade das operaçôes realizadas e a perfeita apresen
tação da prestacäo de contas e finalmente, preparar e facilitar'
a ação dos controles internos. -
Art. 99 - 0 Departamento de Adrninistracao é
o ôrgão responsável pela execução das atividades da administra -
ção da Câmara Municipal de Boa Vista, no que se refere as Divi -
sôes subordinadas a este Departarnento.
Art. 109 - 0 Departarnento de Finanças & 0
ôrgão encarregado pelo recebimento, guarda a movimentacao de
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224.4161 0224-7365 - Boa Vista-RR
0
ESTADO DE . RORAIMA Fl 04
Camara Municipal de Boa Vista
valores, sendo responsável pela adxninistracão financeira e orçarnen
tária do Legislativo processando as despesas rnantendo o registro e
controle contábil da Cãmara Municipal de Boa Vista.
Art. 11 - 0 Departarnento de Apoio Legisla
tivo & 6. Ergão encarregado da execução e acornpanharnento dos servi￾ços relativos as roposicöes que tramitem na Cãrnara Municipal, bern
corno de seus registros e controle de prazo. E responsãvel também
pela supervisäo de elaboracão e expedigão de Atas das ReuniSes Le
gislativas.
TtTULO IV
DAS COMPETNCIAS DAS DIVISOES E ATRIBuI90E5
DAS sEcOEs
Art. 12 - As Unidades básicas integrantes
da estrutura administrativa da Cârnara Municipal de Boa Vista, fun￾cöes gratificadas tern as seguintes atribuic6es:
I - Divisão de Pessoal;
Compete, dirigir, supervisionar as ati￾vidades da Seão subordinada a esta Divisão.
a) Secäo de Foiha de Pagamentojy
São atribuiçôes da Secão de Foiha de
Pagarnento, organizar coletãneas de Leis, Decretos, Portarias e Edi
tais relativo a Vereadores e Servidores da Cârnara Municipal, elabo
rar atos de norneação, exoneração, demissão e dispensa de Servido -
res, organizar e atualizar as fichas financeira. de Vereadores e
Servidores.
II - Divisão de Serviços Gerais:
Compete dirigir, controlar e supervisio
nar as atividades atribuidas a Secão subordinada a esta Divisão
esta unidade & tarnb&rn responsãvel pela supervisäo e rnanutençäo da
xerox, dirigir e supervisionar os serviços de rnanutenção e limpeza
do Pr&dio e dos serviços auxiliares de Copa.
Avenida EneGarcez, 1264 - Canto Fones: (095) 2244151 0224-7365 - Boa Vista./?1?
El oA
ESTADO DE .RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
a) Secão de Transporte e Manutencão:
So atribuicöes desta Sec5o supervisionar
a realizagäo de serviços de mecânica, reparacäo, lavagem e lubri￾ficação dos velculos oficiais da Cãrnara, elaborar escala de servi
ços e plantôes dos motoristas, executar e supervisionar a guarda'
dos veiculos oficiais, é responsãvel pelo atendimento as requisi￾cöes feitas pela Presidncia.
III - Divisão de Material e Patrimönio:
Compete a esta Divisão supervisionar e
controlar e executar a entrada, movimentacão, baixa dexhôveis e
utensIlios da Cãmara Municipal, mantendo atualizado o tombamento'
de material de carã€er permanente, elaborar o mapa de controle de
material.
IV - Divisão de Contabilidade:
Compete a esta Divisão coordenar, on￾entar e supervisionar Os reqistros, receitas e despesas, contro -
lar os resultados da gestam financeira, contabilizar analiticamen
te as receitas e despesas de acordo corn os docurnentos cornprobatô￾nios, organizar na forma dos prazos, os balancetes e balancös e
outros demonstrativos contábeis.
V - Diviso de Tcnica Legislativa:
Compete a esta Divisão coordenar, di￾nigir e supervisionar as atividades a todo e qualquer tipo de pro
posicäo dos edis, organizar o expediente e a pauta das Ses g oes Le
gislativas, promover e coordenar a organizacão das Leis mfluñici
pais, Decretos Legislativos e Resolucão e outros atos de interes￾se da Cãmara, executar os serviços de correspond&ncias oficiais
dos Edis e providenciar o encarninhamento das rnesmas.
VI - Divisäo de Elaboracäo de Atas:
Compete aoChefedarPivis5o de Elabo
ração de Atas, comparecer a todas as sessôes plenârias quer ordi￾nánias ou extraordinánias realizadas pela Cämara Municipal de Boa
Vista. esta Divisão tern como finalidade principal providenciar a
Avenida Ene Gàrcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224-4161 e224-7365 - Boa Vista-AR
iis
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
C
Fl 07
elaboracão das Atas de cada sessão na forma e dentro dos prazos regi
mentais, manter sob sua guarda, total responsabilidade as fitas mag￾néticas contendo gravacöes das sessöes realizadas. elaborar certi￾does das sessOes plenãrias, fazer juntada dedocumentos e pronuncia￾mentos quando requerido pelos Vereadores ou outras autoridades medi￾ante deferimento do Presidente da Cãrnara Municipal. esta Divisão tarn
bern tern corno finalidade a responsabilidade pela conservação e prote￾ção dos equipamentos de sorn,,bem corno desernpenhar outras atividades'
que lhes forem cornetidas.
Art. 13 - A Classificação de cargos e funçOes'
obedecerã a diretrizes estabelecidas na presente Resolucão.
Art. 14 - Os cargos serão classificados corno
de provimento efetivo e as func6es como de confianca enquâdrando-se'
basicamente nos seguintes grupos:
De provirnento efetivo
I - grupo de NIvel Superior!e
II - Grupo de NIvel Médio.
De provimento de Comissão ou de Confianca
I - Grupo de Oirecão Superior - GDS - 200;
II - Grupo de Apoio Parlarnentar - GAP - 600;
111 - Grupo de direcão Interrnediária - GDI-300;
IV - rupo de Apoio Administrativo - GAA-400 e
V - Grupo de Apoio Técnico - GAT - 500.
Art. 15 - Seräo classificados mediante transpo
sição para os cargos criados nesta Rèsolucão, os atuais ocupantes de
cargos efetivos utilizando-se Para cada 18 (Dezoito) meses a consces
são de uma progressäo horizontal, seguindo da classe inicial ate a
utilizacão do tempo de serviçodo servidor.
§ 19 - Não se contabilizarã Para este firn as
fracOes de tempo de serviço restantes.
§ 29 - 0 acesso a cargos vagos em decorrOncia'
de falecirnento, exoneração ou criação por Lei; . sornente sera ocupado'
Avenida (no Garcoz, 1264 . Contra e Fonos: (095) 224-4167 e224-7365 -Boa Vista-SR
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ESTADO DERORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
a aqueles que obtiverem aprovacão em concurso püblico de provas ou
provas de tItulos.
Art. 16 - As classes e padrôes serão esta￾belecidos no anexo deste Resolução.
ct
Art. 17 - Os vencimentos dos cargos em.
comissão serão de acordo cam o anexo I desta Resolucäo.
Art. 18 - Os cargos em comissäo do Grupo
GAP-600, obedecerão Os critrios estabelecidos da resolucão 058/89.
Art.19 - Cria a gratificacão pelo exerdi￾cia da função ao servidor efetivo e aos funcionãrios de serviço
prestado que possuam mais de dois anos de caSa com exercIcio na Ca
mara Municipal de Boa Vista.
I - 0 percentual desta gratificacäo fica
estabelecida em 50% sobre as vencimentos do servidor.
II - A g±atificacao prevista neste Artigo
näo incorpora-se-ãCao vencimento, sendo durante o tempo em que 0
servidor exercer suas atividades na Casa Legislativa.
Art. 20 - Apôs a aprovacão da presente Re￾solucão, fica autorizado o Departamento Administrativo através da
Divisão de Pessoal, a expedir Portaria de transposicäo dos atuais'
ocupantes de cargos efetivos segundo os critérios do artigo 17 e
seu parãgrafo 19..
Parágrafo Unico -(Com re1aaoas funcöes
de confiança, deverá a Departamento Administrativo através de sua
Divisäo de Pessoal, através de Portarias, exonerar Os ocupantes
dos antigos cargos e designã-los ao mesmo ato para a nova situacão
criada atrav&s desta Resolucão, cuja nomeclatura diverge, sendo es
te Diploma legal aqthscido pela Presid&ncia da Cãmara tendo em vis
ta que são cargos de livre indicação e exoneração.
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Avenida Ene,Garcez, 7264 - Contra P Fories: (USb) 224 .4 77 a 224-/JOb - oa Vista.tffl
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ESTADO DE RORAIMA Fl. 10
Camara Municipal de Boa Vista
oisposicAo FINAL
Art. 21 - No prazo de 30 (TRINTA) dias
a contar da publicacäo desta Resolucão, a Cãmara Municipal
de Boa Vista, expedirã Lei criando 0 Regime Juridico dos
Servidores da Cämara Municipal de Boa Vista coñforme esta
belece o artigo 39 da Constituicão Federal.
Art. 22 - Esta ResolucAo esntrarã em vigor
na data de sua aprovacão, revogadas as disposicSes em
contrãrio.
PLENARTO "ESTACIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista-RR, 01'..O5.94.
© I'
MARIA DE LD HIRO
- Presidente -
A van/cia Enefiarcez, 1264 - CentrO e Fones: (095)22447619224-7365 - Boa Vista-RR

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