| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA O SISTEMA DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA , E ESTABELECE DIRETRIZES PARA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RORAIMA CamaraMunicipaI do Boa Vista PROJETO DE REs0LU9A0 NO 001 d€ 28 de Fevereiro de 1994. 'A MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL; CRIA 0 SISTEMA DE PESSOAL E 0 PLANO DE CARGOS £ SALARIOS DA CAMARA MUNICIPAL' DE BOA VISTA, £ ESTABELECE DIRETBIZES PARA A cLAssIFIcAcAO DE CARGOS E FUNçOEs E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu prornul go a seguinte: RE5OLUcA0 TITULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 19 - A Cãrnara Municipal de Boa Vista, para execução de seus objetivos fica estruturada nos termos da presen te Resoluçäo e seus anexos, corn os seguintes órgâos: Orgäos de Assist&ncia direta € imediata ao Pitsidente: 1. Gabinete da Presidéncia; 2. Gabinete dos Vereadores; 3. Procuradoria Geral; 4. Assessoria de tornunicacão Social; 5. Auditoria Interna; - 6. Comisso Perrnanente¼d Li,citação; Avenida Eno Gamez, 7264 - Centro r Fones: (095) 224,461 e224-7355 - Boa Vista-AR C' ESTADO DE RORAIMA Fl. 02 CamaraMunicipal deBoa Vista 7. Departamento de Administração; 8. Departamento de Finanças; 9. Departamento de Apoio Legislativo. Art. 2Q - Os Orgäos componentes da Estrutura Adminis-' trativa da Cãmara Municipal de Boa Vista, obedecerão a seguinte hierárquia: a) Procuradoria, b) Assessorias, c) Departamentos. TITULO II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 3Q - Subordinam-se direta e indiretamente ao Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 1. Gabinete da Presidéncia, 2. Procuradoria Geral, 4?j) Assessoria de Comunicacäo Social, - se-oi ala. Rep5rR'. FWvtja4to 4. Auditoria Interna, 5. Comissäo Permanente de Licitação, 6. Departamento de Administracão - Divisão de Pessoal Secâo de Folha de pagamento - Divisão de Serviços Gerais - Seção de Transporte eManutenção ---- 1 -, Avenida Ene Gamoz, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 0224-7365 - Boa Vista-RR LIRE ESTADO DE RORAIMA Câmara}Municipal deBoa Vista"! - Divisão de Material e Patrirnönio 7. Departamento de Finanças, - Divisão de Contabilidade -(Depattarnento de Apoio Legislativo - Divisão de T&cnica Legislativa - Divisão de Elaboracäo de Atas - o ( TITULO III DA COMPEflNCIA DOS ORGAOS Art. 42 - Ao Gabinete da presidëncia incumbe assis tir direta e irnediatamente ao Presidente, e aos dernais Vereadores o apoio no exercicio de suas func6es. Parágrafo Unico - 0 Gabinete da Presidência erâ dirigido por urn Chefe corn as atribuicôes de preparar 0 expedien te e despachos exclusivos do Presidente. Art. SQ - A Procuradoria Geral 6 o ôrgão que pres ta serviços jurIdicos a Cärnara Municipal, cornpetindo-lhe pronum äiar-se sobre toda e qualquer rnatéria que ihe for submetida pelo Legislativo e pelos dernais ôrgãos desta Casa, atuando am da como ôrgão de assessorarnento na elaboragão de Projetos de Lei, Resolucôes, Portarias, Minutas e Contratos e outras rnat&rias de natureza juridica. Art. 62 - A Assessoria de Comunicacão Social ë o 6rgão que vai assessorar e orientar diretarnente a Mesa Diretora, coordenar, executar atividades nas relacöes püblicas, I corn irnprensa e publicidades prornovendo a divulgacão externa .4venida Ens Garcez, 1264 - Centro w FQnes: (095) 22441618224-7365 Boa Vista-RR I' I ESTADO DE RORAIMA rnaraMunicipaI deBoa Vista Fl. 04 informacöes dos programas e eventos de interesse do Legislativo. Art. 70 - A Comissão Permanente de Licitacäo é o ôrgäo que assessora diretamente o Presidente, atrav&s de rneios Técnicos e legais, verificando as meihores condiçöes para execu tação de obras e serviços, compras de rnateriais, môveis e equipa pamentos e contratação de serviços tornando-se o fator de efici &ncia e moralidades flog negôcios Administrativos deste Legislati vo. Art. Bc - A Auditoria ë 0 ôrgão irneumbido de assessorar "in loco" o cumprimento das normas de legislaco espe cIfica sobre a matéria, detectando irregularidades , erros ou faihas, verificando a consonancia entre a previsäo e a realiza - çäo a regularidade das opera3es realizadas e a perfeita apresen tação da prestacäo de contas e finalmente, preparar a facilitar a agäo dos controles internos. Art. 99 - 0 Departarnento de Adrninistracão & o ôro responsâvel pela execução das atividades da adrninistra - ção da Cãrnara Municipal de Boa Vista, no que se refere as Divi söes subordinadas a este Departamento. Art. 10 - 0 Departarnento de Finanças & 0 ôrgão encarregado pelo recebirnento, guarda a rnovirnentação de valores, sendo responsãvel pela adrninistracäo financeira e orcamentaria do Legislativo processando as despesas mantendo o registro e controle contãbil da Cârnara Municipal de Boa Vista. Art. 11. - 0 Departarnento de Apoio Legislativo & o ôrgão encarregado da execução e acompanhamento dos serviços relativos as proposicöes que tramitern na Cârnara Municipal, bern Avenida Enc Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 0224.7365 . Boa Vista.RR • ESTADO DE RORAIMA CamaraMunicipaI de Boa Vista Fl. 05 como de seus reqistros e controle de prazo. E responsável tarn bern pela supervisão de elaboração e expedicão de Atas das Reuniöes Legislativas. TITULO IV DAS COMPETENCIAS DAS DIVISOES E ATRIBUIcOES DAS sEcOEs Art. 12 - As Unidades básicas integrantes da estrutura adrninistrativa da Cãmara Municipal de Boa Vista, funcôes gratificadas tern as seguintes atribuicöes: 3!! Divisão de Pessoal; Compete, dirigir, supervisionar as ati vidades da Secão subordinada a esta Divisão. a] Seção de Folha de Pagamento; São atribuiçöes da Seção de Folha de Pagarnento, organizar coletãneas de Leis, Decretos, Portarias e Editais relativo a Vereadores e Servidores da Cãmara Munici pal, elaborar atos de nomeação, exoneração, demissão e dispen sa de Servidores, orqanizar e atualizar as fichas financeira de Vereadores e Servidores. II - Divisão de Serviços Gerais: Compete, dirigir, controlar e supervisionar as atividades atribuidas a Seçãà subordinada a esta Divisão, esta unidade & tamb&m responsãvel pela supervisão e manutenão da xeros, dirigir e supervisionar os serviços de rnanutencão e limpeza do Pr&dio e dos serviços auxiliares de Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro F Fones: (095) 2244161 0224-7365 . Boa Vista-RR / ESTADO DE RORAIMA Fl. 06 CamaraMunicipaI deBoa Vista Copa. a) - Seção de Transporte e Manutenção: São atribuicöes desta Secão supervisio nar a realização de serviços de rnecânica, reparacão, lavagem e lubirticacão dos veicüThos oficiais da Cãmara, elaborar esca la de serviços e plant6es dos motoristas, executar e supervi sionar a guarda dos veiculos oficiais, 6 responável pelo atendimento as requisic6es de veiculos feitas pela Presid6n cia. III Divisäo de Material e Patrimônio: Compete a esta Divisão supervisionar e controlar e excutar a entrada, movimentação, baixa e môveis e utensilios da Cãmara Municipal, mantendo atualizado o tom barnento de material de caráter permanente, elaborar 0 mapa de controle de material. IV - Divisão de Contabilidade. Compete a esta Divisão coordenar, orien tar e supervisionar os registros, receitas e despesas,contro lar os resultados da gestäo financeira, contabilizar analiticamente as receitas e despesas de acordo corn os documentos comprobatórios, organizar na forma dos prazos, os balancetes e balancos e outros demonstrativos contábeis. V - Divisão de T&cnica Legislativa: Compete coordenar, dirigir e supervisionar as atividades a todo e qualquer tipo de proposicão dos Edis, organizar o expediente e a pauta das Sessöes LegislatiAvenida Ene Gown, 1264 -Centro e Fonas: (095) 2244 161 0224-7365 -Boa Vista-AR Fig Fl.07 ESTADO DE RORAIMA rnaraMunicipal deBoa Vista vas, promover e coordenar a organizacão das Leis Municipais Decretos Legislativos e ResolucãQ\ e outros atos de interesse da Cãrnara, executar Os serviços de correspond&ncias oficiais dos Edis e providënciar o encaminhamento das mesmas. VI Divisão de Elaboracäo de Atas: Compete ao Chefe da Divisão de E1aboraço de atas, comparecer a todas as sessöes plenárias que ordinári as ou estraordinãrias realizadas pela Câmara Municipal de Boa Vista. Esta Dlvisão tern corno finalidade principal provi denciar a elaboração das Atas de cada sessão na forma e den tro dos prazos regirnentais, rnanter sob sua guarda, total res ponsabilidade as fita rnagnticas contendo gravacöes das sessöes realizadas. Elaborar certidöes das sessöes pelnãrias, fazer a juntada de documentos aos pronunciamentos quando requerido pelos Vereadores ou outras autoridades me di ante deferimento do Presidente da Câmara Municipal. Esta Divisão tarnbém tem corno finalidade a respeonsabilidade pela conserva ção e protecão dos equiparnentos de som, bern como desempenhar' outras atividades que ihes forem cometidas. Art. 13 - A classificacão de cargos e funcôes obedecerá a diretrizes estabeleciedas na presente Resolucäo. Art. 14 - Os cargos seräo classificados I corno de provimento efetivo e as funçöes, como de confianca, enquadrando-se basicamente, nos seguintes grupos: Avenida Earn Garcez, 1264 - Centro FOnes: (095) 2244161 a 224-7365. Boa Vista: HR 01 N ESTADO DE RORAIMA Fl. 08 CamaraMunicipaI de Boa Vista De provimento efetivo I - Grupo de Nivel Superior; e II - Grupo de Nivel Médio. De provimento em comissäo ou de confianca I - Grupo de Direção Superior - GDS - 200; II - Grupo de Apoio Parlamentar GAP - 600; III- Grupo de Direção Intermediãria - CDI - 300; IV - Grupo de Apoio Admiñistrativo - GAA-400; e V Grupo de Apoio Tócnico - GAT Art. 159 - Serão classificados mediante transpoC sição para Os cargos criados nesta Resolução, Os atuais ocu pantes de cargos efetivos utilizando-se para cada 18 (DEZOITO) meses a conscesso de uma progressão horizontal, seguindo da classe inicial at& a utilizacäo do tempo total de serv±co do servidor. § 19 - Não se contabilizará para este fim, as fracöes de tempo de serviço restantes. § 29 - 0 acesso a cargos vagos em decorréncia de falecimento, exoneração ou criação por Lei, somente sera ocupado a- aqueles que obtiverem aprovacão em concurso püblico de provas ou provas de titulos. Art. 169 - As classes e padr6es serão estabeleci dos no anexo desta Resolucâo. * 0 - Aft. 179 - Os vencimentds dos Cargos em Comissão serâo de acordo corn o anexo I desta Resolucäo. 4 von/do Eno Garner, 1264 - Centro FOnes: (095) 2244161 0224-7365 - Boa Vista-RR N ESTADO DE RORAIMA F1.09 rnaraMunicipal do Boa Vista Art.18 - Os cargos em Comissão do s:Grupo GAP-600, obedecerão os critérios estabelecidos da Resolução 058/89. Art 19 Apôs a aprovacão da presente Reso lucão, fica autorizado cfDepartamento Administrativo, através da Divisão de Pessoal, a expedir Portaria de transposicão dos atuais ocupantes de cargos efetivos segundo os critérios do artigo 17 Le seu parãgrafo 19. Parãgrafo Unico - corn relacão as funcöes de confianca, deverá o Departamento adrninistrativo através de sua Divisäo de Pessoal, através de Portaria, exonerar Os ocupantes dos antigos cargos e designá-los ao mesmo ato para a nova situacão criada através desta Resolucao, cuja nomecla tura diverge, sendo este Diploma legal aquiescido pela Presidéncia da Cämara tendo em vista que são cargos de livre indicacão e exoneraçâo. DIs pOsIcAo FINAL Art. 20 - No prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da publicacâo desta Resolucão, a Cãmara Municipal de Boa Vista, expedirá Lei criando o Regime Juridico dos Jrvidores da Cãmara Municipal de Boa Vista conforme estabele ce o artigo 39 da Constituicão Federal. A venida Lao Gwen, 1264 - Centro Fones: (095) 2244161 8224-7365 . Boa Vista-RR D 4o ESTADO DE RORAIMA F1.10 maraMunicipaI deBoa Vista Art. 21 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua aprovagão, revogadas as disposic5es em contrãrio. PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista-RR 28.02.94. MARIA DE tOURDFPINEMRO - Presidente - Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e224-7365 . Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA CamaraMunicipaI deBoa Vista I - ASSISTENTE JURIDICO - NIVEL SUPERIOR 1 - Descrição Sintética: Compreende as funcöes de assessoramento juridico a Cãmara Municipal, assim como a defesa dos interesses. do Legislativo, en juizo e fora dele. 2 - RequisitOs Minimos: a - Curso Superior em Cincias Juridicas; b - Inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima. II - TECNICO EM COMUNICAcAO SOCIAL - NIVEL SUPERIOR 1 - Descriçao Sintética: Compreende as funçöes de execução da politica de comunicaçäo social, assim como dos serviços de Cerimonial. 2 - Requisitos Minimos: a - Curso Superior em Comunicacão Social; b - Conhecimentos de Redacão Oficial e Técnicas de Ce rimonial. III CONTADOR T NIVEL SUPERIOR 1 - Descricao Sintética: Compreende as funcöes de din gir, orientar e supervisionar as atividades Financeiras a Orca mentãrias da Cãmara. Avenida Ene Gercez, 1264 - Centro e Fones: (095) 22441618224-7365 - Boa Vista-HR ESTADO DE RORAIMA rnaraMunicipaI deBoa Visti 2 - Requisitos Minimos: a - Curso Superior em ci gncias Contabéis b - Considerãveis conhecimentos em Matemãtica fi nanceira e conhecimento de Orçamento Municipal. IV - ADMINISTRADOR - NIVEL SUPERIOR 1 Descrição Sintética: Compreende as func6es de planejar, orientar e supervisionar as atividades de Administraçäo geral da Câmara. 2 - Requisitos Minimos: a - Curso Superior em Administracão; b - Conhecimentos de Administragão municipal e direito municipal. A venida Ens Garcez, 1264 - Contra Fonos: (095) 2244161 0224-7365 - Boa Vista-AR p.13 ESTADO DE RORAIMA iiara!Municipaj de Boa Vista CARGOS EFETIVOS NTVEL MEDIO V - TAQUTGRAFO 1 - Descriçäo Sintética: Compreende as funcöes que se destinam a executar Os serviços taquigrafos da Câmara, durante as sess6es ou quando necessário. 2 - Requesitos Minimos: a - 29 grau completo; b - Curso de taquigrafia, corn certificado emitido por insti - tuição idônea; c - Excelente prãtica taquigráfica; d - Bons conhecimentos de Portugu&s; e - Bons conhecimentos de processo legislativo e Organizacão. VI - TECNICO DE CONTABILIDADE 1 - descricão Sint&tica. Compreende as func3es que se destinam a executar as tarefas relativas a Contabilidade e escrituragäo de despesas da Cãmara Municipal. 2 - Requisitos Minirnos. a - Curso de Têcnico ern Contabilidade; b - Conhecimento de Redacão Oficial; c - Conhecimento de Maternätjca Financeira; d - Conhecimento de Legislacão que rege a Contabilidade Muni cipal; e - Conhecimento de Orcarnento Municipal. Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro e Forms: (095) 2244161 a 224-7355 - Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA CamaraMunicipaI deBoa Vista VII - ASSISTENTE LEGISLATIVO 1 - Descriçäo Sintética: Compreende as funcöes que se destinam a executar trabaihos Administrativos rotineiros, ou que apresentern alguma complexidade corn certa margem de autonomia, assim como serviços relacionados corn a aplicacão de leis, regulamentos, normas em geral e com assuntos especIficos da unidade Administrativa. 2 - Requesitos Minimos: a - 29 Grau Completo; b - Bons conhecirnentos de Portuuês e Redagäo Oficial; c - Bons conhecimentos de Matemãtica; d - Excelente datiligrafia; e - Bons conhecimentos de Legislaco e Organizacäo Munici pal. VIII - AUXILIAR LEGISLATIVO 1 - Descriçäo Sintética: Compreende as funcôes que se desti nam a executar trabalhos Administrativos rotineiros, ou que apre semtem alguma complexidade e pequena margem de autonornia. 2 - Requesitos Minimos: a - 19 Grau Completo; b - Bons conhecirnentos de Portugu&s; c - Bons conhecirnentos de Matemática; d - Noçöes de Técnicas Legislativas; e - Bons conhecimentos de Legislacão e Organizacão Munici - pal. Avenida fnoGarcoz, 1264 - Canto e Fones: (095) 2244161 e224-7365 . Boa Vista-AR i IL ESTADO DE RORAIMA maraMunicipaI deBoa Vista IX - MOTORISTA 1 - Descrico Sintética: Compreende as funcöes que se destinam a dirigir veiculos e conservá-los em perfeitas condicöes de aparncia e funcionamento. 2 - Requesitos Minimos: a - 44 Série do 19 grau; b - Carteira de habilitacão de motorista profissional; C - Noçöes de boas maneiras. X - AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS 1 - Descrição Sintética: Compreende as funcôes que se destinam' a executar serviços de portaria, limpeza e entregas em geral, assim como a realizacäo de tarefas simples de escritôrio. 2 - Requesitos MInimos: a - 4 Série do 19 Grau b - Nocöes de Português e Matemática; c - Conhecimento de local e ñome dos Orgãos Municipais; d - Conhecimento dos dados das principais autoridades Municipais; e - Noc3es de boas maneiras. A .4venida Eno Garcez, 1264 - Centro a Fones: (095) 224-4161 0224-7365 - Boa Vista-AR ESTADO DE RORAIMA A von/do Eno Ga'cez, 1264 • CentrO P Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA CamàraMunicipaI deBoa Vista QUADRO CARGOS EFETIVOS CODIGO V.PREVISTA VAGAS PREENCHIDAS A - Grupo de Niel Superior GNS - Assistente Juridico GNS - Técnico Comunicacão Social GNS - Administrador GNS - Contador GNS 03 'I 01S - 01- - orB - Grupo de Nivel Médio - Taquigrafo -- T&cnico Contabilidade - Assistente Legislativo - Auxiliar Legisiativo - Aux. Serv. Gerais - Motorista GNM n GNM GNM GNM GNM GNM GNM 38 02 02 12 - 15 03 04 02 02 - II •-j20 iQ £ 04 -1 ) / I I Avenida Eno Garcoz, 1264 - Centro e Fonos: (095) 2244161 0224-7365 - Boa Vista-HR I ESTADO DE RORAIMA CâmaraMunicipaI deBoa Vista QUADRO IICARGOS EM COMISSAO ¼ DENOMINAcAO [QUANT. VALOR URV CODIGO - 02 812,37 GDS-200 - P'rdcurador Geral 01 812,37 GDS-200 - Assessor de Comunicacão Social 01 812,37 GDS-200 05 01 01 01 01 01 B - - Auditor Chefe - Chefe de Gabinete da"Presid&ncia - Diretor do DeptQ. Administracão - Diretor do DeptQ. Financas'\ - Diretor do Deptc. Apoio Legislativo 691,61 691,61 691,61 691,61 691,61 691,61 GDI-3•00 GDI- 300 GDI-300 GDI-300 GDI-300 GD 1-300 - Grupo de Apoio Parlamentar NIVEL GAP-600 - Assistente Pariamentar - Assistente Pariamentar - Assistente de Vereador - Assistente de Vereador - Auxiliar de yereador - Auxiiiar de Vereador - Auxiliar Comunitãrio - Auxiliar Comunitãrio Ass.Parl. N-i 320,00 Ass.Parl. N-2 286,00 Ass.Ver. N-i 253,00 Ass.Ver. N-2 220,00 Aux.Ver. N-i 186,00 Aux.Ver. N-2 160,00 Aux.Com . N-i 135,00 Aux.Com . N-2 84(2 GAP-600 (AP-600 GAP-600 GAP-600 GAP-600 GAP-600 GAP-600 GAP-600 Avenio'aEno G8rc8z, 1264 - Centró e Fones: (095) 2244161 e224-7365 - Boa Vista-HR W. '9 ESTADO DE RORAIMA rnaraMunicipaI de6oa Vista CONT. QUADRO II CARGOS EM COMISSAO VL.URV 570,09 570,09 570,09 570,09 570,09 570,09 570,09 570,09 450,09 450,09 450,09 450,09 CODIGO GAA-400 GAA-400 GAA-400 GAA-400 GAA-400 GAA-400 GAA-400 GA.A-400 GAT-500 GAT-500 GAT-500 GAT-500 DEN0MINAcA0 QUANT 7 GrupodeApoioAdministrativo , 07 - Chefe da Div. de Pessoal 01 - Chefe da Div. Serv. Gerais 01 - Chefe da Div.Mat.Patrimônio 01 - Chefe da Div.Téc.Legislativa 01 - Chefe da Div.Elaboracão de Atas 01 - Chefe da Div. Contabilidade 01 - Presidente da CPL 01 -Grupg_^2_L^p2io 03 P -. Ch. Seçãô Foiha de Paamento 01 - Ch. Seçào de Transp.Manutencão 01 - Motorista da Presidncia di Avenida Enc t5awez, 1264 CentrO Fones: (095) 2244161 e224-7365 - Boa Vista-AR ESTADO DE RORAIMA tiara Municipal de Boa Vista QUADRO III N I V E L MEDIO PROGRESSAO FUNCIONAL sITuAcAo CRIADA PARA ESTA REsoLucAo C L A S S E PADRAO TEMPO A I 18 meses 2 II 36 meses III 54 mesesj,ç, IV 72 meses V 90 meses B I 108 meses II 126 meäesLO. III 144 meses lQ44 IV 162 meses 1Ô.5 V 180 meses C I 198 meses II 216 meses')G, III 234 mesesq.g IV 252 meses9_1a V 270 mesesQç AvenidaEne,Garcaz, 1264 -Centro Fones: (095) 224-4161 e224-7365 -Boa Vista-RR II ESTADO DE RORAIMA rnara Municipal de Boa Vista CONT. QUADRO III CLASS E PADRAO TEMPO I] I 6cr 9. 288 meses 306 ineses III 324 meses Iv 342 meses V SOa#na, 360 meses I 378 meses II 33ann 396 III 34a,.61311 414 meses IV 432 meses V meses AvenidaffneGarcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e224-7365 - Boa Vista-Hf? ESTADO DE RORAIMA mara Municipal de Boa Vista QUADRO IV N I V E L SUPERIOR PROGRESSAO FUNCIONAL CLASS E PADRAO TEMPO 2Z B I II III IV V C I II III IV V Avenida EneGarcez, 1264 - Centro e Panes: (095) 2244161 e224-7365 Boa Vista-HR 18 meses 36 meses 54 meses 72 meses 90 meses 108 meses 126 144 ineses 162 180 198 meses 216 meses 234 meses 252 meses 270 meses A I II III IV V mil ESTADO DE RORAIMA Avenida Ene,Garcez, 1264 - Centro e Farms: (095) 2244151 a 224-7355 - Boa Vista-RR , ESTADO DE RORAIMA Cãrnara Municipal de Boa Vista VIERBA Cr-F DE GABflEPE: 9Y : i:fvi n-i I1-i 1-2 N-i CARGOS ASSI3TEIYI'E rr ASSISTEKrE D!, VEPtEAtOR AUXILTAR DE VISFAADCP AUXILiM cozamrrAnio RE1ULT21 &çVo UTW 320,00 26,00 I - 253,00 220,00 i06 co 160,00 2 J_/ 2 100,00 p ,- I U pbJ5 I. I a6 2 7/. 2w I 4v tv 1•• ESTADO DE RORAIMA CQa4nara ,/11144&CipQl a8 £scz QPisIa r Coinissäo de Legis!ação. Justiça e Redacão Final / L 2Ct- doe. 'i• " m' çtfl' CAMARA MuNcr:L DE BO. VISTA A Comi&âo e l!.1at enia- QL2q Estado de Roraima Camara Jvtunicipal de Boa Q)ista COMISSAO DE LEGsLAcAo, JUS11QA E REDAcA0 ThAI eb -. 4^^s^trs OF P =A R E p 2 DISPOE SOB RE: MOLIFICA. A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, 0 SISTEMA AJ)MINIS TRATIVO DE PESSOAL E 0 QUADRO DE PESSOAL DE C.ARREThA DA CANARA MUNI CIFAL DE BOA VISTA E DA OUTRAS PRO VENCIAS. PROCESSO NQ 024/94 RELATOR: Ver. Dr. JADER LINPAEES PARECER NQ 004/94 Senhora Presidenta: Avocado pars, emitir pareder ao Projeto de Reso iuçao N Q 001, de 28 de fevereiro de 1994 ,e apSs an1ise criteriosa da le gisiaçao em vigor e face a autonomja e independncja dos poderes constituf dos, a cads urn deles confere orgaaüzar a prestaçao de seus serviços nesta seara conipreendendo-se, naturalmente, a ±'ixaçao da remuneraçao dos cargos, empregos e funçes pilblicas, inclusive comissionados, pertencentes a sua estru-bura interna. Tanto assim pie, ao tratar des competxicias privativas da C&nara dos Deputados e do Senado Federal, assegurou-lhes a constituiçao Federal, respectivamente nos artigos 51, IV e52, XIII, tais atribuiges. Sustentcu1os pie sao ass j& mencionados princfpios da autonomia e indepen dncia dos Poderes, forçosa se faz a conclusao no sentido de pie a aludida F. 4 Estado do Roraima Camara JYCUnICI pal de [Boa Q.)ista f COMISSAO DE LEGISLAcA0, JUSTIA E REDAçA0 competncia so ostende as demais Casas legislativas Nacionais. Desta ±'orma, inquestion&v-el S a autonomia da Cana ra Municipal para fixar a rethuneragao dos sous sorvidoros. Ha' do so ter o ouidado do distinguir a situaçao em questao da revisao geraf, quando 000rre a recomposigao das remuneraç6os fixàdas para todos as servidoros pliblicos, fato a sor tratado em Lei, cuja iniciativa privativa S do Exocu tivo (art. 61, § 10, II a c.c P/0367/94 art. 37, X, anbos da Lei Maio-r). Ou soja, no tocanto i remunoraçao dos sorvidores do Logislativo cuinpro a oste atribuir o valor dovido o ao Exocutivo,atravSs da Rovisao Coral, corrigi-lo das pordas inflacionrias. 0 parecer, S.M.J. "SAIA DAB COMISSOES", em Boa Vista/, 08 do abril do 1994. 'Relator Estado do Roraima Camara (A'Cunici pal de [Boa Q)ista COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JusilcA E REDAcA0 F! P A R E Q; E R D A C 0 M I S S 1 0 A Comissao do Legislaço, Justiga e Redago Final, adotae reoomenda o Parocer n Q 004/94, do Sr. Relator: "BALLS DAB COMISSOES It , S Boa Vista/RR, 08 do abril do 1994 Ver. Dr. JDER LINBARES Presidente Ver. AINS0 S DO VALE Secretrjo Von MLI DA COI EIAO S. ^VENTURA J5hmb ro , ___•% II fu a Estado de Roraima Cantata OVtunici pal de Boa Q)ista COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIcA E REDAcA0 FINAc H A TA AOs oito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro, as 13:00 horas, em uma das dependências da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissäo de Legisia - çäo, Justiça e Redaçäo Final, sob a Presidência do Vereadar JA - DER LINEARES, presenteo Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES' DO VALE e 0 membro Vereadora MARIA DA CONCEIcT½O VENTURA, pan apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a)jader Li nbares, dado ao Projeto de Reso1uço n 2 001, de 28 de fevereiro de 1994 ,Que Modifica a Estrutura Organizacional, e M outras providan cias. Abert:o Os trabalhos o Sr. Preside nte determinou Q Sr.. Secretário que Fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo' colocou em votação a matéria, tendo recebido parecer favorável Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por en cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, iavreii a presente ATA, que depois de lida e achada conorme vai por rnim e por todos assinada. 5, Boa Vista (RR), 13 de bril.de 1994. ALFONSO r RaIG- ES' DO VALE Secretário: - MARIA DA coNca/tçAo "VJ VENTURA Me bo - SALA DAS JADE R a-.Le. - - .1 49 .33 Carnara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO CAMARA MUMCH'L WE BOA A Comissão do FiancaS s Orcamor.tos pa;2 cc* -'- ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO P A R E C E R - E A CO1VJISSA0 BE FIIQARAS E 0RA1\ThN cer do SALA DAS COMtSSöES, Boa Vista-RR, "4$ PARECER AO PROJETO DE RESOLTJçAO N Q 001 9 BE 28 BE FEVEREIRO BE 1994. MODIFICA A ESTHUTURA ORGAflZACIONAL, 0 SISTEMA ABUNISTRA - TIVO BE PESSOAL E 0 QUABRO DE PESSOAL BE CABREIRA BA C1MARA MUNICIPAL BE BOA VISTA E Bk OUTRAS PROVIBENCIAS. PROCESSO N Q 024/94 RELATOR: VIGTUM GOLVEIA PRArBES Señhora Fresidente, Tendo sido designado pan emitir o parecer sobre o presente Projeto de Lei, nos posicionamos de modo avor&el sua:apTho,por ser legal e constitucional conforme dispem os artigos 51,IV e 52,XIII da Constituiço Federal. Sr. Relator. M4 BA eAIQAO VENTURA Pre Secretaria ESTADO DE R0RAMP11. Camara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANcAS E oFcAMENTo F A R E C E Ii ?ARECER AD FROJETC BE RJ3SOLUç7iO N 2 001 2 BE 28 BE EEmRrJ:y1c BE 1994 MO:Di:Fifc:A A ESTRhJTJRA QC' 7ci27;.. CIONAL, 0 SISTEKAXDICN1STRA P11/C BE FESSOAL 1 0 CrJAIJRO F.:H) soi B ii. c kREFTF .& ii c; I? OUtEAS rroV:n1F CIA:: RROCESSO N 2 024/94 RELATOR: VIG-TUM G-CLVEIA FJKA2EBES Senhora Presidénte, Tendo sido designado pàra emitir c rareoer sabre a presente Proj eto de Lei,nos posicion31os a mojo fa-,o:r6vcIL p c :ti ser legal e constitucional confdrme Q:.$)OCL1 03 t:L&;os 51,11/ e 5,XIII da constituiçao Federal. A. COTLISSA o TE Av2)3NTO adbta C C o:-::±c.0 C) 'arC E S:. SALk BAS C0IVffSSES Boa Vista—RR, 07 de abril de 1994. k fTA© EL D30NARMA Camara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO A TA Aos . dias do mês de de mil novecen to g. a noventa e quatro, a5 horas, em uma das dependéncias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO NASCINENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA cONcEIço' SILVA VENTURA a 0 Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXFJDES, pan apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) vereaclo:r' (a) Abe&to os trabaiho g o Sr. Presidente determinou a Sra.Secretária qua Lizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou em votaçào a matéria, tendo recebido Parecer Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidents deu por encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIQAO VENTURA, la - vrei a presente ATA j que depois de lida e achada confoimie vai por mim a por todos assinada. "SALA DAS COMISSOES, Boa Vista (RR), NATANAEL ALVES DO NASCIJ€NTO Presidente: - MARIA Dt,bNCEIcAO VENTURA Secretária: - II VINOTUM GOUVEIA PRAXEDES Membro:- II M Estodo de Roraima Camara Municipal de [Boa Q)ista PROJETO DE ouço Nq 001, DE 28 BE EEVEREIRO DE 1994. Or EMENDA(X) áditjva n.o 01 supressiva n.o substitutive, n.o separative n.o unitive n.o destrtbuitiva n.o Alit. d9 - Cria a gratificaçao polo exerccio da ±'unço ao servidor efetivo e aos funcionrios de serviço prestado quo possuarn mais do dole anos de casa corn exercIclo na Camara Municipal do Boa Vista. I - 0 Fercenlual deEEa gratificaç&o fica estabelecido em sobre os vencimentos do servidor. El Ti - A gratificacao prevista neste Artigo nao incorpora-se-a ao vencimento, condo concedida durante o tempo em quo o servidor exercersaas atividades na Casa Legislativa. FLENARIO "ESTAGIO FEREIRA DE IJfEIJ0" em Boa Vista - RH, 16 de maio e 1994. H0MER2'tE SOUZ/ ORIJZ NETO Vereador.- P3DB PPR PPR JFL FMDB EEL PFL P fl P TB FTP P TB PDT PFL P TB ELM HAD Sc 5< 11a0 III. F Estado de Roraiiia Camara C4'Cunici pci! cli (Boa Thsia FOLHA DE VOTAçXO SESSAO ORDINARIA DE DE MAIC - 1994. ORDEM DO DIA: EM ffNICA BISCUSSAO,VOTAQAO E AFROVAQAO, E1VEENBA ABITIVA AU FROJETO BE RESOLUQAO N 2 001 • BE 28 BE PEVEREIRO BE 1994. ) ) / ( x) PROJETO DE LET ................................. PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO ................. PROJETO BE RESOLUçAO REQUERINENTO OUTROS E1V1ENBA ABITIVA n9 01, EM ffNICL voI.\ço N 0 M E S 1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE 2. ERANCISGO 1PLAMARION PORTEIA 3. FRANCISCO VJIEI1RA SA1VIFAIO 4. GEMAL-DO MoiflRA BA SILVA 5. HELBER TETJCEIRA GROBSI 0 6. HOIVEERO BE SOLZAOEIJZ 14ETO 7. JADER LINHARES 8. ML1 ALICE BE ANDRADE CONES 9. M4 DA coNcEIçAo SILVA VENTURA 10. M DE LOURDES PINHEIRO 11. NATANAEL ALVES DO NASCINENTO 12. RAIMUNDA DAICI A. DIE FREITAS 13. THAUMATURGO C. M. DO NASCINENTO 14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO .7 Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 221-7365 - -. •1' II Estado de Roraima Carnara Municipal pat dc [Boa Testa fl 02 cont. 15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 16. VERA LUCIA ARAUJO ]3EZERRA 17. VINCTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP NZMARIA DE LOURDES PINHEIRO PRESIDENTE: - UR7ENI 15A i SVCRHTAR]G: .1 Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones; (095) 224•4161 e 224-7365 - cr7 fr I \I0TAçAO N Estado de Roraima Camara cAcunicipat de Boa Q)ista FOLHA DE V0TA9A0 SESSAO ORDINARIA DE DE MA 10 1994. ORDEM DO DIA: EM UNICA DISCUSSlO, votAo E APROV4çAO,OPROJE.TO DE RESOLUçAO N9 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994, DE AUTORIADA_VEREADORA MARIA DE LOURDES PINIJEIRO, 0 QUAL MODIFICA AESTRUTURA ORGAJVIZA CIONAL; 0 SISTEMA ADMINISTRATIVO DE PESSOAL E 0 QUADRO DE CARREIRA DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA F DA OUTRAS PRO VIDEI/CIAS. PROJETO DE LET ................................. PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO ................. PROJETO DE RESOLUçAO ( x REQUERINENTO OUTROS N 0 N E S 1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE 2. FRARCISCO FL-MARION PORTELA 3. FRUTCI33o VIIIEIRA SAMPAIIO 4. GERALDO MoR3:IItA DA SILVA 5. HELJJER TEIflIRA GROSSI 0 6. HOMERO BE $OL ZA CRUZ NETO 7. JADER LINHARES 8. M4 ALICE DE ANDRADE CONES 9. M DA CONCEIçAO STLVA VENTURA 10. N DE LOURDES PTNHEIRO 11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS 13. THAUMATURGO C. N. DO NASCINENTO 14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILMO EM UNICA P3DB PPR PPR FMDB PFL PFL PTI3 PTB PTB PTB PDT PFL PTB ....... Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-113C,5.., . A MARIA DE PRESIDENTE: - URZENI DA 1/1RE1TAS VILHO 12 SECRETARIO: V Estado de Roraima Cainara. Municipal de Boo Q)ista 1']. 02 cont. 15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 16. VERA LOCIA ARAUJO I3EZIERRA Pm 17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRI' Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244151 e 224-! •- Boa 1irn'a 0 0 d C d 0 0 0 0 0 d d d .4: d d d PRE SIDENCIA GABINETE P01° SECRETARIO d 0 d r ORGAN OGRAMA FUNCIONAL BA .CAMA1IA MUNICIPAL BE BOA VISTA GABINETE BA xi ixi ixi lxi lxi IXI i i ci 101 101 101 Id id I© 0 ci id id id id id id Id <I ii li il ii H i 1<1 Nc I II I I I i I I I >.I 1>4 ! dl idi di ici idi idi id Id H H H ' 0 0 i I Hi H 0 0 PROCURABORIA GERAL ASSESSORL& BE COMUNICAçAO SOCIAL J BEPARTAMENTO BE EISSAO PERMANENTE DEPARTAMENTO BE AUDITORIA DEPARTAMENTO APOIO LEGISLAT1VO BE LICITAçAO ADMLNISTRAçAO D4TERNA BE FLNANAS DWISAO DE TECNICAI j DTVISAO BE ELAE0RAçA0 / DWISAO BE SEP LEGISLATIVA I I BE ATAS I GERAIS BE PESSOAL// DIVISAO BE MATERIAL II E PATRIMONIO BWISAO BE CONTABILIDABE dd© çrJ d d 0 Oct 0 cID d d .4: 00 rfj : cr4 0 - p N #4 I i-I-: cr4 I. C H [r 1 C n H H Ct) AUDITORIA INTERBA Th.FJJTAMENTO BE DE DP A - ----TIn fl 'Vc- £-J Luj FINAUc:A-S - a La-, ISF:u ]5L ,EHCSG F:ISL DPES L TTrTc-r\ t- A mv -r L.J_'\.) ._Jj_J Jj.ttLIzj_ E PAT]UMOi'IO rcvis:O BE P n-' - - --- - D4 DE ii I p i-- ci?c4 P-i L:-! o R, H H H <40 11=1 1---1 I cb pp-i Is IN P 0 OH! i=•i çr4 Npc4 0 1:1 S 0 o H! l-n4 H1 C-,- H tnp' GkBINETE BAt PRESIBENCIA GABINETE BO 19 SECRETIRIOL.) ORGMTGRAMA HJNCIONAI BA CMAEA MUNICIPAL BE BOA VISTA -'N S PP:-sInENCIA L 1LL, I .cd -c cr4jp4- _H 1-r4 P4 P4 P1 P4 - 0 0 0 0 0 0 C) 0 - 0 o , 9 - - <1 -- c' N- N N P N N N P1 P1 cri c p4 Icc: p4 • 'H - -- pp p p p p p p2 p çq p <4 <41 -4 <4 <4' - I <-- <1 <4 <1 1 rj i ci ci ci ci I bit C) ci 1 rb - - I - Ij - ! 1-- I I I I I I I II II II II I I PROCURADORIA - -ASSS-SOEI-BE: osvNNIoAgat SO TAL BEr*PJLMENTO BE I COMISAO FEEMAJNEN jTEBE_MCITAcAO CA L:iSLATIVAc I CAC I) ATAS 4 - -- Estado de Roraima ifanicipal Sc £oa --7 -- RESOLUcA0N.° 076 ,DE 31 ,DE MAIO DE 1994 MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZA CIONAL, CRIA 0 SISTEMA DE PESSOAL E 0 PLANO DE CARGOS E SALkRIOS DA CAMARA MUNICIPAL' DE BOA VISTA, E ESTABELECE DI RETRIZES PARA A CLA5SIFIcAcAO' DE CARGOS E FUNcOES E: DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ___r)) F jI laj A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e cu promulgo a seguinte RsoLuçXo TITULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 19 - A Cãmara Municipal de Boa Vista para execução de seus objetivos fica estruturada nos termos da presente Resolucäo e seus anexos, corn os sequintes ôrgãos: I - Orgos de Assistncia Direta e imediata ao Presidente: 1. Gabinete da Presidente; 2. Gabinete dos Vereadores; 3. Procuradoria Geral; 4. Assessoria de Comunicacäo Social; 5. Auditoria Interna; 6. Cornissão Permanente de Licitagão; 7. Departamento de Administraçäo; 8. Departamento de Finanças; 9. Departaménto de Apoio Leqislativo. --7 I rt'rann nr flflflAIRIA / — i flLI i.ti i 'i in.' nn rnara Municipal de Boa Vista Art. 20 - Os ôrgãos componentes da Estrutura Administrativa da Cãmara Municipal de Boa Vista, obdeceräo a seguinte hie rarquia: a) Procuradoria; B) Assessoria; c) Departamentos; TITULO II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 39 - Subordinam-se direta e indiretamente ao Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista: 1. Gabinete da Presidéncia; 2. Procuradoria Geral; 3. Assessoria de Comunicacão Social; 4. Auditoria Interna; S. Comissäo Permanente de Licitacäo; 6. Departamento de Administracäo; - - Divisão de Pessoal; - Seçâo de Foiha de Pagamento; - Divisão de Serviços Gerais; - Secão de Transporte e Manutençâo; - Divisão de Material e PatrimSnio; 7. Departaniento de Finanças; - Divisão de cbntabilidade; 8. Departamento de Apoio Legislativo; - Divisäo de T&cnica Legislativa; - Divisão de Elaboraçäo de Atas. TITULO III DA COMPETENCIA DOS ORGAOS Art. 49 - Ao Gabinete da Presid&ncia imcumbe assistir direta e imediatamente ao Presidente, e aos demais Vereadores' o apoio no exercicio de suas funcôes. Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro e Pones: (C/Sb) 224-47U7 e 114-/JOb . oa Vista-Km ESTADO DERORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista' Parãgrafo Unico - 0 Gabinete da Presid&ncia sera dirigido por urn Chafe corn as atribuicôes de preparar 0 expe diente e despachos exclusivos do Presidente. Art. 59 - A Procuradoria Geral & 0 ôrgão que presta serviços jurIdicos a Cämara Municipal, competindo-ihe pronumciar-se sobreyqualquer rnat&ria qua ihe for submetida pe lo Legislativo e pelos dernais ôrgãos desta Casa, atuando ainda como ôrgão de assessorarnento na elaboracão de Projetos de Lei, Resolflçôes, Portarias, Minutas e Contratos e outras rnat&rias de natureza juridica. Art. 69 - A Assessoria de Comunicacão Social é o ôrgão que vai assessorar e orientar diretamente a Mesa Di retora, coordenar, executar atividades nas relacSes püblicas,corn imprensa e publicidades, promovende a divulgacão externa de in forrnacöes dos prograrnas e eventos de interesse do legislativo Art. 79 - A Comissäo Perrnanente de Licita - ção & o ôrgão qua assessora diretamente o P±esidente, através de meios Técnicos a legais, verificando as melhores condicöes para executaçao de obras e serviços, compras de materiais, môveis e equipamentos e contratacão de serviços tornando-se o fator de eficincia e moralidade nos negôcios Administrativos deste Legis lativo. Art. 89 - A Auditoria & o ôrgâo irncumbido de assessorar " in loco" o cumprirnento das norrnas de legislacäo' especifica sobre a rnat&ria, detectando irregularidades, erros ou faihas, verificando a consonânsia entre a previsäo e a realizä - ção a regularidade das operaçôes realizadas e a perfeita apresen tação da prestacäo de contas e finalmente, preparar e facilitar' a ação dos controles internos. - Art. 99 - 0 Departamento de Adrninistracao é o ôrgão responsável pela execução das atividades da administra - ção da Câmara Municipal de Boa Vista, no que se refere as Divi - sôes subordinadas a este Departarnento. Art. 109 - 0 Departarnento de Finanças & 0 ôrgão encarregado pelo recebimento, guarda a movimentacao de Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224.4161 0224-7365 - Boa Vista-RR 0 ESTADO DE . RORAIMA Fl 04 Camara Municipal de Boa Vista valores, sendo responsável pela adxninistracão financeira e orçarnen tária do Legislativo processando as despesas rnantendo o registro e controle contábil da Cãmara Municipal de Boa Vista. Art. 11 - 0 Departarnento de Apoio Legisla tivo & 6. Ergão encarregado da execução e acornpanharnento dos serviços relativos as roposicöes que tramitem na Cãrnara Municipal, bern corno de seus registros e controle de prazo. E responsãvel também pela supervisäo de elaboracão e expedigão de Atas das ReuniSes Le gislativas. TtTULO IV DAS COMPETNCIAS DAS DIVISOES E ATRIBuI90E5 DAS sEcOEs Art. 12 - As Unidades básicas integrantes da estrutura administrativa da Cârnara Municipal de Boa Vista, funcöes gratificadas tern as seguintes atribuic6es: I - Divisão de Pessoal; Compete, dirigir, supervisionar as atividades da Seão subordinada a esta Divisão. a) Secäo de Foiha de Pagamentojy São atribuiçôes da Secão de Foiha de Pagarnento, organizar coletãneas de Leis, Decretos, Portarias e Edi tais relativo a Vereadores e Servidores da Cârnara Municipal, elabo rar atos de norneação, exoneração, demissão e dispensa de Servido - res, organizar e atualizar as fichas financeira. de Vereadores e Servidores. II - Divisão de Serviços Gerais: Compete dirigir, controlar e supervisio nar as atividades atribuidas a Secão subordinada a esta Divisão esta unidade & tarnb&rn responsãvel pela supervisäo e rnanutençäo da xerox, dirigir e supervisionar os serviços de rnanutenção e limpeza do Pr&dio e dos serviços auxiliares de Copa. Avenida EneGarcez, 1264 - Canto Fones: (095) 2244151 0224-7365 - Boa Vista./?1? El oA ESTADO DE .RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista a) Secão de Transporte e Manutencão: So atribuicöes desta Sec5o supervisionar a realizagäo de serviços de mecânica, reparacäo, lavagem e lubrificação dos velculos oficiais da Cãrnara, elaborar escala de servi ços e plantôes dos motoristas, executar e supervisionar a guarda' dos veiculos oficiais, é responsãvel pelo atendimento as requisicöes feitas pela Presidncia. III - Divisão de Material e Patrimönio: Compete a esta Divisão supervisionar e controlar e executar a entrada, movimentacão, baixa dexhôveis e utensIlios da Cãmara Municipal, mantendo atualizado o tombamento' de material de carã€er permanente, elaborar o mapa de controle de material. IV - Divisão de Contabilidade: Compete a esta Divisão coordenar, onentar e supervisionar Os reqistros, receitas e despesas, contro - lar os resultados da gestam financeira, contabilizar analiticamen te as receitas e despesas de acordo corn os docurnentos cornprobatônios, organizar na forma dos prazos, os balancetes e balancös e outros demonstrativos contábeis. V - Diviso de Tcnica Legislativa: Compete a esta Divisão coordenar, dinigir e supervisionar as atividades a todo e qualquer tipo de pro posicäo dos edis, organizar o expediente e a pauta das Ses g oes Le gislativas, promover e coordenar a organizacão das Leis mfluñici pais, Decretos Legislativos e Resolucão e outros atos de interesse da Cãmara, executar os serviços de correspond&ncias oficiais dos Edis e providenciar o encarninhamento das rnesmas. VI - Divisäo de Elaboracäo de Atas: Compete aoChefedarPivis5o de Elabo ração de Atas, comparecer a todas as sessôes plenârias quer ordinánias ou extraordinánias realizadas pela Cämara Municipal de Boa Vista. esta Divisão tern como finalidade principal providenciar a Avenida Ene Gàrcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224-4161 e224-7365 - Boa Vista-AR iis ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista C Fl 07 elaboracão das Atas de cada sessão na forma e dentro dos prazos regi mentais, manter sob sua guarda, total responsabilidade as fitas magnéticas contendo gravacöes das sessöes realizadas. elaborar certidoes das sessOes plenãrias, fazer juntada dedocumentos e pronunciamentos quando requerido pelos Vereadores ou outras autoridades mediante deferimento do Presidente da Cãrnara Municipal. esta Divisão tarn bern tern corno finalidade a responsabilidade pela conservação e proteção dos equipamentos de sorn,,bem corno desernpenhar outras atividades' que lhes forem cornetidas. Art. 13 - A Classificação de cargos e funçOes' obedecerã a diretrizes estabelecidas na presente Resolucão. Art. 14 - Os cargos serão classificados corno de provimento efetivo e as func6es como de confianca enquâdrando-se' basicamente nos seguintes grupos: De provirnento efetivo I - grupo de NIvel Superior!e II - Grupo de NIvel Médio. De provimento de Comissão ou de Confianca I - Grupo de Oirecão Superior - GDS - 200; II - Grupo de Apoio Parlarnentar - GAP - 600; 111 - Grupo de direcão Interrnediária - GDI-300; IV - rupo de Apoio Administrativo - GAA-400 e V - Grupo de Apoio Técnico - GAT - 500. Art. 15 - Seräo classificados mediante transpo sição para os cargos criados nesta Rèsolucão, os atuais ocupantes de cargos efetivos utilizando-se Para cada 18 (Dezoito) meses a consces são de uma progressäo horizontal, seguindo da classe inicial ate a utilizacão do tempo de serviçodo servidor. § 19 - Não se contabilizarã Para este firn as fracOes de tempo de serviço restantes. § 29 - 0 acesso a cargos vagos em decorrOncia' de falecirnento, exoneração ou criação por Lei; . sornente sera ocupado' Avenida (no Garcoz, 1264 . Contra e Fonos: (095) 224-4167 e224-7365 -Boa Vista-SR L U r ESTADO DERORAIMA Camara Municipal de Boa Vista a aqueles que obtiverem aprovacão em concurso püblico de provas ou provas de tItulos. Art. 16 - As classes e padrôes serão estabelecidos no anexo deste Resolução. ct Art. 17 - Os vencimentos dos cargos em. comissão serão de acordo cam o anexo I desta Resolucäo. Art. 18 - Os cargos em comissäo do Grupo GAP-600, obedecerão Os critrios estabelecidos da resolucão 058/89. Art.19 - Cria a gratificacão pelo exerdicia da função ao servidor efetivo e aos funcionãrios de serviço prestado que possuam mais de dois anos de caSa com exercIcio na Ca mara Municipal de Boa Vista. I - 0 percentual desta gratificacäo fica estabelecida em 50% sobre as vencimentos do servidor. II - A g±atificacao prevista neste Artigo näo incorpora-se-ãCao vencimento, sendo durante o tempo em que 0 servidor exercer suas atividades na Casa Legislativa. Art. 20 - Apôs a aprovacão da presente Resolucão, fica autorizado o Departamento Administrativo através da Divisão de Pessoal, a expedir Portaria de transposicäo dos atuais' ocupantes de cargos efetivos segundo os critérios do artigo 17 e seu parãgrafo 19.. Parágrafo Unico -(Com re1aaoas funcöes de confiança, deverá a Departamento Administrativo através de sua Divisäo de Pessoal, através de Portarias, exonerar Os ocupantes dos antigos cargos e designã-los ao mesmo ato para a nova situacão criada atrav&s desta Resolucão, cuja nomeclatura diverge, sendo es te Diploma legal aqthscido pela Presid&ncia da Cãmara tendo em vis ta que são cargos de livre indicação e exoneração. a-. - Avenida Ene,Garcez, 7264 - Contra P Fories: (USb) 224 .4 77 a 224-/JOb - oa Vista.tffl -I> - I ESTADO DE RORAIMA Fl. 10 Camara Municipal de Boa Vista oisposicAo FINAL Art. 21 - No prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da publicacäo desta Resolucão, a Cãmara Municipal de Boa Vista, expedirã Lei criando 0 Regime Juridico dos Servidores da Cämara Municipal de Boa Vista coñforme esta belece o artigo 39 da Constituicão Federal. Art. 22 - Esta ResolucAo esntrarã em vigor na data de sua aprovacão, revogadas as disposicSes em contrãrio. PLENARTO "ESTACIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista-RR, 01'..O5.94. © I' MARIA DE LD HIRO - Presidente - A van/cia Enefiarcez, 1264 - CentrO e Fones: (095)22447619224-7365 - Boa Vista-RR