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materia nº 2/1995

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-01-09
EmentaREGULAMENTA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS GABINETES DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16146

Autoria

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&e SECRET ARIO ADM INISTRATIVO
i'o1't
REPUBLICA F'EDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE RORAIYIA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROCESSO No 005195
PROJETO BE RJ;S0LUç20 ff9 002, DE DE JAIJEIRO DE 2995.
DISPOK SOBRE REGULAMEIVTA A TABELA DE REMUIJERAçAO DOS CARGOS COMISSIO
NADOS DOS GABINETES DE rVE8EADORES F DA OUTRAS PRO fTf
DENCIAS.
-p.
AUTOR: MESA DIRETORA
TJ{ANSFORMADO EM
?4UMERAcAO: Vctht&j&v dt iS C& 
f4ll^ 
dc/
- I PUQLAo (0) NO O;AP -
OFVAL NP
Ii
Ii
ESTADO DE RORAIMA
.4 venida Ens Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
.I
Estado de Roraima
Qamara ,/ff L4nieipat âe £na Q9isla
El
PROJETO DE REsOLUcA0 N.o 002, DE , DE JAIVEIRO DE 1995
REIGULAMENTA A TABELA DE REMUNERA9A0
DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS GABINE
TES DE VEREADORES E DA OUTRAS PROVI
DENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou C CU
promulgo a seguinte
RsoLuçAo
Art. 12 - Fica rogularnontada a tabola do re
rnuneraçao dos sorvidoros quo ocuparn cargos comissibnados flog
Gabinotos do Voreadoros, flo g termos do Anexo I dosta roslu￾ç aO.
Art. 2 - A nomeaço 0 exonoração do servi￾dor moncionado no "caput' t do Art. 12, serâ feita pela Presi￾dncia da Camara Municipal atravês do Portaria pib1icada no
Diârio Municipal.
Art. 39 - As despesas corn pessoal, .Ficarà
lirnitada a verba destinada a cada Gabinete do Vereador.
Parâgrafo 12 - Para cada Gabinete flea des￾urna verba mensal correspondente a R$ 1.400,00, a urn
do suprir tdsp]scom pessoal.
Par&grafo 22 Fica estipulado o n6mero râ
xirno do 08(oito) servidores para cada gabinete, obedecendo I
os valores da tabela do Anexo I at& totalizar o valor corres
pondente a verba do gabinete.
I'-
El t
ESTADO DE RORAIMA F1.02
-- Camara Municipal de Boa Vista!
Art. 49 - A verba de gabinete serâ reagustada
de acrdo corn o aumento dos saiârios dos Servidores da camara Mind
cipal de Boa Vista.
Art. 59 - Esta Reso1uço entrarâ em vigor em
01 de Levereiro de 1995, reogadas as disposiç6es em contrârio.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista-fl, em 09.01.95.
YE S NASIMENT0
\ PRESIDENtE._
ALFONSOESD0 VALE
Vice-Presidente. -
VINGTIJM GOTJVEIA PRAXEDES
19 Secretario.-
GERALDO >/DA SILVA
22 ârio . -
Avenida Ene Garcax, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4167 e224-7365 -Boa Vista-RI?
0
4 11
ESTADO DE RORAIMA
AvenidaEne Garcez, 1264 - CentrO - Fones: (095) 224.4161 c224-7365 - Boa Vista-RH
WI I
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao, .Justica e Redacao Final
C&MARA MUiCPN 
oa L3O [JtSTA
A
cáo ps:J
.... 
A
.....
l
M
a
Estado de Roraima
Camara Municipal de [Boa Q)ista
;AO DE LEGISLAçAO, JusilcA E REDAçA0
PARECER DO RELATOR
PABECER AO PIROJETO BE RESOIIJcAO 02, BE BE JANEIRO BE 1995.
REGUI4MENTA A TAEELA BE REWJNERAçAG
DOS CARGOS COMISSIONABOS DOS GABINE
TES BE VEREABORES E BA OUTRAS PRO￾VIDENCIAS.
PARECER N2 002/95
RELATOR JABER LBfRAEES
PROCESSO N2 005/95
Senhor Fresidente,
Tendo sid.o d.esignado para ernitir a Parecer
sobre o presente Pro jeto de Reso1uço, nos posicioriarnos de mo￾do FAVORAThL aia aprovaço, por ser legal e constitu.cional con
forme disp6e o art. 51, inciso IV da oonstituiçao Federal, combi
nado corn a art. 16, inciso VII da Lei org&nica do Municlpio.
a Parecer S. M. J.
ES
Relator:-
11
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q2ista
COMISSAO DE LEGISLAçAO, JusilcA E REDAcA0
A COMISSAO DE LEGISLA.çAo, JUSTIA EREDAçAO FINAL, ad.ota
menda o Parecer do Sr. Relator.
I! SAJA DAS COMISSÔES", Boa Vista - RR, em 11 de janeiro de 1995.
4l HUIVEBERTO SANTOS DE OAMPOS
- -a. - t 'D Secretdrio :-
MARIA DA CONCEIQAO SILVA VENTURA
Membro -
1I'AI© N IR©JA[1\ y
Camara Municipal do Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS F ORQAMENTO
I3OI vçsLA
/
D
18VADD(02 I©EueAt1O\ m
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E CEQAMENTO
PARECER DO RELATOR
flEECER AO PROCIETO BE RESOTUq-KO N Q 002, DE BE JANEIRO DIR 1995.
EEGULAMEWPA A TkBELA BE RENIUNERAcA0
DOS CARGOS COMISSIOTTADOS DOS GAEThE
TES BE VREADORES E BA OTJTRAS PROVI -
BENCIAS.
PkRECER N 001/95
RELATOR TRAUIVIATURGO NASC IIV[ENTO
PROCESSO N 005/95
Senhar Presidente,
Tendo sida designado para relatar Pare cer
sobre a presente Projeto de Resoluçao, nos posicionamos de modo
favorve1 a sua aprovaçao, par ser legal e canstitucianal canf or
me disp6e a art. 51, incisa IV da Canstituiçaa Federal , cambina
do can a art. 16, incisa VII da Lei Orgânica do Municipia.
a Parecer S. M. J.
TRAUMATUIRGO NASCIMETcTO
Presidente
/ I
40'
TA© DE WONAONA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E CRQAMENTO
A COMISSAO BE flNANAS E oRçAlvwMo, adota e recomenda o Parecer
do Sr. Relator.
"SALk DAS COMISSOES", Boa Vista-RR, em 11 de janeiro de 1995.
THAUIVIATURGO CESAR MOREIRA DO NASOBVIENTO M BA CONCEIcAO VENTURA
Pre side :- Secret&ia:-
VAL$'PWSILVA
Meinbro : -
/
a
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE F1NANAS E ORQALIENTO
r
(
A TA
Aos dias do mês de do mil novccen
tos e noventa e quatro, as bong , em uma dac ciopend&ncias
da Câinara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Cornisc3o do Firian￾ças e Orçamerto, sob a Presidência do Verèador
NASC:DVIENPa, '.'rezente a SecretAria, Vereadora MARIA DA concE;ic7o'
SILVA VENTUR; e a Membro Vereador YAICA FflJE.IRA 311Th..;, p3ra
apreciar a Parecer do Relator de autoria do (a) veroador (a)
Aberto Os trabalbos o Sr. Presidente dotcrrninou .. a
Sra.Secretár:i.a que Lizesse a leitura do Parecer, em zoguida a
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parocer
Nada rnai g havendo a tratar, o Sr. Presidonte dcu por
encerrada a reunio, da qual eu MARIA DA CONCEIçAO VENTUYZA, la -
vrei a preseLte ATA, que dopois de lida e achada conformo vai
pOT rnim c par todos assinada.
"SALA DAB CO?assEs, Boa Vista (RR),
T1144[JMATURGO C.M. DO NASCflIENTO MARIA DA CONCEIcAO VENTURA
Presidente:- Secretári&: -
4 FIGUEIAX SILVA
MEMBRO:-
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
4
FOUIA DE VOTAQXD
SESSAO EXTRAORDINARIA DE DEJAIVEIRO 1995
ORDHi( DO MA: Emunjcadiscussao,votaaoeaprovagaooPROJETODERE
c'orup Ao N9_002/95, g uerep u.lamentaaTabeladeRernunOraçao dos cargos
comissionados dos ,qabinetes do vereadores e da outras providencias.
PROJETODELEI ..............................................(: )
PRO3ETO DE DECRETO IEGISLATIVO ..............................( '1?
PgojTo ZE RESO.WQ10 ........................................( )
REQUERLVIENTQ;;;;; ..........................................(, )
OUTROS
EM UIJICA V0TA9.O
NOMES
01. ALFONSO RODEIGUES DO VALE
02; DRAZ ASSIS Brom
03. FRANCISCO VIflRA SAMPAIO
94. GERAIDO MORE IRA DA SILVA
5. HORO DE SOUZA CRUZ IETO
6. HUI'OERTO SANTOS DE OäVIPOS
7. JADER Lnmiam:S
8. JQAQUflvI PflTC SOUTO MAIOR NETO
9. MARIA ALICE IE ANDRADE GCMES
10. MARIA DA CONCEIQAO SILVA VENTURA
11. MARIA DE LOURDES nmmo
12. NATAJQAfl AIVES DO NASCflENTO
13. Ra]1VfflND& DARCI A. .DE FREITAS
14. THAtJMATtJRGQ CJSAR MOREIRA DO NASOflENTO
15. VAICThA FIGUE:CRA DA SILVA
16. VERA LUCIA ARAUJO flZERRA
17. VINGTUM GOUVEIA PRAflDES
SIJYI NAO
P3DB
PPR
PFL
PFL
PFL
PTB -:
PTB
PTB
PTB
PDT
PPL
PPR ___ ___
.Avon/da Eri Garco; 1264 -
Estado de Roraima
Camara CYCunici pal cle Boa Q)ista
AO DE LEGIsLAçA0, JUSTIA E REDAcAO
PARECER DO RELATOR
PARECER AC PROJLTO DE BESomgio 02, DE DE JANEIRO DL 1995.
RELAMEWTA A TABEI4A. DE RmruNEngio
DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS GABINE
TES DL VEREADORES E DA OUTRAS PRO￾VIDfNCIAS.
PABECER NQ 002/95
RELATOR JAR L]]IHARES
PROCESSO NQ 005/95
Senhor Presidents,
Tendo sido desigmdo para enitir o Parecer
cobra a presente Projeto. do Reao1uço, nos posicionamos de mo￾do PAVORLVEI a saa aprovago t por ser legal a constittcional con
lone disp6e o art. 51, in.ciso IV da Constituiç&o Federal, combi
nado corn o art. 16, inciso VII da Lei 0rgnica do Municiplo.
a Parecer 5; M; J.
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
AO DE LEGIsLAcA0, JUSTIQA E REDAcA0
A COMISSIC DE LEGISLA.QKO, iUSTIA E REDAçX0 FINAL, ad.ota e reco￾mend.a o Parecer do Sr. Relator.
"SA-TA DAS COMISSOES", Boa Vista - RR, em fl de janeiro de 1995.
HUIIBERTO SA1ITOS DE CMPOS
sidente :- Score trio :-
MARIA DA C0NCEIQX0 SILVA VENTURA
Membro -
TA© DE WaIRAONA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS. E ORQAMENTO
W
PARECER DO RELATOR
PARECER A0 PROTETO DE REsomçIo NQ 002 9 M,	DE JANEIRO DE 1995.
REGULAMEITTA A TABELA. DE RHVIUNEncXO
DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS GAflE
TES DE 'VERE.AJDORES B DA OUTRAS PROVI -
DENCIAS.
PARECER N
RELATOR
PROCESSO N
001/2/9509 5
TEAUMATURGO
005/95
Serthor Presidexite,
Tendo sido de sioiado para rela:tar Pare oar
sabre o presante Projeto de Resoluqao, nos posicionamos de modo
favorvei sna aprovaçao., por ser legal a constitacional cot±'OE
me d±sp6e o art. 51, inciso IV da censtituicao Pe.Ieral , combin
do corn o art. 16, inciso VII da Lei Org&tica do Mttnicipio.
o Parecer S. M. 3.
TIIAUMALPURGO NASCIMENTO
Presidents:- residelite:-
1'' I
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
A COMISSXO DE Pnm1IcAS E ORQAMENTO, adota e recomenda 0 Parecer
do Sr. Relator.
"SALA DAS COMISSöES", Boa Vista-RR, em U de janeiro do 1995.
TI{A.UMATURGO CESAR MOREIRA DO DIII DA CONCEIçXO VENTURA
Presidente .-- Secret&ia :-
(^), cl^-^
PIGIJTEIRA. SILVA
Membro
/ :1
Estado de Roraima
Camara Municipal de [Boa 'Vista
PROJETO DE RESOJUQk Ng 00/9 5, 11 BE JANEIRO BE 1995.
EM ENDA(X) aditiva n.o
supressiva ito
substitutiva n.o
separativa n.o
unitiva n,o
destrbuitiva n.o
Nos terinos do Art. 106 do Regimento Interno, acrescenta-se c
seguinte Parágrafo Tlnico ao Art. 22 do Proeto de Reso1ugo n 9 002/95.
"Fargrafo Tlnico - A Thdicaço dos nomes dos servidores sera'
feita pelos Vereadores atravs de Memorando ao Presidente da Cmara Mu
nicipal de Boa Vista!'
JUST]YICATIVA:- 0 presente artigo nao definiu elaramente que seriam os
VeTeMores os responsáveis pela indicaço dos servidores para o seu
Gabinete.
ft
Estado de Roraima
Camara Jktu nici pal de Boa "Vista
PROJETO DE, BEsomQAo N2 002/95, U DE JANEIRO DE 1995.
EMENDA(r aditiva. n.o
( ) supressiva p.o
substitutiva n.o
separativa n:o
unitiva n.o
destribuitiva n.o
Nos termos do Art. '106 do Regimanto Interno,, cresoenta-se o
segttinte Pargrafo linico ac Art. 2 9 do Projeto do itesoiuçao •n2 002/95,0
- -4 -
•!Ps.ragra$o unico- A IMlcagao dos:nomea doe servidores sera
Leita pélos Vereadores aitrav4s do Memor&ndo ao Presidents da Cmara Ma
nicipál de Boa -fist.
JIJSTIFICA!rIfl:— 0 preseüte artigo no defirSu oiaraIeute quo seria as
Véreãdorea os respons&vèis: pets ind.icagao dos servidorèa para a
Gabinete,
t -
I?
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
REsomçAo N2 0 79, BE 13 BE JANEIRO BE 1995.
DISPOE SOBRE: REGUI1AMENTA +4. TABEIA 915
}?E[VIIJNERAçAO DOS CARGOS CCMISSIONABOS
IXJS GABINETES BE VERE+4BORES E BA
OUTEAS PROVIDEI'TCIAS.
0 PEES]IBENTE BA C.MARA IVL[JNICIPAL BE BOA VISTA, no uso de
suasatribuiges legaiä, faz saber clue a CMARA MUNICIPAL aprovou
e ele prornulga a segainte
RE SO L çÄ o
Art. 12 - Pica regulaanentada a tabela de reaa
neraço dos servidores clue ocuparn cargos comissionados nos Gabi
netes de Vereadores, nos termos do Anexo 11 desta Reso1uço.
Art. 22 - A nomeaçao e exoneraçao do servidor
mencionado no "caput" do art. 1 9 , sera' feita pela Presidancia da
Camara Municipal atravds de Portarias publicada no Bidrio Munici
pal.
Parégrafo tlnico - A ihdicag&o dos nornes dos servido
res serd feita pelos Vereadores atravsde nernorando ao Presidente
da C&rnara Municipal de Boa Vista.
Art. 39 - As despesas corn fessoal, ficard 1±
initada a verba destinada a cada Gabinete de Vereador. -
§ l - Para cada 0-abinete fica TdEtdM4a.
uma verba mensal correspondente a R$ 1.400,00, a firn de sprir des
.4venidaEne Garcez, 1264 - CantO - Fones: (095) 224-4161 e224-7365 - Boa Vista-HR
a.
flu
ESTADO DE RORAIMA
mara Municipal de Boa Vista
pesas corn pessoal.
§ 2 - Fica estipulado o nilmero máximo de 08 (oito)
seryidores para cãd.a gabinete, obedecendo os valores da tabela
do Anexo I ate'totalizar o valor correspondente a verba do gabi
note.
Art. 49 - A verba de gabinete sera reajustada de acor
do corn o aumento dos saidrios dos servidorès da Cara Municipal
do Boa Vista.
Art. 52 Esta Resoluçao entrar em vigor em 1 9	do
fevereiro dA 1995, revogadas as disposiç6es em contrário.
Il pLENjIO ESTJtCIO FEREIRA BE MELLO", Boa Vista,rTh—el3.01.95.
V Fresidente:-
Avonida Ene Garcoz, 1264 - Contra - Fones: (095) 2244761 e224-7365 - Boa Vista-AR
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
AIEXO I
TABEIjA. DE GABINETE
0 DE LPOIO PARLAMENTAR
CARGO NIVEL
RS
AUXILIAR DE VEREADOR
N 
N- 2
N- 3
N-4
N 
N-2
N-3
N-4
N 
N-2
N-3
40C ,00
350900
280,00
260,00
250,00
210,00
200,00
190,00
180,00
140,00
130,00
ASSISTENTE PARLAMENTAR
A!SITENTE DE VEREADOR
ATJXILtAR COMtINITARJO N 110,00
N-2 100,00
N-3 85 1 Oro
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 a 224-7365 - Boa Vista-AR
G-RATIFIOAQAO
nt 0 I. 0 maria Oficial do Municipio
Criado pelo Decreto m 2171,
de 12 de abril de 1993 de Boa ITista
Ano- 1 qutnta-fcira. 19 de janciro de 1995 ziQ 204
AbS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABIHETE DA PREFEITA
LEI NO 352, de 18 do janeiro de 1995.
A Prefefta Municipal de Boa Vista, faço saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - 0 Orçarnento de Boa Vista para o Exercicio Financeiro
de 1995, discriminado pelos anoxos integrantes desta Lei, estima a Re￾ceita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove milbOes, novecentos e quaren￾mij, quatrocentos e setenta e seis reefs) e I ixa a Despesa em igual im￾rncia.
Art. 20 - As receitas decorrentes da arrecadaçao de tributos,
contribuiçOes e de outras receftas correntes . e de capital, inclusive trans￾ferencias Was pale Uniao e pelo Estado de Roraima, previstas na legis￾lação vigente, são estimadas corn o seguinte desdobramento:
Receitas Corrente..........................x R$ 1,00
Receita Tributária ..........................a508.000
Receita Patrimonial ...........................43.000
Receita Industrial ..............................g000
Transferenqias Correntes .... . ................ 13.162.660
Outras TransferOncias Correntes .................. 5.00O
Total ...................................057.660
Receitas do Capital ..........................x R$ 1,00
Alienação de Bens .............................5000
Transferencias de Capital .................. ...16.877,816
Total ..................................16.882.816
Total de Receita ...........................£940,476
Art. 30 - A Despesa total, no mesmo valor da Recefta total, eli￾3 segundo a discrirninaçao constante do anexo II, conlorrne o se￾Ante desdobrarnento:
I - PcrFunçoes ............................ xR$1,00
Legislative ................. ..... ...........tado
Administração e Planejamento ..................5374.900
Agriculture ................................165 .000
Despesa Nacional e Segurança Publica ............... 72.000
Educação e Cultura ........................11 .41 8.476
Energia e Recursos Minerals ....................... .000
Habftaçáo e Urbanismo ............ .... ...... 11.596.000
SaUde e Saneamento ........................2498.000
Trabalho ..................................2)0.00
Assistôncia e Previdëncia .....................1.875.800
Transporte ...............................a000.000
Soma .................................£940476
II- Par Categories Ecanômicas .................. xR$ 1,00
Despesas Correntes 26,306.246
Despesas de Capital .............. ... .... ...13.634.230
Soma .................................£940476
Ill- Par Orgas ............................ X R$ 1,00
Camara Municipal de Boa Vista .......... ..... .... ..Vetado
Governadoria Municipal ........................211.900
Procuradoria Geral do Municipio ....................5300
Secretaria Municipal de Planejamento................12.800
Secretaria Municipal de Administração .............5243.000
Secretaria Municipal de Finanças ..................783.500
Secretaria Municipal de Educaçao ...... ........ .11.418.776
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ....... ..11.023.000
Secretaria Municipal de Saude ...................2498.000
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social .......1.349.000
Secretaria Municipal de Serviqos PUblicos e Interior.....4695.200
Soma ..................................£940476
Art. 4° - Todas as receitas, vinculadas ou nao, e de quaisquer
fontes, seräo obrigatoriamente recolhidas a Secretatia Municipal de FL￾nanças.
Art. 5°- Fica o Poder'Executivo autorizado a:
- adotar as medidas necessaries pare ajustar o I luxo dos
dispendios ao dos ingressos;
II a realizar operaçOes de credito por antecipaçao da Iecefta,
ate a limfte de 10% (dez por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Suprimido
Paragrafa Unico- Não serão computadas para.efeitodo limite
fixada neste artigo:
a) as despesas relativas a pagarnento de pessoal, encargos
sociais, vale-transporte, Pasep, inativos e pensionistas,
b) as despesas financeiras com recursos provenientes de
convénios e transferOncias intergovernamentais.
IV - incluir, no orçamento do exercicia, de forma autornática,
as recursos provenientes de transferencia intergovernamentais e convé￾nios corn Orgaos federais e estaduais, bem como de operaçOes de crédi￾to internas.
Art. 6 0 - Este Lei entrarã em vigor a partir de 10 de janeiro de
1995.
Art. 7°- Revogam-se as disposiçOes em contrãrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 18 deja￾neiro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA 1W BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N O 3488, do 18 de janeiro do 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sues atri￾buiçOes legais, qua Ihe contere a Art. 10 da Lei n° 39 de 23 de abril de
1976, decreta:
Art. 1 0 - Fica declarado de utilidade pUblica Municipal, o Insti￾tute HistOrica e Etnogralico Rorainleutse - IHGER, inscrito no CGC/MF
sob n° 84.043.736/0001-37, corn sedé a Praça do Contra Civico, s/n0 -
Palacio da Culture, nesta cidade.
Art. 20 - Este Decreto entrarã em vigor na data de sue publi￾cação, revogadas as disposigOes em cpntrãrio.
Gabinete da Prefefta Municipal de Boa Vista-RR, em 18 de ja￾neiro de1995. .......+
Teresa Jucé
Prefefta de Boa Vista
19 de janeiro de 1995
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA No 253/94
0 Secretärio Municipal de Obras e Urbanismo, usando do suat.
atribuiçOes legais, resolve:
Designar o servidor PUblio Règo Imbiriba Filho, Engenheiro
Civil, CREA 2469-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e re￾céber as serviços executados na reforma parcial da Escola Edsonina
Barros Villa, no bairro dos Estados, sob a responsabilidade técnica do
firma J. R. do Silva & Cie Lida.
DO-se ciencia a cumpra-se.
Boa Vista-AR, 12 de dezembro de 1994.
Clemente Sokolowlcz
Secretârio Municipal do Obras e Urbanismo
Emm
PORTARINP NO 83, do 30 de dezembro do 1994.
0 Diretor-Presidente do Empresa de Desenvolvirnento Urbano e
Habitaciona? do Municipio de Boa Vista - EMHUR, usando de suas atri￾buiçOes legais, resolve:
Exonerar Joáo Bosco Queiroz Castro, do Cargo em Cornissao
de Chafe da Divisâode CrOtho Imobiliario da EMHURJ a partir desta data.
Este Portaria entraa em vigor apOs sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvirnento Urba￾no e Habftacional do Municipio de Boa Vista - EMHUR, em 30 de dezem￾bro do 1994.
Jolla Batista de Maio Mine
Presidente da EMHUR
PORTARIWP NO 1/95, do lode janoiro do 1995.
0 Diretor-Presidente do Empresa de Desenvolvimento Urbana e
Habftacional do Municipio de Boa Vista - EMHUR, no uso de suas atri￾buiçOes legais, resolve:
Nornear Luciano Tavares do Araüjo, pare exercer a cargos em
comissão de Chafe da Divisao Financeira, corn efefto retroativo a 10 de
janeiro do 1995.
Esta Portaria entrara ern vigor apOs sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa do Desenvolvimento Urba￾no e Habftacional do Municipio do Boa Vista - EMHUR, em lode janeiro
do 1995.
Joao Batista do Maio Mene
Presidente do EMHUR
PORTARIA/P NO 2/95, do 10 do janeiro do 1995.
0 Diretor-Presidente do Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Municipio de Boa Vista - EMHUR, no usa do suas atri￾buiçOes legais, resolve:
Designar Ana Goreto da Silva Dantas, para exercer a cargo em
cornissão do chafe do Divisäo de Registro lmobiliãrio, no periodo de 10 a
30 de janeiro de 1995, em virtude do ausOncia do seu Titular.
Esta Portaria entrara em vigor na apos sua assinatura.
Gabinete do Presidente do Empresa do Desenvolvimento Urbi I
no e Habftacional do Municiplo de Boa Vista - EMHUR, em 10 de janeiro
do 1995.
Joao Batista do Maio MOno
Presidente da EMHUR
PORTARIA/P 3/95, de 10 do janeiro de 1995.
0 Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habftacional do Municipio de Boa Vista - EMHUR, no usa de SUBS atri￾buiçOes legais, resolve:
Designar a servidor Carlos Alberto dos Santos, para exercer a
cargo em comissao de Chafe do Divisao de Topografla, no periodo do 10
a 30 do janeiro de 1995 na ausOncia de seu titular, corn efeito retroativo
a 10 do janeiro de 1995.
Esta Portaria entrará em vigor apOs sua assinatura.
Gabinete do Presidente do Empresa de Desenvolvimento Urb
no e Habitacional do Municipio de Boa Vista - EMHUR, em 10 do janeirc...
Diário Oficial do MunicIpio
de Boa Vista
Criado pelo Decreto no 2171 de 12 de abril de 1993
Editado pole, Assessoria de Imprensa do Fundaçào de
Educaçao, Ciéncia e Cultura de Roraima (FECEC)
AdministraçAo e RedaçAo:
Rua AraUjo Filho, n° 703 - Centro
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9455
o material para publicaçAo será recebido nos dias üteis aM
as 17 horas
PODER EXECUTIVO
Pr e felt a
Teresa .Jucó
Vice-Pretelta -
Zara de Patinas Botelho de Oliveira
Secretirios Muolcipais
Secretaria Municipal di Adminlatraçlo
Diva da Silva Briglia
Secretario Municipal de Finança,
Aécio Flavin Vjeira Andrada
S.c,etirlu Municipal di EducsçIo
Delacjr de Melo Lima
Secretirio Municipal di Saüde
Hello di Silva Roaárjo de Macedo
Secretirie Municipal di Obraa e Urbani,mo
Ciemente Sokolowjcz
Secretiria Municipal di Desenvolviniento Social
Maria de Lourdes Souto Major Cavalcante
Secretirio Monte. de Seer. Pábiico, e Interior
Daniel Pedro Rios Peixoto
SecretIrio Municipal di Pla,acjamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Munlcipio
Mary valdo Basso] de Freire
Presidente da EMHUR
Joilo Batista dc Melo Mine
Presidente di FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor di Comunicaclo Social
Socrates Arantes
19 de
de 1995.
pag.
awxnoAçZo
ES 400,00
350,00
280,00
260,00
ES 250,00
210,00
200,00
190,00
E$ 180,00
140,00
130,00
ES 110,00
100,00
Joao Batista do Mob MAne
Presidente da EMHUR
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
REsoLucAo N O 19, do 13 do janeiro do 1995.
0 Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
atribuiçOes legais, fez saber quo a Cãrnara Municipal aprovou e ele
ulga a seguinte resoluçao:
Art. 1°- Fica regulamentada a tabela de rernuneraçäo dos sor￾es que ocupam cargos comissionados nos Gabinetes de Vereado￾os termos do Anexo I desta Resoluçao.
Art. 20 - As norneaçao e exoneraçao do servidor mencionado
'caput" do art. 10, sera lefta pela Presidencia da Cãrnara Municipal
'Os de Portarias publicada no Diãrio Municipal.
Parágrafo Unico - A indicaçao dos names dos servidores será
pelos Vereadores atravOs de memoranda ao Presidente da Camara
icipal do Boa Vista.
Art. 30 - As despesas corn pessoal, ficará limitada a verba des￾la a cada Gabinete de Vereador,
§ 1 0 - Para cada Gabinete tica destinada uma verba mensal
spondente a R$ 1.400,00, a firn de suprir despesas corn pessoal.
§ 20 - Fica estipulado 0 nUmero maximo de 8 (ofto) servidores
We gabinete, obedecendo as valores da tabela do Anexo I ate to￾r o valor correspondente a verba do gabinete.
Art. 40 - A verba de gabinete será reajustada de acordo corn o
;Into dos salârios dos servidores da Camara Municipal de Boa Vista.
Art. 50 - Esta Resoluçao entrará em vigor em 10 de levereiro de
5, revogadas as disposiçOes em contrário.
"Plenario Estácio Pereira do Mello", Boa Vista-RR, em 13 de
de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Natanael Alves do Nascilnento
Vice-Ptesidente
Alfonso Rodrigues do Vale
10 Secretário
Vingtum Gouveia Praxedes
2° Secretário
Geraldo Moreira dá Silva
Vereadorea
B raz Ass is Benck
Francisco Viaira Sampaio
Humberto Santos de Campos
Homero de Sousa Cruz Nato
Jider Linhares
Joaquim Pinto Souto Major Nato
Maia Alice de Andrade Games
Maria da ConceiçAo Silva Ventura
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento
Valcira Figucira da Silva
Vera Lácia Araájo Beserra
-. ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa VistaT
A1CIOI
anxa In OADMUM
- -- - orpo IS AP9 10 PA3WWAR
OflGO . NXVEL
aStinñz iAaramq'nz N -
N-2
N-3
N-4
VEREAD0 N—i
N-2
N - 3
N— 4
N—i
N— 2
N - 3
	o2LmcnAazo N—i
N— 2
N — 3
PORTARIA N o 102/94
A Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuiçOes quo he sao conferidas polo Art. 32, inciso XX da Reso￾Iução no 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Exonerar do gabinete da PresidOncia desta Casa José Nilton
Pinheiro
'
do Cargo em Comissao de Assistente Parlarnentar N-i, Rober￾ta Maria Pinheiro Fonseca, do Cargo em Cornissao do Assistente Pas￾rlamentar N-i, Antonio de Souza Sampaio do Cargo em Comissao de
Auxiliar Comunitãrio N-i, Hilda Maria Alcântara a Nilce Comes do Oh-
-veir., dos Cargos em Comissao de Auxiliar Comunftário N-2, Maria Ru￾bia do Maio Bezerras, Patricia AraUjo Pinheiro, Rita da Silva MacAdo,
Raquel Ferreira Rocha, Luzenilda Alves Comes a Hilda Coutinho, dos
Cargos emComissao do Auxiliar Comunitario N-6 do acordo corn a Re￾soluçao no 76 de 31 do maio de 1994, corn eteito a partir do 31 do do￾zembro do 1994.
DO-se cincia, publique-se e cumpra-se,
Gabinete da Presidente da Cämara Municipal, em 31 de de￾zembro de 1994.
Maria do Lourdes Pinheiro
Presidente
PORTARIA N o 1/95
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuiçOes qua Ihe são conteridas pel; Art. 32, inciso )0( da Reso￾luçao no 37 do 4 de abril de 1984, resolve:
Determinar quo o horârio do expediente da Carnara Municipal
de Boa Vista, a ser curnprido pelos Iuncionãrios e servidores será o se￾guinte:
I) Das 7:30 as 13:30 his
II) Os ocupantes de Cargos e FunçOes Graticadas obedecerão
0 horãsrio integral.
DO-se ciOncia, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presiderite da Camara Municipal, ern 6 do janeiro
de 1995.
Natanaol Alves do Nascimento
Presidente
[€tsiif1fd1
pag. 19 do Janeiro do 1995
PORTARIA N o 2/95
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuigOes legais e regimentals, resolve:
Exonerar, Anete Maria Barroso do Vasconcelos, do Cargo em
Comissao, COdigo GDI-300, de Chefe de Gabinete da Presidencia, insti￾tuido pela Resoluçao no 76 de 31 de maic de 1994, corn efefto a partir
de 2 de janeiro de 1995.
DO-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal, em 6 de janeiro
de 1995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N o 3/95
A , Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuiçOes legais e regimentals, resolve:
Exonerar, Ivoneide Comes de Almeida, da Iunção gratificada
de Chafe da Divisão de Almoxarifado a partir de 5 de janeiro de 1995.
DO-se ciOncia, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal, em 6 de janeiro
de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA No 4/95
A Presidente da COmara Municipal de Boa Vista, no uso de
sues atribuiçOes que the são conleridas pelo Art. 32, inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Nomear, Helton Sebastião Queiroz do Souza, para o cargo em
Comissao, COdigo GDI-300, de Chafe de Gabinete da PresidOncia, insti￾tuido pela Resolução n° 76 de 31 de malo de 1994, corn eleito a partir
de 2 de janeiro de 1995.
DO-i a ciencia, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal, em 10 de janeiro
de 1995.
PORTARIA N o 1/95
A Presidente da Cámara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuiçOes qua he são conteridas pelo Art. 32, incise XX da Aeso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Nomear para o gabinete do vereador Braz Assis Behnck, Ales￾sandra Gonçalves Corleta, para o Cargo em Comissão de Assistente
Paralmentar NACleomilta da Silva Peixoto, para o Cargo em Co￾missão de Assistente Paralamentar N-2, Eder Campos Behnck, pare o
Cargo em Comissão de Assistente de Vereador N-4, Deborah Carla Aze￾vedo, pare o Cargo em Comissão de Auxiliar de Vereador N-3, Marlene
Pires do Silva, para o Cargo em Comissao de Auxiliar de Vereador N-3,
Edimilson do Conceiçäo, pare o Cargo em Comissao de Auxiliar Comu￾nitario N-4, Maria Itelvina Jaime Brasil, pare o Cargo em Comissão de
Auxiliar Comunitarlo N-4, Elieth de Souza, para o Cargo em Comissao de
Auxiliar Comunitario N-4 e Maria Edileuza do Oliveira Lima, para o Car￾go em Comissao de auxiliar Comunitário N-4, de acordo corn a Reso￾lução n° 76 de 31 de maio de 1994, corn eteito a partir de 2 de janeiro
de 1995.
DO-se ciOncia, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidente da Cãmara Municipal, em ii de janeiro
de 1995. Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N O 8/95
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no use de
suas atribuiçOes que Ihe são conleridas pelo Art. 32, inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Nomear para 0 Gabinete do Vereador Joaquimn Pinto Souto
Maior Neto, Vanda Lourenço da Silva, para o Cargo em Comissao de
Assistente Parlamentar N-i, Antonio Peixoto do Silva, para o Cargo em
Comissao de Assistente Parlamentar N-i, Joáo Pujucan Pinto Souto -
Maior, pare o Cargo em Comissao de Assistente Parlamentar N-i e Nei￾to Maria Peixoto do Silva, pare o Cargo em Comissao de Assistente
Parlamentar N-i, de acordo cam a Resoluçao n° 76 de 31 de maio de
1994, cam etefto a partir de 2 de janeiro de 1995.
DO-se ciOncia, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal, em ii de janeiro
de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N o 5/95
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuiçOes que Ihe são conteridas pelo Art. 32, incise XX da Reso￾luçao no 37 de 4 do abril de 1984, resolve:
No-near, Gercy flarcia Teixeira, para exercer a tunção gratif i￾cada de Chefe da Divisao de Material e PatrimOnio a cartir de 6 de janei￾rode 1995.
PORTARIA NO 9/95
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no uso de
sues atribuiçOes que lhe são conferidas pelo Art, 32, incise XX da Reso￾luçao n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Publicar a presente Portaria de Transposiçao dos Cargos Co￾missionados do Gabinete da vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, Fran￾cisca Vanda Pinheiro do Oliveira, para o Cargo em Comissao de Auxi￾liar de Vereador N-3, Rosimeiry Pereira da Silva, para o Cargo em Co￾missão de Auxiliar Comunftãrio N-i e Heymar Barros Coutinho, para 0
Cargo em Comissao de Auxiliar Comunitário N-i. Nomear José Hilton
Pinheiro, para a Cargo em Comissao de Assistente Parlamentar N-i e
Roberta Maria Pinheiro Fonseca, pare o Cargo em Comissao de Assis￾tente Parlamentar N-i, de acordo corn a Resoluqão n° 76 de 31 de maio
de 1994, corn efeito a partir de 2 de janeiro de 1995,
DO-se ciOncia, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidente do Camara Municipal, em 10 de janeiro
de 1995.
DO-se ciOncia, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidente da Cãmara Municipal, em ii de janeiro
de 1995.
Natanasl Alves do Nascimento Natanael Alves do Nascimento
Presidente Presidente
I'
P￾I
PROJETO DE RESOLUcPiO No cf IDE DE--MflRc:O ----
MODIFICA 0 ARTIGO 96 DO
REG]J1ENTO ]N1ERNO E IDA
OUTRAS PROVJDENCIAS -
k
1
A CMARA MUNICIPAL D: 20A ViST; -.
a eu proniuiçio a seguinte
S E S 0 L U c i C)
- Art. 1T Passa a tar a seu\nte redcr.o a
Art. 96 do Regimento Interno da Crnara Municipal de Boa Vista:
- KArl:.. 96.. 0 Vereador OLJ s:crv:dor
previarnente dosicnado pc),a Presid8ncia quo ev entuaIrncnLe a
serviço da Crnara Municipaira quaiquor ouhro pc'nto do
territârio estadual OLI nacional, fart jOs a dirias, conforine as
valoros estipulados no Anexo IN - cj-r
Paragrafo prirneiro. Os valoras
estipulados no Anexo I, serào reajustados pela Mesa Diietora do
acordo corn a disponibilidado financeira da Câmara Municipal do
Boa Vista.
-J Par&qrafo segundo. Os desiocarnentos para
fora do Estado de Roraima, I:.crZto acrôscimos do 20 (vinte par
canto) now valoros this di Arias.
Parâgrafo 4:arcei ro - As d0riaA de.
tra ta tsta Rose), uco desti. nani-se a :1 ndojri. ar ao ye r vaC'er fl
ser-vidor d.;s despesas ex1raordin.?rias corn ai iIient.z%CR.to. powmads.
transports, assirn coma as de naturezc4 cot-rela Cl c i-- - - Paràgrafo qáarto - As Ji.,r i.n serc pqc'.
antecipadam ':nte niediante concesso polo Presidente cm exarcilcia.
H
Paràgrafo quinto. As diàrias a quo fizer
jus a Presidente sero concedidas polo Vice-Presidante a na falLs
deste, pelos secrotârios na ordem do sua onumeraco..
.Pargrafo) sexto. Na hipôtese do ser
prorrrogado o prazo do afastamento a Vereador OU Servi.dor fa rd
j us as diàrjas correspondentes aos dias cornpreenddos ao periodo
da prorrogaçio.
P; ragrato ' sètxrrio Quando par c1ualque r
motivo, niio for realizado a serviço cu ovento, objebo do
afastamento, a Vereador ou Servidor, resttuir as. diàrias - nc
utilizadas ou a totalidade, conforme caso, nc. prazo de OS (cinco)
dias,
Parâgraafo oitavo. Esta Reso luç lo entra
em vigor na data do sua ub1icacfoko
-
Pargrato Cinico. Revogam-se
disposiç5es em contràrio,
PLENARID "ESTACIO PEREIRA DE MELD, Boa Vista-RR, em4O3.95,
J.fl
-p
/ 1
I--- .	 '-
/1 Yo'"
 I'-'
ANEXO I
TABELA DE DIARIAS DOS VEREADORES E SERVIDORETS
CARGO DIRIAS
PRESIDENTE 300,00
VEREADORES 225,00
PROCURADORES
DIRETORES E
ASSESSORES 172,00
CH. DIVISO E
OH. DE SEçO 121,00
DEMAIS CARGOS 84,00
INTERIOR DO ESTADO
180,00
135,00
98,00
72,00
45700
OUTRAS CAPITAlS
360,00
270,00
• 206,00
145,00
• 100,00
U
he £Rorai,na
Pâmara ' ,Jlunicipal he £oa q9isa
PROJETO DE REsoLuçAo N.° 003, M 2,6 IDE FEVEREIRO DE 1995.
DISPÔE SOBRE: AIJ2J2A OS PARA￾GRAFOS ]YE VDO ART. 3. .DA
HEsomgXo oig DE 13
HO DE .1995 E DA OUTHAS ThOU￾DtWIAZ.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou\e Cu
promulgo a segurnte
RE5OLucA0
Art.. 12 — Os para!os 1 0 2 3*
paseam a ter a seinte reaaça::
Art. ..............
§ 12 — Para cada gabinete , flea de4ina
da ima verba mensal corn apondente a R$ 3.740,00 (ta4 s mu,
tecentos e quarenta reaia), a fin de saprir despesas corn pessoa
al.
§ 22 — Pica estipu.lado a nthnero m&cimo
de 08( oito) senidores pan cada gabinSte, obedecendo os valo
res cia tabela do Anezo laS totalizer a valor corréspondente a
verba do gab inete.
Art. 22 — Esta Resoiuçao entrad em vi -
gor no dia 4e am publicaçao, produzindo se-us efeitos ftnamcei￾roea partir de 12 de fevereiro de 1995.
4
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
NGabinete do Presidente da Camara Municipal
do Boa Vista, em 16 de fevereiro do 1995
C
I
H
sidente :-
0.
- Q So
N
H
Avenida Epa Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4761 o224-7365 - Boa Vista-RI?
I
CARGO
F
NI VEL VALOR DE REMUNERAçJ0
ESTADO DE RORAIMA r Câmara Municipal de Boa Vista
TABELA CABINETS J)O3 VEREAD ORES
ASSISTENTE PARL AMENTAR 11-1 2.060,00
11-2
N-3 416,00
ASSISTENTE DE VEREADOR N—i 400,00.
11-2 336,00
11-3 320,00
11-4 304..00
AULILIAR DE VEREADOR 1'I—1 288,00
11-2 224 00
11-3 208,00
A UZILIAR COMUNZTA'RZO N—i 176,00
11-2 160,00
11-3 150,00
31-4 13600
N_S 105,00
/1-6 100,00
N—? 80,00
N—a 75,00
11-9 7000
OBS: AUZILIAR COMUNITIRIO 11-9, correspoTzclera' sempre 0 saia'riO
F
mintmo.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 a 224-7365 - Boa Vista-AR
HUN DE M012AJNA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO BE FINANAS E ORQAMENTO
PROJETO DE RESOLUQXO---N 2 -003j BE 16 DE Pevereiro DE 1995.
DISPE SOBRE: ALTERA OS
§ 12 e 29 DO ART. 39
DA RESOLUflO N 2 079, DE
13 BE JANEIRO DE 1995 E
Dl OtJTRAS PROVIDEWOXAS.
Avooando pan emit±r 0 Parecer sobre 0 Proje
to de Resoluçaou 2 003/95, de autoria da Mesa Diretora desta Casa
Le&.elativa, 0 qua1 alters os § 12 e 2 9 do art. 39 da Resoluçao'
it 2 79, de 13 de janeiro de 1995, mmii feetamo-noa de inanein fan￾rve1 & sin aprovagao, por no contrariar nexthum preceito legal.
0 parecer e.xflj.
MARIA DA coNcEIglo VENTURA JOAQUIM PINTO SOUTO MkIOR NETO
Seoretria Presidents
B7ro
B74>
TSTAIDD D2 NOMARNA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PROJETO 1)2 BESOLTJQAO R D 003 0 BE 16 DE Pevereiro 1)2 19956
DISltE SOBRE: AIPERA OS
§ 12 e 2 Q DO ARTS 5 0 1
DA I2ESOLUQXO N 2 079, BE
13 1)2 JANEIRO 1)2 1995 2
Dl OTJTRAS PROVIDENCIAS.
Avocando pars emS tSr o Parecer sobre 0 ?roje
to de Resoluqao n D 003/95 0 de autoria da Mesa ].reton desta Casa
Leslativa, o qual altem os 12 e 9 2 do art. 39 da Reao3xgao'
n2 79, do 23 do Janeiro do 1995 9 msn4festamonos de nianeira tavo￾r&rel & su.a aprovaçao, pot nZo oontrariar nihttn pnceSto legal*
o parecer a.m.j.
MARIA DA. coNaflIflo VENTURA JOAQUD PXflTO SOUTO MkIOR NETO
Seoretz'ia Presidente
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Ccmissao de Legislacao, Justiça e Redaçao Final
PROJETO DE RESOLUçXO N 2 003, DE 16 DL Pevereiro DE 1995.
DISPESSOBITh: AX/PLEA
Os § 12 e 2 9 DO ART.
32 DA I?ESOLU01O N2079
DE 13 DL JANEIRO DE
1995 E Dl ounus mo￾VIDtNOIAS.
Avocando pan enritir o Paröesr sobre o Pro￾jeto de Resoluçao it2 003/95, de autozfl da Mesa Diretora deata Casa
Legislatln, o qual altera os § 12 e 22 do Art. 32 da ReBoluçao
it 2 79, de 13 de Janeiro de 1995, mmii festamo—nos de xnaneira favors￾vel a sua aprovagao, por nZo contrariar nenhum preceito legal.
0 parecer san.j.
JOAQUIM PINTO SOUTO MA.IOR NETO
JLDER LUNHABES
VAIICIRA PIGIJEIRA DA SILVA
4 V
0 parecer s.m.j.
[I
I PflTO SOUPO M&IOR fl.T0
JADER LUflEABES
ThWThA PIGUEIRA BA SILVA
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislaçao, Justiça e Redação Final
PROJETO BE RESOLUflO V 003 0 BE 16 BE Psu-ereiro BE 199,
DXSPESSOBRE* AMtRA
os § 12 e 22 DO ART.
32 DA RESOLtIflO 0079
BE 13 DE JANEIRO BE
1995 2 Dl OUTRAS PRO￾vxDZafC TAB.
Avocando pars edtir 0 PatöCtr aobre 0 Pros.
jeto do Resolttço n2 003/95, do autoitta da Mesa Diretora deSta Casa
tegialativa, o qual alters Os § 12 e 92 do Art. 39 da Resoluflo I
Q 79, do 13 do Janeiro de 1995, manlfestamo.snos do neSts favorLo
vol a eua aprovagiao. por fl Contraflar .nihua preceito legs)..
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
'A
47
PA RB C ER D!1I RELATORAy CfltftSflTfl
' n. :!w.t 171 )b.
t!!y
PROCESSO N0 062195
REMWR*sVAWIRA flqUbzjiA DA SILVA
PAR1F2 NO Q3j/95
Senhor Prosidanto,
inxu eidttr percefl cobfl a Projeto dO Pb-
.oiuço n° 0031 do 13 do margo do 1995s o qual dSepe sobros fin an dthiaa
doe tereadcres a $orfldnvs de C&safl MrnIOLS1 de Boa Vistas di outiti
vidênaiAs, oi to iareoer tavor&Val pa nor logol C n&o tote o ROØ.rtnto Ins
toxto data *a
o Parectr sag.J.
tTBMA AS COMX8B(TZ em Boa tiGtasnRfl, 26 40 abril do 1995
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
(
1pçp4b (');ti4
/.
PARECER Di COMXS.BXO macsane as
0 Pares de Codnà ds flsstça a Orçamnto, adna a.
nCoiae$ 0 PSzOO*r 4Q8fl. ROl&$k
"WA DM cotasstis", Ca Boa Vista-Mg 26 de abflVde $95
Vbr. tilER LINUAIC
PteSSdento
•1,
N
•1
0 MAC0II 1FJiP@
M
LOVADO D12
Cârnara Municipal do Boa Vsta
COISSAO DIE F1NANcAS E ORQMEITO
I￾Aos 26 dias do ntec do OW1
•mi]. novoconto nuvcnta c cinco, as )O;0O hans, cr1l u-ma
• dcpend5ncitn U t
 aL tn'a Municipal ad Boa Vista, rCUJÜLI— SC a Com:L30
• do Fi.nan;tls o ) :wil::n o sob a Presid6rieia do Vo:roador JILDE]L ]LEHJ fA
RES, cnwLo oiotiria Vorcadora VALCIRA J?IUUEIfiA S!LVA 0 C)
iiiciwbco \Tcrca.x: JOAQU]3V1 PINTO ZOUTO MAIOR NETO, p;U?:.t tJtLCCL ..
o faroecr :ca t- li autoria do (a) VoroaCior (;t) vg xas nauta ut
sirs, dtho no Projeto do no4u$o nQ 003, ãö 13 4o ço do 19950 ON dsap6ó aobnifi￾a a di rias tot Vereadci o SerLdscs ds OSn ttu4oiM 4* Sos Vista, o 4L attns
Aberto as trabaihos o S.C. prosidorito doi,orxuiflou
ao Sccretdrio c1ue fizosso a loitara do Parocor, cm zoau.ida a mesmo
cc'locou cm vo ti.cao a matdria, tondo rocoDido Th:ccor. - . .
i j iw mais a tratar , a . pj.ocidw c doct i/c;,:
cncorrada a 'uuy
aiaC da c,ual euVALCIlU JfICUEIRA DA iiiJTh, lav.LtJ. a
pro :C aitc ATA, q .0 • epu:L s do lida a achada coiifui'IIIL' vL:J. j0f ntin 0 j'Qf
tooc assiiiada.
"SLA D."'3 eoMIYJOE; BIa \'is La (1W) , / do e31t1 do 1995
.1
•
I JADER LINHABES hicir.. PIGUEIRA U'.
presidonte:- • ecrc'L&ia:-
1-.
ESTADO DE RORAIMA
ra Municipal de boa Vista!
J 15 3 U? I F I C A I V IL
II
VL[[GTUIJ CTOUVEIA FRIL:E:DLS
12 3ecretrio
0 Legisiativo e urn poder in.dependente e aut3-
1103110. Assirn sendo, a Crnara Municipal tern o o catroic; fInanc ni.ro c
orgarne.ntrio pr6pri 0, sendo p° s, SL1.a C ompetencia a orrraiLzaLao
adrjririistrativa doe seas sorviços, podendo esThijelecer atJ:j:vc's do
Resolugao a .fixaçao das Dirias ora propost::. , doe sonri.doroe C
dos vereadons que oonip3em esta Casa, ,Una vez ue, ato t j7roscnte
data nao en:te nenhuana proposiçao nusse serti do, e.rnüora .eef;a3a
prevista nO art. 96 da Resoiugao n Q 37, do 03 do -a?jril do 19c- -
Reairnento lntc?n. 0 (beta Casa Legislativa.
t
Avenida Ene Garcez, 1254 - C8I1LF - Fones: (095) 224-416/ e224-7365
-..
S0 £Roraima
4mara _Municipal he £oa Q9ista
I
c2$ -
PROJETO DE RESOLUcAO N.° 003/95
DISPOE SOBRE: PIfl AS DIARIAS
DOS VEREADORES E SERVIDOPES
DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA
I
VISTA-lilt, E DA OUTRAS PEOVI￾DNC lAB.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. aprovOu Ô cu
promulgo a seguinte
RES.OLuçAO
"Art. i - 0 Vereador ou Servidor previainen
te designado pela Presidancia que eventualmente viaje a serviço
d.a C&rnara Municipal pard.quaaqueroutro ponto do territ6i±o 55-
tadual ou nacienal, far jus a di&ias, corffore os valores es￾tipulados no Anexo I.".
§ 12 — Os valores estipalados no Anexo I,se
rao reajustados pela Mesa Diretora de acordo corn a disponibilida
de financeira da C&mara Municipal 6-s Boa Vista.
§ 2 — Os deslocarnentos pan fora do Esta￾do do Roraima, tero acrscirno de 203(vifxte pot' cento) nos Va￾bros das Dirias.
§— 32 - As diirias 4e. quo trata seth Reso￾i&ço destinarnk se a indenizar ao Vereador on Servidor 6-as despe￾sas extraordindrias corn alithentaço, poixsada, transports, assin'
corno do natu.reza correlatas.
1.p
o out
Estado de Roraima
Camara Municipal pal cie Boa Q)ista
F1 02
§ 4 - As d.irias a. que fizer jus o Presi￾d.ente sero ooncedida;pe10 Vice-Presidente e na falta deste, pa￾los Secretários na ordern de su.a enumerago.
§ 52 - Na hip6tese de ser-prorrogado opra
zo de a!ástamento o Vereador ou servidor faS jus as diEirias
respondents aos dias compreendidos ao perIod.o da prorrogagao.
§ 6 - Qaando, pol" üa1quer motivo, nao
for realizado a serviqo ou eVento objeto do afastamento, Vereador'
ou servidor, restitu.ird as diArias no utilizadas ou a totalidade,
conforms o caso, no prazo do 05 (cinco) dies.
Art. 22 - Esta •Resoluç&o entrari em vigor
na data de saa pxblicaço, corn efeito retroativo a 12 de rnarQ o do
1995.
Art. 32 - Revogam-se as disposiq3es em con
trc{rio.
PLENARIO ESTACIO PEREIRA DE MELL0 Boa Vista-PR, 13 de marco do 95.
0
'a
ii
ANEXO I
J
TAI3ELA DE DIARIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES
CARGO DIARIAS
PRESIDENTI: 300,00
VEREADORES 225,00
F'ROCURADORES
DIRETORES E
ASSESSORES 172,00
OH. DIVISO E
OH. DE SEçO 121,00
DEMAIS CAkGOS 84,00
INTERIOR DO ESTADO
180,00
135,00
98,00
72,00
45,00
OUTRAS CAPITAlS
360, od
270,00
206,00
143,00
100,00

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