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materia nº 7/1995

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaFIXA AS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16150

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE RORAIMA
Municipal de Boa Vista
J U S T I F I C A T I V A
II
0 Legislativee urn poder independente e autS￾noino. Assirn sendd, a Camara Municipal tern o controle financeiro ae
orgarnentrio prprio, sendo pois, sua competancia a organizagao
adn]inistrativa dos seus servigos, podendo estabelecer atravs de
Reso1uço a fixaço das Diiias on proposta, dos servidores e
dos vereadores que conipem esta Casa, urna vez que, ate'a presente
data nao existe nenhurna proposiço nesse sentido, embora :esaatu
previstac no art. 96 da Resoluçao n g 37, de 03 de abril de 1984 -
Regirnento Interno desta Casa Legislativa.
VINGTU?;I GOUVEIA PRLA.XEDES
12 Secretario
Avenida Ene Garcez, 1264 - Contra - Fones: (095) 224-4161 e224-7355 - Boa Vista-AR
00
staâo
'Pmarcz Jftunieipal a8
I.
PROJETO DE REsoLucAo N.° 001/95
DISPOE SOBRE: FIfl AS BIARIIS
DOS VEEEkDORES E SERVIDOPES
BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA
VISTA-RR, E DA OUTRAS PROVI￾DIENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e cu
promulgo a segurnte
RES0LUçAO
"Art. lP — 0 Vereador ou Servidor previamen.
te designado pela Presid6ncia que eventaalrnente viaje a serviço
da C&mara Municipal para quer outro ponto do territ±io es- L
tadual ou nacional, fara jus dirias, contorrne os valores es￾tipulados no Anexo I."
§ l - Oavalores estipulados no Anexo Ise
ro reajustados pela Mesa Diretora de acordo corn a disponibilida
de finance ira da Crnara Municipal de Boa Vista,
§ 2 — Os deslocaxnentos para fora do Esta￾do do Roraima, terao acr g scirno de 20%(viitte por cento) nos va￾bros das Birias.
§— 32 — As diArias do quo trata esta Reso￾lügo destinam-se a indenizar ao Vereador ou Servidor das despe￾sas extraordin&ias corn abimentago, pousada, transporte, assirn'
corno do natureza correlatas.
I
F
I cont
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Qiista Ii
Fl 02
§ 42 As diArias a quo fizer jus a Fresi￾d.ente sero concedidasc;pelo Vice—Fresidente e na falta deste, pe￾los Secretaries na ordem de sua enuineraçao.
§ 59 - Na hip6tese de ser prorrogado.o pm
zo de afstainento o VeTeador ou servidor far jus as di&ias cor -
respondente aos dias compreendidos ao perlodo da prorrogacao..
§ 6 9 - Quando, per qüalquer motive, nao
for realizado o serviço ou eento objeto do afastamento, Vereador1
ou servidor, restitu.irá as dirias nao utilizadas ou a totalidade.,
confonne o case, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 29 - Esta Reso1uço entrar em vigor
na data de saa publicago, con efeito retroativo a 1 2 de merge de
1995.
Art. 32 - Revogam—se as disposiçes em con
tr&io.
FIENARIO ESTACIO FEREIRA BE MELLO, Boa Vista—RR, 13 de marco de 95.
ES DOASCBVIENT0
sident :-
I￾12 S
PX
4
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
comissao de LeisIaçao, Justiça e Redaçao Final
BOA '' A
CAMAA 4cJ4L 
Justica
A Cor&80 de
0MEV
Proc. ng 02fq6
Fl,Q, .................
........-
S.: Th M B V
S.'
"SALA DAS CQMISSES", em B' ii de 1995 . -
MAIOR NTJ2O
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislaçao, Justiça e Redacao Final
PABEOER 1)0 RELATOR
DISPE SOBRE: FThA AS
I)L&RIAS DOS VFMEA])ORES
E SERVIDORES BA CAMARA
MUNICIPAL DE BOA VISTA
E D) OUThAS PROVIDEN
C lAS.
PROCESSO K2 062/95
RELATOR: JOAQUJIM PINTO SOUTO MkIOR NIEWO
P.ARECER: 015/95
Senhor Presidente,
Avocado pare, emiti.x parecer sabre a Proj eta de Re
soiuçao n2 OO, de 13 de Marco de 1995, O qual disp6e so'ore:fixa
as aiArias dos Vereadores e Servidores da 0&nara Municipal de
Boa Vista e da outras provid&ncias, nos posicionamos de modo La
vorvel por sex legal e no Lere a Regimento Interno desta Casa
Leg isl at iva.
0 Parecer
S
C
4
ESTADO DE RORAIMA -
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao, Justiça e Redacao Final
PARECER LA. COMISSXO
0 Parecer da oomissao de Leg±slaço, Ju.sti￾ça e Redaço adota e reoomend.a o Parecer do Sr. Relator.
"SALA LAS C , em Boa Vista-ER, 25 de AISril de 1995.-
JOAQUIM P OJMAIOR NETO MARIA DA C AIC6 VA tNT A
to £hcretria
Membro
* CMBV
Proc. nE QzL?.Q
F!.
V
a0 6OPaimG
t2&mopa fit unicipol a0 La QPSdG
Comissäo de tegislacäu, Justiça e Redaçäo final
Aos 25 dias do moo do abril • do mu
noecentos e noventa e cinco, s 10:00 hans, em wan duo dee
dgncias da C&mara Municipal do Boa Vista, reuniu-SE a :.Oo.uLissao
de Legislagao, Justiça e Redaço Final sob a presici gncia do Terea
dor JOAQIJJIVI PINTO SOUTO MAIOR IET.O, prosente a secretária Veread2
ra MARIA DA OONOEIcAO SILVA VENTURA e o Membro BRAZ ASSIS BENFIQK,
para apreciar a Parecer do Relator-de autoria do (a) Vereador (a)
JOAQUJM PINTO 301Y110 MAIOR NKEO, d.ado ao Proj oto dë Resoluço n 2 ooq,
do 13 de inarga do 1995, quo dispoe sabre: fixa as di4rias dos Verea￾dores o 8ervidores da Camara Municipal do Boa Vista, e da, outras pro
videncias. -
Abetto os trabaihos o Sr. PresidentedetellflifloU a
Secretária quo fi z esso a leitUra do Parecor, em se9ida 0 mGEJIflO
colocou em votag?.o a matéria, tondo recebido Parecer. ............
Favorvel
NaC.a mais a tratar, o Sr. Presidente dc-,, u por 0-ricer
rada a reuniao d.a qual eu MARIA DA. CONCEIcAO SILVA VEN5URA, la￾vrei a presents, ATA, quo dpois de lida e achada con±crjoe vai- 1)01
por mim. e por ti.o s
 assinada.
"SAI±A:DAS Boa Vista (RH), 25 do Abzil do 1995—
JOAQ7 MAIOR NETO MARIA DA 00 QAOVIA
Sccretária:-
1.
.-
-.
CMBV
Proc.n9
F
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
r
CAMARA MUNICIPAL liE 504 VISTA
A Cc.missao do Fir.anças a
Orçamoios pa: irf& parecBt.
r'- c.c)-n cQU CLQ 0CRQT'Ctt1
CMBV
Proc n2
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
DJ
DISBE SOBEE: FICA AS DILRIAS DOS VEREABO￾RIB E SERVILORES BA ChIARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA E B.0 OUTRAS PROVIDIJNCIAS.
PROCESSO N 2 062/95
RELkTORKt VALe IRA FIGUEIRA DA SILVA
PARECER N 2 011/95
Senhor Presidents,
Avocado pan emitir parecer sobre o Projeto de Re￾soiugao n2 0O, do 13 de marco de 1995, o qual disp&e sobre: fin as d.irias
dos Vereadores e Servidores da C&nara Municipal do Boa Vista e d9 outraz pro￾vidncias, sou de parecer favorivel por ser legal e no fore o Regimento In￾terno desta casa.
o Parecer S.M.J.
"SAM DAS COMISSGES", em Boa Vista—BR, 26 de abril de 1995
VALCIR! FIGt)EIRA BA SILVA
1
/41
Ver. yAW Fl
Secret
LA. DA SILVA
CMBV
Proeno
Ft,
ESTADO DE RORAIMA j
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
P A R E C E R DA COMISSAO
0 Parecer cia coinissao de Finanças e Orçamento, adota e
recomenda o Parecer dal Sra Relatora'. V
"SALk DAB C0JaSSES", em Boa Vista—BR, 26 de abri1de 1995
Ver • JADER LINEARES
Presidente
Ver. MAJOR NEW
\
3,.
ff
• CMBV
Proc.
3©Uó Fl
Camara Municipal de 3 0 21 Vta....................................
COMISSAO DE FINANcAS E
A T A
.1'
D
A s 26 diac do 'nec do abril
.i1 nov000n'Loc. floVC.ita o cinco, as 10:00 lions, cm wua
onac d CLara Manicipal do Boa Vista, roUna-3C a Cum:LGcao
do Financa . c ):çaw;iu sob a prosid3noia do Voroador Sf/WEll s,JiiqiiA
Sucic tuna Voroadora VALCIFtA FICUEIRA ZILVA 0
"Mcmbr o Voroad . jr JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO, pn arOoi.iu?
o I'aroi: do 1.':La Car do autona do (a) voroador (a) VALCIRA FIGUEIRA BA
SliNk, dade ao Projeto de Resoluçao n g 00, de 13 do mar90 do 19951 quo disp3e so'bre:fi￾xa as dikias dos Vereadores e Servidores da Camara Municipal de Boa Vista, e di outras
providéncias.
AberLo os traUaJJioS o Sr. Presidon.tO dcUOrffliflOLL
	ao Socretdrio quo :izosso a loitara do Parecor, em soguida o zuesmo
cclocou ant vo ui.çEo a matdria, tendo rocobido Pa:cocor. . • V? 1l .....
jN:id;nui is a tratar, o Sr. Pro s:Ldc!.:: doa
n!oc'rraua a runniac da qual cu VAIC lilA FICWIilA BA FJ72\, iuv
Ji :o:ito ATA, • o c 70 L):. CO lida a acliada coxilui11IO v Li 101 IiiJ U 'L/
• •:.Qfl assiaada
'OA.LA DA (;OiVI'fC1O.!J jj,;a Vi. S La (ill) , 26 do abril do 1995
g, C^'j
I JADER LINH/RES , VALC4ftA FIGUEIl'A J)?. SILVA
Pro sidonLe , Scoro'Lria
LF4O MA. ..Oil .Th!llO
II
CMBV
Proc. fl
Fl.
PTB
PTB
PTB
PSBB
r
PPR
PPL
PPL
PEL
ESTADO DE RORAIMA
mara Municipal de Boa Vista
FOLHA-
 BE
-
 VOTAQAO -------------------
SESSAO ORDINRI&BE . 26 BE ARIL BE 1995.
ORBEM DO DII: EM UNICAsDI$QJ$Sip, vOPtçAQ E PROVflQ, ,Q. PJtOJTO DE n3oLuçAoN
00/95, . .4a J\4ES& P J '-° .. ]IRIL3 ]OYRE&DQPES,E, SERITI
DORES DA OAMAfl MtJKICIPALDE Boil VTSTL-RR,/E M..OtjWu. . PROV IDSNQI&s. I
PROJETO ffij Jfl .......................................
PROJETQ BE BECRETO LEGISLATIIJ0 .......................
PROFTETO DE EESomçAo .................................
REQUERBVIENTO ..........................................
OUTROS ...............................................
( )
( )
(X )
( )
( )
VOTAcAO
'Iuci ...>rA S I M
NOME S
01!LALFONBOIRÔB.RI:GUES3BO VALE
02 - BRAZ ASSIS BEHNCK
03 - FRANCISCO YIEIRA SAMPAIO
04 - G-ERALBO MOREIRA BA SILVA
05 - HOIVIIERO BE SOUZA oiuz WETO
06 - FIUMBERTO SARTOS BE CAM POS
07 - JADER LflThIARES
08 - JOAQUThI PINTO SOUTO MAIOR NETO
09 - MARIA ALICE BE ANBRABE GOMES
10 - MARIA BA CONCEIcAO SILVA VENTURA
11 - MARIA BE I:OURBES PThBEIRO
Aen2a Ene Geicaz /264 - Cenfro , Fones: (095) 2244161 e224-7.955 -Boa
•NATANAEL ALVES DO NAS0IMEIT0
Presid.cnte
i. CMSV
Proc.ng 0e1D21q6
Fl.J
ESTADO DE RORAIMA Fl. 02
nara Municipal de Boa Vista tI
12 - NATAJ\TAEL AIVES DO NAS0 flVLEO PTB
13 - RAThIUNDA :DAROI A. DE PREITAS PDT
14 - THMThIATURGO C9SAR MOREIRA DO NASCThIENTO PFL
15 - VAICIRA *GUEIRA SILVA . . IPR
16 - VERA 1110 IA ARAIIJO BEZERRA . PTB
17 - VING-TUM GOUVEIA PRAflDES . PEP
a
n
s-i--
N
E
a
.4venjda Ene Garcez, 1264 - Centro e Fones: (095)2244161 e224-7305 . Doti Visro.RB
.-
ESTADO DE RORAIMA
mara Municipal de Boa Vista
19 t
Fl.
N2 82, BE 27 BE ABRIL BE l95.
FIXA AS BIARIAS DOS VEREADORES E
SERVIBOFES BA C.MAARA MUNICIPAL BE
BOA VISTA-PLR, E BA OUTRAS, PROVIBIJN
C lAS.
Proc. n2
PIJBL!CADA (0) No DIAO
OFICIAL 00 MUNICIPIO 0 9
BOA ^11
N2 do
'4i
DIRETORA
0 PRESIBENTE BA CMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, no
uso das atribuiç6es, faz saber quo o Plen&io aprovou e ele promulga
a segu.inte
RE 5 OLU9AO
Art. 12 - 0 Vereador ou Servidor previamente desi&
nado pola Presid3ncia quo evontualmonte viaje a serviço da Camara
Municipal para qualquer outro ponto do Territccrio Estadual ou Nacio
nal, fará jus a diárias, contorme os valores estipulados no anexo I.
§ flT Os valores ostipulàdos no anexo I, sero:rea
justados pela Mesa DirOtora do acordo corn a disponibilidade financel
ra da Cârnara Municipal do Boa Vista.
§ 22 - Os doslocsmentos para fora do Estado do Ro
raima3 terac acréscirno do 20% (vinte POT cento) nos valores das BiA
rias.
§ 32 - Ab dirias do quo träta esta Resoluço dosti
namso a indonizar ao Voroador ou Sorvidor das dosposas extraordin
rias corn alimontaço, pousada, transporto, assim corno do naturoza
correlatas.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 a 623-2815 - Boa Vista-RR
CMSV
Proc riP 0624 I FJ.J
t
C
ESTADO DE RORAIMA Fl. 02
iiara Municipal de Boa Vista
§ 42 - As diárias a que fizer jus
sero concedidas pelo Vice-Presidente e na falta deste, pelos Secre
trios na ordem de sua enumeraçao.
§ 52 - Na hip6tese de ser prorrogado o prazo
afastamento a Vereador Cu senidor far jus as diaTrias corresponden
te aos dias compreendidos ao perlodo da prorrogago.
§ 62 - Quando, por qualquer motivo, n&o for
zado o servigo ou evento objeto do afastamento, Vereador aix servi
dor, restituirá as diArias nao utilizadás ou a totalidade, conforme
C caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 22 - Esta Resolugao entrará em vigor na data
de sua publicaço, corn efeito retroativo a 12 de marco de 1995.
Art. 32 - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Presidente da 0mara Municipal de
Boa Vista-FR, em 26 de abril de 1995.
JJVIENTO
siden
Avenida Epa Garcez, 1264 - Canto - Fones: (095) 623-2115 a 623-2816 • Boa Vista-RR
ESTADO DE ROTUIMA
Cãmara Municipal de Boa Vista
Proc O
I
FL IQ -4
Fl. 03
ANEXO I
flBELA. BE DIARIAS DOS VERE.LDORES E SERVIDORES
CARGO DIAEIAS I INTERIOR DO ESTADO JOUTRAS CAPITAlS
Pre sidente 300,00 180,00 360700
Vereador 225,00 135,00 270,00
IProcuradores 2 172,00 98700 206,00
Diretores e
Assessores
Ch. Divjso •e 121,00 72,00 145,00
Oh. Sego
Demais Cargos 84,00 45,00 100,00
Avenida Ene Garcez, 1264 . Centro . Fones: (095) 623.2115 e 623-2815 . Boa Vista-AR k
CARGO UjnlJOR DO PUTRAS
1&BI.t.ADV'tIARIAS DOS
PRESIDENTE - 1.152,00 I,LU
VEREADOR 864,00 518,40 1.036,80
PROCURADORES DIRETORES￾E ASSESSORES 660,48 376,32 791,04
CH. DE nivisAo E CH DE SESSAO 464,64 276,48 556,80
.DEMAJScARGOs 322,56 172,80 384,00
Diirio Ificial do MunicIpio
Crinde rio Decreto nO 2171, de Boa Vista
de 12 de ahrii de 1993.
Ano - II terça-feira, 2 de male de 1995 no 244
ATOS DO PODER EXECUTIVO
?REFFITIJRA ?IIJF4ICIPAL DE BO U1STh - RI
RELATORIU BA EXEC.ORCN$ThTARIA
SECRETARIA ¶JNICIPAL BE FINANCAS - cou
2o.BINESTRE 94 EXC.ORCAN.DA RECEITA E Dfl!
NARIABR-1995
ART 87 DA LEI ORGMIUA DO MJNICIPIO H n VISTA,(f 1 801)
R E C E I T A DESPESA
RECEITAS CORRL14TES
RECEITAS TRIRtJTARIAS
ifiposyos
[.p'T.tJ
l.5.5.
I'v'v'C
TAMA
RECEITAS PATRINOKIAL
RECEITAS INORELIARIAS
LAIIDIOS
RECEITAS BE VALUERS NOBILIARIOS
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA BE MINA BE LIXO
TRANSFEREI4CIA tORRL1(TES
TR*3FERENCIAS BA UNIPtO
GOTA-PARTE DO FF11
TRNSFEPJ74CIA DO I.R.R.F
OTA-PARTE DO ISO
OUTRAS TRA$SF.DA tIlMO
C*JET4 105
TRANSFER)C LAS DOS ESTADOS
IOTA-PARTE DO I.CM.S
COTA-FARTE DO LF.V.A
OIITRAS RECEITAS C0RR4TES
PECEITAS BE CAPITAL
OPERACOES BE CREDITO
ALIENACAO BE HENS
TPIANSFERENC [AS BE CAPITAL
TRN4SFERENCIAS BA UNIAO
cOTA-PAP.TE DO F.P.N
frnsferencia do ITH
effla-parie do ISO
mitras iraissferencias da Uniao
3.927.333148
L183.890,88
1.061.514,89
618.464,12
2.915,93
371.512,48
70.622,36
122.37S,31
10,976.37
7.382,85
3.593,52
3.417$9-3
3 ,417J93
2.635.538,07
2.198.817,81
2.173.728,27
21.544,33
2.996,33
246,08
246,88
4316.721A
278.738,68
157.982,38
93.518,23
976.923,95
976.929,95
590.899,00
686 .438,84
163,89
3.497,87
CORRENTES
BE UJSTEIO
pessoal
pessoal Civil
obrigacoes patrouiais
raierial' de consuno
peliuraetacao de serv icos pessnais
otliros servicos e e-otaros
diiienas despesas 4e custeio
Srniteca Judiciaria
Despesas de exert aMer lores
TRANSFEREI4C LAS CORPENTEN,
Tnmierey cns hdergovernaentais
Tramsfere-ac las Operacioie. is
Encartjth con a IRAN
[Mt IVOS
Fenstonistas
Sakrio-Fagiiiia
apolo Finaceiro a EstuAaries
Eicargos cur, a Pasep
ESFESaS DE CAPITAL
hivest Inr^rtos
a bras e insta kcoes
Eçnxipitos e Nat Pernaneitte
Aquis Tit Rep Capital IrtegraUzado
DESPJJ(ERC.ANTERIORES
INVERSOES FIfMCEIRAS
on M, E INSTALACOES
AJIS.TIT.REPR. CAPITAL INTEGRALIZADO
IM. SFEPIENC [AS BE CAPITAL
AUXELIO £4114 DESPESAS BE CAPITAL
ANURTIZAcAO BA BIVIDA CONTRATAM
3.849.28334
3.520.394,95
2.230229,21
1.223.086,01
401.143,20
4.275,80
1.366.264,75
19.625,49
229 489,29
188300.00
2 S00 ,0A
D. 402166
13.162,31
9.254,32
530 303,28
538.883,22
39 532,22
14L271,88
segue...fi 882
R E C E I T A flCCDCC.A IlL .JI I.. 'J F!
7
• : Sio oica DO MUNK
2 D9 DOA vm
2 de maio de 1995
PREFEImBA NINICIPAL DE 
NA 
VISTA RR
RELATOREO DA D(EC.ORCANE$TAR[A
SECRETARIA NJt4ICftAL DC FINANCAS — DECOII
Zo.8E10TIIE BA EXC.ORCAN.DA RECEITA K DESPESA
NAR/ABR-1995
ART 87 BA LEE ORANICA DO $tJNECLPEO BE BOA VISTA ØZTCO1111BUaCU)'
El
Es
TRNFERENCIA DOS ESTADOS
cota-parte do I C N S I858Z5J8Z
cola-pane do I P V A iI.ødS, 13
TOTAL GERAL BA RECEITA ARRECADADA 4384163,35 4 TOTAL GERAL BA DESPESA ENPF)*IADA 4.38L687182
BOA VISTA, 28 DR ABRIL DR 19%
/
/
1
/
IsO Eduardo dq F)gU.f445) tikcf h .re
/ gtj.søsDIvI1 n edna .C.onttbhttj Soc tarlo M
I
u dna1 do Finances
.1
Diärio Oficial do MunicIpio
de Boa Vista
Cr114e pèlo ilecreto no 2171 de 12 de abril de 1993
Poder ExecutiVo
Prefeita
Teresa Jucâ
Vice- Preteita
Zara do Fatima Botelbo do Oiivci ra
SecretArlos Municipals
Secretiria Municipal Or Adminiatraçao
Diva da Silva Briglia
Secretirlo Municipal Or Flnauças
Aécio Flávio Vieira Andrade
SecretIr in Municipal Or Educaçio
Delacir de Mein Lima
SecretãrioMunlcipai dc Saüde
Hello da Silva Rosário do Macedo
Secretiria Municipal de Deaenvolv isnento Social
Maria do Lourdes Souto Ma ior Cavaic ante
SecretIrio Manic de See y. Póblicos e Interior
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretirlo Municipal dePlaneja mento
Arthur Machado Fiiho
Procurador Coral do Muuicipio
Jorge Fraxe
Presidente di EMHV R
Maryvaldo Banal de Freire
Presidente d a FECEC
Eugénia Mains
Assessor do Co.nunicaç*o Social
Socrates Arantes
is
Editado pela Assessoria de Iniprensa da Fundaçao de Educaçao
Cléncia £ Cultura de Roraima (FECEC)
Administraçao € Redaçao:
Rua Araüjo Filbo no 703 - Centro
Boa Vista 4oraima
Telefone 224-9107
o material para publicacao será recebido nos dias üteis
W as 17 lions
©CM Do plumodplo,
2 de maio/de
PREFEITUBA DE BOA VISTA•
GABThETE BA PREFEITA
DECILETO NO 3774, de 26 de abril de 1995
A Prefeita Municipal do Boa Vista (RE), usando das
atribuiçoes quo Ihe-conlero o Art. 62, Incise, TV e X da Lei Orgânica
do Municipio do II do juiho do 1992. combinado corn o Art. 16.
Inciso 11. cia Lei no io do 16 de agosto de 1973, e cont o disposto na
Lei 295 do 8 dejunho de 1993,
Resolve:
Nomear, Luiz Carlos Olivatto, para exercer o Cargo em
ComissAo do Grupo do Direçâo Superior, do Dfretor do
Departarnento do Infra-Estrutura, Codigo GDS-302, do Secretaria
Municipal de Obras 0 Urbanismo, corn efeito retroativo an dia 6 do
abril do corrento ano.
Gabinote cia Profeita Municipal do Boa Vista (RE), em 26
do abril do 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PBEFEFUJBA BE BOA VISTA
GABflETE BA PIIEFE1TA
DECRETO NO 3776, de 26 de abril de 1995
Prefeita Municipal do Boa Vista (RE), usando das
atribuiçâes quo The confere o Art. 62, Incise IV e X cia Lei Orgãnica
do Municipio de 11 de juiho do 1992, combinado corn o Art. 91.
Item III, cia Lei no iO de 16 do agosto do 1973,
Resolve:
Exonerar a pedido do cargo ofetivo JoAo Antonio Gomes
de Freitas, Medico Veterinario. Código NS-514, do Quadro de
Pessoal desta Prefeitura, corn efeito rotroativo an dia 4 do marco
do corrente ano.
Gabineté cia Prefeita Municipal de Boa Vista (RE), em 26
do abril do 1995.
Teresa Juci
Prefeita de Boa Vista
PREFEITIJIIA BE BOA VISTA
GAUflETE BA PIREFEITA
DECRETO NO 3777, de 26 de shill de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RE), usando das
atrit &s quo ]he confere o Art. 62, Jnciso IV X do Lei Orgãnica
do jicipio do 11 do juiho de 1992, cornbinado corn o Art. 16,
©A VISTA-
•Inciso IT, cia Lei n° 10 de 16 do agosto do 1973. 0 corn o disposto on
Lei 295 de 8 dojunho de 1993.
Resolve:
Nomear, Nora Ney Queiroz do Almeida, para exercer o
Cargo ern Comithâo do Grupo do Direçáo Superior. do Assossora
Téènica, Cédigo GDS-303.. do Gabinete cia Prefeita. corn efeito
retroativo an dia 1° do abril do corre ate ano.
Gabinete do Prefoita Municipal de Boa Vista (RR). em 26
deabrilde 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITIJRA BE BOA VISTA
GABINETE BA PREFEITA
DECIWTO NO 3779, de 28 de abril de 1,995
A . Prefcita Municipal do Boa Vista (PR). usando dos
atribuicOes quo The confere o Art. 62, Inciso IV e X cia Lei Otgãnica
do Municipio do 11 do juiho do 1992.
Resolve:
Exonerar. Waldemaria da Silva Guarienti, Tëcnica cm
Contabilidade. Codigo NM-712. Letra "E". do Quadro do Pcssozd
desta Prefeitura. do Cargo do Assessora Técnica, Cddigo GDS-303.
cia Procuradoria Coral do. Municipio. corn cfeito retroativo ao dia jO
do abS do corrente ano.
Gabinete do Prefoita Municipal do Boa Vista (RR). cm 28
do abril do 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITIJIIA BE BOA VISTA
GABIINETE BA PREFEITA
DECRETO No 3780, de 28 de shill de 1995
A Prefeita Municipal do Boa Vista (RR). usando dos
atribuiçOes quo The confore o Art. 62. Inciso IV e X da Lei Orgãnica
do Municipio do 11 de julho de 1992, combinado corn o Art. 16.
Inciso I. cia Lei if 10 do 16 do agosto de 1973, e coat o disposto na
Lei 295 de dejunho do 1993,
Resolve:
Nornear, Waldemaria da Silva Guarienti, Técnica em
Contabilidade. Codigo NM-712 Letra P". do Quadro do Pessoal
desta Profeitura. no Cargo do Chofe do Gabinete. Código GDS-305.
do Procuradoria Coral do Municipio, corn efoito retroativo an dia 1°
do abril do corrcnto ano.
Gabinete do Profoita Municipal do Boa Vista (RR). em 28
doabrildo 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Potter Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz_Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria cia Conceiçâo Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo Cesar Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Major Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera LUcia
AraUjo Bezerra
PREFEITURA BE BOA VISTA
GABflETE BA PREFEITA
DECRETO No 3773, de 26 de abril de 1995
A Profeila Municipal do Boa Vista (ER). usando cbs
atribuiçOes quo The confore 0 Art. 62. inciso IV o X cia Lei Organica
do.Municipio do 11 do julho do 1992, e corn base no Art. ji
Parágrafo 10 do Lei 219 do 16 do feveroiro do 1990.
Resolve:
Art. 1°- Retificar o Docreto no 3281. do II do agosto do
1994, quo concedeu Progressâo Horizontal a scrsidora reladionada
em anexoque faz parte intogranto dosto Docroto.
- Art. 2° - Este Docreto ontrará cut vigor na data do sua
assinatura, rovogadas as disposiçOes cm contrário.
Gabinote do Profeita Municipal do Boa Vista (RE). cm 26
deabrilde 1995.
Teresa .Jucá
Prefeita do Boa Vista
I
Mil© ©CM Da Humdpga
t
©A VT4 2 de maic, de 1995
PREMIUM MUNICIPAL Of eon
$ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO
fltflAfltAtte.I.a .fl.rnnIflIflLJlIU DE !COAL
PROGRE$SAO E/OLJ ASCENQAO FUNCIONAL. - MES DE
NOME DO FUNCIONARIO
ii FUNCAOILETRA ANTERIOR FUNcAO/LETRA ATUAL OBSERVAcAO
PESSOAL A DIsposIcAo
01 I SEBASTIANA EARBOSA DA COSTA Asa. Administrativo F Athninistrativo G
I
4
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
RESOLuçA0 N° 82 de 27 de abril de 1995
0 Presidente da Ciniara Municipal de Boa Vista, no usa
cbs atribuicoes, faz saber que o Plenário aprovou e ele prornulga a
seguinte
ResoluçAo:
Art. 1° -0 Vereador on Servidor previarnente designado
pela Presidência quo eventualmente viaje a serviço da Cámara
Municipal pan qualquer outro porno do Territorio Estadual on
Nacional, taM jus a diárias, conforme os valores estipulados no
anexo I.
§ 10 - Os valores estipulados no anexo 1, SeTAO reajustados
pela Mesa Diretora do Acordo corn a disponibilidade financeira da
Câmara Muncipal do Boa Vista.
§ 20 - Os deslocamento pan fora do Estado de Roraima
terao acréscimo de 20% (vinte par cento) nos valores das Diárias.
§ 3° - As 'diárias do quo trala esta Resoluçao destinam-se a
indenizar ao Vereador au Servidor cbs despesas extraordinárias
om alirnentaçao, pousada, transporte, assim como do natureza
olTelatas.
§ 4° - As diàrias a quo fizer jus a Presidente serAo
oncedidas pelo Vice-Presidente e na falta deste, pelos Secretários
na ordem do sua enumeração.
§ 5° - Na Hipotese do set prorrogado o prazo do
afastamento o Vereador cit servidor fará jus as diaiias
correspondente aos dias compreendidos ao periodo da prorrogaçao.
§ 6° - qundo, pot qualquer motivo, no for realizado, o
serviço cii evento objeto do afastanionto, Vereador on servidor
restituirá as diárias Mo utilizadas on a totalidade, conforme a caso,
no prazo do 5 (cinco) dias.
Art 20 - Esta Resoluçao entrará em vigor na data do sua
publicaçAo, cont efeitos retroativo a 10 de marco do 1995.
Art. 30 - Revogam-se as disposiçäes em contrário.
Gabinote do Presidente da CAinara Municipal do Boa Vista
(RR),ëm25deabrilde 1995.
Natanael Alves daNascimento￾Pr e si dent e
ESTADO LW RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
AItzxo I
TflEfl BE DILRXAS 808 VERkJADORES E SERVIDORES
III
CARGO DI&UA2F I INTERIOR DO ESTADO I OUTRAS
Pro olden-to 300,00 180,00 360,00
Veroador 225,00 135,00 270,00
Procuradoree 172.00 80,00 20,00
Dfrotoroo e
Asseosores
Cli, Diviaflo a 221,00 72,00 14,00
Ch. 3eço
Dorialo Cargos 84,00 45,00 100,00
ii

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