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materia nº 4/1993

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-08-25
EmentaAUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16228

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

CIA estal, Se
dnara J/unicipa1
DECRETO LEGISLATIVO N.° 004,
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rTl:'o DC T
A CAMRA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e Cu
promuigo o seguinte
DECRETO LEGISLAT1VO
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o Croverno a o stao dc oraia ara
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ESTADO DE RORAIMA
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Cumissão de Legis!ação. Jostiça e Redação Final	 -
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ESTADO DE RORAIMA
Qctma,a	 e £t,ti Csta
Comissão de tegis1aão. Jnstiça e Redacäo Final 	-
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Caa, o Parecer eo1re o Projeo de
Le±clativo n2 OO:/O,	oiL:a a Tesa Direora
mara uniciIa1	celebrar Cc	:'	
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r	 ar'. curir cespe	:araiYbir 0 bor :n:i o'
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ESTADO DE RORAIMA
ma ya JMunicipal 9e Xoa Esa
Comissão de LegislaCio. Justia e Redaçào Final
ai96 e Ropaima
J/Ufl(p71 (9P 0"F1
Comissão de iegislação, Jus1ia e Redaão Final
4TA
Aos primeiros dias do mes de setembro
de inil novecentos e noventa e tres, as 17 horas, em uma das	de
pendencia da Camara Municipal de Boa Vista, reunlu—se a comissao
de Legs]açao ; Justiça e Redaçao Final, sob a Presidencia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora iV?ria da Conceiçao S. Ventura,pa
ra apreciar o Parecer do Relator de 	autoria do (a) Vereador (a)
Jader Linhares, dado ao Proleto de Decreto Legislativo n-° 03, de 25
de agosto de 1993, de autoria da Mesa Diretora, o qua] dispoe sobre
Conuenio Firmado entre o Governo do Estado de Roraima e a Camara Mu
nicipa] de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente	de
terminou a Sr. Secretaria que fi2essem a le i tura do Pareccr, 	cm
seguida a mesma colocou em votaçao a materia, tendo recebido pare
cer	
Favoravel.
I/ada mais havendo a tratar, o Sr. Presi
dente deu por ercerrada a reuniao, da qua] eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada conforme
vai por mim e por todos ass inada.
SA LA D-COMIçöES,B0A VISTA(RR), EM 12 de setemb o e 1993.
JADER LINHES	 ALFONSO RS DO VALE
PRESIDENTE: -	 SECRETARIO: -
MARIA DA C ,9EIcAO SILVA VENTURA
MEMBRA: -
ii
ESTADO DE RORAIMA
Q ma,a J1'upicipi1 e
rA-
	
Comissão de Legislaçäo. Justiça e Redação Final	
-\
PAECER DO RELAPO
AUTORIZA A ?ESA DIRLORA DA C1W?A
MUNICIPAL DE BOA VISTA A CELBIUR
C0NVNIO COX 0 GOVERNO ESTADUAL
DE RORAIMA E DA OIJTRAS PR0VIDCI
AS.
PROCESSO: n Q 604/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER LIPIAIiTS
Senhora Presidente,
Avoco para exnitir, nos ternios do art-59 do
ReLmento Interno desta Casa, o farecer sobre 0 Projeto de De
creto Legielativo n Q 003/93 9 q.ue autoriza a Mesa Di.retora da
Cara MunicIpal a celebrar ConvnIo corn o Governo Estadual
de Roraima, pam supri r despesas e garanti r o born fund onarnex
to do Poder Legislativo Municipal; nos posicionarnos de modo
favor&v-el a eua aprovaço tendo em vista que no ±ere nenhu
dispositivo legal e/ou constituclonal.
0 parecer, s.rn.j.
"SALA DAS COL1I3SESt, Boa Vinta t
 1Q 	setembro de 1993.
LINHARES
RELATOR
1
ESTACO DE RORAIMA
cima pa Municipal eC-9isla
Comissão de Legislaçäo. Justiça e Redaçao Final
fl.. 02
A CO?ISStO DE LEGISLA9O, JUTIA RAço FINAL, adota e re
comenda o PARECER do Sr. Relator:—
AIPONSO iRIGUES DO VALE
1iLEIDENTE
	
iJi ZL1O
MARIA CONCEC7O VENTURA
?il1EBRO
1
1i
9e 66,ai,nc1
citnapa ,//tLfliCipa1	g 6&G
Comissão de iegsIação, JllsLia e Redaão Final
4 TA
Aos prmeiros dias do mas desetelflbro
de Mil novecentos e noventa e trs, s 17 horas, em ama das	de
pendencia da Camara Municipal de Boa Vista, reuntu—se a comtssao
de Legslaçao; Justiça e Redaçao Final, sob a Presidencia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Concetçao S. Ventizra,pa
ra aprec tar a Farecer do Relator de	autoria do (a) Vereador (a)
Jader Unhares, dado ao Projeto de Decreto Legs2at2t'o n 2 03, de 25
de agosto de 1993, de autoria da lesa Diretora, o qual disp6e sobre
Conve' nio F2r2ado entre o Governo do Estado de Roraima e a Camara li
iv*cipal de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Prestderzte
	
de
terminou a 5r. Secretarta que fizessem a leitura do Pareccr,	CM
seguida a mesma colocou em votaçao a materta, tendo recebido pare
cer	
Favorc2vel.
Ilada mats havendo a tratar, a Sr.	
Pkrest
dente dee par ercerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depots de lida e achada conforme
vat por mtm e por todos asstnada.
SALA BAS COMIçöES,BOA VISTA(RR), EM 12 de sete r e .193.
JADEh^ARES	 ALFONS0UES DO VALE
PRESIDENTE: -	 SERETARIO: -
MARIA BA COI/EIAO SILVA VENTURA
MEMBRA: - J
MAN rL E012AUNA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANAS E OAMENTO
PARECER DO RELATOR
PiJbO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLtTIV0 N 2 004, DE 25 DE AGO STO
DL' 1.993.
IZ3PE SOME 0 OONV9I0
PIIUAADO EUTRE 0 G0V2IT0
E$ADO BE RORAIMA E A C4
RA WJ!TICIPAL DE BOA VI3T.
Procesjc' iig 601/93
Relator NATANAM ALVS 11) NAiOfl&TO
Parecer nQ
Senhora Presid.ente,
Tendo avocado a matria, q.ue disp6e -o'
bre C orxranio entre o Governo do Estado e a Cra Municipal de
Boa Vista, sou pela eua aprovaçao, por aer oonstitucional e 1
gal.
Ii.L1AOR
MAN DE COMMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
r
'fri
A OOISSXO DE PINMAS E ORçAJTO, aceita e reoomexda o parecer do
relator.
SA]A DA.S COMISSES - OA VISTA - BR, 31 de agosto de 1.993.
NATANA ALVES DO NASCIMENTO
	
Mg DA QCEIçXO SILVA VENTURA
- Presidente -	
- 3ecretria -
VINGTtThI GOUVEIA PRAXEDES
- Membro -
Zarróri 9J9ra1 So 6Trcüma
imara )tu,iscipat Se d,a q9isa
COM1SSAO DE FINANçAS E 0RcAMENT()
A TA
Aos trinta e uTrclias do mes de Agosto de
wil novecentos e noventa e tre's, as horas, em uma das deper.
lencias .da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
tinanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador IVatanael A do
(Vascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Maria do Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun C. Praxedes, para apreciar 0
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a)
UATAJVAEL ALVES DO NASCIMEIVTO, daclo ao Pro]eto de Lei N2 003, de 25
le Agosto de 1993, de autonia da MESA DIRETORA, o qua] dispoe sobre
Conoenio Firn2ado entre o Gooerno do Estado de Rorana e a 	Camara
uncpa1 de Boa Vista.
Aberto os trabaihos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr. Secreta'rio que fiessem a leitura do Parecer, em
eguida o mesmo colocou em votaçao a materia, tendo recebido Fare
er favorauel
IVada mais havendo a tratar, a Sr..Presi
lente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada confor
me vai por mim e por todos assinacZa.
" SALA DAS COMISSOES, BOA VISTA (RR), 31 de AgOsto de 1993.
JVATAJVAEL A DO IVASCIMEATTO	MARIA DA 0 11 0 S VENTURA
PRESIDEI/TE: -	 SECRETARIA : -
VINCTUAT G. PRAXEDES
MEiWBRA: -
L-U( NO	Lr'
&tJ0 VE4.F._ ,i
Q,iman .Aunicipat
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UECRETO LEGISLATIVO N.° O4,	
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tJrICIpAL DE D0 "IT ETA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
prornulgo 0 segwntc
DkCRETO LEG1SLAT1VO
rt. 1 - '±nn	7'e-,a Diretora da carara
c	 Co1o)rar COnVIlOC co	0 GO-O-V-1- Goo
i? O	CdC,	rn. nij')rir Jcnpc n n C aranLir o bor	furcori.a -
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T© EL MIMI￾Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
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2IMAI MTTRF, 0 G-0VEITC :TC
TSTAD0 DE RORAIMA E A 0i
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Pe1ator NATPJTAT
're Conv:iiio eae o .vc-irio o Estao e a CaiTlara Mimicia1
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jI 'I￾MAN DE
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
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9Jaral Sq 676ra,ima
Qmara )tuiiicipa1 a	c,a Q9isa
COM1SSAO DE F1NANAS E ORcAMENTO
A TA
Aos tniota e u1ias do mes de Agosto de
mil noecentos e no..'enta e tr 's, as horas, em uma das deper
dencias. da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de
Finanças e Orçarizentos, sob a Presidencia do Vereador Natanael A do
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Maria do Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun C. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a)
JVATAIVAEL ALVES DO NASCIMEJVTO, dado ao Projeto do Lei IV-° 003, de 25
7 de Agosto do 1993, de autoria do MESA DIRETOBA, o qual dispoe sobre
o Convenio Firmado entre o Coverno do Estado do Roraima e a Camara
Municipal de Boa Vista.
Aberto os trabczlhos o Sr. Presidente de
terminou 00 Sr. Secretrio que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votaçao a materia, tendo recebido ?are
cer favoravel
Nczda mais havendo a tratar, a Sr.Presi
dente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria do ConceiçaoS
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lfda e achada con/or
me vai por mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSOES, BOA VISTA (RR), 31 de Agsto do 1993.
NA TA NAEL A. DO 1/ASCIMENTO 	
MARIA DA
PRESIDEI/TE: -
	
*CRE TAR IA
VINGTUI1T C. PRAXEDES
AEMBRA: -
1	.'
le
ESTADO liE HORAIMA
Cc2,;'iara 'ii/anicipaI de i3ca Dif a
F L _gçp
SESSAO ORDIJVABIA	
-- CE J2	
DE -	SETEMBRO	- CE ]CLJ,
OWEM LC CIA : Emunicadtscussao,votac'o_eaprovaçoRQTQ
DECRETO LEGISLATIVO N 00, DE 25.08.93, SOBRE 0 CONVENIO FIRMADO
EWTRE 0 GO VERILTO DO ESTA- To DE I? ORAIMA E A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIS
TA, de autor-ia da Mesa Dzretora.
p FOJETO DE LEI	 s.en... •	(.	)
PFOJETO CE DELETLl LECISLAUVO . ......................... ..............	
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PFCUETO CE FE ;0LUçD :	•. , ........• 0 • •	 ,	6 , a,o,,,00ns	
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1, ALFONSO F0[JRIGUE5 00 VALE	
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2, FFNEI8E0 VIE IRA SaWPAIO	
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U:, GERALRJ MOPE-IRA CA SILVA,	
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4, HELDER TEIXEIPA SF0551	
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5, F[JMEFU CE S. CRUZ NETO	
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05, HUMBERTO SPJJTOS DE CPMPOS	
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0, JADER LINHAFES	
PFL ,.,.,., 	
rl￾8, MARIA ALICE CE INLPPDE GOMES	
P 
9, MARIA DA WNCEI0 S. VENTURA
	
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10, MARIA CE LOURDES PINHEIFO	
RIB
11, NATANAEL PLVES EU NASGIMENTO	
nH
of
ESTADO DE RORAIMA
Cãma,ia 7fiunicI pal de Boa
'ill
F
12. RAIMUNDA DAI A DE FFEITAS
13. THAUMATUFJ CESAR MOFEIRA LX) NASCIMENTO
14. URZENI DA RICHA FFEITAS FlU—U)
15. VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16. VERA UICIA ARAIJ0 EEZERRA
17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
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MAFA DE LOUFIJES PINHEIFU	
URZENI DA FOCHA FFEITAS FILHO
PPU-ILENTE: -	
19 SECFETAR1LO:-
csJ6 9e R.tiraim
amara Jitunicipal de £c,a q9iSc
DECRETO LEGISLATIVO N.° 187, DE 02 BE SETEMBRO DE 1993.
A UTORIZA A MESA DIRETOR A BA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VIE
TA A CELEBRAR CONVEIVIO CON
O GOVERIVO DO ESTADO BE RORAI
V
MA E DA 0 UTRAS PRO VIDEIVCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e
promulgo 0 seguinte
DECRETO LEG1SLAT1VO
Art. l - Fzca a Mesa Dretora da Camara Muni
cipal de Boa Vista autorzsada a celebrar convno corn o Governo do
Estado de Roraima, para suprr despesas e garantr o born funcona￾7izento do Poder Legzs1ativo Municipal.
Art. 29 - 0 valor pecunaro estabelecdo em
conveno e repassado do Governo do Estado de Roraima para a Camara
Municipal de Boa Vista sera' destznado ao pagarnento das seguthtes
despesas:
I - 3.1.2.0 - Material de Consurno;
II - 3.1.3.2 - Outros Servços e Encargos.
Art. 32 - Este Decreto Legslativo entra em
vigor na data de sua publicaço, revogados os dspostvos contra
r i os.
Gabnete da Presidenca, em Boa Vista (RR), 02 de seternbro de 1993.
MARIA DE LOURDES PIJVHEIRO
Pres dente. -
OOVERNO RORAIIA
12.267MA CONVNIO NQ 046/93 - GER/CMBV
CONVNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA E A
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
NA FORMA ABAIXO:
Aos 16 ( dezesseis	) dias do ms desetembro de mu
novecentos e noventa e tres (1993), de urn lado, o Governo do Estado de
Roraima, doravante denominado GOVERNO DE RORAIMA, inscrito no CGC nQ
84012012/0001-26, situado a Praça do Centro Civico - Pa1cio Senador
"Hélio Campos", em Boa Vista-RR, neste ato representado pelo Governa
dor OTTOMAR DE SOUSA PINTO e, do outro, a Cxnara Municipal de Boa Vis
ta, doravante denominada CAMARA, inscrita no CGC nQ 05959770/0001-80
situada a Av. Capitao Ene Garcez - Centro, em Boa Vista-RR, neste ato
representada pela Presidente MARIA DE LOURDES PINHEIRO, CPF nO
225.388.282-87, resolvem celebrar o presente Convnio mediante as con
diç6es expressas nas c1usulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
======== ========
0 presente Convnio é elaborado corn embasamento no
que dispöe o Artigo 14, do Ato das Disposic6es Constitucionais Transi
tórias da Constituiçao Federal , Lei Complementar nO 041, de 22 de
dezembro de 1981 e, Decreto Legislativo nO 003/93, de 30 /08/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJET IVO
======= ======
0 presente Convnio tern por objetivo o repasse de
recursos financeiros do GOVERNO DE RORAIMA a CAMARA, visando atender
despesas corn atividades administrativas da Cmara Municipal de Boa
Vista-RR.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
======== =======
Para a realizacao do objetivo deste Convnio, o
)VERNO DE RORAIMA repas&ará a CAMAA, a importancia de CR$
.500.000,00 (SETE MILHOES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAlS).
A	.
SECRETARIA DE PLEJAENTO INDUSTRIA E (0MERCL0
Rua Coronel Pinto, 241 - Centro
DDD (095) Tel: 224-2523 - 5810 - 0280
Fax (095) 224-4559 - Telex 2034
CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA
OOVERNO RORAt*
V.26MRA CONVENIO NQ 046/93 - GER/CMBV
CLAUSULI QUARTA - DA DOTACXO ORcAMENTARIA
======== ======
A importncia a ser repassada através deste Convnio,
será alocada & conta de recursos do Orçamento do GOVERNO DE RORAIMA,
para o exercicio de 1993, sob a seguinte classificaço: Fonte: F. P. E;
Projeto: 07391811.026/0001; Elemento de Despesa: 3223.02.00, empenhada
sob Nota Orcamentria: 8487 /93, de 16 / 09 /93; Processo: 10546 /93.
8488 /93
CLAUSULA QUINTA - DO DEPOSITO E MOVIMENTO FINANCEIRO ======== =====
A importncia conveniada na cláusula terceira, será
depositada no Banco do Brasil. S/A - Agncia de Boa Vista-RR,
em conta vinculada ao Convenio nQ u46/93 - GER/CMBV, no podendo ser
transferida para outro estabelecimento bancário.
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGACES DAS PARTES
======== =====
O GOVERNO DE RORAIMA obriga-se a: = ==== == =======
a) Repassar os recursos previstos na cláusula terceira
para a realizaço do objetivo do presente Convnio;
b) Através da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDOSTRIA E
COMRCIO, providenciar a publicaco do Extrato do
presente Convnio no Dirio Oficial do GOVERNO DE
RORAIMA, no prazo legal.
A CAMARA obriga-se a: =
a) Aplicar Os recursos recebidos do GOVERNO DE RORAIMA
na realizaco do objetivo do eresente Convnio, de
acordo com o Piano de Aplicacao em anexo, 0 qual
passa a 4azer parte integrante e inseparável do pre
sente Convnio, sendo proibida a utilizaco dos re
cursos recebidos em finalidade diversa da estabele
cida no Convnio;
b) Enviar a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDOSTRIA E
COMERCIO, no prazo de 30 (trinta) dias apôs o trm1
no de vigncia deste Convnio, o Relatório Final de
Acompanhamento Fisico-Financeiro dos servicos execu
tados.
SETIMA - DA AUTORIDADE NORMATIVA B FISCALIZAcAO
/	0 GOVERNO DE RORAIMA reservaa Si o direito de con
/servar a autoridade normativa e, exercer Contre e Fiscalizac9 sobre
tt1 
execuço doç\Convnio.	 Rrfll
SECRET&RIA DE PLANEJAM[NTO Rua Coronel Pinto, 241 - Centro
DDD (095) Tel: 224-2523 - 5810 - 0280
Fax (095) 224-4559 - Telex 2034
CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA	
Olt
U
00VERNO RORA*
V.RMMA CONVNIO NQ 046/93 - GER/CMBV
CLAUSUILA OITAVA - DA VIGENCIA
0 presente Convnio entrará em vigor na data de sua
assinatura e, permanecerá em vigncia at 31 de dezembro de 1993.
CLAUSULA NONA - DA RESTITUIcAO DOS RECURSOS
Pica a CAMARA obrigada a restituir eventuais saldos de
recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de cancelamen
to ou saldo remanescente, mediante depôsito em conta do GOVERNO DE RQ
RAIMA, no Banco do Estado de Roraima S/A.
CLAUSULA DECIMA - DOS RECOLHIMENTOS FORA DO PRAZO ======== ======
No podero correr a conta dos recursos do Convnio,
despesas realizadas corn multas, juros ou correcao monetria, referentes
a pagarnentos ou recoihimentos fora do prazo.
CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA - DA LIBERAcAO DOS RECURSOS ======== ====== ========
Os recursos a serem repassados através do
presente Convnio, serao liberados de acordo corn o Cronograma de Desern
bolso, anexo.
CLAUSULA DCIMA-SEGUNDA - DA PREsTAcAO DE CONTAS
A CAMARA enviará a SECRETARIA DA FAZENDA,
para encaininhamento a Auditoria Geral do Estado, Prestaçao de 	Contas
dos recursos recebidos em decorrncia deste Convnio at6 30	(trinta)
dias apôs o término de vigncia, compreendendo os seguintes documentos:
a) Balancete Financeiro;
b) RelaçAo dos pagamentos efetuados;
c) Côpia do Extrato da Conta Bancária;
d) Conciliaçao do Saldo Bancário;
e) Relacao dos bens adquiridos, produzidos ou construldos;
f) Comprovante de recoihimento de saldo, se houver;
g) Côpia dos Contratos ou de outro instrumento firmado corn tercei
ros, se houver;
h) Cópia do Termo de Aceitaçao definitiva da obra, quando o Conv
nio objetivar a execuçao de obras püblicas ou servicos de Enge
nharia;
i) Côpia do Convnio e Termos Aditivos, se houver.
\ F SpBCLAUSULA PRIMEIRA - Caso nao sejam prestadas as contas dentro das
condiç6es e prazo estabelecidos pelo presente Convnio, sujeitar-se-á o
executor a apiicaçao do disposto no Artigo 148, do Decreto nO 93.872 ,
de 23 de dezembro de 1986, bern como as sanç6es previstas na instrucao
Normativa nO 002-STN, de 23/04/93, ficando o benefciário obrigado a
X^^ SWETARIA
restituir o valor transferido, acrescido de juros gais e correcao mo
netária, a partir da data do recebimento dos recursds\.
DE PLAHEJAMENTO INDOSTRIA E (OMER(lO
Rua Coronel Pinto, 241 - Centro
DDD (095) Tel 224-2523 - 5810 - 0280
Fax (095) 224-4559 - Telex 2034
CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA
* 00VERNO RORA*A
1J.??BUKA C0NVENIO NO 046/93 - GER/CMBV
CLAUSULA DECIMA-TERCEIRA - DAB ALTERACES E CANCELAMENTO
Este Convnio poderA ser alterado ou renova
do, quando for de interesee das partes convenentes, observadas as for
malidades legais e mediante assinatura de Termos Aditivos. Poder am
da, vir a ser cancelado mediante comunicaco de urna parte a outra corn
antecedncia de 30 (trinta) dias, ficando as partes responsveis por
seus atos ate a data do referido cancelamento.
CLAUSULA DCIMA-QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos ornissos no presente Convnio, serio
solucionados de comum acordo entre as partes convenentes.
CLAUSULA DCIMA-QUINTA - DAS AUTORIDADES COMPETENTES
Quaiequer düvidas oriundas da execuco do
present. Convinio, serio decididas pelas autoridades adzninistrativas
competentes.
E, por estarm de acordo, firmam as partes 0
presente inetruntento em 04 (quatro) visa de iguat teor e forma, pars
urn eó efeito, na presenca de duas teateinunhas que abaixo assinarn.
Boa Vista-RR, 16 de Setembro de 1993.
Pelo GO	0 DE RORAIMA
--- - --- MW MUMUMMM
OTTOMA.R DE SOU A PINTO
Gove rnado
Pela CMARA
___
MARIA DE L U "NESIR0 (i '
President. da Cimara Municipal
de Boa Vista-RR.
TESTEMUNHAS:
fr	.lj
2-
MJSA/sas
5E(RETARIA DE PLAHEJAMENTO IP4DUSTRIA E (OMERCO
Rua Coronel Pinto, 241 - Centro
DOD (095) Tel : 224-2523 - 5810 - 0283
Fax (095) 224-4559 - Telex 2034
CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA
• OOVERNO RORANA
1J.??WWAA CONVENIO NQ 046/93 - GER/CMBV
OBJETIVO: Atender despesas corn atividades adzninistrativas da Cârnara Muni
cipal de Boa Vista-RR.
PROJETO: 07391811.026/0001
FONTE:	F.P.E; REC. PROPRIOS.
PLANO DE APLICACAO
==== == =========
CR$ 1,00
ELEMENTO DE DESPESA	 V A L 0 R
S	
3223.02.00 - Outras Despesas Correntes	
7.500.000
	T	0	T A L	 7.500.000
Boa Vista-RR, 16 de Setembro de 1993.
( /
HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS
	
I!
	Secretário de Planejainento, Indstria e Cornrcio
sas
SE(RETARIA DE PLAHEJAMENTO INDUSTRIA E (OMER(IO
Rua Coronel Pinto, 241 - Centro
DDD (095) Tel : 224-2523 - 5810 - 0280
Fax (095) 224-4559 - Telex 2034
CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA
OOVERNO RORAIMA
fJ.RMVLA CONVNIO NO 046/93 - GER/CMBV
OBJETIVO: Atender despesas corn atividades adininistrativas da Crnara Mu
nicipal de Boa Vista-RR.
PROJETO: 07391811.026/0001
FONTE:	F.P.E; REC. PROPRIOS.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
========= == ==========
CR$ 1,00
PARCELAS/PRAZOS	 V A L 0 R
14 Parcela - Setenthro/93	
2.500.000
4
	
24 Parcela - Outubro/93	
2.500.000
34 Parcela - Novernbro/93	
2.500.000
T	0	T A L	
/ ,-
	7.500.000
Boa Vista-RR, 16 de' Seternbro de 1993.
((	if
HAROLDO EURICO AMêRAS DOS SANTOS
Secretrio de Planejarnento, Indistria e Cornêrcio
SECRETARIA DE PLAHEJAMEHTO INDOSTRIA E COMERCI0
Rua Coronet Pinto, 241 - Centro
DDD (095) Tel: 224-2523 - 5810 - 0280
Fax (095) 224-4559 - Telex 2034
CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA

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