| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16228 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
CIA estal, Se dnara J/unicipa1 DECRETO LEGISLATIVO N.° 004, _'_•(\ -fl--- rTl:'o DC T A CAMRA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e Cu promuigo o seguinte DECRETO LEGISLAT1VO co 0 Go: - -t. - o Croverno a o stao dc oraia ara a - crs rCc C T - , revo do *--- '--- tW 'p ESTADO DE RORAIMA .t ctma,a ,//'(L4ncipl te Cumissão de Legis!ação. Jostiça e Redação Final - A .misaods c. ed ção para p imin, paf,,ccr. Em, .:..... PRStFk9T€- / / 1 // ____ ____J 4 ESTADO DE RORAIMA Qctma,a e £t,ti Csta Comissão de tegis1aão. Jnstiça e Redacäo Final - T7T 'D" T C TTT CC ' TPJTO flf\' Jc Caa, o Parecer eo1re o Projeo de Le±clativo n2 OO:/O, oiL:a a Tesa Direora mara uniciIa1 celebrar Cc :' 0 C0VC110 rs1acIua r ar'. curir cespe :araiYbir 0 bor :n:i o' iativo iic .ios posicionamos de mo vorve1 cua aprovaço eii-Co en r V } ESTADO DE RORAIMA ma ya JMunicipal 9e Xoa Esa Comissão de LegislaCio. Justia e Redaçào Final ai96 e Ropaima J/Ufl(p71 (9P 0"F1 Comissão de iegislação, Jus1ia e Redaão Final 4TA Aos primeiros dias do mes de setembro de inil novecentos e noventa e tres, as 17 horas, em uma das de pendencia da Camara Municipal de Boa Vista, reunlu—se a comissao de Legs]açao ; Justiça e Redaçao Final, sob a Presidencia de Vere adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri gues do Vale e a Membra, Vereadora iV?ria da Conceiçao S. Ventura,pa ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Jader Linhares, dado ao Proleto de Decreto Legislativo n-° 03, de 25 de agosto de 1993, de autoria da Mesa Diretora, o qua] dispoe sobre Conuenio Firmado entre o Governo do Estado de Roraima e a Camara Mu nicipa] de Boa Vista. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de terminou a Sr. Secretaria que fi2essem a le i tura do Pareccr, cm seguida a mesma colocou em votaçao a materia, tendo recebido pare cer Favoravel. I/ada mais havendo a tratar, o Sr. Presi dente deu por ercerrada a reuniao, da qua] eu Alfonso Rodrigues do Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada conforme vai por mim e por todos ass inada. SA LA D-COMIçöES,B0A VISTA(RR), EM 12 de setemb o e 1993. JADER LINHES ALFONSO RS DO VALE PRESIDENTE: - SECRETARIO: - MARIA DA C ,9EIcAO SILVA VENTURA MEMBRA: - ii ESTADO DE RORAIMA Q ma,a J1'upicipi1 e rA- Comissão de Legislaçäo. Justiça e Redação Final -\ PAECER DO RELAPO AUTORIZA A ?ESA DIRLORA DA C1W?A MUNICIPAL DE BOA VISTA A CELBIUR C0NVNIO COX 0 GOVERNO ESTADUAL DE RORAIMA E DA OIJTRAS PR0VIDCI AS. PROCESSO: n Q 604/93 RELATOR: Ver. Dr. JADER LIPIAIiTS Senhora Presidente, Avoco para exnitir, nos ternios do art-59 do ReLmento Interno desta Casa, o farecer sobre 0 Projeto de De creto Legielativo n Q 003/93 9 q.ue autoriza a Mesa Di.retora da Cara MunicIpal a celebrar ConvnIo corn o Governo Estadual de Roraima, pam supri r despesas e garanti r o born fund onarnex to do Poder Legislativo Municipal; nos posicionarnos de modo favor&v-el a eua aprovaço tendo em vista que no ±ere nenhu dispositivo legal e/ou constituclonal. 0 parecer, s.rn.j. "SALA DAS COL1I3SESt, Boa Vinta t 1Q setembro de 1993. LINHARES RELATOR 1 ESTACO DE RORAIMA cima pa Municipal eC-9isla Comissão de Legislaçäo. Justiça e Redaçao Final fl.. 02 A CO?ISStO DE LEGISLA9O, JUTIA RAço FINAL, adota e re comenda o PARECER do Sr. Relator:— AIPONSO iRIGUES DO VALE 1iLEIDENTE iJi ZL1O MARIA CONCEC7O VENTURA ?il1EBRO 1 1i 9e 66,ai,nc1 citnapa ,//tLfliCipa1 g 6&G Comissão de iegsIação, JllsLia e Redaão Final 4 TA Aos prmeiros dias do mas desetelflbro de Mil novecentos e noventa e trs, s 17 horas, em ama das de pendencia da Camara Municipal de Boa Vista, reuntu—se a comtssao de Legslaçao; Justiça e Redaçao Final, sob a Presidencia de Vere adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Concetçao S. Ventizra,pa ra aprec tar a Farecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Jader Unhares, dado ao Projeto de Decreto Legs2at2t'o n 2 03, de 25 de agosto de 1993, de autoria da lesa Diretora, o qual disp6e sobre Conve' nio F2r2ado entre o Governo do Estado de Roraima e a Camara li iv*cipal de Boa Vista. Aberto os trabalhos o Sr. Prestderzte de terminou a 5r. Secretarta que fizessem a leitura do Pareccr, CM seguida a mesma colocou em votaçao a materta, tendo recebido pare cer Favorc2vel. Ilada mats havendo a tratar, a Sr. Pkrest dente dee par ercerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do Vale, lavrei a presente ATA, que depots de lida e achada conforme vat por mtm e por todos asstnada. SALA BAS COMIçöES,BOA VISTA(RR), EM 12 de sete r e .193. JADEh^ARES ALFONS0UES DO VALE PRESIDENTE: - SERETARIO: - MARIA BA COI/EIAO SILVA VENTURA MEMBRA: - J MAN rL E012AUNA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANAS E OAMENTO PARECER DO RELATOR PiJbO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLtTIV0 N 2 004, DE 25 DE AGO STO DL' 1.993. IZ3PE SOME 0 OONV9I0 PIIUAADO EUTRE 0 G0V2IT0 E$ADO BE RORAIMA E A C4 RA WJ!TICIPAL DE BOA VI3T. Procesjc' iig 601/93 Relator NATANAM ALVS 11) NAiOfl&TO Parecer nQ Senhora Presid.ente, Tendo avocado a matria, q.ue disp6e -o' bre C orxranio entre o Governo do Estado e a Cra Municipal de Boa Vista, sou pela eua aprovaçao, por aer oonstitucional e 1 gal. Ii.L1AOR MAN DE COMMA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO r 'fri A OOISSXO DE PINMAS E ORçAJTO, aceita e reoomexda o parecer do relator. SA]A DA.S COMISSES - OA VISTA - BR, 31 de agosto de 1.993. NATANA ALVES DO NASCIMENTO Mg DA QCEIçXO SILVA VENTURA - Presidente - - 3ecretria - VINGTtThI GOUVEIA PRAXEDES - Membro - Zarróri 9J9ra1 So 6Trcüma imara )tu,iscipat Se d,a q9isa COM1SSAO DE FINANçAS E 0RcAMENT() A TA Aos trinta e uTrclias do mes de Agosto de wil novecentos e noventa e tre's, as horas, em uma das deper. lencias .da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de tinanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador IVatanael A do (Vascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Maria do Conceiçao S. Ventura e o Membro, Vereador Vingtun C. Praxedes, para apreciar 0 Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) UATAJVAEL ALVES DO NASCIMEIVTO, daclo ao Pro]eto de Lei N2 003, de 25 le Agosto de 1993, de autonia da MESA DIRETORA, o qua] dispoe sobre Conoenio Firn2ado entre o Gooerno do Estado de Rorana e a Camara uncpa1 de Boa Vista. Aberto os trabaihos o Sr. Presidente de terminou ao Sr. Secreta'rio que fiessem a leitura do Parecer, em eguida o mesmo colocou em votaçao a materia, tendo recebido Fare er favorauel IVada mais havendo a tratar, a Sr..Presi lente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceiçaoS. Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada confor me vai por mim e por todos assinacZa. " SALA DAS COMISSOES, BOA VISTA (RR), 31 de AgOsto de 1993. JVATAJVAEL A DO IVASCIMEATTO MARIA DA 0 11 0 S VENTURA PRESIDEI/TE: - SECRETARIA : - VINCTUAT G. PRAXEDES MEiWBRA: - L-U( NO Lr' &tJ0 VE4.F._ ,i Q,iman .Aunicipat r'C"C y'' 1 fi(1 1 - UECRETO LEGISLATIVO N.° O4, ) . OT'' 'r' T' - TDC 1TD.E 0 CC1T1TTJ DC ' - \"OR T1'P 7', f tJrICIpAL DE D0 "IT ETA. A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu prornulgo 0 segwntc DkCRETO LEG1SLAT1VO rt. 1 - '±nn 7'e-,a Diretora da carara c Co1o)rar COnVIlOC co 0 GO-O-V-1- Goo i? O CdC, rn. nij')rir Jcnpc n n C aranLir o bor furcori.a - CC1) L •: 0 1 ni Tc rn,1 - C 'ilo: ocurir:Lo o oo1eLcIo or or 'onnn o tdo doorci rrna C - cr 0 CC ionto das flt0fi I - no . r1Ccria1 do ccnr:rfi IT - oittroo $erv:tçoo C Crt0fi.T0C TTh;C 7roj eto eitrarc ori visor ia dr aia i'o1icaçio, rcvoadoa. o d±s20s.tL1TOs e,-.contiiO. i-.. 2)(?(4 ' t(t%' Ii CUO/ /q . TL I1 DT'T'DTT?C T3TZTC'. 1 ri T'' o 110 - 1 ccro';r - ----I ri F,, T© EL MIMICâmara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO CARA )E ' A Far.ca :. -. ........;:j -m Ii' MAN D2 ©L3M Câmara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO No - '- :-•' iI:.- ---. -- --•' rfl '' )L) D).iiL'LL ) 2IMAI MTTRF, 0 G-0VEITC :TC TSTAD0 DE RORAIMA E A 0i TTT 'T. ICC Pe1ator NATPJTAT 're Conv:iiio eae o .vc-irio o Estao e a CaiTlara Mimicia1 3oa V±H, -T- jI 'IMAN DE Câmara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO A - I ±i :----- J-7-1 9Jaral Sq 676ra,ima Qmara )tuiiicipa1 a c,a Q9isa COM1SSAO DE F1NANAS E ORcAMENTO A TA Aos tniota e u1ias do mes de Agosto de mil noecentos e no..'enta e tr 's, as horas, em uma das deper dencias. da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orçarizentos, sob a Presidencia do Vereador Natanael A do Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Maria do Conceiçao S. Ventura e o Membro, Vereador Vingtun C. Praxedes, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) JVATAIVAEL ALVES DO NASCIMEJVTO, dado ao Projeto do Lei IV-° 003, de 25 7 de Agosto do 1993, de autoria do MESA DIRETOBA, o qual dispoe sobre o Convenio Firmado entre o Coverno do Estado do Roraima e a Camara Municipal de Boa Vista. Aberto os trabczlhos o Sr. Presidente de terminou 00 Sr. Secretrio que fizessem a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaçao a materia, tendo recebido ?are cer favoravel Nczda mais havendo a tratar, a Sr.Presi dente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria do ConceiçaoS Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lfda e achada con/or me vai por mim e por todos assinada. " SALA DAS COMISSOES, BOA VISTA (RR), 31 de Agsto do 1993. NA TA NAEL A. DO 1/ASCIMENTO MARIA DA PRESIDEI/TE: - *CRE TAR IA VINGTUI1T C. PRAXEDES AEMBRA: - 1 .' le ESTADO liE HORAIMA Cc2,;'iara 'ii/anicipaI de i3ca Dif a F L _gçp SESSAO ORDIJVABIA -- CE J2 DE - SETEMBRO - CE ]CLJ, OWEM LC CIA : Emunicadtscussao,votac'o_eaprovaçoRQTQ DECRETO LEGISLATIVO N 00, DE 25.08.93, SOBRE 0 CONVENIO FIRMADO EWTRE 0 GO VERILTO DO ESTA- To DE I? ORAIMA E A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIS TA, de autor-ia da Mesa Dzretora. p FOJETO DE LEI s.en... • (. ) PFOJETO CE DELETLl LECISLAUVO . ......................... .............. (I j PFCUETO CE FE ;0LUçD : •. , ........• 0 • • , 6 , a,o,,,00ns ( ) FEEL'ERIMENTO : .................................... OUT WE S I EM UIVL1CA VOTAgAo NOM ES ElM NO 1, ALFONSO F0[JRIGUE5 00 VALE POOR....... - 2, FFNEI8E0 VIE IRA SaWPAIO PL)E U:, GERALRJ MOPE-IRA CA SILVA, HiL . •r,o.. 4, HELDER TEIXEIPA SF0551 PMDB _____ 5, F[JMEFU CE S. CRUZ NETO PFL ....... 05, HUMBERTO SPJJTOS DE CPMPOS PLO 0, JADER LINHAFES PFL ,.,.,., rl8, MARIA ALICE CE INLPPDE GOMES P 9, MARIA DA WNCEI0 S. VENTURA FTC....... 10, MARIA CE LOURDES PINHEIFO RIB 11, NATANAEL PLVES EU NASGIMENTO nH of ESTADO DE RORAIMA Cãma,ia 7fiunicI pal de Boa 'ill F 12. RAIMUNDA DAI A DE FFEITAS 13. THAUMATUFJ CESAR MOFEIRA LX) NASCIMENTO 14. URZENI DA RICHA FFEITAS FlU—U) 15. VALCIRA FIGUEIFA SILVA 16. VERA UICIA ARAIJ0 EEZERRA 17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES FL, 02 1 SIM Nk) PDC a a a a a a PFL aaoaaaea - aIx PTA..,..a.a FFL. •.aa..aa ______ F TB a a a S S •s;/ - PAP a a a a a S a a MAFA DE LOUFIJES PINHEIFU URZENI DA FOCHA FFEITAS FILHO PPU-ILENTE: - 19 SECFETAR1LO:- csJ6 9e R.tiraim amara Jitunicipal de £c,a q9iSc DECRETO LEGISLATIVO N.° 187, DE 02 BE SETEMBRO DE 1993. A UTORIZA A MESA DIRETOR A BA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VIE TA A CELEBRAR CONVEIVIO CON O GOVERIVO DO ESTADO BE RORAI V MA E DA 0 UTRAS PRO VIDEIVCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e promulgo 0 seguinte DECRETO LEG1SLAT1VO Art. l - Fzca a Mesa Dretora da Camara Muni cipal de Boa Vista autorzsada a celebrar convno corn o Governo do Estado de Roraima, para suprr despesas e garantr o born funcona7izento do Poder Legzs1ativo Municipal. Art. 29 - 0 valor pecunaro estabelecdo em conveno e repassado do Governo do Estado de Roraima para a Camara Municipal de Boa Vista sera' destznado ao pagarnento das seguthtes despesas: I - 3.1.2.0 - Material de Consurno; II - 3.1.3.2 - Outros Servços e Encargos. Art. 32 - Este Decreto Legslativo entra em vigor na data de sua publicaço, revogados os dspostvos contra r i os. Gabnete da Presidenca, em Boa Vista (RR), 02 de seternbro de 1993. MARIA DE LOURDES PIJVHEIRO Pres dente. - OOVERNO RORAIIA 12.267MA CONVNIO NQ 046/93 - GER/CMBV CONVNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA E A CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, NA FORMA ABAIXO: Aos 16 ( dezesseis ) dias do ms desetembro de mu novecentos e noventa e tres (1993), de urn lado, o Governo do Estado de Roraima, doravante denominado GOVERNO DE RORAIMA, inscrito no CGC nQ 84012012/0001-26, situado a Praça do Centro Civico - Pa1cio Senador "Hélio Campos", em Boa Vista-RR, neste ato representado pelo Governa dor OTTOMAR DE SOUSA PINTO e, do outro, a Cxnara Municipal de Boa Vis ta, doravante denominada CAMARA, inscrita no CGC nQ 05959770/0001-80 situada a Av. Capitao Ene Garcez - Centro, em Boa Vista-RR, neste ato representada pela Presidente MARIA DE LOURDES PINHEIRO, CPF nO 225.388.282-87, resolvem celebrar o presente Convnio mediante as con diç6es expressas nas c1usulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL ======== ======== 0 presente Convnio é elaborado corn embasamento no que dispöe o Artigo 14, do Ato das Disposic6es Constitucionais Transi tórias da Constituiçao Federal , Lei Complementar nO 041, de 22 de dezembro de 1981 e, Decreto Legislativo nO 003/93, de 30 /08/93. CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJET IVO ======= ====== 0 presente Convnio tern por objetivo o repasse de recursos financeiros do GOVERNO DE RORAIMA a CAMARA, visando atender despesas corn atividades administrativas da Cmara Municipal de Boa Vista-RR. CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR ======== ======= Para a realizacao do objetivo deste Convnio, o )VERNO DE RORAIMA repas&ará a CAMAA, a importancia de CR$ .500.000,00 (SETE MILHOES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAlS). A . SECRETARIA DE PLEJAENTO INDUSTRIA E (0MERCL0 Rua Coronel Pinto, 241 - Centro DDD (095) Tel: 224-2523 - 5810 - 0280 Fax (095) 224-4559 - Telex 2034 CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA OOVERNO RORAt* V.26MRA CONVENIO NQ 046/93 - GER/CMBV CLAUSULI QUARTA - DA DOTACXO ORcAMENTARIA ======== ====== A importncia a ser repassada através deste Convnio, será alocada & conta de recursos do Orçamento do GOVERNO DE RORAIMA, para o exercicio de 1993, sob a seguinte classificaço: Fonte: F. P. E; Projeto: 07391811.026/0001; Elemento de Despesa: 3223.02.00, empenhada sob Nota Orcamentria: 8487 /93, de 16 / 09 /93; Processo: 10546 /93. 8488 /93 CLAUSULA QUINTA - DO DEPOSITO E MOVIMENTO FINANCEIRO ======== ===== A importncia conveniada na cláusula terceira, será depositada no Banco do Brasil. S/A - Agncia de Boa Vista-RR, em conta vinculada ao Convenio nQ u46/93 - GER/CMBV, no podendo ser transferida para outro estabelecimento bancário. CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGACES DAS PARTES ======== ===== O GOVERNO DE RORAIMA obriga-se a: = ==== == ======= a) Repassar os recursos previstos na cláusula terceira para a realizaço do objetivo do presente Convnio; b) Através da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDOSTRIA E COMRCIO, providenciar a publicaco do Extrato do presente Convnio no Dirio Oficial do GOVERNO DE RORAIMA, no prazo legal. A CAMARA obriga-se a: = a) Aplicar Os recursos recebidos do GOVERNO DE RORAIMA na realizaco do objetivo do eresente Convnio, de acordo com o Piano de Aplicacao em anexo, 0 qual passa a 4azer parte integrante e inseparável do pre sente Convnio, sendo proibida a utilizaco dos re cursos recebidos em finalidade diversa da estabele cida no Convnio; b) Enviar a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDOSTRIA E COMERCIO, no prazo de 30 (trinta) dias apôs o trm1 no de vigncia deste Convnio, o Relatório Final de Acompanhamento Fisico-Financeiro dos servicos execu tados. SETIMA - DA AUTORIDADE NORMATIVA B FISCALIZAcAO / 0 GOVERNO DE RORAIMA reservaa Si o direito de con /servar a autoridade normativa e, exercer Contre e Fiscalizac9 sobre tt1 execuço doç\Convnio. Rrfll SECRET&RIA DE PLANEJAM[NTO Rua Coronel Pinto, 241 - Centro DDD (095) Tel: 224-2523 - 5810 - 0280 Fax (095) 224-4559 - Telex 2034 CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA Olt U 00VERNO RORA* V.RMMA CONVNIO NQ 046/93 - GER/CMBV CLAUSUILA OITAVA - DA VIGENCIA 0 presente Convnio entrará em vigor na data de sua assinatura e, permanecerá em vigncia at 31 de dezembro de 1993. CLAUSULA NONA - DA RESTITUIcAO DOS RECURSOS Pica a CAMARA obrigada a restituir eventuais saldos de recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de cancelamen to ou saldo remanescente, mediante depôsito em conta do GOVERNO DE RQ RAIMA, no Banco do Estado de Roraima S/A. CLAUSULA DECIMA - DOS RECOLHIMENTOS FORA DO PRAZO ======== ====== No podero correr a conta dos recursos do Convnio, despesas realizadas corn multas, juros ou correcao monetria, referentes a pagarnentos ou recoihimentos fora do prazo. CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA - DA LIBERAcAO DOS RECURSOS ======== ====== ======== Os recursos a serem repassados através do presente Convnio, serao liberados de acordo corn o Cronograma de Desern bolso, anexo. CLAUSULA DCIMA-SEGUNDA - DA PREsTAcAO DE CONTAS A CAMARA enviará a SECRETARIA DA FAZENDA, para encaininhamento a Auditoria Geral do Estado, Prestaçao de Contas dos recursos recebidos em decorrncia deste Convnio at6 30 (trinta) dias apôs o término de vigncia, compreendendo os seguintes documentos: a) Balancete Financeiro; b) RelaçAo dos pagamentos efetuados; c) Côpia do Extrato da Conta Bancária; d) Conciliaçao do Saldo Bancário; e) Relacao dos bens adquiridos, produzidos ou construldos; f) Comprovante de recoihimento de saldo, se houver; g) Côpia dos Contratos ou de outro instrumento firmado corn tercei ros, se houver; h) Cópia do Termo de Aceitaçao definitiva da obra, quando o Conv nio objetivar a execuçao de obras püblicas ou servicos de Enge nharia; i) Côpia do Convnio e Termos Aditivos, se houver. \ F SpBCLAUSULA PRIMEIRA - Caso nao sejam prestadas as contas dentro das condiç6es e prazo estabelecidos pelo presente Convnio, sujeitar-se-á o executor a apiicaçao do disposto no Artigo 148, do Decreto nO 93.872 , de 23 de dezembro de 1986, bern como as sanç6es previstas na instrucao Normativa nO 002-STN, de 23/04/93, ficando o benefciário obrigado a X^^ SWETARIA restituir o valor transferido, acrescido de juros gais e correcao mo netária, a partir da data do recebimento dos recursds\. DE PLAHEJAMENTO INDOSTRIA E (OMER(lO Rua Coronel Pinto, 241 - Centro DDD (095) Tel 224-2523 - 5810 - 0280 Fax (095) 224-4559 - Telex 2034 CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA * 00VERNO RORA*A 1J.??BUKA C0NVENIO NO 046/93 - GER/CMBV CLAUSULA DECIMA-TERCEIRA - DAB ALTERACES E CANCELAMENTO Este Convnio poderA ser alterado ou renova do, quando for de interesee das partes convenentes, observadas as for malidades legais e mediante assinatura de Termos Aditivos. Poder am da, vir a ser cancelado mediante comunicaco de urna parte a outra corn antecedncia de 30 (trinta) dias, ficando as partes responsveis por seus atos ate a data do referido cancelamento. CLAUSULA DCIMA-QUARTA - DOS CASOS OMISSOS Os casos ornissos no presente Convnio, serio solucionados de comum acordo entre as partes convenentes. CLAUSULA DCIMA-QUINTA - DAS AUTORIDADES COMPETENTES Quaiequer düvidas oriundas da execuco do present. Convinio, serio decididas pelas autoridades adzninistrativas competentes. E, por estarm de acordo, firmam as partes 0 presente inetruntento em 04 (quatro) visa de iguat teor e forma, pars urn eó efeito, na presenca de duas teateinunhas que abaixo assinarn. Boa Vista-RR, 16 de Setembro de 1993. Pelo GO 0 DE RORAIMA --- - --- MW MUMUMMM OTTOMA.R DE SOU A PINTO Gove rnado Pela CMARA ___ MARIA DE L U "NESIR0 (i ' President. da Cimara Municipal de Boa Vista-RR. TESTEMUNHAS: fr .lj 2- MJSA/sas 5E(RETARIA DE PLAHEJAMENTO IP4DUSTRIA E (OMERCO Rua Coronel Pinto, 241 - Centro DOD (095) Tel : 224-2523 - 5810 - 0283 Fax (095) 224-4559 - Telex 2034 CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA • OOVERNO RORANA 1J.??WWAA CONVENIO NQ 046/93 - GER/CMBV OBJETIVO: Atender despesas corn atividades adzninistrativas da Cârnara Muni cipal de Boa Vista-RR. PROJETO: 07391811.026/0001 FONTE: F.P.E; REC. PROPRIOS. PLANO DE APLICACAO ==== == ========= CR$ 1,00 ELEMENTO DE DESPESA V A L 0 R S 3223.02.00 - Outras Despesas Correntes 7.500.000 T 0 T A L 7.500.000 Boa Vista-RR, 16 de Setembro de 1993. ( / HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS I! Secretário de Planejainento, Indstria e Cornrcio sas SE(RETARIA DE PLAHEJAMENTO INDUSTRIA E (OMER(IO Rua Coronel Pinto, 241 - Centro DDD (095) Tel : 224-2523 - 5810 - 0280 Fax (095) 224-4559 - Telex 2034 CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA OOVERNO RORAIMA fJ.RMVLA CONVNIO NO 046/93 - GER/CMBV OBJETIVO: Atender despesas corn atividades adininistrativas da Crnara Mu nicipal de Boa Vista-RR. PROJETO: 07391811.026/0001 FONTE: F.P.E; REC. PROPRIOS. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ========= == ========== CR$ 1,00 PARCELAS/PRAZOS V A L 0 R 14 Parcela - Setenthro/93 2.500.000 4 24 Parcela - Outubro/93 2.500.000 34 Parcela - Novernbro/93 2.500.000 T 0 T A L / ,- 7.500.000 Boa Vista-RR, 16 de' Seternbro de 1993. (( if HAROLDO EURICO AMêRAS DOS SANTOS Secretrio de Planejarnento, Indistria e Cornêrcio SECRETARIA DE PLAHEJAMEHTO INDOSTRIA E COMERCI0 Rua Coronet Pinto, 241 - Centro DDD (095) Tel: 224-2523 - 5810 - 0280 Fax (095) 224-4559 - Telex 2034 CEP 69.300 - BOA VISTA - RORAIMA