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materia nº 1/1994

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-01-21
EmentaATUALIZA OS SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16232

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

t5tJ0 Se 6Reraima
4mara Jitunicipal Se Lea Q9isla
?ICOJErODECRETO LEGISLATIVO N? 001 DE 21 DE JANEIRO DE 1994.
DISPOE SOBRE ATUALIZA OS StJBSI
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MU
NICIPAL E DR OUTRAS PROVIDEN -
CIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e Cu
promulgo 0 seguinte
DECRETO LEG1SLAT1VO
Art. 12 - Fica estabelecido a remuneração do
Prefeito o valor equivalente a rernuneração de urn Deputado Estadu￾al do Estado de Roraima.
§ 19 - 0 reajuste dessa rernuneracao inse￾rida no capit do Art. 19 ocorrerã da mesma forma do reajuste'
dos servidores Federais da União, da forma que a remuneração dos
Vereadores.
Art. 29 - A rernuneração do Vice-Prefeito se￾rã equivalente a 75% ( setenta e cinco por cAnto) da rernuneraçäo'
do Prefeito.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrarã
em vigor na data de sua publicacão, corn efeito a partir de 19 de
janeiro do corrente, revogadas as disposig6es ern contrãrio.
PLENARIO ESTRCIO PEREIRA DE MELO, Boa Vista-RR, 21 de jneiro
de 1994.
URZENI DA Wcç7REITAS FILHO
Preside	em exercicio
L-- .	-
Is
1.,
esac90 Se £Roraims
iQcsmarc Jitunicipal S9 £oa Q9ists
A
I
DECRETO LEGISLATIVO N.° 001 DE 21 DE JANEIRO DE 1994.
DISPOE SOBRE ATUALIZA Os SUBS!
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MU
NICIPAL E DA OUTRAS PROVIDPJN -
CIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. aprovou C CU
promulgo a seguinte
DECRETO LEG1SLATLVO
Art. 10 - Fica estabelecido a remuneraçâo do
Prefeito a valor equivalente a rernuneraçäo de urn Deputado Estadu￾al do EaEbdo de Roraima.
§ 19 - 0 reajuste dessa remuneragao inse￾rida no " capit " do Art. 10 ocorrerã da mesma forma do reajuste'
dos servidores Federals da Unio, da forma que a remuneragäo dos
Vereadores.
Art. 29 - A remuneração do Vice-Prefeito ser
rA equivalente a 75% ( setenta e cinco par c3nto) da rernuneraqäo'
do Prefeito.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, corn efeito a partir de 19 de
janeiro do corrente, revogadas as disposicôes em contrãrio.
PLEflRIO ESTACIO PEREIRA DE MELO, Bo 	sta-RR, 21 de jneiro
de 1994.	 /TTI\ /
URZENI IDACtt!TAS FILHO
Presiden'b4!Zd exercIcio
Estado de Roraima
Camara t7VCu,zicipal de Boa "Vista
JUSTIFICATIVA:	0 presente Projeto de Decreto Legislativo visa atua
lizar Os salários do Prefeito e Vice-Prefeito fixados na Legislatura
passada. Em decorrg ncia aos altos indices inflacionãrios que giram
em torno de 2.000% oa ano, faz necessãrio um atualizacäo para corn
gir as perdas salariais do chefe do Executivo Municipal.
	
URZENI DA
	
ts FILHO
Pres	exercicio
Avnicth Ene Garcez, 1264	
-	Centro	
Fones: (095) 221 4161 n 274-795	
Ron Vistm -
Esthdo do Roraima
Catnara (Municipal de Boo Q)ista
JUSTIFICA'rIVA:	0 presente projeto de Decreto Legislativo visa atua
lizar os salários do Prefeito e Vice-Prefeito fixados na Legislatura
passada. Em decorrncia aos altos Indices inflacionários que giram
em torno de 2.000% oa ano, faz necessários urn atualização para corn
gir as perdas salaniais do chefe do Executivo Municipal.
URZENI DACVP)ITAS FILNO
presiMrIVen exercicio
Avenida ?nc Garcez, 126	-	Centro	-	Fones: (095) 22-1161 o 24-7365	-	Boa Vi5;ta - JtorMrna
41
II
MADO D2 ©JO\
Caimara Municipal do Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
cAMAflAMWCIPLL Ca WA VU1A
A Cornissào do Eu
Orcac(fl3 pa:	HEt prCr
Em, 4kiS 1iL
11
'I
T© DE
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER DO RELATOR
ATUALIZA OS SUBSIDIOS DO PRE￾FEITO E VICE-PREFEITO MUNICI￾PAL E DR OUTRAS PROVIDENCIAS.
S
PROCESSO NO 001/94
PARECER NP 001/94
Senhor Presidente,
A competncia para fixar a remuneração do Pre
feito e Vice-Prefeito é exciusiva da Câmara Municipal, Art. 29 in
ciso V da Cosntituipão Federal. A Lei Orgänica do Municlpio, em
seu Art. 16 caput, atribui como privativamente, em seu inciso III
Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores IS 
	
observando-se a constituipâo Federal e Legislacão Pertinente".
Portanto, senhores Vereadores, em funcão do
presente Proj eto está amparado na nossa Lei major e ainda consoan
te corn a Lei orgânica Municipal, e, principalmente, pela atual si
tuapäo inflacionária vivida em nosso Pals, onde para este rns, ha
uma Projeco de inflapäo acirna de 40%, sou de parecer favorável a
sua aprovacão.
E 0 parecer S.M.J
SALA DAS COMISSOES, Boa Vista-RR, 21 de jaDeiro de 1994.
DO NASCIMENTO
r
',	*
TAt© D2 030MADMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
S
S
PARECER DA	COMISSAO
A Comissão de Finangas e Orcamento, aprova e recomen
da o Parecer nQ 001/94 do senhor relator.
SALA DAS COMIS
	
B618-.ista -RR, 21 de janeiro de 1994.
NA
	
M
Relator	
Secretária
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
Membro
S
S
arr1Jri qoSoral So 6orcüma
2dinara .//twnic;pal So oa DPisa
COM1SSA0 DE FINANçAS E OIZQAMENTO
A TA
1
S.
Aos vinte e um dias do m4's de janeiro	de
ml] novecentos e noventa e NRC as 10	horas, em uma das deper.
quatro	 -
dencias.:da Camara Municipal de Boa Vista, reanlu—se a Comissao de
Finançfas e Orçamentos, sob a Presid3ncia do VereadOr ]lratanae] A do
Ifascimento, presente a Secreta'ria, Vereadcra M5.ria do Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vinytun C. Praxedes, para apreciar o
Parecer d , jetor de autoria do(a) Vereador(a) N&TA1EL ALVES DO NA.SCIMEN
TO, dado ao oc reto Legislativo n-° 001/94, o qual dispe sobre a remuncraço do -
Prefeito e Vice—Prefeito Municipal e di outras providncias, de autoria do Vereador
URZENI DA ROCHA FREITAS P11110.
Aberto os trabaihos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr. Secreta'rio que fizessern a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebido Pare
C e r FAVOHAVEL
Nada mats havendo a tratar, a Sr. Presi
dente dcu por encerrada a reuniao, da qua] eu Maria da ConceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de ilda e achada confor
me vai por mim e por todos assinada.
S BOA VISTA (RR),21 de janeiro de 1994.
JMEY/TO	MARIA DA.CO ']	S.
SECIfETARIA:-
VINCTUN C. PRAXEDES
MEMBR A: -
SA.LA DAS
0
NA TAN.
IDEITTE
a
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Qiista
COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIQA E REDAcA0
CAMARA MUNICIPAL oa
A Comisaãc da jutIça
çao Pala ørnttr? pcst
E.m,j[ /,J22k/IL
M!&p)
Estado de Roraima
Camara Municipal de [Boa mista
AO DE LEGISLAçA0, JUSTIA E REDAcA0
PARECER DO RELATOR
ATUALIZA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO
E VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DR
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCESSO NO 001/94
PARECER NO 001/94
Senhor Presidente
Sendo avocado para fornecer parecer ao pre￾sente Projeto do decreto Legislativo sou favorãvèl por não ferir
Os preceitos legais e por estar em pleno acordo corn a justificati￾va do decreto Legislativo.
o parecer, S.M.J
SALA DAS COMISSOES , Boa Vista - RR, 21 de janeiro de 1994
ALFONSO 0 IGUES DO VALE
Secretârio
12
3
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa 'Vista
COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIcA E REDAcA0
PARECER DA COMISSAO
A Comissão de Justiça e Redação Final, aprova e recomen
da o parecer nQ 001/94 do Senhor Relator.
SALA DAS COMISSOES, Boa Vista- 21 de janeiro de 1994.
ALFONSO ROD rO VALE	
JADER LINHARES
Secretário	
Presidente
MARIA DA ONCEI9_AO VENT RA
Jembro
I
-S.----
an £Ropauna
tQarnnra y?tuniripal âa Loj
Comissao de [egishçao, Justiça e Redaçäo Final
4T4
Aos vjflt5 0 1Efl dids do mus de janeiro
do mu novecentos 0 noventa e1's 10 horas, em ama das 	a 	de
pendncia da Cmara Municipal de Boa Vista, reunia-se a COTaiSSTO
de Legslaço. Justiça e Redaç go Final, sob a Presidncia de Vere
adcr Jader Lin/zares, presente o SecretaF
rio, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membrcz, Vereadora Maria da Conceiço S. Véntura,pa
ra aprec jar a Parecer do 
Relato ,te	autoria do (a) Vereador f(a)
ALFONSO RODRIGUES DO VALE, dado 30 ecreto Legislativo ng 007'94, 0 qual dispoe
sabre a remunerago do Prefeito e Vice—Pre±'eito Munici pal e d& outras providn￾alas, de autoria do Vereador URNI DA ROCRA. FREITAS FUJHO.
	Aberto as traballios a Sr. Presidente	c/c
	
tero.inou a Sr q . Secre taria que fizessem a le i tura do Parecer,	em
seguida a mesma colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebjdo pare
cer
I/ada mais havendo a tratar, a Sr. P,resi
dente deu por ercerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do,
Vale, laurei a presente ATA, quo depois do li'da e achada conforme
Vai par 7im e par todos assinada.
SALA DAS coMIçöEs,BoA VISTA (RR), EM 21 do janeiro	19 4.
JAER LflJHAflS	 ALFONSO	VALE
PRE5IDE2TTE; -
.	 SECJ?ETjf/LTO: -
MARIA DA cIcfvEATTuaA
MEA!2Th4: -
'k
-
ESTADO DE ROEAIMA
Cámara Municipal do Boa Vista
FOLHA DE VOTA9AO
SESSAO	EXTRA.ORDINARL1	DE 27	DE	TANEIRO	
1994-
ORDEM DO DIA	p 77OA DISCUSSAC E VOTACO PROTETO DE DB0REI'0 LEGISMTDTO
71Q nfl /9Lt nTTT 111 SE2 SOREE, & flNfUjTWjRjQQ DO PREFEITO E VICE-PREP'EITO MUNICIPAL
1' Th OTT'l'RA S pflfl1TTflT\1rTAS, DT, ATITORTA DO VERE&DOR URZENI DA ROHA FJIHO.
PROJETO DE LEI .......................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................
PROJETO DE RESOLUçAO .................................
REQUERIMENTO .........................................
OUTROS
S
(	)
(x)
)
(	)
S
i -
I	
VOTAçAO
NOMES	 SIN	N2O
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE	PSDE
2. FRANCISCO VIEIRA SA?AI0	PDS ......
3. GERALDO MOREIRA DA SILVA	PFL .......
4. HELDER TEIXEIRA GROSSI	PNDB .......
5. HONERO DE S. CRUZ NETO	PFL ....... ______
6. HUMI3ERTO SANTOS DE CAT'WOS 	PDS .......
7. JADER LINHARES	PFL .......
8. M ALICE DE ANDRADE GaMES	PTB
9. M DA CONCEIçAO S. VENTURA	PTB ......
10. ML1 DE LOURDES PINHEIRO	PTE ......
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO	FTP
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS	PDT ......
13. THAUMATURCO CESAR N. DO NASCINENTO PFL ......
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 	FTB ...... . N2O	VOfl
Avenida Ene Garcez.1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'tsta- PR
^k
I
ESTADO DE RORAIMA
Cmara Municipal tie Boa Vista	
FL. 02
cont....
15. VALCIRA FICUEIRA DA SILVA
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
PFL .........
PTB .........
PRP .........
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a
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MARIA DE LOURDES FINU15I1
	
liNflhI M i fl1Ifl
PRESIDENTS.-	 12 SECRETARIO.—
a' LA w7ip
Avenida Ene Garcez.j2(54-Centro - Fones: f095) 224-4161 e 224-7360	Boa Vbto - RR
tstJEt 39 £Rt'raima
&mara lit unicipal he £6a
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URZENI DA RO
Presidente
F I LHO
DECRETOLEGISLATIVON.° 189 DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
DISPOE SOBRE ATUALIZA Os SUBS!-
DIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEI￾TO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS.
•"•
$
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
promuIgo o seguinte
DECRETO LEG1SLAT1VO
•1
Art. 19 - Fica estabelecido a rernuneração
do Prefeito o valor equivalente a rernuneraçAo de urn Deputado Es
tadual do Estado de Roraima.
§ 19 - 0 reajuste dessa rernuneraçao in
serida no " caput do Art. 19 ocorrerã da mesma forma do rea
juste dos servidores Federais da Uniao, da forma que a remunera
ção dos Vereadores.
Art. 29 - A rernuneraçäo do Vice-Prefeito'
serã equivalente a 75% ( setenta e cinco por cento) da remunera
cão do Prefeito.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entra￾rã ern vigor na data de sua publitacão, corn efeito a partir de
19 de janeiro do corrente, revogadas as disposicöes em contra -
rio.
PLENARIO ESTACIO PEREIRA DE MELO, Boa Vista-RR,	janeiro
de 1994.	 /5
DIIriá Oficial do Munidjio
Criado pclo Decreto bg 211.71,	
dc 12 dc abril de 1993 de Boa 'Vista
Ano— 1	scgunda—feira, 31 de janciro de 1994	nQ124
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2838, de 21 do janeiro do 1994.
A Preteita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuiçOes
qua he confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Otganica do Municipio de
11 de juiho de 1992, combinado corn a Art. 142, dä Lei n o 10 de 16 de
agosto de 1973, e corn base no parAgrato Unico do Art. 1-0 da Lei 218
de 16 de tevereiro de 1990, resolve:
Conceder aofuncionário Raimundo Ribeiro do Souza, Agente
Adrninistrativo, Letra T'; -do Quadro de Pessoal desta Preteftura, a Li￾cença-Prêmio, referente ao 10 periodo aquisftivo a ser gozado a partir do
dia 16 de tevereiro a 14 de agasto do ano ern curso.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, ern 27 de ja￾neiro de-1 994.
Zara Fatima B. do Oliveira
Preteita ern exercicio
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO NO 2839, do 21 do janoiro do 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuiçOes
que lhe contere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Organica do Municipio de
11 de juiho de 1992, e corn base no Art. 13, paragrato 1 0 da Lei no 219
de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Art. 10 - Conceder Progressao Horizontal aos servidores rela￾cionados nos anexos qua laz parte integrante deste Decreto, corn efefto
retroativo a 10 de janeiro do ano em curso.
Art. 20 - Este Decreto entrarã em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposiçOes em contrário.
Gabinete da Preteita Municipal de Boa Vista-RR, em 27 de a￾neiro de 1994.
Zara Fatima B. do Oliveira
Preteita em exercIcio
U[[[]Il]OMUkIOPO[ UflOAOJStA
	
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UEF[I100a MUNICIPAL AE BOA VISIt
',04	
000'('4000000L 4044r.04'444'1
	
0404 P0NMON100EPF4004L	 -
PF4000454U 0400 ANC 400U0 FUNCI004L . MEN •-'	'•'4 - —
01,04,0(0 UCn,,M,
—JO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N O 2840, do 21 do janoiro de 1994.
- A Prefefta Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuiçOes
que Ihe conlere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Organica do Municipio de
11 de julho de 1992, cornbinado cam o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de
16 de agosto-de 1973, e corn a disposto na Lei n° 295 de B de junho de
1993, resolve:
Nornear, Soony Peixoto do Oliveira, para responder pelo expe￾diente da Divisäo de Apoio Adrninistrativo, da Secretaria Municipal de￾Obras e Urbanisma, no periodo de 21 de levereiro a 31 de rnarço do cor￾rente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal ce uoa Vista-BR, em 27 de ja￾neiro de 1994.
Zara Fatima B. do Oliveira
Prefeita em exercicio
-
pag.	
31 de janeiro	
1994
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URDANISMO
SEMOU/PORTARIA Nd 11/94
0 Secretarlo Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuiçOes legais, resolve:
Designar o servidor, Reginaldo Pereira Almeida, Técnico em
EddicaçOes, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber Os servi￾ços executados na limpeza manual e macanizada das ruas do bairro Ca￾can, sob a responsabilidade tUcnica do firma Construtora Riteiro e Silva
Ltda.
De-se ciência e cumpra-se.-
Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 1994.
Francisco Flamarion Panda
Secretario Municipal de Obras eUrbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS I URBANISMO
SEMOU/PORTARIA No 12/94
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuiçOes legais, resolve:
Designar 0 servidor, Waldemir dos Graças Lucena dos San￾tos, Engenheiro Civil, CREA 4254-0-PA/AP, lotado nesta Secretania, para
fiscalizar e receber as serviços executados na pavimentaçao dos cantei￾ros centrals da Av. GetOlia Vargas, trecho da Rua 7 de Setembro a Rua
Gel. Mota, sob a responsabilidade técnica da firma Airton Almeida.
De-se ciôncia e cumpraTse.
Boa Vista-AR, 19 de janeiro de1994.
Francisco Flamarion Pontela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DI OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA No 13/94
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuiçOes legais, resolve:
Designar o servidor, Waldemir dos Graças Lucena dos San￾tos, Engenheiro Civil, CREA 4254-D-PNAP, lotado nesta Secretaria, pa￾ra, fiscalizar e receber os serviços executados na limpeza mecanizada de
ruas do bairro de S. Vicnte, sob a responsabilidade técnica da firma
Tupa-Teriàplenag&m e Cont. Ltda.
De-se ciência e cumpra-se.
-Boa Vista-RR. 19 de janeiro de 1994.
Francisco Flamarion Portela
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
bilidade tAcnica do firma Cajarana Serviços Gerais Ltda.
De-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 1994.
Francisco Flamarion Portela
Secretanio Municipal de Obras e Urbanismo
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO n° 189, de 28 de janeiro de 1994.
A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e-eu promulgo a
seguinte-Decreto Legislativo:
Art. V - Fica estabelecido a remuneraçao do Prefeito o valor
equivalent&amuneraçao de um Deputado Estadual de Roraima.
§ 1 - 0 reajuste dessa remuneraçao inserida no "Caput" do
Art. 1 0 ocorrera da mesma forma do reajuste dos servidores Federais da
Uniao, da forma que a remuneraçao dos Vereadores.'
Art. 20 - A remuneraçao do Vice-Prefeito sera equvalente a
75% (setente e cinco por cento) da remuneraçao do Prefeito.
Art. 30 - Este Decreta Legislativo entrara em vigor na data de
sua publicaçao, com efeito a partir de 1 0 de janeiro do corrente, revoga￾das as disposiçOes em contrãnio.
de 1994. Plenanio Estacio Pereirade Melo, Boa Vista-AR, 28 de janeiro
Urzeni da Rocha Freitas Filbo
Presidente em Exercicio
PORTARIA No 11/94
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no usa de
suas atribuiçOes que lhe são confenidas pelo Art. 32 inciso )0( da Reso￾lução no 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Nomear Fatima Alice Xavier Cardoso, para exercer a funçao
Gratilicada de Chafe da Divisao de Pessoal, no periodo de 1 all de fe￾vereiro de.1994.
DO-se ciOncia, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-AR, em 13 de janeiro de1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PREFEITIJRA DI BOA VISTA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA No 14/94
'N Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
"egais, resolve:
o servidor, Reqinaldo Pereira de Almeida, TOcnico
"to nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber as ser-
"a execuco de pintura em meio-fios, corn espa-
"ruas e avenidas da cidade de Boa Vista a se-
-	
no processo 19/94, sob a responsa￾PORTARIAN° 12/94
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no usa de
suas atribuiçOes resoI'e'nomear 0 Vereadon Urrenir do Rocha Filbo, pa￾ra exercer interinamente o Cargo de Presidente da Camara municipal de
Boa Vista, no periodo de 21 de janeiro a 5 de fevereiro do ano de 1994.
Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheino
Presidente
I .
El
URZENI
Pre
LHO
Estado de Roraima
Camara CYtunici pal de Boa "Vista.
coNvocAcAo
0 Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista
em atendimento ao Requerimento nQ 001/94, convoca Os senhores Edis'
a comparecer em Sessão Extraordinária no dia 27 de janeiro do cor
rente ano, as 10 horas, para apreciacão do Decreto Legislativo que
atualiza a remuneraçäo do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Boa Vista-RR, 21 de janeiro de 1994.
Avenida FIflC Gtrce7., 1264	- Centro	-	Fones: (095) 2241161 a 224-7305	-	Boa Vistt -
I
Estado de Roraima
Cainara Municipal de Boa Q)ista
0 Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
em atendimento ao Requerimento nQ 001/94, convoca Os senhores Edis'
a comparecer em Sessão Extraorclinária no dia 27 de janeiro do cocve
rente ano, as 10 horas, pan apreciacão do Decreto Legi1ativo que
atualiza a remuneraçAo do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Boa Vista-PR, 21 de janeiro de 1994.
	
UPZENI	
-I1'AS FILBO
Pre	
Exercicio
Avenida Ene Garcez 1264	
Centro	
Fone5; (095) 2244161 e 224-7365	-	Boa Vista - flonima
I	-	
•1

open original →