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materia nº 140/1985

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 140 / 1985
Date 1985-02-11
EmentaFICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E O CENTRO EDUCACIONAL MACUNAÍMA LTDA.
native_id16328

Autoria

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I -
ttL4AJ3 Y
BEI'UBLICA FEDED%T!VA DO BEIASIL
TERRITORTO FEIBERAL DE RORAIMA
S
CAMARA MUNICII
I AL DE BOA' VISTA
4.
/
PROJ ETO BE DECRE1D LEGISLATIVO, N Q 02 11 DE FEVEREIRO BE 1985.
•1 bISPOE SOBRE CONVENIO DE COOPERAçA
BOA VISTA E 0 CENTRO
AUTOR: PODER EXECIJTIVO
QUE ENTRE SI CELEBRMI 0 MUNICI PlO BE
ACUNAINA LTDA. 7
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TRANSFORMAO EM
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ei'ritório GtTeSeral &6eraima
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t'2a,nara Jilunicipal 9e £ca Q9ista
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PROJEW BE BECRETO LEGISLATIVO, N2 02 BE 11.02.85
A CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, usando da atribuiçao
que The confere o item fl do art. 22 da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977,
decreta:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica aprovado o Convnio de Cooperaçao Educa
cional que entre si celebram a Municipio de Boa Vista e a Centro Educacional Ma
cunaLna Ltda.
Art. 2 - As Cliusulas do presente Conv&üo f'icam fazen
do pane integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na
data de sua publicaç&o, revogadas as disposiqes contr&rias.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA BE MELLO", Boa Vista(RR) U de Levereiro de 1985.
13ARAC DA VA BEN ID M4 ALICE (DE GOMES Al=ONlgBLl
PRESIDENTE VICE-PRESIDENIE 12 SECRETARIO
00 3
0FtCIO NV 077/85 - GABIN Boa Vista. T.F.R.
Em. 08. 02. 85. -
I
S
Senhor Presidente,
Curnprimentando-o, convoco extraordinariamente esse Corpo. Le
gislativo, cam base no Art. 26, item I da Lei nV 6.448 dell
de outubro de 1977, para apreciäco dos Convnios celebra -
dosent}e esta Prefeitüra e as escolas Macunalma e Colm&ia,
tendo em vista o disposto no Art. 22 inciso IX,da supra ci
tada Lei.
Na oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de distinguido
apreco.
[)i
JoSÉ HAMILTON GOND M SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
BARAC DA SILVA BENTO
M.D. Presidente da Camara Municipal de Boa Vista
NESTA/ PROTOCOLO
En,
OH
CO N VEN TO
CONVENIO DE COOPERAcAO EDUCACIONAL
QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICXPIO
DE BOA VISTA E 0 CENTRO EDUCACIO￾NAL MACUNATMA LTDA.
Aos vinte e quatro (24) dias do mës de janeiro.de mu, nove￾centos e oitenta e cinco (1985) , nesta câita1 do Territôrio
Federal do Roraima, 0 MUNICIPIO DE BOA VISTA-RR, .pessoa jun
dica de dire.ito püblico interno, inscnito no CGC sob o n9
05.945.030/0001-35, corn sede a Rua Coronel Pinto n9 202, nes
ta cidade, neste ato representado por seu Prefeito, Dr. José
Hamilton Gondim Silva, brasileiro, casado, Econornista, ins￾crito no CPF sob o n9 000.354.833-34, doravante.. denorninado
simplesmente MUNICTPIO, e 0 CENTRO EDUCACTONAL MACUNATNATUla.
-C-' inscnito no CGC-MF sob o n9 046.486.771/0001-14, neste ato
representado por sua Diretora, ProD Maria- Clemes Santos Me￾negassi, brasileira, casada, residente e dorniciliada em Boa
Vista a Rua Forte São Joaquirn n9 87, doravante denorninado
simplesrnentes MACUNATMA, tern ajustado o presente CONVENTO,
de conformidade corn as seguintes Clãusulas:
I
CLAUSULA PRIMEIRA - 0 presente Con
véniO tern por objeto a cooperacão educacional entre 0 MUNICI
$ PlO e 0 MACUNATMA, corn a integracão d ' ineios funcionais e or
camentários para o atendirnento ao ensino de 19 Gnu em Boa..
Vista.
CLAUSULA SEGUNDA - A execução_ dos
trabalhos objeto deste Ajuste serã desenvolvido pelo MACUNAT
MA, 0 qual:oferecerã ã9 MUNICIPIO vinte e cinco (25) vaqas pa
ra alunos do Alfabetizacão, 2, 3 e 4 q series do 19 Grau.
CLAUSULA TERCEIRA - Para,a realiza
ção da finalidade do.presente Convënio., o MUNICTPIO transfe￾nra aoMACUNATMA vinte e cinco (25) bolsas de estudos no va
br global. de Cr$ 15.000.000 (quinze rnilh6es de cruzeiros)
cno'.
02
CLAUSULA QUARTA - A transferéncia
a que se refere a Cláiisula Terceira se darã através de dez
(10) parcelas rnensaise consecutivas no valor de hum rnilhão
e quinhentos mil cruzeiros (Cr$1.500.000), corn vencimento aos
10 (dez) dias de cada me- s, vencendo a prirniera parcela no
dia 10 (dez) de feverdiro de 1985.
CLAUSULA QUINTA - 0 valor referido
na Clãusula Terceira é oriundo do Projeto/Atividade 03.07.
0202-21 - ENCARCOS GERAIS DO MUNICIPIO, Elemento de Despesa
3.1.3.2 - Outros Servi.cose Encargos.
I CLAUSULA SEXTA - 0 MACUNATMA
S
obriga a apresentar mesa1mente a Secretaria Municipal de Edu
caçâo, relacäo nominal atualizada. de alunos, especificando
Os bolsistas.
CLAUSULA SETIMA - 0 MACUNAIMA pode
rá contratar o pessoaP que se fizer necessário para execução
do objeto deste Conv&nio, o qual ser-lhe-á diretamente vincu
lado, não tendo corn o MIJN101PIO relacão empregaticia de quaiL
quer natureza.
CLAUSULA OITAVA - Poderá 0 MUNICT￾PlO, em qualquer oportunidade, exigir a devolucão da doragäo
convencionada, se verificado que as condicôes estabelecidas
5 no presente Convnio e.täo descumpridas, parcial ou
te pelo MACUNAIMA.
CLAUSULA NONA - 0 presente Conv& -
nio poderã ser alterado, renovado ou rescindido, quando de
interesse das partes convenentes, mediante assinaturas de
Termos Aditivos complethentares.
CLAUSULA DECIMA - 0 presente Convé
nio entrará em vigor na data de sua assinatura e expirath em
30 (trinta) de novembro de 1985 (mil novecentos e oitenta e
cinco), devendo ser publicado no Diário Of icial do Governo
do Territôrio Federal de Roraima.
I
TE
1.
2.
(R-06
03
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Os ca￾SOS ornissos a este Convénio serão solucionados de comm acor
do entre Os convenentes, ficando, entretanto, eleito o Foro
da Comarca de Boa Vista-RR, para dirimir dflvidas gue porven￾tura se originarem no decorrer de sua execução.
E por estarem assim acordes, as par
tes firmarn o presente instrurnento em 05 (cinco) vias, de
igual teor e forma, o qua1 foi lido perante duas (2) testemu
nhas que abaixo assinam juntamente corn os convenentes.
Boa Vista-RR, 24 de janeiro de 1985.
MUNICIPIO DE BOA VISTA
José 11aini2fAn Silva
Prefeito Municipal
CENTRO EDUCACIONAL MACUNAIMA LTDA.
Maria CleidJ€tthi€os Mwecxassi
torá do Macunaima
'S
k1.07
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSIICA F REoficio
CAMP.RA MUMOIPAL DE B1 V1STA
4 d&Justiça eXcda•
cáo pa niItir parecer.
S
Em,Q IT6'):.....
PRESKIIIIOTF.
Lj
cRepetblioa 
IL
IJer&øa o
errilório Jerai e
£Qamara fit unicipal ?e &a QQisIa
DECRETO LEGISLATIVO N2 140, DE 04 DE MAR0 DE 1985.
A CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando
da atribuiçao que ike confere o item XI do art. 22 da Let ti P 6.448,
de 11 de outubro de 1977, decreta:
DECRETO LEGISLA TI VO
Art. 12 - Pica aprovado 0 Convento de
CooperaS'o Educactonal que entre si celebrariz o Municipto de Boa
Vista e o Centro Educacionaj Macurzaima Lida.
Art. 2 9 - As C1usu1as do presente Con—
venLoficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 32 - Este Decreto Legislativo en￾trara' em vigor na data de sua pub1icaça 'o, revogadas as disposiç&es
F
contrarias.
PLENA'RIO " ESTA'CIO PEREIRA DE HELLO", Boa Vista, 04 de margo de
1985.
BA AC DA SILVA BENTO
PRESIDENTE. -
I PU3LICADAIJLIIK
OFICIAt. 14.o .hø-.1
H..
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
BECRETO LEGISLATIVO N9 139, BE 04 BE MARCO BE 1985
A CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA,usandO da atri
bu o que lhe confere o item IX, do art. 22 da Lei n9
6 , de 11 de outubro de 1977, decreta:
BECRETO LEGISLATIVO
Art. 19 - Fica aprovado a Termo de Convënio de
Cooperaco Educacional que entre si celebram o Munidpio
de Boa Vista e a Escola de 19 e 29 Graus Co1mia Ltda.
Art. 2 - As CThusulas do presente ConvniO li
cam fazendo parte integrante deste BecetO Legislativo.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrara em
vigor na data de sua publicacao, revogadas as dispoSicOes
contrari as.
PLENARIO ESTACID PEREIRA BE MELLO, Boa Vista, 04.03.85
BARAC BA SILVA BENTO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO N9 140, BE 04 BE MARCO BE 1985
-
A CAIIARA MUNICIPAL BE BOA VISTA,usandoda atri
buicao que lhe confere a item XX do art. 22 da Lei nQ
6.448, de 11 de outubro de 1977. decreta: -
BECRETO LEGISLATIVO
Art. 19 - rica a provado a Convnio de Coopera￾cao Educacional que entre Si celebram a Municipio de Boa
Vista e a Centro Educacional Macunaima Ltda.
Art. 29 - As C1usu1as do presente Convnio fi
cam fazendo parte inteyrante deste Becreto Legislativo.
Art. 39 -. Este Becreto Legislativa entrara em
vigor_ne data de sua publicacio. revogadas as disposicoes
contrarias. -
PLENRI0 ESTACIO PEREIRA BE MELLO, Boa Vista, 04 de marco
de 1985.
BARAC BA SILVA BENTO
Presidente
S

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