| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1985 |
| Date | 1985-02-11 |
| Ementa | FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E O CENTRO EDUCACIONAL MACUNAÍMA LTDA. |
| native_id | 16328 |
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I - ttL4AJ3 Y BEI'UBLICA FEDED%T!VA DO BEIASIL TERRITORTO FEIBERAL DE RORAIMA S CAMARA MUNICII I AL DE BOA' VISTA 4. / PROJ ETO BE DECRE1D LEGISLATIVO, N Q 02 11 DE FEVEREIRO BE 1985. •1 bISPOE SOBRE CONVENIO DE COOPERAçA BOA VISTA E 0 CENTRO AUTOR: PODER EXECIJTIVO QUE ENTRE SI CELEBRMI 0 MUNICI PlO BE ACUNAINA LTDA. 7 '.1 TRANSFORMAO EM a cLL 19e3: I4UMERAQAO: E C R E T A ......üIiI?iikiTü PUBLICAUA (J) =J ^JvLr 1110 OFICIAL w . 14 ' deQ.9.... 'm..'.. .5,pag. - FLOt a ello' 0 9kçp dep4lhiea ClAralioa, 9 ei'ritório GtTeSeral &6eraima t t'2a,nara Jilunicipal 9e £ca Q9ista lfld ['Sal PROJEW BE BECRETO LEGISLATIVO, N2 02 BE 11.02.85 A CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, usando da atribuiçao que The confere o item fl do art. 22 da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta: DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica aprovado o Convnio de Cooperaçao Educa cional que entre si celebram a Municipio de Boa Vista e a Centro Educacional Ma cunaLna Ltda. Art. 2 - As Cliusulas do presente Conv&üo f'icam fazen do pane integrante deste Decreto Legislativo. Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicaç&o, revogadas as disposiqes contr&rias. PLENARIO "ESTACIO PEREIRA BE MELLO", Boa Vista(RR) U de Levereiro de 1985. 13ARAC DA VA BEN ID M4 ALICE (DE GOMES Al=ONlgBLl PRESIDENTE VICE-PRESIDENIE 12 SECRETARIO 00 3 0FtCIO NV 077/85 - GABIN Boa Vista. T.F.R. Em. 08. 02. 85. - I S Senhor Presidente, Curnprimentando-o, convoco extraordinariamente esse Corpo. Le gislativo, cam base no Art. 26, item I da Lei nV 6.448 dell de outubro de 1977, para apreciäco dos Convnios celebra - dosent}e esta Prefeitüra e as escolas Macunalma e Colm&ia, tendo em vista o disposto no Art. 22 inciso IX,da supra ci tada Lei. Na oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de distinguido apreco. [)i JoSÉ HAMILTON GOND M SILVA Prefeito Municipal Exmo. Sr. BARAC DA SILVA BENTO M.D. Presidente da Camara Municipal de Boa Vista NESTA/ PROTOCOLO En, OH CO N VEN TO CONVENIO DE COOPERAcAO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICXPIO DE BOA VISTA E 0 CENTRO EDUCACIONAL MACUNATMA LTDA. Aos vinte e quatro (24) dias do mës de janeiro.de mu, novecentos e oitenta e cinco (1985) , nesta câita1 do Territôrio Federal do Roraima, 0 MUNICIPIO DE BOA VISTA-RR, .pessoa jun dica de dire.ito püblico interno, inscnito no CGC sob o n9 05.945.030/0001-35, corn sede a Rua Coronel Pinto n9 202, nes ta cidade, neste ato representado por seu Prefeito, Dr. José Hamilton Gondim Silva, brasileiro, casado, Econornista, inscrito no CPF sob o n9 000.354.833-34, doravante.. denorninado simplesmente MUNICTPIO, e 0 CENTRO EDUCACTONAL MACUNATNATUla. -C-' inscnito no CGC-MF sob o n9 046.486.771/0001-14, neste ato representado por sua Diretora, ProD Maria- Clemes Santos Menegassi, brasileira, casada, residente e dorniciliada em Boa Vista a Rua Forte São Joaquirn n9 87, doravante denorninado simplesrnentes MACUNATMA, tern ajustado o presente CONVENTO, de conformidade corn as seguintes Clãusulas: I CLAUSULA PRIMEIRA - 0 presente Con véniO tern por objeto a cooperacão educacional entre 0 MUNICI $ PlO e 0 MACUNATMA, corn a integracão d ' ineios funcionais e or camentários para o atendirnento ao ensino de 19 Gnu em Boa.. Vista. CLAUSULA SEGUNDA - A execução_ dos trabalhos objeto deste Ajuste serã desenvolvido pelo MACUNAT MA, 0 qual:oferecerã ã9 MUNICIPIO vinte e cinco (25) vaqas pa ra alunos do Alfabetizacão, 2, 3 e 4 q series do 19 Grau. CLAUSULA TERCEIRA - Para,a realiza ção da finalidade do.presente Convënio., o MUNICTPIO transfenra aoMACUNATMA vinte e cinco (25) bolsas de estudos no va br global. de Cr$ 15.000.000 (quinze rnilh6es de cruzeiros) cno'. 02 CLAUSULA QUARTA - A transferéncia a que se refere a Cláiisula Terceira se darã através de dez (10) parcelas rnensaise consecutivas no valor de hum rnilhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$1.500.000), corn vencimento aos 10 (dez) dias de cada me- s, vencendo a prirniera parcela no dia 10 (dez) de feverdiro de 1985. CLAUSULA QUINTA - 0 valor referido na Clãusula Terceira é oriundo do Projeto/Atividade 03.07. 0202-21 - ENCARCOS GERAIS DO MUNICIPIO, Elemento de Despesa 3.1.3.2 - Outros Servi.cose Encargos. I CLAUSULA SEXTA - 0 MACUNATMA S obriga a apresentar mesa1mente a Secretaria Municipal de Edu caçâo, relacäo nominal atualizada. de alunos, especificando Os bolsistas. CLAUSULA SETIMA - 0 MACUNAIMA pode rá contratar o pessoaP que se fizer necessário para execução do objeto deste Conv&nio, o qual ser-lhe-á diretamente vincu lado, não tendo corn o MIJN101PIO relacão empregaticia de quaiL quer natureza. CLAUSULA OITAVA - Poderá 0 MUNICTPlO, em qualquer oportunidade, exigir a devolucão da doragäo convencionada, se verificado que as condicôes estabelecidas 5 no presente Convnio e.täo descumpridas, parcial ou te pelo MACUNAIMA. CLAUSULA NONA - 0 presente Conv& - nio poderã ser alterado, renovado ou rescindido, quando de interesse das partes convenentes, mediante assinaturas de Termos Aditivos complethentares. CLAUSULA DECIMA - 0 presente Convé nio entrará em vigor na data de sua assinatura e expirath em 30 (trinta) de novembro de 1985 (mil novecentos e oitenta e cinco), devendo ser publicado no Diário Of icial do Governo do Territôrio Federal de Roraima. I TE 1. 2. (R-06 03 CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Os caSOS ornissos a este Convénio serão solucionados de comm acor do entre Os convenentes, ficando, entretanto, eleito o Foro da Comarca de Boa Vista-RR, para dirimir dflvidas gue porventura se originarem no decorrer de sua execução. E por estarem assim acordes, as par tes firmarn o presente instrurnento em 05 (cinco) vias, de igual teor e forma, o qua1 foi lido perante duas (2) testemu nhas que abaixo assinam juntamente corn os convenentes. Boa Vista-RR, 24 de janeiro de 1985. MUNICIPIO DE BOA VISTA José 11aini2fAn Silva Prefeito Municipal CENTRO EDUCACIONAL MACUNAIMA LTDA. Maria CleidJ€tthi€os Mwecxassi torá do Macunaima 'S k1.07 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE JUSIICA F REoficio CAMP.RA MUMOIPAL DE B1 V1STA 4 d&Justiça eXcda• cáo pa niItir parecer. S Em,Q IT6'):..... PRESKIIIIOTF. Lj cRepetblioa IL IJer&øa o errilório Jerai e £Qamara fit unicipal ?e &a QQisIa DECRETO LEGISLATIVO N2 140, DE 04 DE MAR0 DE 1985. A CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da atribuiçao que ike confere o item XI do art. 22 da Let ti P 6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta: DECRETO LEGISLA TI VO Art. 12 - Pica aprovado 0 Convento de CooperaS'o Educactonal que entre si celebrariz o Municipto de Boa Vista e o Centro Educacionaj Macurzaima Lida. Art. 2 9 - As C1usu1as do presente Con— venLoficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrara' em vigor na data de sua pub1icaça 'o, revogadas as disposiç&es F contrarias. PLENA'RIO " ESTA'CIO PEREIRA DE HELLO", Boa Vista, 04 de margo de 1985. BA AC DA SILVA BENTO PRESIDENTE. - I PU3LICADAIJLIIK OFICIAt. 14.o .hø-.1 H.. CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA BECRETO LEGISLATIVO N9 139, BE 04 BE MARCO BE 1985 A CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA,usandO da atri bu o que lhe confere o item IX, do art. 22 da Lei n9 6 , de 11 de outubro de 1977, decreta: BECRETO LEGISLATIVO Art. 19 - Fica aprovado a Termo de Convënio de Cooperaco Educacional que entre si celebram o Munidpio de Boa Vista e a Escola de 19 e 29 Graus Co1mia Ltda. Art. 2 - As CThusulas do presente ConvniO li cam fazendo parte integrante deste BecetO Legislativo. Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as dispoSicOes contrari as. PLENARIO ESTACID PEREIRA BE MELLO, Boa Vista, 04.03.85 BARAC BA SILVA BENTO Presidente DECRETO LEGISLATIVO N9 140, BE 04 BE MARCO BE 1985 - A CAIIARA MUNICIPAL BE BOA VISTA,usandoda atri buicao que lhe confere a item XX do art. 22 da Lei nQ 6.448, de 11 de outubro de 1977. decreta: - BECRETO LEGISLATIVO Art. 19 - rica a provado a Convnio de Cooperacao Educacional que entre Si celebram a Municipio de Boa Vista e a Centro Educacional Macunaima Ltda. Art. 29 - As C1usu1as do presente Convnio fi cam fazendo parte inteyrante deste Becreto Legislativo. Art. 39 -. Este Becreto Legislativa entrara em vigor_ne data de sua publicacio. revogadas as disposicoes contrarias. - PLENRI0 ESTACIO PEREIRA BE MELLO, Boa Vista, 04 de marco de 1985. BARAC BA SILVA BENTO Presidente S