| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1985 |
| Date | 1985-03-01 |
| Ementa | MODIFICA OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N SECRET ARID AD MINI STR A TI VO 66 SLI'l- 3JO o9(1 HEPUBLICA FEDEIIATIVA DO RHASIL / TERRITORIJO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROJETO DEORETO LEGISLATIVO 49 03, DR 01 DR MARO DR 1985. DISPUE SOBRE: 41 ODIFICA OS CRIthIOS DR FIXAXO DA VERRA DR // AUTOR: MESA DIRETORA. TRANSFORMADOEM - - NUMERAçAO: jL&)J ,MdYlll"" mk H LI II lep4h1Tha 9eSera&oa (90 £rasil erri1óri6 9Jeral ão dora;,na Qarnara Jflnnidpal do &a Q9151a SENJI ORES VEREA DORES: A Mesa desta Casa Legislativa, em colegtado, deacordo corn o que dtspoe o Art. 27, inciso II, do Regimento Interno, apresenta aos nobres Edis que a comp&ern o presente Projeto de Decreto Legislcztivo, que modifica Os criterios ate entao utili zados para a fixaçao da Verba de Representaça ' o devida ao Presiden te da Camara. Ate' entao, de acordo corn o Decreto Legislativo n 2 124, de 21 de janeiro de 1983, que orapretendernos revogar, a Verba de Repres&ntaçcio desta Presidencia estava limitada a 213 (dots terços) da ITerba de Represntcçiio do Prefeito. Nd' o obstante, consoante o entendimento doutrina'rio acerca do assunto, as Camara Municipais possuem compete#ncia para fixar esse valor, de acordo corn as suas necessidades, independenternente de qualquer subordina ao que e' fixada para o Ctzefe do •Executivo. Km assirn sendo, e considerando inclusive que a Verba de Representaçcio dos Prefeitos de Munici'pios de Territo'rios e fixada pelo respectivo Governador, ao contra'rio do que ocorre nos Estados, onde quern a determina sJ' o as respectivas Carnaras, formula rnos 0 presente Pro jeto que, temos a plena certeza, merecerS vossa pronta acolhida e aprovaao. Boa Vista (RR), em 01 de maro de 1985. B72rt OIL VABEJVTO /tZS BRA L PRESIDEIITTE. - 12 SECRETARIO. - MARIA ALICNDRADE GOMES VICE- PRESIDEaTE. - k-o2 0 iF O/jlblica Ckekpalioa So £rasil er416r1 9eS oral a0 6eraima r &mara Illunkipal De Lea QQisIa PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VO DE 01 DE MARCO DE 1985. MODI FL CA OS CRITERIOS DE FIXAçio DA VERBA DE REPRESEIVTA çio DO PRESIDEI/TE DA CA MA RA MUNICI PAL DE BOA VISTA E DA OUTRAS PRO VID. NCIAS. Faço saber quo a Ca"mara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono 0 seguinte: DECRETO LEGISLATI VO. Art.1 2 - Fica a' VerbO de RepresentaçSo do Presi dente da Caftiara Municipal de Boa Vista fixada em 7 (sete)'maiores valores de refer ' ncia (MVR'S), institui'dos na forma da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975. Art.22 - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correra"o por conta da Unidade Orçamenta'ria relativa a CcIqzara Municipal, constante no orçamento do Municl'pio. Art.3 9 - Este Decreto Legislativo entrara' em vigor na data de süa pub1icaçao, revogado o Decreto Legislativo n 9 124, de 24deaane.iro de 1983, e demais disposiçoes em contrario PLEIVARIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO", BOA • VISTAS :Q11Tnar9o1l985;:] BARA C DA SIL VA BENTO 114_NAZV7FA4 --BRAS F PRESIDENTE. - 12 SECRETARIO. - MARIA ALICEtANDRADE COMES VICE- PRESIDENTE. - I cX7 icp -ç e red/ e JaJ [1 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMM OF JOSIICA F — --.- - &Ai.A M1JfUIP!4 CE &)A VISTA A C missáo do itssU a 0 ço Em, 0t/....,oS.c ie a REINALD 6ep4'b1ie 9J8ra'&oa a0 erri1jrià 9eSnraJ (90 &anara jQtunidpal S0 Lea Q9;sia COMISSXO BE JUSTIA E REDAçXO PARZER DC RELATOR Tendo sido designados, na forma Regimental, para end tir parecer no Proj eto de Decreto Legislativo de n&nero 03 de 01 de marco' de 1985, compulsainos os documentos que compern o respectivo processo, e concluimos que o Projeto est de acordo corn as normas legais vigentes, pe lo que nos pronuncianos de maneira favorve1 a sua aprovaçao. o Parecer. Boa Vista(RR), 18 de margo de 1985. MEMBRO.- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE JUSIICI1 I REDflCAO PARECER DA COMISSAO A Comiss5o de Justiça e Redaç5o, no uso de atribuiç5es, reuniu—se corn a finalidade de apreciar o PaS recer do Relator, do Vereador Reinaldo Fernandes Neves Filizo dado ao Projeto de .Decreto .Legislativo n-° 03, de 01 de marco de 1985, que Modifica os Crite'rios de Fixaçao da Verba de Repre sentaç3o do Presidente da Cczmara Municipal de Boa Vista e dci ou tras providencias: Apo's a apreciaç5o do Parecer do Relator, Comissa'o de Justiça e Redaçao discutiu a mate'ria, em seguido Presidente colocou em votaça'o tendo o mesmo sido aprovado por unaniraidade. PLENA'RIO " EST!C 0 PEREIRSI DE MELL0r, Boa Vista JOSE 1/4E , 01/ES CARNEIRO PRESJDENTE. - RE] NALDO (RR), 19.03.85. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COM ISSAD OE JOSIICA E REOAAO A T A Aos dezenove dias do mes de mar90 de mil no a vecentos e oitenta e cinco, as dez horas, em ama das dependencias da Camara Municipal de bBoa Vista, reuniu—se a Comissao de Justi— - a ça e Redaçao, sob a Presidencia do Vereador Jose Maria Comes Carneiro, presente o Secreta'rio Otoneil Ferreira de Souza e o Membro Reinaldo Fernandes Neves Filko, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Reinaldo Ferndndes Neves Filho, ao Pro jeto de Decreto Legislativo it 2 03, de 01 de marco de 1985, que Mo difica as Crite'rios de FixaçSo da Verba de Representaçao do Presi dente da Camara Municipal de Boa Vista e da' outras provid'ncias. Aberto as trabalkos o Sr. Presidente detenti nou ao Sr. Secreta'nio que fizesse a leitura do Parecer. En seguida o mesrao colocou em votaça" o a mate'ria, tendo recebido o parecer favorccvel. Como mais ncUa houvesse a tratar, o Presidente deu par encerrada a reuniao, da qual, eu Jose' Maria Comes Care neiro, lavrei a presente Ma, que depois de lida e achada con/orme, vai par min e par todos assinada. PLEATA'RIO " ESTA'C 0 PEREIRA .DE MELLO", Boa Vista, 19:03.85 JOSÉ NA IA il CARNEIRO FEA DE PRESIDENTE. - tJJRETJRI0./ REINALDO FE ANIDE,Th7TFIES FILHO MEMBRO. - I , 0-0?2 TERRITORtO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO CAMARA ru1ctP.AL CE SQA VISTA A Ccmissäa de FinancaS $ Orcmc'.tcs paia critit putceT. S R2P013LJCA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMThSAO 1W FINANçAS E ORAMENTO PARECER DO RELATOR Tendo avocado, nos termos regimentais, para relatar a matria constante do Projeto de Debreto Legislativo N g 003, de 19 de marco do corrente ao exercicio, somos de parecer favorve1 i sua aprova çao. PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO". Boa Vista, 22 de marco de 1985. IWPUBLICA FEDERATIVA DO BRS$IL TERRITORIO FEDERAL DE RIORAIMA CAMAEA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO BE F7NANAS E ORAMENTO PABECER DA COMISSXO A Cornissao de Finanças e Orçamento, no uso de suas atri buiçes, reuniu—se corn finalidade de apreciar o Parecer do Relator, do Verea - dor Paulo Magamaes Duane, dado ao Projeto de Decreto Legislativo NQ 003, de 12 de marco de 1985, que Modifica os Critrios de Fixaçao da Verba de Represen taçao do Presidente da camara Municipal de Boa Vista e d outras providncias Aps apreciaçao do Parecer do Relator, a cornissao de Finahças:J e Orçarnentos discutiu a matria, em seguida o Presiderite colocou ern votaçao tendo a mesrno sido aprovado par unani.midade. PLENARIO "ESTACIO PEREIRA BE MELLO". Boa Vista, 22 de marco de ROBERIO BE4E)1I E ARAÜJO PRESIDENTE. - 'I I S S N! 0 PEEEISA DE HELLO" - Boa Vista - 22. 0 BEI4!&R'4 DE ARA6CJO FATA MEMBRO. - • RtPIThLICA FEDERATIVA DO BRASJL TERRFFORLO FEDERAL DE RORAIMA CAISIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA VOMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO A4TA Aos vintee dots dias do ms de margo de • mu novecentos e ottenta e cinco, as dezesseis horas, em tuna das depen- ' a a dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orçamento, sob a Presideancia do Vereador Paulo Magalhaes Duarte, presente o lsecretcrio Robe'rio Bezerra de Arau'Jo e o Membro Otoniel Ferreira de Sousa, para apreciar o Parecer do Relator de au:, toria do Vereador Paulo Magalha' es Duarte, ao Projeto de Decreto La gislativo n 2 003, de 2 9 de marco de 1985, que Modifica os Crite'rios de Fixaça'o da Verba de Representaçao do Preáidente da camara Munici pal de Boa Vista, e outras providencias. Aberto os trabalkos o Sr. Presidente determi nou ao Sr. Secreta' rio que fizesse a leitura do Parecer. &n seguida o mesmo colocau em votaçS'o a mate'ria, tendo recebido o parecer favo • Como mats nada houvesse a tratar, o Presiden4 to deu por encerrado a reuni jo, da qual, eu Robe'rio Bezerra de Araz1- Jo, laurel a presenté Ata, que depots de lida a achada conforme, vai por mim e por todos assinada. CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SESSXO ORD.UJARIA DE DE MAR0 BE 198 ORDEM DO DIA: EM ÜNICA DLSCUSSXO. voTA.A0 E APR0VA cÁo, o Proj. cia Decreto Legislativont 2 03. cia 01 de marpo de 1985. gue Modifica as Crite'rios de Ftxaga' o cia Verba cia Representacao do Presidente a do (ThfRV, da outras providencias. PROJETO DE LEI a PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO IL S PROJETO DE RESOLUçZO REQIJERIMENTO OUThOS: VOTAAO 1. AèIAZONAS BRASIL - PMDB .................................. 2. BARAC BA SILVA BENTO - PBS .............................nS'o uota 3. JOSE MARIA COMES CARNEIR0 - PBS ......................... 4. MARIA ALICE DE ANDRADE COMES: - PDS ...................... 'S 5. MARIA DE:LQUIt])ES PINHEIRO -.PP5.......................... - 6. ODETE IRENE .DOMINGUES -PIIDB . . ........................... 7. OTONIEL FEffitEIRA DE SOUZA - P14DB ........................ .2C 8. PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ............... £ 9. PAULO MGALHXES DUARTE - PBS ............................. 10. REINALDO FERNAI'WES NEVES FILHO - PBS .................... 'C 11. ROBRIO BEZERRA BE ARA(JJO - PDS ......................... p nS'o vota PRESIDENTE. .., VICE.-PRESIDENTE. - / SEC AR 0 H- Li dCep4hlica 9Jera&oa S L err116riG Jerat a6 dCoraima 9amara Jitunidpal 9e Soa QQista DECRETO LEGISLATIVO NP 141, DE 27 DE MARO DE 1965. MODIFICA OS CRITRIOS DE FIZA çio DA VERBA DE REPRESENTA çio DO PRESIDENTE DA CJMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E F - A DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. Faço saber que a Ca"mara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a seguinte DECRETO LEGISLATI VO: Art. 1 - Fica a Verba de Representagi'o do Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, fixada cm 7 (sete) A f maiores valoresde referenda (JIVE'S), instituidos na forma da Lei 6.205, de 29 de abril de1965. Art. 2 9 - As despesas decorrentes do presen te Decreto Legislativo correr5o par contd da Unidade Orçarnenta'ria' relativa a Cmara Municipal, constante/o orçamento do Munzcipio. Art. 3 - Este\Decreto Legislativo entrara' em vigor na data de sua publicago, re vogado o Decreto Legislativo n-° 124, de 24 de janeiro de 1963, e demais disposiçSes em contra ' - rio. PLENA'RIO "ESTA'CIO PEREIRA DE HELLO", Boa Vista (ER), cm 27.03.65. BARAC DA SILVA BENTO. - PRESIDENTE. - IOA3A (J) AL - . . e. ..,.. . S I! - . .. .. / / FDA VISTA. 09/04/85 iARIo OFICIAL 3 abrl do ano de mil novecentos e oitenta e cinco. ED (DIDNET[ CARNEIRO VALENTE), Auxiliar JudiciErio, datulografei p sihccreve de nrdem do MM. Juiz de Direito. WALDELTA DAS GRAçAS BARAUNA MENDES Diretora de Secretaria da Vara Cvel ED;IAL DL 1NT1M4ç0 GUM 0 PRAZO DL 30 (TRINTA) DIA5 0 Doutor JOSE MACHADU DL OLIVEIRA, Juiz de Direito da Vara CTvel da 1 CircunscricEo Judiciaria de Reraima, eLc. FAzsABERatodosqueopresenteedital virem, on dele conhecirnento tiverem, que per e S I a JuTzo e Cartörio se processam aos tames da AçEo de ExecuCEO n9 5.612/84, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra MILTON AOENGAR HUWZLER MACHADO, sendo o presente para intimar o executado MILTON ADENSAR HUNZLER MACHADO, que se encontra em lugar incerto e no sabido, Para ciencia d a penhora nos hens constante de: Uma Propmiedaderural decorninada Angico, ccci 542,0605 hs. , coin TTtulo Definitivo, transcrito no CR1 local sob n9 R-24/1187, fls. 66, do 11- vrc 2-3, em 20.10.80, com as smguintes h p nfeitorias: Unia casa construTda ernalvenaria, Diso de cirnento, coberta corn cavacos, corn aproxiinadamente 50 in 2 de area construTda; ap ro>imadarnente 30 kms. de c#rca de arame farpado, estacas em madeira-de-lei, avaliado em Cr5 15.000.000 (QUINZE MILHOES DL CRUZEIROS), para garantir a dTvida de ........... Cr5 15.446.898,80 (QUINZE MTLHOES QUATROCENTOS £ QUARENTA SF15 MIL, 0ITOCENTOS £ NOVLNTA £ OTTO CRUZETROS £ OTTENTA CENTAVOS), mais custas processuais, honorErios advocati dos, lures e correcac monetaria, ficando dente de que tern o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos, ciente ainda de que nEo sendo opostos, se presumirlo aceitos conio verdadeiros os fatos alegados pelo exequente, cujo prazo começara a fluir a partir da publicacEo deste. E Para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente edital, que seri afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Ternitönio Federal de Roraima, aos dois dias do mEs de abril do ano de mil novecentos e oitenta e cinco. ED (DIDNETE CARNETRO VALLNTL), Auxiliar Judiciario, datiIografei e subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito. WALDELTA DAS GRAçAS BARADNA MENDES Diretora de Secretaria da Vara CTvel £1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA CRETO N9 426, DE 03/04/1985 FAZ ANULAc0ES £ ABRE CR5DTTO ADICTONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DUE ESPECIFICA. 0 Prefeito Municipal de Boa Vista, Ternit6nio Federal de Roraima, no usc de suas atribuicöes legais e tendo em vista a autorizacEo contida no Artigo 59 da Lel no 111, de 24 de outubro de 1984, DECRETA: - Art. 19 - Fica anulada a dotaçEo orçamentaria criada pelo Decreto n9 422, de 08 de marco de 1985, conic reforco ac Projeto/Atividade 10.58.5751.01 - Pavimentacao do Sisterna VuErio, Elemento de Despesa 3.1.3.2 - Outros Services e Encargos, novalor de Cr5 600.000.000 (SEISCENTOS MILHOES OF CRUZLTR0S). Art. 29 - Fica aberto no oreamento 0 crEdito 11 adicional suplenientar no valor de Cr5 1.180.000.000 (HUM BILHAO, CENTO £ OITENTA MTLHOLS DE CRUZEIROS), para atenden Es despesas decorrentes do Projeto/Atividade 10.58. 5751.01 - PavinientacEo do Sistema Viario, Elernento de Despesa 4.1.1.0 - Dbras e InstalacSes. Art. 39 - 0 crëdito de que trata 0 artigo anterior perfaz o montante de Cr5 1.180.000.000 (HUM BILHAO, CENTO E OITENTA MTLHOES OL CRUZETROS) e tern come fonte a anulacEo de dotacEo orçamentaria a que Se refere o Artigo 19 do presente Decreto, no valor de Cr5 600.000.000 (SETSCENTOS MTLHOES DE CRUZEIROS); parte da reestiniativa d 0 Fundo de Participacao dos MunicTpios - FPM -, no valor de Cr5 500.000.000 (QUINHENTOS MTLHOES OF CRUZLTROS); a reestimativa de arrecadaçEo do Imposto de Renda na Fonte -TRF, no valor de Cr5 50.000.000 (CINQUENTA MTLHOES DE CRUZETROS); e a reestiniativa de arrecadaçEo da Taxa de Expediente no valor de Cr5 30.000.000 (TRINTA MTLH0ES DL CRUZETROS). Art. 49 - Este Decreto entrarE em vigor na data de sua publucacEo, revogadas as disposicSes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 03 de abril de 1985. JOSE HAMILTON GONDIM STLVA Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA• RLTO LLGTSLATTVO MV 141 27 DL MAR0 OF 1985 M001FICA OS CRITERTOS OF FIXAcAo DA VERBA DE REPRESENTAçAO DO PRESIDENTE DA CAMARA :MUNICIPAL OF BOA VISTA E DA DUTRAS PR0VIDENCIAS. Face saber que a Cimara Municipal .de Boa Vista e eu sanciono 0 seguinte - - DECRETO LLGTSLATIVO: Art. 19 - rice a Verba din RepresentacEodo Presidente da CEmara Municipal de Boa Vista, fixada em 7 (sets) maiores valores de referEnda (MVRS), instituTdos na forma da Lei n9 6.205, de 29 de abril de 1985. Art. 29 - As despesas decorrentes do presente )ecreto Lecislativo correrEo por conta da Unidade OrcamenLEna relativa E CEmara Municipal, constante no orcamento Jo Municipio. Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrari em vigor na data de sua publicacEo, revogado 0 Decreto Legislativo no 124, do 24 de janeiro de 1983, e demais disposi- ;öes em contmario. PLENARID ESTACIO PERETRA OF MELLO, Boa Vista (RR), em 27.3.85. BARAC DA STLVA BENTO RES0LucA0 N9 43 CE 27.3.85 DISPDE SOBRE AORGANTZACAO ADMI NISTRATIVA CA CAMARA MUNICIPA OF BOA VISTA F DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DEBOA VISTA aprovou e e prornulgo a seguinte RESOLUCAO: TITULO I CAPITULO I CA ORGANIZACAO BASICA DA CAMARA Art. 19 - A OrganizacEo Administrativa da C inara Municipal de Boa Vista a constituda pelos seguints orgEos: 1 - MESA DIRETORA, composta palo Pra sidente, Vice-Presidente e Secretario. Suas atribuicEes es tEe consignadas na ResoluçEo n9 37, de 3.4.84, modificac pelaResolucEo n9 40/84, que institui o Reginnento interr da Camara Municipal de Boa Vista. II - CHEFIA DE GABINETE III - ASSLSSORIA JURIDICA IV - CEPARTAMENTO OF ADMINISTRACA( composto pales seguintes setores: a) - Setor de Material b) - Setor de Pessoal S