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materia nº 141/1985

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 141 / 1985
Date 1985-03-01
EmentaMODIFICA OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16350

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N
SECRET ARID AD MINI STR A TI VO
66
SLI'l- 3JO o9(1
HEPUBLICA FEDEIIATIVA DO RHASIL
/
TERRITORIJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DEORETO LEGISLATIVO 49 03, DR 01 DR MARO DR 1985.
DISPUE SOBRE: 41 ODIFICA OS CRIthIOS DR FIXAXO DA VERRA DR
//
AUTOR: MESA DIRETORA.
TRANSFORMADOEM
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NUMERAçAO: jL&)J
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lep4h1Tha 9eSera&oa (90 £rasil
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Qarnara Jflnnidpal do &a Q9151a
SENJI ORES VEREA DORES:
A Mesa desta Casa Legislativa, em colegtado,
deacordo corn o que dtspoe o Art. 27, inciso II, do Regimento In￾terno, apresenta aos nobres Edis que a comp&ern o presente Projeto
de Decreto Legislcztivo, que modifica Os criterios ate entao utili
zados para a fixaçao da Verba de Representaça ' o devida ao Presiden
te da Camara.
Ate' entao, de acordo corn o Decreto Legislati￾vo n 2 124, de 21 de janeiro de 1983, que orapretendernos revogar,
a Verba de Repres&ntaçcio desta Presidencia estava limitada a 213
(dots terços) da ITerba de Represntcçiio do Prefeito. Nd' o obstante,
consoante o entendimento doutrina'rio acerca do assunto, as Camara
Municipais possuem compete#ncia para fixar esse valor, de acordo
corn as suas necessidades, independenternente de qualquer subordina
ao que e' fixada para o Ctzefe do •Executivo.
Km assirn sendo, e considerando inclusive que
a Verba de Representaçcio dos Prefeitos de Munici'pios de Territo'rios
e fixada pelo respectivo Governador, ao contra'rio do que ocorre nos
Estados, onde quern a determina sJ' o as respectivas Carnaras, formula
rnos 0 presente Pro jeto que, temos a plena certeza, merecerS vossa
pronta acolhida e aprovaao.
Boa Vista (RR), em 01 de maro de 1985.
B72rt OIL VABEJVTO /tZS BRA L
PRESIDEIITTE. - 12 SECRETARIO. -
MARIA ALICNDRADE GOMES
VICE- PRESIDEaTE. -
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iF O/jlblica Ckekpalioa So £rasil
er416r1 9eS oral a0 6eraima
r &mara Illunkipal De Lea QQisIa
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TI VO DE 01 DE MARCO DE 1985.
MODI FL CA OS CRITERIOS DE FIXA￾çio DA VERBA DE REPRESEIVTA çio
DO PRESIDEI/TE DA CA MA RA MUNICI
PAL DE BOA VISTA E DA OUTRAS
PRO VID. NCIAS.
Faço saber quo a Ca"mara Municipal de Boa Vista, aprovou e
eu sanciono 0 seguinte:
DECRETO LEGISLATI VO.
Art.1 2 - Fica a' VerbO de RepresentaçSo do Presi
dente da Caftiara Municipal de Boa Vista fixada em 7 (sete)'maiores
valores de refer ' ncia (MVR'S), institui'dos na forma da Lei 6.205,
de 29 de abril de 1975.
Art.22 - As despesas decorrentes do presente De￾creto Legislativo correra"o por conta da Unidade Orçamenta'ria re￾lativa a CcIqzara Municipal, constante no orçamento do Municl'pio.
Art.3 9 - Este Decreto Legislativo entrara'	em
vigor na data de süa pub1icaçao, revogado o Decreto Legislativo
n 9 124, de 24deaane.iro de 1983, e demais disposiçoes em contra￾rio
PLEIVARIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO", BOA • VISTAS :Q11Tnar9o1l985;:]
BARA C DA SIL VA BENTO 114_NAZV7FA4 --BRAS
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PRESIDENTE. - 12 SECRETARIO. -
MARIA ALICEtANDRADE COMES
VICE- PRESIDENTE. -
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM OF JOSIICA F
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&Ai.A M1JfUIP!4 CE &)A VISTA
A C missáo do itssU a 0
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6ep4'b1ie 9J8ra'&oa a0
erri1jrià 9eSnraJ (90
&anara jQtunidpal S0 Lea Q9;sia
COMISSXO BE JUSTIA E REDAçXO
PARZER DC RELATOR
Tendo sido designados, na forma Regimental, para end
tir parecer no Proj eto de Decreto Legislativo de n&nero 03 de 01 de marco'
de 1985, compulsainos os documentos que compern o respectivo processo, e
concluimos que o Projeto est de acordo corn as normas legais vigentes, pe
lo que nos pronuncianos de maneira favorve1 a sua aprovaçao.
o Parecer.
Boa Vista(RR), 18 de margo de 1985.
MEMBRO.-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSIICI1 I REDflCAO
PARECER DA COMISSAO
A Comiss5o de Justiça e Redaç5o, no uso de
atribuiç5es, reuniu—se corn a finalidade de apreciar o Pa￾S
recer do Relator, do Vereador Reinaldo Fernandes Neves Filizo
dado ao Projeto de .Decreto .Legislativo n-° 03, de 01 de marco
de 1985, que Modifica os Crite'rios de Fixaçao da Verba de Repre
sentaç3o do Presidente da Cczmara Municipal de Boa Vista e dci ou
tras providencias:
Apo's a apreciaç5o do Parecer do Relator,
Comissa'o de Justiça e Redaçao discutiu a mate'ria, em seguido
Presidente colocou em votaça'o tendo o mesmo sido aprovado por
unaniraidade.
PLENA'RIO " EST!C 0 PEREIRSI DE MELL0r, Boa Vista
JOSE 1/4E , 01/ES CARNEIRO
PRESJDENTE. -
RE] NALDO
(RR), 19.03.85.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COM ISSAD OE JOSIICA E REOAAO
A T A
Aos dezenove dias do mes de mar90 de mil no
a
vecentos e oitenta e cinco, as dez horas, em ama das dependencias
da Camara Municipal de bBoa Vista, reuniu—se a Comissao de Justi—
- a
ça e Redaçao, sob a Presidencia do Vereador Jose Maria Comes Car￾neiro, presente o Secreta'rio Otoneil Ferreira de Souza e o Membro
Reinaldo Fernandes Neves Filko, para apreciar o Parecer do Rela￾tor de autoria do Vereador Reinaldo Ferndndes Neves Filho, ao Pro
jeto de Decreto Legislativo it 2 03, de 01 de marco de 1985, que Mo
difica as Crite'rios de FixaçSo da Verba de Representaçao do Presi
dente da Camara Municipal de Boa Vista e da' outras provid'ncias.
Aberto as trabalkos o Sr. Presidente detenti
nou ao Sr. Secreta'nio que fizesse a leitura do Parecer. En segui￾da o mesrao colocou em votaça" o a mate'ria, tendo recebido o parecer
favorccvel.
Como mais ncUa houvesse a tratar, o Presiden￾te deu par encerrada a reuniao, da qual, eu Jose' Maria Comes Care
neiro, lavrei a presente Ma, que depois de lida e achada con/or￾me, vai par min e par todos assinada.
PLEATA'RIO " ESTA'C 0 PEREIRA .DE MELLO", Boa Vista, 19:03.85
JOSÉ NA IA
il 
CARNEIRO FEA DE
PRESIDENTE. -
tJJRETJRI0./
REINALDO FE ANIDE,Th7TFIES FILHO
MEMBRO. -
I
, 0-0?2
TERRITORtO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
CAMARA ru1ctP.AL CE SQA VISTA
A Ccmissäa de FinancaS $
Orcmc'.tcs paia critit putceT.
S
R2P013LJCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMThSAO 1W FINANçAS E ORAMENTO
PARECER DO RELATOR
Tendo avocado, nos termos regimentais, para relatar
a matria constante do Projeto de Debreto Legislativo N g 003, de 19 de
marco do corrente ao exercicio, somos de parecer favorve1 i sua aprova
çao.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO". Boa Vista, 22 de marco de 1985.
IWPUBLICA FEDERATIVA DO BRS$IL
TERRITORIO FEDERAL DE RIORAIMA
CAMAEA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO BE F7NANAS E ORAMENTO
PABECER DA COMISSXO
A Cornissao de Finanças e Orçamento, no uso de suas atri
buiçes, reuniu—se corn finalidade de apreciar o Parecer do Relator, do Verea -
dor Paulo Magamaes Duane, dado ao Projeto de Decreto Legislativo NQ 003, de
12 de marco de 1985, que Modifica os Critrios de Fixaçao da Verba de Represen
taçao do Presidente da camara Municipal de Boa Vista e d outras providncias
Aps apreciaçao do Parecer do Relator, a cornissao de
Finahças:J e Orçarnentos discutiu a matria, em seguida o Presiderite colocou ern
votaçao tendo a mesrno sido aprovado par unani.midade.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA BE MELLO". Boa Vista, 22 de marco de
ROBERIO BE4E)1I E ARAÜJO
PRESIDENTE. -
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0 PEEEISA DE HELLO" - Boa Vista - 22.
0 BEI4!&R'4 DE ARA6CJO
FATA
MEMBRO. -
• RtPIThLICA FEDERATIVA DO BRASJL
TERRFFORLO FEDERAL DE RORAIMA
CAISIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
VOMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
A4TA
Aos vintee dots dias do ms de margo de • mu
novecentos e ottenta e cinco, as dezesseis horas, em tuna das depen- '
a a
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de
Finanças e Orçamento, sob a Presideancia do Vereador Paulo Magalhaes
Duarte, presente o lsecretcrio Robe'rio Bezerra de Arau'Jo e o Membro
Otoniel Ferreira de Sousa, para apreciar o Parecer do Relator de au:,
toria do Vereador Paulo Magalha' es Duarte, ao Projeto de Decreto La
gislativo n 2 003, de 2 9 de marco de 1985, que Modifica os Crite'rios
de Fixaça'o da Verba de Representaçao do Preáidente da camara Munici
pal de Boa Vista, e outras providencias.
Aberto os trabalkos o Sr. Presidente determi
nou ao Sr. Secreta' rio que fizesse a leitura do Parecer. &n seguida
o mesmo colocau em votaçS'o a mate'ria, tendo recebido o parecer favo
•
Como mats nada houvesse a tratar, o Presiden4
to deu por encerrado a reuni jo, da qual, eu Robe'rio Bezerra de Araz1-
Jo, laurel a presenté Ata, que depots de lida a achada conforme, vai
por mim e por todos assinada.
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSXO ORD.UJARIA DE DE MAR0 BE 198
ORDEM DO DIA: EM ÜNICA DLSCUSSXO. voTA.A0 E APR0VA cÁo, o Proj. cia Decreto
Legislativont 2 03. cia 01 de marpo de 1985. gue Modifica as
Crite'rios de Ftxaga' o cia Verba cia Representacao do Presidente
a
do (ThfRV, da outras providencias.
PROJETO DE LEI
a
PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO IL
S
PROJETO DE RESOLUçZO
REQIJERIMENTO
OUThOS:
VOTAAO
1. AèIAZONAS BRASIL - PMDB ..................................
2. BARAC BA SILVA BENTO - PBS .............................nS'o uota
3. JOSE MARIA COMES CARNEIR0 - PBS .........................
4. MARIA ALICE DE ANDRADE COMES: - PDS ...................... 'S
5. MARIA DE:LQUIt])ES PINHEIRO -.PP5.......................... -
6. ODETE IRENE .DOMINGUES -PIIDB . . ...........................
7. OTONIEL FEffitEIRA DE SOUZA - P14DB ........................ .2C
8. PAULO FRANCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ............... £
9. PAULO MGALHXES DUARTE - PBS .............................
10. REINALDO FERNAI'WES NEVES FILHO - PBS .................... 'C
11. ROBRIO BEZERRA BE ARA(JJO - PDS .........................
p
nS'o vota
PRESIDENTE. .., VICE.-PRESIDENTE. - / SEC AR 0 H-
Li
dCep4hlica 9Jera&oa 
S
L
err116riG Jerat a6 dCoraima
9amara Jitunidpal 9e Soa QQista
DECRETO LEGISLATIVO NP 141, DE 27 DE MARO DE 1965.
MODIFICA OS CRITRIOS DE FIZA çio DA
VERBA DE REPRESENTA çio DO PRESIDENTE
DA CJMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E
F - A
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Faço saber que a Ca"mara Municipal de Boa Vista, aprovou
e eu sanciono a seguinte
DECRETO LEGISLATI VO:
Art. 1 - Fica a Verba de Representagi'o do
Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, fixada cm 7 (sete)
A f
maiores valoresde referenda (JIVE'S), instituidos na forma da Lei
6.205, de 29 de abril de1965.
Art. 2 9 - As despesas decorrentes do presen
te Decreto Legislativo correr5o par contd da Unidade Orçarnenta'ria'
relativa a Cmara Municipal, constante/o orçamento do Munzcipio.
Art. 3 - Este\Decreto Legislativo entrara'
em vigor na data de sua publicago, re vogado o Decreto Legislativo
n-° 124, de 24 de janeiro de 1963, e demais disposiçSes em contra ' -
rio.
PLENA'RIO "ESTA'CIO PEREIRA DE HELLO", Boa Vista (ER), cm 27.03.65.
BARAC DA SILVA BENTO. -
PRESIDENTE. -
IOA3A (J)
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- . . e. ..,.. .
S
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- . .. .. /
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FDA VISTA. 09/04/85 iARIo OFICIAL 3
abrl do ano de mil novecentos e oitenta e cinco. ED (DID￾NET[ CARNEIRO VALENTE), Auxiliar JudiciErio, datulografei
p sihccreve de nrdem do MM. Juiz de Direito.
WALDELTA DAS GRAçAS BARAUNA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara Cvel
ED;IAL DL 1NT1M4ç0 GUM 0 PRAZO DL 30 (TRINTA) DIA5
0 Doutor JOSE MACHADU DL OLIVEIRA, Juiz de Di￾reito da Vara CTvel da 1 CircunscricEo Judiciaria de Re￾raima, eLc.
FAzsABERatodosqueopresenteedi￾tal virem, on dele conhecirnento tiverem, que per e S I a
JuTzo e Cartörio se processam aos tames da AçEo de Execu￾CEO n9 5.612/84, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra
MILTON AOENGAR HUWZLER MACHADO, sendo o presente para in￾timar o executado MILTON ADENSAR HUNZLER MACHADO, que se
encontra em lugar incerto e no sabido, Para ciencia d a
penhora nos hens constante de: Uma Propmiedaderural deco￾rninada Angico, ccci 542,0605 hs. , coin TTtulo Definitivo,
transcrito no CR1 local sob n9 R-24/1187, fls. 66, do 11-
vrc 2-3, em 20.10.80, com as smguintes h p nfeitorias: Unia
casa construTda ernalvenaria, Diso de cirnento, coberta corn
cavacos, corn aproxiinadamente 50 in 2 de area construTda; a￾p ro>imadarnente 30 kms. de c#rca de arame farpado, estacas
em madeira-de-lei, avaliado em Cr5 15.000.000 (QUINZE MI￾LHOES DL CRUZEIROS), para garantir a dTvida de ...........
Cr5 15.446.898,80 (QUINZE MTLHOES QUATROCENTOS £ QUARENTA
SF15 MIL, 0ITOCENTOS £ NOVLNTA £ OTTO CRUZETROS £ OTTEN￾TA CENTAVOS), mais custas processuais, honorErios advocati
dos, lures e correcac monetaria, ficando dente de que
tern o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos, ciente
ainda de que nEo sendo opostos, se presumirlo aceitos conio
verdadeiros os fatos alegados pelo exequente, cujo prazo
começara a fluir a partir da publicacEo deste. E Para que
chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente
edital, que seri afixado no lugar de costume e publicado
na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista,
Capital do Ternitönio Federal de Roraima, aos dois dias do
mEs de abril do ano de mil novecentos e oitenta e cinco.
ED (DIDNETE CARNETRO VALLNTL), Auxiliar Judiciario, dati￾Iografei e subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito.
WALDELTA DAS GRAçAS BARADNA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara CTvel
£1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CRETO N9 426,
DE 03/04/1985
FAZ ANULAc0ES £ ABRE CR5DTTO ADICTONAL SUPLE￾MENTAR NO VALOR DUE ESPECIFICA.
0 Prefeito Municipal de Boa Vista, Ternit6nio
Federal de Roraima, no usc de suas atribuicöes legais e
tendo em vista a autorizacEo contida no Artigo 59 da Lel
no 111, de 24 de outubro de 1984,
DECRETA: -
Art. 19 - Fica anulada a dotaçEo orçamentaria
criada pelo Decreto n9 422, de 08 de marco de 1985, conic
reforco ac Projeto/Atividade 10.58.5751.01 - Pavimentacao
do Sisterna VuErio, Elemento de Despesa 3.1.3.2 - Outros
Services e Encargos, novalor de Cr5 600.000.000 (SEISCEN￾TOS MILHOES OF CRUZLTR0S).
Art. 29 - Fica aberto no oreamento 0 crEdito
11 adicional suplenientar no valor de Cr5 1.180.000.000 (HUM
BILHAO, CENTO £ OITENTA MTLHOLS DE CRUZEIROS), para aten￾den Es despesas decorrentes do Projeto/Atividade 10.58.
5751.01 - PavinientacEo do Sistema Viario, Elernento de Des￾pesa 4.1.1.0 - Dbras e InstalacSes.
Art. 39 - 0 crëdito de que trata 0 artigo an￾terior perfaz o montante de Cr5 1.180.000.000 (HUM BILHAO,
CENTO E OITENTA MTLHOES OL CRUZETROS) e tern come fonte a
anulacEo de dotacEo orçamentaria a que Se refere o Artigo
19 do presente Decreto, no valor de Cr5 600.000.000 (SETS￾CENTOS MTLHOES DE CRUZEIROS); parte da reestiniativa d 0
Fundo de Participacao dos MunicTpios - FPM -, no valor de
Cr5 500.000.000 (QUINHENTOS MTLHOES OF CRUZLTROS); a rees￾timativa de arrecadaçEo do Imposto de Renda na Fonte -TRF,
no valor de Cr5 50.000.000 (CINQUENTA MTLHOES DE CRUZET￾ROS); e a reestiniativa de arrecadaçEo da Taxa de Expedien￾te no valor de Cr5 30.000.000 (TRINTA MTLH0ES DL CRUZET￾ROS).
Art. 49 - Este Decreto entrarE em vigor na da￾ta de sua publucacEo, revogadas as disposicSes em contra￾rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 03 de abril de 1985.
JOSE HAMILTON GONDIM STLVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA•
RLTO LLGTSLATTVO MV 141
27 DL MAR0 OF 1985
M001FICA OS CRITERTOS OF FIXA￾cAo DA VERBA DE REPRESENTAçAO
DO PRESIDENTE DA CAMARA :MUNI￾CIPAL OF BOA VISTA E DA DUTRAS
PR0VIDENCIAS.
Face saber que a Cimara Municipal .de Boa Vista
e eu sanciono 0 seguinte - -
DECRETO LLGTSLATIVO:
Art. 19 - rice a Verba din RepresentacEodo Pre￾sidente da CEmara Municipal de Boa Vista, fixada em 7 (se￾ts) maiores valores de referEnda (MVRS), instituTdos na
forma da Lei n9 6.205, de 29 de abril de 1985.
Art. 29 - As despesas decorrentes do presente
)ecreto Lecislativo correrEo por conta da Unidade Orcamen￾LEna relativa E CEmara Municipal, constante no orcamento
Jo Municipio.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrari em
vigor na data de sua publicacEo, revogado 0 Decreto Legis￾lativo no 124, do 24 de janeiro de 1983, e demais disposi-
;öes em contmario.
PLENARID ESTACIO PERETRA OF MELLO, Boa Vista
(RR), em 27.3.85.
BARAC DA STLVA BENTO
RES0LucA0 N9 43
CE 27.3.85
DISPDE SOBRE AORGANTZACAO ADMI
NISTRATIVA CA CAMARA MUNICIPA
OF BOA VISTA F DA OUTRAS PRO
VIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DEBOA VISTA aprovou e e
prornulgo a seguinte RESOLUCAO:
TITULO I
CAPITULO I
CA ORGANIZACAO BASICA DA CAMARA
Art. 19 - A OrganizacEo Administrativa da C
inara Municipal de Boa Vista a constituda pelos seguints
orgEos:
1 - MESA DIRETORA, composta palo Pra
sidente, Vice-Presidente e Secretario. Suas atribuicEes es
tEe consignadas na ResoluçEo n9 37, de 3.4.84, modificac
pelaResolucEo n9 40/84, que institui o Reginnento interr
da Camara Municipal de Boa Vista.
II - CHEFIA DE GABINETE
III - ASSLSSORIA JURIDICA
IV - CEPARTAMENTO OF ADMINISTRACA(
composto pales seguintes setores:
a) - Setor de Material
b) - Setor de Pessoal
S

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