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materia nº 145/1985

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 145 / 1985
Date 1985-07-01
EmentaFICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/85, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O ATENDIMENTO AO ENSINO DE 1º GRAU EM BOA VISTA.
native_id16356

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

IIEPUBLICA FEDERATIVA DO BUASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA, MUNICIPAL DE BOA VISTA
U
I
PROJETO DE OECRETO LEGiELATIVIJ n2 007, DE 19 DE JULHQ DE 1985.
DISPOE SOBRE TERMO DE CONVENID ri2 001/85 QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 TERRITORW FEDERAL DE
1-1 RORAIMA E b MUNEtPJD DE BOA VISTA, PARA INmcnAço DE E6FOROS PARA 0
ATENDIMENTU AD ENSINO DE 19 GRAU EM BOA VISTA.
AUTOR: POD-: R EXECUTIVO.
TRANSFORMADO EM.IDQC&LtO P4D-&1A lotjo.
NUMERACAO:
I
SE CR(IAR 10 A DM1 N 151k All VO
OFICIO N9 297/85-CABIN Boa Vista - I. F. R. -
j
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, tenho a satisfaço de encaminhar a V. Ex4 o
Proj eto de Lei n9 069 e o Convnio nQ 001/85 celebrado entre es
ta Prefeitura e Territ6rio Federal de Roraima, na oportunidade
em que convoco extraordinariamente essa Augusta Casa Legislati
Va, nos termos do Art. 26, item I, da Lei n9 6.448, de 11 de ou
tubro de 1977, para apreciaçao dos Ilustres Edis, em regime de
urg&ncia, corn base no artigo 34, inciso XIII da mesma Lei.
Aproveito o ensejo, para ratificar a V. Ex4 protestos de elevada
estima. - -
LUIZ RENATO DE MELO
Pre fe i t-dMunicipal
Exmo Sr.
BARAC DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Camara Municipal de Boa Vista
NE S TA,'
ess
PREFEITURA. MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
c 03
CONV2NIO NY 001/85
CONV2NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 TERRI￾TORIO FEDERAL DE RORAIMA E 0 MUNICIPIO
DE BOA VISTA, PARA INTEGRAcRO DE ESFOR￾cos PARA 0 ATENDIMENTO AO ENSINO DE 19
QRAU EM BOA VISTA.
Aos vinte e cinco (25) dias do m&s de junho do
ano de mil novecentos e oitenta a cinco, (1985), nesta Capital, o Ter￾ritdrio Federal de Roraima, doravante denominadoTERRITORIO, nesteatc
representado palo seu Governador ARIDIO MARTINS DE MAGALHAES, e o Mu￾nicipio de Boa Vista, de agora em diante denorninado MUNICIPIO, neste
ato representado palo seu Prefeito Dr. LUIZ RENATO MACIEL DE MELO, tm
ajustado o presente Conv&nio,.de conformidade corn as Cidusulas seguin
tes
CLAIJSULA PRIMEIRA - 0 objeto do presente Convnio consiste na integra
cão de rneios funcionais e orcarnentirios para o
atendimento ao ensino de 19 Grau no Municipio de Boa Vista, consoante
as diretrizes da Lei 5692/71.
CLAUSULA SEGIJNDA - A execuço dos trabalhos, objeto deste docurnento
sera desenvolvida pela Secretaria de . Educação e
Cultura do Territ6rio.
CLAUSULA TERCEIRA - Para a realização das tarefas de apoio ao ensino
de 19 Grau, o NUNICIPIO colocard a disposigao, do
TERRITORIO o pessoal descrito no anexo deste Conv&nio, qua passa a fa
zer parte integrante e inseparãvel dele.
SUBCLAUSULA UNICA - 0 pessoal descrito nesta Clausula sera contratado
pelo MUNICIPIO e colocado a disposicão do TERRITO
RIO palo prazo improrrogavel de seis mesas, de juiho a dezembro do
corrente ano.
CLAUSULA QUARTA - As despesas decorrentes da aplicacão do presente
Convnio correrio a conta das dotaç5es proprias, pe!
)P-
0-0H.01.4
S Ono
PREFEITURA. MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fls. 0
tinentes a manutenção da Secretaria Municipal de Educacão - SEMEC, at
vidade 08.42.1882.11 do Orçamento anualdo MTJNICIPIO.
CLAUSULA QUINTA - Este Conv&nio entrarã em vigor na data de sua apron
H ção pela CAmara Municipal de Boa Vista, chegando ao
seu término, improrrogãvel, no dia 31 de dezembro de 1985.
CLAUSULA SEXTA - Os casos omissos no presente.Convnio serão soluciona
dos de comum acordo entre as partes, ficando, entre￾tanto, eleito o Foro da Comarca de Boa Vista-RR, pars dirimir as diivi￾das que porventura se originarem de sua execuçäo.
Epor estarem assim acordes, as partes firmam o pre￾sente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, o qual foi
lido perante 02 (duas) testemunhas que abaixo assinam, juntamente com
Os convenentes.
Boa Vista(RR) , em 25 de junho de 1985.
IJc,r/,f&
ARIDIO MARTINS DE AL/AES
TERRIT 10
TESTEMIJNIIAS:
2
LUIZ RENAT0ACIL DE MELO
MIJNICIPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DO CONVENIO N9 001185
(CLAUSULA TERCEIRA)
PESSOAL DE.APOIO AO ENSINO BE 19 GRAil
QUANTIDADE EMPREGO SALARIO
18
16
01
01
01
Agente de Limpeza e Conservacão
Agente de Vigilancia
Trabaihador
Pedreiro
Bonibeiro Hi.draulico
333.120
340.067
333.120
485.822
574.441
OBS: Os salários deverão ser reajustados, conforme proposta enviada
a cãmara Municipal.
S
01 ftd
V
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORA!MA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM O[ JOSIICA I REHAAD
CAM4fl4 MUNICIPAL DE BOA VIStA
A Ccmjsao cM .'ufl. a
a
S
I
c9
S . REPURLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COM ISSH Of JOSiIA F UEDAAO
II
PAREC'ER DO RELATOR
PAREC'ER SOBRE PROJETO DE DEURETO LEGISLA TI VO
Processo n 9 019
72 007, DE 19 DE JULHO DE 1965.
Relator: JOS.k MARIA GOMES C'ARNEIRO
Parecer ng 015
Senhor Presidente,
0 presente Projeto de Decreto Legislativo
dispoe sobre o Termb tie Convento n 2 001185 qua entre si celebram o
Territo'rio Federal tie Roraima e o Municipto tie Boa Vista, para inter
graço tie esforços para o atendimento ao ensino tie 1 9 grau em boa Vista.
A justificativa tie fis. ressalta e
enfatiza a necessidade tie adoçSo tias medidas previstas no : projeto
em referenda.
Destarte, inethistindo impedimenta tie natu
reza legal que venha a obstacular a tramitaço do Projeto tie Decre￾to Legislativo n 9 007 - 1.07.65 , somos tie parecer seja submetido
a Qprecz-açao do Plena' rio, tal. como se aO.ha redigido, nada obstando
asi'a aprovaçao.
PLEJtTA'RIO"ESTA'aTO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 06.07.65.
J2S
j0gg MAJKAfiecES CL4RNEIRO
RELATOR.-
) 0,10e.d7.85.
F
PLEJIARIO "RSTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista
rto&
awi c-
.:
7:EPtJIilACA FEDERATIVA DO I$RASL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CMSSH DE IDSHCA [ REDUU
AREC'ER BA COJT[SSAO
A Comissao de Legislaao, Justiça e Reciaçac
Final, no ZLSO de suas atribuiçoes, reunlu—se corn a finalidade do
apreciar o Parecer do Relator Ver. Jose' Maria Comes Carneira, da
do ao fl-ojeto do Decreto Le,islativo n 2 007, de 120755, que
dispoe sobre o Termo de Conue'nio n 2 001165 que entre si celebram
o Territo'rio Federal de Roraima e o Municz'pio de Boa Vista, para
integraçao de esforços . para o atendimento ao ensino de 1 9 Grau em
Boa Vista.
Apes apreciaçao do Parecer do Relator,
C Comss(7o do Legislaçao, Justiça e Redaçao Final discutiu a ma
Procirf p n* p rn7nanu em vntacao tendo sido o
resro aprovado por unanimidade.
JOSE MARiA CARl/Kill 0 1Ü?EIRA bEDU
F
PRESJDEJ/TE. - ETA )
-
REIJIALDO FE TAJJDES S F1LHO
MEMBRO. -
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRfTORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Co M ISSAD HE JOSLICA E HEOflflO
A TA
Aos alto
novecentos a oitenta e cinco, as
dias do mes de juL'zo do mu
sate tiaras, em uma das depen￾dencias da Ca"mara Municipal do Boa Vista, reuniu—se a Comisso do
Legislaço,Justiça e Redaça' o Final, sob a Fresidncia do Toreador
Jose Maria Games Carneiro, presente a SecretJrio Otoniel Ferreira
$ do Sousa e o Membro Reinaldo Fernandes Naves Fliho, para ap'eciar a
Parecer do Relator do autoria do Vereador JOSA MARIA GOMES CARNEIRO,
dada ao Projeto do Decreto Legislatibo Ti 9 007, do 1 9 do jul/ia do 1985
qua äispe sobre a Terrizo do Coninnia n 9 001185 quo entre si celebram
a Territcrlo Federal do R<oraima a a MunicL'pio do Boa Vista, para inte
öracao do esfarços para o atendimento ao ensino de 1 9 grau em Boa Vis
ta.
Aberto as trabaltias o Sr. fresidente determinou
co Sr. Secreta'rio quo fisesse a leitura do Parecer. &n seguida a
mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido a Parecer favors
vol.
Coma mais nada houvesse a tratar, a Sr.Presiden
to deu por cncerrada a reuni go, da qual, ea Otoniel Ferreira de Sou
za, lavrei a presente Ata, qua depois do lida e athada conforme,
vat par mim e por todos assinada
F F
PLENARIO " ESTACIO PEREIRA DL' MELLO" Boa Vi
JOSE MARIA 00,11 C'ARNEIRO
PRESIDENTE. -
—V
REINALDO FERNA DES
MEMBROO -
FLEHO
I 0
carKk
I
REPCTBLICA FEBERATIVA DO BRASIL
TERRITCJ RIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMMIA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO 1W FJNANAS E ORAMENTO
CAMARA MUNLCIFAL DE BOA V4IA
A Ccrnissão da F4nanças u
Orçaaientoz jnua nhW
I U
rR Ii
•2
R.EPIJBLXCA FEDERATIVA DO BRAZIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E ORcAMENTO
H
PARECER DO RELATOR
PAREC'ER SOBER PROJETO . DR DECRETO LEGISLATI VO
S 007, DE 19 DE JULHO DE 1985.
Processo 729019
Relator : PAULQ MAGALHAES DUARTE
Parecer n2Qj2
Serthor Presidente,
II
0 presente Projbto de Decreto Legislative dis
pS'esobreco Termo de Conv ' nio n 2 001185 quo entre si celebram o Tern—
torio Federal de Roraimae o Municipto do Boa Vista, para integraçao
do esforçospara o atondimento • ao ensino do 12 Grau em Boa Vista.
A justificativa de fls. ressalta e en
fatiza a necessiäde de adoçSo das medidas previstas no projeto em re
ferencia.
1
Destarte, inexistindo impedimento de natureaa
legal que venha a obstacular a tramitaça' o do Projeto de Decreto Legis
lativo n 2 007, do 12.07.85 , somos de parecer seja submet.ido a
apreciaçao do Plenário, tal como se acha redipido, nada obstando
suaaprovaçao.
PLEIVARIO "ESTA' CIO PERRIRA DR HELLO", Boa Vista (RE), en 68.07.85. .1
RELA TOR. —/
DE ARAUJO
0 1
REFOBLICA FEDERATIVA DO ERASIL
TERRITORIO FEDERAL DE ROR AlMA
CAMARA MUNICIPAL LW BOA VISTA
C01%HSS&O LW FINANçAS E ORQAMENTO
PARECER DA COMISSIO
A Comissao de Finanças e Orçarnento, no uso de
suas atribuigges, reuniu-se corn a finalidade de apreciar o Parecer
do Relator, do . frereador Paulo Magalizties Duarte , dado ao Proje￾to de Decreto Legislativo n 2 007, do .1 2 do jul/zo do 1965, quo dispoe
S sobre o Termo do Conuenio n 2 001165, quo entre si celé]rarn oTorri￾torio Federal do Roraima a o Municz'piode . Boa Vista, para integraçS'o
do esforços para o atendimento ao ensino do 1 9 Grau em Boa Vista.
Apo's a apreciaçao do Parecer do Relators a Co
rnissaTh de Finanças e Orçarnentd &.iscutiu a rnate'rta, em seguida o
Presidente col.dcou em •votacäo tendo sidoho. mesmo aprovdo por zina
nimidade.
PLEJITARIO " ESTA'CIO PEREIRA DE HELLO", Boa Vista (RR), En: 06.07.85.
[1
PRESIDEATTE. -
PA
.DE
DE ABA UJO
ME
eS
REPUELICA FEDERATIVA IX) BRAZIL
TERRrFORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
N A TA
Aos oito dias do mes do jul/to
do thin novecontos e oitenta e cinco, as seto horas, em
wna das dependencias da Camara Municipal do Boa Vista, reuniu-se a
Comissao do Finangas e Orçamento, sob a Presidencia do Veroador
Paulo Magalhaes Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Bezerra do
Arau'jo e o Membro Otoniel Ferreira de Souza, para apreciar o Pa￾recer do Relator deautoria do Veroador Paulo Magalhaes Duarte,
ao Projetode .Decreto Legislativo n 9 007, de 2 9 do j/ulho do 1985,
quo disp&e sobro a Termo do Convonio n-° 001185, quo eritre si celebrant
o TorritO'rio Federal do Roraima a o Municz'pio do Boa Vista, para into
graçao de osforças para a atendimonto do, ensino de 1 9 Grau em Boa Vis
a 
• :a* Aberto Os trabalhos o Sr. Presidente deter
minoua o Sr. Socreta'r10 qto fizesse 'a leitura do F'arocer. &n segui
da o mosmo colocou On votaçao • a mato'ria, tondo r&cobido a Parecer
favoavol.
Coma mats nâda houvosse a tratar, o Sr. The
sidente deu por encorrada a reuniao, da qual, ou Robe'rio Bezerra
Sdo Arai1jo, lavroi a. présento Ata, quo depois de lida e .abhada con
forte, vat por mint e por todos assinada.
PLEJ/A'RIO " ESTA' CIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista (. Em 08.07.85
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSAO EXTRAORDINARIA 08 
DE
JULHO
DE 198
ORDEM DO DIA: Em iinica discussao, votaço e aprovagao 0 Proj. Dec. Leg. NO 07, de
1.06.85._Termodde Coni4nio n2 01/85, que entre si celebram o Ter.Fed.
de Roraima e o Municipio de B. Vista, para integraçZo de esforços para
o atendiznento do ensino de 12 Grau em Boa Vista.
PROJETO DE LEI Li
n PROJETO DE. DECRETO LEGISLATIVO H
PROJETO DE RESOLUçXO
REQUERIMENTO in
OU1ROS:
VOTAçAO
1. AMAZONAS BRASIL - P14DB ..................................
2. BARAC DA SILVA BENTO - POS ...............................
0 03. josE MARIA COMES CARNEIRO - PDS .........................
4. MARIA ALICE DE ANDRADE CONES - PDS ......................
5. MARIA BE LOURDES PINHEIRO - :PDS • . ......................
6. ODETE IRENE DOMINCUES PMDB ............................
7. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - R4DB ........................
8. PAULO FRANCINETE DIA.5 DE SOUZA CRUZ - PDS .. .............
9. PAULO MGALHXES DUARTE - P1)5 .............................
10. REINALDO FERNANDES NEVES YELHO - PDS ....................
U. ROBERIO BEZERRA DE ARthJO - PDS .........................
I SIM
-1
nao vota nao vota
S
=
.5
S
5
S.
5
PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. -
dopa'Uica 9jertz&aa a, £pasil
S
erri1or;s 9Jerd he
£Qamara Jiunicipal de t&a Tisia
—P4IOJEDLDE DECRETO LEGISLATIVO N Q -067.) DE -1 DE JULHO DE 1985.
A CANARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da atribuiçao que The
confere a item XX do art. 22 cIa Lei n P 6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta:
DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1 - Fica aprovado o Convnio n2 01/85, que entre si ce￾lebram o Territ6rio Federal de Roraima e o Municipio de Boa Vista, para integraço
de esforqos pan o atendimento ao ensino de 12 Grau em Boa Vista.
Art. 22 - As C1.usu1as do presente Conv&iio ficain fazendo par
te integrante deste Decreto Legislative.
Art. 32 - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor nadataa
de sua pub1icaqo, revogadas as disposiçes contr&rias.
&
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO", Boa Vista (RR), em -05-de juiho de 1985.
BARAC DA SILVA BENIO M ALICE D &DRADE COMES
Presidente Vice-Presidente - 19 Secretario
?lep4b1ica 9Jera&oa & £rasil
0
erri16dn qekpal a0 áRo,'aima
&mara Jltunidpai.De Lea Q9;&
PROJEW BE BEOREID LECISLATIVO N 2 007, BE 12 BE JULHO BE 1985.
A CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, usando da atribuiçao que The
confere o item XX do art. 22 da Lei n2 6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta:
a
DECRETO LEGISLATIVe
Art. 12 - Fica aprovado o Convnio n2 01/85, sue entre si ce￾lebram o Territ&io Federal de Roraima e 0 Municipio de Boa Vista, pars, integraço
de esforços pan o atendinento so ensino de 12 Grau em Boa Vista.
Art. 2 - As C]Ausulas do presents Conv&iio ficam fazendo par
te integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 32 - Este Becreto Legislativo, Cntrar em vigor na data
de sua publicaçZo, revogadas as disposiçes contr&rias.
S
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA BE MELLO", Boa Vista (ER), em 05 de juTho de 1985.
BAICAC DA SILVA BENTO M& ALICE D1ADE COMES ,/<iOtltiiii'\
Prtsidente Vice-Presidente 12 Secretrio
6Rep4hlica 9Jeral;ca S0
errs1órin 9Je,nl Sc ?1Rora;ma
&mara j?tunicipal De 69oa QQisLa
DECRETO LEGISIATIVO 1V9 145, BE 08 BE JULHO BE 1965.
A CAIWARA MUI/IC'IPAL BE BOA VISTA, usando da
atribuiço que ]he confere o item XX do art. 22 da Lei n 2 6.448,de
11 de outubro de 1977, decreta:
DECRETO LEGISLA TI VO
Art. 1 9 - Fica aprovado o Conv ' nio n 9 01185,
qu entre si celebram o Territrio Federal de Roraima e o Hun ic[pio
de Boa Vista, para integraço de esforyos para o atendimento ao ensi
no de 1 9 Grau em Boa Vista.
Art. 2 9 - As Clusulas do presente Convenio
ficam fa2endo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 32 - Este Decreto Legislativo, entrard
em vigor na data de sua pub1icaço, revogadas as disposiç&es contra￾ri as.
PLEATA'RIO "ESTACIO PEHEIRA BE HELLO", Boa Vista em 08 de julho de
1965.
BARAC Di SILTI'A BE/iTO
PRESIDENTE. -
S

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