| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1985 |
| Date | 1985-07-01 |
| Ementa | FICA APROVADO O TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/85, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O ATENDIMENTO AO ENSINO DE 1º GRAU EM BOA VISTA. |
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IIEPUBLICA FEDERATIVA DO BUASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA, MUNICIPAL DE BOA VISTA U I PROJETO DE OECRETO LEGiELATIVIJ n2 007, DE 19 DE JULHQ DE 1985. DISPOE SOBRE TERMO DE CONVENID ri2 001/85 QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 TERRITORW FEDERAL DE 1-1 RORAIMA E b MUNEtPJD DE BOA VISTA, PARA INmcnAço DE E6FOROS PARA 0 ATENDIMENTU AD ENSINO DE 19 GRAU EM BOA VISTA. AUTOR: POD-: R EXECUTIVO. TRANSFORMADO EM.IDQC&LtO P4D-&1A lotjo. NUMERACAO: I SE CR(IAR 10 A DM1 N 151k All VO OFICIO N9 297/85-CABIN Boa Vista - I. F. R. - j Senhor Presidente, Cumprimentando-o, tenho a satisfaço de encaminhar a V. Ex4 o Proj eto de Lei n9 069 e o Convnio nQ 001/85 celebrado entre es ta Prefeitura e Territ6rio Federal de Roraima, na oportunidade em que convoco extraordinariamente essa Augusta Casa Legislati Va, nos termos do Art. 26, item I, da Lei n9 6.448, de 11 de ou tubro de 1977, para apreciaçao dos Ilustres Edis, em regime de urg&ncia, corn base no artigo 34, inciso XIII da mesma Lei. Aproveito o ensejo, para ratificar a V. Ex4 protestos de elevada estima. - - LUIZ RENATO DE MELO Pre fe i t-dMunicipal Exmo Sr. BARAC DA SILVA BENTO DD. Presidente da Camara Municipal de Boa Vista NE S TA,' ess PREFEITURA. MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO c 03 CONV2NIO NY 001/85 CONV2NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA E 0 MUNICIPIO DE BOA VISTA, PARA INTEGRAcRO DE ESFORcos PARA 0 ATENDIMENTO AO ENSINO DE 19 QRAU EM BOA VISTA. Aos vinte e cinco (25) dias do m&s de junho do ano de mil novecentos e oitenta a cinco, (1985), nesta Capital, o Territdrio Federal de Roraima, doravante denominadoTERRITORIO, nesteatc representado palo seu Governador ARIDIO MARTINS DE MAGALHAES, e o Municipio de Boa Vista, de agora em diante denorninado MUNICIPIO, neste ato representado palo seu Prefeito Dr. LUIZ RENATO MACIEL DE MELO, tm ajustado o presente Conv&nio,.de conformidade corn as Cidusulas seguin tes CLAIJSULA PRIMEIRA - 0 objeto do presente Convnio consiste na integra cão de rneios funcionais e orcarnentirios para o atendimento ao ensino de 19 Grau no Municipio de Boa Vista, consoante as diretrizes da Lei 5692/71. CLAUSULA SEGIJNDA - A execuço dos trabalhos, objeto deste docurnento sera desenvolvida pela Secretaria de . Educação e Cultura do Territ6rio. CLAUSULA TERCEIRA - Para a realização das tarefas de apoio ao ensino de 19 Grau, o NUNICIPIO colocard a disposigao, do TERRITORIO o pessoal descrito no anexo deste Conv&nio, qua passa a fa zer parte integrante e inseparãvel dele. SUBCLAUSULA UNICA - 0 pessoal descrito nesta Clausula sera contratado pelo MUNICIPIO e colocado a disposicão do TERRITO RIO palo prazo improrrogavel de seis mesas, de juiho a dezembro do corrente ano. CLAUSULA QUARTA - As despesas decorrentes da aplicacão do presente Convnio correrio a conta das dotaç5es proprias, pe! )P- 0-0H.01.4 S Ono PREFEITURA. MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 0 tinentes a manutenção da Secretaria Municipal de Educacão - SEMEC, at vidade 08.42.1882.11 do Orçamento anualdo MTJNICIPIO. CLAUSULA QUINTA - Este Conv&nio entrarã em vigor na data de sua apron H ção pela CAmara Municipal de Boa Vista, chegando ao seu término, improrrogãvel, no dia 31 de dezembro de 1985. CLAUSULA SEXTA - Os casos omissos no presente.Convnio serão soluciona dos de comum acordo entre as partes, ficando, entretanto, eleito o Foro da Comarca de Boa Vista-RR, pars dirimir as diividas que porventura se originarem de sua execuçäo. Epor estarem assim acordes, as partes firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, o qual foi lido perante 02 (duas) testemunhas que abaixo assinam, juntamente com Os convenentes. Boa Vista(RR) , em 25 de junho de 1985. IJc,r/,f& ARIDIO MARTINS DE AL/AES TERRIT 10 TESTEMIJNIIAS: 2 LUIZ RENAT0ACIL DE MELO MIJNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO ANEXO DO CONVENIO N9 001185 (CLAUSULA TERCEIRA) PESSOAL DE.APOIO AO ENSINO BE 19 GRAil QUANTIDADE EMPREGO SALARIO 18 16 01 01 01 Agente de Limpeza e Conservacão Agente de Vigilancia Trabaihador Pedreiro Bonibeiro Hi.draulico 333.120 340.067 333.120 485.822 574.441 OBS: Os salários deverão ser reajustados, conforme proposta enviada a cãmara Municipal. S 01 ftd V REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S TERRITORIO FEDERAL DE RORA!MA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMM O[ JOSIICA I REHAAD CAM4fl4 MUNICIPAL DE BOA VIStA A Ccmjsao cM .'ufl. a a S I c9 S . REPURLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COM ISSH Of JOSiIA F UEDAAO II PAREC'ER DO RELATOR PAREC'ER SOBRE PROJETO DE DEURETO LEGISLA TI VO Processo n 9 019 72 007, DE 19 DE JULHO DE 1965. Relator: JOS.k MARIA GOMES C'ARNEIRO Parecer ng 015 Senhor Presidente, 0 presente Projeto de Decreto Legislativo dispoe sobre o Termb tie Convento n 2 001185 qua entre si celebram o Territo'rio Federal tie Roraima e o Municipto tie Boa Vista, para inter graço tie esforços para o atendimento ao ensino tie 1 9 grau em boa Vista. A justificativa tie fis. ressalta e enfatiza a necessidade tie adoçSo tias medidas previstas no : projeto em referenda. Destarte, inethistindo impedimenta tie natu reza legal que venha a obstacular a tramitaço do Projeto tie Decreto Legislativo n 9 007 - 1.07.65 , somos tie parecer seja submetido a Qprecz-açao do Plena' rio, tal. como se aO.ha redigido, nada obstando asi'a aprovaçao. PLEJtTA'RIO"ESTA'aTO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (RR), em 06.07.65. J2S j0gg MAJKAfiecES CL4RNEIRO RELATOR.- ) 0,10e.d7.85. F PLEJIARIO "RSTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista rto& awi c- .: 7:EPtJIilACA FEDERATIVA DO I$RASL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA CMSSH DE IDSHCA [ REDUU AREC'ER BA COJT[SSAO A Comissao de Legislaao, Justiça e Reciaçac Final, no ZLSO de suas atribuiçoes, reunlu—se corn a finalidade do apreciar o Parecer do Relator Ver. Jose' Maria Comes Carneira, da do ao fl-ojeto do Decreto Le,islativo n 2 007, de 120755, que dispoe sobre o Termo de Conue'nio n 2 001165 que entre si celebram o Territo'rio Federal de Roraima e o Municz'pio de Boa Vista, para integraçao de esforços . para o atendimento ao ensino de 1 9 Grau em Boa Vista. Apes apreciaçao do Parecer do Relator, C Comss(7o do Legislaçao, Justiça e Redaçao Final discutiu a ma Procirf p n* p rn7nanu em vntacao tendo sido o resro aprovado por unanimidade. JOSE MARiA CARl/Kill 0 1Ü?EIRA bEDU F PRESJDEJ/TE. - ETA ) - REIJIALDO FE TAJJDES S F1LHO MEMBRO. - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRfTORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA Co M ISSAD HE JOSLICA E HEOflflO A TA Aos alto novecentos a oitenta e cinco, as dias do mes de juL'zo do mu sate tiaras, em uma das dependencias da Ca"mara Municipal do Boa Vista, reuniu—se a Comisso do Legislaço,Justiça e Redaça' o Final, sob a Fresidncia do Toreador Jose Maria Games Carneiro, presente a SecretJrio Otoniel Ferreira $ do Sousa e o Membro Reinaldo Fernandes Naves Fliho, para ap'eciar a Parecer do Relator do autoria do Vereador JOSA MARIA GOMES CARNEIRO, dada ao Projeto do Decreto Legislatibo Ti 9 007, do 1 9 do jul/ia do 1985 qua äispe sobre a Terrizo do Coninnia n 9 001185 quo entre si celebram a Territcrlo Federal do R<oraima a a MunicL'pio do Boa Vista, para inte öracao do esfarços para o atendimento ao ensino de 1 9 grau em Boa Vis ta. Aberto as trabaltias o Sr. fresidente determinou co Sr. Secreta'rio quo fisesse a leitura do Parecer. &n seguida a mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido a Parecer favors vol. Coma mais nada houvesse a tratar, a Sr.Presiden to deu por cncerrada a reuni go, da qual, ea Otoniel Ferreira de Sou za, lavrei a presente Ata, qua depois do lida e athada conforme, vat par mim e por todos assinada F F PLENARIO " ESTACIO PEREIRA DL' MELLO" Boa Vi JOSE MARIA 00,11 C'ARNEIRO PRESIDENTE. - —V REINALDO FERNA DES MEMBROO - FLEHO I 0 carKk I REPCTBLICA FEBERATIVA DO BRASIL TERRITCJ RIO FEDERAL DE RORAIMA CAMMIA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO 1W FJNANAS E ORAMENTO CAMARA MUNLCIFAL DE BOA V4IA A Ccrnissão da F4nanças u Orçaaientoz jnua nhW I U rR Ii •2 R.EPIJBLXCA FEDERATIVA DO BRAZIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANçAS E ORcAMENTO H PARECER DO RELATOR PAREC'ER SOBER PROJETO . DR DECRETO LEGISLATI VO S 007, DE 19 DE JULHO DE 1985. Processo 729019 Relator : PAULQ MAGALHAES DUARTE Parecer n2Qj2 Serthor Presidente, II 0 presente Projbto de Decreto Legislative dis pS'esobreco Termo de Conv ' nio n 2 001185 quo entre si celebram o Tern— torio Federal de Roraimae o Municipto do Boa Vista, para integraçao do esforçospara o atondimento • ao ensino do 12 Grau em Boa Vista. A justificativa de fls. ressalta e en fatiza a necessiäde de adoçSo das medidas previstas no projeto em re ferencia. 1 Destarte, inexistindo impedimento de natureaa legal que venha a obstacular a tramitaça' o do Projeto de Decreto Legis lativo n 2 007, do 12.07.85 , somos de parecer seja submet.ido a apreciaçao do Plenário, tal como se acha redipido, nada obstando suaaprovaçao. PLEIVARIO "ESTA' CIO PERRIRA DR HELLO", Boa Vista (RE), en 68.07.85. .1 RELA TOR. —/ DE ARAUJO 0 1 REFOBLICA FEDERATIVA DO ERASIL TERRITORIO FEDERAL DE ROR AlMA CAMARA MUNICIPAL LW BOA VISTA C01%HSS&O LW FINANçAS E ORQAMENTO PARECER DA COMISSIO A Comissao de Finanças e Orçarnento, no uso de suas atribuigges, reuniu-se corn a finalidade de apreciar o Parecer do Relator, do . frereador Paulo Magalizties Duarte , dado ao Projeto de Decreto Legislativo n 2 007, do .1 2 do jul/zo do 1965, quo dispoe S sobre o Termo do Conuenio n 2 001165, quo entre si celé]rarn oTorritorio Federal do Roraima a o Municz'piode . Boa Vista, para integraçS'o do esforços para o atendimento ao ensino do 1 9 Grau em Boa Vista. Apo's a apreciaçao do Parecer do Relators a Co rnissaTh de Finanças e Orçarnentd &.iscutiu a rnate'rta, em seguida o Presidente col.dcou em •votacäo tendo sidoho. mesmo aprovdo por zina nimidade. PLEJITARIO " ESTA'CIO PEREIRA DE HELLO", Boa Vista (RR), En: 06.07.85. [1 PRESIDEATTE. - PA .DE DE ABA UJO ME eS REPUELICA FEDERATIVA IX) BRAZIL TERRrFORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO N A TA Aos oito dias do mes do jul/to do thin novecontos e oitenta e cinco, as seto horas, em wna das dependencias da Camara Municipal do Boa Vista, reuniu-se a Comissao do Finangas e Orçamento, sob a Presidencia do Veroador Paulo Magalhaes Duarte, presente o Secreta'rio Robe'rio Bezerra do Arau'jo e o Membro Otoniel Ferreira de Souza, para apreciar o Parecer do Relator deautoria do Veroador Paulo Magalhaes Duarte, ao Projetode .Decreto Legislativo n 9 007, de 2 9 do j/ulho do 1985, quo disp&e sobro a Termo do Convonio n-° 001185, quo eritre si celebrant o TorritO'rio Federal do Roraima a o Municz'pio do Boa Vista, para into graçao de osforças para a atendimonto do, ensino de 1 9 Grau em Boa Vis a • :a* Aberto Os trabalhos o Sr. Presidente deter minoua o Sr. Socreta'r10 qto fizesse 'a leitura do F'arocer. &n segui da o mosmo colocou On votaçao • a mato'ria, tondo r&cobido a Parecer favoavol. Coma mats nâda houvosse a tratar, o Sr. The sidente deu por encorrada a reuniao, da qual, ou Robe'rio Bezerra Sdo Arai1jo, lavroi a. présento Ata, quo depois de lida e .abhada con forte, vat por mint e por todos assinada. PLEJ/A'RIO " ESTA' CIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista (. Em 08.07.85 CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SESSAO EXTRAORDINARIA 08 DE JULHO DE 198 ORDEM DO DIA: Em iinica discussao, votaço e aprovagao 0 Proj. Dec. Leg. NO 07, de 1.06.85._Termodde Coni4nio n2 01/85, que entre si celebram o Ter.Fed. de Roraima e o Municipio de B. Vista, para integraçZo de esforços para o atendiznento do ensino de 12 Grau em Boa Vista. PROJETO DE LEI Li n PROJETO DE. DECRETO LEGISLATIVO H PROJETO DE RESOLUçXO REQUERIMENTO in OU1ROS: VOTAçAO 1. AMAZONAS BRASIL - P14DB .................................. 2. BARAC DA SILVA BENTO - POS ............................... 0 03. josE MARIA COMES CARNEIRO - PDS ......................... 4. MARIA ALICE DE ANDRADE CONES - PDS ...................... 5. MARIA BE LOURDES PINHEIRO - :PDS • . ...................... 6. ODETE IRENE DOMINCUES PMDB ............................ 7. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - R4DB ........................ 8. PAULO FRANCINETE DIA.5 DE SOUZA CRUZ - PDS .. ............. 9. PAULO MGALHXES DUARTE - P1)5 ............................. 10. REINALDO FERNANDES NEVES YELHO - PDS .................... U. ROBERIO BEZERRA DE ARthJO - PDS ......................... I SIM -1 nao vota nao vota S = .5 S 5 S. 5 PRESIDENTE. - VICE-PRESIDENTE. - dopa'Uica 9jertz&aa a, £pasil S erri1or;s 9Jerd he £Qamara Jiunicipal de t&a Tisia —P4IOJEDLDE DECRETO LEGISLATIVO N Q -067.) DE -1 DE JULHO DE 1985. A CANARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da atribuiçao que The confere a item XX do art. 22 cIa Lei n P 6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta: DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1 - Fica aprovado o Convnio n2 01/85, que entre si celebram o Territ6rio Federal de Roraima e o Municipio de Boa Vista, para integraço de esforqos pan o atendimento ao ensino de 12 Grau em Boa Vista. Art. 22 - As C1.usu1as do presente Conv&iio ficain fazendo par te integrante deste Decreto Legislative. Art. 32 - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor nadataa de sua pub1icaqo, revogadas as disposiçes contr&rias. & PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE HELLO", Boa Vista (RR), em -05-de juiho de 1985. BARAC DA SILVA BENIO M ALICE D &DRADE COMES Presidente Vice-Presidente - 19 Secretario ?lep4b1ica 9Jera&oa & £rasil 0 erri16dn qekpal a0 áRo,'aima &mara Jltunidpai.De Lea Q9;& PROJEW BE BEOREID LECISLATIVO N 2 007, BE 12 BE JULHO BE 1985. A CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, usando da atribuiçao que The confere o item XX do art. 22 da Lei n2 6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta: a DECRETO LEGISLATIVe Art. 12 - Fica aprovado o Convnio n2 01/85, sue entre si celebram o Territ&io Federal de Roraima e 0 Municipio de Boa Vista, pars, integraço de esforços pan o atendinento so ensino de 12 Grau em Boa Vista. Art. 2 - As C]Ausulas do presents Conv&iio ficam fazendo par te integrante deste Decreto Legislativo. Art. 32 - Este Becreto Legislativo, Cntrar em vigor na data de sua publicaçZo, revogadas as disposiçes contr&rias. S PLENARIO "ESTACIO PEREIRA BE MELLO", Boa Vista (ER), em 05 de juTho de 1985. BAICAC DA SILVA BENTO M& ALICE D1ADE COMES ,/<iOtltiiii'\ Prtsidente Vice-Presidente 12 Secretrio 6Rep4hlica 9Jeral;ca S0 errs1órin 9Je,nl Sc ?1Rora;ma &mara j?tunicipal De 69oa QQisLa DECRETO LEGISIATIVO 1V9 145, BE 08 BE JULHO BE 1965. A CAIWARA MUI/IC'IPAL BE BOA VISTA, usando da atribuiço que ]he confere o item XX do art. 22 da Lei n 2 6.448,de 11 de outubro de 1977, decreta: DECRETO LEGISLA TI VO Art. 1 9 - Fica aprovado o Conv ' nio n 9 01185, qu entre si celebram o Territrio Federal de Roraima e o Hun ic[pio de Boa Vista, para integraço de esforyos para o atendimento ao ensi no de 1 9 Grau em Boa Vista. Art. 2 9 - As Clusulas do presente Convenio ficam fa2endo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 32 - Este Decreto Legislativo, entrard em vigor na data de sua pub1icaço, revogadas as disposiç&es contrari as. PLEATA'RIO "ESTACIO PEHEIRA BE HELLO", Boa Vista em 08 de julho de 1965. BARAC Di SILTI'A BE/iTO PRESIDENTE. - S