| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1986 |
| Date | 1986-01-13 |
| Ementa | – FICA FIXADO EM CR$ 8.000.000 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
| native_id | 16359 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
7öerriMrio 9J,4 a6 dora;ma
,flCgyd,nara S4'tunicipal de Boa Vista
LILATIV0 N, DE 13 DE JANEIRO DE 1986.
.9
quo dia 1 9 do janeiro do 1986, tornou
de Boa Vista;
CONSIDERANDO quo, do acordo corn a Constituipao da
o subsidio dosse agents politico 6 fixado polo Legislative;
CONSIDERANDO quo at a presents data no foram adotados—cyiterios, ps1aUnp, para a fixaçao desse subsidjo, no quo'
conserne aos Profeitos dos Municipios dos TerritSrids Fadorais, o quo
fl1
nao impede qus seja;; cumprida a norma contida no art. 44. incisi VII, da
Constituigao;
CONSIDERANDO a impossibilidade do so fixar as subsfdios para vigorarem .eement-e na proxirna legislatura)40-c4... 0
no iv1ccsos..r0eo
Fagosabor quo a Carnara ILnicipai aprovou a eu,Pra
sidante, prumulgo 0 seguinte
D E C R E T 0 .L E S I S L A T I V 0
1 - Fica fixado em Cr$ 8.000-000 (oito milboes
do cruzeirus) , o subsidio mensal do Profdito do Boa Vista.
- 0 Prsfeito far importancia equivalente
a 90% (ncvonta par cento) do sou subsldiá a tltulo do verba do ropresentapo mensal; io% (dez par cento) do valor do subsfdio a titulo do cota'
postal e tslogrfica mensal; so% (cinquenta par cento) atltula doauxiho a1imentago, tambm page mensairnonte, e 40% (quarenta par cento) do
sec subs{dio a tltulo do auxilio moradia mensal.
32 - Corn excogao do reajuste salarial quo ocor
rora no ms do Janeiro do 1985, o subs{dio sera reajustado no niesma base
em quo forern reajustados as vencimontos dos sorvidores ptblicos munici -
0
al
/IA
7Oepriopi6 CIeãe,'al âe dopaima
Camara c]vtunicipal de Boa Vista
FL. 02
Art. 42- Fica vedado ao Prefeito utilizar qualquer
verba dos cofres municipais corn despesas pessoais, salvo as enumeradas
nests Decreto Legislativo.
Art. 59 - Este Decreto Legislativo entrar g em
vigor na data de sua publicagao, corn efeitos a partir do dia 19 de ja
neiro de 1966, revogadas as disposigEes em contrrio.
PLENARIO 'ESIAOIO PEREIRA OF MELL0' Boa Vista (AR) em: 13.01.86
'SAW DA S-TUVA SMTO REINALDO
PRESIOtNIE : - 29 SECRETARTO:-
I,
REP(BL!CA FEDLYtA1ISA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMM DE JOSliCfl E REWflO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGIbLATIVO N 9 001, DE 1 9 DE JANEIRO DE 1986.
DISPOE SOBRE: 05 6UBSIDIO DO PREFET
TO MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Processo n 2 : 004/86
Relator: LAUDI MENDES DE ALMEIDA
Parecer: 003/65
"Senhor Presidente",
Relatando, na forma regimental, o Projeto de Decreto Legis
lativo n 9 01, de 19 de janeiro de 1985• , de autoria do Vereador Barac da Silva
Bento, qua dispo sobre o Subs{dio do Pj'efeito Municipal de Boa Vista, sou
favorivel a sua aprovago, vez qua legal e constitucional.
E o Parecer.
"SALA DAB SESSbES", Boa Vista, 13 de janeiro de 19861
LAUDI MDES DE ALMEIDA
REçA :-
A Comisso de Justiga a Redago Final, adota a recomenda o Parece Sr. Relator
LAUDI MEL E ALMEIDA MARIA AL1iNDRADE GOMES REThALVES
PREST:- SECRETARIO:- MEMBRO:- \J
¼
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO DE JVSIICfi [ REBACOO
CAMARA MUMOIPAL QE BOA VISA
A C:rMsão tie justiça e
cáo para emilir parocer.
Em, /0'.9.../
PRESIDENTE
/
/
to
erri&rj o 9eLai 9€ clRi,raim a
Qctntara J/tun4cipat 4 £nci
oMlSso DL IUSTIR E REDflçD
A TA
Acs treze dies do ms do janeiro de
nil novecentos e oitenta a .eis,. as 13:00 horse, em uma- des dependncias da G&mara Municipal de Boa Vita, reuniu-se a Comisso do Justiça'
e Redaçao Final, sob a Presidncia do Vereador 'LAUDI MENDES DE
HElM, presents a Secretiria a Vereadora:MARIA ALICE GOMEs.. e o Men
a
bro a Vereador REINALDO FERNANDES N. Fflj{O, pare apreciar o Parecer
do Relator de autoria do Vereador L.AUOI MENDCS DE ALMEIDA, dado ao Projeto de Decreto Legislativo n 9 001, de 1 2 do Janeiro de 1986, qua dis
po sobre os Subsldios do Profeito Municipal de Boa Vista.
Aberto os trabaihos o Sr. Presidents determi
nou ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer. En se guida o
mesno colocou en votaço a ntoria, tendo recbido o Parecer favorve1.
Como nais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidenta deu por encerrada a reunio, da qual, eu MARIA ALICE DE A....GO1t MES, lavrei a presents Ata, qua depoi. s do lida e achada conforne vai por
mim e por todos assinàda.
SALA DAg SESSOES, Boa Vista (RR),. an: 13 do janeiro de 1986.
PR4ESTD ,
t
E.-
MARIA ALXANDRADE. GaMES
SECRETARIO.-
V
REINALDO 4AND S 1 NrViFFII]H6
MEivIBRO. -
p
a
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORID FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA JISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
UAM.4FtA MUN.,jr-.A[. CE BOA JL,.4
Ccrfflsao de Financas c
Orçamenos pa:d endft
' ?dLLc 1 ) E
11
.71
'.4
R1&P013UCA FEDERATIVA DO ERASIL ro E-IN
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CMTARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE F1NANAS E OR.QAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE OECRETO LEGISLATIVO N 2 001, DE 19 DE JANEIRO DE 1986.
IJISPOE SOBRE OS SUBSI8IO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA.
a
Processo nQ 004/86
Relator PAULO MAGICHgES DUARTE
Parecér n g 01/86
'Senhor residente,
Relatando, na.fonna regimental, o Projeto de Decreto Legislativo
n 2 01, de 19 do janeirt do 1986, de autoria do Voreador Barac da Silva Santa,
que dispo sabre o Subs{dio do Prefeito Municipal do Boa Vista, sou favordvei a
S
sua aprovaço, vez quo 9 legal e constitucional.
F o Parecer.
"SALA DAB SESSOES!, Boa Vista, 13 de janeirc do
adota e recomenda Relator.
I
PRESIDENTE
C
E
ERIO 8EZERRA OF ARAIIJO CARLOS
SECRETARIO:— MEM
LURES
6
I
0• I
REWUELTOA FEDERATIVA DO BEASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAItA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO 1W FINANAS E ORAMENTO
A 1' A
Aos treze dtas do nies de janoiru
mil riovecerztos e ottenta e cinco, as 14:30 horas, reunt u—se a Comtssao de Finanças e Orçamento, sob a Presidencta do Vereador Paulo Magalhc7es Duarte, presente o Secreta' rio Robe'rto Bezerra de Araujo & o Membro
Carlos Araujo Lopes, para aprectar o Parecer do Relator do autorta do Ve
reador PAULO MAGALHES DUARTE, dado ao Projeto do Docreto Legislativo n g 001, do
p 12 do janoiro do 1986, quo dispo sobre as Subsldios do Profoito Municipal do Boa Vis
to.
Aberto os trabaihos a Sr. Prestdente determtnou ao Sr. Secreta' rto que fizesse a leitura do Parecer. Em segutda o mes
ma colocou em votaao a ma' terta, tendo recebido a ParecOr favoravel.
Coma mats nada hoavesse a tratar, a Sr. Prest
dente deu por encerrada a reuntSo, da qual, eu Robe'rto Bezerra do Araujo
ED lavret a presente Ata, quo depots do ltda e achada conforme vat por mtth
e por todos asstnada,
sta(RR), em: 13 do janoiro do 1966.
ROBáRIO BEZERRA DE ARAJO
PRESIDEJITTE. - SECRETARIO.
CARLOS AR 0 LOPES
MEMBROLU,
CANARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSX0: EXTRAORDINARIA DL 16 DE JANEIRD BE 198 e.
ORDEM DO DIA: EM UNICA DISCUSSAD, VOTAçAO E APROVAçD 0 FROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N 9 001, DE 1 9 do JANEIRO do 1866. OUF DISPE SOBRF
OS suesfoxos DO PREFEITO MUNICIPAL.
a
PROJ ETO DL LEI
PROJETO DL DECRETO LFZJSLATIVO
PROJETO DL RESOLUçAO
REQUERD1ENTO
OUTROS:-
N
II
L0 T A Q 1 o
1. BARAC DA .SILVA BEN1D - PFL ............................
2. CARLOS ARAÜJO LOPES - PMDB ............................
3. JOSE MARIA COMES CARNEIRO - pa .......................
4. LAUDI MENDES BE ALMEIDA - P1'IDB .........................
5. MARIA DL LOURDES PINREIRO - PBS .......................
6. MARIA ALICE DL ANDRADE GOMES - Pa ....................
7. ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB ............................
8. PAULO F. DIAS DL SOUZA CRUZ - PDS .....................
9. PAULO MAGALHAES DUARTE - PFL ...........................
10. REINALDO FERNANDES NEVES FILHO - PTB ..................
11. ROGERIO BEZLRRA DL ARAI5J o - Pa .......................
PRES1DLNTE. - VICE-PRESIDENTE. -
Sm NXO
nu vota no vota
K
'C
2C
/'U(S scMTMuo. -
/1/67
ôerritópio CreD era! e £Roraima
Camara c7Vtunicipal de Boa Vista
0
DECRETO LEGISLATIVO N 9 iCE, BE 16 BE JANEIRO BE 1986.
CONSIBERANBO quo dia 12 do janeiro do 1986, tomou
posse o Prefoito eleito do Boa Vista;
.1 CONSIBERANOD que, do acordo corn a Constituiço da
Rep6b1ica, 0 subsidlo desse agents politico fixado polo Legislative;
CONSIBERANBO quo at a presents data no foram a
dotados critrios, polo Unio, para a fixaçio desso subs{dio, no quo
S
concerne aos Prefeitos dos Muniolpios dos Territrios Federais, 0 que
no impede que seja oumprida a norma contida no art. 44. incise VII,
da Constituigo;
CBNSIBERANDD a impossibilidade do se..fixar os su
bs{dios pars vigorarern sornento na prxirna legisiatura;
Fago saber quo a Camara Municipal aprovou a eu,
Presidents, prornulgo o seguinte
B EGRET 0 LEG IS LA
Art. 1 - Fica fixado em Cr6 B. ODD. 000 (oito miih6es do oruzeiros), o subs{dio mensal do Prefeito Municipal do Boa E
Vista.
Art. 2 - 0 Prefeito far jus i irnportnoia equi-.
valente a 909A (novonta per conto) do seu subsfdio a tltulo do verba
do representago mensal; io% (dez por cento) do valor do subs{dio a ti
tulo de cota postal e te1egrfioa mensal; 500/. (cinquonta per cento) a
tltubo de auxilio alimentagao i tarnbrn page mensalmonte, e 40% (quaronta per conto) de seu subs{dio a tltubo do auxiiio moradia mensal.
Art. 32 - Corn excogao do reajuste salarial quo
ocorrer& no m5s do janeiro do 1986, o subsldio sex-i reajustado na rnss
ma base ern quo fox-em reajustados os vencimontos dos servidbrs publi
cos rnunioipais.
Art. 42 - Fica vodado so Prefeito utilizar qual
quer verbs dos cofres municipals corn despesas possoais, salvo as enums
radas nests Becreto Legislative.
zeppilo,pio eteraJ 9
Camara Jvtunicipal de Boa Vista
A n
Fl. 02
Art. SQ - Este Decreto Legislativo entrara em
vigor na data do sue publicaço, corn ef'eitos a partir do die 19 do ja
neiro de 1985, revogadas as disposigoes em contrrio.
PLENARID 'ESTCI0 PEREIRA DE MELLO" Boa Vista (RR) em: 15.01.85.
lil
PRESIDENTE
C
S
-
LI
LI
PuaLIcDA (J)
OFLL. No
°°f/a/ igpa2.45
.
S
- p
H
?öerpitce,io cJ0,4 âe dQorainta
Camara Jytunicipal de Boa Vista
S
S
DECRETO LESISLATIVO NQ 146, DE 16 DE JANEIRO DE 1986.
CONSID9ANDO qua dia 19 do Janeiro do 1986 1 tornou
Posse a Profeito elejto do Boa Vista;
C0NSIDERANDO quo, do acordo cam a Constituigo. do
Repi5blica, a subsidia desse agents poltico 4 fixada polo Legislativo;
CCNSIDERP,NDO qua at4 a presents data no f'orarn
dotados crit4r±os, pola Umijo, pars a fixaço desse subsIdio, no quo
cOncorne abs Pref'eitos doe Municipios dos Territorios Federals, a quo
no impede quo seja cumprida a name contida no art. 44 inciso VII,
do Constituiçao;
a impossibilidade do se!fixar as su
bs{dias pare vigorarern somente no pr6xima legislature;
Fago saber quo a C8mara Municipal aprovou a eu,
Presidents, promulgo a seguinte
DEC.RETO LEGIS.LATIVD
A2't. 12 - Elca fixado em Q$ 8.000.000 (oito inS.
lhos do •cnizeirvs), a subs{dio mensal do Prefeito Municipal do Boa
Vista.
Art. 2 -. 0 Pref'eito farg jus & import&ncia equivalento a 90% (noventa pox' canto) do seu subsidjo a titulo do verbs
do representaço mensal; iD'/o (dez par canto) do valor do subs{dio a ti
tula do cots postal e telegrdfica mensal; 50% (cinquenta par canto) a
titula de auxilia a1imentaço, tamb&n paga mansalmonte, a 40% (quarenta pox' canto) do seu subsldio a titulo do auxilio maradia mensal.
Art. 32 - Corn exceça do reajuSte salarial quo
ocorrer no ms de Janeiro do 1986 a subsIdio seri reajustado no moe
ma base on quo erem reajustados as vencimontos dos servitPRs ptbli
cas muhicipais.
Art • 42 - Fica vedado so Prof'eito utilizer qual
qUer verbs dos cofees municthpais corn despesas pessoaje, salvo as enume
radas nests Deoroth Legislativo.
7öep,iopi6 9et9eral a9
Camara Ovtunicipdl de 2c' a Vista
4
Fl. 02
Li
Mt. 52 Ete Deorsto Legialativo entraAL em
vigor na data de sua publicago, corn eftitos a pertir cia dia ]J de j
neiro do 1985 revogadas as disposiçSss em contr&rio.
PLENARIG "ESTACIC PEA DE MELLU" BOa Vista (BR) am, 15.01.86.
BARAC DA BILVA BCJTO
PREaw4TE :-
• -. • ,• .. S
IT
:.•..
PU&LC (0) NO BOLETIM
OFICIAL N .o .A. deJ/O
I
I
N' 12
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
01AR10 OFICIAL
DecrEo n' 108 (EL de 29 do dezembro de 1983
AdministracAo do Govornador GETULIO ALBERTO DIE SOIJZA CRUZ
BOA VISTA(RR), 6' feiri 17 do janeiro de 1986
AtOS 00 GOVERNO
SECRETARIA DE OBRAS € SERVIQOS PUBLICOS
Comissáo Permanente do Licitaçâo
S
t.DITAL DE CONCORRENCIA POBLICA NV 01/86
- A SECRETARIA BE OBRAS E SERVICDS ?POBLICOS
DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, através da COMISSAO PERMANENTE BE LICITACAO, torna pb1ico que realizarä Concorréncia PUblica que consiste na Execucão de Servicos d e
Projeto Executivo, Supervisào, Assessorarnento Tecnico e
Apoio no acorupanhaniento das obras de Dragagern e Servicos
Complernentares no Rio Branco, no trecho entre Caracarat e
Santa Maria do Boiacu, neste Territörio.
2 - 0 Edital de ConcorrEncia PUblica e os Docurnentos anexos podero ser adquiridos na Secretaria d e
Obras e Servicos Pblicos do Territörio Federal de Roraima, sito na Rua Arajo Fliho, esquina corn a Rua Mrio Homern de Melo, ern Boa Vista, rnediante o pagarnento de .......
Cr$ 3.000.000 (TRES MILNOES BE CRIJZEIROS).
3 - As Propostas sero recebidas as 9h do dia
17dezessete) de fevereiro de 1986 (mil novecentos e oltenta e seis), na Secretaria de Obrase Servicos Püblicos ....
Quaisquer outros esciarecirnentos de ca-a-":
ter legal ou tecnico na unterpretacao dos termos deste Edi
tal serao prestados aos interessados na COMISSAO PERMANEN-.
TE BE LICITAçA0, na Secretaria de Obrase Servicos PDblicos, nesta cidade deBoa Vista, nos dias iteis, no horärio das 8 as 13h, ate 72 horas antes da realizacào d a
presente Concorrencia Püblica, objeto do presente Edital,
das forrnas estabelecidas nos terrnos de referenda dele
1 ntegrantes.
EDITAL DE CONCORRENCIA PIJBL!CA NV 02/86
- A SECRETARIA BE OBRAS E SERVIcOS POBLICOS
DO TERRITORIO FEDERAL DE RORA!MA, através da COMISSAO PERMANENTE BE LICrTAcAO, torna publico que realizara Concorrincia Pb1ica que consiste na Execucão dos servicos .de
Oraqaqern e Obras Cornplernentares da Hidrovia do Rio Branco,
no trecho corupreendido entre Caracaral e Santa Maria do
Boiacu, neste Territörio.
2 - 0 Edital de Concorrencia Püblica e us Docurnentos anexos poderão ser adquiridos na Secretaria de
Obras e Serviços Püblicos do Territ6rio Federal de Roraima, sito na Rua Arajo Filho equina corn a Rua Mario Hooem de Melo, em Boa Vista, rnediantè o pagarnento de .......
Cr$ 10.000.000 (DEZ MILHOES BE CRUZEIROS).
3 - As Propostas serào recebidas as 9h do dia
18(dezoito) de fevereiro de 1986 (nil novecentos e oiten•
ta e seis), na Secretaria de Obras e Servicos PUblicos.
- Quaisquer outrds esclrecimentos de tarater leal.ou tecnico na interpretacZo dos termos deste.Edi
tal serZo prestados aos interessados na COMISSAO PERMANENTE DE LICITAcAQ,na Secretar,ia de Obras e Servicos Publicos, nesta cidade de Boa Vista, nos dias iteis, no horario
das 8s 13h, ate 72 horas antes da relizacZo da presente
Concorrencia Publica, objeto do presente Edital , das forrnas estabelecidas nos termos de refer?ncia dele integrantes.
Boa Vista(RR), 17 de janeirode 1986.
Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986.
MARIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI
MARIO Ht1BERTO FREITAS BATTANOLI - Presidente CPL/SOSP
Presidente CPL/SOSP
•
I PODERJLJ9ICIARIO
TRIBUNAL ELEITOTAL DO AMAZONAS
TERPIT6RI0 FEDERAL BE RDRAIMA
1 ZONAELEITORAL
EDITAL NV 01/86
ODoutor JOSE MACHADO BE OLIVEIRA, Juiz Eleitoral do Territorio Federal de Roraima, faz saber aos que 0
presente Edital virern, ou dele conhecirnento tiverern, que
por este Juizo e Cartörio, de acordo corn 0 art. 57, paragrafO 29 da lei n9 4.737, foram deferidos os se*uintes pedidos de transferencia, devendo quaisquer irnpugnacoes ser
feitas no prazo de trës (3) dias contados da data da publiacio deste:
1 - VICENTE ADOLFO BRASIL
2 - MARIA CONSOLATA ARAUJO BE LIMA JESUS
3 - josE LUTZ BERNARDES
4 - AUGUSTO SERGIO BRIGLIA ROCHA
5 . ROSIL LIMA SOBRAL
6 - •F'W4UEL LUTZ DE OLIVEIRA NOBRE
7 - MANOEL LIMA FARMS
8 - MARTA DAROCHAçQSTA GARCIA
9 - ZENAIDE aODRIGuEsA GAMA
10 - ROGERIO FERREIRA BA SILVA
11 - M4 DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA BE ARAUJO
12 - GERALDA PEREIRA BA SILVA
13 - FRANCISCO BE SOUZA
14 - ANA MARIA BE LIMA
15 - ANTONIA DUARTE BEZERRA
Dado epassado nesta cidade de Boa Vista -
pita] doierritörio Federal de Roraima, aos dezesseisi, dias
do nies de janeiro de mil novecentos e outenta e seis. Eu
Valerio Barbosa de Araüjo, Escrivao Eleitoral, subscreVO.
Dr. JOSE NACHADODE OLIVEIRA
•Juiz .Eleitoral
FICI 86
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO Mv 016 (P),
DE 09/01/86
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuicäo que lhe confére C
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de
1977 e combinado corn os artigos 30 e 31, da Lei nQ 086, de
03 de agosto de 1982, resolve
- Designar MARIA DE LOURDES CN'IPOS BARRETO, Datilografo, cödigo LT.SA .603, Nivel "A", da Tabela Especial
de Empreyos deste Municipio, Para exercer a Funcäo de Che
fe, cödigo LT.DI.200.2, da Seco de Controle de Despesa da
Sedretaria Municipal de Finanças, surtindo efeitos a partir do dia 01 de Janeiro do ano em curso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 09 de Janeiro de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
JECRETO N9 020 (P),
DE 10/01/86
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuicio que Ihe confere 0
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de
1977, resolve
Conceder Exoneraclo a hIRAM PARACAT, Agente
Adrninistrativó II, codigo SA.601, Nivel "G", do Quadro de
Pessoal deste Municipio, da Funcäo de Confianca de Diretor, codigo 05.101.2, do Departarnento de Acio Social da
Secretaria Municipal de Comunicacäo Social e Turismo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 10 de janeiro.de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
DECRETO P49 021 (N,
OF 13/01/86
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITRIO
FEDERAL OF RORAIt'tA, usando da atribuicäo que The confere 0
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de
1977, resolve
Conceder Exoneraco a ELSON NEY ALVES RODRIGUES, do Cargo em Comissão de Oiretor, codigo 05.101.2, do
Oepartamento de Turismo da Secretaria Municipal de Comunicacao Social e Turismo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 13 de Janeiro de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
DECRETO N9 459
OF 15 OF JANEIRO OF 1986
ALTERA 0 HORARIO CA JORNADA DE TRABALHO CE QUE
TRATAM OS DECRETOS 446. OF 29. 10.85 e 458, CE
07.10.86.
0 PREFEITO MUNICIPAL CE BOA VISTA, Territ5rio Federal de Roraima, no uso de suasatribuicöes legais, e tendo
em vista o que dispöe o art. 15 e seus incisósda Lei 6.448,
de 1I..10.77.
DEC R F TA
Art. lv A jornada de trabalho dos servidores da
Prefeitura Municipal de Boa Vista obedecera a 2 (dois) turnos corn os seguintes horarios:
I - Turno matutino, no periodo que vai das 8 horas e 30 minutos as 13 horas:
II - Turno vespertino, no perodo que vai das IS
horas as 18 horas.
Paragrafo Onico - Os horfrios de que trata este
Decreto entrarao ern vigor no dia 16 de Janeiro de 1986 e perdurarao enquanto vigorar o horario oficial de verao. -
Art. 29 - Revogam-se as disposicóes em contrario,
especialmente as constantes dos Decretos n9 • 446, de 29.10.85
e 458, de 07.01 .86.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
15 de Janeiro de 1986.
SRVI0 hIlt
II
SECRETARIADO
Secrotário do AdrninistracAo
ALEX.ANDRE FERREIRA LIMA NETO
SecreiArio do Planejamento
OVIOlO VIEIRA DA COSTA
Secretano do Finanças
HAROLDO FUAICO AIORAS DOS SANTOS
Secretár,o de EducaçAo 0 Cultura
AIM MARIA ARAUJO DE CASTRO L.EITE
Secrelario do PromoçIo Social
JOAQUIM OF FREITAS RUIZ
SocrotArio do Agricultura
IRADILSON $AMPAI0:DE SOUZA
Secrelário do Sequrar*a PUtilica
CARLOS ALBERTO LIMA MENNA BARREFU
Secretârio de SaCsde e AçIo Social
RAMIRO JosE TEIXEIRA E SILVA
Secretário do Obras o Serviços Páblicos
PAULO VIDAL DE LIMA
S
•DIARIQ OFICIAL
DThMENT01)E :IMPRENSA OFICIAL
DIRETOR: JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ
DMsAo do Cusk..
Chafe: Murilo Bezerra . MW1OZ89
Divislo de PublicaçOes e Mn GrIficas:
Chefs: Mlsio Fernandes Filho
DivisAo do DistribuiQâo:
Chafe: Joào Menezes
ORIGINAlS
Os loxios enyisdos I publicaclo dovorlo sit dm1110-
walados • acomp.nhsdOs do oftcio ou memoranda
AlENDIMENTO
Du 01:30 Is 13:30 hoe..:
P1E4;0S - PUBLICAcOES
• Publucaçbos - centirnotros di courts ....... C$ 6.000
Proço do Exemplar ....................... ..... ............ Cii 400
NOmoro atrasado ......................... ................. Cii 500
Assinatura semestral ................ ... ................. Cii 60.000
A ECLAMAcOES
Deverào sec dirigidas poe sscrito so Dirotor do Dopartamento do Impronss Otcial do T.F. do Roraima. sti $
dims apes • publicaclO.
Dopt° do Imprensa Oficusi . Rum Col. Pinto. 234
Boa Vista . IFR Tolofonos(095)224-3824
CEP 09.300
C'AMARA MUNICIPAL 4 BOA VISTA
01 de janeiro de 1986, revogadas as disposicdes em con
C
ATUAL!ZA A REMUNERACAG DOS VEREADORES BACNIARA
MUNICIPAL DE BOA VISTA.
0 Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista,
faz saber que o Plenärlo aprovou e ole promulga a 'seguinte.
RESOLUCAO
Art. 19 - Fica atualizada a reniuneraçäo d o
Vereadores da Camara Municipal do Boa Vista, a partir do
dia 20 de dezenibro de 1986, prevalocendo, a partir dessa
data, os seguintes valores:
- I - A parte fixa mensal devida a cada Vereador sera de Cr$ 3.272.727 (TRrS MILH0ES, BUZENTOS
E SETENTA E oars MIL, SETECENTOS E VINTE E SElL CRUZETROS)
II - A parte variävel corresponderä a
Cr$ 7.636.363 (SETE MILNOES, SEISCENTOS E TRINTA E SETS
MIL, TREZEMTOS E SESSENTA E TRES CRUZETROS) por roes e ser
devida por sesses ordinarias is quais efetivamente compareca o Vereador, e desde que tome parte nas votacoes, quan
do ocorrern.
ITT - 0 valor da remuneracäo devida
per cada sessäb extraordinäria seridé Cr$650000 (SE1SGENIUS E CJNQUENTk MtL CRIIZEIROS).
Art.29 Os -valores constantes do arligo •an
tenor seniotevistos semestralmento nosdi-as ti -de janeiro,e 01 de julho do cada exerciclo. -
Art. 39 - Esta Resolucáo entrarã em vigor na
data de sua PblicacZo, corn efeitos retroativos ao dia 20
do dezembro de 1986.
Art. 49 - Fica revc3ado 0 art. 19,da Resoluco n9 042, de 22 do janeiro de 1980, e denials .disposic6es
em contrario.
PLEMARTO ESTACIO PEREIRA BE MELLO, Boa Vista
RR) em 16.01.86.
BARAC DA SILVA BENTO
Presidente
DEflRETO LEGISLATIVO NO 146
:DE 16/01/1986
CONSIBERANBO que dia 01 de janeiro de :186,
tomou posse o Prefeito eleito de Boa Vista;
- CONSIBERANDO que, de acordo corn a Constituiçäo
da Republica, o subsidio desse agente politico e fixado
pelo Legislative;
CONSIDERANBO quo ate a prosonte data no foram
adotados critërios, pela Uniäo, Para a fixacdo dosse subsi
dio, no que concerne aos Prefeitos dos Municipios dos Territ6rios Federais, o quo nZo impede que seja cumprida a
norma contida no art. 44. inciso VII, da Constituicào;
CONSIDERANDO a impossibilidade do se fixar os
subsidies para vigorarem somonte na pröxima legislatura;
Faço saber que a Cämara Municipal aprovou a
eu, Presidente, pramulgo 0 seguinte
•:DECRETU LEG! SLAT! VU
Art. 19 - Fica fixado em Cr$ 8.000.000 (OTTO
MILHOES BE CRUZEIROS) o subsidjo mensal do Prefeito Municipal de Boa Vista.
Art. 29 - 0 Prefeito fari jus I importincia
eguivalente a 90% (noventa por cento) de seu subsidio a
titulo de verba de representacào mensal; 10% (dez por conto) do valor do subsidio a titulo de cota postsl e telegni
fica mensal; 50% (cinquenta per cento) a titulo de auxilio
alimentacao, tambèm page mensalmonte, e 40% (quarenta por
cento) de sou subsidio a titulo de auxilio moradia mensal.
Art. 39 - Corn excecào do reajuste salarial que
ocorrerl no mes de janeiro de 1986, o subsidlo serl reajustado na mesma base em que forern reajustados Os vencimen
tos dos servidores pUblicos municipais.
Art. 49 - Fica vedado ao Prefeito utilizar
qualquer verba dos cofres municipais corn despesas possoals
salvo as enurneradas neste Decreto Legislativo.
Art. 59 - Este Decreto Legislativo entrara em
vigor na data do sua publicacio, corn efeitos a partir do
PLENARIO ESTACTO PEREIRA BE MELL0 Boa Vista
RR) em 16.01.86.
BARAC VA SILVA BENTO
Prp s i dente
PORTARIA N9 001/86,
DE 02/01/1986
0 PRESIBENTE BA C1ARA MUNICIPAL BE BOA VISTA,
no uso das atribuico que lho s5o conferidas pelo Art. 32,
inclso XX, da Rosolucio n9 37, de 03 de abril de 1984
RESOLVE
NomeaP 0 Sr. FRANCISCO FERNANBES BE OLIVETRA,
:ontador, para exercer o Cargo em Comisslo, cödigo CC.2,
de CEIEFE BO BEPARTPJ'IENTO BE FINANCAS desta CImara, instituido pola Lei Municipal n9 132, de 28 de outubro do 1985.
REGISTRE-SE, PUBLIQUESE E CUMPRA-SE.
Boa:Vista(RR), 02 de janei.ro de 1986.
BARAC BA SILVA BENTO
Presidente
PORIARIA N9 002/86
U PRESIBENTE -BA CNIARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
lo uso de suas atribuiç6es legais o regimentals,
RESOLVE
Exonerar, LUIZA LUCILA BUTRA, do Cargo em Gomiso do CIIEFE BE GABINETE, corn ofeito a partir de 19 de
janoiro de 1986.
DE-SE CffNCIA,PUBLIQUE_SE E CUMPRA-SE
Boa Vista (RR), 02 de janeiro de 1985
BARAC BA SILVA BENTO
Presidente
PORTARIA N9 003/86
0 PRESIBENTE BA CNIARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
no uso das atribuicöes que lhe 510 conforidas pelo Art.326
inciso XX, da Resoluclo n9 37, do 03 do abril do 1984,
RESOLVE
Nomear LUIZA LUCILA OUTRA, para exercer o Car
go em Cornisslo C6digo CC.2
'
de CHEFE DO DEPARTNIENTO BE
BIVULGACAO £ APOIO LEGISLATIVO dosta Clmara, instituido pe
la Lei Municipal n9 132, do 28 do outubro de 1985.
REGISTRE-SE,PUBLIQUESE E CUMPRA-SE
Boa Vista (RR), 02 do janeiro do 1986
DARAC BA SILVA BENTO
Pros i donto
PORTARIA Nc 00/86
0 PRESIBENTE BA C'1ARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
no use do suas atribuicöes logais 0 regimentais
RESOLVE
Designar 0 sorvidor FRANCISCO FERNANDES BE 0-
LIVEIRA, CONTADOR, para deslocar-se I cidade de Sao PauloF'
.4
-C.,.
DIARIO OFICIAL BOA VISTA. 17
SP, para participar do CURSO CE AUDITORIA INTERNA, que será realizado no periodo conipreendido entre Os dias 13
17 de janeiro de 1986.
Resolve ainda deterrninar a concessjo de unia
passageni aërea no trecho Boa Vista/So Paulo/Boa Vista,para o referido servidor, assim corno a pagainento de 07 (se -
te) dirias a tftulo de ressarcianlento Partial cam as Øes
pesas decorrentes da viagem.
CE-SE CIENCIA, PUBLIQUESE C CUMPRA$E
Boa Vista (RR), 06 de janeiro de 1986
BARE CA SILVA BENTO
Presidente
ORTARIA NV 034/86
PE 15/07/85
0 PRESICENTE CA CNIARA MUNICIPAL CE BOA VISTA,
no uso dasatribuicües contidas no art. 13, Parigrafo QnlCo da Lei Municipal nQ 121 de 01 de abril de 1985, resolve
DES I ONAR
MATSA CNIPOS CE MELO, servidora deste Legislativo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, Para exercer a
Funcäo Gratificada de CHEFE CO SETOR CE SERVIOS GERMS,
constante do anexo II da Lei Municipal nY 121, de 01 d e
abril de 1985, a partir deal de juiho de 1985.
DC-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Boa Vista(RR), 15 de julho de 1985
BARAC CA SILVA BENTO
Pres I dente
PORTARIA NV 035/86,
CC 15/07/1985
0 PRESICEN1E CA CNIARA MUNICIPAL CE BOA VISTA,
no usa das atribuicöes contidas no art. 13, Parägrafo.OniCo da Lei Municipal nV 121, de 01 de abril de 1985, rsol
ye
DES I G N A R
MARIA IRPJIIR CE LIMA BENTO, servidora deste
Legislative, no Cargo de ASSISTENTE CE ACMINISTRACAC, para
exercer a Funcäo Gratificada de CHEFE CO SET0R CE TECNICA
LEGISLATIVA, constante do anexo II cM Lei Municipal nV 121
deCide abril de 1985, a partir de 01 de julho de 1985.
CE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Boa Vista(RR), 15 de juiho de 1985
BARAC CA SILVA BENTC
Presidente
FPORTARIA NV 036/85,
CC 15/07/1985
0 PRESICENTE CA CAMARA MUNICIPAL CE BOA VISTA,
no uso das atribuicdes contidas no art. 13,, Pargrafo ljnico da Lei Municipal nQ 121, de Cl de abril de 1985, resal.
ye
CESIGNAR
MARLISE CE SOUZA BARB0SA, servidora deste Le.
gislativo no cargo de AGENTE ACMINISTRATIVO II, para exercer a Funco Gratificada de CHEFE CC SETOR CE MATERIAL,
constante do anexo II da Lei Municipal nV 121, de 01 d e
abril de 1985, a partir de UI dejuiho de 1985.
CC-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Boa Vista(RR), 15 de julho de 1985.
BARAC CA SILVA BENTO
Pres I dente
PORTARIA NV 038f85,
CE 30/07/1985
0 PRESICENTE CA CNIARA MUNICIPAL CE BOA VISTA,
no uso das atribuicaes contidas no art. 13, Parigrafo Onicoda Lei Municipal nV 121, deal de abril de 1985, resol
ye
D E S I G N A R
FRANCINEUCES MESQUITA CO NASCIMENTO, servidor
deste Legislative no cargo de ASSISTENTE CE ALJMINI5TRACAO,
Para exercer a Funçäo Gratificada de CHEFE DC SETOR CE PES
SCAL, constante no anexo II da Lei Municipal nV 121, d e
01. de abril de 1985, a partir de 01 de agosto de 1985.
CC-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE C CIfrIPRA-SE.
Boa Vista(RR), 30 de juiho de 1985.
BARAC CA SILVA BENTO
Presidente
PCRTARIA NV 039/85,
CE 12/08/1985
0 PRESIDENTE CA C1ARA MUNICIPAL CE BOA VISTA,
no use das atribuicães contidas no art. 13. Pargrafo tinico da Lei Municipal nV 121, de 01 de abril de 1985, resolve
D E S I G N A R
MARIA CA CONCEIrAo REIS PEREIRA, servidora
deste Legislativo, no Cargo de ASSISTENTE CE ADMJMISTRACAO
para exercer a Funçio Gratificada de CHEFE CO SETOR C C
AlAS, constante no anexo II, da Lei Municipal de 01 4 e
abril de 1985, a partir de 01 de agosto de 1985.
CC-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Boa Vista(RR), 12 de agosto de 1985
BARE CA SILVA BENTO
Presidente
PORTARIA NV 049/85,
CE 15/10/1985
0 PRESICENTE CA CNIARA MUNICIPAL CE BOA VISTA,
no uso das atribuicöes contidas no art. 13, Pargrafo Oni..
Co da Lei Municipal nV 121, de Cl de abril de 1985, resolve
CESIGNAR
LIJAMEIRE SAMPAIO BCTELHO, servidora deste Legislativo, no cargo de AGENTE ACMINISTRATIVO II, Para exer
cer a Funcäo Gratificada de CHEFE CO SETOR CE JORNAUSMO,
constante do anexo II, da Lei Municipal nV 121, de Cl de
abril de 1985, a partir de Cl de novernbro de 1985.
CE-SE CIENCIA, PUBLIQIJE-SE E CUMPRA-SE,
Boa Vista(RR), 15 de outubro de 1985.
BARAC CA SILVA BENTO
Presidente
S
EMPRESA BRASILEIRA CE CORREIOS E TELEGRAFOS
NV 6930u.uu55 CONTRATO CE PRESTACACCE SERVICOS CE COLETA, TRANSPORTE E
ENTREGA CE CCRRESPONCENCIAAGRU
PACA NA MOCALICADE CONVENCIONAL.
0 (a) DIRETORIA REGIONAL CA SUCAM EM RORAIMA,
corn sede em Boa Vista, Estado de Roraima, na Av. Cap Ene
Garcez nV 1636, doravante denorninado(a) simplesmente USUARIO, neste eta representado(a) pelo Senhor Dr. Jose baquirn Fonseca Sandoval • Cart. Identidade 390.029-SSP/RR, CPF
MV 000058782-68 e a EMPRESA BRASILEIRA CE CORREIOS C TELCGRAFOS, Empresa Piiblica Federal • constituTda nos terinos do
Decreto-lei nV 509, de 20 de marco de 1969, neste ato representada pelo seu Ciretor Regional, inscrita no Cadastro
Geral de Contribuintes do Ministerio da Fazenda sob 0 nQ
34.028.316/0003-75, doravante denorninada ECT, tern justo e
acertado, por forca do presente instruniento particular, un
Contrato de prestacio de SERVIçO CE MALOTES CONVENCIONAIS,
mediante as sequintes Cläusulas e condicdes:
[1
CLAUSULA PRIMEIRA - 0BJETO
A ECT, par seus orgos conipetentes, obriga-Le
a executar a coleta, transporte e entrega de Correspondencia Agrupada, pie the for confiada pelo usuaria, corn obser
vancia das normas leqais em vigor, fazendo parte integrante do presente, anexo(s) no(s) qual(is) estaräo definidos
e detalhados 0 preco por quila por percurso, preco total
por percurso. cota minima de peso, frequencia sernanal, horärio de coleta2 local de cobranca e outras informac6es
julgadas necessarias Para a execucäo do servico.
Parigrafo Unico - Poderio fazer parte do presente Contrato as aditivas correspandentes a servicos especificos a executar!as respect1 vas condicöes:
CLAUSULA SEGUNDA ENCARGOS DA ECT
A ECT se obriga a:
a) cumprir as condicäes aperacionais e tarifirias referentes a percursos, horario de coleta, frequencia
do servico, cotas minimas mensais de peso e de pagarnenta e
escalas, cansignados expressamente no(s) anexo(s) que integral presente Contrato;
b) emitir rnensalmente fatura(s) representatiia(s) dos servicos prestados par percurso elc2nstante%do(s)
anexo(s) que fazem parte integrante do presente Contrata,j
actescida da taxa de manuseic que sera aplicada a cada malate transpartado e calculada de acordo corn a Paragrafo
TePceira da Clãusula Quarta;
- c) fazer constar as faturas, apresentadas as
alterac6es ocorridas nos p recas, incidentes sabre as servicos efetuados;
d) aceitar samente malotes corn peso unitrio
de ate 20 (vinte) kg.
CLAUSULkTERCEIRA - ENCARGOS Do usuARlo
0 Usuärio se obri qa a:
a) ter preparado Os malates para a entrega, no
minima 20 (vinte) minutos antes da faixa hararia de coleta2 expressa no anexo, näa se abriganda a ECT a esperar
alem de 3 (tres) rninutos do harario prevista;
b) no incluir nos malates arnias, objetos ou
materiais relacionados no Art. 23 do Decreto nc 83.858, de
15 de agasto de 1979, tais coma substancia explosiva, radiaativa, deteriorvel , ftida, nauseante, corrosiva, nociva ou facilmente inflaniävel, cujo manuseio au transporte
constitua periga ou passa causar danos e as que prejudiquem a integridade de terceiras, alem de todos e quaisquer
autras praibidas par lei, sujeitando-se a IJSUARIO as penalidades cabiveis, inclusive criminals;
c) näo expedir pela servico de Correspondncia
Agrupada, abjeta Para cuja transporte se exija liberacia
especial, autorizacäo previa de autaridade constituida.
bem coma aquele cuja tear atente contra a seguranca nacianal au contra a moral publica, sob p ena de acarretar a
apreensao ou retencäa do abjeto, seni orejuiza das sancdes
penais cabiveis na especie;
d) pagar a EdT,vista, mediante Compravante
de Recebimenta (CR), a taxa de uitilizacäo e canservacäo
de malates par unidade de malate entregue, aos valares vigentes es pecificados no Parãgrafo Segundo da Cläusula fluar
e) sempre que acorrer substituicäo de malate,
a usuario se abriqa a pagar a correspandente taxa e a restituir Os malotes substituidos;
f) rescindida a Cantrata, a usuaria se abriga
a devalver a ECI as malates que lhe foram confiadas, sob
Pena de indeniza-la pelas valores dç dia a eles atribuidos
C a responder par qualquer prejuizo que a usa indevido pos
sa acasionar;
g) efetuar mensalmente a pagarnento da impartan
cia minima correspandente a 750 (setecentas e cinquenta)
vezes a primeiro Porte de uma carta simples naclanal • exceto quando a valor a faturar - soma dos valares do manuseth e do serviço - for major que a importancia minima, su
pra, independenternente da utilizacaa do servica;
h) praduzir, as suas custas, Para usa pröprio,
as selas do seguranca p ara fechamento dos malotes, apos
submeter os modelos a aprovacäa da ECT;
1) paqar, at as datas de vencimenta, as faturas mensais emitidas pela EdT;
j) enviar sarnente malates quo se en9uadrem no
limite de peso estabelecida na alinea 'd" da Clausula Segunda.
CLAUSULA QUARTA - PREcOS
Ficam estabelecidas, Para a efetiva orestacao
dos serviças, as precos especificadas a seguir e as
tantes do(s) anexo(s) deste Contrata reajustaveis confarme as termas da Clausula Quinta.
tado.
Parigrafo Primeira - Preca par quila tran&por-
-
De acordo cam a Tabela de Preças em vigor, para a Servico Convencional de Malates.
Parägrafo Segundo - Taxa de Utilizacäo e Con-,
servacao de Malotes.
a) Cr$ 220.000 (DUZENTOS E VINTE NIL CRUZEIROS) por unidade de malote tipa
b) Cr$ 250.000 (DUZENTOS E CINQUENTA NIL CRUZEIROS) par unidade de malote tipa
Pargrafo Terceiro - Taxa de Manuseia, ' - -
- &) Taxa de Manuseio Para malate ate 10kg
Cr$ 4.625 (QUATRO NIL SEISCENTOS E VINTE CINCO CRUZEIROS).
b) Taxa de Nanuseio Para malote ate 20kg -
Cr$ 9.250 (NOVE MR E DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS).
CLAUSULA QUINTA - REAJUSTE DE PRECOS h
Os precas ora contratados seräo reajustados de
acardo cam as paragrafos a seguir: I
Parigrafa Prirneira - Preco par quilo transportado.
a) Para as servicos efetuados par transporte
aêrea, os reajustes seräo efetuados a epoca e pelo percentual de reajuste autorizado pela Departamento de Aviacao
Civil, do Ministerio da Aeronautica:
b) Para as servicos efetuados par transporte
rodaviãria, as reajustes seräa feitas em 01/01 e 01/07, de
acardo cam a variacão nominal das Obrigacöes Reajustaveis
do Tesauro Nacional no semestre anterior.
Parigrafa Segundo - Taxa de Utilizacao e Conservacãa de malates.
Para os novas fornecimentos de malates prevaleceria as p recos canstantes das tabelas da ECT, viqentes
na data do atendimenta da salicitacaa.
Pariqrafa Terceiro - Taxa de Manuseia.
Se'i reajustada no m&s seguinte ao da ocorrincia de reajuste das tarifas pastais internas, obedecendo 0
mesmo percentual de reajuste dessas tarifas.
CLAUSULA SEXTA - PRAZO BE VIGCNCIA
0 presente Contrato terä vigncia a partir de
sua assinatura ate 31 de dezembro de 198 2adendo ser pror
.ragado par ate 04 (quatro) periados sucessivas de 01 (hum)
ana, mediante Terino Aditivo.
CLAUSULA SETH-IA - RESCISAO
a) na hipôtese de rescisäa par parte de urn dos
cantratantes, a parte interessada na rescisao fica abrigada a apresentar, por escrito, avisa previa de 90 (noventa)
dias;
b) fica assegurada a EdT 0 direito quanta ao
recebimento de valor correspandente aas servicos prestados
aa USUARIO ate a data da rescisa;
CLAUSULA OITAVA - DISPENSA DE LICITAcAO
0 USUARIO dispensou, cam base no art. 126, Parãgrafa Segundo, alinea "f' do Decreta-lei nQ 200, de 25.
02.67, a licitacZa Para a prestacao de servicos objeta des
te Contrata, par se tratar de empresa pUblica federal que
explara servica manapolizado.
- CLAUSULA NONA - DOTAc AO ORCAMENTARIA
0 p resente Contrato tem seu valor estimado em
Cr$ 10.000.000 (DEZ NILHUES BE CRUZEIROS) Para o exercicia
de 1986, canfarme estimativa nQ 17.00, de 15.01. 86 2 ernitida a conta da atividade, ficanda a USUARIO, na hipotese de
prorragacaa, abrigada(a) a apresentar a ECT, no inicio de
cada exercicio, a respectiva estimativa a conta de recursos cansignadas no arcamenta vigente e havendo necessidade, emitir complementar.
CLAUSLJLA DECIMA - DISPENSA DE GARANTIA
A prestaca da garantia fai dispensada cam base no art. 135 do Decreta-lei nY 200, de 25.02.67.
DIARIOOFICIAL
CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA - VALIDADE
0 presente Contrato terä validade depois se
aprovado por representantes legals de ambas as partes.
i$ Pargrafo Onlco - Incumbiri ao USUARIO providenclar i conta, a publicaco deste Contratd no Dlario Ofi
del no prazo de 20 (vinte) dias.
CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA
REMESSA DE COPIA A0 TRIBUNAL DE CONTAS
Incumbiri ao USUARIO remeter ao Tribunal de
Contas c6pla autenticada deste Contrato e dos terrnos adi-
:tivOS qua eventualmente forern fimados,
CLAUSULA DCIMA-TERCEIRA - INADIMPLEMENTO
a) o Inadimp lemento, por qualquer des _partes,
des obrlgac6es p revistas no presente Contrato, sera comu:
ritcedo pale parte interessada a outra, qua proidenclara
sue tn*diate regularlzacb;
v .b) a nio regularzacbo Implicarl na imediata
rescisbo do Contreto;
c) a falta_de pagarnento da(s) fatura(s) ate a
data do vencimnto dera direlto a ECT a suspender a presta
o de service;
ii) a responsebilidade da ECT na coleta, transPorte e entrege da CorrespondenciaA2rupada, prevista neste instranto, cessare quando 0 usuarlo deixar de cumprir
as cdndic6es estabelecidas no presente Contrato.
CLAusULA DECIMA-QUARTA - DISPOSICØES GERATS
Qualguer irregularidade ma execuco do servi-
;o_cabera ao usuario Para fazer a reclarnacäo por escrito,
ste o prazo de 30 (trinta) dies, apos a data da ocorrencia.
Parigrafo Priniro - Ocorrendo necessidade _de
abertura do malote do usuario para efeito de fiscalizacao,
tafprocedinento far-se-a ma presenca de_servidor responsavel da ECT edo usuärio ou do destinatario, lavrando-se
termo de ocorrencia do fato.
• - Paragrafo Segundo - Toda rnodificaçäo no percur
so e frequencia contratados devera ser realizada mediante
a assinatura de urn novo anexo de Contrato corn as alteraçóes acordadas corn antecedencia minima de 15 (quinze) dias
.uteis da data da vigencia das alteraç6es.
Paragrafo Terceiro - Quaiquer reclamaco por
erro..de faturamento alegada pelo usuario so serã levada em
conta nediante aoresentacao da fatura guitada; .iuigada pro
cedente a reclamacäo, o valor correspondente ao erro recla
mado sari creditado na fatura subsequente.
- Pargrafo Quarto_- Nas localidades onde fläo
houver distribuicäo dorniciliaria, acoleta e entrega dos
nialotes deverio ser feitas pelo usuario na unidade postal
indicada pela ECT.
Parägrafo Quinto - A responsabilidade da ECT
cessa em caso de força rnaior.
Parägrafo Sexto - A ECT no se responsabiliza:
a) por prejuizo resultante de avaria em objeto
Postal ou de inutilizacäo deste por acidente de transporte
ou manipulacäo;
b) pela dernora na execucäo do serviço resultan
te de oniissio ou erro por parte do usuario e, bern corno -a
oc&slonada por atraso das aeronaves e das transportadoras,
independenternente da vontade da ECT;
c) por prejuizo resultante de erro de encaminharnento;
-- Paragrafo Sftirno - Os rnalotes usados na execucao dos servicos ora contratados 5g0 de propriedade daECT.
Paragrafo Oitavo - Os horärios de coleta e entrega podero ser alterados a_criterio da ECT, mSiante
avisoao usuario, corn antecedencia minima de 05 (cinco)
dias uteis.
CLAUSULA DECIMA-QUINFA - FORD
!are dirirnir as questóes"Oriundas do présente
Contrato sera cornpetente o Juizo Federal do Estado do Amazonas.
E por estarern justas e contratadas, firmani as
partes o presente Contrato, em 3 (tres) vias de igual teor
eforma ma .presenaIdrO2 (duas) testemunhasab3ixo tarqbern'assinadas, para todos os efeitos legais e de direfto.
Manaus-AM, 19 de dezembro de 1985.
Dr. JOSE JAOQUIM FONSECA SANDOVAL
Usuário(a) - RITA MARQUES LASNAR - _ -
Ernpresa Brasileira de Correios e Telagrafos
rESTEMUNF4AS:
Lernida Braga Abitbol
Ana Maria Fernandes Melo
S
ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL OLIFc'ICO
ESTATUTO
CAPITULO I
DENOMINACAO, SEDE E DURAcAO
Art. 19 - A Associacio Recreative e Cultural
(ARCO), fundada ern 10 de janeiro de 1986 ern Boa Vista,
TerritGrio Federal de Roraima, onde mantern sue Sede e Foro
Juridico, a urna sociedade civil, sam fins lucrativos, cria'
da por iniciativa dos ex-alunos do Ginasio Euclides da Cunha a Escola Monteiro Lobato e reger-se-a Palo presente Es
tatuto.
Art. 29 - 0 prazo de duracio da ARCO é de tempo indeterminado a o • seu ano social vai de 01 de janeiro a
31 de dezembro.
CAPTTULO II
DAS FINALIDALES
Art.. 39 - A ARCO tern por finalidade:
a) Promover encontros culturais e re
creativos bern como o debate de temas conjunturals voltados
Para 0 interesse de Roraima. -
b) Preservar os usos ecostumes regionais.
- : c) Representar contra atos Aesivas
ao Patrirnonio de Roraima;
CAPITULO III
re,. :SECAO IDOS SOCIOS
:..A:9 - AAssociaçgo Recreativa -e Culiiirni
OlTrnpico cornpor-se4 de s6cios fundadores, proprietarios,
benerneritos, honorarios e contribuintes.
§ 19 - Säo s6cios,fundadores aqueles
qua assinararn a ate de fundacäo e subscreverarn a cote de
Cr$ 50.000 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
§ 29 - Säo s6cios proprietarios Os
qua ingressararn na sociedade satisfeitas as exig&ncias des
te Estatuto esubscreveram a cote de 50% (cinquenta Dor
cento) do salarlo minirno vigente no Pais.
§ 39 - Sio söcios beneméritos os ExPresidentes que curnprirarn seus mandatos e que, a Juizo do
Conselho Dellberativo prestaram relevantes servicos a sociedade, ou lhe beneficiararn significativamente.
• § 49 - 510 sGcios honorbrios aqueles
estranhos ao quadro e que, por relevantes trabalhos e contrlbulcôes a sociedade rorairnense tenharn merecido destaqua, a juizo do Conselho Deliberativo.
§ 59 - Sio s&los cont!ibuintes aqua
Ins qua, par lndlcaçio de urn s5cio-fundador,o5tiverS ad
nprnvaco do Diretorle, subscreverern anualrnente a cotb de
SO, (cinquenta par cento) do salbrio ninlmo vigente no
Pals.
§ 69 - Corn excessio pare sGcio contrihuinte, w potioro assoclar-se o ex-aluno qua cornprovar
hvr 0do matriculado e cursado, no rnlnimo, de urn ano letivu offl lim 1111s 0s0bolecitoontos citados no Art. 19.
•SLCAO II
ti PIRUtTOS E UCVERES DOS SflCIOS
BOA VISTA, 17/01/86,
S
S
- Art. 59 - So direitos dos Söcjos-Fundadores e
Proprietarios:
a) participar de todas as reuniães
pronrovidas pela ARGO e gozar dos denials vantagens oferecidas;
b) requerer i Diretoria a convocacio
reediante requerimento, fundarnentado e assinado nor 1/4 dos
socios quites;
c) propor ao Gonseiho Deliberativo
ou i Diretoria, Pon escrlto, qualquer medida de utilidade
Para a ARGO, Cu apresentar 005 rnesrnos qualquer reclamacao
contra atos da direçao da Associaço, senrnre que se julgar
ferido em seus direitas ou verificar ter havido infracäo
do presente Estatuto, do reginiento, das decisâes do Gonselho Deliberativo e da Diretori, ou ocorrncia de faltas
graves;
d) votar e ser votado de acordo cot
o Estatuto;
• e) requerer, a cantor da admisso no
Quadro Social, as beneficios instituidos no presente Estatuto, observadas as condic6es fixadas pela Diretoria Para
concessk.
Art. 69 - Säo deveres e obrigacöes dos söcios:
a) Pagan a contribuiçäo mensal de 5%
(cinco por cento) do salärio mlninio vigente no Pals;
b) comparecer nas reuniöes da ARGO,
da Diretoria ou de outro örgio da Associacio de que faca
parte;
c) cuniprir e fazer cumprir 0 Estatuto, o regimento e as deliberacães da Assernbléia-Geral, do
Conselho Deliberativo e da Diretoria;
d) aceitar, salvo impossibilidade ma
nifestada, e desempenhar cam dedicaço, o cargo parao qual
for eleito ou escoihida;
e) proceder corn correço e civilidade em todas as circunstäncias;
• f) dar conhecimento a Diretoria de
qualquer ocorrencia que prejudique a Associacäo, direta ou
indiretamente e seu born nome ou patrinionia.
Paragrafo Onica: A falta de pagamento de trgs mensalidades consecutivas set justificativaacei
tavel , acarretara na punicao do socio.
Art. 79 - Nas relaç6es internas da ARGO, Os 50
dos näo seräo tratados Palos tltulas oficials de cargo ou
funcao que desenipenhem, nem poderaa usa-los Para consequir
situacio especial em face dos direitos e deveres, que serao iguais Para todas.
CAPITULO TV
DOS ORGADS DA ASSOGIACAO
Art. 89 - Sao Oflos do ARCO:
a) Assemblala-Geral
b) Conselho Deliberative;
c) Gonselho Diretor e
d) Conselho Fiscal.
SECAC I
DA ASSEMBLETA-GERAL
Art. 99 - A Assemblia-Geral , öraão supremo da
Associaçio, ë a reuniäo dos s6cios em pleno gaza de seus
direitos.
Art. 10 - Compete & Assemblia-Geral
a) Discutir sabre todos as assunto1
de interesse aeral da Assaciacao;
b) Alterar este Estatuto;
c) Eleqer a Gonselbo Deliberativo, a
Luiretoria e a Ganselha Fiscal;
d) A p rovar as atos do Conseiho Celibe
rativo, do Diretania e do Conselho Fiscal;
Associac$a; e) Destituir mernbros dos ôrgaos da
f) Ap reciar, extroordinariarnente, as
atos do Conselho Deliberative e do Dirotoria, de que heuve
recursos
traordina
- q) Autorizar operacbes do crdito exrias
h) Determinar a dissolucaa da Associa
Art. 11 - A Assemblëia-r,eral sE poderä delibe -
;ar em 1 canvocacao, no irrinimo corn a p resenca de 2/3 dos
sodas quites, sendo-lhe facultado, no entanto, deliberar
em 2 convocacio, corn qualquer numero, aoös trinta minu -
tos da hora marcada
§ 19 - Os sBdas deverao ser notificadas do 1
convocacàa corn antecedgncia minima de 72 horas.
- § 29 - Instalada a Assemblaia-Geral , esta escolhera, par votacäo ou aclamaçãa, entre as presentes, a seu
presidente que, urria vez indicado, desiqnarä urn dos socias
Para secretariar a reunhia.
Art. 12 - A Assemblia-Geral seri aberta pelo
Presidente e, depois de instalada, prasseguira ern reuniäo
ate a solucao final da materia Para que tiver side convocada, podendo ser suspensos as seus trabalhos, em casa de
absoluta necessidade, pelo praza maxima de 24 haras.
Paragrafo Onico - Nao poderao participar da mesa da Assemblèia-Geral as rnembros do Diretaria, do Conse -
lho Deliberativa ou do Canselho Fiscal.
Art. 13 - As reuni6es da Assembléia-Geral pode -
räo ser Ordinarias ou Extraardinärias.
§ 19 lknia vez par ano havera uma Assemblia-Geral Ordinaria, realizada no primeiro trimestre do ano Para
prestacao de contas da Diretoria e aprovacao do arcamenta
Para cada exercTcio.
- § 29 - A cada dais anas a Assemblëia-Geral Ordinaria elegera as membras dos viversos orgäos da Assaciacãa, através de veto pessoal e secreto.
Art. 14 - Mao poderäo vatar no Assernbléia-Geral:
a) 0 söcia que náa estiver quite au no
gaza dos direitas socials;
b) Membros do Ganselha Deliberativo
do Diretaria e do Ganselho Fiscal, quanda Se tratar de
apreciacaa de seus atos;
Art. 15 - As deliberacães do Assemblëia-Geral Se
räo tomadas Pon maiaria simples de vatas dos sodas presen
tes.
Art. 15 - Os desempates, nas eleicdes, seraa decididas pelo Presidente do Assembleia-Geral.
SEcAG TI
DO GONSELHO DELIBERATIVO
Art. 17 - 0 Gonselha Deliberativo sera composta
Pon 10 (dez) Gonselheiras e 5 (dinca) Suplentes,ett4ici em
Assemblia-Geral, Pon periodo de 2 (dais) anos, de acordc
cam a prevista no arti go av deste Estatuta.
Art. 18 - 0 Ganselha Deliberativa serã presidida
pela seu Presidente, eleita oar seus membros.
Parigrafo unica - Para a realizacäa clas sessbes
do Ganselho Deliberativo ë necessria a presenca no mini
ma de 2/3 dos Gonselheiras au seus suplentes, senda as deliberac6es tamadas par malaria absaluta de vatas.
Art. 19 - 0 Ganselha Deliberativa reunir-sea or
dinaniamente uma vez por bimestre, padenda, ainda, ser con
vacada extraardinariamente, pela seu Presidente au a reque
nimenta de 03 (trgs) Ganselheiros.
Art. 20 - Compete 00 Ganselha Deliberativo:
a) elabarar a seu reqimenta;
b) eleger a seu Presidente, a Vice-Pre
sidente e a Secretäria;
c) apreciar a arcamenta anual, elaborado pela Diretaria, a ser submetida a Asserrrbleia- Geral
bern coma as reforcos de valores au verbas que se aferecarn
as necessidades ecanämicas e financeiras do Assaciacäa;
d) decidir,einvauue recurso,quanto. a
admissaa ou excluso de sEcia, bern coma as demais penas
impostas oos sodas pela Diretaria;
e) deliberar sabre as reqularrrentos e
regirrientos apresentados pela Diretoria;
f) resolver os casos nao p ievistos nes
8
10 OFICIAJ
te Estatuto e nos regulamentos e regimentas;
de was atividades; g) assessorar a Diretoria no exercicia
SEA0 III
DO CONSELI4O DIRETOR
Art. 21 - A Diretaria a a 6rqo executivo da Assaciacäo e serä assirii constituida, rriediante eIeico em Assembleia_r,eral:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 19 Secretrio;
d) 29 Secretãrio;
e) 19 Tesoureiro;
f) 29 Tesoureiro.
Parägrafo Onico - Comparo a Diretarla, ainda,as
seguintes Diretores de Departarnento, nomeadas pela Presidente eleito:
- a) Diretor do Departamenta de Relac6es Pb1icas;
b) Diretor de Departarnento de Assem- bThia-Social e de Saüde;
Artistico; c) Diretor do Departarnent&cii1turp
I
I e
ci) Diretordo Departamento Social.
cia Juridica.
e) tiretor do Departameno deAssistin
f) Diretor de Sede e Patrimonjo a
g) Diretor de Recreacäo a Esparte:
Art. 22 - A Diretoria reunir-se-a ., no minima
tmia vez par ms e deliberã par malaria simples cia votos.
§ 19 - Os membros da Diretaria, excetuando- Se
Os Diretores de Departamentos, que faltarem a tres reunides consecutivas, ou cinco alternadas sern causa justificada, seräo consideradas coma tenda renunciado ao cargo,
devendo o Presidente declarar vaga a cargo, a fim de que
o Conselho Deliberativo indique urn substituto para a can.
c1uso do mandato.
§ 29 - Em caso de ocorrer a afastaniento cia 2/3
dos membros da Diretoria a Conselha Deliberativa convacara
nova Assembleia_cseral para a escoiha dos substitutas.
Art. 23 - Compete i Diretoria, no conjunta:
ble- ia-Geral
a) convocar as reuni5es de Assem-
-
b) convocar reuniöes extraardinarjas
do Conse]ho Deliberativo;
c) dirigir a administrar a Associacáo, dentro das normas deste Estatuto e do regimento;
d) distribuir funcdes e competincias
entre as seus integrantes;
do associacäo.
e divuiqar as assuntas de interesse
Art. 24 - Compete aa Presidénte:
a) presidir as reuni5es da Diretoria
tenda voto de desempate;
b) convacar a Assemblia-Gerai e a
Cnse]ho Deliberativa, na forma deste Estatuto;
c) apresentar relatörio e balancos
ao Conseiho Deliberativo;
d) administrar e re p resentar a Asso
ciacäa ativa, passiva, judicial e extrajudicial, nas suas
re]acöes cam terceiras podenda delegar coropetencias;
a) visor, juntamente cam a Tesaureira, cheques duplicatas e autras documentas de respansabili
le financeira au patrimonial cia Assaciacáa;
f) ordenar a despesa, na canfarmidale cam a artiqo 46, que tenha sida apravada pela Direto1a;
0) assinar as atas das sessoes da Di
etorja e juntamente cam a Secretärio, desoachar a expe- iiente; j
h) canvacar a Canseiho Fical para
sessa canjunta corn a Diretaria, quanda assim jul g ar conveniente;
- 1) advertir ou punir faltas:cametidas pelas sodas au empregadas, danda ulterior ciencia
Diretaria;
j) escalher e designar as Diretares de Departamentas.
Art. 25 - Aa Vice-Presidente compete:
e impedimentas;
a) substituir a Presidente em suas
lhos da presidncia.
b) auxiliar a Presidente nos trabaArt. 26 - Ao 19 Secretãrio compete:
cretaria;
a) dirigir as servicos gerais da Sedo Presidente;
b) admitir pessaal , cam autarizacä a
cia;
c) arganizar B assinar correspondnna.sede social;
d) velar pela boa ordem e discipiina
- : e) dlaborar a Relatãrio anual.
Art 27-- Aa 19 Tesoureiro compete
- a) dirigi.r Os servicos gerais da Te-
- : •- -
b)guardar, sob sua responsbiiidad
los •vaiores e titulos de quaiqüer Iliatureza e tempo; -
c) arrecdar as contribuicöes dos- so
dos e quaisquer tTtulos;
d) depasitar em name da Associaçäo,
em estabelecimentos de crédito escolhidos e deterniinadas
)ela Diretoria, as quantias sem aplicaca imediatas;
e) efetuar v pagamento das .despesas
devidamente autarizadas;
f) apresentar a Diretoria o balanco
mensal da receita e despesa, e balanço geral anual e responder pela contabilidade da Associacäb;
g) assinar, juntamente com a Presidente, cheques! duplicatas, cauc5es e outros documentas da
receita e desdesa.
Art. 28 - Ao 29 Tesoureiro compete:
a) substituir o 19 Tesoureiro em
seus impedirnentas e faltas;
sauraria.
b) auxiliã-lo nos trabalhos da Te
SEcAC IV
DO CONSELMO FISCAL
Art. 29 - 0 Conselho Fiscal, ôr qáo de tomada
de cantas e fiscalizacäa da Associacäo, sera carAposto de
3 (tres) suplentes.
Art. 30 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar as balancas mensais e a
balanca geral do Tesauraria, danda cornpetentes pareceres
e encaminhando a Diretoria as primeiros e ao Conselha De
liberativa as senundfts;
- b) fiscalizar a contabilidade, solicitanda a Diretaria tadas os elernentos que julgar necessãrias para a born desempenho de suas funcdes;
c) requerer convacacãa do Conselha
Deliberativo em casas gravas e urgentes a_na forma prevista neste Estatuta, beni coma de Assembleia-Gerais.
CAPITULO V
DAS ELEICOES
Art. 31 - As eleic&es para a Canselha Deliberativa, Canseiha Diretor a Canseiho Fiscal cia AssaciacaTo
seráa realizadas através de votas pessaal a secreto, ate
a cia 10 cia janejr, a coda doicanos., /
Art. 32 - s6 padera ser cansideradas candidata, para efeita deste Estatuta, a Presidente e a Vice -
Presidente do Assaciaç ga, as assodados qua tenhara compare
cida a SOil das_Assernbl5ias-Gerajs excluinda desta condicga
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Os denials membros do Diretoria, do Conseiho Fiscal e
Consqlho Deliberativo. Par outro lado e assegurado,
distncio, a voto a todos as associodoS quites corn o
eque tenhom sido inscritos 90 dias antes do data do
cao.
_Art. 33 - Poderig ser formadas diversas chopas
de concorrencla 005 varios orgaos do Associaclo, devendo
as rnesrnos ser registradas no sede do ARCO, no minima corn
iS dias de antecedencia da data dos eleicâes.
§ 19 - A votaçäo serä por chopas, considerodas
Independentemente pars Os orgios previstos no Artigo 89,
letra b,c, e d.
§ 29 - A diretoria ñomearä urna cornissäo para
presidir a ..organizaVaO dos eleicôes.
Art. 34 Os votos em branco ou nulos por quolquer motivo n10 serio computodos pars qualquer chapa concorrente.
Art. 35 - Seri designada pelo Presidente do As
semblêia)Geral. uma Comisso de 05 (cinco) membros, encar
regada da opuraclo dos votos que se fara publicarnente, layrando a ata e proclainandoa chapa vencedora.
Paraqrofo Onico - Nbo poderbo four porte do
cornisslo Apuradoro os s&ios que pertencam i chaps cancorrente.
Art. 36 - A Diretoria, bern como Os denials Grgaöes dá tAssociaciO, serbo ernpossodos_15 (quinze)dlas apos
a realizacio des eleicoes, em Assemblela-Geral.
Art. 37 - 0 sOclo poderi ser reeleito parL .0
mesmo cargo de qualquer órgbo do Associocäo por mais urn pe
.riodo consecutivo ou tris alternados.
CAPflULO VI
DO PATRIMONIO DA ARGO
Art. 38 - A receita do ARCO seri constituida:
a) Pela contribuico rnensal dos sodos fumdadores • propri etirios e cantri bui ntes, corresponJemtes a quaisquer vontagens ou acresdirnos.
b) Por donativos, subvencäes ou legado de qualquer especiel
c) Par eperocäes de crédito;
d) Pela renda decorrente de iniciatins que tomar, dentro do espirito do Associaçäo;
e) Por Convënios firmados corn iOutrot 6rgiOs.
§ 19 - A biretoria do ARCO fixari onualmente .0
valor do contribulcAo mensal pars Os sodas.
Art. 39 - A cobranca do mensalidade do r, nova
sOclo ser
-
a a partir do niés seguinte oo do sua inscriçio Co
no associado.
Art. 40 - A receita e a despesa,para coda e -
xercicio financeiro que coincidiri corn o ano civil, consta
rio de ni orcamento elaborado pela Diretoria e aprovodo
pelo Conselho Deliberativo ate o dia 31 de dezembro de cado ano. -
- Art. 41 - Em casos excepdionois, a Diretoria
podera efetuor despesas nio previstas no orcarnento, ate 0
maxim de 5 (cinco) salãrios rninimos, cornunicondo 0 fato
devidamentejustificado, ao Conselho Deliberativo, no i
reunibo des te, apOs aprovacbo do Conselho Fiscal.
cAPrTuLo VII
DA EXECUCAO DOS SOCIOS C DAS PENALIDADES.
SECAO I
DA EXCLUSAO DOS SOCIOS
Art. 42 - Seri excluido do ARGO, pela Direto
rio, a sOda Que cornorovadarnente cometer otos atentatönios
moral, seguroncaebons custumes, ossqurando amplo direito de defesa contra a AssociacO.
- Porägrofo Onico - 0 soClo excluido poderi ate
dez dias opos 0 cornunicacoo_da penalidode, recorrer ao Con
selho Deliberativo. que sera convocado extraordinariarnente
para julgar 0 reCurso.
SECAO II
DAS PENALIDABES
Art. 43 - 0 sOclo que infningir disposicOes
estatutãrios, normos de regimento, determinacbo do Direto
ria,do Conselho Deliberotivo, ou do Assernblëio-Geral, ou
que tiver comportamento irregular, poder, a critérlo da
Diretorlo, ser advertido, repreendido, multodo ou suspenso
conforme a gravidode do falto.
Parãgrafo Onico - 0 s6cio suspenso poderã,atë
dez dias apOs a comunicacbo do penalidode, recorrer 00 Con
selho Deliberotivo, que serä convocado extraordinariamefl
te pro julgar 0 recurso.
cApriuLo VIII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 44 - Os sOcios nbo respondent sjbsidiaria
rnente pelas obrigacöes sociais do Associoco.
Art. 45 - Poderbo ser cr1 ados, a cnitério do
Diretoria, Deportomentos de quolquer notureza e finalidade
Art. 46 - vedadø' a percepcbo de ordenados e
grotificabo, inclusive aos socios que estejarn em cargos
de direçbo.
Art. 47 - Em caso de dissolucão do ARCO, seu
atrim6nioj.,e reverterä em benefTcio dos socios fundadores
proprietorios.
- Art. 48 - 0 afastanento temporirlo do sOcio
devera ser solicitado I Diretoria, por escrito, assim come
o seu retorno.
Porigrafo Onico , No pEriodo em que p. sOcio
estiver afastodo 1 estori isemto do mensolidade, obedecido
este ortigo.
Art. 49 - A entidode teti urn regimemto interno elaborado corn base neste Estatuto, que regularnentara 0
funciomanento do sua administracio e atividodes e deveri
sen aprovodo em Assemblëia-Geral.
Art. SO - As cores do entidade serio 0 amarè.
10, 0 greni e 0 bronco, que deverbo cornstar no sAmbolo .
ha Bandeira, que deverbo ser escolhidos por concurso emtre
os associados e aprovados em Assembleia.4er01.
CAPtTULO IX
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS
- Art. Si - No oto do fundacbo do ARGO. a As.
sembleia-Gerol elegeri as membros dos Conselhos Deliberativo, Diretor e Fiscal em canter permoneñte, corn o momdata de 2 onos, que nbo serbo considerados pars os efei
tos do Copitulo V.
Art. 52 - Este Estotuto entrari em.vigor ma
data de sua aprovacbo 2ela Assemblela-Geral e sen regis -
trado no Cartorio de Titulos e Documentos e Via Delegocia
dé Receita Federal opós suo publicacbo no Diinio Oficial.
1.
OA vrST
U.:.
Educar a crianca para 0 .transito deve ser
uma preocupaçAo fundamental de todos nós. 0 melhor
aprendizado para o futiro motorista ainda é o seu comportamento.
Por isso, as nocôes de trânsito devem começar desde agora.
Para os alunos pedestres, t Importante saber:
Esperar 0 sinaI verde sobte a calçada;
Escolher sempre urn lugar seguro para fazer a travessia;
Jamais atravessar a ma saindo de trás de urn carro;.
Usar roupas claras a noite;
NAo descer nem subir nos Onibus em movimento.
Pare Os alunos ciclistas, você deve ensinar qua
E fundamental respeltar as normas, regras e leis do trânsito;
Não se deve transitar na contra mao da direçao;
Respeitar o sinai fechado;
Andar prOximo ao meio-fio, sempre a direita;
Nao segurar em outro veiculo em movimento.
Professor corn a sua parcela de contribuiçAo,
vamos apagar esse quadro negro4o nosso trânsito.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
GOVERNO GETULIO CRUZ
SECRETARIA DE SEGURANcA PUBLICA
EDtJCAcAO PARA 0 TRANSITQ - DETR.AN-RR