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materia nº 147/1986

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 147 / 1986
Date 1986-05-12
EmentaFICA APROVADO O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS COLMÉIA LTDA.
native_id16414

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-0--
Jea1 âe (Roraima
icipal de [Boa Vista
P 101J E
p
LEGISLATIVO, N 9 003, DE 12. 05.86.
A OAMARA MUNICIPAL. DE BOA VISTA, usando da atribui￾go qua lhe conhere o Item XX do art. 22 da Lei n 2 5.448, de 11 de outu
bra 1977, decreta
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica aprovado o Conv gnio de Cooperago
Educacional qua entre si::celebram o Municlpio de Boa Vista e a Escola
de 12 e 29 Graus Colrneia Ltda.
Art. 2 - As C1usu1as do pressnte Convnio ficam
fazendo parteintegrante deste Decreto Legislative.
Art. 39 - Este Decreto Legislative entrar em vigor
na data do sua pubiicago, revogadas as disposig6es contraries.
PLENARIO "ESTACIO PEREIHA DE MELLO", Boa Vista, 12 de maió de 1985.
C
BARAC DA SILVA BENTO CARNEO
PRESIDENTE. - 1 9 SECRETARIO.-
S
' 5eni16pio qeLral De 6Roraimts
Camara Cvtanicipal de Boa Vista
*
PROJETU DE DEGRETO LEGISLATIVO, NG 003 9 DE 12.05.66.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando do atribui￾go quo The confers a Item XX do art. 22 S Lei n Q 8.448, do 11 do outu
bra do 1977, decrata
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 19 - Fica aprcvado 0 Convnio do cooperaçao
Educacional qua ents si calebram o Municlpio de Boa Vista e a Escola
do 19 a 29 Graus Colmia Ltda.
Art. 22 - As C)Ausulas do presents Conv&nio ficam
fazendo parts intag ran te death Decr'sto Legislative.
Art. $ - Eats Decroto Legislative antrar em vigor
no data do sue publicaçao, ravogadas as disposiç5es cotx4z'ias.
PLENARIO "ESTACIO PEflA DE MELLO", Boa Vista, 12 do matinde 1985.
.9
BARAC DA SLVA BENTO JOSE MARff99M CARNEOZ
PRESIDENIE.- 19 SECRETARIO.-.
C
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FfCl
çP V(S
-GAB IN Boa Vista, T.F.R.
Em: 07.05.86
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o,.tenho a honra de encaminhar a V. Exa. osConv&
nios de Cooperac5o Educacional firmados entre este- Muni 4cipio e a
ESCOLA DE 19 e 29 GRAUS coiNrIA [IDA. e a DIOCESE DE RORAIMA-JAR 0 DIM DE INFANCIA ANJO DA GUARDA, a fin de seren aireciados por es
se egrgio Corpo Legislativo.
Ao ensejo, ratifico protestos de distinta consideraco.
ROBERIO áZLRA DE ARAUJO
Vice-Prefe Ito no exercicio
0
do cargo de Prefe Ito
RECEBEMOS
Em, ___ 0
Excelentissimo Senhor
BARAC- DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Cmara Municipal deBoa Vista
NESTA
an e xo.
nk.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
'C
CONVENIO DE COOPERAcAO EDUCACIONAL
QUE ENTRE SI CELEBRAMO MUNICfPIO
DE BOA VISTA E A ESCOLA DE 19 e 29
GRAUS COLMEIA LTDA.
Aos 05 (cinco) dias do rns de marco de 1986 ( Hum
mu, novecentos e oitenta e seis), nesta Capital do Territôrio Federal de Roraj
ma, o MUNICIPIG DE BOA VISTA - RR, pessoa juridica de DireitoPGblico Interno,
inscrito no CGC/MF sob o n9 05.943.030/0001-55, corn sede Rua Cel. Pinto n9
202 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito, Dr. SILVIO SEBASTIAO DE
CASTRO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nQ 022.359.782-15
doravante denornibado sirnplesmente MUNICfPIO, e a ESCOLA DE 19 e 29 GRAUS COL￾MEIA LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n9 04.042.164/0001-32,. corn inscriço Muni￾cipal n9 3.0240, doravante denominada sirnplesrnente ESCOLA COLMEIA, neste ato
representada por seuSócio-Gerente, Sr. AMARO FREIRE DE QUEIROZ, brasileiro, ca
sado, econornista, residente e dorniciliado ern Boa Vista, Capital do Território
Federal de Roraima, Rua dos Beneditinos n9 657, Bairro de. Aparecida, portador
do CIC/MF n9 011.642.954-20, tam ajustado o presente Conv8nio, de conformidade
corn as seguintes Clusulas:.
CLAUSULA PRIMEIRA - 0 presente Convanio tern por
objeto a Cooperaco Educacional entre o Municipio de Boa Vista e a Escola Col￾rneia, corn a integraco de rneios funcionais e orçament5rios para a atendimento
ao ensino de 19 grau em Boa Vista.
CLAUSULA SEGUNDA - A execuço dos trabalhos, obje
to deste ajuste, ser5 desenvolvida pela Escola Colrneia, a qual oferecerñ ao
Municipio, 75 (Setenta e cinco) vagas distribuidas para Pré-Escolar e para 1,
2, 3 e 4 series do 19 grau.
CLAUSULA TERCEIRA - Para a realizaço da final ida
de do presente Convênio, o Municfpio transferir Escola Colrneia 75 (Setenta e
cinco) bolsas de estudo no valor global de Cz$ 135.000,00 (Cento e trinta e
cinco mM cr
CLAUSULA QUARTA - A transferancia aque se refere
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
4
a Clusula Terceira dar-se-5 através de 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, no valor de Cz$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos cruzados), corn
vencimento aos 10 (dez) dias de cada. ms , ocorrendo a primeira parcela no dia
10 (dez) de marco de 1986.
CLAUSLJLA QUINTA - 0 valor referido.na C1usula
Terceira Q oriundo do P.rojeto/Atividade 08.42.1882.09 - Manutenço da SEMEC,
Elemento de Despesa 3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes..
. 
CLAUSLJLA SEXTA - A Esc p la Colrneia se obriga a
apresentar mensalmente ii Secretaria Municipal de Educaco, Relaço nominal atua
lizada, de alunos, especificando os bolsistas.
CLAUSULA SETIMA - A Escola Colmeia. podei-6 contra
tar o pessoal que sefizer pecessrio para a execuçk do Projeto deste Conv€-
nio, o qua] ser-lhe-a vinculado, no tendo com o Municipio relaço
empregatrcia de qualquer natureza.
CLAUSULA OITAVA - Poderä o Municipio, em qual￾quer oportunidade, exigir a devo1uco da Dotaço convencionada, se verificar
que as condic6es estabelecidas no presente Conv8nio esto descumpridas, par-
[11
cial ou totalmente pela Escola. Colmeia.
CLAUSULA NONA - 0 presenteConv&nio poder
rescindido de comum acordo, quando de interesse e mediante assinatura das par￾tes convenentes.
CLAIJSULA DCCIMA - 0 presente.Convênio entrar5 em
vigor na data de sua aprovaç5o pelo Legis1ativo.Municipal e expirar ern 10
(dez) de dezembro de 1986 (Hum mil, novecentos e oitenta e seis), devendo ser
publicado no Dirio Oficial do Governo do Território Federal de Roraima.
CLAUSULADCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos nes￾te Convnio sero solucionados de cornum acordo entre os. Convenentes, ficando,
entretanto, el a Foro da Comarca de Boa Vista-RR, para. dirimir dGvidas que
porventura s origi arem no decorrer de sua execuçäo.
E por estarem assim acordados, as partes firrnam
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
4
o presente instrurnento em cinco (05) vias de igual teor e forma, o
qual foi lido perante duas. (02) testernunhas que. abaixo assinarn jun
tamente corn os convenentes.
Boa Vista - RR, 05 de marco de 1986.
IvIUNICIPIO DE BOA VISTA
Dr. SILVIO. ASTIAO DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal
ESCOLA DE 10'e 29. GRAUS COLMEtA LTDA.
Socio-Gerentb dQkco1a. de 19 e 29Thflts Colmeia Ltda.
TESTEMUNHAS:
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'erri1óri6 CfeJ1epa1 L
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Pamara Municipal S £na
COMISSAO OE IIJSIiCC E REoacAo
7iM4RA MUNICIPAL LIE IMA VT;1A
A C. rthsao d. Justia e ki>da￾çã pa.a tmitir pcGcer.
Pt.. Lah
C
L ' . c /
3,-I
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO I JOS1lI1 E QEDAAO
PARE CE A
PARECER SOBRE P9OJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NP 003, DE 12,06.85.
DISPOE SOBRE: 0 CONIVENIO DE COOPERA
çAo EDUCACIONAL QUE ENTRE SIM CELE￾BRAM 0 MUNICIPIO DE BOA VISTA E A
ESCOLA BE 12 E 22 GRAUS COLMEIA LIDA.
Processo n 2 : 114/8e
Relathr: Reinaldo F. Neves Filbo
Parecor: 0].1/86
"Senhor Presidents",
Designados, na forma regimental, para relatar a Pro￾jeto de Dedreto Legislativo n 2 003, de 12.05.86, que aprova a canvgnio d Coops￾rago Educacional qua entre ci celebram o Munic{pio de Boa Vista e a Escola Cdl￾m&a Ltda. Opinarnos oEla sua canstitucionalidads o legalidade.
E c parecer, s.ni.j
SALA DAS C0MISSES, Boa Vista. 16.05.85.
REINAUDO FERND
RELATOR. -\
A ComissgVE Justiga e Redago, adota e recomenda o Parecer do r. Relator.
Laud!'e de do Almeida Maria Alice Domes
p eente. —
Reinaldo q lFe andes Neves- H d-
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?Oerrilório 9Jeral he
IPLtma pa JLnicipal he £oa q9ista
COMISSAD DL JUSII2 E REDRCAO
A TA
Aos dozossis dies do ms de naic do
nil novcentOs e oitenta e seis,. 4s onze horas, on 'unia das depondn￾cias da Crnara Municipal do Boa Vita, reuniu-so a Conissao do Justice'
o Rodaço Final, sob a Presidncia do Vorcador 'IAUDI NENDES:.. DE.' AL￾MEIDAJ presonte a Socretaria a Voroadora:MARIA 'ALICE GOMES ee a Morn
bro o. Vereadon. .RED1ALDO ;FERNANPE& N,. FIWO, para aprociar a ParecOr
do Relator do autoria do Voi'eador Roihalda Fernandes Novas Eilho, dado
ao Projeto do Docroto Leislativo n2 003, do 2.2.05.86,. quo disp6e sobre
ó Convnio do cooparaço Educacional que ontre si celebram o Municipio'
do Boa Vista a a Escola do 12 o 22 Gratis Co1mia Ltda.
Aborto os trabalhos a Sr. Presidonto deterni
nou aa Sr. Socret&io quo fizosse a loitura do Parecor. En soguida a
nosna calocou en votago a rnteria, tondo rocèbido a Parocor favorval.
Coma nais nada hauvosse a tratar, o Sr. Pro￾sidonto dou por oncorrada a rouniao, da qual, ou MARIA ALICE DE A.:GO￾MES, lavrei a presento Ate, qua dopnis do lida e achada conf'arme yei par
mini o por todos assinada.
SALA DAB SESSOES, Boa Vista (RR), en 16.06.86.
U1J ADIDA: MARIA ALICkdtNDRADE. :COMES
PRES
LV; $
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DL BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E QRcAMENTO
C.Mt4ft4 MU;uI'4L tE BOA VISIA
AC.. n;isâu da Fir.ancas a
os pa emtr pacor.
UI
a
14. PS%
As
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REPIYBLICA FEDERATIVA DO BRSSU..
TERRrrORIO FEDERAL DL RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL 1W BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO W 03, DE 12.05.86.
DISPÔE SOBRE CONVENID DE COOPERAçA0
UCACI0NAL QUE ENTHE SI CELEBRAM 0
MUNICtPIO OE BOF\ VISTA E A E±OLA DE
19 E 22 GRAUS COLMEIA L1DA.
Processo nP 114/86
Relator Nomia Bastos Amazonas
Parecer n2 012/86
"Senhor Presidente,
Emitindo parecer, nos tormios Rogimantais, so Projeto de
Decreto Legislativo n 2 03, do 12.06.86, quo dispEe sabre 0 Convenio do Cooporago
Educacional qua entre Si celebram o Municipio de Boa Vista e a Escola do 1 o 2
Graus Co1niia Ltda. Extonlamos opinio favorve1 a sua aprovaço, face a ua la
galidade e constitucionalidado.
o Parecer, S.M.J.
SALA DAB C0MISES, Boa Vista, 16.05.86.
czullk
qN tMIA BASTOS AMAZWA
RELATORA.-
ALm o do Finanças Orgarnento adota o reconionda o Parocer da SrLRolatora.
*
MARIA DEi RBES—P N O
ESIDENTE. - SECRETARIA. -
IN BASTOS AMAZON
MEMBRO. -
em 16.05,86.
-- IAL MARIA: CE LChJ-p.-iN%
SECRETARIO. -
S
REPUBLICA FEDERAIIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO OK FINANcAS K ORçAMENTO
A T A
a
Aos dozossois dies do ms do maio do milnovocon
tos 0 oitenta e 50±5, US doze horns, em uma das depondncias da C5ñiara Muni￾cipal do Boa Vista, reunju-to aComisso do Finanças e Orçamonto, sob a Prosi
dncia do Vereador Paulo Magalhes: Duarte, presents o Secret&jo o Veroador'
Mai'±a ' de Lourdes Pinhefro a o Mombro o VereadoNoja Batos Amazorias, para
aprociar o Parecor do Relator do autorja do Veroadore Nomia Bastos Amazonas'
4
dodo ao Projoto do Docreto Legislativo nL3 03, do 12.05.86, cue dispEe sabre o
Convnio do Cooporeço Educaciona]: quo ontro si celobrarn o.Munic{pio do Boa
Vista o a Escola do 19 o 29 Graus Colnjàja Ltda.
Abor'to as trabalhos o Sr. Presidonto doteryninou ao Sr.
Socrotrjo quo fizosso aloitura do Parecor. Em seguida 0 mesmo colocq u em
votaço a mteria, tendo recebido parecer favorvel￾Como mais nada houvosso a tratar, o Sr. Prosidonte deu
par encorrada a reunjo, da qual, ou I€bn--.de LourdesTinheizu, .lavroi a pre
sonte Ate, quo dopois do Lids o achada conf'onno vai par mim o par todos assi-
•nada.
4
LI
6 A - N EMIA BASTOS AMAZO
MEMBRO.-
Orcle7n do dia:
Outros -
N A 0 V 0 T A
30
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Sessao ORDINJIRIA DE 27 DE MAlO DE 1986________
N003, DE 72 DE MAIO DE 7986, SOBRE 0 CONVENIO DE COOPFRAcAO
EDUCACIOJATAL QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNIC±PIO DE BOA VISTA F
A ESCOLA DE 79 F 29 GRAUS COLMA'IA LTDA.
Thojeto de Lei
Projeto de Decreto Legislativo
Projetode Resolugao ................................................
Requerimento ..................................................
• VOTAçAO
S I N N 1 0
1 9 29 39 49 59 69 79 79 29 39 49 59 69, 79
0
i..Barac_Be.flto
I
2. Jos e Mafia Games
3.Laudi. Mendez -
4.L6tti,de..:Snhheiro
5.
6.iO'iiiàBastos
8. Otoniel-Ferreira
9.Paulo Dias
7O.Paztlo Duarte
7].Reinaldo Filho
PRESIDENTE: - VICE- PRESIDENTE: - ,SEçRETARIO: -
IOeppiMpit, eL rat âe £Roraima
Camara Gvtunicipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO NQ 147, DE 27 DE MAJO DE 1986.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando ca atribuigo
que lhe confere 0 Item XX doarf 22 cia Lei n 2 6.448, de 11 de outubro de 1977,
decreta I
S
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1 - Fica aprovado o convanio de Cooperago Edu—
cacional qe ontre si celebram o Municlpio de Boa Vista a a Escola de 1 9 e 2
Graus CoLnia Ltda.
Art. 2 - As C19Llsulas do presents Convnio ficam I' a—
zendo parts integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 39 - Este Docreto Legislativo entrar& em vigor
na data de sua pub1icago, revogadas as disposigoes contrarias.
U PLENARIO"ESTCIO FEREIRA DE MELLO', Boa Vista (RR), em 27 dEl mai-o de 1966.
BARAC DP. SILVA BEN TO. -
FRESIDENTE. -
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• • i
PUBLICADA (0) NJ dULETIM1
OFICIAL N . o o:.9
doB Q/..O
rr ' -
epritório 9ii
Camara Cytunicipal
I t1orainta
de Boa Vista
DtLttu LEE$ISLATXVO Na 24, DE 27 DE MAW DE 32836
A ..CA?MRA M.HtWAL 0! SM VISTAj usendo da strtbt4Za
qae The confere a hem XXert 22ds tat n* 80 448 do U do autubro do $fl
d4wta
I
*
6MFM LEGISLAIIVOr
Art. 10 once eSdb a Cbnv&itO do Coapsna* Edta"
csae mtre a avlftm a OALdipla do Baa Vista a o EaOfl do Si a, 20.
Gnus caM1a tWa.
Art. 20 , As Q3,g:' di mVMft CrnW&da ficaM ?io
zeido parts thtegrsto death 0809VW LsglSiitivo.
Aft, 3 * Eats Dacatta La$telEtiva entrer an vigor
no daft do sue ibli4ScZo revbgRdes as diepaaiq6ea canti lee.
p PLEN4AIO"EBtRCXD PEREB3A DE LflLC", .Baa Vista (AR), ai 21 do Sic do 1988.
•J3tflE.
A
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t.t...ts'
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PUBLICADA (0) NO dOLETIM
OEICIAL 11.0 0 99
do 3 .21.0/..2
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7
tado por seu Prefeito, Dr. SILVIO SEBASTIAD DE CASTRO LEI￾11, brasileiro. casado, Advoga4o, inscrito no CPF nQ......
022.359.782-15, doravante denominado simplesmente MUNICT￾P O,-e a ASSOCIAcAO FILANTROPICA DIOCESE DC RORAIMA JAR￾DM01 INFANCIA ANJO DA GUARDA, inscrito no CGC/MF sobonY
;te"
.9)6.794/0001-13, doravante denoninada simplesmente 010-
SE, neste atorepresentada por seu Presidente 0DM ALDO
NGIANO, italiano, solteiro. Bispo da Diocese, residente
domiciliado -emBoa Vista, Capital do Território Federal
Ror%ima, na Praca do Centro Civico, 133-- Centro, por￾dor do tIC/MI n9 074.671.922-15. ten ajustado-o presen-
 -Convenio, de conformidade corn-as seguintes.C1usulas:
- - CLAIJSULA -PRIPIEIRA --D presente Conynio t, e rn
por-objetivo a CooperacaoEducac i o nq l
 entre o RdiicTptode
Boa Vista e a Diocese, coma integraco de meios I funcio￾ais-e-orcamentarios para 0 atendirnento ao ensinode Pre￾scolar em Boa--Vista. -
-- - - - ,CLAUSULA SEGIJNDA - A execuçao dos trabalhos
-0 jetodette ajuste, seri desenvolvida pelo Jardim de in￾f ncia ANJO DA GUARDA, o qual oferecera ao MunicTpio - SO
inquenta) vagas para alunos do Pre-Escolar.
CLUSULA TERCEIRA - Para a realizaco da !inat
lidade do presente Convenio. 0 Municpio transferira a Din
cese 50 (Cinquenta) bolsas de estudo no valor global d e
CzS 105.000,00 (CENTO F CINCO MIL CRUZADOS):
CLAUSULA QUARTA - A transferncia a que se re￾fere a Clusula Terceira, dar-se-a atravès de 10 (dez) par
celas rnensais, iguais e consecutivas, h0 valor de.........
Cz$ 10.500,00 (nEZ MIL F QUINHENTOS CRUZADOS), con venci -
mento-aos 10 .(dez)-dias de cada pies, ocorrendo a primeira
parcela no dia 10 (dez) de marco de 1986.
- - - 4 4
- CLAUSULA QUINTA -0 valor-referido ma Cliusu￾la -Terceira e oriundo do Projeto/Atividade 08.42.1882.09 -
Manutenco do SEMEC -. [lernento de Despesa 3.2.5.4 - Apoio
Financeiro -a Estudantes.
CLAUSULA SEXTA - A Diocese se obriga a apresen
tar.mensalmente a Secretaria Municipal de Educaco, rela￾co nominal atualizada de alunos, especificando os bolsis￾tas. -
CLAUSULA SrTIMA -A Diocese poder5 contratar
o pessoal quese fizer necessario para execucäo do Proje￾to deste Convenio, o 9ual ser-lhe-a diretamente vinculado,
no tendo com o Municipio relacao empregatTcia de qual￾quer natureza.
-CLAUSULA OITAVA - Poderi p Municipio, em qual
quer oportunidade. exigir a devoluco da dotacáo convencio
-nada,'se verificado que-as condicoes estabelecidas no pre￾sente-Convènio estio-descumpridas parcial-ou totalmente
pela Diocese.
CLAUSULA MONA --0 presente Convnio poderi ser
-rescindido, Ae comurn acordo,quando -de :interese-as -par￾tes-convenentes, mediante-assinatura de Teni,os Aditivo
Complementares, pelo menos corn noventa dias de anteceden -
cia. - - -
- - CLAUSULA -UrCIKA - OpresenteConvénic entrari
emvigor-ná data de sua -aprovacao pelo Legislativo Munici￾pal -e expirari ecn.31 :(Trinta e hum) de dezembro de 1986
- (hum-mu. novecentos e oitenta e -seis),-devendo ser publi￾cado:no Diario Oficial do Governo do Territörio Federal
de Roraima. - -
- CLAUSULA DrCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos
neste Convenio sero solucionados de comum acordo entre os
convenentes, ficando, entretanto, tleito 0 Foto do Comar￾ca de -Boa Vista-RR para dirimir-düvidas que porventura se
originarem no decorrer de sua-execuçäo. -
F por estarem assim de -acordo, as partesfir-
- man 0 presente instrurner?to em D5.(cinco) vias de igual teo
e forma, o qual foi lido perante02-'(duas) testemunhas qu
abaixo assinarn, ,untamente corn-os convenentes. -- -
Boa V,sta-RR 31 de marco de 1996.-'
- MUNICTPIO-DE-BOANISTA
- Dr_ STi-no SEBASTiAO DI CASTRO UIT€
- - ----
DIOCESE DE RORAIMA
DON ALDO MONGIAND
Presidente e Bispo da Diocese
BOA VISTA, 30/05/86 - DIARIO
Iquer oportunidade, exigir a devoluco da Dotaco
nada, se verificar que as condiçbes estabelecidas no pre￾sente Convënio estäo descumpridas, parc'ial ou totalmente
pea Escola Colmia.
CLAIJSULA MONA - 0 presente Convnio poderi ser
rescindido de coqnum acordo, quand9 de interesse e mediante
assinatura das partes convenentes.
- CLAUSULA ttCIMA ...0 presente Convinto .entrar
em vigor na data de sua aprovacao pelo Iegislativo Munici￾pal e expirari em ID (dez) de dezembro de: 1986 (Hum .miii,
novecentos e oltenta e se.is),devendQ ser--publicado ndflia
rioDfictal do Governo doiTerritorio Federal de Roraima.
- CLAUSULA erciMA PRIMEIRA -Os casospmissosn
te Convenlo serâo solucionados de cornum acordoerttre .0
Convenentes, ficando, entretanto, eleito o Foro do Comar
de Boa Vista-RR,para dirirnfr diividas que pbrventura se
riginarem no decorrer de sua' execucao. -
.E por estarem assirn acordados, as partes fl
mam o presente instrurnento em cingo (05) vias de 19th
tear e forma, o qual foi lido perante duos (02) testemu
nhas que abaixo assinam juntarnente corn Os convenentes.
RR, 05 de marco de 1986.
MUNICTPIO.bE BOA VISTA
Dr. STLVIO SEBASTIAO tE CASTRO LE/}1
Prefeito Municipal
ESCOLA
NIARO FREIRE. DE QUEIROZ
Söcio-Gerente da Escola de 19 e 29 Graus Colrnia Ltda.
TESTEMUNHAS: ILEGIVEIS
DECRETO LEGISLATIVO N9 148....flL27 .DLIAJILDLIaB6.
-A CAMARA MUNIC!PALDE BOA VISTA; -usando da -a-:
tribuico que lheconfere o-.item-XX doart:-.'22 da.?Lein9.
6.448, de 11 de outubro de 1977,- decreta
uECRETO LEGISLATIVO:
Art. 19 - rica aprovadoo Convinio de-Coopera￾co [ducacional que entre si-celebram o Municipio-.-de. Boa.
I
sta e Diocese de Roraima--.Jardim de lnfancia.Anjoda
arda.
Art. 29 .-: As Cliusulas do present&Convniofi
cam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
.Art : 39_ Este-Decreto Legislativo entrarã 'em
vigor_na data -de sua publ.icacào, revo q adas as disposicóes
contrarias. -.
- . P]enjrio tsticio Pereira de Melo, em Boa Vis￾ta (RR),27 de math de 1986.
BARAC DASILVA SENTO
Presidente -
C0NVtN10 Dr .CODPERACAO:EDUCACIONAL DUE , mTREc
• SI CELEBRAJI.fl MUNICIPlO -DL BOA VISTA F 'A: 010- -
-CESE.DF RORAIMA . JARDIM DE .INFANCIA ANJQ:L-DA:
GUARDA - -
Aos 31 (trinta e hum) dias do mEs de marco
ano de 1986 (Hum mil novecentos e citenta e seis). nesta
Capital do Território Federal •de Roraima, 2 Municipio de
Boa Vista-RR, pessoa jundica de Direito Publico Interno,
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