| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1986 |
| Date | 1986-05-12 |
| Ementa | FICA APROVADO O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A DIOCESE DE RORAIMA – JARDIM DE INFÂNCIA ANJO DA GUARDA. |
| native_id | 16420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
ft
O'e;416pio qaesal âe £Roraima
mara Jytunicipa! de Sea Vista
DE DECRETO LEGISLATIVO N2 004, DE 12. 05. 86.
A GAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usandb da
atribuigo quo iho confere a Item XX do art. 22 da Lei n 2 6.448, do 11
do outubro do 1977, decreta
4
•DEGBETU LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica aprovado o Convnio do Couperaço Educacional quo ontre si celebram a Municlpio do Boa Vista e a
Diocese do Roraima - Jardim de Infncia Anjo da Guarda.
- As C1usu1as do presonto Convnio
ficam fazendo parte integrante desto Decretc Legislativo.
• Art. 32 -.,Este Decreto Legislativo entrara
on vigor na data do sua pub1icago, revogadas as disposig6es contrarias.
PLENAFIID "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista. j.2 o maio do 1986.
BARAC DA SILVA BENTO JOSÉ MARIA )OMES CARNE]BO
PAESmENTE. - 9k€g^IETARIO. -
ZOeppildpit, eSepal âe aopalma
Camara £Jvtunicipal de [Boa Vista
PROJETU DE DECRETIJ LEGISLATIVO N Q 004, DE 12.05.85.
A CAMMA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando do
/ atribuiç&o qua iho confers o Item XX do art. 22 do Lei n2 6.44a, do 11
de outubrn do 1977, doorsta
4
DEcRETO LEGI8LPTIV0
Art, l - Pica aprovadQ a oonvanio do Coopsreço Educacianal quo anti's si celebram o Misiic{pio do Boa Vthsta a a
Diocese do Roraima - Jar-dim do Thflncia Anjo da Guards.
Art. 2 - AS C1&isulaa do preserCe Convanlo
ficam fazendo parts integrents deste Deorsto Legislativo.
Art. 39 - Este Decreto Legislatiun entrer
RU vigor no data do gus publicaço, rovogadas as disposiçes contr&ias.
PLENARID "ESTAC]D PEDRA DE MELLO", Boa Vista. 12 do malo do 1986.
BPhAC DA JOSt MES CARNEThO
PIREBIDENTE.— 12 SECRETARID.-
a
S
F rc IN Boa Vista, T.F.R..
c,
Em: 07.05.86
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a V. Exa. osConvë
nios de CooperacãoEducacional firmados entre este tluni 4
cTpio e a
- 4
ESCOLA DE 19 e 29. GRADS COLMEIA LTDA. e a DIOCESE DE RORAIMA-JAR
DIM DE INFANCIA ANJO.DA GUARDA, a fim de serem ápreciados par es
se egr&gio Corpo Legislativo.
Ao ensejo, ratifico protestos de distinta consideraco.
ROBERIO ZcTRRA DL ARAUJO
Vice-Prefeito no exercicio
S
do cargo de Prefeito
F{ECEBEMOS
Em._j2L1_c5, 6
Excel entTssimo Senhor
BARAC 1 DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Cmara Municipal deBoaVista
NESTA -
S
anexo.
mk .
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
K
CONVENIO DE COOPERAcAO EDUCACIONAL
QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICIPIO
DE BOA VISTA E A DIOCESE DERORAIMA - JARDIM DE INFANCIA ANJO D
GUARDA.
Aos31 (trinta e hum) dias do m&s de marco do ano de 1986
(Hum nil novecentos e oltenta e seis), nestaCapita1 do.Territc5rio Federal
de Roraima, o Municfpio de Boa Vista-RR, pessoa.jurfdica deDireitoPGblico interno, inscrio no CCC sob onOmero 05.343.03010 00 1-55, corn sede
Rua Cel . Pinto, n9202, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito, Dr. SILVIO SEBASTIAO DE CASTRO LEITE, brasileiro, casado, advogado,
inscrito no CPF n9 022.359.78 2 -15, doravante denorninado simplesmente MUNI-
•CIPIO, e a ASSOCIAcAO FILANTROPICA DIOCESE DE RORAIMA JARDIM DE INFANCIA
ANJO DA GUARDA, inscrito no CGC/MF sob o n9 05.936.794/0001-13, doravante
denominada simplesmente DIOCESE, neste ato representada por seu Presidente
DOM ALDO MONGIANO, itthliano, solteiro, bispo da Diocese, residente e domiciliado em Boa Vista, Capital do Territ6rio Federal de Roraima, Praça
do Centro Civico,. 133 - Centro, portador do CIC/MF nY 074.671 . .92 2 15, tm
ajustado o presente Convnio, de conformidade corn as - .segui.ntes Clusulas:
S CLAIJSULA PRIMEIRA - 0 presente Conv&nio tern por objeto a
Cooperaço Educacional entre o Municipio de Boa Vista e a Diocese, corn a
integraco de meios funcionais e orçarnentriospara o atendimento ao ensi-
- no de Pr&-Escolar em Boa Vista.
CLAUSULA SEGUNDA - A execuçäo dos trabalhos objeto deste
ajuste, ser6 desenvolvida pelo Jardim de Infncia ANUO DA GUARDA, o qual
oferecer6 ao Municrpio 50 (Cinquenta) vagas para alunos do Pr-Escolar.
CLAUSULA TERCEIRA - Para a rea1izaco.da;finalidade do
presente Convanio, o MunicTpio transferir Diocese 50 (Cinquenta) boisas
de estudo no valor global de Cz$ 105.000,00 (Cento.e cinco nil cruzados).
S
CLAUSULAQUARTA - A transfer&ncia a que se refere a Clusula Terceira, dar-se- através de 10 (Dez) parcelas mensais, iguais e con
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
secutivas, no valor de Cz$ 10.500,00 (bez mil e quinhentos cruzados) , corn
vencimento aos 10 (Dez) diasdecada m&s, ocorrendo:a prirneira parcela no
dia 10 (dez) de marco de 1986.
CLAUSULAQUINTA- 0 valor referido na ClUsula Terceira,
g oriundo do Projeto/Atividade 08.42.188209 - Manuténço da SEMEC - Elemento de Despesa 3.2.5i - Apoio Financeiro a Estudantes.
CLAUSULA SEXTA - A Diocese se dbriga a apresentar mensalmente a Secretaria Municipal de Educaço, reiaço nominal atualizada
de alunos, especificando os bolsistas.
CLAUSULA SETIMA - ADiocese. poder3 contratar 0 peSSQal.
que se fizer necessrio para execuco do Projeto deste Conv&nio, a qual
ser-lhe-i diretamente vinculado, n90 tendo corn a Municrpio relaço empregaticia de qualquer natureza.
CLAUSULA OITAVA - Poder6 a Munictpio, em qualquer oportunidade, exigir a devoluço da dotaco convençionada, se.. verificado que
as condiç5es estabelecidas no presente convanio esto descumpridas, parcial . ou totalmente pela Diocese.
CLAUS.ULA NONA - 0 presente Convni.o poder ser rescindi
do, de comum acordo, .quando de interesse. das partes convenentes, mediante
assinatura de Termos Aditivos Complernentares, pelo menos corn noventa dias
de anteced&ncia.
CLAUSULA DECIMA - 0 presente Convnio entrar6 em vigor
na data de sua.aprovaco pelo Legislativo Municipal e expiar em 31
(Trinta e hum) de dezembrode 1986 (hum mil, novecentos e oRenta eseis),
devendo ser publicado no Di5r.ioOficial do Governo do Território Federal
de Roraima.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Os casos omissos neste Convg nio sero solucionados de cornum acordo entre as •convenentes, ficando,
entretanto, eleito o Foro da Cornarca de Boa Vista-RR para dirimir dGvidas qué porventura seoriginarern no decorrer de sua execuço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
0
.E por estarem assirn deacordo, as partes firmam a presente instrumento em 05 (cincb) vias deigual tear e forma, o qua] foi lido
perante 02. (duas).testemunhas que abaixo assinam, jUntamente corn os conve -
nentes.
Boa Vista-RR, 31 de marco de 1986.
MUNICIPIO DE BOA VISTA
Dr. SILVIO SEBASTIAO DE CASTRO LEITE
Prefeito. Munciia1
DIOCESE DE RORAIMA
DOM ALDO MONGIANO
Presidente e Bispo da Diocese
TESTEMIJNHAS :
*
n
'oppi6pi6 9ec9eral - So £Rnpaimct
&imara Junicipal Se X6a q9ista
COMISSAO BE JUSIIfl E REOACAO
CAMARA MUMCU'AL 0€ 30A VISTA
A Crnisao cM o fledaçâø para einthr parecor.
Em/a/ 05 i 86.
S t
- Reinali
\t f' 30
H
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
$
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE. JVS1IA E REDACAO
F . A B E C E A
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, NQ 003, DE 12.05.86..
I
DISPbE SOBRE: C0NVENIO $E COOPERAçAc EDUCACIONAL QUE ENThE SI CELE -
GRAM 0 MUNICIPIO DE BOA VISTA E A
DIOCESE DE RLEAIMA - JARDIM DE INFAN
CIA ANJO DA GUARDA.
Procosso.n: 116/85
Relator: Laudi Mondes do Almoida
Parocor: 011/85
"Senhor Presidonto",
Emitindo parecer: nos tormos rogimentais, so Projoto
do Docreto Legislativo n 9 003, de 12.05.85, quo disp5o sobre o Convnio do Cooporago [ducacional quo entre si celebram o Muñicipio do Boa Vista e a Diocese'
do Roraima - Jardini do Infancia Anjo da Guarda. Externanios opinio favorve1 a
sua aprovaço, face a sua logalidado a constituci.onalidado.
E o Parocor, S.M.J.
SALA DAS SESSES, Boa Vista, 16.05.86,
L.AUDI MEDE ALMEIDA C11((.
AE4
A Cornisso do Justice o Rodao, adota e recomonda o Parecr do Sr. Relator.
Laundi dos do Almoida M! Alice Jdo Comes
ProIonte;:— ..8Ot!r7 p
F,
S.
eppit6ri6 C e 9era1 te geraima
td'n1ara Junicipal a9 £oa q910
CDMISSAQ Of iusiici E REOflçAO
A TA
Aos dozessois dias do mis do rnaio do
mil novocontos 0 oitonta a. ois, as doze hares, em uma das dopondincias da Cirnara Municipal do Boa Vista, reuniu-so a Comissao do Justiça'
o Rodaço Final, sob a Prosidincia do VoroádorJLAUDI IMENDES:,: DE lAL.
ME•ThA1 prosonte a SecretIria a VereadoraMARIA :ALICE COMES.:.; o Mern
bra o. VoroadorL REINALDO FERNANDE&N,. FlUb, pars aprociar o Parocr
do Relator do autoria do Voroador Laudi Mondos do Almoida, dodo so Projoto do Docroto Legislative, ri9 003, do 12.06.86, quo disp6o sabre o Con
vnio do Cooperaço Educacional quo ontro si colobram 0 Munic{pio do Boa
Vista o a Diocese do Roraima - Jardim do Infncia Anjo do Guards.
- Aborto as trabalhos o Sr. Prosidontd dotormi
nou ao Sr. Socrotrio quo fizosso a loitura do Parocor. Em soguida o
mosmo colocou em votaçio a mtoria, tondo rocâbidoo Parocor favorvol.
Como mais nada houvosso a tratar, 0 Sr. Presidonto dou par oncorrada a rouniio, da qual, ou MARIA ALICE DE A..,GOa
0 s, lavroi a prosonto Ata, quo dopeis do lida o achada confonno vai par
mim o par todos assinada.
SALA DAB SESSES, Boa Vista (RR), em l6.06.,8&.
li-AUDI ES, Al}fl IDA MARIA ALICE g DRADE. :COMES
PRES TE.- SECRETARI0.-
REINALD4 0:ANDES
MEMBR0.-
SRI
• REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ThRRYFOWO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E QRçAMENTO
a óL€&tA
cA1iAAA MWSCIPAL LiE 80 71314
A Ccmisco de Finança a
Orçarentos pa;a em1ir paCuT.
Eu,ja.... 1QS i..m-....
S
fl
po4
6
i
D Parecer da Sr. Relatora.
O^U" R - lv^
RETARIA. -
4
'SS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAZIL
TERRrFOR JO FEDERAL DE RORAJ1t&A
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO BE DECFiETO LEGISLATIVO N 03, DE 12.05.66.
DISPÔE SOBRE CONVENIO DE 000PERAçAO
EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
MUNICIPID BE BOA VISTA E A DIOCESE
BE RORPIMA .- JARDIM DE INFNCIA ANJO
BA GUARDA.
Processo ii9 115/86
Relator Nomia Batos Amazonas
Parecer nQ 013/86
"Senhor Presidente,
Relatando, no forma regimental, o Projeto do Decreto
Legislativo n6,i 03, de 12.05.86, quo disp5e sobre o Convnio do Cooperaçio Eduoa
cional quo entre si celebrasn o Municipio de Boa Vista o a Diocese do Roraima -
Jardirn do Inf&ncia Anjo da Guards. Sou favorve1 a sua aprovaço, voz quer
legal e constitucional.
ff o Parecer, B.M.J.
SALA DAB COMISSbES, Boa Vista, 16.05.86.
1/ cuaac. '-JAn "Y'%gft-¼e3
NèEMIA BASTOS AMAZONFW
RELATORA. -
I
a
REPIIJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE flORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FNANçAS E ORQAMENTO
AlA
Aos dezesseis dies do ms de maio do mil novecen
tos o oitenta e seis, as doze horas, em uma des dependncias da Cniara Municipal do Boa Vista, reuniu-se a Comisso do Finances a Orçaniento, sob a Prosi
dncja do Vereador Paulo Maga1hes Duarte, presénte o 5ecretrio o Vereador'
Max5a.de Lourdes PinhêinD e o Menibru g VereadonNcja Basios Amazonas, pra
apreojar o Parecer do Relator de autorja do Vereadora rJomja Bastos Amazonas'
4
dodo so Projeto do LecretoLegislativo n g 03, do 12.05.86, quo dispae sobre o
Convniodo Cooperaço Educacional quo ontre si celebram d MunicIpio do Boa
Vista e a Diocese do Roraima - Jardim do Inf&ncia Anjo da Guarda.
Aberto us trabaihos o Sr. Presidents determinou ao Sr.
Secrotirio quo fizesse a .leitura do Parecor. Em seguida 0 mesmo colocq u em
votaço a mtoria, tendo redebido parocer favorveh
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu
Per oncerrada a rounio, da qual, eu tai'ia:de Lour'des.Pjnhejm, lavroi a pro:
sante Ata, quo depois de lida e achada conforme vai per mim e per todos ossinada.
SALA DAS em 16.05.85.
1
MARI&DE-2I3LJRDES-PIIR0
IDEN.TE. - . SECRETARID. -
q=MBASaT0086tAMAZ0NAS
MEMBRO. -
1
t
1.BaracBé.h.to
2.Jose Ma,tiaGomes
3.£aadi Hendes -
4.Loze,;:ptjzheiro
6. iöziiá; Bas.tosi
7--6de ;;s
8. Utoniel Fèrreira
9.Paulo Dias
10.Paulo Duarte
11.Reinaldo Filho
PRESIDENTE: - VICE- PRESIDENTE: -
30
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Sessa" o ORDINARIA DE 27 DE MAIO DE 1986
3&AcLaAco
Ordern do dia:
179 004, DE 12 DE MAIO DE 198 , SORRR () cmuzkaLpDY 000PERA
çio EDUCACIONAL QUE El/TilE SI CELEBRAM 0 MUNI±PIO DE BOA
VISTA E A DIOCESE DE RORAIMA - JARTITM DR TATT?Afl/CT4 4AL1fl im
CUARDA.
Projeto de Lei
Projeto de Dbcreto Leg.islativo lx
Projetode Resoluçao...............................................
Requerimento ................................................... .4. *
Outros:
N
.VOTA cÁo
S I •M N A o
1229 39 49 5952 72 19 2 9 39 42 52 59 79
' ernóne C 0 L1 âe 6orainst
Cantata c7Ytunicipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO N Q 145, DE 27 DE PIO DE 1985.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, uando da atribuiço
que lhe confers oltem XX do art. '22.daLei r1 2 6.448, de 11 de outubro de
1977, decreta
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 12 - Fica aprovado c Convnio de Cooperago Educacional que entre si celebrarn o Municipio de Boa Vista e a Diocese de Rorai
ma - Jardim de Infncia Anjo da Guarda.
Art. 2 - As C1usu1as do presents Convnio ficam fa
zendo parts integrante dste Decreto Legislative.
Art. 32 Este Decreto Legislative entrará em vigor
na data de sua pub1icaço, revogadas as disposig6es contr&ias.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (AR), em ? de maio de 1985.
BARAC DA SILVA BENTO.-
PAEB]DENTE. -
iib/.-
0
Vi
1
/
-I
• .•.•• ._
rJA
itA . 0 99
do lP
I •
S
• I.
I . - •
E
löerpiô,io qJ,1 D9
Ci'nava cflvtunicipal de Boa Vista
OS TO LEOMBLATIVO N2 148 DE 27 DE hflO DE i).
A M ØJ4XCZPAL. DE BC'. VXSt . d
440 The .ore a (tan M do art, 22 ds Let n2• 6.44131. do U do ;Outubr. do
1Y7jde4rit& ... ,.. . I
LEGULATIvas
39 Fit* aw:... .0 CdQ S Caopmtc Edu
caclartal we e-tn 4 aslebMn a Ltmtc(pto do Gas Vista o s Dioussa do AOfl
ma -. ,JmxWm do Thf$ncia Mjo do Ouarda.
Art, 22. As ciS do ptos*te tonvnth fican f
*01db portsintogstste done Deonflo LSQ 2atjvb.
Art, 3 DecfltU LSMJthlotLvo 01trt' sm
na data do sm PLOU09993o g555 dLdgSn
PLOAM "EBTItCSD PEREZRA DE Vtsts (nn). sm 21 do mob di 1988.
PREE4E,a
S
4 1
r1)jjLlA. (0) NO
N,3 099 deBois6
I
I
S
I
/
S ,DIARIO
cretärio Municipal .de Administracac, cool efeitos a partir
de 30 deabril do corrente ano.
-Cabinete do Prefeito -Municipal de Boa Vista,
tm16de maiode 1986.
STLVIO LfITE
- Prefeito l'luhicipal
DECRETO N9 177 (P),
DE 19/05/86
0 PREFEItO MUNICIPAL DC BOA VISTA, TEPRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da átribui:io que lhe confere 0
Art. 34, item VIII, da Lei p 9 6.448, de Ii de outUbro de
1977 e ciibinado caii as artigos 30 e 31, da Lei n9 086, de
03.de lagosto de 1982. resolve -
Macnear JOAO CARLOS XAVIER NETO, Agte Adrninis
trativo II, códio SA.6O1 , Nivel "C", do Quadro -de Pessoal deste Municipio, Para exercer interinamente a Cargo
em Canisso de Natureza [special de Secret4rio Municipal
de Adrninistraçào.'
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 19 de maio de 1986.
-STLV:o LUTE
Prefeito Municipa,l
•ETO N9 178 (P),
Di 19/05/86
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuicào que lhe confere a
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de autubro de
1977 e combinado corn Os artigos 30 e 31, inciso II, da Lei
n9 086, de .03 de agosto de 1982, resolve
- Designar LEOPOLDO AUGUSTO OF ARAUJO PONCHET II
IHO, Medico, codigo LT.NS.411, Nivel '0", da Tabela Per-manente de Pessoal desta Prefeitura, Para responder pelo exp ediente da Secretaria Municipal .de Saide, enquanto durar
D impedimenta do titular efetivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 19 de majo de 1986,
STLVIO LEITE
Prefeito Municipal
DEPARIAMENTO CE PESSOAL
CHAMADA DL LMPREGAOO
A Diretoria de Pessoal da Prefeitura Municipal
Boa Vista, canvida PEDRO JHUNIOR NERY DA SILVA, Deserhista, Nivel "B', a coniparecer a dita Diretoria, Para reissumir sua Funcào, no prazo .de 03 (tres) dias, a partr
I oe 13.05.86
-Departarnento de Pessoal da Prefeitura Muncci-
)al de Boa Vista, em 12 de maio de 1986.
JOSE MARIA RODRIGUES
Diretor do Dept9 de Pessoal Interino
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PORTARIA NO 018/86
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
no uso de suds atribuicöes legais -e .regimentais.t' - -
RESOLVE
Conceder SuprimentO de Fundos, no valor de
CzS 800,00 (OITOCENTOS CRUZADOS), a- funcionria MARLISE OF
SOUZA BARBOSA, Para que seja utilizado na aquisiclo de material de consumo desta Casa :Legislativa, cool o prazo de
30 (TRINTA) dias Para a ccriprovacao.
DE-SE CIrNCIA. PUBLfIQUE-SE F CUMPRA-SE.
Boa Vista (PR), 29 de maio de 1986.
.BARACDA SILVA BENTO
Presidente
DICREIC LEGISLATIVO N9 147,-01-22-111 MIO_DEJ86_.
- A CA!4ARA MUNICIPAL OF BOA VISTA, usando da atribuicac .ue 1-he confere o item XX do -art. 22 da Lei n9
6.448, de II de outubro de 1977, decreta
DECRETO LEGISLATIVO
- Art. 19 - Ficaaprovado o.Convènio de:Cooperacao Educacional que entre 51 celebram .0 Municipio :,de 'Boa
Vista e a Escola de 19 e 29 Graus Colneia Ltda.
Art. 29- As'Clãusulas do presente Convenio fi
cam fazendo parté integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrari em
vigor na data de sua publicacào, revogadas as -disposicóes
contra rids.
Plenrio Estädio Pereira de Melo, em Boa Visa (PR), 27 demaio de 1986.
BARAC DA SILVA BENTO
Pres i dente
CONV!NI0 DE COOPERACAD EDUCACIONAL DUE ENTRE
SI CELEBRAJ'l 0 MUNICTPIO DE BOA VISTA F A ESCOLA OF 19 E 29 GRAUS COLMEIA LTDA.
4
Aos OS (cinco) dias do ores de marco de 1986
(Hum mil, novécentos e oitenta e seis), nesta Capital do
Territorio Federal de Roraima, oMUNICYPID DE BOA VISTA -
PR, pessoe jurTdica de Direito Publico Interno, inscrito
no CGC/MF sob o n9 05.943.030/0001-55, com sede pa Rua Cel
Pinto no 202 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito, Dr. STLVIO SEBASTIAO OF CASTRO LEITE, brasileiro,ca
sado, Advogado, inscrito no CPF no 022.359,782-15, doravan
te denommnado simplesmente MUNICTPIO, e a ESCOLA OF 19 e
29 GRAUS COLM!IA LTDA, inscritano CGC/MF sob o nO ........
04.042.164/0001-32, cam inscricao Municipal no 3.0240, doravante denominada simplesmente ESCOLA COLMEIA, neste ato
representada par seu Söcio-Gerente, Sr. AMARO FREIRE 0 F
QUEIROZ, brasileiro, casado, Economista, residente e domiciliado em Boa Vista, Capital do Territörio Federal de Roraima, na Rua dos Beneditinos nO 657, Bairro da Aparecida,
portador do CIC/MF-nQ 011.642,954-20,_tm ajustado o presente Convenio, de conformidade cam as seguintec Clausula2
CLAUSULA PRIMEIRA . Opresente Convnio -t e m
por objeto a Cooperaco [ducacional entre a MunicTpio d e
Boa Vista e-a Esco!a -Colmeia, cam a integracodemeios fun
cionais e orcamentarios Para o atendirnento ao -ensinode 19
Grau em Boa Vista.
CLAUSULA SEGUNDA - A execucäo'dos- trabalhos,
objeto deste ajuste, -sera desenvolvida pela Escola Colmeia,
a qual oferecer.ao MunicTpio, 75 (Setenta e :cinco) -vagas
distribuidas para Pre-Escolar e para 1, 2, 3 e 4 series do 19. Grau.
CLAUSULA TERCEIR.A - Para a rea1izaca da finalidade do prezente Convênio, a MunicTpia transferir Escola Colmia 75 (Setenta e cinco) bolsas de estudo no valor global de Cz$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA F CINCO MIL
CRUZADOS). -
- CLAUSULA QUARTA - A transferncia a que Se refere a Clausula Terceira dar-se-a atravs de 10 (dez) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor de ..........
Cz$ 13.500,00 (TREZE NIL E QUINHENTOS CRUZADOS), com y encimento aas 10 (dez) dias de cada mes, ocorrendo a - primeira parcela no dia 10 (-dez) -de -marco de 1986.
-. CLAUSULA QUINTA - 0 valor referido la CThusula Terceira è oriunda- do Prajeto/Atividade C6,42.1882.09
ManutençZo da SEMEC, 'Elementa de Despesa 3.2.5.4 - Apoio
Financeira a Estudantes.
CLASULA SEXTA --A Escola Colmia se abriga a
apresentar' mensalmente a Secretaria Municipal de Educacao,
Relaçao nominal atüalizada de alunas, especificando as bol
Si stas - -
CLAUSULA S!TIMA - A Escola Calmia podér5 con- -
tratar a pessoal que Se fizer necessaria para a execucao
do Prajeto deste Canvenia, agul ser-.1he- diretamente yin
cuiado,--näo tendg -cam a Municipia relaco empregaticia :d;
qualquer tiatureza.
- CL1USULA OTAVA -POderão tunicTpio,.em qual:
II
BOA VISTA, 30/05/86 DIARIO FICIAL' 7
quer oportunidade , exigir a devolucào da Dotacáo convencio
nada, se verificar que as condicöes estabelecidas no presente Convnio estäo descumpridas, partial ou totalmente
pela Escola Colmeia.
CLAUSULA NONA - 0 presente Convnio poderä
rescindido de coinum acórdo, quandç de interesse e mediante
assinatura das partes convenentes.
CLAUSULA tECIMA -' o presente Convnio entrar
em vigor na data de sua aprovacáo pelo Legislativo Municipal e expirari em 10 (dez) tie dezembro de 1986 (Hum mil,
novecentos e oltenta e seis), devendp ser publicado no Dia
rioUfictal do Governo doTerritorlo Federal de Roraima.
- CLAIJSULA orciMA PRINCIRA - Os casos pmissos
te Convenlo serào solucionados de comum acordo e,ttre 0
Convenentes, ficando, entretanto, eleito 0 Foro da Comar
de Boa Vista-KR, Para dirimir dividás que pbrventura se
riginarem no decorrer tie sua' execucao.
I por estarem assim acordados, as partes fi
man o presente instrurnento em cinco (05) vias de igu
teor e forma, o qual foi lido perante duas (02) testemu
nhas que abaixo assinam juntamente corn os convenentes.
-PR, 05 de marCo de 1986.
is MUNICYPIO DC BOA VISTA
Dr. STLVIO SEBASTIAO BE CASTRO LEITE
ESCOLA DC 19 1 29 GRAUS COLMCIA LTDA.
IARO EREIRE. DC QU[IROZ
Sócio-Gerente da Escola de 19 e 29 Graus Colmia Ltda
TESTEMUNHAS: ILEGIVEIS
DECRETO LEGISLA11Y09 148, OE 2] DC MAIODE 1986.,
A CIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da atribui(;ia que The confere o item-XX do art. 22 da Lei ;n9
6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta
uECRETO LEGISLATIVO:
Art. 19 - rica aprovado o Convênio de CooperaI
Educacional que entre si celebram o Municipio de Boa
ta e a Diocese de Roraima -Jardim de Infancia Anjo da
Guarda. -
Art. 29 - As Cliusulas do presente Convënio Ti
cam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrarä cern
vigor ra data de sua publicaco, revoqadas as disposicôes
contririas.
- Plenârio Estkio Pereira de Melo, em Boa Vista (RN), • 27 de maio de 1986.
BARAC DASILVA BENTO
Presidente
CONVENIO DI £OOPERACAO EDUCACIONALQUE- INTRESI CELEBRAI4 0 MUNICTPIO DE-BOA VISTA C A DI0
CESEDE RORAIMA - JARDIM DC INFANCIA ANJO
GUARDA. .-• -
Aos 31 (trinta e hum) dias do ms de marco do
ano de 1986 (Hum mil novecentos e oitenta e seis), nesta
Capital do Território Fe4eral de Roraima, 2 Municipio de
Boa Vista-PR, pessoa juridica de Direito Publico Interno,
inscrito no CGC sob a numero 05.943.030/0001-55, com sede
na Rua Cel Pinto, n9 202, nesta cidade, neste ato reoresen
tado por seu Prefeito, Dr. STLVIO SEBASTIO DC CASTRO LEIU, brasileiro, casado, Advogaclo, inscrito no CPF nO......
022.359.782-I5. doravante denominado simplesmente MIJNICTPJO,-e a ASSOCIACAO FILANTROPICA DIOCESE DI RORA!MA JARD4M DC INFANCIA ANJO DA GUARDA, inscrito no CGC/MF sobonO
0$.936.794/0001-13, doravante denoniinada simplesmente 010-
CLSE. neste ato representada por seu Presidente DON ALDO
0NGIANO, italiano, solteiro, Bispo da Diocese, residente
domiciliado em Boa Vista, Capital do Território Federal
1e Rori,na, na Praça do Centro C%vico, 133 - Centro, porador do CIC/MF n9 074.671.922-15, tern ajustado 0 presen-
/te Convenlo, de conformidade corn as seguintes Clusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA — 0 presente
Co
nyëpio t
por-objetivo a Cooperacào Educacionql entre o Ronictpio de
Boa Vista e a Diocese, com a integracão de meios funcio-
'pals e orcamentärios pan o atendimento ao ensino de PrEscolar em Boa Vista.
.CLAUSULA SEGUNDA - A execucäo dos trabaihos
4jeto decte ajuste, sera desenvolvida pelo Jardim tie Infncia ANJd DA GUARDA. 0 qual oferecerâ ao Municipio SO
9t inquenta) vagas Para alunos do Pre-Escolar.
I
CLAUSULA TERCEIRA - Para a realizacào da final_
/ lidade do presente Convnio, a MunicTpio transferira a Div
7 cese 50 (Cinquenta) bolsas de estudo no valor global d e
Cz$ 105.000,00 (CENTO £ CINCO NIL CRUZADOS).'
- CLAUSULA QIJARTA - A transferncia a que se refere a Clausula Terceira, dar-se-a atraves de 10 (del) par
celas mensais,, iguais e consecutivas, ho valor tie .........
Cz$ 10.500,00 (DE? MIL C QUINHENTOS CRUZADOS), corn vend -
mento aos 10 (del) dias tie cada mes, ocorrendo a primeira
parcela no dia 10 (del) de marco de 198€.
CLAUSULA QUINTA - 0 valor referido na Clusula Terceira e oriundo do Projeto/Atividade 08.42.1882.09 -
Nanutencao da SEMEC - Clemento de Despesa 3.2.5.4 - Apoio
Financeiro a Estudantes.
CLUSULA SEXTA - A Diocese se obriga a apresen
tar mensalmente a Secretaria Municipal de Educacäo, relacäo nominal atualizada de alunos, especificando as bolsistas.
CLAUSULA SETIMA -}Diocese p oderi contratar
a pessoal que se fizer necessario Para execuco do Projeto deste Convënio, 0 3ual ser-lhe-a diretamente vinculado,
no tendo corn o Ilunicipio relacao empreyatTcia de qualquer natureza.
CLAUSULA OITAVA - Poderã o MunicTpio, em qual
quer oportunidade, exigir a devolucão da dotaco convencio
nada,'se verificado que as condicóes estabelecidas no presente Convnio estäo descumpridas parcialou totalmente
pela Diocese.
CLAUSULA MONA - 0 presente Convnio poderi ser
rescindido, tie comum acordo, quando de interese das par-,
tes convenentes, mediante assinatura de Termos Aditivo
Complementares, pelo menos con noventa dias tie anteced€n -
cia.
CLAUSULA DrCu4A - 0 presenteConvnio entrar
em vigor ma data de sua aprovaco pelo Legislativo Municipal e expirar ein.31 (Trinta e hum) de dezembro de 1986
(hum mU, novecentos e oitenta e seis), devendo ser publicado no Diana Oficial do Governo do Territorio Federal
de Roraima. -
- CLAUSULA OrCINA PRIMEIRA - Os casos omissos
neste Convenio seräo solucionados de comum acordo entre os
convenentes, ficando, entretanto, eleito a Foto da Comarca de Boa Vista-PR Para dirimir duvidas que porventura se
originarem no decorrer de sua execucäo.
C por estarem assim de acordo, as partes firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teo
e fonna,. o qual foi lido perante 02 (duas) testemunhas qu
abaixo assinam, juntamente com as convenentes.
- Boa Vista'-RR,31 de marco de 1986.---
-- . MUNICIPTO DE BOA VISTA
:or STLi0 SEBASTIAOOC CASTRO LCIT[ -.
Prefeito Municipal.., -
DIOCESE DC RORAIMA
DON ALDO MONGIANO
Presidente e Bispo da Diocese