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materia nº 148/1986

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 148 / 1986
Date 1986-05-12
EmentaFICA APROVADO O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA E A DIOCESE DE RORAIMA – JARDIM DE INFÂNCIA ANJO DA GUARDA.
native_id16420

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ft
O'e;416pio qaesal âe £Roraima
mara Jytunicipa! de Sea Vista
DE DECRETO LEGISLATIVO N2 004, DE 12. 05. 86.
A GAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usandb da
atribuigo quo iho confere a Item XX do art. 22 da Lei n 2 6.448, do 11
do outubro do 1977, decreta
4
•DEGBETU LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica aprovado o Convnio do Coupe￾raço Educacional quo ontre si celebram a Municlpio do Boa Vista e a
Diocese do Roraima - Jardim de Infncia Anjo da Guarda.
- As C1usu1as do presonto Convnio
ficam fazendo parte integrante desto Decretc Legislativo.
• Art. 32 -.,Este Decreto Legislativo entrara
on vigor na data do sua pub1icago, revogadas as disposig6es contrarias.
PLENAFIID "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista. j.2 o maio do 1986.
BARAC DA SILVA BENTO JOSÉ MARIA )OMES CARNE]BO
PAESmENTE. - 9k€g^IETARIO. -
ZOeppildpit, eSepal âe aopalma
Camara £Jvtunicipal de [Boa Vista
PROJETU DE DECRETIJ LEGISLATIVO N Q 004, DE 12.05.85.
A CAMMA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando do
/ atribuiç&o qua iho confers o Item XX do art. 22 do Lei n2 6.44a, do 11
de outubrn do 1977, doorsta
4
DEcRETO LEGI8LPTIV0
Art, l - Pica aprovadQ a oonvanio do Coops￾reço Educacianal quo anti's si celebram o Misiic{pio do Boa Vthsta a a
Diocese do Roraima - Jar-dim do Thflncia Anjo da Guards.
Art. 2 - AS C1&isulaa do preserCe Convanlo
ficam fazendo parts integrents deste Deorsto Legislativo.
Art. 39 - Este Decreto Legislatiun entrer
RU vigor no data do gus publicaço, rovogadas as disposiçes contr&ias.
PLENARID "ESTAC]D PEDRA DE MELLO", Boa Vista. 12 do malo do 1986.
BPhAC DA JOSt MES CARNEThO
PIREBIDENTE.— 12 SECRETARID.-
a
S
F rc IN Boa Vista, T.F.R..
c,
Em: 07.05.86
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a V. Exa. osConvë
nios de CooperacãoEducacional firmados entre este tluni 4
cTpio e a
- 4
ESCOLA DE 19 e 29. GRADS COLMEIA LTDA. e a DIOCESE DE RORAIMA-JAR
DIM DE INFANCIA ANJO.DA GUARDA, a fim de serem ápreciados par es
se egr&gio Corpo Legislativo.
Ao ensejo, ratifico protestos de distinta consideraco.
ROBERIO ZcTRRA DL ARAUJO
Vice-Prefeito no exercicio
S
do cargo de Prefeito
F{ECEBEMOS
Em._j2L1_c5, 6
Excel entTssimo Senhor
BARAC 1 DA SILVA BENTO
DD. Presidente da Cmara Municipal deBoaVista
NESTA -
S
anexo.
mk .
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
K
CONVENIO DE COOPERAcAO EDUCACIONAL
QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICIPIO
DE BOA VISTA E A DIOCESE DERORAI￾MA - JARDIM DE INFANCIA ANJO D
GUARDA.
Aos31 (trinta e hum) dias do m&s de marco do ano de 1986
(Hum nil novecentos e oltenta e seis), nestaCapita1 do.Territc5rio Federal
de Roraima, o Municfpio de Boa Vista-RR, pessoa.jurfdica deDireitoPGbli￾co interno, inscrio no CCC sob onOmero 05.343.03010 00 1-55, corn sede
Rua Cel . Pinto, n9202, nesta cidade, neste ato representado por seu Pre￾feito, Dr. SILVIO SEBASTIAO DE CASTRO LEITE, brasileiro, casado, advogado,
inscrito no CPF n9 022.359.78 2 -15, doravante denorninado simplesmente MUNI-
•CIPIO, e a ASSOCIAcAO FILANTROPICA DIOCESE DE RORAIMA JARDIM DE INFANCIA
ANJO DA GUARDA, inscrito no CGC/MF sob o n9 05.936.794/0001-13, doravante
denominada simplesmente DIOCESE, neste ato representada por seu Presidente
DOM ALDO MONGIANO, itthliano, solteiro, bispo da Diocese, residente e domi￾ciliado em Boa Vista, Capital do Territ6rio Federal de Roraima, Praça
do Centro Civico,. 133 - Centro, portador do CIC/MF nY 074.671 . .92 2 15, tm
ajustado o presente Convnio, de conformidade corn as - .segui.ntes Clusulas:
S CLAIJSULA PRIMEIRA - 0 presente Conv&nio tern por objeto a
Cooperaço Educacional entre o Municipio de Boa Vista e a Diocese, corn a
integraco de meios funcionais e orçarnentriospara o atendimento ao ensi-
- no de Pr&-Escolar em Boa Vista.
CLAUSULA SEGUNDA - A execuçäo dos trabalhos objeto deste
ajuste, ser6 desenvolvida pelo Jardim de Infncia ANUO DA GUARDA, o qual
oferecer6 ao Municrpio 50 (Cinquenta) vagas para alunos do Pr-Escolar.
CLAUSULA TERCEIRA - Para a rea1izaco.da;finalidade do
presente Convanio, o MunicTpio transferir Diocese 50 (Cinquenta) boisas
de estudo no valor global de Cz$ 105.000,00 (Cento.e cinco nil cruzados).
S
CLAUSULAQUARTA - A transfer&ncia a que se refere a Clu￾sula Terceira, dar-se- através de 10 (Dez) parcelas mensais, iguais e con
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
secutivas, no valor de Cz$ 10.500,00 (bez mil e quinhentos cruzados) , corn
vencimento aos 10 (Dez) diasdecada m&s, ocorrendo:a prirneira parcela no
dia 10 (dez) de marco de 1986.
CLAUSULAQUINTA- 0 valor referido na ClUsula Terceira,
g oriundo do Projeto/Atividade 08.42.188209 - Manuténço da SEMEC - Ele￾mento de Despesa 3.2.5i - Apoio Financeiro a Estudantes.
CLAUSULA SEXTA - A Diocese se dbriga a apresentar men￾salmente a Secretaria Municipal de Educaço, reiaço nominal atualizada
de alunos, especificando os bolsistas.
CLAUSULA SETIMA - ADiocese. poder3 contratar 0 peSSQal.
que se fizer necessrio para execuco do Projeto deste Conv&nio, a qual
ser-lhe-i diretamente vinculado, n90 tendo corn a Municrpio relaço empre￾gaticia de qualquer natureza.
CLAUSULA OITAVA - Poder6 a Munictpio, em qualquer opor￾tunidade, exigir a devoluço da dotaco convençionada, se.. verificado que
as condiç5es estabelecidas no presente convanio esto descumpridas, par￾cial . ou totalmente pela Diocese.
CLAUS.ULA NONA - 0 presente Convni.o poder ser rescindi
do, de comum acordo, .quando de interesse. das partes convenentes, mediante
assinatura de Termos Aditivos Complernentares, pelo menos corn noventa dias
de anteced&ncia.
CLAUSULA DECIMA - 0 presente Convnio entrar6 em vigor
na data de sua.aprovaco pelo Legislativo Municipal e expiar em 31
(Trinta e hum) de dezembrode 1986 (hum mil, novecentos e oRenta eseis),
devendo ser publicado no Di5r.ioOficial do Governo do Território Federal
de Roraima.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Os casos omissos neste Con￾vg nio sero solucionados de cornum acordo entre as •convenentes, ficando,
entretanto, eleito o Foro da Cornarca de Boa Vista-RR para dirimir dGvi￾das qué porventura seoriginarern no decorrer de sua execuço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
0
.E por estarem assirn deacordo, as partes firmam a presen￾te instrumento em 05 (cincb) vias deigual tear e forma, o qua] foi lido
perante 02. (duas).testemunhas que abaixo assinam, jUntamente corn os conve -
nentes.
Boa Vista-RR, 31 de marco de 1986.
MUNICIPIO DE BOA VISTA
Dr. SILVIO SEBASTIAO DE CASTRO LEITE
Prefeito. Munciia1
DIOCESE DE RORAIMA
DOM ALDO MONGIANO
Presidente e Bispo da Diocese
TESTEMIJNHAS :
*
n
'oppi6pi6 9ec9eral - So £Rnpaimct
&imara Junicipal Se X6a q9ista
COMISSAO BE JUSIIfl E REOACAO
CAMARA MUMCU'AL 0€ 30A VISTA
A Crnisao cM o fleda￾çâø para einthr parecor.
Em/a/ 05 i 86.
S t
- Reinali
\t f' 30
H 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
$
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE. JVS1IA E REDACAO
F . A B E C E A
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, NQ 003, DE 12.05.86..
I
DISPbE SOBRE: C0NVENIO $E COOPERA￾çAc EDUCACIONAL QUE ENThE SI CELE -
GRAM 0 MUNICIPIO DE BOA VISTA E A
DIOCESE DE RLEAIMA - JARDIM DE INFAN
CIA ANJO DA GUARDA.
Procosso.n: 116/85
Relator: Laudi Mondes do Almoida
Parocor: 011/85
"Senhor Presidonto",
Emitindo parecer: nos tormos rogimentais, so Projoto
do Docreto Legislativo n 9 003, de 12.05.85, quo disp5o sobre o Convnio do Coo￾porago [ducacional quo entre si celebram o Muñicipio do Boa Vista e a Diocese'
do Roraima - Jardini do Infancia Anjo da Guarda. Externanios opinio favorve1 a
sua aprovaço, face a sua logalidado a constituci.onalidado.
E o Parocor, S.M.J.
SALA DAS SESSES, Boa Vista, 16.05.86,
L.AUDI MEDE ALMEIDA C11((.
AE4
A Cornisso do Justice o Rodao, adota e recomonda o Parecr do Sr. Relator.
Laundi dos do Almoida M! Alice Jdo Comes
ProIonte;:—	..8Ot!r7 p
F,
S.
eppit6ri6 C e 9era1 te geraima
td'n1ara Junicipal a9 £oa q910
CDMISSAQ Of iusiici E REOflçAO
A TA
Aos dozessois dias do mis do rnaio do
mil novocontos 0 oitonta a. ois, as doze hares, em uma das dopondin￾cias da Cirnara Municipal do Boa Vista, reuniu-so a Comissao do Justiça'
o Rodaço Final, sob a Prosidincia do VoroádorJLAUDI IMENDES:,: DE lAL.
ME•ThA1 prosonte a SecretIria a VereadoraMARIA :ALICE COMES.:.; o Mern
bra o. VoroadorL REINALDO FERNANDE&N,. FlUb, pars aprociar o Parocr
do Relator do autoria do Voroador Laudi Mondos do Almoida, dodo so Pro￾joto do Docroto Legislative, ri9 003, do 12.06.86, quo disp6o sabre o Con
vnio do Cooperaço Educacional quo ontro si colobram 0 Munic{pio do Boa
Vista o a Diocese do Roraima - Jardim do Infncia Anjo do Guards.
- Aborto as trabalhos o Sr. Prosidontd dotormi
nou ao Sr. Socrotrio quo fizosso a loitura do Parocor. Em soguida o
mosmo colocou em votaçio a mtoria, tondo rocâbidoo Parocor favorvol.
Como mais nada houvosso a tratar, 0 Sr. Pre￾sidonto dou par oncorrada a rouniio, da qual, ou MARIA ALICE DE A..,GO￾a
0 s, lavroi a prosonto Ata, quo dopeis do lida o achada confonno vai par
mim o par todos assinada.
SALA DAB SESSES, Boa Vista (RR), em l6.06.,8&.
li-AUDI ES, Al}fl IDA MARIA ALICE g DRADE. :COMES
PRES TE.- SECRETARI0.-
REINALD4 0:ANDES
MEMBR0.-
SRI
• REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ThRRYFOWO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E QRçAMENTO
a óL€&tA
cA1iAAA MWSCIPAL LiE 80 71314
A Ccmisco de Finança a
Orçarentos pa;a em1ir paCuT.
Eu,ja.... 1QS i..m-....
S
fl
po4
6
i
D Parecer da Sr. Relatora.
O^U" R - lv^
RETARIA. -
4
'SS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAZIL
TERRrFOR JO FEDERAL DE RORAJ1t&A
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO BE DECFiETO LEGISLATIVO N 03, DE 12.05.66.
DISPÔE SOBRE CONVENIO DE 000PERAçAO
EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
MUNICIPID BE BOA VISTA E A DIOCESE
BE RORPIMA .- JARDIM DE INFNCIA ANJO
BA GUARDA.
Processo ii9 115/86
Relator Nomia Batos Amazonas
Parecer nQ 013/86
"Senhor Presidente,
Relatando, no forma regimental, o Projeto do Decreto
Legislativo n6,i 03, de 12.05.86, quo disp5e sobre o Convnio do Cooperaçio Eduoa
cional quo entre si celebrasn o Municipio de Boa Vista o a Diocese do Roraima -
Jardirn do Inf&ncia Anjo da Guards. Sou favorve1 a sua aprovaço, voz quer
legal e constitucional.
ff o Parecer, B.M.J.
SALA DAB COMISSbES, Boa Vista, 16.05.86.
1/ cuaac. '-JAn "Y'%gft-¼e3
NèEMIA BASTOS AMAZONFW
RELATORA. -
I
a
REPIIJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE flORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FNANçAS E ORQAMENTO
AlA
Aos dezesseis dies do ms de maio do mil novecen
tos o oitenta e seis, as doze horas, em uma des dependncias da Cniara Muni￾cipal do Boa Vista, reuniu-se a Comisso do Finances a Orçaniento, sob a Prosi
dncja do Vereador Paulo Maga1hes Duarte, presénte o 5ecretrio o Vereador'
Max5a.de Lourdes PinhêinD e o Menibru g VereadonNcja Basios Amazonas, pra
apreojar o Parecer do Relator de autorja do Vereadora rJomja Bastos Amazonas'
4
dodo so Projeto do LecretoLegislativo n g 03, do 12.05.86, quo dispae sobre o
Convniodo Cooperaço Educacional quo ontre si celebram d MunicIpio do Boa
Vista e a Diocese do Roraima - Jardim do Inf&ncia Anjo da Guarda.
Aberto us trabaihos o Sr. Presidents determinou ao Sr.
Secrotirio quo fizesse a .leitura do Parecor. Em seguida 0 mesmo colocq u em
votaço a mtoria, tendo redebido parocer favorveh
Como mais nada houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu
Per oncerrada a rounio, da qual, eu tai'ia:de Lour'des.Pjnhejm, lavroi a pro:
sante Ata, quo depois de lida e achada conforme vai per mim e per todos ossi￾nada.
SALA DAS em 16.05.85.
1
MARI&DE-2I3LJRDES-PIIR0
IDEN.TE. - . SECRETARID. -
q=MBASaT0086tAMAZ0NAS
MEMBRO. -
1
t
1.BaracBé.h.to
2.Jose Ma,tiaGomes
3.£aadi Hendes -
4.Loze,;:ptjzheiro
6. iöziiá; Bas.tosi
7--6de ;;s
8. Utoniel Fèrreira
9.Paulo Dias
10.Paulo Duarte
11.Reinaldo Filho
PRESIDENTE: - VICE- PRESIDENTE: -
30
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Sessa" o ORDINARIA DE 27 DE MAIO DE 1986
3&AcLaAco
Ordern do dia:
179 004, DE 12 DE MAIO DE 198 , SORRR () cmuzkaLpDY 000PERA
çio EDUCACIONAL QUE El/TilE SI CELEBRAM 0 MUNI±PIO DE BOA
VISTA E A DIOCESE DE RORAIMA - JARTITM DR TATT?Afl/CT4 4AL1fl im
CUARDA.
Projeto de Lei
Projeto de Dbcreto Leg.islativo lx
Projetode Resoluçao...............................................
Requerimento ................................................... .4. *
Outros:
N
.VOTA cÁo
S I •M N A o
1229 39 49 5952 72 19 2 9 39 42 52 59 79
' ernóne C 0 L1 âe 6orainst
Cantata c7Ytunicipal de Boa Vista
DECRETO LEGISLATIVO N Q 145, DE 27 DE PIO DE 1985.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, uando da atribuiço
que lhe confers oltem XX do art. '22.daLei r1 2 6.448, de 11 de outubro de
1977, decreta
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 12 - Fica aprovado c Convnio de Cooperago Edu￾cacional que entre si celebrarn o Municipio de Boa Vista e a Diocese de Rorai
ma - Jardim de Infncia Anjo da Guarda.
Art. 2 - As C1usu1as do presents Convnio ficam fa
zendo parts integrante dste Decreto Legislative.
Art. 32 Este Decreto Legislative entrará em vigor
na data de sua pub1icaço, revogadas as disposig6es contr&ias.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista (AR), em ? de maio de 1985.
BARAC DA SILVA BENTO.-
PAEB]DENTE. -
iib/.-
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Ci'nava cflvtunicipal de Boa Vista
OS TO LEOMBLATIVO N2 148 DE 27 DE hflO DE i).
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440 The .ore a (tan M do art, 22 ds Let n2• 6.44131. do U do ;Outubr. do
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LEGULATIvas
39 Fit* aw:... .0 CdQ S Caopmtc Edu
caclartal we e-tn 4 aslebMn a Ltmtc(pto do Gas Vista o s Dioussa do AOfl
ma -. ,JmxWm do Thf$ncia Mjo do Ouarda.
Art, 22. As ciS do ptos*te tonvnth fican f
*01db portsintogstste done Deonflo LSQ 2atjvb.
Art, 3 DecfltU LSMJthlotLvo 01trt' sm
na data do sm PLOU09993o g555 dLdgSn
PLOAM "EBTItCSD PEREZRA DE Vtsts (nn). sm 21 do mob di 1988.
PREE4E,a
S
4 1
r1)jjLlA. (0) NO
N,3 099 deBois6
I
I
S
I
/
S ,DIARIO
cretärio Municipal .de Administracac, cool efeitos a partir
de 30 deabril do corrente ano.
-Cabinete do Prefeito -Municipal de Boa Vista,
tm16de maiode 1986.
STLVIO LfITE
- Prefeito l'luhicipal
DECRETO N9 177 (P),
DE 19/05/86
0 PREFEItO MUNICIPAL DC BOA VISTA, TEPRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da átribui:io que lhe confere 0
Art. 34, item VIII, da Lei p 9 6.448, de Ii de outUbro de
1977 e ciibinado caii as artigos 30 e 31, da Lei n9 086, de
03.de lagosto de 1982. resolve -
Macnear JOAO CARLOS XAVIER NETO, Agte Adrninis
trativo II, códio SA.6O1 , Nivel "C", do Quadro -de Pes￾soal deste Municipio, Para exercer interinamente a Cargo
em Canisso de Natureza [special de Secret4rio Municipal
de Adrninistraçào.'
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 19 de maio de 1986.
-STLV:o LUTE
Prefeito Municipa,l
•ETO N9 178 (P),
Di 19/05/86
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuicào que lhe confere a
Art. 34, item VIII, da Lei nO 6.448, de 11 de autubro de
1977 e combinado corn Os artigos 30 e 31, inciso II, da Lei
n9 086, de .03 de agosto de 1982, resolve
- Designar LEOPOLDO AUGUSTO OF ARAUJO PONCHET II
IHO, Medico, codigo LT.NS.411, Nivel '0", da Tabela Per-ma￾nente de Pessoal desta Prefeitura, Para responder pelo ex￾p ediente da Secretaria Municipal .de Saide, enquanto durar
D impedimenta do titular efetivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 19 de majo de 1986,
STLVIO LEITE
Prefeito Municipal
DEPARIAMENTO CE PESSOAL
CHAMADA DL LMPREGAOO
A Diretoria de Pessoal da Prefeitura Municipal
Boa Vista, canvida PEDRO JHUNIOR NERY DA SILVA, Dese￾rhista, Nivel "B', a coniparecer a dita Diretoria, Para re￾issumir sua Funcào, no prazo .de 03 (tres) dias, a partr
I oe 13.05.86
-Departarnento de Pessoal da Prefeitura Muncci-
)al de Boa Vista, em 12 de maio de 1986.
JOSE MARIA RODRIGUES
Diretor do Dept9 de Pessoal Interino
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PORTARIA NO 018/86
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
no uso de suds atribuicöes legais -e .regimentais.t' - -
RESOLVE
Conceder SuprimentO de Fundos, no valor de
CzS 800,00 (OITOCENTOS CRUZADOS), a- funcionria MARLISE OF
SOUZA BARBOSA, Para que seja utilizado na aquisiclo de ma￾terial de consumo desta Casa :Legislativa, cool o prazo de
30 (TRINTA) dias Para a ccriprovacao.
DE-SE CIrNCIA. PUBLfIQUE-SE F CUMPRA-SE.
Boa Vista (PR), 29 de maio de 1986.
.BARACDA SILVA BENTO
Presidente
DICREIC LEGISLATIVO N9 147,-01-22-111 MIO_DEJ86_.
- A CA!4ARA MUNICIPAL OF BOA VISTA, usando da a￾tribuicac .ue 1-he confere o item XX do -art. 22 da Lei n9
6.448, de II de outubro de 1977, decreta
DECRETO LEGISLATIVO
- Art. 19 - Ficaaprovado o.Convènio de:Coopera￾cao Educacional que entre 51 celebram .0 Municipio :,de 'Boa
Vista e a Escola de 19 e 29 Graus Colneia Ltda.
Art. 29- As'Clãusulas do presente Convenio fi
cam fazendo parté integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrari em
vigor na data de sua publicacào, revogadas as -disposicóes
contra rids.
Plenrio Estädio Pereira de Melo, em Boa Vis￾a (PR), 27 demaio de 1986.
BARAC DA SILVA BENTO
Pres i dente
CONV!NI0 DE COOPERACAD EDUCACIONAL DUE ENTRE
SI CELEBRAJ'l 0 MUNICTPIO DE BOA VISTA F A ESCO￾LA OF 19 E 29 GRAUS COLMEIA LTDA.
4
Aos OS (cinco) dias do ores de marco de 1986
(Hum mil, novécentos e oitenta e seis), nesta Capital do
Territorio Federal de Roraima, oMUNICYPID DE BOA VISTA -
PR, pessoe jurTdica de Direito Publico Interno, inscrito
no CGC/MF sob o n9 05.943.030/0001-55, com sede pa Rua Cel
Pinto no 202 - Centro, neste ato representado por seu Pre￾feito, Dr. STLVIO SEBASTIAO OF CASTRO LEITE, brasileiro,ca
sado, Advogado, inscrito no CPF no 022.359,782-15, doravan
te denommnado simplesmente MUNICTPIO, e a ESCOLA OF 19 e
29 GRAUS COLM!IA LTDA, inscritano CGC/MF sob o nO ........
04.042.164/0001-32, cam inscricao Municipal no 3.0240, do￾ravante denominada simplesmente ESCOLA COLMEIA, neste ato
representada par seu Söcio-Gerente, Sr. AMARO FREIRE 0 F
QUEIROZ, brasileiro, casado, Economista, residente e domi￾ciliado em Boa Vista, Capital do Territörio Federal de Ro￾raima, na Rua dos Beneditinos nO 657, Bairro da Aparecida,
portador do CIC/MF-nQ 011.642,954-20,_tm ajustado o pre￾sente Convenio, de conformidade cam as seguintec Clausula2
CLAUSULA PRIMEIRA . Opresente Convnio -t e m
por objeto a Cooperaco [ducacional entre a MunicTpio d e
Boa Vista e-a Esco!a -Colmeia, cam a integracodemeios fun
cionais e orcamentarios Para o atendirnento ao -ensinode 19
Grau em Boa Vista.
CLAUSULA SEGUNDA - A execucäo'dos- trabalhos,
objeto deste ajuste, -sera desenvolvida pela Escola Colmeia,
a qual oferecer.ao MunicTpio, 75 (Setenta e :cinco) -vagas
distribuidas para Pre-Escolar e para 1, 2, 3 e 4 se￾ries do 19. Grau.
CLAUSULA TERCEIR.A - Para a rea1izaca da fina￾lidade do prezente Convênio, a MunicTpia transferir Es￾cola Colmia 75 (Setenta e cinco) bolsas de estudo no va￾lor global de Cz$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA F CINCO MIL
CRUZADOS). -
- CLAUSULA QUARTA - A transferncia a que Se re￾fere a Clausula Terceira dar-se-a atravs de 10 (dez) par￾celas mensais iguais e consecutivas, no valor de ..........
Cz$ 13.500,00 (TREZE NIL E QUINHENTOS CRUZADOS), com y en￾cimento aas 10 (dez) dias de cada mes, ocorrendo a - pri￾meira parcela no dia 10 (-dez) -de -marco de 1986.
-. CLAUSULA QUINTA - 0 valor referido la CThu￾sula Terceira è oriunda- do Prajeto/Atividade C6,42.1882.09
ManutençZo da SEMEC, 'Elementa de Despesa 3.2.5.4 - Apoio
Financeira a Estudantes.
CLASULA SEXTA --A Escola Colmia se abriga a
apresentar' mensalmente a Secretaria Municipal de Educacao,
Relaçao nominal atüalizada de alunas, especificando as bol
Si stas - -
CLAUSULA S!TIMA - A Escola Calmia podér5 con- -
tratar a pessoal que Se fizer necessaria para a execucao
do Prajeto deste Canvenia, agul ser-.1he- diretamente yin
cuiado,--näo tendg -cam a Municipia relaco empregaticia :d;
qualquer tiatureza.
- CL1USULA OTAVA -POderão tunicTpio,.em qual:
II
BOA VISTA, 30/05/86 DIARIO FICIAL' 7
quer oportunidade , exigir a devolucào da Dotacáo convencio
nada, se verificar que as condicöes estabelecidas no pre￾sente Convnio estäo descumpridas, partial ou totalmente
pela Escola Colmeia.
CLAUSULA NONA - 0 presente Convnio poderä
rescindido de coinum acórdo, quandç de interesse e mediante
assinatura das partes convenentes.
CLAUSULA tECIMA -' o presente Convnio entrar
em vigor na data de sua aprovacáo pelo Legislativo Munici￾pal e expirari em 10 (dez) tie dezembro de 1986 (Hum mil,
novecentos e oltenta e seis), devendp ser publicado no Dia
rioUfictal do Governo doTerritorlo Federal de Roraima.
- CLAIJSULA orciMA PRINCIRA - Os casos pmissos
te Convenlo serào solucionados de comum acordo e,ttre 0
Convenentes, ficando, entretanto, eleito 0 Foro da Comar
de Boa Vista-KR, Para dirimir dividás que pbrventura se
riginarem no decorrer tie sua' execucao.
I por estarem assim acordados, as partes fi
man o presente instrurnento em cinco (05) vias de igu
teor e forma, o qual foi lido perante duas (02) testemu
nhas que abaixo assinam juntamente corn os convenentes.
-PR, 05 de marCo de 1986.
is MUNICYPIO DC BOA VISTA
Dr. STLVIO SEBASTIAO BE CASTRO LEITE
ESCOLA DC 19 1 29 GRAUS COLMCIA LTDA.
IARO EREIRE. DC QU[IROZ
Sócio-Gerente da Escola de 19 e 29 Graus Colmia Ltda
TESTEMUNHAS: ILEGIVEIS
DECRETO LEGISLA11Y09 148, OE 2] DC MAIODE 1986.,
A CIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, usando da a￾tribui(;ia que The confere o item-XX do art. 22 da Lei ;n9
6.448, de 11 de outubro de 1977, decreta
uECRETO LEGISLATIVO:
Art. 19 - rica aprovado o Convênio de Coopera￾I
Educacional que entre si celebram o Municipio de Boa
ta e a Diocese de Roraima -Jardim de Infancia Anjo da
Guarda. -
Art. 29 - As Cliusulas do presente Convënio Ti
cam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrarä cern
vigor ra data de sua publicaco, revoqadas as disposicôes
contririas.
- Plenârio Estkio Pereira de Melo, em Boa Vis￾ta (RN), • 27 de maio de 1986.
BARAC DASILVA BENTO
Presidente
CONVENIO DI £OOPERACAO EDUCACIONALQUE- INTRE￾SI CELEBRAI4 0 MUNICTPIO DE-BOA VISTA C A DI0
CESEDE RORAIMA - JARDIM DC INFANCIA ANJO
GUARDA. .-• -
Aos 31 (trinta e hum) dias do ms de marco do
ano de 1986 (Hum mil novecentos e oitenta e seis), nesta
Capital do Território Fe4eral de Roraima, 2 Municipio de
Boa Vista-PR, pessoa juridica de Direito Publico Interno,
inscrito no CGC sob a numero 05.943.030/0001-55, com sede
na Rua Cel Pinto, n9 202, nesta cidade, neste ato reoresen
tado por seu Prefeito, Dr. STLVIO SEBASTIO DC CASTRO LEI￾U, brasileiro, casado, Advogaclo, inscrito no CPF nO......
022.359.782-I5. doravante denominado simplesmente MIJNICT￾PJO,-e a ASSOCIACAO FILANTROPICA DIOCESE DI RORA!MA JAR￾D4M DC INFANCIA ANJO DA GUARDA, inscrito no CGC/MF sobonO
0$.936.794/0001-13, doravante denoniinada simplesmente 010-
CLSE. neste ato representada por seu Presidente DON ALDO
0NGIANO, italiano, solteiro, Bispo da Diocese, residente
domiciliado em Boa Vista, Capital do Território Federal
1e Rori,na, na Praça do Centro C%vico, 133 - Centro, por￾ador do CIC/MF n9 074.671.922-15, tern ajustado 0 presen-
/te Convenlo, de conformidade corn as seguintes Clusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA — 0 presente 
Co 
nyëpio t
por-objetivo a Cooperacào Educacionql entre o Ronictpio de
Boa Vista e a Diocese, com a integracão de meios funcio-
'pals e orcamentärios pan o atendimento ao ensino de Pr￾Escolar em Boa Vista.
.CLAUSULA SEGUNDA - A execucäo dos trabaihos
4jeto decte ajuste, sera desenvolvida pelo Jardim tie In￾fncia ANJd DA GUARDA. 0 qual oferecerâ ao Municipio SO
9t inquenta) vagas Para alunos do Pre-Escolar.
I
CLAUSULA TERCEIRA - Para a realizacào da final_
/ lidade do presente Convnio, a MunicTpio transferira a Div
7 cese 50 (Cinquenta) bolsas de estudo no valor global d e
Cz$ 105.000,00 (CENTO £ CINCO NIL CRUZADOS).'
- CLAUSULA QIJARTA - A transferncia a que se re￾fere a Clausula Terceira, dar-se-a atraves de 10 (del) par
celas mensais,, iguais e consecutivas, ho valor tie .........
Cz$ 10.500,00 (DE? MIL C QUINHENTOS CRUZADOS), corn vend -
mento aos 10 (del) dias tie cada mes, ocorrendo a primeira
parcela no dia 10 (del) de marco de 198€.
CLAUSULA QUINTA - 0 valor referido na Clusu￾la Terceira e oriundo do Projeto/Atividade 08.42.1882.09 -
Nanutencao da SEMEC - Clemento de Despesa 3.2.5.4 - Apoio
Financeiro a Estudantes.
CLUSULA SEXTA - A Diocese se obriga a apresen
tar mensalmente a Secretaria Municipal de Educacäo, rela￾cäo nominal atualizada de alunos, especificando as bolsis￾tas.
CLAUSULA SETIMA -}Diocese p oderi contratar
a pessoal que se fizer necessario Para execuco do Proje￾to deste Convënio, 0 3ual ser-lhe-a diretamente vinculado,
no tendo corn o Ilunicipio relacao empreyatTcia de qual￾quer natureza.
CLAUSULA OITAVA - Poderã o MunicTpio, em qual
quer oportunidade, exigir a devolucão da dotaco convencio
nada,'se verificado que as condicóes estabelecidas no pre￾sente Convnio estäo descumpridas parcialou totalmente
pela Diocese.
CLAUSULA MONA - 0 presente Convnio poderi ser
rescindido, tie comum acordo, quando de interese das par-,
tes convenentes, mediante assinatura de Termos Aditivo
Complementares, pelo menos con noventa dias tie anteced€n -
cia.
CLAUSULA DrCu4A - 0 presenteConvnio entrar
em vigor ma data de sua aprovaco pelo Legislativo Munici￾pal e expirar ein.31 (Trinta e hum) de dezembro de 1986
(hum mU, novecentos e oitenta e seis), devendo ser publi￾cado no Diana Oficial do Governo do Territorio Federal
de Roraima. -
- CLAUSULA OrCINA PRIMEIRA - Os casos omissos
neste Convenio seräo solucionados de comum acordo entre os
convenentes, ficando, entretanto, eleito a Foto da Comar￾ca de Boa Vista-PR Para dirimir duvidas que porventura se
originarem no decorrer de sua execucäo.
C por estarem assim de acordo, as partes fir￾mam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teo
e fonna,. o qual foi lido perante 02 (duas) testemunhas qu
abaixo assinam, juntamente com as convenentes.
- Boa Vista'-RR,31 de marco de 1986.---
-- . MUNICIPTO DE BOA VISTA
:or STLi0 SEBASTIAOOC CASTRO LCIT[ -.
Prefeito Municipal.., -
DIOCESE DC RORAIMA
DON ALDO MONGIANO
Presidente e Bispo da Diocese

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