| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1986 |
| Date | 1986-06-09 |
| Ementa | REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO EXECUTIVO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1985. |
| native_id | 16423 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
a -
tJerflf(9r(1 tredrnt de {J\ oratma
Camaro J/vtuniripoe' dc Soo Vista
DEGRETO LEGI5LATIVO N 2 149, DE 09 DE JUNHO DE 1985.
AEJEITA A ERESTAçA0 DE CDNTAS APRE
SENTADA FELO EXECUTIVU, RELATIVA
AD EXERCICID DE 1955.
0 Presidanto da Cmara Municipal do Boa
Vista. CCNSIDERArJDO quo a prostaç6o do cl ontas do Executive relative an
exerc{cio do 1955 j intoir-amonto nula, voz quo fol assinada per possoa
No habilitada, infringindo o disposto na Resoluç6o n 031, do OS do male
A 1959, do Consoiho Federal do Contabilidado, We decorrents do atrlbui
eEoc conferidas polo art. 22 do Docroto-Lei n 2 9.295, do 27 be rnaio do
1945;
CONSIDERANDO qUE o Executive Municical
realizou desposes sem o compotonte om p onho prvio, afrontandc ci disc'oEtc
no art. 60. da Lei n g 4.320/85;
CONSIDERAND0 quo, via do rogra, foi dosrospeitado o quo preceitua ci Docroto-Lei nQ 200/67, no quo concerns Es
normas ebrigatrias do licitago care a Administrapo Fublica;
CONSIDERANDO irregularidados verificadas
na aplicaçEo do rocursos ropassados per convEnio firinado corn o TorritSrio
Federal do Roraima;
CONSIDERANDO a inoxistncia do controlos
no quo diz ros p oito ao destine do material do consume a.dquirido per aqua--
is Pcdor, assim come doficiEncias no ccntrole do material peniianonto, o,
CONSIDERANOC a ornissEc do fonnalidados
S
PM
-' -j
i 71) 'Jerflt-e.rt& reaerat O (jN6PaUfla
Camaro [lrtunici pal de Boa Vista
fi. 02
e documentos esenciais na formaço de prucessos destinados L comprovaço
de despesas,
Faço saber que a camera Municipal de Boa
Vista apnJvou a so promulgo C seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. li- Fica rejeitads, por este Poder, a Prestaço de Gontas apress:ntada pelo Executivo, relative ao exerci
cio de 1965.
Art. 29 - Este Decreto Legislativo entr
re em vigor na data de sua pubiicagao; revogadas as dispbsigbes em contra
rio.
LENARI0 "ESTAGID PEREIRA DE MELLO", Boa Vista, 09 de junho de 1986.
11
SAME DA SRVA SENTO
PRESIDENTE. -
- cJtatreJ /4tvwO7! 20-
[iJ?iiEibA (0) ?40 SOLETIM
jo IL,16,13 1
.0Y
uFlCI. N j:O.
4— j ------.--
F A 2 S A B C R a todos q uactos 0 preset-to
edital vire000 dele conhecimento tivererr, quo par este
3uzo e Cartorio se processani aos ternios as autos do ACAD
RENOVATORIA DC LOCACAO COMERCIAL NP 8122/85, requerida por
ARMAZEIIS DO SUI L CIA LTDA contra EDNA RIBEIRO BANTIM, sen
do o present-c pare citar [DNA RIBEIRO BANTIM, brasileira,
viuva, pecuarista, q ue so encontra em luqar incerto e Dec
sahido, pan q uerordo, apresentar defesa, ficando dente
de cue nBq sendo a mesma a p resentada so presumirBo accitos pelo 6u, conin verdadeiros Os fatos alegados Del p auton, tudo conf q rme deterrr-inacaO desto iuzo consoante despacho a so gvtr transcrito: DESPACHO: J. defiro. By . 23.04.
86 (as) ALu:s:-J ANTONIO DL SA PEIXOTO, JUIZ DE DIREITO.
Pa-.. quo chea: .
' ao conhecimento do todos, mandou expedir o
praente, quo set-a afixado no luqar de costume e publicado
na ton-ma da lei. Dado e passado nesta cidade do Boa Vista,
Capital do Territn r
io Federal do Roraima, aos doze dies
do ms do rna,c do anc do roil novecentos e oitenta e seis.
Eu. Waldalia dos c,racas Barauna Mendes, Diretora do Secre 1—
tat-ia, subscrevO e assino, t ,FFRVTO p Fr,lcl ATIVO NO 14iL
BOA VISIA. 0JU6j86
PREFEIT1JRA MUNCEPAL DE BOA VISTA
EDITAL DC CONVOCACAO
Convoco o Sr. FRANCISCO DE SOUZA, Presidente
da Associacfo do -Cairro do PricumB de Boa Vista-RR, a cornparocer sala da Procuradoria Geral Municipal, na Rua Co
rone i yi nto 202, a tim do Urestar declaracmes referent-es
a donuncia constante dos An os do Procosso nP 000578/86.
Boa Vista-RR, DY do junho do 1 985.
RDBER1O BEZERRA DE ARAUJO
Vice -Pretoito no Exercicio do cargo do Profeito
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Waldëlia des Graces BaraDna Mendos
Diretora do Socrotaria da Vera CTvel
EDITAL DE INTIMACIkD coN 0 PRAZO DE 30 DIAS
0 Captor ALUISIO ANTONIO DE SAPEIXOTO, Juiz
,a Direito da Vera CTvel da i Circunscricao judiciaria do
Roraima. etc.,
F A Z SABER a todos queo presence edivirem Qu dole conhecimerto tiverom cue pot- este iuTzo
ton-ia so processarn aos termos dos Autos do JUSTIFJCA-
,Au JUDICIAL NP 8576/86 roquerida -cot- RITA SARA) VA DO: SAN
TOS contra e- como nào foi poSSive intimarpossalmento,pe
To p resonte intima e chama RITA SARAIVA DOS SANTOS, bradbit-a, viUva, domestica, residence o dorniciliada a rue Caronel Monteiro Paema, n9 318, Bairn 13 do Setembro. atual
monte encontra-se em lunar incerto C nao sahido Dora no
orazo do 48 ( q uarenta e oito) hot-as dar p rossecuimonto no
fdito, sob pone de extincLo do processo, nos termos e do
acordo com o despacho a soguir trarcscrito DESPACHO: - Digo o autor, em 48 horas, penã de oxtincao. Intirne-se pessoalmente. I. por. odital. By . 3004.86. (as) Aluisio Antonio do Si Poixoto, Juiz do Direito.
F pare quo cheque ao conhecimento do todos,man
dot) oxpedir 0 presente, que-sera afixado no lunar de costu
me p oublicado no fat-ma da lei. Dado p oassado nest-a ddede de Boa Vista. Ca p ital do Territorio Federal do Roraima,
acs -quatro dies do roes de iur,ho do ann do roil novecentos e
oitenta e sois Eu. Mar'a Nside.da Silva, Carvaihc. Auxil,ar Judicn'nc. o6:iinc-ra1 o suhscrevc do order or MM.
ju'z do flioit
waThc- ;c •ias :,racas BaraOna Monde
Di retora -Jo S p orotarna da Vera Cive
EDITAL C. CITACAG CON 0 PRAZO Dc 30 DIAS
0 Doutor ALUISIO ANTONIO DC SfiPEIXOTO, Job
do Oiroito da Vera CTvel da 1 Circunscricao Judiciaria or
Rot-dma. etc.,
F A Z SAEER ot000snc.'c-eserto cdl
a virem ou dole conhecimento tiverern rt- 2cr oct-c JuTzo
at-ton- j o, se p rocessam aos torniros do: a-tos do S[PARACAO
0DICIAL NV 8982/86requerida p Q r MAFIA 5RJF VILIRA SOD
A, brasileira, domostica. residente E drr''ciliada no rua
t-,Oouejii. to 74, filho do Cozeanna \'nons Error, contra
GULL FERREIRA SOUZA la y rcoor - : t dr ,r 10 err'i ra
j Souza. corn tunadamentc- .. ---Y7, rondo o presen
t- oat-a ci tar MIGUEL FERREIPA SCrcZr quo so onconira em luu incorto o nBc sabido, porn no ut-coo do 15 quinze
d as contados do docurso do pr-070 dec00 edital , contestar,
rerendo, a p resento acEs, sob p enc do 080 0 fazendo, se
rosumi rem como vet-dade rS e ace' Q5 rob (a metro (d )OS
coo: narrados no peticao inirbal , nos rermos o dc acor-do
cosr,acho a s000ir transcrito: DFSOkHO -ite(ro-cp.
- trQSpc (as) Abursi g Antonio do So Peixotc. ,buiz an
F 'cat-a quo chec-co an conhecimento do rrrcos morrdou
0 resento, quo sera afixado no bugar oe costume e
cad , no forma do lei. Dado e p assado nosta cidnd
boa Virta Lanital do lorr.i tOt-ia Federal do Roreirnri. ru.
::uar-io --es do jut-ho do ano do dl novecentos 0 U
o n'0 Eu. Maria Noido do Silva Carvaiho, Auxiliar JucI
in d-otiioorofei o sub:crevo, do oroom or MM. iui7 -H Ir--
C -
Wabd&l ia des Dr-aces iaraonir
Oirotora do Sec retoric no dr C,- 1
rnqIn6/R -
REJEITA A PRESTACD DL CONTAS APRESENTADA PE_
to EXECUTIVO, RELATIVA AO EXERCTCIO DC 1985.
0 Prèsidonto da Carat-a Municipal do Boa Vista
CONSIDERANDO qie a prestaco do contas do Executivo robati
va 00 oxorccio do 1985 0 intoiramonte nula, voz que foi
assinada pot- possoc nEo habilitada, infrin g indo o disposto
re Resoivao no 031, oe 08 do rnaio do 1959, do Consolho Fe
dora, do Contabilidade. osto decorronte de atribuicOes
conferidas p0)0 art, FO do Decreto-lei no 9.295, de 27 do
main de 1946;
CDNSIOERANOD quo o Executivo Municipal reali
zou despesas son a com petento ompenho prOvio, afrontando
o disposto no art. 50, da Lei nY 4.320/86;
CONSIDERANOO quo, via do regra, fci dosrospeitado 0_quo proceitua a Decreto-lei nO 200/67, no quo
concerne as names obrigatOrias do licitacao pare a Adr.n_
nistr-acao Publica;
CONSIOERANOO irro g ularidados verificadas na
aplicacBo do rocursos repaddados par convOnio firrrado corn
o Territorio Federal do Roraima;
CONSIDERANOO a inoxistOncia do controbes no
jue dim rospito ao dostino do material do consumo adquiri
do p ot- aquebe Poder, assirr como deficiencies no controlo
do material pormanonto, C,
CDNSIDERANDO a umisslo do formalidades
cumontos essonciais no fat-macau do procossos destinados
comcrovacau do desEosb3,
Faco saber quo a CBmara Municipal as Boa Inse p rovou e eu promuloc o seguinte
OECRETO LEGISLATIVO
Art. 19 - Fica rejoitada, pot- este Poder, a
'rostacao deContas aprosontada polo Executivo,relativa Cc
oxorcTcio do 1985.
Art. 29 - Este Docreto Legislativo entrarS err
Vi g or na data do sue Dub licacac-. revncadas as disposicOes
err contraric.
PLEIThRID EFITACIO PEREIRA OE MELLO, Boa Vista
09 dO jdflflO do 1985.
BANAL DA S 1 1 VA BENTO
Presnoento
MI1STERI0 DO EXERCITO
COMANDO MiLITAR DA AMMONIA
Z y GRUPAMENTO OE ENGENHAR IA UL CoNElPUCAn
Go RA1ALNAO DC ENGENHARIA DL CONSTSIUCAO
O Coarn'd,uilr do 69 ilalaihoc hr F
- 0510 [dual derrcnrri0000
-' : )rr41rrri do die 31 no juliro do
-- --- - ii fonda Cap Eno Got-cc7 no iD!' -
rr:-' jrinrr:o an Coniroro dc----- 3
-'c PIN -lOAn) ('DR OLNIIA LCC1NL'crRrNF;c
EDITAL NP P1111u
- I - , NI p)irp)lprJ1