| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16425 |
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REPIIJBLICA PEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FROCESSO NQ 1a2/85
PROJETO DE DECRETO LEGI SLAT IVO N 2 04, DE 27 DE rñAIO EE 1936.
C)
DISPUE SOBRE FIXA US SUBSIDIUS DO VICE—PREFEITO •E: DA OUTRAS FROVIDENCIAS
AUTOR: S A Di HE T 0 HA
TRANSFORMADO EM 3wvtk
NUMERAcAOLDWUXO &agiJntAvo qt ASO, cit. JI cu- ckL J. 16.
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PUBLICADA (0) NO SOLETIM
OFICIAL N.o.J,uio..........
&LS&,pag.O
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SECRETARIO ADMINIStTATfl
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iópig, 9Je,.at a2 £Rora;ma
Jvtunicipal de Boa Vista
-
,so
IV P 004, DE 27 DE MAIO DE 1986.
FIX-4 OSSUBSJDIOS DO. VICEPREFEITO E DA OUTRAS P1127-
VIDEATCIAS.
0
I
S
/ CO.A/SIDERAIJDO que a Let Municipal n9
1240, de 02 de rnaio de 1986, estabeleceu os atos de competencia
do Vce-Prefeito;
COATSIDERAJIDO que corn essa delegaçao
I. de competencia configura-se o exercLcio de urn cargo, e nao a
perspectiva de exercicto de mandate, para o Vice-Prefeito, o que
p
presupce a percepgao de subsidiosi
I COIITSIDERAIJDO que a fixaçao dos subj
jaCcvA cOGLtJ4. 2tpt7t(.cc
sidios,tcompete a CamaTta
• it'ba-cy CÔWSIJJERA NDO a imp os em L1-i-dJ e Th
-p sexaos subsidies para vigorae-n-as—n-proxirna legislatura;
Faço saber que a Camara Municipal
de Boa Vista aprovou e eu, Presidente, prornulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 79 - Fica o subs/die do VicePrefeito fixado em 70% (setenta por cento) do subs/die destinado
aePrefeito Municipal, pelo Decreto Legislative n 9 146, de 16 de
janeiro de 1986.
Paragrcfyo Unico - 0 Vice-PrefeJto
fara jus a verba de representaçao mensal, cota postal e teiegrJfica, aux[lio a]irnentaçao e aux/lio rnoradia, tudo calculado so
bre seu subs/dio, nos mesmos percentuais estabelecidos no art. 2
U
'7
löeppj ópio Jera1 âe £Rorai,na
Carnara Jvtunicipal de Boa Vista
do Decreto Legislativo n 2 146, de 16 de janeiro de 1986.
Art. 22 - Aplicarn—seao Vice—Prefei
to, no que couber, todas as disposiçoes legais pertinentes ac
Prefeito Municipal.
Art. 39 - Este Decreto Legislativo
entrarci em vigor na data de sue publicaçao corn efeitos a partir
do die 22 de junho de 1986, revogadas as disposiçoes em contra' S mo. -.
PLEJJARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vista, em: 27.05.86.
BARAC BA SILVA BE U JOS CONES CARNEIRO * PRESIDEI7TE: - I P SECRETARIO:-
cmcf. /
7
S
epri16pi6 'ei9ercz1 de tRorainia
'Pâmara J/'(unicipal âe Lea q9isia
coMIssAo DE jusiica [ REDDO
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIStA
A Cornissao de .Justiça 0 Redacáo para ernitir parecer.
/....Q)TI.J.1E
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P RE S IDENIE
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REPUBLICS FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO I iOSIIfl [ REOUAO
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P A R E C F R
PARECER SOBRE PDJET0 DE DECRETO LEGISLATIVO N9 004, DE 27 DE MAID DE 1986.
I
DISPOE SOBRE: FDKA 05 SuB5I0S DO
VICE—PREFEITO E DA OUTRAS PROV]DEN
CAB.
Frocesso n: 142/86
Relator: LAUDI MENDES DE ALMEIDA
Parecor: 012/86
"Senhor Presidente",
Eniitindo parocor, nos tonics regimentais, ab Frojto de
Decroto Logislativo n' DOLL, do 27 do niaio do 1986, quo disp6o 5obro Fixa os Subsi
dies do Vice—Prof elto e da Outras Prcvidfrcias, Extornanios opinio favorivel a
sua aprovagao.
o Parocer, S.M.J.
GALA DAS SESSES, Boa Vista, 02.06.86.
LALJfJI MENIIIES DE ALJWEJDA
REa
A Comisso do Justiça a Rodaç&o Final, adota a rocon-onda o Parecer do Sr. Relator.
LAUDI ME QS DE ALThA MR ALICE kANDRADE GOMES
• Frosi\itnte._ _A4cret4ria._
REYJtJALDJJ N -EILfU
-• - - Mombro.
El
erri16rin '3eâeral he Roraima
1941mapa )Xutüeipal he £cnz Q95t
COMISS*O DE jusrica E HEoncho
A.T A
Aos dois dies do ms de junho de
mil novecentos s oltonta 0 sais, as 10:00 horas, em uma des dependncias da Cmara Municipal do Boa Vita, reuniu-se a Comisso do Justiça'
o Rodaço Final, sob a Presidincia do Veroador [LAUDI [}NDES...[DE.AL..
MEIDAj presents a 6ecret6ri a Vereadora:.MARIA rALICE GOMi$.; o Morn
bra o. Vereadori. REThALDO, FERNMDE& N. FlUID, pare apreciar o Parecr
do Relator de autoria do Vereedor Laudi Mendes do Almeida, dado ó Pro
joto do Decreto Legislativo ri g 004, do 2.7 do maio do 1986, disp6e sobre
Fixa as Subsidios do Vice-.Prefieito e d outras providncias.
Aberto Os trabalhos o Sr. Presidonto detenni
nou ao Sr. Secret&io quo f'izesse a loitura do Parecer. Em seguida a
mosmo colocou em votaço a rntoria, .tendo recébido 0 Parecer favbrve1.
Coma mais nada houvesso a tratar, o Sr. PreIs
MES, lavrei a presents Ate, quo depQis do lida .0 achade confonne vai par
sidents deu por encotrada a reuni jo, da qual, eu MARIA ALICE DE A.:GOmim e par todos assinada.
SALA DAS SESSES, Boa Vista (RR),; em: 02.06.86.
: . JAIThJ IDA MARIA ALICE NDRADE: GONE S
PRESIENTE. - SECRETARTO. -
REINALDO:FERN ESNi -SthLHO
MErBR0. -
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REPUBLICA FEDERAINVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E ORçAMENTO
CAMARA n iijtA
A C.misao da Fl i a n ç a s c
Orçamoct p c:izt p.i '.cr.
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RZPUBLICA FEDERATIVA DO BRAZIL
TERR1TORI0 FEDERAL DE RORATh&A
cAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO BE FJNANAS E ORçAMENTO
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P A R E C E R
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVE) N 004, DE 27 DE MAlE) DE 1986.
DISPÔE SOBRE FIX.A OS SUBSIDIOS DO VICEPREFEIT0 E DA IJUTRAS PROVJDENCIAS.
4
Processo n2 142/86
Relator •: PAULO MAGALHAES DUARTE
Parecer n2 016/86
"Senhor Presidente,
Relatando, na fonna regimental, o Projoto do Docroto Logislati,
vo. n 9 004, do 27 de male do 1986, quo Fixa os Subsidios do Vice—Prof olto e d6 Du
tras Providancias. Somos fav6ra'veis a sua aprovago, vez quo 6 legal o contitucio
nal.
E o parocor, S.M.J.
SALA DAB COMISSbES, Boa Vista, Bin: 04.06.86.
S) RELATOR.—
do Fin o Orgamonto adota o rocomonda o Parocor do Sr.
PRESIDENTE.-
MARIA DE OURDE PItVIRO
+O;MPIA
SECRETARIA. -
BAZT
MEMBRO. -
/
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRJTORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
A T A
Aos quatro dies do mEs do maio de mil novecen
tos o oitenta e sois, as 13:30 horas, em uma •das dependncias da 0mara Municipal do Boa Vista, reuniu-se a Comisso deEinanças o Orçamento, sob a Prosi
d&ncia do Voreador Paulo Magalhes. Duarte, prosonte 0 Socrotirio o Voreador'
Maria ,de Lourdes :Pthhe±t e o Mombro o Veroador Noiia .Bastbs Amazonas, pars
S aprociar o Parecor do Relator do autoria do Voreador Paulo Magalhes Duarte
dado so Projoto do Decroto Logislativo n 9 004, do 27 de maio do 1966, qua dis
pEe sobre Fixa cc Subsidios do Vice-Profoito o d4 Outras ProvidEncias.
E
Aborto os trabalhos o Sr. Prosidonto dotoimiinou ao Sr.
Socretrio quo fizesse a:.1oitura do Parecor. Em - soguidac mosmocolocou em
votaçao a mtoria, tondo rocobido parecthr favbr&vol.
Como mais nada houvosso a tratar, a Sr. Prosidonto dou
• per oncerrada a reunio, da qual, ou IM±aitde .Lourdes:Pinbe±xt, lavrei a pro:
sento Ate, quo dopois de lida e achada conf'onno vai por mim o por todos assinada.
RR), em: 04.06.66.
/111
MARIA. DE
SEGRETARIO.-
NAO
no vata
SIM
1. BARAC DA SILVA BENTO —PFL ....................no vota
2. J. ( • 414R j;Q CARNEJBO-.FMD.
3. LALW-Z.:MENDE$bS Aj4fEJDAFFJ .........,,.. *
4. MAR12 :.DE LOURDES. aPINH-EIRD-,PEL .......
5. 4MRLJ.ALJCE, DE 4ATDR4DE.kLE$rfR,,
Os . ; 4flQflPfl ..........
7. ODTE, IRENE DOMINGUESPMB ..............
8. QNaLiFERREIRDE DE. sOri%4-EMJJ.a ........>(
09, PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ -PDS............. .
10. PAULO MAflALF-ES DUARTE - PEL . . . ............
11. REINALDO FERNANOES NEVES FILHO —FIB .........
— 1
FA
I CAMARA MUNICIPAL OF BOA VISTA
SESSO ORDINARIA OF 11 OF JUNHO OF 1986
OROEM DO 0Th: Em Ilnica D±SCLJSSO, votaçao B aprcvaçao o Oecreto Legislativo -
-n2
Legislative04, do 27 do moio de 1985, quo Fixa as Subsldios do Vice—Pro
feito e d6 outras prcvidancias. -
PROJETO DE LEI
PROJETO OE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO OF RESLUQO
Ill
REUERIMENTO
imOUTROS:
I'
' ôorpAóno 9Jeral âe OR oaima
Camara li/tunic/pal de [Boa Vista
DEGRETO LEEISLATIVO N g 150, DE Li DE UUNFIO DE 1986.
FIXA OS SUBSIDIOS DO VICE-PREFEITO
E DA OUTRAS PPOVIOENCIAS.
CONSIDERANDO quo a Lei Municipal n 2 140, do 02 do maio
do 1986, ostabelocou Os atos de cornpetencia do Vice-Prof eito;
CONEIDERANDU quo corn essa dologaço do compotncia con
figura-so o exerc{cio do urn cargo, e no a porspoctiva do oxerc{cio do man
dato, para o Vice-Profeito, o quo prossupEo a porcepgo do subsidios;
GONSIDERANDO Cue a fixago dos subsidios compote
mara Municipal;
CONSIDERANDO a impossibilidado do as fixer as sub{ -
dios para vigoraroni aponas na prdxima legislature;
Fago saber que a Crnara Municipal do Boa Vista, apro -
you 0 Eu, Presidonto, promulgo o soguinto:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica o subsldio do Vice-Prof oito fixado em
7/ (setonta por contcj) do subs{dio dostinado ao Profoito Municipal, polo
Decreto L.egislativo n 9 146, do 16 do janoiro do 1986.
Pargrafo tinico - 0 Vice-Profoito, farejus a vorba do
ropresontago mensal, cots postal o telegrifica, aux{lio alimontago o auxfiio moradia, tudo calcua.ado sabre sou subs{dio, nos mosrnos porcontuais
estabolocidos no art. 2 9 do Docroto Logislativo n 2 146, do 16 do janoiro
1986. 5
750rpil6rto qekPal e LEopaima
Camara cYYCunicipal de Boa Vista
1p.
I
Art. 2 - Aplicam—se so Vice-Prefoito, no que couber,
todas as dispcsiç5es legais pertinentes so Prefeito Municipal.
Art. 39 - Este Decreto Legislative entrar em vigor
na data de sua pub1icago corn efeitos a partir do dia 12 de junhc de 1986,
revogadas as disposiç6es em contrdrio.
PL.ENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vista (RR), em 11 de junho de 1986.
MRAC DAS IL VA B EN TO
PRESIDENTE
S
iib/.-
PUBL.ICADA (0) NU DULETIM
OFtCIAI. N
ROA VISTA, 16/06/86 -- DIARIOnFICIAL - 9
EXECUcAO BE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
)PIUM-INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. contra: NILZETE MARIA
FRANCO DI ARAUJO, portadora do CPF 182.837.482_20. (Adv.
Dr. Marco Antonio Santiago). VC Cd 6.000,00.
PEDIOO BE REGIS1RO CIVIL. Requerente: LUIZ CAR
LOS MONTEIRO BE SOUZA. (Adv. DrO Maria do Nazar€ Res Barbosa). VC Cd 804,00.
EXECU0 BE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
BANCO BP.ASILEIRO DE DESCONTOS S/A contra: ,J0S MARIA ['[RE!
RA HERMES, portador do CPF 055.850.822-72; ONUFRE poQul:
DOS SANTOS, CPF 070.297.992-91;-.JAEDER NATAL RIBEIRO, CPF
292.559.966-49. (Adv. Dr. Cliudlo Teixeira de oliveira):VC
Cd 14.501,56.
• EXECUCAO BE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente:
BANCO BRASILEIRO BE DESCONTO VA contra: JOSE PAULO RADIM
CE SOUZA, portador do CPF 282.0)4.780-87; e VALMIR PERCIRA
BE :iELO, CPF 030371.372-20. .(Adv. Dr. CUedlo Teixeira do
Oliveira). VC Cd 4.910,33.
• DIVRC[O LITIGIOSO DIRETU. Requerente: I.B.M.
contra s/mulher: r4.v.o.M. (Adv. Dr Maria d, Nazal 6 R. Bar
bosa), VC Cd 804,00.
INQ. POL. REG. 20/86, iniciado em: 07.05.86,
da Del. de Investigacöes Gerais. indiciados: MARTINE MART!
NIAMO BE OLIVEIRA, näo qualificado, SEROIO NENRIQUE VA SIL
VA, filho de Faustino Filho da Silva eMaria Tereza daSh
Va, JOSE ARND0 PEREIRA OF-SOUTh. vulgo kto,'filho do Ma
noel de Souza e Cacilda Pereira; MICHAEL THOMAS, fhiho de
Josephine Thomas; ATATOF THOMA? BA SILVA, filho do Atade
Thiiaz da Silva e Maria Moreira da Silva; josE FRANCISCO
BA SILVA F SOUZA, filho do Maria Pereira da Silva; REINAL
DO PEREIRA BE MIRANDA, filho do tntonio Batista de Miranda
e Odilia Pereira da Silva; JOSIVALDO VIEIRA GONcALVES, filho do José Verssino Gonçalves e Elvira Vieira Gonçalves;
HEITOR LUE ALVES flEIROZ, filho do Francisco Cavalcante
do Queiroz e Neli:a Alves Reis Queiroa; FRANCISCO VANDERLAN :APAEC:D SCflA 0A SILVA, filho do 01 ivaldo Sebasti5o
da Silva e Rairida AltacySouza da Silva; MILTON RONALOO
BE ALMEIDA NASc:MENT, filho de Joäo Gentil Mascimento e
Doralice de ATh,eida Nascimento; NEWTON REIS DOS SANTOS, fi
lho do Nafanilo Freitas dos Santos e Nilda Mar Rios dos
Santos. Incursos nus arts. 129 e 352 do C.1:.B.
PROCESSO SUMRIO. PEG: 23/85, iniciado em: 23.
05.86, da he]. de Acidentes do Transito; Acusado: BENDER
ABRAAO BE SOUTh LIMA, filho do Abraaao Felix de Lima e Maria de Lourdes Souza Lima. Art. 129, § 69 è 79 do C.P.B.
INQ. POL. REG. 19/86, iniciado em: 25.04.86,.
da Del. He Investigacöes Gerais. Indiciados: JOSE MAURIC1O
FILNOC, ilho do Flanool Luiz Mauricio e Maria Luiza d e
Araüjo. Art. 171, § 29, iniciso VI do C.PB.
IND. POL. RIG. 50/86, iniciailo em: 108.05.86,
da Del. do Crime Contra M::lher. Indiciado: JOSE VICENTE
MENOES GO.NCAL'/ES, filho t: José Gonçalves do Silva e Olgarina Mendes Goncalves. Art. 213 c/c art. 14, inciso II do
C.P.B.
VIFGTNIA FRANCO BE OLI':EIRA
Oficial Distribuidc
DE BOA VIST&
RE SO LUçAO M9 49,
BE 11/06/86
FNARIO ESTACIO PEREIRA BE HELLO, Boa Vista
(flit), em 11 d junho do 1986. -
UAPAC VA SILVA BENTO
Presidentè - •
Di.CRI:Tfl LEG I
Di: 11/06/86
FIXA OS SUBSTDIOS DO VICE-PREFEITO E BA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LUNSIUCRANDO quo a Lei Municipal hv 140, do 02
:
ito oi,iio do .1 1 186. esLijeleccu os otos do coriipeténcia do Vi-
:v-Prefei to;
- - CONSJ Ul.UANI)0 quo, corn essa del eqacáo de competencia corifiqura-se o exercicio do urn cargo, e näo a perspectivo do cxc'rcicio dernandato, para o Vice-Prefeito, 0
flue pressullue a percepçao do subsidios;
- CONS D[RANOO quo a fixaco dos subsidios compe
to a Cärnari Municipal; -
CONSJD[RANDO a inipossibilidade do se fixar os
subsdios (i,ira viqorarem apenas na proxirna legislatura;
- Face saber quo a C5mara Municipal do Boa Vista, aprovuu e Cu, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 19 - Fica 0 subsidio do Vice-Prefeito fixado em 704 (setenta por cento) do subsdio destinado ao
Prefeito Municipal, polo Decreto Legislativo n9 146, do 16
do janeiro de 1986.
Pargrafo Onico - 0 Vice-Prefeito, fa
ii jus a verba -do representaco mensal, - cota postal e tele
grfica, auxilio aiimentaçEo e auxilio moradia, tudo calcu
lado sobre seu subsidio, nos mesmos percentuais estabeleci
dos no art. 29 do Decreto Legislativo n9 146, de 16 do janeiro do 1986.
Art. 29 - Aplicam-se an Vice-Prefeito, no que
couber, todas as disposiçöes legais pertinentes ao Prefeito Municipal.
•rt. 39 - F-te Decreto Legislativo entrarã em
vigor na da do sua piilicacEo corn efeitos a partir do
Jia Dl do JL ho do 1986, revogadas as disposicöes em contrario.
PLENARJO ESTACIO PEREIP.A BE HELLO, Boa Vista
(PJ ), em 11 do junho do 1986. -.
- BARAC DA SILVA BENTO -
- - • Presideute
PORTARIA N9 25/86 -
U PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTI.,
\no use do suas atribuicöes legais e regimentais,
RESOLVE
- Conceder Suprimento de Fundos no valor do
Cz$ 800.00 (OITOCENTOS CRU2ADO). a funcionária MAR;ISE DE
SOUTh BAR1IOSA, Para que seja uiilizado na aquisico ue Material do Consumo desta Casa Leqislativa, corn o prazo de
-\ 30 ('trinta) Jias para a comprovaçáo.
"N Dé-se ciència, publique-se e cumpr-se.
Boa Vista (RR), 13 do junho do 1986.
BARAC BA SILVA BENTO
Pros idente
MODIFICA A RLDACAO DO PARACRAED (-NICO DO ART. 87, BO REGIMEN -10 JNTERNO.
Faço saber quo a edilidade aprovou e Cu, mesh
dente da Cämara Municipal do Boa Vista, promulqu a serjuiri_
• to
R E S 0 1 ij ç A o
Art. 19 - F ic_a o Parapra It, On icc, do o ml.. H I,
do Pesolucào 0 37, de 03 do abril do 1981, 'ii" ir,.Iilui
Pegiawnto Interno desta Casa Lerji la tiva • coin
redo coo:
'E bc_uI tac • at, Prel6to do Mi:,, ii ip ii,
a indicaço de urn lider riariemoar quo ericaini,,h,, i,
.içde: do Erncutivo cit Plenarit,, e y.oIhi do or,l.,-, u cull'.
quo 0 compocin.'
Art. 29 - Ecu, Pecr,i iicao ':n ironi mu v i lium 'I,,
data do coo puhI icacao. revoqadac al, d kilo -. co'. iii, olin-n
r i 0.
MURUPU AGRO-PASTORIL S/A
C.CJ, Mi. 11 9 03.4t,9 897,0001-95
Cffl'l I Al,A1ll{1flI/AI1t1; 1:5 011.354. IUJ,b3
CAll Al Surscin Ill: C:$ 56.2119.037,00
I:AI'l I Al INIIGRAI 1/AllIl: C:$ 56. '09.037,00
IX IRAlO DA /'.iA 0A ill INQIPACISIMA PRIMEIRA
RI IN All IN) (014S1 liii) Ill AIIMIM I STRACAO
A. ulivoi Ii, ln,n.is .1, itt do:ossote do atu'il do
wit ,iiiv,',,'nto. ,' ,,i hull p ci' is. ii.1 sod,' social. si Ia no
I •i.'iniul.0 Mur, - ui'iu . iii , idado di' thu V 5 1,1. Iori'i tone Federal
ill-i' 0 tonco Ilno IlL' Atiiniinistracao sob
i il,. Li'. Io';i' I cliutnulo do A,,dnadt , Vieira. pan'.l di