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materia nº 151/1986

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 151 / 1986
Date 1986-07-22
EmentaREVOGA EM SUA TOTALIDADE, O DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 22 DE MAIO DE 1973, DE QUE CONFERE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO TERRITÓRIO DE RORAIMA.
native_id16426

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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(iJO'
I
• 3,
REPtJBLICA PEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
i 233/86
PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO :c;0 07, CE 22 CE JULHQ de 1986.
p.
-W DISPOE SOBRE 
IREVOGA E .j SCA TOTALIDADE, 0 :JECFLETO LEGISLATIVO j.;9 2, óte 22 ce
ll^ !O . 1973, QUE COAFERE cc:.I'El' ,:CIA CE OROXO PiJXILIAR D'
 0RçA.:iEi.TARIA E FI:AAC:IaA CA C1i1ARA AUi'ICIPAL A SECLT
AUTOR: TA-RI-l", DE AD::INISTRACA0 P Fi:AiAs DO TERRITORI0 FEDERAL CE R0RAIA;
1
TRANSFORMADO EM eCce\o ,€9i3\cCSx\JO
NUMERAcAO:'39CCCT0
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SECRETA RIO ADMINISTRATIVO
PUBLICADA (0) NO tJOLETL
OFICIAL N.e
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L.
JOSÉ IES CARI4EIRO
1 2 SECRETARIO.-
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• 
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BARAC DA ILVA WW
PRESIDENTE . -
IöerriIópie 9ec9eral a9 6epaima
Cáinara Oftunicipal de Boa Vista
-
-
V K101
DE 22 DE JULHO DE 1986.
I. , Vel. j 0
REVOGA, EM SUA TOTALIDADE,O DE
CRETO LEGISLATIVO N 9 2, DE 22
DE MAIO DE 1973, QUE CONFERE
COMPETENCIA DE ORGAO AUXILIAR
DE FISCALIzAçXO ORçAMENTARIA E
FINANCEIRA DA CAMARA MUNICIPAL
A SECRETARIA DE ADMINISTRAQXO'
E FINANAS DO TERRITORIO FEDE
RAL DE RORAIMA.
(zoJ
'V
Vt1
A Camara Municipal de Boa , Vista aprovou,
e eu, presidente, promulgo 0 seguinte.
DECRETO LEGISLAIVO
Art. 1 9 - Fica revogado em sua totalidade, 0
Decreto Legislativo n 2 2, do 22 de maio de 1973.
Art. 2 - Este Decreto Legislativo entrar& em
vigor na data de sua publicaçao.
PLENARIO 'ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista,em 22.07.86.
I.
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S
EO3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CQMISSOO DE IOS!ICfi F REDflAO
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QE eo V!3T4
d&wustio a ieda. cáo pafa wnjtjr parece,
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r￾I￾v9ti5k. os-inJtC
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L
* REI'VBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAD RE JIISIICA I H EIIA
PAR E CE R
PARECER SOBRE PROJETO DE pECRETO LEGISLATIVO N g 07, DE 22 DE JULHO DE 1986.
C
Processo n Q : 233/66
Relator: RE]NALDO FERNANDE6 -NaVES. FICHO
Parecer: 026/66
"Sonhor Presidente",
DIBPOE SOBRE: REVOGA EM SUkTOIALIDA￾liE, 0 DECRETO LEGISLATIVD N 9 02, DE
22 DE MAID DE 1973, QUE CONFERE COMPE
TENCIA DE dREAD AUXILIAR DE FISCALIZA
cA0ORçAMENTARIA E FINANCEIRA DA CAMA
RA MUNICIPAL A SECREIARIA DE ADM[N15
TRAçAO E FINANAS DO T.F.RR.
j
Relatando a matria constante do Pro jeto do Decitto Le
gislativo n10 007, do 22 do juiho do 1986, quo pretence rovogar o Deoreto Lo,slati
vo n g 02, do .22 do malo do 1973, 0 qual, pox- sua vez, conforo competancia de 6rgao
auxiliar do fisca1izago orçamentria e financeira dosto Legislativo tecerernos as
seguintes considoragoos:
A Constituiçao da Rep6blica, em seu art. 16,§1 9 , do￾termina que a fisca1izaço orçamentártá o financâira da Cmara Municipal sera
/
exercida corn o auxilio do Tribunal do Contas do Estado cu Ox-gao estadual a quo
for atribulda ossa incumbnoia. Ox-a, o Territrio no possui qualquor ox-gao quo
possua taft atribuiç6os. Asssirn, nao sabomos pox-quo, am legislatures antorioros
osta Casa dosignou a Secrot&ria do Finangas- do Torritrio para omitir parEcor
prvio ha fiscalizaço legislativa, competncia ossa quo, corn a criaço do Audito
na, foi pars esta transforida,
I' N,
t
Legislativa.
E o parecer, S.M. j.
eera1 Se dkopaima A
Qctmara j'ffunioipai a0 £oa. Q95t
COMISSflO BE 1US1118 C REoçho
f 1.02
Entretanto, neni mesmo a Auditoria possui atM￾buiçBes an1ogas do urn Tribunal do Contas, no satisfazendo, portanto, a oxi
gencia constitucional.
Em essim sendo, somos pole epmvaço da propo￾siço, ad referendum do Parecer do Comisso do Orçamento e Finanças desta Casa
SALA DAS COMISSOES, Boa Vista, 20.08.86.
REINALDO FEqt Z^AEttl^
RELATOR. -
A Comisso do Justice e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr, Re￾lator.
'An1
.E.tALob: FLN;S;;ESILHo
PRESIDELE-.
MARIA ALj ANDRADE COMES
SECRETARIA. -
•MAAIA• DE Lvoww^wno_._
MBA8R0. -
c1:jeral
1Qamara J/tunioipal Sc £uz q9ista
COMISSAO BE JUSIlçD E REDACO
A TA
Aos vinte dias do mes de agosto de
ml] novecentos e oitenta e seis, as 17:00 horas, em uma das de
pendencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu–se a Comis
sao de Justiça e Redaçao Final, sob a Presidenciado Vereador
Reinaldo Fernandes 1/eves Filko, presente a Secretaria a Vereado￾ra Maria Alice de Andrade Comes & o Membro a Vereadora MARIA BE
LOURDES PII/HEIRO,para apreciar o Parecer do' Relator de autoria
do Vereador Reinaldo Fernandes I/eves Filho, dado ao Projeto de
Decreto Legislativo n 2 07, de 22 de julho de 1986, que revoga em
sua totalidade, o Decreto Legislativo n 9 02, de 22 de maio de
1973, que confere competencia de o' rgcio auxiliar de fiscalizaçao
Orçamenta'ria e Financeira da Camara Municipal a Secretaria de
administraçao & Finanças do T.F.RR.
AbertO os trabal/zos o Sr. Presidente
determinou a Sr Secreta' ria que fisesse a leitura do Parecer. E)n
seguida o mesmo colocou em votaçao a mate' ria, tendo recebido o
Parecer favora'vel.
Como mais nada houvesse a tratar, 0
Sr. Presidente deu por encerrada a reuniao, da qua], eu Maria
Alice de Andrade Comes, lavrei a presente Ata, quedepois de ii
da e achada conforme vai por mim ë por todos assinada.
SALA DAS SE DES, BOA VISTA (RR) em: 20.06.86.
RED/Al/DO F RI/A JVDAJMES FILHO MARIA ALICE DE AITDRADE COMES
DPTI17?AT'PW - SECRETARIA.-
MARIA -DE—L-09 - ES_PIAT.1'IRO. -
MEMBRO. -
PRESIDE, NTE. - VIC'E- PRESIDEJjTTE. - 79
a
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA f
SESSAO ORDINARIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
ORDEAl DO DIA: EM UNICA DIECUSBAD, VDTAçAD E APR0VAD 0 PROLIETO DE DECRETO LE
GISLATIVO N g 07, DE 22 DE JULHD DE 1986, QUE REVOGA EM SUA IOTA
LIDADE, 0 DECRETD LEGISLATIVO N Q 02, DE 22 DE MAID DE 1973, QUE
CONFERE COMPETENCIA DE ORGAD AUXILIAR DE FISCALIZAçAD DRçAMENTA
RIA E FINANCEIRA DA CMBV, A SECRETARIA DE ADM. E FINANAS DO TER
PROJETO DE LXI RITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
PROJETO E DECRETO LECISLATIVO x
PROJETO DE RESOLUçAO
REQ UERIMEJVTO
OUTROS:
V 0 T A ç A 0
Sly Hl
01. JAMAZONAS BRASIL - PMDB .................
OS. BARAC DA 511 VA jENTO - PFL .............nac vota
OS. JOSE MARIA COMES CARiIEIRO - PFL ........
04. MARIA ALICE DE AATDRADE COMES - PFL ..... 
95. MARIA DE LOURDES PIIVHEIRO - PFL ... ......
06. ATOEMIA BASTOS AMAZONAS - PFL ...........
0?. ODETE IRENE DOMING UES - PMDB ...........
8. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB .......
9. PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ......
10. PAULO MAGALHXS DURTE - PFL ...........
11. REINALDO FERNANDES AT. FILIJO -PTB .......
no vota
9
Toeppil6rio Glehepal he 96rauna
Cantata C4'Cu,zicipa/ tie [Boa Vista
F'
DECRETO LEGISLATIVO N9 151, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
REVOGA EM SUA TOTALIDADE, 0 DECRE.
TO LEGISLATIVO Nc 02, DE 22 BE
MAID DE 1973, BE Q[JE CONFERE 6DM￾PETENCIA BE ORGAO AUXILIAR BE FIS
CALIZAAO ORçPMENTARIA E FINANCE!
RA BA CAMARA MUNICIPAL A SECRETA￾RIA BE ABMINISTRAçAD E FINANAS
DO TERRITORIO DE RORAIMA.
A Cman Municipal de Boa Vista aprovou e eu, Pr's.-.
sidente, prcmulgo o seguinte.
BECRETO LEGISLATI'JO
Art. le - Fica revogado em sua totalidade, 0 Becre￾to Legislativo n g 2, de 22 de maiD de 1973.
Art. 29 - Este Decreto Legislativo entrar em vigor
na data desua publicago, revogadas as disposicaes em contr'ario.
PLENARIO 'ESTACIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista (AR), eái 12.11.86.
PRESIBENTE.
N
1'.
PUBLICADA (0) NO bOLLlI.M
OFICIAL rj
0
• i ASk￾DIARIO OFICIAL
,oko& Vt:
-. lilA VISTA, 17/ti Uti
cidade doravante denorninada CONTRATADA Resolvem de co￾liurii acordo celebrar o presente TERFI0 ADITIVO mediante CIãu
¶sulas e condlcäes seguintes:
CLAIJSULA PRIMEIRA
1.1 - DO OBJETO
1.1.1 - 0 presente TERMO ADITIVO tern par fina￾1 idade alterar o valor Orcamentrio do Contrato principal.
CLUSULA SEGUNDA
2.1 - DA VIGENCIA
2.1.1 - 0 prazo do presente Termo, cunipri ra ri
gorosaniente a tempo do Contrato principal.
CLAUSULA TERCEIRA
- 3.1 - DO VALOR
3.1.1 - A importincia estipulada para atender
este Tenno sera de Cz$ 300.000,00 (TREZENTOS MR CRUZA￾DOS).
CLAUSULA QUARTA
4.1 - cONSIDERACOES FINAlS
4.1.1 - Par determinacöes do comum acordo que
mutuamente celebrant as Partes neste TERM ADITIVO perrnane￾cern inalteradas e em plena regencia todas as Clausulas que
tratarn das condicóes e obrigacöes do Contrato principal as
quais prevalecero integralmente enquanto perdurar est'
instrumento.
E par estarenn justas e contratadas fin
am as partes o presente TL1OADITIVO em 04 (QUATRO) vias
tie irgo assinadas.
Boa Vista-RR,
GTFR/CONTRATANTE
CO NT R€A TAO A
TESTEMUNNAS:
PODER JUDiCIAmO
JIjtzn El [ITORAL DA 1 ZOIIA
PORTARIA N9 CE - 86/36
0 Unutor ANTONIO FERREIRA ANUNCIAcAO NETO, Juiz
Elciturul da 1 Zona do Territoria Federal deeRorairna 1 no
usn de cuas atrihuicocs Ieqar.e, -
c:UNS I DLRANUO que os ci ci tores nomeados p a r a
culllpurthu 1 Mis,, Receptora cia Seca a Lie i tora 1 no 121 • 1 oca -
lizada na ASTER no Municipiu do ALTO ALEGRE náo foram en￾contraries, par haverern rnu,dado do res i dënc ía pa ra fora do
Territoro Federal de Roraima;
RESOLVE -
Ficarn nomeados em suhstituiçao, as eleitores
haixo para constituirern a Mesa Receptora da Secu n9 121
Local de Votacáo nQ 1023 - Alto Alegre;
LOCAL NV 1023 - A S T £ U - AlTO ALEGRE
END: RUA ANTONIO 000RADO SANTANA S/NV - SEDE
SECAO 121
JoAo PAULINO SOARES
AROLDO LUCENA AMORIM
GORETE GOMES DO NASCINENTO
JOSE BRAGA DE FIGUEIREDO JUNIOR
ARGEMIRO DIAS FERREIRA
PAULO REGIS OLIVEIRA ROCIA
Camp ra-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
Boa Vista (RR), 14 de novennbro de 1986.
ANTONIO FERREIRA ANUNCIAcA0 NETO
Juiz Eleitoral
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
2. REVOGA, EM SUA TOTALIDADE, 0
DECREIO LEGISLATIVO NV 02, DE
SECRET
Secretärio de Admini'stracO
ORLANDO MARINNO DA SILVA
Secretirio de Planejarnento e Coordenacio
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretiriode FinancaS
HAROLDO EURICO NIORAS DOS SANTOS
5ecretirio de Educaco e Cultura - Em Exercicie
NAROLDO EiJRICO N4ORAS DOS SANTOS
Secretirio do Prornoco Social
JOAQUIM DE FREITAS RUIZ
IADO
Secreiário de Agricullura
JOSE LItBATODA SILVA
Secretrio de Seguranca Nib] ica
CAIiLOS ALI3ERTO LIRA MENNA BARRETO
Secretanio do Sande a Açâo Social
RAMIRO JOSt TEIXEIRA E SILVA
Socretarlo do Obras a Serviços P,',blicos
PAULO. VIDAL LIMA
DIAFiiO OFICIAL
DEPARTAMENTODE IM'PRENSA OFICIAL
• DIRETOR SUUSTITUTO .JOAO MENEZES
D ' isho do Custos
Chafe : Munilo Bezerra de Menezes • -
Div,sào do Publicacoes e Aries Graficas.
Chafe Anise Fernandes Fiho
D.v p sâo do Dstrlbulção
Chefe Joao Menezes
ORIGINAlS
Os tonos enviados a pui,:icaçao dovorâo 5w do 1,10
rafados a acompanhadS co oflc,o ou memoranda.
ATEN DIM ENTO
Das 08:30 as 14:30 horas
PRços - PUBLIcAcOE5
• Publicacoes - centlmefros do coluno Ism
Preço do Encorripiar........ ..... .... ............ ........ CzS 1,0')
NUrnonu atrasado ..... ... ................. ... ............... .Cz$ 1,50
Assinatura semestral ........ ..........................CzS 100,00
R E C LA MA(;O ES
• Dovorao 5cr dirigides per escrito ao Dilator do De￾partamonto as Impronsa Olicial do T.F. do Roraima. ate 8
dims apôs a publicaco
()oPrQ Jo linproinsa Ol,ctal - Rua Cot. Pinto, 234.
Boa Vi;tj hR - Telef000s(095)224.3924,
(II' 61 1 3-
OR 86 DIARIÔ OFICIAL 3
22 DE MAIO DE 1973, QUE CDNFL
RE cOMPETrNcIA DO ORGAO AUXI￾LIAR DE FISCALIZAcAO ORçPèIEN￾TARIA E FINANCEIRA BA CUIARA
MUNICIPAL A SECRETARIA BE AUMI
NISTRACAO E FINANçAS DO TERRI￾TOR1O BE RORAIMA.
A Camaro Municipal de Boa Vista, aprovou e eu,
Presidente, prornulgo o seguinte
DEçRETU LEGISLATIVO
Art. 19 - Fica revogado, em sua totalidode, oj
Cecreto Legislativo fl y 2, de 22 de rnaio de 1973.
Art. 29 - Este Decreto Legislativo entrara ern
vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicôe
em cofltrapio.
PLENARI0 ESTACIO PEREIRA BE MELLO, Boa Vista.
em 12.11.86..
BARAC BA SILVA BENTO
:presidente
VISTA
FDECRETO NV 315 (P),
BE 05/11/86
0 PREFEITO MUNICIPAL BE BOA VISTA, TERRITORIO
FEDERAL BE RORAIMA, usando da atribuicão.queThe confere c
Art. 34, item VIII, do Lei nV 6.448 de 11 de outubro d€
1977, resolve
Fazer Cessar os efeifos do Becreto n9 164(P )
de 08 de math do ano em curse, que colocou. E disposiCao do
Centrals Eletricas de Rorairna-CER, o servidor AMARILDO DOE
SANTOS AGUIAR. Cadastrador, cödigo LT.NM.506, Nivel A' ,da
Tabela Especial de Empregos deste NunicTpio, por tempo in￾determinado, sern onus Para as cofres publicos rnunicipais.
Gabinete do Prefeito'Municipal de Boa Vista
,em .05 de novembro de 1986.
SrLvI9 LEIT
°"feito Municipal
DECREIO N9 479,
BE 13/11/86
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL
PARA FINS DL BESAPROPRIACAO A
AREA BE TERRAS DUE MENCIONA.
0 PREFEITO DO MUNICTPIO BE DOA VISTA-1R, no
use de sues atribuiçdc' conferidas pelo Art. 34, inciso
XIV, da Lei riO 6.448, de 11 de uutubro de 1977, combinado
:orn o Art. 19 € 29, incise IV, da Lei n9 4.132, de 10 de
etembro do 1962-
BECRETA
Art. 19 - Fica declarada de interesse social
para fins de desapropriacäo as areas de terras de propr1e
dade de AMADEU HUMZE HAJIID, situada no Bairro Jardim Flo
resta, denorninadas A-i e A-2, corn urna area total de .....
46.462,0Gm2 ; assirn definidas:
AREA A-i - Partindo-se do p.1, localizado no
later1al do rodovia RR-04, corn urn angulo internode 880 35'
26" em relhio 00 p.7 e corn urna distancia de 162,80m che￾ga-se 00 p.2, deste corn urn angulo interno de87 0 24' 46" e,,
urna distancia de 161,98m, chega-se ao p.6, deste corn urn
angulo interno de 1329 24' 10 4 e urna distancia de 193,30m
chega-se ao p.7, deste corn urn angulo de 519 35' 38' e uma:
distäncia de 285,60m chega-se ao p.1, ponto de partida. Pei
rTrnetro - 803,68rn, Area - 34.809,00m 2 , Valor Avaliado' .....
Cz$ 127.052,85(CENTO E VINTE ESETE MIL, CINQUENTA E D0IS:
CRUZABOS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). H]ij
AREA A-2 - Partindo-se do p.3 localizado .na 10:
teral do rodovia 88-04, corn2ngulo interno de 930 39' 00"
em relacio ao p.S e corn uma distancia de 162,70rn chega-se
00 p.4, deste corn urn angulocinterno de 390 49' 00" e urno
distncia de 223,70m chega-se ao p.S deste corn urn angulo
interno de 460 32 00" e urna distancia de. 143,50rn chega-se
ao p.3, ponto de portida; perirnetrd 529,90m, area .......
11.653,0Gm 2 , Valor Avaliado:.Cz$ 42.533,45 (QUARENTAEDOIS
NIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRES CRUZADOSE QUARENTA ECIN￾CO CENTAVOS), Sub-total Ca 42.533,45.
Art. 29 - As ireäs era desapopriadas desti￾narn-se S rnanutenciode posseiros que formarn ncleos resi￾denciais de 30 (trinta) famTlios no Lotearnento Jardirn Flo￾resta ..
Art. 39 - As despesas corn inde4izaciodçareas
rnencionadas ficarn 5 conta do Botac5o 0rcarnert5ria4.i.1 .0 -
Obras e Instalacdes de UrbanizaçEo de Boa Vfsta..
/
Art. 49 - Este Decreto entrarS em vigor no da_
to de suo publicaçSo. .
Gabinete do Prefeito Municipal dBoa Vista￾88, em 13 de novembro de 1986.
STLVIO LEITE
Prefeito Municipal
S DECRETO NV 477, 1. GE 7/11/86
REVOGAOBECRETOJ9A6l DE MAIO DE 1986 E AOUTRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçAO
z.PROVIPENCIA .
0 PREFEITO MUNICAL GE BOA VISTA, Territ5rio
Federai de Roraima, no use de suas atribuicöes legais,
BECRETA
Art. 19 - Fica revogodo o Decreto fi g 461, 0
15 de math de 1986.
i Art.' 29 Fica a Secretaria Municipal de Plo
nejarnento autorizada proceder as atualizacôes orcarnentS.
rios dec&flentes.
- Art. 39 - Este Decreto entrarS el vigor no do.
_ta de sua publicac5o, revogadas as disposicóes em contr5-
rio.
•
. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-n 88, Orn 7 de novernb p-o de 1986;
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
GIAMADA Ot EMPREGADO
.
B Diretor Interino do Departarnento de Pessoal
do Prefeitura Municipal de Boa Vista, convida o servidor
do Fundaç5o de EducacSo, Ciéncia e Cultura de Roraima - FE]
CEC, colocado a disposicao deste Municipio, GUYMEMER JUNI￾OR CUNHA, Advogado, a cornparecer aquela Biretoria Para
reassurnir sua funcao no prazo de 03 (tres) dias, a partir
desta data, sob pena de ser enquadradono que deterrnina
o
artigo 48Z, letra -"i', daConso] idacoo dos Leis do rraba_ Iho. .
Departarnento' de Pessoal öo Prt?eitura Muriici￾pal'de Boa Vista, em 10 de novembrc, d'i9t%,
JOSE MARIA ROi'.RflAiES
Diretor I'terie Ucpt9 de
PLJELICAjA (C) NC UOLEDM OFICJAL N .o
... .... LYV%AA ........ -2,
S

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