| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1986 |
| Date | 1986-07-22 |
| Ementa | REVOGA EM SUA TOTALIDADE, O DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 22 DE MAIO DE 1973, DE QUE CONFERE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO TERRITÓRIO DE RORAIMA. |
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(i-I (iJO' I • 3, REPtJBLICA PEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA i 233/86 PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO :c;0 07, CE 22 CE JULHQ de 1986. p. -W DISPOE SOBRE IREVOGA E .j SCA TOTALIDADE, 0 :JECFLETO LEGISLATIVO j.;9 2, óte 22 ce ll^ !O . 1973, QUE COAFERE cc:.I'El' ,:CIA CE OROXO PiJXILIAR D' 0RçA.:iEi.TARIA E FI:AAC:IaA CA C1i1ARA AUi'ICIPAL A SECLT AUTOR: TA-RI-l", DE AD::INISTRACA0 P Fi:AiAs DO TERRITORI0 FEDERAL CE R0RAIA; 1 TRANSFORMADO EM eCce\o ,€9i3\cCSx\JO NUMERAcAO:'39CCCT0 n \Q c*€ a J 4 SECRETA RIO ADMINISTRATIVO PUBLICADA (0) NO tJOLETL OFICIAL N.e T............ / L. JOSÉ IES CARI4EIRO 1 2 SECRETARIO.- •r • g BARAC DA ILVA WW PRESIDENTE . - IöerriIópie 9ec9eral a9 6epaima Cáinara Oftunicipal de Boa Vista - - V K101 DE 22 DE JULHO DE 1986. I. , Vel. j 0 REVOGA, EM SUA TOTALIDADE,O DE CRETO LEGISLATIVO N 9 2, DE 22 DE MAIO DE 1973, QUE CONFERE COMPETENCIA DE ORGAO AUXILIAR DE FISCALIzAçXO ORçAMENTARIA E FINANCEIRA DA CAMARA MUNICIPAL A SECRETARIA DE ADMINISTRAQXO' E FINANAS DO TERRITORIO FEDE RAL DE RORAIMA. (zoJ 'V Vt1 A Camara Municipal de Boa , Vista aprovou, e eu, presidente, promulgo 0 seguinte. DECRETO LEGISLAIVO Art. 1 9 - Fica revogado em sua totalidade, 0 Decreto Legislativo n 2 2, do 22 de maio de 1973. Art. 2 - Este Decreto Legislativo entrar& em vigor na data de sua publicaçao. PLENARIO 'ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista,em 22.07.86. I. / S EO3 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA CQMISSOO DE IOS!ICfi F REDflAO -a--- QE eo V!3T4 d&wustio a ieda. cáo pafa wnjtjr parece, Fm, os IDENTE •Pos 3j& rIv9ti5k. os-inJtC ¼ a L * REI'VBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAD RE JIISIICA I H EIIA PAR E CE R PARECER SOBRE PROJETO DE pECRETO LEGISLATIVO N g 07, DE 22 DE JULHO DE 1986. C Processo n Q : 233/66 Relator: RE]NALDO FERNANDE6 -NaVES. FICHO Parecer: 026/66 "Sonhor Presidente", DIBPOE SOBRE: REVOGA EM SUkTOIALIDAliE, 0 DECRETO LEGISLATIVD N 9 02, DE 22 DE MAID DE 1973, QUE CONFERE COMPE TENCIA DE dREAD AUXILIAR DE FISCALIZA cA0ORçAMENTARIA E FINANCEIRA DA CAMA RA MUNICIPAL A SECREIARIA DE ADM[N15 TRAçAO E FINANAS DO T.F.RR. j Relatando a matria constante do Pro jeto do Decitto Le gislativo n10 007, do 22 do juiho do 1986, quo pretence rovogar o Deoreto Lo,slati vo n g 02, do .22 do malo do 1973, 0 qual, pox- sua vez, conforo competancia de 6rgao auxiliar do fisca1izago orçamentria e financeira dosto Legislativo tecerernos as seguintes considoragoos: A Constituiçao da Rep6blica, em seu art. 16,§1 9 , dotermina que a fisca1izaço orçamentártá o financâira da Cmara Municipal sera / exercida corn o auxilio do Tribunal do Contas do Estado cu Ox-gao estadual a quo for atribulda ossa incumbnoia. Ox-a, o Territrio no possui qualquor ox-gao quo possua taft atribuiç6os. Asssirn, nao sabomos pox-quo, am legislatures antorioros osta Casa dosignou a Secrot&ria do Finangas- do Torritrio para omitir parEcor prvio ha fiscalizaço legislativa, competncia ossa quo, corn a criaço do Audito na, foi pars esta transforida, I' N, t Legislativa. E o parecer, S.M. j. eera1 Se dkopaima A Qctmara j'ffunioipai a0 £oa. Q95t COMISSflO BE 1US1118 C REoçho f 1.02 Entretanto, neni mesmo a Auditoria possui atMbuiçBes an1ogas do urn Tribunal do Contas, no satisfazendo, portanto, a oxi gencia constitucional. Em essim sendo, somos pole epmvaço da proposiço, ad referendum do Parecer do Comisso do Orçamento e Finanças desta Casa SALA DAS COMISSOES, Boa Vista, 20.08.86. REINALDO FEqt Z^AEttl^ RELATOR. - A Comisso do Justice e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr, Relator. 'An1 .E.tALob: FLN;S;;ESILHo PRESIDELE-. MARIA ALj ANDRADE COMES SECRETARIA. - •MAAIA• DE Lvoww^wno_._ MBA8R0. - c1:jeral 1Qamara J/tunioipal Sc £uz q9ista COMISSAO BE JUSIlçD E REDACO A TA Aos vinte dias do mes de agosto de ml] novecentos e oitenta e seis, as 17:00 horas, em uma das de pendencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu–se a Comis sao de Justiça e Redaçao Final, sob a Presidenciado Vereador Reinaldo Fernandes 1/eves Filko, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de Andrade Comes & o Membro a Vereadora MARIA BE LOURDES PII/HEIRO,para apreciar o Parecer do' Relator de autoria do Vereador Reinaldo Fernandes I/eves Filho, dado ao Projeto de Decreto Legislativo n 2 07, de 22 de julho de 1986, que revoga em sua totalidade, o Decreto Legislativo n 9 02, de 22 de maio de 1973, que confere competencia de o' rgcio auxiliar de fiscalizaçao Orçamenta'ria e Financeira da Camara Municipal a Secretaria de administraçao & Finanças do T.F.RR. AbertO os trabal/zos o Sr. Presidente determinou a Sr Secreta' ria que fisesse a leitura do Parecer. E)n seguida o mesmo colocou em votaçao a mate' ria, tendo recebido o Parecer favora'vel. Como mais nada houvesse a tratar, 0 Sr. Presidente deu por encerrada a reuniao, da qua], eu Maria Alice de Andrade Comes, lavrei a presente Ata, quedepois de ii da e achada conforme vai por mim ë por todos assinada. SALA DAS SE DES, BOA VISTA (RR) em: 20.06.86. RED/Al/DO F RI/A JVDAJMES FILHO MARIA ALICE DE AITDRADE COMES DPTI17?AT'PW - SECRETARIA.- MARIA -DE—L-09 - ES_PIAT.1'IRO. - MEMBRO. - PRESIDE, NTE. - VIC'E- PRESIDEJjTTE. - 79 a CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA f SESSAO ORDINARIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 ORDEAl DO DIA: EM UNICA DIECUSBAD, VDTAçAD E APR0VAD 0 PROLIETO DE DECRETO LE GISLATIVO N g 07, DE 22 DE JULHD DE 1986, QUE REVOGA EM SUA IOTA LIDADE, 0 DECRETD LEGISLATIVO N Q 02, DE 22 DE MAID DE 1973, QUE CONFERE COMPETENCIA DE ORGAD AUXILIAR DE FISCALIZAçAD DRçAMENTA RIA E FINANCEIRA DA CMBV, A SECRETARIA DE ADM. E FINANAS DO TER PROJETO DE LXI RITORIO FEDERAL DE RORAIMA. PROJETO E DECRETO LECISLATIVO x PROJETO DE RESOLUçAO REQ UERIMEJVTO OUTROS: V 0 T A ç A 0 Sly Hl 01. JAMAZONAS BRASIL - PMDB ................. OS. BARAC DA 511 VA jENTO - PFL .............nac vota OS. JOSE MARIA COMES CARiIEIRO - PFL ........ 04. MARIA ALICE DE AATDRADE COMES - PFL ..... 95. MARIA DE LOURDES PIIVHEIRO - PFL ... ...... 06. ATOEMIA BASTOS AMAZONAS - PFL ........... 0?. ODETE IRENE DOMING UES - PMDB ........... 8. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PMDB ....... 9. PAULO F. DIAS DE SOUZA CRUZ - PDS ...... 10. PAULO MAGALHXS DURTE - PFL ........... 11. REINALDO FERNANDES AT. FILIJO -PTB ....... no vota 9 Toeppil6rio Glehepal he 96rauna Cantata C4'Cu,zicipa/ tie [Boa Vista F' DECRETO LEGISLATIVO N9 151, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986. REVOGA EM SUA TOTALIDADE, 0 DECRE. TO LEGISLATIVO Nc 02, DE 22 BE MAID DE 1973, BE Q[JE CONFERE 6DMPETENCIA BE ORGAO AUXILIAR BE FIS CALIZAAO ORçPMENTARIA E FINANCE! RA BA CAMARA MUNICIPAL A SECRETARIA BE ABMINISTRAçAD E FINANAS DO TERRITORIO DE RORAIMA. A Cman Municipal de Boa Vista aprovou e eu, Pr's.-. sidente, prcmulgo o seguinte. BECRETO LEGISLATI'JO Art. le - Fica revogado em sua totalidade, 0 Becreto Legislativo n g 2, de 22 de maiD de 1973. Art. 29 - Este Decreto Legislativo entrar em vigor na data desua publicago, revogadas as disposicaes em contr'ario. PLENARIO 'ESTACIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista (AR), eái 12.11.86. PRESIBENTE. N 1'. PUBLICADA (0) NO bOLLlI.M OFICIAL rj 0 • i ASkDIARIO OFICIAL ,oko& Vt: -. lilA VISTA, 17/ti Uti cidade doravante denorninada CONTRATADA Resolvem de coliurii acordo celebrar o presente TERFI0 ADITIVO mediante CIãu ¶sulas e condlcäes seguintes: CLAIJSULA PRIMEIRA 1.1 - DO OBJETO 1.1.1 - 0 presente TERMO ADITIVO tern par fina1 idade alterar o valor Orcamentrio do Contrato principal. CLUSULA SEGUNDA 2.1 - DA VIGENCIA 2.1.1 - 0 prazo do presente Termo, cunipri ra ri gorosaniente a tempo do Contrato principal. CLAUSULA TERCEIRA - 3.1 - DO VALOR 3.1.1 - A importincia estipulada para atender este Tenno sera de Cz$ 300.000,00 (TREZENTOS MR CRUZADOS). CLAUSULA QUARTA 4.1 - cONSIDERACOES FINAlS 4.1.1 - Par determinacöes do comum acordo que mutuamente celebrant as Partes neste TERM ADITIVO perrnanecern inalteradas e em plena regencia todas as Clausulas que tratarn das condicóes e obrigacöes do Contrato principal as quais prevalecero integralmente enquanto perdurar est' instrumento. E par estarenn justas e contratadas fin am as partes o presente TL1OADITIVO em 04 (QUATRO) vias tie irgo assinadas. Boa Vista-RR, GTFR/CONTRATANTE CO NT R€A TAO A TESTEMUNNAS: PODER JUDiCIAmO JIjtzn El [ITORAL DA 1 ZOIIA PORTARIA N9 CE - 86/36 0 Unutor ANTONIO FERREIRA ANUNCIAcAO NETO, Juiz Elciturul da 1 Zona do Territoria Federal deeRorairna 1 no usn de cuas atrihuicocs Ieqar.e, - c:UNS I DLRANUO que os ci ci tores nomeados p a r a culllpurthu 1 Mis,, Receptora cia Seca a Lie i tora 1 no 121 • 1 oca - lizada na ASTER no Municipiu do ALTO ALEGRE náo foram encontraries, par haverern rnu,dado do res i dënc ía pa ra fora do Territoro Federal de Roraima; RESOLVE - Ficarn nomeados em suhstituiçao, as eleitores haixo para constituirern a Mesa Receptora da Secu n9 121 Local de Votacáo nQ 1023 - Alto Alegre; LOCAL NV 1023 - A S T £ U - AlTO ALEGRE END: RUA ANTONIO 000RADO SANTANA S/NV - SEDE SECAO 121 JoAo PAULINO SOARES AROLDO LUCENA AMORIM GORETE GOMES DO NASCINENTO JOSE BRAGA DE FIGUEIREDO JUNIOR ARGEMIRO DIAS FERREIRA PAULO REGIS OLIVEIRA ROCIA Camp ra-se. Publique-se. Cientifique-se. Boa Vista (RR), 14 de novennbro de 1986. ANTONIO FERREIRA ANUNCIAcA0 NETO Juiz Eleitoral CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 2. REVOGA, EM SUA TOTALIDADE, 0 DECREIO LEGISLATIVO NV 02, DE SECRET Secretärio de Admini'stracO ORLANDO MARINNO DA SILVA Secretirio de Planejarnento e Coordenacio ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO Secretiriode FinancaS HAROLDO EURICO NIORAS DOS SANTOS 5ecretirio de Educaco e Cultura - Em Exercicie NAROLDO EiJRICO N4ORAS DOS SANTOS Secretirio do Prornoco Social JOAQUIM DE FREITAS RUIZ IADO Secreiário de Agricullura JOSE LItBATODA SILVA Secretrio de Seguranca Nib] ica CAIiLOS ALI3ERTO LIRA MENNA BARRETO Secretanio do Sande a Açâo Social RAMIRO JOSt TEIXEIRA E SILVA Socretarlo do Obras a Serviços P,',blicos PAULO. VIDAL LIMA DIAFiiO OFICIAL DEPARTAMENTODE IM'PRENSA OFICIAL • DIRETOR SUUSTITUTO .JOAO MENEZES D ' isho do Custos Chafe : Munilo Bezerra de Menezes • - Div,sào do Publicacoes e Aries Graficas. Chafe Anise Fernandes Fiho D.v p sâo do Dstrlbulção Chefe Joao Menezes ORIGINAlS Os tonos enviados a pui,:icaçao dovorâo 5w do 1,10 rafados a acompanhadS co oflc,o ou memoranda. ATEN DIM ENTO Das 08:30 as 14:30 horas PRços - PUBLIcAcOE5 • Publicacoes - centlmefros do coluno Ism Preço do Encorripiar........ ..... .... ............ ........ CzS 1,0') NUrnonu atrasado ..... ... ................. ... ............... .Cz$ 1,50 Assinatura semestral ........ ..........................CzS 100,00 R E C LA MA(;O ES • Dovorao 5cr dirigides per escrito ao Dilator do Departamonto as Impronsa Olicial do T.F. do Roraima. ate 8 dims apôs a publicaco ()oPrQ Jo linproinsa Ol,ctal - Rua Cot. Pinto, 234. Boa Vi;tj hR - Telef000s(095)224.3924, (II' 61 1 3- OR 86 DIARIÔ OFICIAL 3 22 DE MAIO DE 1973, QUE CDNFL RE cOMPETrNcIA DO ORGAO AUXILIAR DE FISCALIZAcAO ORçPèIENTARIA E FINANCEIRA BA CUIARA MUNICIPAL A SECRETARIA BE AUMI NISTRACAO E FINANçAS DO TERRITOR1O BE RORAIMA. A Camaro Municipal de Boa Vista, aprovou e eu, Presidente, prornulgo o seguinte DEçRETU LEGISLATIVO Art. 19 - Fica revogado, em sua totalidode, oj Cecreto Legislativo fl y 2, de 22 de rnaio de 1973. Art. 29 - Este Decreto Legislativo entrara ern vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicôe em cofltrapio. PLENARI0 ESTACIO PEREIRA BE MELLO, Boa Vista. em 12.11.86.. BARAC BA SILVA BENTO :presidente VISTA FDECRETO NV 315 (P), BE 05/11/86 0 PREFEITO MUNICIPAL BE BOA VISTA, TERRITORIO FEDERAL BE RORAIMA, usando da atribuicão.queThe confere c Art. 34, item VIII, do Lei nV 6.448 de 11 de outubro d€ 1977, resolve Fazer Cessar os efeifos do Becreto n9 164(P ) de 08 de math do ano em curse, que colocou. E disposiCao do Centrals Eletricas de Rorairna-CER, o servidor AMARILDO DOE SANTOS AGUIAR. Cadastrador, cödigo LT.NM.506, Nivel A' ,da Tabela Especial de Empregos deste NunicTpio, por tempo indeterminado, sern onus Para as cofres publicos rnunicipais. Gabinete do Prefeito'Municipal de Boa Vista ,em .05 de novembro de 1986. SrLvI9 LEIT °"feito Municipal DECREIO N9 479, BE 13/11/86 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DL BESAPROPRIACAO A AREA BE TERRAS DUE MENCIONA. 0 PREFEITO DO MUNICTPIO BE DOA VISTA-1R, no use de sues atribuiçdc' conferidas pelo Art. 34, inciso XIV, da Lei riO 6.448, de 11 de uutubro de 1977, combinado :orn o Art. 19 € 29, incise IV, da Lei n9 4.132, de 10 de etembro do 1962- BECRETA Art. 19 - Fica declarada de interesse social para fins de desapropriacäo as areas de terras de propr1e dade de AMADEU HUMZE HAJIID, situada no Bairro Jardim Flo resta, denorninadas A-i e A-2, corn urna area total de ..... 46.462,0Gm2 ; assirn definidas: AREA A-i - Partindo-se do p.1, localizado no later1al do rodovia RR-04, corn urn angulo internode 880 35' 26" em relhio 00 p.7 e corn urna distancia de 162,80m chega-se 00 p.2, deste corn urn angulo interno de87 0 24' 46" e,, urna distancia de 161,98m, chega-se ao p.6, deste corn urn angulo interno de 1329 24' 10 4 e urna distancia de 193,30m chega-se ao p.7, deste corn urn angulo de 519 35' 38' e uma: distäncia de 285,60m chega-se ao p.1, ponto de partida. Pei rTrnetro - 803,68rn, Area - 34.809,00m 2 , Valor Avaliado' ..... Cz$ 127.052,85(CENTO E VINTE ESETE MIL, CINQUENTA E D0IS: CRUZABOS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). H]ij AREA A-2 - Partindo-se do p.3 localizado .na 10: teral do rodovia 88-04, corn2ngulo interno de 930 39' 00" em relacio ao p.S e corn uma distancia de 162,70rn chega-se 00 p.4, deste corn urn angulocinterno de 390 49' 00" e urno distncia de 223,70m chega-se ao p.S deste corn urn angulo interno de 460 32 00" e urna distancia de. 143,50rn chega-se ao p.3, ponto de portida; perirnetrd 529,90m, area ....... 11.653,0Gm 2 , Valor Avaliado:.Cz$ 42.533,45 (QUARENTAEDOIS NIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRES CRUZADOSE QUARENTA ECINCO CENTAVOS), Sub-total Ca 42.533,45. Art. 29 - As ireäs era desapopriadas destinarn-se S rnanutenciode posseiros que formarn ncleos residenciais de 30 (trinta) famTlios no Lotearnento Jardirn Floresta .. Art. 39 - As despesas corn inde4izaciodçareas rnencionadas ficarn 5 conta do Botac5o 0rcarnert5ria4.i.1 .0 - Obras e Instalacdes de UrbanizaçEo de Boa Vfsta.. / Art. 49 - Este Decreto entrarS em vigor no da_ to de suo publicaçSo. . Gabinete do Prefeito Municipal dBoa Vista88, em 13 de novembro de 1986. STLVIO LEITE Prefeito Municipal S DECRETO NV 477, 1. GE 7/11/86 REVOGAOBECRETOJ9A6l DE MAIO DE 1986 E AOUTRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçAO z.PROVIPENCIA . 0 PREFEITO MUNICAL GE BOA VISTA, Territ5rio Federai de Roraima, no use de suas atribuicöes legais, BECRETA Art. 19 - Fica revogodo o Decreto fi g 461, 0 15 de math de 1986. i Art.' 29 Fica a Secretaria Municipal de Plo nejarnento autorizada proceder as atualizacôes orcarnentS. rios dec&flentes. - Art. 39 - Este Decreto entrarS el vigor no do. _ta de sua publicac5o, revogadas as disposicóes em contr5- rio. • . Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-n 88, Orn 7 de novernb p-o de 1986; SILVIO LEITE Prefeito Municipal GIAMADA Ot EMPREGADO . B Diretor Interino do Departarnento de Pessoal do Prefeitura Municipal de Boa Vista, convida o servidor do Fundaç5o de EducacSo, Ciéncia e Cultura de Roraima - FE] CEC, colocado a disposicao deste Municipio, GUYMEMER JUNIOR CUNHA, Advogado, a cornparecer aquela Biretoria Para reassurnir sua funcao no prazo de 03 (tres) dias, a partir desta data, sob pena de ser enquadradono que deterrnina o artigo 48Z, letra -"i', daConso] idacoo dos Leis do rraba_ Iho. . Departarnento' de Pessoal öo Prt?eitura Muriicipal'de Boa Vista, em 10 de novembrc, d'i9t%, JOSE MARIA ROi'.RflAiES Diretor I'terie Ucpt9 de PLJELICAjA (C) NC UOLEDM OFICJAL N .o ... .... LYV%AA ........ -2, S