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materia nº 158/1988

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 158 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16434

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

VI
rp-ocQ 4ao 3oISK
erritório 9Jera,1 1Le d.oraima
Qamara JI'lunicipa1 Sc £6a
PROIJETO DE DECRETD LEGISLATI't4J N 2 04:4) DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988
FLU, Os StIBSIDIOS DO PREFEI
TO E DA OUTRAS PRO VIDENC ns.
Considerando quo dia 1 9 do janeiro do 1988, tomax'&
posse a Prof oito eleito do Boa Vista;
ci:
Considerando quo do acordo corn a constituiço da
Ropiblica, o subsidio desso agents politico 6 fixado polo Legislativo, a vigo
rar na pr&<ima Legislatura;
Considerando quo, a Lei quo ?ixar& as valores a se
rem apreciados pelo Legislativo, quo servir& carno para6etro pars a fixaçao do
subsidia do Prof eito Municipal do Boa Vista, dopender do Lei Complornontar, de
acorda corn o Disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituiço da RepGblica;
Fago saber quo a Camara Municipal apr'ovou e ouPre
sidento, promulgo o seguinte
S
DECRETO LEGISLATIVO
Art. l - Fica fixado em Cz$ Ø00.000,00 ( JtbEN￾TOB MIL cRuZAWS), o subsidio mensal do Prefoito Municipal do Boa Vista.
Pargrafo linico - 0 Prefeito far import&ncia
equivalonte a 90% (noventa par cento) do seu subsidlo a titulo de verba do re
presontagao mensal; io% (doz por cento) do valor do subsidio a titulo de cota
postal e telegMfica mensal; 5/o (cinquonta por cento) a titulo do auxilio ali
mentaço, tamb&ii pago rnensalmento, o 40'/o (quaronta por canto) do seu subsidio
a titulo do auxilia rnoradia mensal, tudo calculado sabre sou subsidio, valores
estes ficando a serom rovistos quando adotados novas crit&rios pela Uni& , em
confortidade corn a Art. 17 da Disposiçoes Constitucionais Transitorias.
.4
I
4
9e9erat âø cRoraima
4ma,n )tuinicipal De £oa
FL.02
Art. 2 - 0 subsidio ser& reajustado na mesma base em
qua forern reajustados Os vencimentos dos servi-dores p6b1icos municipais;
Art. 39 - Fica vedado ao Pref'eito utilizer qualquer
verbs dos cof'res municipais corn despesas pessoais, salvo as enumeradas nests Decre
to Legislativo;
Art. 42 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor ne
data de sua publicagao, corn efeitos a partir do dia 1 9 de janeiro de 1989, revoga
des as disposiçoes em contr&rio.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLJJ", Boa Vista—AR, 09 de novembro de 1988
MARIA DE LO -	NHEIRO MARIA ALICE DE ANDRADE DJMES
PRESIDENTE 19 SECRETARIA
eat
erri16rie 9Jerat o d6raima
c'Pamara Jlttuiicipal ãe qpisla
-
pk
PROJET0 DE DECRETD LEGISLATIVU N O Q) DE 08 GE NOVEMBRO GE 1988
-
considerando quo dia 12 do jarteiro do 19690 tomari
posse o Prof aito oleito do Boa Vista;
Considorando quo tie acordo corn a Constituiço da
Reptblica, o subsldio dosse agents politico 6 ?ixado polo Logislativo, a vigci
i'm' no pr6xirna Legislature;
considerondo quo, a Lei quo F isari as valores a as
rem apreciados polo Legislativa, quo servira corno par&netro para. a ?ixaço do
subsLdio do Prof sith Municipal do Boa Vista, depender4 do I_si Complementar, do
acordo corn o Disposto no inciso XI do Art. 37 do Constituiço do RepGblica;
Faço saber quo a Cara Municipal aprovou e eu, Pt's
sidento, prornulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
l501000,00 
(ct34s
&',fkf4-_- ,) Art. P - Fica Fixodo em Cz$ Zt)0. 000,00 ( ETECEN￾W{11L CRUZA00S), a subsidia mensal do Prel'eitc Municipal do Boa Vista.
Pax4grafo Unico - 0 Prof oito far& & importncia
equivalents a So% (noventa pot' canto) do sew subsIdio a titulo do verbs do i's
presentaço mensal; io% (dez par canto) do valor do subsidia a titulo do cota
postal e telegz4fica mensal; 50% (cinquenta pot' canto) a titu].o do euxilio au
mentaço, tamb&n pago mensa]monte, a 40% (quaronta pot' canto) do seu subslciio
a titulo do auxilia moradia rnensal, tudo calculado sabre seu subsldio, valores
estos ficando a sorem revistos quando adotados nouns crit&ios pela Uni& , em
confarmidade corn o Art. 17 da Dispasig6ea Constitu*ionais rransit6rias.
V
MW
errit6ri6 9eSara1 De £Roraima
t2âmara J/t,4nicipal Dc £,,a QPisI,a
FL. 02
Art. 2 - 0 subsldio sere* reajustado na mesna base em
quo forem reajustados as vsncisnsntos dos servidares pb]Scos municipais;
Art. 32 - Fica vedado so Pret'eito utilizer qualquer
verbs dos oaf res municipais corn dospesas pessosis, salvo as enuineradas nests
to Legislativo;
Art. 40 - Este Deoreto Legislativo entrar& em vigor na
data do sua publicaço, corn ol'eitos a partir do dia 19 do Janeiro do 1989,
des as disposiç6es em contr&rio.
PLENAJRIO "ESTACIO PEREIRA DE MELD", Boa Vista-AR, € de novenibro do 1988
MARIA DE LOURDE MARIA ALIc ANDRADE WMES
PRESIDENTE ig SECRETARIA
.
Ba'
403
E1 e Sera1 9e
Q&:narn }4tznioipa1 L &a Cl9isla
Comissãu tie legislaçäo, iustiça e Redaçäo Final
CAMAK! MtjMCPAL GE GOA VS
A Jails: tc de Justiça oFeda
c ao pate snHtsr parsc6r.
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L.
I
3:-
Jerrii&'io 6 eSern1 de £Rorai,na
i'Pct,nara )'(taticipal k d&on
Comissão de Legislacao, Jvstica e Redacao Final
P A R E C E R
PARECER SOBEE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N Q 04, BE 08 DE
BE 1988.-
DISPE SOBRE: Os
DIOS DO PREFEITO
CIPAL DE BOA VISTA.-
PROCESSO N Q 308/88
RELATORA: ODETE IREI1E
PARECER NQ 030/88
Senhora Presidente,
Avocando para relatar, in forma do Art. 69 e
parágrafos. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Esta douta
Comissao do Legislaçao, Justiça e Redagao Final, apreciou 0 Projeto
do Decreto Legislativo sob o n2 04, de 08 do novembro do 1988,de auto
na da Mesa Diretora, opiiiando do forma favorvel, haja vista, 0 mes
mo estar dontro dos di'tames legais e constitucionais.
it o parecer s.m.j.
"SALA BAS SESSöES", Boa Vista—RR, 14 de novembro do 1988
CLUL
ODE IRENE B
Relatora
j-7VC7' 4
REINALDO PRAIn)Zs-iS PtLHO
ecret&r± a
It.os
bttti6t0 7eSern1 Je £opairna
Camara
in 17 (j\fl. (Yiiinara J!bunteipL Se (I5oa LYtst
Comissäu de Legislaçäo, iustica e Kedacão Final
A COMISslO DE LEGISLAçA0, JUSTIA E REDAç7.0 PINAL adota e recomend.a
o PARECER da Sra. Relatora.-
C,
BRASIL
Iwo
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C
L
-
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([lvi ritI (rir CJ oc9 ern I of f O?nruima
Qd,nar nJ cv tToo. C)91
Comissãn de Legiacäo, Jutiça e Redaflo Final
4T 4
AOs quatorze dias do mes de novembro
de mu noveoentos e oltenta e oito, as treze hoxas. em uma das dependancias
da Camara Ynrnici al de Boa Vista. reuniu-se a comissao de Justica e Redacao
Final, sob a presidancia do Vereador REIKAI0 FJA1D NEVES ?ILHO. Dresen
te a Secretiria Vereadon Odete -Irene Domingues .e o Iembro Vereadbr ANAZO -
HAS BRASIL, tan apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador
(a) Odete Irene Domingues, dado ao Proj eto de Deoreto Legislativo n 2 04
de 08 de novembro de 1988, o qual fixa Os subsidios do Prefeito Municipal
de Boa Vista e di outras providZncias.
Aberto--os txabalHhos o Sr. -Presidente detexminou
a Sr. Secretaria qiLie fizesse a leiltura do Parecer, em seguida o mesnio co￾locou em votacao a Inateria, tendo recebido parecer favorável.
Nada mais bavendo a tratar. o Sr. Presidente
deu por encerrada a reuniao da cual, eu ODEIPE IRENE D0NINGU, lavrei a
presente ATh, que depois de lida e acbad.a confonie vai por mim e poi to -
dos assinada.
"SALk DAB 0O1\t[SSOES".-. Boa Vista (BR), 14 de novembro de 1988.
BEINALDO 
*CA—
Presidents Secretaria
t.
I I 219C
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erriló 1Rorcurna
dmara 
'Municipal 9e Rea C)9isa
COM1SSA0 DE FINANçAS E ORçAMENT0 -
.
CAM;AuA MUNICIPAL. U [iDA VJLt
1^ Cmsao de Fninçs e--
CrcausLos pa:a prec&.
En /.. L.
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CRUZ
Relator
E
erpi6 tic, 1 eLra 1 âê 6Repaima
Pâmara ,//tunicipal ãe c&a Q9ista
COM1SSA0 DE FIrcaNçAs E 0RçAMENT0
P A R E C E R
FARMER. SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 204 1 BE 08 DE NOVEMBRO
DE 1988.-
S DISPE SOBRE: Os
BIOS DO PREPEITO
CIPAL DE BOA VISTA,
PROCESSO NQ 308/88
RELATOR: flOio1iAS..DELSouZA CRUZ
PARECER N Q 019/88
Senhor Presidente,
Relatando, na forma regimental, o Proj eta de D
creto Legislativo flQ 04, de 08 de novembro de 1988, de autoria da L
sa Diretora que dispte sabre a subsIdio do Prefeito Municipal de Bo
Vista, esta Ooinissäo nianifesta-se de maneira favoMvel a sua aprova
çao, vez que & legal e constitucional.
o parecer s.m.j.
"SALA. DAS SESSOES", Boa Vista-RE, 14 de novembro de 1988
U AP
erriórin toSera1 he aoraima
cQâ,nara Jltaiüeipal he Lea QPista
COM1SSAO DE FI±4ANçAS E ORçAMENTO
A coMlsslo DE FINABAS E OR9ATVmNTO, adota e recomenda o PARECER do
Sr. RELATOR,
BRASIL
Presidente Secret&r±a
PAULO PRANCINETE BIAS BE SOUZA CRUZ
101 -me I Tfa
aa/
erréório
74
he a6raima
inara Jitwucipal he iRca QPis!a
COM1SSAO DE FINANAS E 0RçAMENTO
A TA
Aos quatorze dias do ms do novembro
do rail norecentos e oitenta ooito, astrezo horas, em urna das dopendndias
da carnara Municipal do Boa Vista, routhu-so a Comissao do Finanças o Orga￾mento:sob a presidncia do Voreador AMftZONAS BRASIL, presento a Seorota -
na Voroadora ODEPE ThENE DOMINGUIB e o Mombro Venoador PAULO DIAS DE SOU￾ZA CRUZ, pan aprociar o Parecer do Relator do autonia do (a) Veroador (a)
AXAZONAZ:i::BRASIL;: dado ao Projeto do Lei n (Projoto do Decreto Le
gislativo n 2 04, do 08 do novembro do 1988, o qual Fixa os Subsidios do
Profoito Municipal o M Outras Providncias.
Aborto os trabaihos o Sr. Prosidonto detorninou
a Sr. Socretaria quo fizosso a loitura do Parocor, em soguinda o mosmo
S 
colocou em votaç.o a matria, tondo rocebido Parocer favorjy-el.
Como male nada houvosso a tratar, oS±. Prosidon
to deu p0±' oncornda a roimiao, da qual, ou ODE'PE IRENE DOWLNGUFZ, la -
vroi a prosonto ATA, quo depois do lida o achada conformo vai por mim 0
por todos assinada.
"SALk DAS SESSOE", em Boa Vista (RR), 14 do novenibro do 1988.
• Prosidonte Socrotania
PAULO BIAS BE SOUZA CRUZ
Mombro
ilb/.-
-
- .•- - -
REPUBLICA FE DERATI VA DO BRASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
S
PROJETO DE ggqRElq LEGISLATIVO N 9 04 DE 08 OE NOVEMBRO DE 1988.
EMENDA ( ) adltivan.o
(x ) supressiva n.o 01/88.
( ) substitutiva n.o
) separativa no
) unitiva n.°
( ) destribultiva n.o
Reduza—se da import&ncia do US 700,000.00 (SETENTA MIL CRUZAmS). para
CZ$ 450.000,00 (QUATR0CENTOS E CINQUENTA MIL CRUZAUJS) o subsidios mensal do Prefeito
Municipal. fixado no art. 19 da oresente Docreto Legislativo.
J U S I I F I C A I I V A
SA medida adotada, rende—se ao fato do que. no momenta. os cofres p6b1i
cos rnunicipais atra',essau uma grave crise econ&mica. alias, toda a nago brasileira
passe pela mesma situaço ca6tica. Em assim sendo, nocess&rio so fez aue a Chafe do
Executivo Municipal tamb6m so sacrifioue em seu subs{dio, camo a grande maioria da pa
oulaco brasileira.
'PLENARI0 "ESTACIO PEREIRA IDE MELUJ", Boa Vista—RR, 25 de novembrn do 1988.
DUPJRTE
VEREAmR.
Dr
3css.c.traordinaria - K 05 ______ _____ DII• 1Q 3.
0rden do Em unica ãiscussao e votaqCo a Ibenda Supressiva ri 2 01/88,
de autoria do Vereador Paulo Magalhaes Duarte — PFL.
Fccecd. Lei ............................................
Projeto 6e Leoretc Legisiativc.... ... ......... ............... ......
Frojeto de hesolucao ................................................
Reouerrnento
Outros: ftenda Supressiva n2
S
17
0 0 ! F A C
S
1: IJFK0YAS LRASTL pjOil
2. EA.EAC LA SILVA BENTC) - DEL ......................
LUIZ AIIvEEBt 2 PP2ITAS - P)L ..................
A, H&RIA ALICE DEL,, GOE - PTE
IviARIA BE LOIJPWEE PINBEIRO - Pfl ........... or,
C BASTOS A.Z0Nk : - PFL .......................
7. ODETE IREEE DO]CFCUES - PiWi......................
8. oToiria FREIPA DR SOUZ - DIvIDE,. .........
9, PAULO BIaS BE SOUZA CE - DIVIDE
10. PAULO MAGkLRL MinDUAP:n - DEL .......................
ii,. PEIIIALDO 1cIEVES FILED - PTE ,.. ......................
-F
11a0 vote, neo vota
Ik
F
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PRES ITIENTE; - VICE PPLESIBEIiTE: - 1 Q SECRFT]?ARIO:-
a -
,- -L._.- . .. ..-
Sessa thajiAmfA 05___:.: - Dr 1E. 8.
Ora-_'m au EM i1IOA DISCtJSSAO E VOTAçAO 0 PROJEPO DE DBERRTO LEGISLATIVO N2
04, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988, 0 QLTAL FIXA Os SUBSiDIeS DO PEE￾FPYITPO 1Th BOA vTsrpA •R T)A OTTVRAS PPOVTDTCTAS.
Piojetc de
Pro3etc' ci& Decreto Legisiativo X
?roetc ä p Eesoiuoao --
necjuennerTc -
0 T A A C
S
LAR4C IDA SILVA BETC' - PFL .....................
3. LUTZ AIPIm: S. FREIT.tS - PWE .................
4. M,RIA ALICE DL A. GOM - PIE
5. I'IARL& DL LOURDES PIM{EIRC - PTE
-6. NOEML& BAST OS MAZONkS - PFL
7. ODETE IRWE: DOJ1ThUTJW - PMBI
8. OTONTEL FELBEIPLA DL SO T7' - PMD
9. PAULO DIkE DL SOUZA CRUZ - •-. ...........
10. PAULO MAGaR- DUkRTL -P71 .....................
11 REINALDO NEVES FILM - PIE ...... ..............
'C
F
F
Nao Vota
K
-F
Nao Vota
PBIZIDE1\1TE - VICE-PEFEIDEETE: - 1 9 SECPL'TLRIO:-
LLLJ/
eniório 0bteâeral i9e doraima
2âmara Jitanicipal c9e Roar 9is&
D3JRErO LEGISLATIVO N° 1589 DE 05 DE DFNBRO BE 1988.
FIfl Os SUIDI0S DO PBEP'EIa
TO wmicia E iii OUTRAS PRO
nDtNcIAs.
A Presidents da CXMA.BA MUNICIPAL BE BOA VISTA, taco saber
que a CIMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo a seguinte
DECRETO LEQISLATIVO
Art. 12 - Pica Linda em 04 700.000,00 ( SBIPFYJEN￾TOS MIL CRUZADOS), a subs{dio-jnensal do Prefeito Municipal de Boa Vista.
Psrgraf a Unico - 0 Prefeito far& & importancia e￾quivalente a 90% (noventa par cento) de seu subs{d.io a t{tulo de verbs de
S representaçao mensal; io% (dez por cento) do valor do subs{dio a titulo de
cots, postal e teiegtifica mensal; 50% (cinq.uenta por cento) a t{tujo de
auxilio aiirnentagao, tamb&n pago mensalmente, e 40% (quarenta por cento)de
seu subs{dio a titulo de aurilio moradia mensal, tudo calculado sobre seu -
subsidlo, valores estee ficando a serern revistos quando adotad.os novas cr1
tr1os pela uniao, em confornidade corn o art. 17 da. Disposiç6es Constitu￾cionais Pxansitrias.
Art. 2 - 0 subsidio sera reajustado na mesma base
em que forem reajustados os vencimentos dos servidores pilblicos munici￾pals.
I
eri'iório 9ec9eral e 6Corasma
t2âmara J/'lcuacipal I £oaC)9isla
fi • 02
Art. 32 - Pica vedado so Prefeito utilizar qualq.uer
verba dos cofres municipais corn despesas pessoais, salvo as enumendas ties
te Decreto Legislativo;
Art. 42 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor
in data de sin publicaçao, corn efeitos a partir do dia 12 de janeiro de
1989, revogad.as as disposiç6es em contrrio.
PLFNA.RI0 "FBTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista—BR, 05 de dezembro de 1988.
a_
OF II! 
_____________
C
I
7
E
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa 'Vista
70 LEGISLATIVO JVP 258, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2988.
FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO
DA OUTRAS PROVIDE1.CIAS.
Considerando que dia J9 de janeiro de 1988, to
o Prefeito eleito de Boa Vista;
Considerando que de acordc corn a Constituiçao
cia Republica, o subsidio desse agente politico e fixado pelo Legis
lativo, a vigorar na pro'xirna Legislatura;
Considerando que, a Lei que fixara Os valores
a serern apreciados pelo Legislativo, que servira' corno parrnetro a
ra a fixaçao.do subsidio do Prefeito Municipal de Boa Vista, depen
dera de Lei Cornplernentar, de acordo corn o disposto no inciso XI do
Art. 37 da Constituiçao da Republica;
Faço saber que a Camara Municipal, aprovou e
eu, Presidente prornulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. J9 - Fica fixado ern CzuJ 700.000,00 ( SETE￾C'EWTOS H-TL CRUZEIROS), o subs i'dio mensal do Prefeito Municipal de
Boa Vista.
Paragrafo Ünico - 0 Prefeito fara a irnportancia
equivalente a 90% ( noventa por cento) de sea subsidio a titulo de
verba de representaçao mensal; 10% (des por cento) do valor do sub
sldio a titulo de cota postal e telegrafica mensal; 50% ( cinqep
Avenida Ene G&reez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
-4
4--
Estado de Roraima
Camara OVtunicipal de IRca (Vista Fl. 02
par cento) a ti' tulo de auxilio alirnentaçco, tambern pago mensalmen
te9 e 40% (quarenta par cento) de sea subsidjo a tltulo de auxflio
moradia mensal, tudo calculado sabre sea subsidio, valores estes
ficando a serem revistos quando adotados novas criterios pela Uni
ao, em conformidade corn a Art. 17 das Disposiçoes Constitucionais
Trans i tai as.
Art. 29 - 0 sabsidio sera reajustado na mesma ba
se em que forem reajustados as vencimentos dos servidores publicos
munic ipais.
Art. 32 - Fica vedado ac Prefeito utili2ar q uaL
quer verba dos ccfres municipais cam despesas pessaais, salvo as
enumeradas neste Decreo Legislativo.
Art. 42 - Este Decreto Legislativo entrara em vi
gar na data de sua publicaçaa, cam efeitas a partir do dia J2 de
janeiro de 1989, revogadas as disposiçoes em cantraria.
Cabinete da Presidente da Camara Municipal de
Boa Vista—RR, em 09 de novembro de 1988.
MARIA DE Lfh^JVHEIRO
Pres-idente:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 Boa Vista - Roraima

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