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materia nº 159/1988

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 159 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16435

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(QC.tMO r° 'j05[/'F
'errit6ris 9eSeral e 1Roraima
âmara J9ltrnicipal âe £oa 41S
PR0JETO DE DECRETO L.EGISLATIVIJ N 9 05 DE b8 DE NOVEMBRO DE 1938
U
1;
FIXAOS SUBSIDIUS DO VICE￾PREFEITO E DA OUTRAS PROVI
DENCIAS.
Considorando quo a Lei Municipal n2 140, do 02 do
rnaio do 1936, ostabeleceu Os atos do cornpotncia do Vice-Praf'oito;
Considorando quo corn essa delegaço de cornpet5n
cia conf'igura-so o exercicio do urn cargo, e no a perspective do exerciclo do man
dato,para o Vice.-Pref'eito,o quo pressup6o a percepgao do subsidios;
Considerando quo a ?ixaço dos subsidios, do acor
do corn a Constituiçao da RopGblica, compete a C&iara Municipal a fixer para a Le
gislatura subsequonte;
Considerando quo, a Lei quo fixar as valoros a
sorern apreciados polo Logislativo, quo serviri como pariotro para a fixayo do
subs{dia do Vice-Prei'eito Municipal do Boa Vista, dopondor do Lei Complementar
do acordo corn o Disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituiço da Rep6b1ica;
Fago saber quo a Camara Municipal aprovou o ou
Presidente, prtnulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. l - Fica o subsidio do Vice-Pref'oito V ixado
em 7 (sotonta por conto) do subsidio dostinado ao Profoito Municipal, polo De
erritJrio 9Jeral Se £Roraima
2ctmara )tuiicipat De £øa 99is&i.
FL. 02
creto Legislativo n 9 146, cia 16 de janeirode 1986.
Par&graf'o Onico - U Vice-Pref'eito far& jus verbs de
representaçao mensal, cots postal e telegr&fica, auxilia alinientaço e auxilia ma
radia, tudo calculado sobre seu subs{dio, nos mesmos percentuals estabelecidos pa
ra o Pref'eito do Municipio de Boa Vista, valores estes F icando a serem revistos
quando adotados novos critrios pela uniao, em conformidade corn o Art. 17 da Dispo
S
siçoes Constitucionais a Trarisitorias.
Art. 29 - Aplicafi-se an Vice-Prefeito, no que couber, to
das as disposiç6es legais pertinentes so Prefeito Municipal;
Art. 39 - Este Decreto Legislativo entrati em vigor na
data de sue publicaço'earneFeitoraTpartir ;dejaneirodel989 revogadas
as disposiçSes em contr&rio.
PLENfiJRIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLU", Boa Vista-RR, 09 de novembro de 1938
S
MARIA DE MARIA ALICE DE PNDRADE WMES
PRESIDENTE 19 SECREtARIA
Jo o￾as!
erriMrio 9Jeral k £Rorazma
âmara Jitanicipal t9e £oa qpisla
PREODE DECRETO LEGISLATIVO N Q 005 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988
ElM Os SUBSIDIOS DO VICE￾PREFEITD E DA OUTRAS PROVI
DENCIAS.
Considerando qua a Lei Municipal n 9 140, do 02 do
maia do 1986, estabeleceu us atos do compet&cia do Vice-Prefeito;
Considarando qua cam ease delegaço do oonipetan
cia configure-se o exercicia do um cargo, a no a perspective do exarofcio do man
dato,para 0 Vice-Prefeito,o quo pressup6o a percepço do subsidios;
Considerando quo a Fixaço dos substdios, do acm'
do corn a Constituiço do RepGblica, compete a Camara Municipal a fixer para. a La
gislatura subsequente;
is Donsiderando quo, a Lei qua ?ixar as valores a
serem apreciados polo Legislativo, quo servir4 coma par&netro para a ?ixaço do
subsldio do Vice-Prof aito Municipal do Boa Vista, dependex4 do Lei Cauplementar
do acordo corn o Disposto no inciso XI do Art. 37 do Constituiço do Republics;
Façu saber quo a Cmara Municipal aprovou e Bu
Presidents, pxtmulgo R seguinte
22I9
Art • 19 — Fice o subsidia do Vice-Prel'oito F ixado
em 701A (setenta por canto) do subsldio destinado so Prefeito Municipal, polo Do
erriMrio 9eâeral Sc Roraima
l'Pâmara )tinici pal Se £a Q9isa
I.
C
FL • 02
creto Legislativo n2 146, do 16 do jaheiro. do 1986.
Pargra?o iDnico - 0 Vice—Pref'eita ?az4 jus verbs de
ropresentaço mensal, cote postal a telegr&?ica, auxllio alimentaço e auxllio mo
radia, tudo calculado sabre asu aabsldio, nos meaos percentsais estabelecidos pa
ra a Prefaito do MunicIpio do Boa Vista, valores oaths ficendo a ser'oni revistos
quwtdo adc,tados novas critrios pela Unio, em confonnidade corn o Art. 17 da Dispo
S
siç3os Canstitucionais a iransitcSrias.
Art. 2 - Aplicen—se au Vice—Prof situ, no quo couber, to
des as disposiçes legais pertinentes ao Prefeito Municipal;
Art • 32 - Eats Decreto Logislativo entrar& em vigor na
data do sue publitaço corn efeitos a partir do die P de Janeiro do 1289, revogadas
as disposiç3es em contrrio.
's— Dso,nbrO
PLENARID "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista—AR, (5de novanbm de 1988
S MARIA DE MARIA ALI4E ANDRADE GOM.ES
PR ES ID ENT E 10 SECRETARIA fl
as/
erri16rt6 9€Deral de £.Rtsrairna (0a,narc jTtunicipal c9e d&oa 4is1a.
Camssäo de Leqisla;ào, Justica e RtdaçãQ Final
CAMARJ4 MuWICPAL PE 3OJ VI3IA
A . .iis•ão d€ Jutia fltia￾çào pa: wnitir pzrcer.
Fin
L
-03
4
r
ci
'S
.
5nri6ro 9e9ern1 a. £Roraima
If?&,nara )'(utticipal a. £on CJ9isa
Comissãu de Legislacäo, iustica e Redacäo Final
P A R E C E R
flEECER. SOBRE PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO N2 Oe,DE 08 BE NOVEMBRO
DE 1988 .-
DISPE SOBRE: OS SUBSt
BIOS DO VICE￾DE BOA VISTA.-
PROCESSO N 2 309/88
RELATORA: ODETE IRET1E DOMINGDES
PARECER N9 031/88
Senhora Presidente,
Avocando para relatar, na forma do Art.69 e s
pargrafos. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Esta do
comissao de Legislaçao, Justiça e Redagao Final, p.preciou a Proj
de Becreto Legislativo sob o n 9 05, do 08 do novembro de 1988,de
na da Mesa Diretora, opinando de forma favorve1, haja vista, o
no estan dentro dos ditames legais e constitucionais.
E o parecer s.m.j.
"SAIA DAS SESSöES". Boa Vista-ER, 14 de novembro de 1988
C,:^
OBETE IRENE DOMINUES
Relatora
L
eppitório 6TeDeral âe £Reraima
eL,nara. )'(unicipal L -)Pida
Comissäo de iegislacão, Justiça e Redacäo Final
A COLCSSXO DL LEGISLAQAO, JUSTIA E Rxaaclo FINAL, adota e recomenda
o PARECER da Sra. flelatora.-
ODETE IRENE DOMINGUES REINALDO ERN PfLHO
. President e Secret&i 0
,/&ZO,NA BRAS IL
enibro
C
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MA
(f.i'e,rirori(. L freoerA ! ( 6ra,fl1C
1) I 22
La•,nart II(jn.i.c.p[ d C3c.• 'J>tsr
Curussäc ie Leisiaçöc, Justice & nO ^a ch Fina
	Aus quatorze dias do mes de novembro
de mi'l novecentos e oitenta e oito, as treze horas. em urna das dDendncias
da camara NuiDiciDal ftc Boa Vista. reuniu-se a Udmiss o de Justica e Reiaçao
Final, sob a presidncia do Vereador REIN&10 FRAlTDW NE\7E3 FILBO, presen
te a Secret.ria Vereadora Odete Irene Domingues e o Flembro Vereador AIvIAZO -
NAB BRASIL, Dara apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador
(a) Odete Irene Domingues, dado ac Projeto de Decreto Legislativo n g	05,
de 08 de novembro de 1988, o .qual fixa os Sübs{dios do Vice-Prefeito Mtmici
pal de Boa Vista e d outras proviaanoias.
Aberto os trabalhos-o Sr., Presidente deterninou
a Sr. Secretria qüe fizesse a leitura do Parecer, em segthda o mesmo cc￾locou em votagao a inatria, tendo recebido parecer favorave].
Nada mais bavendc a tratar. o Sr. Presidents
dcii por encerrada a reuniac da auai, eu QDL'PE IRENE D0I}5INGt]IB, •iavrei a
presente Afl, que depots de lida e achada confoxine vai pox min e por to -
dos assinada. I
"t SAM DAS COUSSOES", Boa Vista (BR), 14 de novembro de 1988.
BEINALDO FRIA.E]ILH0 ODEPE IRENE DOPIINGUIZ
Presjdente Secretaria
p iib/. -
U
Ro'
F
'CoerplIM765VO—ral dorcü,na
tmara Jltanicipcit a0 £a
COM1SSAO DE FINANçAs E ORQAMENTO
)E BOA VISTA
AL:-:;o d Fftcnçs e
tO .1
N.
N
C) €1)
Is
Miator
'Jora1 Se £Rortum.a
tQá,mapa J/taiücipal h doa QLIa
CoMlsSAo DE FLNANçAS E ORcAMENTO
P A R E C E R
PARECl2. SOBRE PROJETO DE DECRETO LH3-ISLATIVO I405, DE 08 DE NOVErYSRO
DE 1988.-
A
DISPE SOBRE: 05 SIJBSf
DIOS DO VICE- PREFEITO
DE BOA VISTA.-
PROCESSO N Q 309/88
RELATOR: .AJVIA.ZONAS BRASIL
P.ARECER N 2 020/88
Senhor Presidente,
Relatando, na forms regimental, a Projeto de Del
creto Legislativo flQ 05, de 08 de novembro de 1988, de autoria da
sa Diretora que disp6e sabre o subsIdio do Vice-Prefeito Munici
de Boa Vista, esta Coniissäo manifesta-se de maneira favor&el a
aprovaçao, vez que legal e constitucional.
a parecer s.m.j.
"SALk DAS SESSEStI, Boa Vista-ER, 14 de novembro de 1988
9
Zeprilipio Cec9era1 a £ortünta
1&Inara /Itudncipal a0 Lea C)9ssa
COMISSAD DE FINANçAS E ORcAMENTO
A COMISSIO DE FINA.NçAS E oRcAMENuo, adota e recomenda' o PARECER DO
SR. RELATOR. -
• I 1A1vLazp7BRABIL ODETE IRENE DOWEFNGUES
v PTh dente
PAULO PRARCINETE DIAS DE SOUZA CRUZ
Membro
C
aa/
?Oerrildrio 1ã1 he £orairna
ânz.ara j2tsuz.icpa1 he £oa Q9isia
COM1SSAO DE FINANçAS E ORQAMENTO
A TA
Aos quatorze dias do mae de novembro
do roil no'recentos e oitenta e oito, is treze horas, em uma das dependancias
da C&man Municipal do Boa Vista, reuniu-se a comissao do Finatiças e Orga￾mnto: sob a presiaancia do Vereador MIAZONAS BRAZIL, presente a Secreti -
na Voreadora ODEI'E IRENE DOMThGUFZ 0 0 Membro Vereador PAULO DThZ DE 5013-
ZA CRUZ, pan apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
AMAZONAZ BRAZIL, dado ao Projeto do Lei n 2 C Proj eto do Decreto
Legislativo nQ 05, do 08 de novembro do 1988,-o qual fin os subsidios do
Vice-Prefeito e di outras .providincias.
Aberto Os trabaihos o Sr. Presidente deterrninou
a Sr. Secretiria pie fizesse a leitura do Parecer, em seguinda o mesmo
colocou em votagao a materia l tendo.recebido Parecer favoravel.
Como mats nada houvesse a tratar, o Sr. Presiden
to deu por .encerrada a retmio, da qual, eu ODETE IREEE DOMINUU}Z, la -
vrei a presente ATA, quo depois de ucla e achada conforms vai por miin o
por todos assinada.
"SAM DAS SEZSS", em Boa Vista (RR), 14 do novembro do 1988.
ODEPE IRENE DOMINUUFS
Prosid.ento Secrotiria
PAULO DIAS DE SOUZA cMJZ
Mombro
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A e) .
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bessa FXPRAOBDINARM 12 D2F24BR0 DE 19_8.
Orae ac) Dia: EM ftICA DISJSSA0 E VA910 0 PROJLTO DE D0 IEGIBLkTIVO N
059 DE 08 DE NOVEMBRO DE 19881 S Di OTJTflZ PROVIDENCIaS.
Fro:tc; as Deorsto Legis1ativc:....o.. x
Prcjeto de Ftesoluçao .....................................................
Eeauerimentc
Out ros:
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F C T .2 C
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Al Z, 	LEAFL. - PWJC- ........... .........
2- EARPLC DA SILVA Bi;NTO - FF1 .....................
LUTZ ATivI Z . FREITAS - FICI.................
EARM ALICE DL A- GO1 - PTL
5. T4kRIJ. DL LOURDES PIMIBC) - PTI.e ............
6. NSL4 BTOS MaZOIas - FF1 ....................
7. ODETPF: IRE DOMiNGiJE - P101.......................
8. OTONIEIJ FEPPETRà DL SOUZA - FMDF
PAULO DM3 DL SOUZA C IUZ - FIWF ..........
13. PAULO MACILBALS DUARTE - FF1
it BEIThtLLDu NEVES FILEC:- - PIE ........
no vota no vota
ilb/. -
PRESIDEINTE: - VICE—PELSIDEUTE: - 1 o SECHETARIO: -
I
erriMPiG 9lJerat e 6Rorai,nct
i24mara JItuücipa1 Se
S
DECBEPO LEoisia'rIvo N2 1599 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988.
FIXA OS SUBSIDIOS DO VICE-PREF'EITO
MUNICIPAL E DL OTITBAS PRO VIDtNC lAB.
A Presidente da ChAIRA MUNICIPAL DE BOA. VISTA, faço saber
qua a CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu promulgo o seguinte
D!CRETO LEGISLATIVO
Art. 1 - Flea o subsldlo do Vice-Prefeito fixado em
7 (setenta por cento) do subsIdlo destinado so Prefeito Municipal, Palo
Deoreto Legislativo n2 146, de 16 de janeiro de 1986.
Th.zgnfo tnico - 0 Vice-Prefeito far& jus i verbs de
representaçao mensal, cota postal e telegmf lea, auxhio aiimentaçao e au
xIlio moradla, tudo calculado sobre seu subs{dio, nos mesnos percentuals as
tabelecidos pan o Prefelto do Municiplo de Boa Vista, valores estes fican
do a serem revistos quando adotados novos critrlos pela uniao, em confor
mldade corn o afl.177dàs Disposiçes Constitucioriais e Tmnsit&rias.
Art. 2 - Apllcam-se so Vice-Prefeito, no qua couber,
todas as disposlçes legals pertinentes so Prefeito Municipal;
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrar6 em vigor na
data de sua publlcaçao corn efeltos a partir do dia 1 Q de janelro de 1989
revogadas as dlsposiç6es em contr5rlo.
PbENABIO "TAoIo PEREDtA DE MELLO", Boa Vista-BR, 12 de dezembro de 1988.
MARIA DE 9IJBDES PIBUO
I' )
PREZDF2TE EM EMC CIO.-
F.
7
EN
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa "Vista
DKOPETO WflRLJTIVO 1g 169, tA' lB DA' DEZEMBRO DE 198.
ATUA.LIZA A REMUJJERAçAO DO VICE￾PREFEITO E Dii OUTRAS PROVIDEIJ
CIA S.
Considerando qua a Lei Municipal n 9 140, de
02 de rnaio de 1986, estabeleceu os atos de competencia do Vice-Pre￾fe I to;
Considerando que corn essa delegaçEo de compe￾tencia ccnfigura-se o exercicio de urn cargo, a no a perspectiva de
exerci'cio de mandato, para o Vice-Prefeito, 0 que pressupoe a per
cepço de subsidios;
Considerando qua a fixaçao dos subsidios, de
acordo corn a Constttuiçao da Republica, compete a Camara Municipal
a fixar para a Legislatura subsequente;
Considerando que, a Lei que fixara Os valores
a serern apreciados pelo Legislativo, qua servira corno pararnetro
para a fixaçao do subs Idio do Vice-Prefeito Municipal de Boa Vista,
dependera de Lei Complernentar de acordo corn o Disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituiçao da Repu'blica;
Faço saber que a Camara Municipal, aprovou rem
eu Presidente, prornulgo 0 seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Rorairna
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Pista Fl. 02
Art. ]2 - Pica a remuneraçao do Vice—Prefeito
atualizada em 70% (setentcz por cento) da rernuneraça"o destinada ao
Prefeito Municipal, pelo Decreto Legislativo n 2 159, de 12 de dezern
bro de 1988.
Parcigrafo Ünico - 0 Vice—Prefeito fara jus a
verba de representaçao mensal, cota postal e telegrafica, auxi]io
a]irnentaçao & auxf]io moradia, tudo calculado sobre seu subsfdio
nos mesmos percentuais estabelecidos para o Prefeito do Municipio
de Boa Vista, valores estes ficando a serem revistos quando adotados
novos crite'rios pela Uniao, em conformidade corn o art. 17 das Dispo
sig6s Constitucionais & Transitorias.
A r t. 2 9 - Aplicam—se ao Vice—Prefeito, no que
couber, todas as disposiçoes legais pertinentes ao Prefeito Manic i
pa].
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrara em
vigor na data do sua pub]icaçSo corn efeito a partir do dia ]2 do
janeiro de 1989, revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de
Boa Vista—RR, em 08 de novembro de 1988.
r7EWneiwsnnn
Pros idente
I
Avenida Ene Garaez 1264 Centro - Fonez: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista . Roraima
7

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