| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1989 |
| Date | 1989-01-06 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 16436 |
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arri14riô 9eSeral ee c'Roraima
tmara Jftwnicipal S0 OEoa 41&3
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FROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 2 01, BE 06 DE JANEIRO BE 1989
S
DISPOE SOBRE A PIXAcAO BA
RnU1cERAçO DOS VERE.ADORES
DO MUNICif 10 BE BOA VISTA.
Consiliderando qu de acordo corn o art. 29,
inciso V, da consti-tuicao da Repiiblica, a remuneraQaO dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em Cada LegislaQao, para a
subseqiiente;
Considerando ainda, que na ausncia de pa
rametros para a fixagão da RemuneracaO dos Vereadores, o qual' depende de lei complementai' que estabeleQa crit&ios e linfttes a se
rem apreciados pelo Legislativo, con±'orme disp6e 0 ifl1sO XI, do
art. 37 da Constituigao da Repiblica, esta Camara adotar como pa
ametro a remuneracao do Vice-Frefeito;
Eaço saber que a camara Municipal aprovou
e eu Presidente, promulgo o seguinte
I?. E 2 R E I 9.. L,E G I S. & A I I Y 2.
Art. 12 - Pica fixado em Cz$ 1. 421.000,00
(UM MILI]IA0,.QUATROCENTROS E VINTE E UM MIL CRUZKDOS), a remuneragaodos Vereadores do Mun.icIpio de Boa Vista.
Art. 2 - A renuneragàO sera' er reajustada In
Ssma base em que forem reajustados os vencimentos dos servidores
piblicos..
Art. 32 - Burante os perIodos de recesso le
gislativo, a remuneracao sera integral.
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4.
'erriórie 3eâer4 S8 ciRoraimai
tQamarc& Jitanicipal Se IN-6a QPisla
Art. - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data do sua publicacão, revogadas as
em contrario.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE YEL0 11 , Boa Vista, 06 do jan9iro do 19
SOUZA DM5 ROt ILFO DE j 01411VE/ERA BRAG-A
1 9 sedretrio
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PtPj16Pt6 9D€PaI a. ciRnrainaa
COAmara 'ltLzrtioipa1 9. Lea cisa
Comissão de Legislaäo, Justiça e Redação Final
CAMARA MUric pAL DE BOA VISTA A Ccrnis;ao do Uuiç a
pa,a sinUfr parecgr. -
Em, 4 6 /k-1
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i9orriLaric '[ec9c-ai g9e (lerai,na
&mara jQt unic' pal at £na. q9;sa.
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PARECER SOBRE 0 PROJETO DL DECRETO LEG SLATTVO 1\72 01. DL 06 DL
JAi7ETh0 DE 1989.:
U
DISPE SOBRE OS SUBSIDIOS
DOS VEREADORES Do LImICtPlO DE BOA VISTA-TU.
P11OO:350 N 001/89
TTLLTOR:
PARECEE N 2 01
Senhor Presidente,
Avocanclo Para relatar, nos terinos reutentaa C: pm
sente Projeto de Decreto Legislativo n 01 Qe 06 de janeiro de 19891
o qual clisp6e sobre os suosIdios dos Vereadores da Cnara Lunicipa1
de Boa Vista, manifestamo-nos de modo favorAvel a sua aprovaço
tendo em vista as disposiç6es contidas no art 29, inciso V, da vigEE
te constituiçao Federal.
r
o parecer s.na.j.
"SAL. , DAS C0LISSES", Boa Vista-RR, 09 de janeiro de 1989.
FLLVIO Dos SA1T0S CE&VFE
PRIDEN'PE.- '-' SEOBFPEIA.-
MARIA DErt0
MlBRO.-
. - - -
'erriória 6 câerci1 S d2orai,na
2ctmara J/tttnicipal âe Q9is&i
[1
PABECER SOBRE 0 FROJETO BE DECRETO LEGJSLATIVO N 2 01, DE 06 DE
JANEIRO BE 1989.
BISPOE SOBRE Os SUBSIBIOS
DOS VEREABORES DO MUNICIPlO DE BOA VISTA-HR.
PROCESSO N 2 001/89
RELATOR:
PARECER N 2 01
Serthor Presidente,
Avocando para relatar, nos termos regimental a pre
sente Projeto de Becreto Legislativo n 2 01 de 06 de janeiro de 1989,
a qual disp6e so'ore as subsIdios dos Vereadores da Camara Municipal
de Boa Vista, manifestamo-nos de modo favorve1 a sua aprovago
tendo em vista as disposiç6es contidas no art 29, inciso V, da vigea
te constituiçao Federal.
a parecor s.m.j.
"SALA DAS C0MISSES 11 , Boa Vista-RR, 09 de janeiro de 1989.
FIAVIO DOS SABTOS CHAVEZ
SECRP]?ARfl.-
a,
B
Sgphtor&o eDepal ão
(Q&,napa )unicipo1 (9, C3i
Comissãe de iegislacao, Justiça e Redação Final
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Aos dezesseis dias do ms de janeiro de mil no
C
vecentos e oitenta e nove, is uma lion, em uina das dependkcias da C&mam
Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissia de Justiça e Redaçao Final
sob a presidencia do Vereador YL.vio dos Santos Chaves, Eülina Gonçalves'
Vieira Secret&ria e Maria de thurd.es Pinheiro Membro, pan apreciar o Pro
jeto de De toLegusiattv6 001, de 06 de janeiro de 1989, pie Fixa 0
Subs{dio dos Vereadores do Munic{pio.
Aberto Os trabaihos o Sr. Presidente deteminou aj Srt Secretria que fizesse a leitinn do>irecer, em seguida o mesmo colocou em votaçao a matria, tendo recebido parecer favoii.vel.
Pads, mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ,
deu por encerrada a reunio da qual, eu Dulina Gonçalves Viein,
lavrei a presents Ata, pie depois de lida e achada conforms vai por mini
e por tod.os assinad.a.
SAUL DAB COMISS6S", Boa Vista(2R), em 16 de janeiro de 1989.
FLL&VIO DOS SANTOS CRAVES EULLL"
- HFZIDENTE. -
MARIA DX 0
erri1ó,
N
oraima
&mara Jituducipal De Lea QPzda
COMISSA0 DE FINANçAS E ORçAMENTO
CAMAR4 MUPC1P4L CE 834 ViSIA
A Cornjsc do Fi;aricas a
OTc a HiC;1 1 03 pra
Em 46/9J /J9
'erritJrio 9e9eral Sc £Rorai,na
ttJâmar3 JLnicipal Sc £oa.
C]
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO 01 DE 06 DE JANEIRO DE 1989.
DISPOE SOBRE Os SUBSIDIOS
DOS VEREADORES DO MUNICI
PlO DE BOA VISTA-RR.
PROCE5SO NO 002/89
RELATOR:
PARECER NO 01
Senhor Presidente,
Relatando flo g termos regimentais, o presente projeto
de Decreto Legislativo, que ora tramita fiesta Cämara Municipal,
o qual dispöe sobre Os subsIdios dos vereadores deste Municipic4
conclulmos de maneira favorável a sua aprovacão tefido em vista
a obedi&ncia aos preceitos contidos da Constituicão Federal.
E o parecer
"SALA DAS COMISSOES", Boa Vista-RR, 09 de janeiro de 1989.
V
:DEs()uzAcRu.:
PRESIDENTE SECRETARIO
GILBERTO INACIO DE ARAUJO
a
MEMBRO
n
I
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7iDPP1ÔPIS ra as
Q4m3ra iftunwpai S. &sa QPtsM
COM1SSAO DR FINANAS E ORQAMENTO
A T A
Aos dezessejs dias do ms de janeiro de mu
novecentos e oitenta e nave, as treze horns, em urn das depednoias da
C&mam Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao de Finanças e Orçamento, sob a presidncia do Vereador ideAssisRodrigues, Sa10
i6" nsWde Siza rTh Secretd.no e Gilberto Inoio de CAfaüjoJMern
bro, pars, apreciar o Projeto de Decreto Legislativo n0 001, de 06 de jameiro de 19899 que Fixaos Subsidios dos Vereadores do Munic{pio.
Aberto os tmbalhos o Sr. Presidents deter,
minou ao Sr. Secretirio que fizesse a leitura do Parecerp em seguida o
mesmo colocou em votaçao a matria, tendo recebido rarecer favoxtel.
Nada mais havendo a tmtar, o Sr. Presidents
deu por encerrada a reuniao da qt1, eu Francisco de Assis Rodrigues,
lavrei a presents Ata, que depois de lida e achada conforne ni por mim e
por todos assinada.
"SALk D&SC0MISSöB", Boa' Vista, 16 de de 1989.
- \ \ \\ X\L
0
.SLLOM&O APOIJB& DIE', SOU2A tRUZ
PREEIDflYTFL- 0
o SECRETARIO.-
GILBERTO idcio DE
NEMBRO. -
II
I ' .—c —rfl r -- -. 1 -
VICE-PRESIDENTE
CAlV,ARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
I_flC55Q 1XTPPA0n1)TI(1RTA DE DE JANEIRO DE 1989
ORDEM DO DIA: EM ÜICCA DISCIJSSAO E VOTAQAO 0 PROJE70 DE DEJEET0 LEGISLkTIVOA Q 001
DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE FIfl 0 SUBS±DI0 DOS VFIREADORFZ DO i&mi
CIPIODE BOA VISTA.
P rojeto de Lei ri° ...............................................
S
Projéto de Decreto Legislativo ...................................
Projeto de Resoluçao .............................................
Requer'imenth ....................................................
Outros
S IM
NAO VOTA
.\> Stt__,
-1-
a
2
1. CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS - P18 .....................
2. EULINA G0NçALVES VIEIRA - PMDB .....................
.3. FLAUIO DOS SANTOS CRANES - PFL
4. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES- PMDB ....................
S. GILBERTO INACID DE ARALIJO - PMDB ....................
5. MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB
'
7. ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB
8. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PFL
9. RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
10. RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
11. SALOMAO AFONSO DE S. CRUZ - PR.
NAO
N10 VOTA
DIAS
e9erct1 e £Roraima
tQâmara J/twnicipal de &a
DECEETO LEGISLATIVO N9 160, DE 16 BE JANEIRO DE 1989.
DISPOE SOBRE: A FIXAçAO DA
REMUNERçA0 DOS VEREADORES
DO MUNIC±PIO DE BOA VISTA.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
f'aço saber qüe a CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou a eu promulgo c
seguinte
DECRETO LEGIBEATIVO
Art. 19 - Fica fixado em NCz$ 1.421,00 ( UM MIL
QUATROCENTOS E VINTE E UM CRUZADOS NOV06), a remuneraço dos Vereadores
do Munic{pio de Boa Vista.
Art. 2 - A remuneraço sera reajustada na mesma base em qua forem reajustados os vencimentos dos servidores piblicos.
Art. 32 - Durante Os periodos de recesso Legislativo, a remuneraçao sera' integral.
Art. 42 - Este Dacreto Legislativo entrar em
vigor na data de sua publicago; revogadas as disposiç6es ern contraria.
Boa Vista,(RR), em jr- de 1QQ
CESAR
-I
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Pesta
DECRETO LEUISLATIVO N9 160, DE 16 DE JANEIRO DE 1989
FIXA 0 SUBSIDIOS DOS VEREAD ORES
DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
Considerando que, de acordo corn o art. 29,
inciso V, da Constituiçao da Republica, a remuneraçao dos Vereado
res e fixada pela Camara Municipal em cada Legislaçao, para a sub
seqtlente;
Considerando ainda, que na ausencia de para
metros para a fixaçao da Remuneraçao dos Vereadores, o qualldepende
de Let complementar que estabeleça criterios e limites a serem apre
ciados pelo Legislativo, conforme dispoe o inciso XI, do art. 3? da
Constituiçao da Republica, esta Camara adotara come parametro a remuneraçao do Vice-Prefeito.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 9 - Fica fixado em Cz$ 1.421.000,00
(UM MILHAO, QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL CRUZADOS), a remuneraçao
dos Vereadores do Municipio de Boa Vista.
Art. 22 - A remuneraço sera' reajustada na
mesma base em que forem reajustados as vencimentos dos servidores
Avenida Ene Grcez, 1264 Centro - Fonez; (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
I
.1
'p.
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista Fl. 02
pub 1 i c Os.
Art. 39 - .Durante os periodos de recesso ic
gislativo, a remuneragao sera integral.
Art. 49 - Este Decreto Legislativo entrara' em
vigor na data do sua publicaçSo, revogadas as disposiçoes em contra'
rio.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal do
Boa Vista - RI?, em 06 de janeiro do 1989.
.C'ES4R AUGUSTODE SOUSA DL4S
Fresidente:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -. Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima