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materia nº 162/1989

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 162 / 1989
Date 1989-06-30
EmentaAPROVA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 141/89.
native_id16438

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Estado de Roraima
amara .Jltunioipal D0 £oa qPista
PROJETO DE DECRETO LEGIBLATIVO N 9 003, DE 30 DE JUNHO DE 1985.
ACATA 0 VETO 00 CI-EFE DC) EXECU
TIVO MUNICIPAL AU ART. 12 E
SEU PARAGFF0 IINICO DO PJETO
DE LEI N 9 141/69.
0 Presidente da C&mara Municipal do Boa Vista, fez sa
ber quo a Edilidade aprovou o ale prorhulga o soguinte
DECRETO LEGISLATIvO
Art. 12 - Fica aceito o Veto manifestado polo Exocuti
vo Municipal, referente ac art. 1 9 e seu Pargrafo ilnico do Projoto de
Lei n 2 141189.
Art. 29 - Este Decreto Legislativo entrar6 em vigor
no data do sue piLblicago, revogadas as disposig6es em contr'&rio.
PLENARIO "ESTACIO FEREIRA DE MELLO", Boa Vista, 30 do junho do 1989.
$ CESAR AUES
Li
&c. j
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PREFEITUPA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GARINETE DO PREFE1TO
PROJETO DE LEI NQ 141/89
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE SALARIAL
DE 30% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
E DR OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOSITIVOS VETADOS:
Art. 19 - ......................................
...................... 30%(trinta por cento).
Parãgrafo Unico - 0 duodécimo a ser repassado a
Cämara Municipal, será igualmente acrescido do mesmo percen
tual a que se retere o caput deste artigo.
RAZOES DO VETO
Tendo sido encaminhado'pafa sangão o Projeto de
Lei nQ 141/89, que dispSe sobre o reajuste salarial de 30% aos
Servidores Püblicos Municipais e di outras providancias,o qual
foi aprovado na Sessão Ordinária de 31 de maio prôximo passa
do, verifica-se que a proposta inicial deste Poder Executivo
foi objeto de emendas que o alteraram substancialmente desvir
tuando o seu objeto e irao geràr aumento de despesa para o Mu
nicIpio.
Frente a tal situaçao nâo poderia a Poder Execu
.1
PREFEITUPA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
tivo de proceder de outra forma, vez que ao seu representante
legal incumbe tal dever, corn amparo na Constituicäo Federal que
determina através do Art. 61, § 10, inciso II, letra "a", ser
a rnatéria do Projeto de Lei aprovado, é de iniciativa privati
va do Chefe do Executivo, principio consagrado na Lei Orgänica
do Municipio, Art. 37, XI, Lei nQ 6.448, e considerando que a
Carta Magna ainda prev6 a proibicão de aumento de despesa nos
projetos de iniciativa do representante do Poder Executivo (Art.
63, inciso I) , o que, tarnbém, estã estabelecido na lei orgãni￾ca jã mencionado. Portanto, 56 me resta a iniciativa de VETAR
parcialrnente o Art. 19 e seu Parágrafo Unico, Os quais foram,
alterado e introduzido respectivamente, em flagrante desacor￾do com a Constituicão em vigor e a prôpria Lei Orgãnica do Mu
nicipio.
Esclareco, ainda, que ãqueles diplomas legais j5
citados, assim disciplinarn a rnatéria, pelo fato lôgico de ser
0 Chefe do Executivo quern tem condicôes de saber se a receita
do Municipio pode ou não, suportar acarga advinda corn um rea￾juste salarial. Outro aspecto 6 o fato da Cãmara Legislativa,
não ter se preocupado em indicar quais os recursos necessários
para que 0 Municipio assuma os encargos oriundos das despesas
que resultar5o corn as ernendas aprovadas, trata-se de ingerén
cia nas atribuicöes do Poder Executivo, sem qualquer cautela,o
que poderã gerar urn colapso na máquina Administrativa Munici￾pal.
0 Chefe do Poder Executivo, quando encarninhou o
Proj eto original, o f6z baseado em urn planejamento coerente corn
a situaço do Municipio e visando rninimizar o problemados ser
vidores frente as consequ6ncias da desvalorizacão da moeda e
ngo aleatoriamente corn fins demagôgicos. y
C
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PF{EFEITO
--.1
Pelo exposto, verifica-se que Os dispositivos
ora VETADOS, foram introduzidos par emendas inconstitucionais
e, por consequinte, usando das atribuicöes que me säo conferi
das pelo Art. 66, § 19 da Constituicão, combinado corn Os dispo
sitivos da Lei Orgänica Municipal, que também disciplinam a ma
téria, oponho VETO parciial ao Art. 19, na forma como foi emen
dado, hem como ao § Unico na forma da emenda que ihe - insti
tuiu; submetendo as presentes razôes, a apreciacäo dessa Egré
gia Edilidade, certo da necessãria acoihida.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR,
em 12 de junho de 1989.
BARAC DAS IL VA BENTO
Prefeito Municipal
?öer,iiórie 98â,1 i tJoraima
Ca,nara JyCunicipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N." 141 , DE 04 DE MAIO DE 198 9.
DISPbE SOBBE 0 REAJ[JSTE SALARIAL DE
30% AOS SERVtDORES PTThLICOS M[JUCI￾PAlS El M OUTBAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Os atuais valores de vencimentos, salarios
e proventos do pes.soal ativo e iñativo e aos corn di.sponibilidade do Municipio
de Boa Vista, resultantes da Lei n 2 102, de 13 de junlao de 1984, serao reajus￾tados em 30% (trinta per cento).
Pargrafo tnico - 0 duodoimo a ser repassado a earna
ra Municipal, sera igualmente acresoido do mesmo peroentual a aue se refere o
caput deste artigo.
Art. 22 - Pica o Poder &ecutivo autorizado a deore￾tar a abertura dos orditos adicionais necessaries a cobertura das despesas de
correntes desta Lei.
Art. 32 - Integra a presente Leiz.a.tabela anexo, pie
substitui a de igual teor.
.
1' 1.02
I
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F
Estado de Roraima
timarc .jft unici pal S0
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 01
de rnaio de 1989.
Art. 5 - Revogam-se as disposiçes em contxrio.
GABINETE DO PBEPEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA., 02 de
maio de 1989.
BAFAC N SILVABENT0
Prefeito Municipal
CESAR A DIAS
.1
' er,iorio 9eSeral Se
&mara Jit uaici pal Sc £na Q9jd
S
DERETO LEGISLA TI VO 72 162, DE 14 DE JULHO DE 1989.
A CATA 0 VETO DO CHEFE DO EXECUTP
VO MUNICIPAL AO ART. 19 E SEU PA
F
RAGRAFO UNICO DO PROJETO DE LEI
79 141/89.
0 Presidente do Camara Municipal de Boa"Vis
to, faa saber que a Edt] idade aprovou e ele promulga c segainte.
0
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica aceito o Veto manifestado pe
Jo Executivo Municipal, referente ao art. 1 9 e sea ParJgrafo
5nico do Projeto de Lei n 9 141189.
Art. 2 9 - Este Decreto Legislativo entrara
em vigor no data de sua publicaçSo, revogadas as disposiçces
F
em contrario.
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE JWELLO" Boa Vista - RR, 14 de ju
1/to de 1989.
S
M
-
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO N9 162, DE 14 DE JULHO OF 1989,
I • . ACATA 0 VETO' D0CFIEFE DO EXECUIIVO .•.LJtflCJPAt
AO ART. 19 E SEU PARAGRAFO ONICO DO PROJETO DE LEI N9 14
89. . .
OPresidente da Cmara Municipal 'de Boa Visz
faz saber que a Edilidade aproQa e ele promulga 0 seguintc
I DECR[TQLEGISLATIVb
Artt 19 - Fja aceito o Veto manifestado peic
Executivo Municipal,. ref.erente. ac art.. 19 e.seu' 7ilarigraft
Unico do Projeto de Lei n9 141/89.
Art. 29 - Este Decreto Legislativo entnar err
vigor na data de sua publicac&o, revogadas as di.sposic&es
• em contrarjo. -
PLENARIO "ESTACIO PEREIRA DE MELLO", Boa-Vista-RR, 14 de Luiho de 1989.
CESAR AIJGIJSTO DE SOUZA DIM,
Presi-dente
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