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materia nº 163/1989

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 163 / 1989
Date 1989-09-01
EmentaFIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id16439

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CJ c07,,
Estado de Roraitna
96nt3ra j'rtuiticipal be £oa Q95t0
263
PROJETO DE DEC'RETO LEGISLATIVO 19 004, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989-
Ffl'A Os NOV03 VAL ORES DE DIA￾RIAS PARA 0 CHEFE DO PODER EAR
CUTIVO MUNICIPAL.
0 Pros idente da Camara Municipal do Boa Vista, faz
saber quo a Edilidade aprovou e ole promulga o se.guinto
DE CPR Ero LEGISLATIVO
Art. 1 9 — Fica fixado em 15 (quin2e) MVR — ma i or
valor do refero'ncia, o valor das dia'rias para o cliefe do pod or
Exocutivo Lunicipal, quando ocorror deslocamonto para outros jiuni
cIpios fora do Estado de Roraima.
Para'grafo uinico — 0 valor das diarias sera reduzido
em 30% (trinta par cento) quando ocorrer a deslocaraento para 05
Municipios do interior do Estado do Roraima.
Art. 2 P — 0 fator do corroça' o moneta'ria para calcu
10 das dia'rias sera' a máior valor do referencia — MVR>substituin
do-se o fator anterior, detorminado polo Decreto Legislativo, n9
254 do 25 do marco do 1987.
Art. 39 — Nos casos do deslocamonto para as cidades
do Manaus, Belem, Rio Branco Salvador, Rio do Janeiro, sd'o Paulo
e Paz do Iguagu', o valor da dia'ria sera' acrecdd4odda importancia
correspondente a 40% (quarenta par cento) dos valores resultantes
da aplicaça'o do ca'lculo percentual sabre o valor do roforencia.
DIAS
4.
Estado de Roraima
Qctnzari JItanic.tpal be £oa Cpisla
Fl. 02
Art. 42 - Este Decreto Legislativo entrard'	em
vigor na data tie sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em
F
contraria.
I
PLEIVA'RIO "ESTACIO PEREIRADEHELLO" Boa Vista - RR, 12.09.89
C'ESAR A
0
Estado de Roraima
@ánaara jit unieLpal S0 £00
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1
PROJETO DE DEC'RETO LEQISLATIVO N9 004, DR 12 DR SETEMBRO DR 1989.
FIXA Os NOV08 VALORES DE Dli￾RIAS PALM 0 GIIEFE DO PODER EAT
C(ITflO MUNICIPAL.
0 Pros idente da Camara Municipal de Boa Vista, faa
saber que a Edifldade aprouou e ele promulga o seguinte
D2CflETO LEQISLATIVO
Art. 19 - Pica fixado em 15 (quinn) MVII - major
valor de referinciaj a valor das dirias para o chefe do poder
Executivo #unicipali quando ocorrer desiocamento para outros Afuni
dEpths fora do Estado de Roraima.
Parcpra/o firzico -0 valor das dirias ser red zizido
em 301% ( trinta par cento) quanda ocorrer o deslocamento para as
Municipios do interior do Estado de Roraima.
Arta 2 - 0 fator de correço monetria para c2cu
Jo das dtãrias sera' o motor valor dereferncia — MVR 1 subtituin
do-áe a fator anterior determinado pelo Decreto Legis2ativo, n9
254 de 25 de marco de 1987h
Arta 39 — Has cocos de deslocamento para as cidades
de Manaus, Belem, Rio Branco, Salvador, Rio de Janeiro. * Sao :Paulo
eFoa do Iguaçz2, a valor da dia'ria sera acresd:ido : .da importincia
correspondente a 40% (quarenta par cento) dos valores resultantes
do apllcaçio do ca'lculo percentual sabre o valor de referincia.
t /
.DZAS
Estado de Roraima
IV 1 ,17 CY)•r L'wntara j;Luiucpa 09 (4)00 L7flx0
FL 02.
Art. 49 - Eats Decreto- Le'gislatfuo entrarS- . em
vigor na data de sua publlcaço, revogadas as aisposiç jes em
contra'rio.
PLENABJO "ESTACIO PEREIRA DE 4IIELLO" Boa Vista - RR, 2.0989
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CESAR .4
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nriôrio p ãera1 So (Roraima
Thiara )'(anioipal So £cn 1'j9isia
Comissào de Legislacãu, Justica e Redacäo Final
FO k':;: A
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cáo
L
DUZA
errióno /eDera1 do dorairna
'Ptinara )tknioipal k X6a CPista
Comissão de Legislacao, Justica e Redação Final
PARECER
PAB.ECER A0 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO V 004, DE 2. 9 DE SETEM
BRO DE 1989.
DISPDE SOBRE: FIXA OS NOV08
VALORES DE DIARIAS PLEA 0 CUE
PE DO PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL.
PROCESSQ V 451/89
RELATOR: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
PABECER V 021/89
Sethor Presidente.
Avocando nos ternos regimentals, o direito de
relatar, a Projeto de Decreto Legislativo n 2 004/89 manifesto-me
de maneira favorA-el a sua aprovaçao, par ser de justiça, estar
legal e dentro dos parâthetros de constitucionalidade.
o parecer S.M.J.
"SALk DAS COMISSES", Boa Vista-HR 12 de setembro de 1989.
L
' nririo Cledeeal a9 6l6sairna
Qci,,iara )'(anicipal a9 Los
Comissão de Leqislação, Jnstiça e Redação Final
A COMISSAO DE LEGISLAçIO, JUSTIQA E RAQ1O FINAL, ad.ota e
da. a PARECER do Sr. Relator;-
ED
140 DE A
SECRETARIO
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MEMBFD. -
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J,rIt('rtt' g-eOiflt CC Lt'.OrQtfltC
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L anjarfl jiuunic:vi- CC VC5thI Vista
{L[IS[i[) [lEt L[;gSL(aG, itistrça eiicao Fmar
A T /*
os doze dip-- do rn1s. de set. do
mU y ovecencos a oitenta a nova, as onze horas, am uEna des dapenden￾ci.as da c-Srnar Munici pal do Boa Vista, reuniu-se a E:omisso do Justià £
F,sdacao Final, sob a p sid&ncia do \/eador Otonibi Feoi m bE Sot za.
oresente o Becrotarlo Ver-eador Francisco be Rests Rodrigues a o MSnbro
a Veradora Mona do Lourdes Pinheiro, pare a p reciar o Par-acer do Rela￾tor do autoria do (a) Versador [a) Otoniel Ferreira de Souza, da
do ao Projeto de Decreto Legislativo n 2 004, de 1 9 de setern
bro de 1989, o qual fixa os novos valores de dia' rias para o
chefe do Poder Executivo Municipal.
Aberto os trabaihos o Sr. Prasidente determi￾nou ao Br. Boor-star-jo quo 1-iz8556 a leiture do Perecer, em seguida o rnes
mo colocou em votaoio a mat.ria, tando recobido parocer favoravel.
Nada mais ha-iendc a tratar, o Sr. Presidents,
por enoerrada a reunio be qual, au Francisco be Assis Rodri gues, la
vrei a p resents .ta, qua depois do lida e achada conforine vai por [Dim
e por todos assinada,
'nbro de 1989.
SGUES
SECRETARID. -
REPUBL1CA FEDRATWA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E ORçAMENTO
U . ;. , A
Ik. LLO thi
rJ'i/
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S
4
1p
TERRITORIO FEDERAL CE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL CE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
S
P A R E C E R
PABECER A0 PROJETO DE DECRETO LEG-ISLATIVO N Q 904, BE 12 DE SETUVI
BRO BE 1989.
DISPöE SOBRE: PITh Os VALORES BE
BIARIAS PARA 0 CHEFt DO POBER
EXEOUTIVO.
LI PROCESSQ N Q 451/89
RELATOR: FRANCISCO BE ASSIS RODRIGUES
PARECER N Q 016/89
Senlior Presidente.
Obedecendo oRegiinento Interno desta Casa, avocoo
para Relator o presenteBecreto Le gislativo n 2 004/89, o qual fa
go de modo favorve1 a sua avrovaçao.
o parecer S.M.J.
"SALk DAS COIIISStS ES". Boa Vista-PR. 12 de setembro de 198.
4 1.
-I￾RELATOR.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL. DE BOA VISTA
COMISSAO DE FfNANcAS E ORAMEN1O
CRIUZ
SALOMIO
A COiviIssAO DE nlcalvcAs F ORçAIVEENT0. adota e recomenda o PARE￾CEll do Sr. Relator:-
INA %A^T
[I PRES]JDENTE SECRETARIA
jN
ZJB L->
REPCJBLTCA FEDERLTIVA DO BR ALL
TLIRT TOR 1O FEDERALDE ROEAIM/
CAMARA MUNCWAL DE BOA VEST/,,
COM ¶AO D E HNAANçAS E QRCAMENO
A A
Ace doze disc do ms de set. 05
m l - Pentos S aitenta a nova, as onze horse. em unia bee de p endnc as da O￾mare Mum ci p al de Boa Vista. reuniu-se a CCLURiSSaO dc Finantas a O:rcamento, SOD 0
prssidnoia co VERPCCóaP Frc:isco da Aesia Rodri;Ltaa, preseite a Sectia a
Vereadora Euljnia Goricalves Vicire a 0 Membro o \/ereador Balorrao !;fcjns: de
Cl-u:, para aoitoiar a Farecer do Relator de aur=a do (a) \tareador (a) Francis
co de Assis Rodrigues, dado ao Projeto de Decreto Legislativo 719
004, de J9 de setembro de 1989, a qual fixa as nOvOs valores de
dia' rias para a Chefe do Poder Executivo.
Aberto oc trabaihos o Sr. Presidarite detenninou
a Bra Seoracaria qua fizesse a leitura doParecer, em seauida a mesma cojoeDu
em vota;ao a rnatra, tendo recebido parsoer fauoravel. -
Nada mats haveddo a tr'atar, o Sr. Presidents
deu par encerrada a reLinlac, da qua1 so Eulina Gcncslves \fieira levitt a presen￾te Atm PUB depots de ', id- a ochada conforme uai pa:: mim e par tahoe assinada,
'SALP DAB COMiSBO', Boa Vista (RR), 12 de setembro de 1989.
II
SALOMPC
FUISO
pFES: INTE. -
LLINA GOINI CALVES VIEThL.
q,17
r
n
F
REPUBLICA FEDERATIVA DO BItASIL
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P1101110 NE DECREI'O LDISLàTIVO NQ N2 004 9 DE 1 9 DE SEEMBR0 DE 1989.
EMENDA (X) adluvan4il
) supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva no
( ). destribultiva n.o
Proponho seja adicionado so art. 1 9 o
,
§ 2 Q o qual recebeii a seguinte reaagao:
Art. l :
§ 1:
11 § 2 - Flea criada a diria pars, a Interior do Municlplo de Boa Vista, a qual
ter o valor reduzido em 30% (trinta por cento) referente ao caput do art.
/
Boa Vista, em 27 de setembro de 1989.
III
CkkR4 MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSRO DE 7 DE - eDE 19S
ORDEM DO 01k:
U
V]D.1BCC ds Li
Proeto de Dcr-eto Le gisiativo ..................................
p rojeth QE Resciuc;: ............................................
heoasnmer tG ....................................................
Dutros
V 07 A ç !
1. CESAR AUGUSTO DE SOUTh, DThE - PIE ......................
2. EULINA GONCALVES VIEIRk - PMDE .....................
a. FLAVID DOE SANTO: CH-W E-1- 	- PFL
4. FRANCISCO OS ASSIS RODR1GUES- PMDE .....................
5. GILBERTO INACID OS ARAÜJD - p:rs. .......................
5. MARIA OS LOURDES PINHEIRD - PIE
7. 00515 IRENE DDMINGU ES - PMDB .....................
5. DTONIEL;FERREIRP. DE SOUZA
S. R000LFO DE OLIVEIRA BRAGA - PDT
10. RUBEN OP. SILVA BENTS,
11, SALOMPC ARONSO DE S. CRUZ - F3DE .....................
.. I M
PRESIDENTS. - VICE-PRESIDENTS 1 SECRETARIO. -
o H
ft.
>K
>c
no vota no vota
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PRESIDENIE. - VICE-PRESIOENTE i
is
LR MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSAD - __________ DE OF SETEMBRO DL 1959__
ORDEM DO DIA: EM thccA DISCUS50 E VO'r&çAo 0 PRGIEITO DE DECEflO LEGISIAPIVO N O 001
J0 _DE SBDE 1989 QIJPFIX&_Os NOV05 VAWBEZ ]E_DL&BS.YSRL..
_OCHER&D0_PODER.JXECIJTLVO
Projeto be Lei
Pmjto be Deor'sto Legislativo .................................. x
Projero be ResoiucD ............................................
Reoue:isnentc ....................................................
Outro:
VOTA ICAE
1. CESAR AUGUSTO DE SOUZA DIkE - PIE ......................
2. EULINA GDNALVES VIEIRk - PMDE .....................
3. FLAVIO DOS SANTO- C,4-WEE - PEL
4, FR4NCI5DJ OF AEGIS RODRIGUES- FMDE .....................
5. GILBERTO INACIO DE ARAUJO - PIE .......................
E. MARIA OF LOURDES PINHEIRO - PTE. .....................
7. ODETE IRENE DOMINGUES - FMDB .....................
B. OT" ONIEL FERREI DE SOUZA ................... .....
C. RDDOLFO OF OLIVEIRA BPAGA - POT
10. RUBEN OA SILVA BENIO -
11. SRi_OMAD AFONSO DE S. CRUZ - DB .....................
I
I
Or
-C.
Estado de Rofaima
Câi'nara jilunicipal tie JSoa OhM
fSOflLATZVO P 1631 fl& 27 DR SS2EMflO D& 09894
fln Os Novas VALORa'S DR DIARIAS
P4R4 0 CREPE DO ADDER
If(Jill C%J'44L.
fresidente da ctmara Municipal de Boa Vista, * ' faa
Udade aprouou e sic promui9a 0 seguinte.
DROREtO £ZQZSLA2'IV0
tigo 2 9 ,Pica fxao em 15%(quinaiL;n iRaiOfl
nciaj o valor das dSrlqs para a eke/i do Thder
Ipal. quando ocotter desiocamento paPa Outros M
o Estado de Roraimao
lip - 0 valor das diSrias sorJ redzucido em 30%(trin
ziando ocorrer' o deslocamento paPa os tunic (pbs
Sotado de Roraima.
- Pica eriada a dlria pan o Interior do turd
etaA a qual terJ o valor redualdo em 30%( trinta
r'ente ao caput do art.
t - 0 valor de correço monearta para dicuio
o major valor de re/erncia - trill substttuindo￾for, determinado pe.LaDeceto!4glsiativoe n 9 154
de 1987o
t. 39 - Poe casos de deslocamento para as cidades
0554 flAG
Estado de Roraima
Câmara _'ui de /3cia OiM
.02
ME
rn, Rio Branco, Salvador, RIO de Jane lro 1 Sio Paulo
* o valor da dISria Bert acrescido da lmportEncia
a 40%(quarenta pot' •cento) doe valoree resultantea
•ccflcuio percentual sabre o valor de re/er4ncla.
Art, V - Este Decretb Lgislattvo •entrarJ
e sua publicaçSo 0 revOgadás as dtspoSipB'es em
Qabtnete do Presldente da cEmara Municipal de Boa
etembro de 1989
a
S
MM
L

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