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materia nº 164/1989

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 164 / 1989
Date 1989-11-16
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16440

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Estado de Roraima
Camara jflunicipal c/c JSoa Disla
TO LISLkTIVO N
aj
2 05 BE 16 BE NOVEI'mRO BE 1989
DISPöE SOBRE: A ATUALIZAcAO BA
REM sNaAçAo DO PEEFEITO MTJNICI
PAL E BA OUTRAS PROVIBtNCIAS.
A Presidente da CtVLARA IVIUNICAL DE BOA VISTA,
CflARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou e ea pro
DE. CRETO LEGISLATIVO
35-- 000,00
Art. 12 - Pita atualizadq, , em C 5J O , 00 (cm
NOVOS), a remimeraQo mensal do Prefeito Munici￾Parafo Inico - 0 Prefeito far iortan￾a 90% (novemta por cento) de sea subsdio a titu
epresentaço mensal; 10% (dez por 6ènto) do va
a tXtuio de oo:ota postal e te1egrfca mensal
or cento) a tItulo do aujc1io a1±rnentaço, tarn
aente, e 40% (qjxarente por cento) do su.bsIdio a
,o moradia mensal, tudo calculado sobre seu subsI
;es ficando a serem revistos quando adotados no -
1a Unio, em confornaidade corn o art. 17 da Bispo
wionais TransitSrias.
Art. 2 - A remunerago sera' er reajustada na mEs
orem reajustados os vencimentos dos servidores I
ai s.
C]
C
Bstaclo de Roraima
rgj jtfunicipal de /Soa DAda
2 - flca vedado ao Prefeito utilizar
muiticipais corn despesas pessoais,sal
reto Legislativo;
- Este Decreto Les1ativo entrar
icLicaço, revogadas as disposic6es'
DE tYThLLO", Boa Vista, 16 de novembro
GILBTO INACIO DE ARAdJO
ViEADOR
El]
eri6rin e £Rorai,na
cQ&,nara )tcin.icipal 9e Noa Cisa
Comissäo de Legislacão, Justiça e Redação Final
-
CAMARA MUNICIPAL GE BOA
A Comisao cia Justiça e Reda￾cáo pa.-a, eriiitjr parecer.
Em, /
I
L
o parecer -- -:
"SALA BAS COIVIISSOES"Boa Vista
/
'S
ôerpi1cno 9€Deral k cReraima
Q&,naptt )'(tinicipal a0 £oa C)9isa
Comissäu de Legislacão, Justica e Redacão Final
P AR E C ER
PARECER AO PROJETO BE DECEETO LEGISLATIVO N2 005, BE 16 BE
NOVE/3RO BE 1989.
ATIJALIZA REMUTTh2AQAO BO
PREPEITO MffNIC IPAL BE
BOA VISTA.
PROCESSO N 9 578/89
RELATOR: OTOITIEL FEItREIRA DE SOTJZA
PARECER N2 038/89
Senhora Presidente,
Be acordo corn o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, passaremos a eitir o parecer sobre a matria cam
tante no Proj eto de Becreto Legislativo n Q 05/89, 0 qual atuali
za a remuneragao do Prefei:to Municipal de Boa Vista, nos posici
onamos de maneira favorave1, tendo em vista que a iiortância
ate'então f'ixada j se encontra coxqpletamente defasada.
L
I
npi16ri6 9eDeral t9e cRoaima
Pa,nara )ttitticipal âe
Comissäo de Legislacão, Justiça e Redacão Final
1. fi. 02
A COIVIISSA \ DE LEGISLAçA0, JUSTI9A E RAçA0 FINAL, adota e reco
inenda a AjEOER do Sr. Relatpzç:-
aS
SECPETARIO
JL}.
..
L
t
€,rtioptd 9era1 Be (Ropainiti
(P&,nnra. )t,utL £ Cista
Crnuissão de Leuislacão, Justiça e Redaçäfl Final
Aos dezesseis dies do rns novembro do
nil novecentos e citenta •e novo, s doze horns, em uña das dBpendn￾cias da Camara Municipal do Boa Vista, reuniu-se a Comissao do Justiä e
Roda9ao Final, sob a presidncia do Vereador Othniel Ferreira de Souza,
presonto o Secretario Vereadot Francisco de Assis Rodrigues e o Mehibro
a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, pan apreciar o Parecor do Bela￾tor do autor±a do (a) Veroador (a) OTONIEL FERREIRA DE SOUZA
dada ao Projeto de Decreto Le,gislatiuo n 2 005, de 16 de navem-
'bro de 1989, a qua] atualiza remuneraç5o do Prefeito Municipal
de Boa Vista.
Aborto os trabeihos a Sr. p rosidonto dotormi￾nou so Sr. Socrotrio, quo f'izosse a leitura do Parocor, em -soguida o nies
no colocou em votaço a matrIa, tondo rocthido parecor favoravel
Nada mais havendo a titter, a Sr. Presidents,
dou por Eicerrada a rounio do qual, ou Francisco de Assis Rbdtigues, la
vroi a prosonto Ata, quo depois do lida o achada conf'ormo vai por mini
a por todos assinada,
'16 de novembro de 1989
FRANCISCO DE ASSIB RODRIGUES
.0 " SP RO
SECRETABID. -
IBm.- -
-
rwS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS E QRcAMENTO
DAMARA MUCPM. E tfO. . A
A.C&rnisâ0 de Fi'ar,ct
Orcamer.ttC pa.zi ,r:;Er p...c.:'
Em,16
a
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
*1,
PARECER
PABECER AU PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO N g 005, DE 16 DE
NOVEMBRO BE 1989.
ATUALIZA REIVJUNERAçX0 BO
PREPEITO MUNICIPAL BE
Ll DE BOA VISTA.
PROCESSO N Q 578/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
PARECER N Q 031/89
Senhora Presidente,
Avocando pars, relatar, nos termos regimen￾tals a aitria constante no Projeto de Becreto LegislativoN2
05/89, etimos o parecer favorve1 a sua aprovagao, vez quo
a iinportancia at4 entao fixada, j so encontra inteiramente'
defasada.
"t SALA DAS COUSSbES", Boa Vista-BR, 16 de Novembro do 1989
FRANCISCO DE ASSIS ZUES
RELATOR:-
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
SAW]
fl. 02
A coitissAo DE PIN.AXçAS E ORçAMENTO, adota e recomenda :c PARECER
do Sr. Relator:-
Jfl Sl^SR GUES
PRESENTE
REFUBUCA FEUERATi\'A p 3 BRA SiE,
TERR1TORlO FEDERAL B. Rop.AIMA
CA!VtAR/\ MUt'flCIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANcAS 2 QRCAkAENTO
A T
- ACE dezesseis dies do mas de novembro -
mil novecentos a o±tente a nova, as doze bores. em urna dcc dsooncces da C￾mars Mu ic-joel dc Bce Vista, reuniu-se a Lomissr de Finances a Drcarnenth. Sob a
nree±cencaa do \/eread-or Franis-n da /'tzsjs Rodruas, presaita a Secretarie a
Veresdora Eulina- Goncalves Vieira a o Membro o Vereador Salomao Al nnscl de Souza
Cruz. osre eor'ec±ar 0 arece: do Relator de autoria do (a) Vereador (a) FRANCIS
CO DE ASSIS RODRIGUEZ, dtho ao Projeto de Decreto Legislativo n g 005, de 16 ãé
novembro de 1989, a opal Atualiza a Rernuneraçao do Prefeita Municipal de Boa
Vièta.
Aberto as trabaihos o Sr. Presidente detenninju
a Sra. Secretcria qua fizesse a leitum fJo Paracc-r, en seouida a mesma colocou
S
em VDt-çO a matera, tendo rsceido parecer favorávei. - -
hada mais havebdo a tmtar, o Sr. Presidents
deu pr encerrade a ra-tr ic, da QUCL Cu Eulina Ganaives Vie-ire, levi-el a orasen￾te Ate, cue deocis de lida a achada confonna vai p:-r mirn e par todos assinea.
II
"SPLP DAS COMISSAD", Boa Vista (RH. , 16 de novembro de 1989.
F Rk NC iS
PRESIDENTE. - —ECRE1ARIi. -
6A - 1MP0
MEW-SRi -
- C
O$MAR4 MUNICIPAL DE DOA VISTA
SESSAD OBDINARIA DE 16 E4. NO1IEMBRO 05 1989
ORDEM DO DTh: EX NTcA. DISCIJSSXO E VQ'O 0 PROJL'IO DE DECR0 LEGISLATIVO N
005,de16d1.8 
r}032tC CS LE---. 	fl° ...............................................
P roétc US :ieor&to Lesis1ati'*:.................................... x
Oro jellas .......................................................
....................................................
LJutmE.
0 T A C A C
"I 1 C
C] 1. CESAR AUGUSTO DE SOUZA WAS - PIE ......................
2. EULINA GONCALVES VIEIRP - P Ml. OE. .....................
a. FLAVID DOE SANTOS CHVE5 - PEL
Q FRANCISCO DE ASSIS RODFIGUE5- FLOE.....................
5. GILSERTO INACIO 05 ARAUJE - ............... .................
E. MARIA 05 LOURDES PINHEIRD - T5
. ODETE IRENE DOMINGUEE:	- PMDE; .....................
8. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PTI ....................
S. RODOLFO DE OLIVEIR BRkGA - PDT
W. RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
11. SALOMAO AFONSO DE S. CRUZ - DB ..................
><
--
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n0_iLo±a_ JQ nao-gcta
RESiDERIE. - VICE-PREEIDENTE
a.
I
Estado de Roraima
Camaro jftunicipa! de J3oa tJisla
1 0 LEOThIATIVO NQ 164, DE 16 DE IOVTh1BR0 DE 1989,
ATULLIZA A RUBERL çlo DO PBB)
FEITO MtJ1ICIPA1 11 ut OtWEAS
PROVIDftNCIkS.
i--I
A Presidents cia cantata Munioipal de Boa Vista, faa s
ads aprcvou e eti promulgo 0 sogu.inte
Arti 1 0 - Pica. Atualizada em NCz$ 5.200,00 (Omen
ruza&os Novs) a remunerao mensal do Prefeito Municipal
trsfo hioo - 0 Prefeito fax' jus a importinoia e
% (ionnta. r Canto) do Ben m.thsIdio a titulo do vorba . cia
neal, 1 (Dez PoD Cento) do valor do subaldio a titulo do
1egxfioa mensal; 5 (cinquenta POr.bntA) a titulo do au￾o, taab&n pago nienoalrnentebe 4G (arenta Pop Cento) do
o do at*Llio moradia rneneal, ti4o oaloulado sobre eon sub￾stan ficaMo a aerern revistos quando adotados none orit6 -
em coin o art. 17 6 Disposiçes ConstituAio -
S.
At • 2 - A remunemço set reajustada r mesina base
justados os voneinientos doe sorvidores piiblioos rmmioipais.
Art. 39 - Pica vedaclo ao Prefoito utilizer qualquer
munioipais corn despesas pessoaisj salvo as enumendas nee-
I
Estado de Roraima
Câsnara /tlunicipcd de fSoa Oishi
IffoRM
Ilk
iativo,
Art. 49 - Sate Deoreto Legialativo entrari em
na piibliaaqZO j revà8adas as &Lspoclges em contmrio.
' oAnete da Presidente da C&nam Mrnioia1 de
&e novembro de 1989 IS
401
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68/11/02 'VISTA VOil
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OT500to to.....p0003 ens. t610ttt 'Oiflt - g -.s;sou000u.opnap. OPU000 
52100 OTi}mt OP 0fl453 • oTvpcn u0 0•5 'Sqos Opflfl0tO 050;. 't
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