| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16440 |
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Estado de Roraima Camara jflunicipal c/c JSoa Disla TO LISLkTIVO N aj 2 05 BE 16 BE NOVEI'mRO BE 1989 DISPöE SOBRE: A ATUALIZAcAO BA REM sNaAçAo DO PEEFEITO MTJNICI PAL E BA OUTRAS PROVIBtNCIAS. A Presidente da CtVLARA IVIUNICAL DE BOA VISTA, CflARA MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou e ea pro DE. CRETO LEGISLATIVO 35-- 000,00 Art. 12 - Pita atualizadq, , em C 5J O , 00 (cm NOVOS), a remimeraQo mensal do Prefeito MuniciParafo Inico - 0 Prefeito far iortana 90% (novemta por cento) de sea subsdio a titu epresentaço mensal; 10% (dez por 6ènto) do va a tXtuio de oo:ota postal e te1egrfca mensal or cento) a tItulo do aujc1io a1±rnentaço, tarn aente, e 40% (qjxarente por cento) do su.bsIdio a ,o moradia mensal, tudo calculado sobre seu subsI ;es ficando a serem revistos quando adotados no - 1a Unio, em confornaidade corn o art. 17 da Bispo wionais TransitSrias. Art. 2 - A remunerago sera' er reajustada na mEs orem reajustados os vencimentos dos servidores I ai s. C] C Bstaclo de Roraima rgj jtfunicipal de /Soa DAda 2 - flca vedado ao Prefeito utilizar muiticipais corn despesas pessoais,sal reto Legislativo; - Este Decreto Les1ativo entrar icLicaço, revogadas as disposic6es' DE tYThLLO", Boa Vista, 16 de novembro GILBTO INACIO DE ARAdJO ViEADOR El] eri6rin e £Rorai,na cQ&,nara )tcin.icipal 9e Noa Cisa Comissäo de Legislacão, Justiça e Redação Final - CAMARA MUNICIPAL GE BOA A Comisao cia Justiça e Redacáo pa.-a, eriiitjr parecer. Em, / I L o parecer -- -: "SALA BAS COIVIISSOES"Boa Vista / 'S ôerpi1cno 9€Deral k cReraima Q&,naptt )'(tinicipal a0 £oa C)9isa Comissäu de Legislacão, Justica e Redacão Final P AR E C ER PARECER AO PROJETO BE DECEETO LEGISLATIVO N2 005, BE 16 BE NOVE/3RO BE 1989. ATIJALIZA REMUTTh2AQAO BO PREPEITO MffNIC IPAL BE BOA VISTA. PROCESSO N 9 578/89 RELATOR: OTOITIEL FEItREIRA DE SOTJZA PARECER N2 038/89 Senhora Presidente, Be acordo corn o Regimento Interno desta Casa Legislativa, passaremos a eitir o parecer sobre a matria cam tante no Proj eto de Becreto Legislativo n Q 05/89, 0 qual atuali za a remuneragao do Prefei:to Municipal de Boa Vista, nos posici onamos de maneira favorave1, tendo em vista que a iiortância ate'então f'ixada j se encontra coxqpletamente defasada. L I npi16ri6 9eDeral t9e cRoaima Pa,nara )ttitticipal âe Comissäo de Legislacão, Justiça e Redacão Final 1. fi. 02 A COIVIISSA \ DE LEGISLAçA0, JUSTI9A E RAçA0 FINAL, adota e reco inenda a AjEOER do Sr. Relatpzç:- aS SECPETARIO JL}. .. L t €,rtioptd 9era1 Be (Ropainiti (P&,nnra. )t,utL £ Cista Crnuissão de Leuislacão, Justiça e Redaçäfl Final Aos dezesseis dies do rns novembro do nil novecentos e citenta •e novo, s doze horns, em uña das dBpendncias da Camara Municipal do Boa Vista, reuniu-se a Comissao do Justiä e Roda9ao Final, sob a presidncia do Vereador Othniel Ferreira de Souza, presonto o Secretario Vereadot Francisco de Assis Rodrigues e o Mehibro a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, pan apreciar o Parecor do Belator do autor±a do (a) Veroador (a) OTONIEL FERREIRA DE SOUZA dada ao Projeto de Decreto Le,gislatiuo n 2 005, de 16 de navem- 'bro de 1989, a qua] atualiza remuneraç5o do Prefeito Municipal de Boa Vista. Aborto os trabeihos a Sr. p rosidonto dotorminou so Sr. Socrotrio, quo f'izosse a leitura do Parocor, em -soguida o nies no colocou em votaço a matrIa, tondo rocthido parecor favoravel Nada mais havendo a titter, a Sr. Presidents, dou por Eicerrada a rounio do qual, ou Francisco de Assis Rbdtigues, la vroi a prosonto Ata, quo depois do lida o achada conf'ormo vai por mini a por todos assinada, '16 de novembro de 1989 FRANCISCO DE ASSIB RODRIGUES .0 " SP RO SECRETABID. - IBm.- - - rwS REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANcAS E QRcAMENTO DAMARA MUCPM. E tfO. . A A.C&rnisâ0 de Fi'ar,ct Orcamer.ttC pa.zi ,r:;Er p...c.:' Em,16 a S TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO *1, PARECER PABECER AU PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO N g 005, DE 16 DE NOVEMBRO BE 1989. ATUALIZA REIVJUNERAçX0 BO PREPEITO MUNICIPAL BE Ll DE BOA VISTA. PROCESSO N Q 578/89 RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES PARECER N Q 031/89 Senhora Presidente, Avocando pars, relatar, nos termos regimentals a aitria constante no Projeto de Becreto LegislativoN2 05/89, etimos o parecer favorve1 a sua aprovagao, vez quo a iinportancia at4 entao fixada, j so encontra inteiramente' defasada. "t SALA DAS COUSSbES", Boa Vista-BR, 16 de Novembro do 1989 FRANCISCO DE ASSIS ZUES RELATOR:- TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO SAW] fl. 02 A coitissAo DE PIN.AXçAS E ORçAMENTO, adota e recomenda :c PARECER do Sr. Relator:- Jfl Sl^SR GUES PRESENTE REFUBUCA FEUERATi\'A p 3 BRA SiE, TERR1TORlO FEDERAL B. Rop.AIMA CA!VtAR/\ MUt'flCIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANcAS 2 QRCAkAENTO A T - ACE dezesseis dies do mas de novembro - mil novecentos a o±tente a nova, as doze bores. em urna dcc dsooncces da Cmars Mu ic-joel dc Bce Vista, reuniu-se a Lomissr de Finances a Drcarnenth. Sob a nree±cencaa do \/eread-or Franis-n da /'tzsjs Rodruas, presaita a Secretarie a Veresdora Eulina- Goncalves Vieira a o Membro o Vereador Salomao Al nnscl de Souza Cruz. osre eor'ec±ar 0 arece: do Relator de autoria do (a) Vereador (a) FRANCIS CO DE ASSIS RODRIGUEZ, dtho ao Projeto de Decreto Legislativo n g 005, de 16 ãé novembro de 1989, a opal Atualiza a Rernuneraçao do Prefeita Municipal de Boa Vièta. Aberto as trabaihos o Sr. Presidente detenninju a Sra. Secretcria qua fizesse a leitum fJo Paracc-r, en seouida a mesma colocou S em VDt-çO a matera, tendo rsceido parecer favorávei. - - hada mais havebdo a tmtar, o Sr. Presidents deu pr encerrade a ra-tr ic, da QUCL Cu Eulina Ganaives Vie-ire, levi-el a orasente Ate, cue deocis de lida a achada confonna vai p:-r mirn e par todos assinea. II "SPLP DAS COMISSAD", Boa Vista (RH. , 16 de novembro de 1989. F Rk NC iS PRESIDENTE. - —ECRE1ARIi. - 6A - 1MP0 MEW-SRi - - C O$MAR4 MUNICIPAL DE DOA VISTA SESSAD OBDINARIA DE 16 E4. NO1IEMBRO 05 1989 ORDEM DO DTh: EX NTcA. DISCIJSSXO E VQ'O 0 PROJL'IO DE DECR0 LEGISLATIVO N 005,de16d1.8 r}032tC CS LE---. fl° ............................................... P roétc US :ieor&to Lesis1ati'*:.................................... x Oro jellas ....................................................... .................................................... LJutmE. 0 T A C A C "I 1 C C] 1. CESAR AUGUSTO DE SOUZA WAS - PIE ...................... 2. EULINA GONCALVES VIEIRP - P Ml. OE. ..................... a. FLAVID DOE SANTOS CHVE5 - PEL Q FRANCISCO DE ASSIS RODFIGUE5- FLOE..................... 5. GILSERTO INACIO 05 ARAUJE - ............... ................. E. MARIA 05 LOURDES PINHEIRD - T5 . ODETE IRENE DOMINGUEE: - PMDE; ..................... 8. OTONIEL FERREIRA DE SOUZA - PTI .................... S. RODOLFO DE OLIVEIR BRkGA - PDT W. RUBEN DA SILVA BENTO - PFL 11. SALOMAO AFONSO DE S. CRUZ - DB .................. >< -- > n0_iLo±a_ JQ nao-gcta RESiDERIE. - VICE-PREEIDENTE a. I Estado de Roraima Camaro jftunicipa! de J3oa tJisla 1 0 LEOThIATIVO NQ 164, DE 16 DE IOVTh1BR0 DE 1989, ATULLIZA A RUBERL çlo DO PBB) FEITO MtJ1ICIPA1 11 ut OtWEAS PROVIDftNCIkS. i--I A Presidents cia cantata Munioipal de Boa Vista, faa s ads aprcvou e eti promulgo 0 sogu.inte Arti 1 0 - Pica. Atualizada em NCz$ 5.200,00 (Omen ruza&os Novs) a remunerao mensal do Prefeito Municipal trsfo hioo - 0 Prefeito fax' jus a importinoia e % (ionnta. r Canto) do Ben m.thsIdio a titulo do vorba . cia neal, 1 (Dez PoD Cento) do valor do subaldio a titulo do 1egxfioa mensal; 5 (cinquenta POr.bntA) a titulo do auo, taab&n pago nienoalrnentebe 4G (arenta Pop Cento) do o do at*Llio moradia rneneal, ti4o oaloulado sobre eon substan ficaMo a aerern revistos quando adotados none orit6 - em coin o art. 17 6 Disposiçes ConstituAio - S. At • 2 - A remunemço set reajustada r mesina base justados os voneinientos doe sorvidores piiblioos rmmioipais. Art. 39 - Pica vedaclo ao Prefoito utilizer qualquer munioipais corn despesas pessoaisj salvo as enumendas nee- I Estado de Roraima Câsnara /tlunicipcd de fSoa Oishi IffoRM Ilk iativo, Art. 49 - Sate Deoreto Legialativo entrari em na piibliaaqZO j revà8adas as &Lspoclges em contmrio. ' oAnete da Presidente da C&nam Mrnioia1 de &e novembro de 1989 IS 401 5dm S tz "O 68/11/02 'VISTA VOil &jnoa-iS no • 0100a000 0flP11500 • .nb .0 e 1t t • - l '53*14 •01 op Ti01uTTx 0Xito3 tp u;005TIO-0a V av,lva v y azotliUn qy 'ViSIA V09 20 - botoido F sfl3flTrflOzW sriizao • 77135J n re r=d7d & n.o,o,r mnto OJSfllQO htiweos .cgdsre -s -ollnqank-1 og ; • r3a q 2a Q*!Z1OI aa U$t'P - - f •V 55514 'Vt - Spit 045m01t rWi'w'ff. n •0V•p2tS.W OP 55505 qD DJV.!3 VP - - so a sp t ..H.ow •. VTJVJVWOO Is '1'! 'og5PO!rt" "' paloosa p St 1r VlSI - DaPJptt 0052(025W also •a • - - 1'! - - . .SOPOJO * ;sj;jtglI. •JSPOE oat •PVPJ0S flltflPfl SIlOS SiaiqpJJVJtd'laO yoand V - .25' OtIS OtflflV Op Vl o5;a3251 • on nb V o.Sjanao 00 0*V' Pp I a - V *3 - U dpJ*3. .V!5oaD*IOo5ptfl•t0 2 •O3 - V5S'lbfl *ll•1' LaVd yVi ga toflJflul SOP.pnPtjoVOJsPS'OJt OJJp.J,S *Jlfl5Jd 0 s..d sit g( o3;ia o o - • oad S SJOIT oiiiiq54 •.jojuoi - 19 op;BuJ 0 op 0j;iiSP :od.al - - - - - - - .IJ*•JJI •JSV (59 - U V!VIOSP ' - *05I* OtPOhJOII Op ij •Oflpjn -* M •5t4.SVi.JIP 00 - - - I I - afltjp OO*PpJIflV d.aa g floor oj1 - o On 0 jj.o fi iop.iiiib okwql.& - - • Uap'i- - lam S*USPJ*LId o --it Pp jp •aapod tan OWT1I4 p-P •*,3anoo.ptsp'i0 P-tOO OpJOO, - 00.2 g p5ao; Vp vanP3 ta ojop op ' aT'S lpod POP a'sg p(ad.iv.t(D0SVid IOIIIQ o/DJPOJod SO - •05;JitVt 00411 ;fflout DIJ.LPS jt •ptttiS an ' - - -• - fl ol - p s;onvt..adr. .sv,p - O!51a302 OP-OPO ou o_ossag 1,I sib • aoa;7 002554 5' fJ.J - sp ,1 (*a3020S.;vteT) toaDy Dp- - 50 VP VlaOis•aOS2 to' Pa1P03 0V'PPOVPJV •5 - I•II - • OJ*pflO.0S •qSIJfl•tSt r • 'o5ad.od - oIdJoIvnt II a - jofl'(S .552 .4OOOat3 102pJ0p0a0 I. - - - flS03 'P •l,flT'6•J Sn ;'SOiflVllP Swat • '(lao ,lpop,;'Ot 0503 op sptt*tio;atzT'/ - #5 snap •pPpJ3loa SO; S5tSt,p;l.p L;.plia ttvpos.Sx. ;.,t,28.. 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