| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
| native_id | 16441 |
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I' /
S
Estado de Roraima
Camara jU zacijnd de /Sc,a Qisla
2ETO LEGISLATIVO N R 06 7 BE 16 BE NOVEMBRO BE 1989
BISPE SOBRE A ATUALIZAçA0-BA
REMUNERAQAO BUS VEREADORES BA
CIMARA MUNICIPAL BE BOA VIS
TA.
A CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA, aprovou e eu
uinte
DECRETO LEISLATIVO
Art. 1 - flca atualizada a remuneragao
Camara Municipal de Boa Vista, a partir do
de 1989, pret.lecendo,a partir dessa data
)res:
I - A parte fixa mensal sera' er de NZ$ 3.600,00
dscentos cruzados novos)
II - A parte varive1 corresponder a NCZ$
Trri 1 e quatrocentos cruzados novos) por ms e so
sess6es ordinrias asquaCb efetivamente coniparega
?sde clue tomeparte nas votaç6es, quando ocorre -
III- 0 valor da reamerago devida por cada
dinria sera' er de NCZ$ l.20q0(Um mi 1 e duzentos au
Art. 2 - Os valores constantes do artigo
'evistos sempreSna anesma base em que foreni iea
dos
di a
Os
Estado de Roraima
ra. Municipal c/c !30a (Jisla
fl. 02
erv±dores piiblicos munic±pais.
- Este Decreto Legislativo entrar
I..
bJicagão,Yrevogada a Reso1ugão no
1989, e demais disposic6es em eon -
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BE ASSIS
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VEADOR
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?öerrii6no CfJeral Se Roraima
(0a,nara. )'(tnicipa1 9 don Csa
Comissão de Legislação, Justica e Redacao Final
MUNICIPAL DE BOA VISTA
jiis äo da Justica a Radaçä pa A ernitir pareCer.
lEm, / ------- ....... I ............. (
PRES!UE'TE I _—I- \ '
r
' T SALA DAS COMISSES", Boa VistaL
90D1 a8 £Roraima
Qctinara )tutiicipal L Xoa Ct4
Comissäe de Legislacao, Justica e Redacão Final
P ARE C ER
PARECER AO PROJETO BE BECRETO LEGISLATIVO N g 006, BE 16 DE
N0VE1VRO BE igag.
.ATUALIZA RVRTNAO DOS
VEREADORES DO MUNIOffPIO
BE BOA VISTA.
PROCESSO N2 579/89
RELATOR: OTONThL FERBEIRA BE SOUZA
P.ARECER N 2 O-TO/89
Senhora Presidents,
Do acordo corn o Regirnento Interno desta Casa
Legislativa, passarernos a ernitir o parecer sobre a matria cons
• tante no Projeto do Bocreto Legislativo nQ 006/89, o qual atua.
MunicIpio do Boa Vista,nos-liza a rernuneragao dos Vereadores do
posicionamos do mneira favorArel, tendo ern vista quo a impor -
tncia ate'ento ±'ixada j e encontra con1etarnonte de±'asada.
o parec:er s.rn.j.
•0
ri
4
e,r&ióno (4e/eral do doraima
Qct,nara j4unieipnt t9e Xoa Cista
Comissão de Legislacãu, Jostiça e Redaçao Final
fl. 02
A CoussAo DE LEGISLAcAO, JIJSTIQA E RXDAç7.0 FINAL, adota
menda o PARECER do Sr. Relator:-
S FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUEZ
SECRETARIO
IAIARIA DE2HEIRO
IVTSRO
S
L
r. 4..
S
I.
9114Lo eDera1 D. £Ropa.insu
Q&,,iara )'1uiticipai as C8t3
Comissäo de leuislacä o, Justiça e Redação Final
Aos dezesseis dies do nis novembro do
nil novecentos e oitenta B nave, s dez hares, em ufria dos dependncias do Camara Municipal do Boa Vista, reuniu-so a Cornissao do Justiçà e
Redaçao Final, sob a presidncia do Vereador Otoniel Ferreira de Souza,
presents o SecreMrio Voreador Francisco Us Assis Rodrigues e o Metnbra
a Vereadora Maria do Lourdes Pinhoiro, pare apreciar 0 Parocor do Belator de autori.a do (a) Veroador (a) Otoniel Ferreixa do Souza, dado ao
Projeto de Deorotot:TegisIativonQ 006, do 16 do novembro do 1989, quo
.a-tualiza remunoraçao dos Veredores do Muhic{pio de Boa Vista.
Aberto as trabalhos.o Sr. Prosidente detonninou so Sr. Secretario que fizesse a leiturn do Parecer, em seguida a mcs
no colocou sin votaço a natria, tendo rEcehido parecer favorvel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidents,
deu par encerrada a reunio ca qual, eu Francisco de Assis Rodtigues, la
vrei a presents Ata, quo depths do lida e achada conformo vai por mum
e par todos assinada.
4
Boa &sta(n 16. 11.89.
• FRANCISCO
• SECFETAIRIO.-
MARIA DE Lp2INFcm
MEMBm.-
ME
REPUBLXCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANCAS E QRçAMENTO
&Atc.J,' CE
A crniao do Fina
Cr para emhi? JtEe:
Rc
a
'REJDE41E .
0
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE EINANAS E ORAMENTO
*&RECER
PARBCER AO PROJETO DE BECRETO LEGISLATIVO N g 006 9 DE 16 BE
N0VEIVR0 DE 1989.
ATUALIZA A REMUNERA9AO
0S V}2EADORES DO MULTI
CIPIO BE BOA VISTA.
PROCESSO NQ 579/89
RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGJJES
PARECER N Q 032/89
Senhora Presidente,
Avocando para relatar, nos termos regimen
tais a tria constante no Projeto de Decreto Leg-islativo'
n 2 06/89, eniftimos o parecer favorve1 a sin aprovago, vez
quo a importância ate'então fixada, j so encontra inteiramente defasada.
"SALA DAS COMISSOES", Boa Vista-RR, 16 do Novembro de 1989
I
\kjUU
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
RELATOR:-
"I.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS £ ORAMENTO
fl. 02
AOOMISSXO DE PINANAS E ORçAIVIENT0, adota e recomenda o PARE
CER do Sr. Relator:-
FRANCISCO GUES EULINA Al'ac VES VIEIRA.
PRESIDENTE SECRETARIA
SALOMAC qCRUZ
R.EIUBLZA FEDERLTft'A DO BFLLSrL.
TERRITOR10 FEDE- Flkll, IEJ RORAIk!...
CAMARA MUN)DP/cL DE BOA VISTA
COMtSSAO DE FlNANçLS E 0RcAMENTO
0. 1 /
I .. I
Ac E dezesseis dias do nis de novembro OS
miJ novecantos a oltenta E iiova, as doze horas. em urns das deoendncas os Camars Municipal de Sc.s Vista, un1u—sa aCc'mi.ssao de Finarras a Oramerit. so
S ,orssidncia dci \ireadar Frc,nico CE Asaia ROdripLJ&!S. prasite a Ecor-etaris a
VBraCr& Eulifla Gancalves Vicira a o Mernbro o Versador Saiornao Afonso uza
Crtiz. osre soreciar o Paracer Co Relator de autoria do Is) Veiadar ( a) paicis
CO DEl ASSIS RODRIGUES,- dado ao Projeto de Decreto Legislativo n 9 0069 de 16
de novembro de 1989, o qual Atualiza a Remuneraçao dos Vereadores da camara Mu
nicipal de Boa Vista.
Abarto os trabaihos o Sf. Presidente dctermjnou
a Bra. Satretria qua fizesse Er leitura do Parecr, Cfl) seauidb- a mesm!. colocuu
em votacao T. rnsteri.a, tendo recebido paracer favorivel.
Nade maTh havendo a t:n;tar. o Sr. Presidents
deu par encerrada a reuniao de ouci eu Euli.na Gonaivcs Vicira. lavrei a preserte Ata, ou& deoos Ce lids a achada conforina vai par mil a oar todos assinada.
"SALP DAS caMmE:Ao"; Boa \/ista (RR. 16 de novernbro de 1989.
F RkNDND u A HE 6UL TWA ZC_VES VIEIRk
PRESIDENT:-:7 . -
SALOL Ao
;IEMBPO. -
RE3IDENTE. - VICE-PRE.SIDENTE
UkYkSA MUNICIPAL 03 BY VISTA
SESSAD ______ 03 16 05 NOvEVtBRO 03 1939
ORDEM DO DIA: HY ONIA DISCUSSZO B VOTAçAO 0 PRO.TRPO DE DECRRTO LFIGISLkTIVO N S9
DE 16.11.89.
ErojBto we Le!
Projeto de lansto .ed.at±vc .................................. x
Prcjeto d a q a s•:i.:
1EOUefleC
Outroc
V 0 I A C
1. CESAR AUGUSTO 03 SOUTh DIkE - PIE ......................
2. EULINA GONCALVES VIEIRk - WE .....................
I. RAfl DOS SANTOSCHVEE - PEL
4, FRNCISCO 03 P.3515. RODRIGLJEE- PMJE. .................... .
S. GL_BERTO INACID DE ARAUJC - P13 ......................
E. MARIA 03 LOURDES p INHnR: - PT:.....................
V. ODETE IRENE DOMINGUES - PMDB .....................
S. OTONIEL FERREIRk OS SOUTh - P
9. RJDOLFO DE OLIVEIRA BRkGA - POT
10. RUBEN DA SILVA BENTO - PFL
II, SALOMAO AFONSO OS S. CRUZ - DB .....................
N A
S
Estado de Roraima
Camara JUunicipaI de /30a (Jis!a
0 LEGISLATIVO N2 165, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989-
DISP5E SOBRE: A A2'uALIzAçIo DA
RnuNEnAçio DOS VEREADORES DA ci
MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
0 Presidente cia Camara Municipal de Boa Vista,
a Edulidade aprovou e ole promulga a seguinte
.DECRETO LEGISLA2'IVO
Artigo 22 — Flea atualitada a remuneraçio doe
Camara Municipal do Boa Vista, a partir do ala
de 1989i prevalecendo, a partir dessa data os se
e. . 0•
I — A parte fixa mensal sera de NCZ* 3.600000
eiscer.tos cruzados novas)
XI A parte varta'vel correspondera a NCZS
o viii e quatrocentos crztgados novas) par mes
or sessEes ordina'rias as qua is efetivamente
r, deede quo tome parte nas votaç6es, quando
e
C amps
ocor
III . 0 valor cia remuneraçJo dev Ida par cada &s
cria sera de NCZS 1.200,00( Um mil e duRentos cit
Art& 22 — Os valares constantes do artigo ante
j5 toe sempre e na mesma base em que forem reajusta
Estado de Roraima
Camaro jUunicipal de f3oa CAsio
/1.. 02
rzt.os dot aeruidores pzb11cOs munteipais.
Arta 32 - Este Decreto Legislatiub entrara
to de sud publicaçio, reuogadaJa.Reso1uçUO n 9 0601
bro do 1989, e denials disposiç3es em contra'rio.
Gabinete do Presidente da cimara Afunicipalde
de novembro de 1989.
0DPE IRENE LOMIN UVS
I 1
Presidente era Ego c1cio:—
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OtIIPJAXtFç
boo fleta, 29 Se
- frtt\dP12tt
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iT 'tE'-oflnt
- - £xs/ör SOME A iruitjLçio m.
:
an ufl3Viçlo DOS rKRSA DORMS DA
SARA ZUIXCIPAL 05501 VISTA.
0 flttldcnt• dO' caaari lanlclpai di Boo Vista,
fez saber qe. a4d ldadc c•1s proaulpa a seputateZSCRttO LIOZsLsrjrO
Imps P - Pica ati,aiisadc orenoneraço dot
rsrradare: do Ccaarc Scenic ipai di- boo Farce • a part it -do die
It di nourahro de 2986. pre paieusndo. a par: it dean date .1 11
gu (12 1.3 ia) ores:
.7 - A torte Its-c tense) ..,Z di XCII 3.600,00
( ta4s ci) e is ng a, crzado: nat,oa)
:11 - ports uari,n.i.:crr,coonacrt1-c xc::
8.400,00 1 Otto ii) .e cisc tracentoa criLsados noilol) par nsa .
airS deuidc par sinai'; ordinance at qlsal t efettuacen it COept
rape •o Vereador, dasdo qu, toes porte net votapas. quando 000r
0 odor do rn008rcço deUido par code &x
..0 Lrtrao.-dlnSrta set'S di AD# )200.00( On eQ • dcstanioa cr11 -
• sadot
Art. Pt - Os 002cm conetontes do irtigo dot,.
for ;.ro revistøt nepre 1 na sent bat, .nqu..forec reajisztc -
do.- or usa: lactIc. dot situ idea'., PSbI (cot scenic Spats. -
Art. 31 - Lit. l4c1.10 LDttidtive.nurarS
• olga- r.a d. l. or cisc Pithllropo, revopadna Eesa)opo aS 060.
de 2? di a;cv;bro di Ifs. .5 decal: dccpotipo,eccoj,trtrit
- 'Cabtn..tr do Ir,:ldenic di Cicara bcenictpdlth.
Leo recta, it 4. noves,ro, , 198:.
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- - £ President. ds 0sr Pluniol .c1 8, 6. Vista, IS.
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URBANAS DOTERRITORIO FEDERJ
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fbi te000s -do Catart na tonsa di tepiciaqio, Vigento. 02820CC
'D35 pare or Aeaetb1t4Sa Coral itriordi.
no Audlt6ric, di AaaoclacSoCornercial di Jaime br-art] - Centro. nest), cldaca. 'it
rcrbro do 1909, 6. 10:30 ha t pi iiIri
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China c0rI'Jbc.qio, c01 qtsalque:
doe proseutrea, case eoquinre or den do
7) DIrc@sa.oe Doliberaço cot
d1cao: do ACOrdOCO1etIVC
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prerentadoc par cotet indic
0) nOtorizaço6 Diretoria do
cordo Cohetivo do Trabeiho
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C) i,asctléis '?ori,iintnto.
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LOOPERATIVA DOS TAXISt-AS Ni
INTERNACIONAL DE BOA
- COOPEZATIVA DOS tM2S1 110 AEiEOPO6IOIintRW
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- - ta' cove. or sac sit, ni fl-ace Santo. Durtot.
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do. 7)tt I,In, as M,lo2-..rir J"c.'niaclt.i.3 a., 'lea
at AIc1eis cmi -rara'Iuncscio di CObflPA7Jt
- -JOflO :tTtENACuo,tat Or BbS V1STh.
20±00 hoIst. sts,,dc rot,. Os stole, povte,tl°
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